4757208
# Numero do processo: 11128.000882/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28678
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4757107
# Numero do processo: 11075.003389/92-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: É nula a decisão que preteriu o amplo direito a defesa assegurado pela Constituição Federal e legislação ordinária.
Numero da decisão: 301-28.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4754891
# Numero do processo: 10209.000165/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do
prazo fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no
artigo 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por
aludir tal dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação
extemporânea da conclusão do trânsito perante à repartição de
origem.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28641
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4756435
# Numero do processo: 10907.000096/94-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33496
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4755020
# Numero do processo: 10283.005640/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Retorno de processo fiscal à Câmara por força do art. 25 do
Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Mercadorias descarregadas, tidas como excedentes à GI do despacho,
embarcadas no exterior antes da emissão da competente GI
(25.10.95), sendo o despacho de importação correspondente
formalizado com o registro de DI específica, em 26.10.96, antes
mesmo que o contribuinte fosse cientificado da Notificação de
Lançamento (01.11.95).
Descabimento da multa do art. 526, II do RA.
ISENÇÃO DE IMPOSTO - ZONA FRANCA DE MANAUS.
Regularizada a importação, na conformidade da legislação da Zona
Franca.
Descabimento da cobrança dos impostos e da multa do art. 4o.
Inciso I da Lei 8.218/91
Numero da decisão: 303-28686
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em reapreciar o recurso voluntário, como previsto no art. 25 do Regimento Interno do Conselho e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4755679
# Numero do processo: 10711.003419/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28688
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4757202
# Numero do processo: 11128.000555/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33751
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4756068
# Numero do processo: 10831.000346/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: "REDUÇAO. Concessao motivada em prol do
incremento da i indústria nacional. Revend
imediata. Desc,racterização. Recurso a que se
nega provimento."
Numero da decisão: 303-27740
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Corttribui ntes, po,- unanimidade dee votos, em rejeitar as preliminares arguidas no recurso; quanto ao mérito, também g or unanimidade de votos, em negar provimento ao recursa s na' forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4755003
# Numero do processo: 10283.004116/94-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Mercadoria transportada sob cláusula "SHIPPERS LOAD AND
COUNT", tendo o container em que ela se encontrava sido
desembaraçado lacrado e sem indícios de violação dos seus
dispositivos de segurança, exclui a responsabilidade do transportador.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28485
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756450
# Numero do processo: 10907.000577/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28681
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto