4825450
# Numero do processo: 10865.000669/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1996, 1999, 2000
NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA OBJETO DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
A matéria versando sobre objeto de litígio tratado em outro processo administrativo, no caso a exclusão do Simples, não pode ser conhecida por este Colegiado.
FALTA DE RECOLHIMENTO.
É legitima a exigência decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19101
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4825992
# Numero do processo: 10880.013917/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01519
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4828399
# Numero do processo: 10935.002789/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/01/2003 a 31/08/2003
Ementa: PIS. DIFERENÇAS LEVANTADAS PELA FISCALIZAÇÃO. FORMA DE APURAÇÃO.
Se a forma de apuração das diferenças levantadas pela fiscalização está de acordo com a legislação de regência, e se o auto de infração contém descrição dos fatos e enquadramento legal suficientes à perfeita compreensão das razões da autuação, deve-se manter o lançamento.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal.
APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO.
A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80575
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4826865
# Numero do processo: 10880.088813/92-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01794
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4826421
# Numero do processo: 10880.039256/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - AUDITORIA DA PRODUÇÃO, PERDAS E QUEBRAS. Sempre ocorrem, independentemente de sua natureza [química ou física] é do processo produtivo considerado, e devem sempre serem concedidas a favor do sujeito passivo, mesmo que se apresentem em quantidade inexpressiva em relação ao total da produção levantada. Se as perdas alegadas na petição impugnativa não foram tecnicamente recusadas pela decisão recorrida ou não apreciadas pelo órgão técnico competente, é de se aceitar o percentual sustentado pelo sujeito passivo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08472
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824764
# Numero do processo: 10845.005125/89-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informacão Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-04692
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826244
# Numero do processo: 10880.018602/91-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Na auditoria de produção os elementos subsidiários usados pela fiscalização devem ser essenciais à produção do equipamento, para que o crédito tributário apurado seja mantido. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02747
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4827048
# Numero do processo: 10880.089122/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06817
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828634
# Numero do processo: 10950.000246/88-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita nos registros fiscais, autoriza presunção de que a base de cálculo da contribuição em referência não é integrada por essas receitas. Caracteriza omissão de receita o fato de a empresa manter em Balanço obrigações já liquidadas, bem como o caixa da empresa indicar saldo credor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68384
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4829507
# Numero do processo: 10980.015500/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - QUITAÇÃO COMPROVADA - Restando provada a quitação de débitos anteriores, fato constatado a partir dos documentos anexados pela repartição de origem, faz jus o contribuinte à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06986
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos