4660134
# Numero do processo: 10640.001933/2005-55
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO: 2001
EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RESERVA LEGAL. REQUISITO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL.
A averbação da área de reserva legal à margem de matricula do
imóvel, no registro de imóveis competente, é ato que a constitui
juridicamente, dá-lhe publicidade e serve de prova de sua correta
localização. Trata-se, portanto, de requisito formal essencial para corroborar a efetiva existência da referida área. Ademais, inexiste, na legislação de regência, comando que determine a averbação da dita área até a data da ocorrência do fato gerador do ITR, por conseguinte, ainda que intempestivamente realizada, ausente prova em contrário, ela se constitui em elemento de prova suficiente para se presumir a sua existência em data pretérita.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 391-00.002
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Fernandes do Nascimento (Suplente).
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4680318
# Numero do processo: 10865.001201/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992
FINSOCIAL. ENTIDADES DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A PREENCHIMENTO DE REQUISITO.
Diante da ausência de 'documento oficial de reconhecimento do
Grande Hotel São Pedro como entidade de assistência social', não
há comprovação específica de expresso enquadramento do hotel escola do SENAC em um dos requisitos legais dispostos na aliena
'c' do inciso IV do art. 90 c/c artigo 14, ambos do Código
Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.218
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4627768
# Numero do processo: 13707.000595/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.397
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4622272
# Numero do processo: 10074.000772/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.064
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso voluntário em diligencia, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
4624555
# Numero do processo: 10730.003850/2004-19
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 392-00.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
4622733
# Numero do processo: 10209.000169/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.093
Decisão: RESOLVEM. os Membros, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator designado Marciel Eder Costa. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4624372
# Numero do processo: 10680.010442/98-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.945
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4624885
# Numero do processo: 10820.000261/99-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.038
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4606406
# Numero do processo: 10768.030323/89-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A denominada cota de contribuição do café, prevista pelo Decreto-lei n. 2.295/86 n~o ofende o princípio da legalidade.
Não constitui ilegalidade a exigência do referido tributo, antes de consumar-se o seu fato gerador: exportação do café, uma vez que se trata de mera antecipação.
A cota de contribuição do café constitui contribuição relativa à intervenção da União no domínio econômico. O DRDV, não tendo natureza tributária não pode ser exigido por meio do processo administrativo tributário.
Recurso parcialmente provido, para excluir do crédito tributário apurado os valores correspondentes ao DRDV e para considerar inaplicável a penalidade contida no art. 728, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 303-27.453
Decisão: ACORDAM_os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade da exigência, vencidos os Conselheiros
Leopoldo César Fontenelle, relator, e Milton de Souza Coelho; no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a penalidade do art. 728, III, do RIR e excluir a exigência correspondente às DRDV. Designado para redigir o acórdão a Conselheira Malvina Corujo de Azevedo Lopes, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEOPOLDO CESAR FONTENELLE
4620102
# Numero do processo: 13805.010363/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1995
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 01 do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a identificação da autoridade que a expediu.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33.775
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, por vício formal, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES