4836306
# Numero do processo: 13839.000485/98-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de Apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
Deve-se negar seguimento a recurso de ofício que homologue a compensação informada, deferindo, por conseguinte, o pedido de restituição efetuado, consoante o art. 49 da IN SRF nº 460/2004.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-79538
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4838036
# Numero do processo: 13909.000016/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - Área destinada a reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme mandamento legal; para que se justifique desapropriação da área, faz-se necessário prova irretorquível de tal fato. recurso negado.
Numero da decisão: 202-09166
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4836428
# Numero do processo: 13841.000015/91-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - A quitação de lançamento em conformidade com a legislação de regência, mesmo que fundado em dados desatualizados, extingue, ao menos, parcialmente o crédito tributário existente. Se o lançamento de revisão é feito pela totalidade do imposto devido, com base nos dados cadastrais retificados, é de se cobrar somente a parte remanescente do crédito tributário. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-05443
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4837518
# Numero do processo: 13886.000448/91-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - APROVEITAMENTO DA TERRA. Não comprovado que a terra está sendo cultivada, aplica-se a tabela progressiva sobre o tributo, de acordo com a legislação de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05862
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4837370
# Numero do processo: 13884.001123/2004-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado.
EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO stf. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO.
Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11591
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4839229
# Numero do processo: 16327.001089/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas com encerramento do processo administrativo sem apreciação do mérito.
CPMF. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. O titular de conta corrente de depósito bancário é contribuinte da CPMF e está obrigado a efetuar o pagamento dessa contribuição, na ocorrência de falta de retenção pela instituição responsável.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. Impõe-se o lançamento da multa de ofício, no caso de auto de infração lavrado para prevenir a decadência, quando a medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário ocorrer após o início de procedimento fiscal.
Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10413
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4837716
# Numero do processo: 13890.000040/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000
COFINS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO E/ OU COMPENSAÇÃO.
Inexiste amparo legal para o ressarcimento e/ ou a compensação do PIS correspondente à parcela devida pelo varejista, paga sob o regime de substituição tributária, nas operações de gás liquefeito de petróleo, adquirido por pessoa jurídica, consumidora final, diretamente do distribuidor.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13658
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4837581
# Numero do processo: 13888.000254/91-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Exigência decorrente de emissão de receitas, implicando "receitas de origem não comprovada": devido o IPI, nos termos do art. 343 do RIPI/82, uma vez comprovada dita omissão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07454
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4836453
# Numero do processo: 13841.000346/99-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. DECRETO-LEI Nº 2.397/87. ISENÇÃO. LC Nº 70/91, ART. 6º, II. NECESSIDADE DE QUE TODOS OS SÓCIOS SEJAM HABILITADOS PARA ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. Consoante o art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397/87, registradas no Registro Civil das Pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, eram isentas da COFINS até 31/03/1997, independentemente do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Para fazer jus à isenção todos os sócios da pessoa jurídica devem ser habilitados ao exercício de atividade constante do objeto social da sociedade, pelo que sociedade corretora de seguros da qual participa um sócio comerciante não goza da tributação especial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10650
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4839017
# Numero do processo: 15374.002150/2001-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 31/08/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 02/02/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. MATÉRIA NÃO MAIS CONTESTADA. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO.
O parcelamento de parte do crédito tributário, após o ingresso do recurso voluntário, implica em desistência do litígio em relação ao montante parcelado, cuja matéria deixou de ser contestada.
PIS/FATURAMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DO SEU EMPREGO COMO MEIO DE CONTESTAÇÃO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Não serve a compensação como meio de contestação a lançamento de ofício, sendo que eventuais excessos de recolhimentos devem ser aproveitados pelo contribuinte por meio do procedimento próprio, em vez de empregados para redução dos valores lançados. Demandando rito próprio, a compensação exige, além da prova do direito creditório, a informação em DCTF, inclusive no período em que foi dispensada a formalização de processo administrativo na compensação de tributos da mesma espécie.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12283
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis