4758187
# Numero do processo: 13839.001894/2001-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a constituição de crédito
tributário de PIS é de 05 (cinco) anos, contados da data de
ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, § 4º do Código
Tributário Nacional.
MEDIDA JUDICIAL. A submissão de determinada matéria à
apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva
de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto.
REVENDA DE MATÉRIA-PRIMA PARA O MERCADO EXTERNO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.
Incabível a adição do valor da revenda de matéria-prima para o
mercado externo à base de cálculo do PIS, consoante disposição
expressa da MP 1.858/99, em seu artigo 14.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto a matéria preclusa; II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto a parte conhecida para declarar a decadência do crédito tributário pertinente a fatos
geradores ocorridos até fevereiro/1996, inclusive, bem como excluir da autuação o valor compensado previamente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4758378
# Numero do processo: 13909.000042/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INCIDÊNCIA DO IPI. A Lei n° 9.363/96, em seu artigo 1°, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a Cofins é a produção e
exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante,
se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou
não sujeito ao 1PI.
AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS.
O art. 1° da Lei n° 9.363/96 não condicionou o gozo do crédito presumido apenas aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas, ou seja contribuintes do PIS e da Cofins, portanto é legítimo o aproveitamento quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e
cooperativas.
O IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3° da Lei n°
9.363/96. A energia elétrica não cumpre os requisitos do Parecer Normativo CST n° 65/79.
TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa Selic sobre a o restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa
incidirá, também, sobre o ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido no tocante às exportações de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres, neste ponto. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan, Airton. Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente) que davam provimento quanto às aquisições de pessoas físicas. Prejudicada a análise da questão da taxa Selic. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto quanto às pessoas físicas.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4634065
# Numero do processo: 10930.002051/2004-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO E A DECISÃO. Constatada a ocorrência de contradição entre o que constou no voto condutor da decisão e
o texto da decisão prolatada, procede-se à correção da última para que retrate com fidelidade o quando decidido pela Câmara. O texto da decisão passa a ser:
Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do
contribuinte para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional às exigências relativas a fatos geradores ocorridos entre abril de 1997 e junho de 1999, inclusive.
Embargos acolhidos
Numero da decisão: 204-03.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a decadência até 25.06.99.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4630764
# Numero do processo: 10380.005399/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997
AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE DCTF.
Nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001,
cabia lançamento de oficio para exigência de valores
incorretamente declarados em DCTF como extintos por
compensação, quando, em verdade, apenas tinham sua
exigibilidade suspensa por decisão judicial. Comprovada tal
suspensão, deve ser afastada a multa de oficio impingida, em
obediência ao art. 63 da Lei n° 9.430/96, multa que, de todo
modo, também deveria ser afastada em função da edição do art.
18 da Lei n° 10.833/2003.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Ivan Allegretti (Suplente), Nayra Bastos Manatta e Raquel Motta B. Minatel (Suplente). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4625677
# Numero do processo: 10880.030260/89-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.014
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CHARLES PEREIRA NUNES
4755777
# Numero do processo: 10768.005638/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA.
Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito
presumido as aquisições de matéria-prima de produto
intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica
não caracteriza matéria-prima, produto intermediário ou material
de embalagem, pois não se integra ao produto final, nem foi
consumida, no processo de fabricação, em decorrência de ação
direta sobre o produto final.
FRETE. Não restando comprovado que as empresas transportadoras são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos, ou que tenha sido cobrado ou debitado do comprador, o frete deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido.
IPI. SALDO CREDOR. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre o saldo credor do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Esteve presente o Dr. João Marcus Colussi.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4831768
# Numero do processo: 11543.000667/2004-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/05/2003 a 30/09/2003
NORMAS PROCESSUAIS. AUTUAÇÕES DE PIS E COFINS LASTREADAS EM FATOS QUE SERVIRAM À APURAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO.
De acordo com o art. 20, I, d, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF nº 147, de 25/6/2007, a competência para julgar recursos relativos a exigências de PIS e de Cofins lastreadas em fatos que também serviram para caracterizar a ocorrência de infração à legislação do imposto sobre a renda é do Primeiro Conselho de Contribuintes.
RO Não Conhecido e RV Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.325
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos para declinar competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4835433
# Numero do processo: 13805.005915/98-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1993
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS.
As empresas de construção civil que se dedicam à construção, venda e incorporação de imóveis são consideradas comerciais, em virtude de disposição legal, sendo contribuinte da contribuição para o PIS na modalidade PIS- Faturamento.
SEMESTRALIDADE.
Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.248
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4757179
# Numero do processo: 11080.011288/2003-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/2002 a 30/09/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO VÍCIO FORMAL, NULIDADE.
O lançamento relativo aos mesmos fatos geradores decorrente de diligência determinada pela instância julgadora, após a apresentação da impugnação do lançamento anterior, caracteriza revisão de ofício do lançamento em hipótese não abrigada pelo art. 149 do CTN, configurando-se vício formal que requer sua nulidade.
PIS. RECEITAS FINANCEIRAS VARIAÇÃO CAMBIAL REGIME DE COMPETÊNCIA.
Na hipótese de escrituração contábil segundo o regime de competência, as receitas decorrentes da variação cambial devem compor a base de cálculo do PIS do período de apuração em que forem apropriadas contabilmente, independentemente da liquidação das operações correspondentes
VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITAS CRITÉRIO DE APURAÇÃO
As receitas decorrentes de variação cambial são apuradas pelo saldo dos créditos e débitos nas contas de variação cambial ocorridos no período mensal de apuração do tributo.
RECEITAS DE EXPORTAÇÃO VARIAÇÃO CAMBIAL. DATA DE EMBARQUE
Na hipótese de receita obtida com exportação de mercadoria, somente a partir da data de embarque dos bens para o exterior, tal receita configura ganho decorrente de variação cambial.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS TAXA SELIC SÚMULA N° 3
É cabível a cobrança de juros de moía sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais
Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 204-03.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada de ofício pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres, Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor da preliminar; e II) em dar1 provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade do segundo lançamento, por vício formal, nos termos do voto da Relatora, e, no mérito, determinai que a receita de variação cambial seja calculada a partir da data do embarque. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Tones quanto a anulação do segundo auto de infração.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4823366
# Numero do processo: 10830.000984/2004-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
IPI - RESSARCIMENTO - IPI - AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.
Importa em renúncia à instância administrativa a propositura pela contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.279
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO