4755156
# Numero do processo: 10380.100612/2003-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SÚMULA VINCULANTE N° 08. DECADÊNCIA. ART. I50, §
4° DO CTN
Declarada pela Súmula Vinculante n° 08 a inconstitucionalidade
do prazo de 10 (dez) anos para o lançamento das contribuições
sociais,- o prazO decadencial para a constituição dos referidos
créditos tributários passa a ser de 05 (cinco) anos, contados da
ocorrência do fato gerador,. nos termos do § 4° do art. 150 do
CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13438
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência dos períodos de apuração, na linha da Súmula nº 08 do STF.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756301
# Numero do processo: 10865.000337/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VALORES DO TRIBUTO INDICADOS NO REFERIDO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO E EM TERMO DE ENCERRAMENTO
DE AUDITORIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR. Na conformidade das previsões do artigo 9° e 14 do Decreto 70.235/72, o auto de infração constitui a peça nuclear do processo administrativo fiscal, devendo a contribuinte nortear toda a sua defesa exclusivamente com base nos elementos encartados em tal expediente administrativo, sobretudo porque nele se contém o lançamento tributário.
PAGAMENTOS. DEDUÇÃO DO VALOR DA COBRANÇA DISPARADA EM AUTO DE INFRAÇÃO. A alegação de que a cobrança disparada em auto de infração revela excesso, à conta de ignorar pagamentos do tributo promovidos pela contribuinte, depende de comprovação por documentação hábil, sob pena de não revelar qualquer consistência. Inteligência do artigo 15 do Decreto n°70.235/72.
MULTA DE OFICIO REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO. ART. 106, III, "c" do CTN. A redução do percentual correspondente à multa de ofício por legislação superveniente à que vigia ao tempo da lavratura de auto de infração deve beneficiar o contribuinte, tendo em vista o que prescreve o artigo 106, III, item "c" do CTN — retroatividade benigna.
MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL DO TRIBUTO REALIZADO EM QUANTIAS INSUFICIENTES. CÁLCULO DA PENALIDADE QUE DEVE TOMAR POR BASE A DIFERENÇA DO VALOR DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA E DO DEPÓSITO A ELA RELACIONADO. O artigo 44, 1, da Lei n° 9.430/96 não especifica qual a base sobre a qual se deve aplicar o percentual (75%) correspondente à multa de ofício nele prevista na hipótese de depósito judicial insuficientemente promovido pela contribuinte. Assim, por força do artigo 112. I e IV do CTN, o montante de 75% deve ser imputado meramente sobre a diferença entre o valor da exigência fiscal e do depósito.
SEMESTRALIDADE PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. Segundo iterativa jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a base de cálculo do PIS, na égide da Lei Complementar n° 7/70, consistia no faturamento condizente ao sexto mês precedente à competência considerada para efeito da exigência da contribuição.
SELIC. LEGITIMIDADE. É pacífico o entendimento do Conselho de Contribuintes de que o crédito tributário deve ser acrescido da selic, na hipótese de avançar para período encampado pela legislação definidora de tal índice de juros moratórios.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e quanto ao mérito: I) por unanimidade de votos, para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%; II) por maioria de votos, para cancelar a multa de oficio e os juros de mora sobre os valores depositados em juizo. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em relação apenas aos juros de mora; e III) por maioria de votos, para acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente).
Nome do relator: César Piantavigna
4755774
# Numero do processo: 10768.002153/98-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS DE
DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Não estando presente no processo
uma das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO
ADMINISTRATIVO — O fato de o contribuinte ter recorrido ao Poder
Judiciário, que lhe concedeu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito, não impede o Fisco de formalizar a exigência para prevenir a decadência. Por outro lado, havendo concomitância entre o processo judicial e o
administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido, nesta parte. PIS/PASEP - MULTA DE OFÍCIO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA - Nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, não caberá lançamento de multa de
oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25
de outubro de 1966, nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo.
No entanto, se a liminar condiciona a suspensão da exigibilidade a depósito, a exclusão da multa se dará na mesma proporção dos valores depositados, o mesmo ocorrendo com os juros de mora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75413
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; II) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e III) em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, quanto à matéria remanescente.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4758257
# Numero do processo: 13866.000181/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13809
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4758831
# Numero do processo: 35011.003686/2006-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 04/04/1996 a 31/12/1998
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.342
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
6362488
# Numero do processo: 11020.003699/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/08/1992 a 31/12/2001
PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL
O prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extinguese
em 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação
do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos
PGFN/CAT n2s 678/99 e 1.538/99.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA
EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO.
INDEVIDA.
Assim como não se confundem o direito à repetição do
indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas
de sua execução, que se pode dar mediante compensação
(arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da
Lei n2 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear
o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os
prazos para a homologação de compensação ou para a
ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II,
parágrafo único, do CTN; e 74, § 5 2, da Lei ri2 9.430/96,
com redação dada pela Lei n2 10.833, de 29/12/2003 - DOU
de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos
líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo
contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei
desautoriza a homologação de compensação em pedidos
que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo
direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto
pela decadência (art. 168 do CTN).
BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS
DA LEGALIDADE E ISONOMIA. • RESITIUIÇÂO
INDEVIDA.
A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da
Cofins e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades
administrativas e tribunais - que não dispõem de função
legislativa - não podem conceder, ainda que sob
fundamento de isonomia, beneficios de exclusão da base de
cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o
legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e
objetivos, não quis contemplar com a vantagem.
Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e
administradores essa anômala função jurídica, equivaleria,
ezn última análise, a convertê-los em inadmissíveis
legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é
recusada pela própria Constituição Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.912
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça
6364281
# Numero do processo: 10670.000538/2003-36
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/11/2002 a 30/11/2002
BASE DE CÁLCULO. LICENÇA DE SOFTWARE. ROYALTIES. NÃO INCIDÊNCIA.
Não há incidência da Contribuição para o PIS sobre os valores pagos, creditados, entregues ou remetidos para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior a título de royalties.
BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SINISTRO. NÃO INCIDÊNCIA.
As indenizações percebidas pela ocorrência de sinistros não são receitas, devendo ser excluídas da base de cálculo do PIS.
Numero da decisão: 2802-003.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araujo (relator), que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivan Allegretti.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara
(assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo (Relator), Ivan Allegretti (Redator designado) e Adélcio Salvalágio.
Nome do relator: Evandro Francisco Silva Araújo
8853058
# Numero do processo: 35524.000994/2003-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 206-00.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
8843109
# Numero do processo: 11020.001272/2005-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 05/10/1988 a 31/12/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.
O suposto caráter confiscatório de penalidade, por se constituir
em argüição de inconstitucionalidade, é matéria que não pode ser
apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, por ser
da competência exclusiva do Poder Judiciário.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
Em obediência ao art. 170-A do Código Tributário Nacional,
introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, a
compensação amparada em créditos discutidos judicialmente
deve aguardar o trânsito em julgado, exceto se houver provimento
judicial em sentido contrário.
COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DOLO CARACTERIZADO. MULTA ISOLADA E QUALIFICADA.
Na situação em que é inserida informação inverídica em
declaração de compensação, visando à extinção de débitos com o
cometimento de fraude, resta demonstrado o dolo e por isto cabe
a aplicação da multa de oficio qualificada no percentual de cento
e cinqüenta por cento determinada pelo art. 18, caput e § 2° da
Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da
Lei n° 11.051, de 29/12/2004.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.696
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
8750694
# Numero do processo: 10925.002000/2007-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.009
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA