4832155
# Numero do processo: 12466.001183/94-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28866
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4830240
# Numero do processo: 11050.001609/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Fraude relativa ao preço de exportação.
A imputação de fraude na exportação precisa estar apoiada em provas
inequívocas de sua ocorrência, além do simples indício constatado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33071
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4832120
# Numero do processo: 12466.000525/94-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL: Veículo utilitário - Tipo JEEP - Modelo Parejo - Marca MITSUBSHI - Código V36WNHL - classifica-se na posição 8703.33.0400 da TAB
Numero da decisão: 303-28875
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4831016
# Numero do processo: 11075.002951/91-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALADI. "PREFERENCIA" TARIFARIA.
Maçãs frescas importadas da Argentina, com registro da Declaração de
Importação em 02 de janeiro de 1991, estão sujeitas à "preferência"
tarifária de setenta e cinco por cento. Negado provimento ao
recurso.
Relator: Ronaldo Lindimar José Marton.
Numero da decisão: 301-27078
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4831032
# Numero do processo: 11075.003437/90-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. Veículo transportador chegado após esgotado o
prazo para a conclusão de operação. Descabimento da multa do art.
521, III, alínea "c" do R.A. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26839
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4830128
# Numero do processo: 11050.000391/91-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32242
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4830155
# Numero do processo: 11050.000433/91-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32234
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4830139
# Numero do processo: 11050.000405/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32240
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4830955
# Numero do processo: 11075.001525/91-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto importado, pelo texto da Guia de
Importação e da Declaração de Importação trata-se de massa de tomate
em função da concentracão 28/32. BRIX, com classificação TAB/SH
2002.90.9999. 2. Fornecidas informações de fato sobre a mercadoria
e, apenas, indicação incorreta do código tarifário, não se aplicam
as multas dos artigos 524 e 526, II, do R.A. (PN-CST 54/77 e ADN
29/80). 3. Recurso parcialmente provido.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27108
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4831370
# Numero do processo: 11080.009151/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: "DRAWBACK - Modalidade suspensão. A competência para verificar se
houve adimplemento ou não do compromisso de exportação é da CACEX,
atual DECEX. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32478
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA