4819749
# Numero do processo: 10630.000275/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula nr. 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, § 2, da Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03512
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4824336
# Numero do processo: 10840.000598/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Cabível a exigência do tributo na saída do estabelecimento industrial de insumos adquiridos de terceiros, destinados a estabelecimentos industriais ou revendedores. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II do RIPI/82 deve ser reduzida, in casu, para 75% ( CTN, art. 106, inciso II, "c"). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09335
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820126
# Numero do processo: 10650.000408/95-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: 1) ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. 2) CONTAG e CNA - o artigo 25 do ADCT da Constituição Federal não revogou a legislação que embasa a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09437
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4821696
# Numero do processo: 10725.002296/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07309
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821676
# Numero do processo: 10725.002164/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07308
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820247
# Numero do processo: 10660.001325/90-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTOO - A omissão de receita tributada na pessoa jurídica enseja auto reflexo, exigindo-se o pagamento da contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar nº 07/70, sobre a receita omitida - Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00418
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4819751
# Numero do processo: 10630.000385/96-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71353
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4822177
# Numero do processo: 10768.044562/88-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IOF - Operações de câmbio liquidadas sem o pagamento do imposto, em razão de mandado de segurança concedido. Revogada a sentença, pela instância superior, resolve-se a condição suspensiva tornando-se exigível o crédito tributário. São inaceitáveis os questionamentos suscitados em preliminar se não consistentes com a evidência dos fatos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE (Relator) e SEBASTIÃO
BORGES TAQUARY. Designado o Conselheiro HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS
para redigir o acórdão.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823081
# Numero do processo: 10820.000793/95-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR/94 - A cobrança do ITR/94 decorre de disposição de lei (MP nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71417
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4823267
# Numero do processo: 10825.000981/2005-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1995 a 30/09/2004
IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PESSOA JURÍDICA NÃO CONTRIBUINTE DO IPI.
Não há que se falar em ressarcimento de crédito básico de IPI para pessoas jurídicas não contribuintes do imposto. As atividades econômicas não alcançadas pela incidência do imposto não geram direito ao crédito básico do IPI.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81262
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva