4707963
# Numero do processo: 13627.000095/97-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - rejeita-se a retificação dos dados cadastrais em decorrência de falta de comprovação.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-34937
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro relator, vencidos também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4707933
# Numero do processo: 13618.000108/96-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACEITAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO DIREITO DE RECORRER.
Ao pagar integralmente o crédito tributário discutido no processo, após acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, houve aceitação do decisum do órgão julgador de primeira instância, e consequentemente, perda do direito de recorrer.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36872
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perda do direito do Recurso em função da liquidação do débito, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão e fará declaração de voto.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4707095
# Numero do processo: 13603.001351/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. O ato declaratório de exclusão do contribuinte não capitulou corretamente a situação excludente, não podendo surtir efeitos, eis que comprometeria inequivocamente o direito de ampla defesa do contribuinte. DECLARADA A NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO.
Numero da decisão: 303-34.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do ato declaratório de exclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4724550
# Numero do processo: 13901.000001/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL - CONCOMITÂNCIA ADMINISTRATIVO x JUDICIÁRIO - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA.
Tendo o contribuinte buscado a tutela jurisdicional do Poder Judiciário para discutir a incidência tributária sobre a importação das mercadorias envolvidas (I.I e I.P.I.), mesmo objeto do processo administrativo fiscal, não se conhece do Recurso, por renúncia ao direito de discutir a matéria nesta esfera administrativa. Inteligência do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830 de1980 e ADN COSIT Nº 03, DE 1996.
Recurso não conhecido por maioria .
Numero da decisão: 302-35352
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente. No mérito, por maoria de votos, não se conheceu do recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4725433
# Numero do processo: 13931.000018/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO.
Decisão de primeira instância sobre matéria não litigiosa, estranha à impugnação, além de não atacar todos os argumentos da mesma, conflita com as disposições do estatuto processual tributário (Dec. nº 70.235/75).
Exclusão da sistemática do SIMPLES exige a emissão do Ato Declaratório formal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-31280
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4726853
# Numero do processo: 13982.000688/97-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
EXERCÍCIO DE 1992.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
A emissão de Acórdão pelo Conselho de Contribuintes põe fim ao litígio no âmbito administrativo, e inibe manifestação superveniente sobre o mesmo fato.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 302-34835
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora . No mérito, Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4725548
# Numero do processo: 13936.000120/99-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Não comprovada, nos autos, a existência das ilegalidades apontadas. O lançamento foi efetuado por Notificação fundada na declaração de ITR apresentada pelo contribuinte. Nessa Notificação estão indica as normas legais que autorizam o lançamento. A autoridade lançadora apenas cumpriu o disposto no art. 142 do CTN, exercendo a atividade de lançamento que é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional.
Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 303-30261
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: PAULO ASSIS
4726716
# Numero do processo: 13977.000144/97-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO.
É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não
contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito
essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4727801
# Numero do processo: 15165.000816/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Período de apuração: 12/03/1999 a 04/05/2001
Ementa: REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK. As mercadorias importadas ao amparo do Regime Especial de Drawback terão como destino a exportação ou, acaso esta não seja efetivada, um dos itens previstos no artigo 319 do RA/85.
DRAWBACK. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. Feito a prova da exportação dos produtos dentro do prazo de vigência do regime, por meio de Registro de Exportação devidamente vinculado ao Ato Concessório, deve-se aceitá-lo para efeito de comprovação do adimplemento do compromisso assumido no Ato Concessório.
POSTERIOR RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO. REFERENTE A PARTE PROCEDENTE DO LANÇAMENTO. Tem-se por extinto na integralidade o crédito tributário constituído por lançamento procedente em parte, no momento em que, na parte procedente do lançamento, o contribuinte quita o valor devido. Deve-se, pois, confirmar a decisão de primeira instância, sem oposição, eis que, nos termos da lei, conformadas estão ambas as partes do extinto processo administrativo.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33471
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4725149
# Numero do processo: 13921.000299/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Data do fato gerador: 07/08/2003
Embargos de Declaração.
Contradição.
Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
Demonstrada a contradição entre a matéria fática coligida aos autos e as conclusões que dela foram extraídas para fundamentar o Acórdão, impõe-se a sua correção, independentemente da provocação da parte. Com maior razão, não se pode deixar de conhecer e sanear a falha apontada em sede de embargos de declaração.
Inteligência do art. 463, I do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 57 e 58, caput e §§ do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007.
Limites
Apesar de, regra geral, não ser possível conferir efeitos modificativos aos embargos, forçoso é admitir que, excepcionalmente, a correção de erros materiais, perceptíveis por meio de exame puramente objetivo, interfira no conteúdo da decisão que se baseou naquela matéria de fato.
Impedimento. Excesso de Receita.
Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio que detém percentual superior a 10% do Capital participe de outra pessoa jurídica com receita bruta superior ao limite fixado.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.245
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao Acórdão 303-34.450 de 14/06/2007, e retificar a decisão para:"dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a empresa do Simples tão somente em 2001", nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro