4822367
# Numero do processo: 10805.000263/2002-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO SUCINTA. CONTROVÉRSIA BEM DEFINIDA E COMPREENDIDA PELO RECORRENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade de decisão denegatória na origem, quando apesar de esta ser sucinta os autos permitem definir com precisão o litígio e o contribuinte recorrente demonstra compreender integralmente a controvérsia.
IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÕES PARA O ATIVO FIXO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Não geram direito a créditos do IPI os insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados, bem como as aquisições para o ativo permanente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.464
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que propunham a nulidade do processo a partir do despacho decisório. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4821987
# Numero do processo: 10768.013295/87-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - Faturamento - Omissão de receitas - diferenças não justificadas entre informações sobre valor de vendas ao fisco a à administradora de Shoping Center" - Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67412
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4822289
# Numero do processo: 10783.006438/87-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - NORMAS PROCESSUAIS - Anulada a decisão relativa ao IRPJ, que embasa a decisão recorrida restou sem fundamentação legal, como exigido pelo art. 31 do Decreto No. 70.235/72. Recurso provido para anular a decisão recorrida e atos posteriores.
Numero da decisão: 201-67496
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4824252
# Numero do processo: 10835.001655/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Se a empresa estorna, em sua contabilidade, o pagamento de fornecedores, sem esclarecer o motivo do estorno, conclui-se pela ocorrência de omissão no registro de compras, ensejando presunção de omissão de receita capaz de reduzir a base de cálculo de incidência da contribuição aqui objetivada. Não tendo ocorrido o pagamento da obrigação que não foi incluída na conta fornecedores, não procede a imputação de receita por falta de contabilização de compras. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-68827
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4820476
# Numero do processo: 10675.000306/93-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Atividade tipificada no art. 7, V, da Lei nr. 5.768/71. Multa aplicada na forma da lei ( art. 12 da mesma lei, com a redação da Lei nr. 7.691/88). Infração demonstrada e não infirmada pela defesa. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02467
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823160
# Numero do processo: 10820.001370/89-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: COMPETÕNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Compete ao 1o. Conselho de Contribuintes julgar matéria relativa a Contribuição Social. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-67551
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4821127
# Numero do processo: 10680.014437/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE BENS IMÓVEIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
No caso de vendas de imóveis a prazo, o reconhecimento das receitas, para efeito da apuração da Cofins de empresa que adota o regime de competência, deve ocorrer no momento da celebração do contrato, uma vez que a legislação do Imposto de Renda assim determina e permite que, somente para efeito da apuração do lucro real, o lucro bruto possa ser reconhecido de forma proporcional ao recebimento das receitas.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Determinando o CTN que a lei pode dispor de modo diverso do adotado pelo Código a respeito de juros de mora, é legítima a exigência de juros de mora com base na taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78863
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4824239
# Numero do processo: 10835.001387/90-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Associação, sob a forma de entidade civil, destinada a propiciar a seus associados atividades de laser, esportivas e culturais. Sociedade sem fins lucrativos. Não se caracteriza como captação de poupança popular a oferta, ainda que pública, de inscrição de associados da entidade civil de natureza recreativa ou esportiva, se os associados passam a ser os proprietários da sociedade. O pagamento de comissões a corretor pela intermediação na inscrição de associados da sociedade não se assemelha ao pagamento de taxas de administração, base da penalidade prevista no art. 12, inciso II, alínea "a", da Lei nr. 5.768/71, na redação dada pela Lei nr. 7.691/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70061
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4822515
# Numero do processo: 10805.002773/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO NOS LIVROS FISCAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTA E EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CORRETA A IMPUTAÇÃO FISCAL. - A exigência do tributo e seus consenctários, relativamente a tributo apurado e registrado pelo próprio contribuinte nos livros fiscais, apesar de ser a forma mais rudimentar de lançamento, este só pode ser ilidido se comprovado o respectivo pagamento ou se constatado erro na escrituração. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03581
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4820564
# Numero do processo: 10675.001551/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE REGISTROS DE CADASTRO - Nos termos do art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN e procedimentos contidos no Decreto nº 84.685/80, as retificações e alterações no cadastro do imóvel rural é de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo, e ainda, observados os prazos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06758
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO