4626916
# Numero do processo: 11128.006802/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.320
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4618195
# Numero do processo: 10875.002224/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 1999
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Presentes os pressupostos do art. 57 do Regimento Internos dos Conselhos de Contribuintes, devem ser acolhidos os embargos.
SIMPLES - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - O ato declaratório que determinou a exclusão do contribuinte do SIMPLES é peça fundamental do processo administrativo, com o fim de se verificar a regularidade do ato praticado. Não sendo possível sua juntada nos autos, o ato é inexistente por ausência de conteúdo e forma.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA DECLARAR O PROCESSO NULO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.120
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado declarando a nulidade do processo ab initio.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4619525
# Numero do processo: 13117.000103/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEFICÁCIA.
IMISSÃO PRÉVIA FORÇADA.
A comprovação da imissão prévia forçada por meio de documento idôneo e hábil que ateste a posterior titularidade definitiva de terceiros em detrimento do expropriado, desautoriza a sua condição de contribuinte.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
A indicação indevida do sujeito passivo na obrigação tributária torna ineficaz a notificação de lançamento e, conseqüentemente, insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado.
PRECEDENTES: Acórdãos nºs 104-18374/01, 303-30231/02 e 303-27620/93.
Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 301-31.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por ilegitimidade da parte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4655109
# Numero do processo: 10480.014533/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. PROVA. Diante da falta de elementos convincentes para comprovação, não deve ser considerada a área declarada como utilizada no plantio de produtos vegetais, não havendo repercussão no grau de utilização do imóvel.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4626988
# Numero do processo: 11543.003461/00-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.290
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4626471
# Numero do processo: 11050.000875/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.361
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4627251
# Numero do processo: 13117.000103/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.335
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4647007
# Numero do processo: 10183.001454/99-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR 1996. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.
Atestada a efetiva existência das áreas pelos laudos técnicos hábeis anexados aos autos e comprovado o seu conhecimento por parte do Ibama, impõe-se sua dedução para efeitos da apuração do imposto.
ÁREAS DE PASTAGEM
Para efeitos de enquadramento como área de pastagem utilizada, há
que se aceitar as áreas de pastagens atestadas por laudo técnico
elaborado com observância dos requisitos estabelecidos na
legislação pertinente.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4659553
# Numero do processo: 10630.001420/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. VEDAÇÃO À OPÇÃO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.
A pessoa jurídica que se dedica à locação de mão-de-obra está impedida de optar pelo Simples.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4658824
# Numero do processo: 10620.000367/2001-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
EXERCÍCIO: 1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.
OMISSÃO. Verificadas obscuridade e omissão do voto-condutor do acórdão, devem ser acolhidos os embargos, para retificar o
acórdão embargado.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA.
Numero da decisão: 301-34.563
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
• Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES