4705053
# Numero do processo: 13227.000425/2002-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1997
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO EGRÉGIO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
A matéria sobre a qual versa o presente recurso voluntário foge à
competência deste Colegiado, pois se discute a compensação de
créditos de COFINS, matéria de competência do Segundo
Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 21, inciso I, alínea
"c", co Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
DECLINADA A COMPETÊNCIA
Numero da decisão: 302-40.099
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4702336
# Numero do processo: 12907.000083/2005-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 11/08/2004
Ementa: MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO – FRAUDE.
Claro está a simulação de transação comercial entre a recorrente e o exportador francês A.S.T. para se aproveitarem da prática ilegal da empresa de remeter livros e faturas virgens aos seus clientes.
Dano ao erário - indícios de irregularidade verificados na operação de importação se referem à flagrante disparidade entre os preços das mercadorias declarados.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33649
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4702005
# Numero do processo: 12466.000385/2006-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 01/07/2005
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE E SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
A fraude e a simulação devem ser comprovadas, com o fim de demonstrar de forma inequívoca a conduta ilícita do contribuinte para que seja possível a aplicação de penalidade na forma da legislação de regência por interposição fraudulenta.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.918
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4703414
# Numero do processo: 13063.000164/2004-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE— SIMPLES
Ano-calendário: 2000
SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA.
É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa, na forma da Súmula n° 2 deste Conselho de Contribuintes.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.985
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4652796
# Numero do processo: 10384.003111/2004-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COMPROVAÇÃO.
Tendo o contribuinte comprovado a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada do imóvel, na forma da lei de regência, é descabida a exigência do tributo, devendo ser reconhecida a isenção do tributo..
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-40.051
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido O Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4695399
# Numero do processo: 11042.000138/2004-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 06/11/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTO. DIREITO DE AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. Decisão baseada em documento do qual não foi dado conhecimento prévio a parte deve ser declarada nula, por violar o direito de ampla defesa e o devido processo legal.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-39.919
Decisão: ACORDAM os membros segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4663116
# Numero do processo: 10675.003349/2005-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO.
À míngua de Ato Declaratório Ambiental e de declaração da área de reserva legal na DITR, para os fins colimados pela recorrente, de exclusões das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do imposto, vislumbram-se procedentes as glosas das referidas áreas.
VALOR DA TERRA NUA E PRODUTOS VEGETAIS.
Comprovado por laudo técnico, elaborado consoante as normas técnicas da ABNT, por profissional credenciado, o Valor da Terra Nua e a existência de área declarada com produtos vegetais, mostra-se necessária a retificação do lançamento quanto a esses itens.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.646
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à área de preservação permanente, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à área de reserva legal, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro
Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto ao VTN e Produtos Vegetais, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4677674
# Numero do processo: 10845.001965/2003-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 1997
SIMPLES INCLUSÃO RETROATIVA.
A inclusão retroativa no Simples está condicionada à demonstração inequívoca de que a empresa queria e podia estar no regime desde o prazo solicitado.
ATIVIDADE IMPEDITIVA.
A inclusão no Simples, a qualquer tempo, depende de a empresa
não exercer qualquer das atividades impeditivos nomeadas nas
normas de regência de regime.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.107
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4671677
# Numero do processo: 10820.001525/2004-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 2002
SIMPLES. OFICINA MECÂNICA. ENGENHEIRO ADMINISTRADOR. O fato de a administração de uma oficina mecânica ser realizada por engenheiro habilitado não é motivo suficiente para a exclusão do contribuinte da sistemática de tributação do SIMPLES. É necessário, para que se efetue a referida exclusão, prova de efetivo exercício da atividade vedada.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.675
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4648400
# Numero do processo: 10240.001175/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Existindo averbação e Ato Declaratório Ambiental hábeis para os fins colimados pela recorrente, de exclusão da base de cálculo do imposto, não se vislumbra procedente a glosa da referida área.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.645
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO