4666869
# Numero do processo: 10715.009651/2002-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Não é necessária a presença de autoridade de Agência Reguladora em vistoria aduaneira. A lavratura de Termo de Avaria extemporânea à data da desova caracteriza a responsabilidade tributária da depositária pela falta de mercadoria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4665199
# Numero do processo: 10680.010744/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não caracteriza cerceamento de defesa mero vício formal no lançamento como a falta de identificação da autoridade lançadora no corpo da Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, quando o contribuinte, ampla e plenamente, se defendeu da exigência fiscal, com todos os meios legais ao sei alcance.
ITR/VALOR DA TERRA NUA
Laudo técnico apresentado insuficiente para desqualificar o VTNm do Município baixado pela IN-SRF 042/96, por força do art. 3º e seus parágrafos da Lei 8.847/94.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30237
Decisão: Por maioria votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4666538
# Numero do processo: 10711.003735/94-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Qualquer produto de procedência estrangeira sujeita-se ao pagamento do IPI no momento de seu desembaraço. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28707
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4663904
# Numero do processo: 10680.003106/2005-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: ITR/1999. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA.
Houve lançamento de multa por descumprimento de obrigação autônoma formal de entregar declaração, ou seja, por falta de entrega tempestiva da DITR, e não lançamento de tributo; a norma disciplinadora da decadência para este tipo de lançamento está irremediavelmente no art.173, I. Observando-se que o prazo para a entrega da DITR/99 foi 30.09.1999, o prazo decadencial só se concluiria em 31.12.2004. Não ocorreu a decadência.
INAPLICABILIDADE DO ART.138 DO CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR.
Efetivamente o CTN tem nível de lei complementar, entretanto, neste caso não há o conflito pretendido com a Lei 9.393/96. O caso concreto não está albergado no art.138 do CTN, não há aqui que se falar em denúncia espontânea, que não cabe tal benefício quando se trata de obrigação autônoma de entregar declaração.
Numero da decisão: 303-34.095
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4668070
# Numero do processo: 10746.000700/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. NULIDADE. É nula a decisão proferida com evidente cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 303-33.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4664497
# Numero do processo: 10680.005871/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DITR/99. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DITR à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4667248
# Numero do processo: 10730.001107/99-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO.
O pedido de restituição e homologação de compensação foi
protocolado perante a DRF em 22/03/99.
Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era
aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates
podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados
a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os
pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de
acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se
estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação
absolutamente igual.
Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000.
Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, deve a ela retomar o
processo para exame do pedido do contribuinte.
AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO E DETERMINA-SE O RETORNO DO PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO RESTANTE.
Numero da decisão: 303-31.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e determinar o retomo dos autos à repartição fiscal para que sejam apreciadas as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4666891
# Numero do processo: 10725.000134/00-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - PROCESSUAL - ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO - NULIDADE.
A impressão da motivação que resultou na exclusão do contribuinte do SIMPLES, dificultando a sua ampla defesa, configura nulidade do ato excludente.
O princípio da salvabilidade dos atos processuais só se aplica se estiver devidamente comprovada nos autos a ocorrência de uma das condições legais determinantes da exclusão. A existência de um débito inscrito em dívida ativa, por si só, não atende a tal condição, pois que deve ser objeto da mesma comprovação a inexistência de qualquer situação suspensiva da exigibilidade da mesma dívida, o que não aconteceu no presente caso.
ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35613
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do Ato Declaratório excludente, argüída pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4666492
# Numero do processo: 10711.001489/97-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. PROBLEMAS NO SISCOMEX. Não pode a Contribuinte deixar de se beneficiar da redução de alíquota trazida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 269/96, se tomou todas as providências cabíveis para comprovar e receber o benefício na importação, tendo seu anseio sido frustrado exclusivamente pelo precário funcionamento do DECEX.
Numero da decisão: 303-33.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nanci Gama
4667379
# Numero do processo: 10730.002517/2005-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
Ementa: SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES.
Defere-se a solicitação de inclusão na sistemática do SIMPLES a partir de janeiro de 2001, quando a interessada comprova sua intenção de optante pelo SIMPLES, forte no Ato Declaratório nº 16/2002 da SRF, desde que não existam outros óbices legais que impeçam a sua permanência em tal sistemática.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 302-38.619
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes