4729384
# Numero do processo: 16327.001763/2004-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a autoridade administrativa constituir pelo lançamento os créditos da contribuição ao PIS é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que já o poderia fazer, a teor do art. 173, I do CTN, sempre que o sujeito passivo não efetue o recolhimento antecipado previsto no caput do art. 150 do mesmo código, isto sim que configura o lançamento por homologação. NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO ACUMULADA DA TAXA SELIC. Decorre do próprio CTN – art. 161 - a exigência dos juros de mora sempre que não há o recolhimento do tributo no prazo devido. São eles calculados com base na variação acumulada da taxa Selic por expressa disposição legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda quanto à decadência.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4673932
# Numero do processo: 10830.003947/2002-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente.
JUROS DE MORA. Não é cabível a incidência dos juros moratórios quando o sujeito passivo deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4702861
# Numero do processo: 13016.000509/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso negado
Numero da decisão: 204-00.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz votou pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4645039
# Numero do processo: 10140.003137/2002-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. A exclusão da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estabelecida no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, como expressamente definido no próprio dispositivo. Apenas caberia auto-aplicá-lo àqueles casos em que não haja contraprestação por parte da pessoa jurídica recebedora dos valores transferidos àquela que faz a transferência. Se houver, trata-se apenas de custos, e não de transferência de receitas.
COMPENSAÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4818018
# Numero do processo: 10314.002348/2001-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. MULTA REGULAMENTAR. CONSUMO DE PRODUTO ESTRANGEIRO IMPORTADO IRREGULARMENTE. O ato praticado pelo sujeito passivo de consumir produto de procedência estrangeira importado irregular ou clandestinamente enseja a aplicação da multa prevista no art. 463, inciso I do RIPI/98.
PROVA. Cabe ao autuado desconstituir as provas trazidas pelo Fisco para caracterizar a infração imputada.
BOA-FÉ. Não se caracteriza boa-fé por parte do recorrente quando nos autos constam provas de sua ciência da situação irregular do bem em questão, que ensejou a cobrança da multa.
NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não tratada na fase impugnatória, qual seja, ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros de mora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, I) em não conhecer do recurso na matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso na parte remanescente.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4649028
# Numero do processo: 10280.003178/2001-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA – JUROS DE MORA. Se na data do lançamento havia depósito do montante integral do valor exacionado, efetivados estes tempestivamente, descabe a cobrança dos juros de mora porque inexistente a causa jurídica para sua cobrança; a mora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4832726
# Numero do processo: 13054.000293/00-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, é devida a incidência da Taxa Selic para fins de atualização dos créditos a serem ressarcidos a partir da data da apresentação do pedido junto à Administração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. O Conselheiro Jorge Freire votou pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4828922
# Numero do processo: 10980.000640/2002-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A via recursal é aberta àquele que, dentre outros pressupostos, tenha interesse de agir, assim considerado, quem sucumbiu, ao menos parcialmente, em sua demanda. Uma vez declarada a improcedência da denúncia fiscal, dela não mais advém qualquer ônus ao sujeito passivo. Por conseguinte, não se deve conhecer do recurso por ausência de um de seus pressupostos de validade, o interesse processual.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de pressuposto recursal.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4831732
# Numero do processo: 11516.002812/2004-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. É cabível a constituição de crédito tributário, com a exigibilidade suspensa, pela Fazenda Nacional para prevenir à decadência quando o direito creditório da contribuinte ainda permanece em discussão no Judiciário face à interposição, pela União, de ação rescisória contra decisão que concedeu tal direito.
NORMAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora, ainda que os créditos tributários lançados estejam com a exigibilidade suspensa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª Denise S. P. de Aquino Costa, e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o Dr. Alexey Fabiani Vieira Maia.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4831786
# Numero do processo: 11543.002270/00-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
FALTA DE LANÇAMENTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. COMPETÊNCIA DO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de infrações que tenham por mote classificação fiscal de mercadorias.
Recurso não conhecido.
FALTA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR DO QUE O APURADO E ESCRITURADO. Comprovado pela fiscalização que o contribuinte recolheu valor menor do que o apurado por ele mesmo e escriturado no livro de Apuração do imposto é de ser exigida a diferença em auto de infração com imposição dos acréscimos previstos em lei para o procedimento de ofício.
CRÉDITOS GLOSADOS, DEVOLUÇÃO NÃO COMPROVADA DE MERCADORIAS. A fruição do crédito na devolução de mercadorias está condicionada ao cumprimento das condições especificadas em regulamento, a teor do art. 30 da Lei nº 4.502/64. A falta de escrituração no livro de controle da produção e estoque ou em registro equivalente desautoriza o crédito pretendido.
TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. A exigência de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic é estritamente legal, descabendo competência ao Conselho de Contribuintes para julgar de sua constitucionalidade.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Sobre os débitos apurados em procedimento de ofício incide a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, não cabendo à instância julgadora apreciar argüição de inaplicabilidade por ser o percentual de 75% confiscatório ou não.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes na matéria pertinente à classificação fiscal; e II) em negar provimento ao recurso na matéria conhecida.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS