4824086
# Numero do processo: 10831.001706/94-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria em mercadoria exposta às chuvas. Realização
da vistoria após 10 dias de chegada da mercadoria. Impossibilid de
comprovação do efetivo momento da avaria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33501
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824019
# Numero do processo: 10831.000719/94-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: EX - ALÍQUOTA ZERO.
Instrumentos e aparelhos para regulagem e controle automático de
unidade, gramatura e espessura de folhas de papel - Código TAB SH
9032-89-0299. Mercadoria incluída no EX criado com a Portaria MF
241/93 para instrumentos de controle e correção de espessura de folha
de papel, embora podendo exercer funções mais amplas.
Não desrespeitada a regra do art. 111 do CTN, relativa à interpretação
restritiva da norma de outorga de isenção ou redução do imposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28406
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4821239
# Numero do processo: 10711.000631/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REDUÇÃO - CERTIFICADO DE ORIGEM.
Na ocorrência de erro de fato e não de direito, corrigido por
documentos idôneos, a concessão de redução não fere o princípio da
interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal.
Numero da decisão: 303-28564
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4824013
# Numero do processo: 10831.000648/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Nao cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32767
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4819637
# Numero do processo: 10611.000500/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Arquição de inconstitucionalidade.
O Conselho de Contribuintes não é o foro adequado para discussão e
decisão desta argüição. Rejeitada a preliminar.
2. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA TAB/SH. Projetores de "vídeo" a
cores: código 8528.10.9900 com alíquota do imposto de importação
baixada com a Portaria MEFP nr. 259/90, vigente por ocasião do fato
gerador do imposto, o registro da D.I. (08/06/90).
3. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-27746
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4823999
# Numero do processo: 10831.000628/94-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Imposto de Importação - Multa.
A falta de apresentação da GI, à repartição aduaneira no prazo
estipulado pela Portaria DECEX n. 15/91, caracteriza infração ao
controle administrativo das importações nos termos do art. 526, inciso
II, do RA.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-33098
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822666
# Numero do processo: 10814.003660/93-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32932
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822758
# Numero do processo: 10814.007562/91-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27130
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4823974
# Numero do processo: 10831.000477/97-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUBFATURAMENTO - CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A perícia realizada no estabelecimento da importadora, por determinação da Autoridade singular, trouxe prova incontestável da regularidade da importação, jogando por terra o lançamento fiscal inconsistente. Negado provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 302-33783
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822463
# Numero do processo: 10805.001919/92-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Recurso Extemporâneo, declarada a sua perempção.
Numero da decisão: 301-27840
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros