4833915
# Numero do processo: 13609.000393/2002-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não é nula a decisão de primeira instância que seguiu rigorosamente o rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM.
A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19535
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4834139
# Numero do processo: 13637.000122/95-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "Discutir ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08351
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4830516
# Numero do processo: 11065.001497/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receitas operacionais, caracterizada pela existência de saldo credor na conta "Caixa". de recolhimento da contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67704
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4831858
# Numero do processo: 11618.001102/2004-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/2002 a 29/02/2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário como matéria de defesa, mormente quando a matéria já foi objeto de outro processo administrativo.
PASEP. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DESTINADAS AO FUNDEF. EXCLUSÃO.
Os valores repassados ou transferidos aos municípios, pela União e pelos Estados, quando sujeitos à dedução de 15% do seu montante para crédito no Fundef, sujeitam-se à incidência da contribuição para o PIS/Pasep somente sobre o valor equivalente a 85% do total das transferências e repasses recebidos. Excetuam-se dessa regra os repasses realizados pela União, a título de FPM (85%), em decorrência da retenção do PIS/Pasep, à alíquota de 1%, efetivada pela STN/Banco do Brasil, no momento em que o valor do repasse é realizado para o município beneficiário.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17744
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4832657
# Numero do processo: 13053.000119/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07205
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4830898
# Numero do processo: 11074.000053/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÃNEA - ESPONTANEIDADE. Em face da inteligência do art. nº 138 do CTN, incabe apenar o contribuinte que, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou fiscal, relacionados com a infração, excluir sua responsabilidade, sanando-a espontaneamente. Na espécie vertente, mesmo extemporaneamente, a Recorrente apresentou, spont sua, as DCTF em questão, incabendo pois a aplicação da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00303
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4830254
# Numero do processo: 11051.000303/90-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMA PROCESSUAL - NULIDADE - Auto de Infração que não descreve suficientemente os fatos constitui cerceamento do direito de defesa e configura descumprimento de requisito essencial exigido no art. nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado, ab initio.
Numero da decisão: 202-05737
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4830070
# Numero do processo: 11041.000247/86-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - FRETE - DESPESA ACESSçRIA. Ausentes os pressupostos do inciso III do parágrafo único do art. nº 63 do RIPI/82, aplica-se, ao caso dos autos, o inciso IV do mesmo dispositivo legal. Provimento parcial do recurso, para excluir da base de cálculo, as quantias relativas aos 20% a que se refere o citado inciso IV.
Numero da decisão: 202-04843
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4829919
# Numero do processo: 11030.000721/86-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - Exclusão das despesas de carretos e fretes do preço da operação. Entendimento do disposto no item IV, do parág. 1o., art. 63, do RIPI/82. 1) A expressão "soma paga a terceiros" constantes dessa norma regulamentar, refere-se à soma das despesas de carreto e frete pagas diretamente pelo contribuinte à empresa transportadora por ela contratada para a execução do serviço de transporte, ainda que esta subcontrate com outra transportadora os respectivos serviços. 2) Indemonstrada nos autos a denúncia fiscal da ocorrência da primeira das hipóteses figurada no item III, do citado art. 63 do RIPI/82, eis que as despesas de frete e carreto cobradas pelo contribuinte, não são fixas, pois são cobradas segundo a distância a percorrer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-66947
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4833615
# Numero do processo: 13572.000029/87-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - Suspensão (inc. XIII do art. 19, do Decreto 83.263/79). Errônea indicação do sujeito passivo. Dá-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03017
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary