4822924
# Numero do processo: 10820.000081/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96 - MULTA DE MORA
Não cabe a aplicação da Multa de Mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo.
JUROS DE MORA.
É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, mas sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5º, Decreto-lei n°1.736/79.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-30566
Nome do relator: PAULO ASSIS
4821457
# Numero do processo: 10711.008002/90-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Não caracterizada a divergência entre a
mercadoria efetivamente importada e a licenciada na G.I. não há como
penalizar o importador com as multas no art. 526, inciso II e 524 do
R.A.
Numero da decisão: 302-32618
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821452
# Numero do processo: 10711.007674/93-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II E IPI - Classificação- Produto: Mullite Zirconia Fundida (Óxido De Alumínio Fundido) ZRM - Classifica-se no código TAB
2818.10.9900, por aplicação da RG1. recebe as características
principais do "Corindo Artificial", citado nominalmente na nota
"c" das Considerações Gerais da NESH.
Numero da decisão: 301-28.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Sérgio de Castro Neves que dava provimento parcial apenas para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4822625
# Numero do processo: 10814.002738/92-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre o patrimonio, a renda ou os
serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas
de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste
processo.
Numero da decisão: 302-32518
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4824059
# Numero do processo: 10831.001294/93-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A divergência constante dos documentos relativos à importação dos
produtos e referente ao país de procedencia do bem importado foi
suficientemente esclarecida pela recorrente, a demonstrar que somente
ocorreu um redespacho da mercadoria feito pela própria CIA. aérea
transportadora. Inexistência de prejuizo cambial ou fiscal, o que
torna incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do
artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 301-27829
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4821554
# Numero do processo: 10715.005348/93-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - falta de entrega de cópia de G.I., no prazo
firmado pela Portaria DECEX 15/91, enseja a aplicação da penalidade
prevista no art. 526, II, do R.A. por importação ao desamparo de Guia
de Importação
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33108
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824577
# Numero do processo: 10845.000712/93-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - Transmissões automáticas ALLISON, modelos MT 643 e MT
647, tem sua efetiva classificação no ex TAB/SH 8708.40.0000 da
Portaria 162/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27909
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4822665
# Numero do processo: 10814.003658/93-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
No art. 150 da Constituição Federal, a imunidade tributária não
contempla o imposto de importação, nem o imposto sobre produtos
industrializados incidentes nas operações de importação.
-- Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27711
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821560
# Numero do processo: 10715.005470/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração ao Controle Administrativo das Importações. Errôneo
enquadramento legal da norma infringida torna o A.I nulo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32923
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4819632
# Numero do processo: 10611.000449/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira. Responsabilizado o transportador. No cálculo dos
tributos não será considerada a isenção que beneficiaria a mercadoria.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28277
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO