4826669
# Numero do processo: 10880.088397/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01104
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4828139
# Numero do processo: 10930.002995/2002-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ANALISADO ANTERIORMENTE. RECURSO.
Recurso que verse sobre pedido idêntico a outro já apreciado e decidido anteriormente, verificada a definitividade da decisão anterior ou não se tendo instaurado o litígio, não pode ser sustentado para desconstituição da primeira decisão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11198
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4825027
# Numero do processo: 10850.001444/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO POR VIA DE INTERPRETAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO À CNA. Princípio constitucional da anterioridade, salvaguardado pela MP nr.399/93. De acordo como o art. 10, § 2, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é devida à Contribuição à CNA em razão desse texto referir-se a sua cobrança. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03390
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4828276
# Numero do processo: 10935.000234/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12932
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4828156
# Numero do processo: 10930.003415/95-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA - Para que se comprove que o real Valor da Terra Nua-VTN é inferior ao mínimo fixado em ato normativo, admite-se a apresentação de avaliação da Fazenda Pública estadual ou municipal desde que contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03008
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4826525
# Numero do processo: 10880.065165/93-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Lançamento feito com base em dados fornecidos pelo contribuinte e de acordo com a legislação de regência. Ausência de fatos e fundamentos capazes de infirmar a exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02825
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826419
# Numero do processo: 10880.039142/90-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - Utilização, em proveito próprio, mediante o crédito do imposto no livro Registro de Entradas, de notas fiscais que não correspondem à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, em face da inexistência regular deste. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06422
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827240
# Numero do processo: 10882.000980/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Decisão singular desprovida de apreciação e fundamentação das matérias de fato e legal, objetos do lançamento e impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-06895
Nome do relator: ELIO ROTHE
4829090
# Numero do processo: 10980.003778/2004-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO NAS NOTAS FISCAIS.
A falta de destaque do IPI nas notas fiscais, na saída de produtos importados tributados, justifica o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
VALOR TRIBUTÁVEL. ARBITRAMENTO.
Na impossibilidade de apuração do preço do produto importado é correto o arbitramento do valor tributável do imposto, na revenda, com base no art. 125, c/c art. 118, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998.
PROVA EMPRESTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Não configura prova emprestada a utilização, pelo Fisco Federal, de dados econômico-fiscais da contribuinte, fornecidos por ela ao Fisco Estadual, como elemento subsidiário para a quantificação da matéria tributável.
MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO E MAJORAÇÃO. PERCENTUAL DE 225%.
Cabível a multa qualificada de 150%, majorada em 50%, quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos, que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte do faturamento, deixando, com isto, de recolher os tributos devidos, bem como deixou de atender às intimações para apresentar documentos fiscais que a lei o obriga a manter em boa guarda e ordem à disposição da fiscalização.
MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
A vedação constitucional ao confisco é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. A vedação prevista no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, de forma que a exigência de multa de ofício prevista em lei não se reveste de caráter confiscatório.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.390
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Zomer
4825156
# Numero do processo: 10855.000911/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVOS SETORIAIS - Os incentivos fiscais que não forem confirmados por legislação específica serão considerados revogados após dois anos da data da promulgação da Constituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01444
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA