4822281
# Numero do processo: 10783.005881/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Rejeitada preliminar de cerceamento do direito de defesa. A referência a um artigo em determinada posição abrange o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente as características essenciais do artigo completo ou acabado. Aplica-se Lei nova, que comina pena menos severa, nos processos não definitivamente julgados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28789
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4824112
# Numero do processo: 10831.002034/93-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Processo Administrativo Fiscal.
A perda de validade da Guia de Importação importa na sua inexistência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27793
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821304
# Numero do processo: 10711.002200/94-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES ART. 522, III DO
REGULAMENTO ADUANEIRO.
A apresentação dos manifestos, na data da entrada do navio,
posteriormente a visita aduaneira, deve ser considerada para efeitos
de afastar penalidade prevista no art. 522, III do Regulamento
Aduaneiro. Não tendo o recorrente requerido fosse afastada a
exigência, pois, limitando-se apenas, a insistir na redução do número
de volumes, coincidente ao número de "pallets" é provido o recurso
apenas neste sentido, não se afastando por completo o agravante
formulado no auto de infração.
Numero da decisão: 302-33358
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822517
# Numero do processo: 10805.002863/91-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação Tarifária. Não se aplica, no presente caso, o disposto
no item V da nota 2 da seção XVI da NESH. O importador classificou
corretamente os bens importados. Dado provimento ao recurso voluntário
para reformar a decisão recorrida
Numero da decisão: 301-28207
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4819649
# Numero do processo: 10611.000646/94-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Extravio de Mercadoria Importada - Vistoria Aduaneira - Quando em
embalagens adequadas não existem quaisquer sinais externos de avaria, nem falta de volumes, a simples diferença de peso verificada pelo depositário, embora confirmada pela vistoria aduaneira, não é, por si só, suficiente para caracterizar a responsabilidade do transportador pelo extravio de mercadorias importadas, que recebeu e entregou no mesmo estado em que se encontravam.
Dado provimento ao recurso voluntário, para reformar a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Leda Ruiz Damasceno, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Felipe Galvão Calheiros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4822845
# Numero do processo: 10814.012203/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTA ADUANEIRA - DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL. A falta de apresentação pela
Transportadora, no ato de visita, do Conhecimento Aéreo ou mesmo cópia
deste, não caracteriza infração punível com a penalidade prevista no
art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. A apresentação da
Folha de Controle de Carga (F.C.C), que equivale o Manifesto de Carga,
é suficiente para elidir tal penalidade. Recurso a que se dá
provimento.
Numero da decisão: 302-32713
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4822881
# Numero do processo: 10814.014234/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob
cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza
a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo
inaplicável o inciso IX do mesmo artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28353
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4819603
# Numero do processo: 10611.000121/94-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Parte de transmissor de pressão do código 9032.89.02 que não seja o
dispositivo de controle não se classifica como o aparelho de regulação
(transmissor) incompleto.
Numero da decisão: 303-28295
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4819602
# Numero do processo: 10611.000120/94-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Parte de transmissor de pressão do código 9032.89.02 que não seja o
dispositivo de controle não se classifica como o aparelho de regulação
(transmissor) incompleto.
Numero da decisão: 303-28292
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4822635
# Numero do processo: 10814.002959/93-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A impugnação intempestiva não
instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso não
conhecido
Numero da decisão: 302-32823
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO