4824554
# Numero do processo: 10845.000208/91-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. Preliminar de nulidade do
auto por não terem sido tomadas as providências necessárias à
apuração de responsabilidade. Rejeitada face aos documentos
constantes do processo. Caracterizada a responsabilidade da
depositária por não ter tomado as precauções descritas nos artigos
469, 470 e 479 do R.A. Caracterizada a ocorrência do fato gerador
face ao disposto no artigo 48l, 3o. do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto 9l.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32144
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822572
# Numero do processo: 10814.000987/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Importação de mercadorias por entidade
fundacional do Poder Público. O I.I. e o I.P.I. não incidem sobre o
patrimônio, não estando, portanto, abrangidos na vedação
constitucional do art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2. da
C.F. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32561
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822337
# Numero do processo: 10783.020631/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - AÇÃO JUDICIAL - Estando o contribuinte protegido pelo Poder Judiciário, onde discute a exigibilidade do lançamento de exercício anterior, o fato não pode ser impeditivo para concessão do FRE e FRU para os exercícios seguintes, inclusive com comprovação do depósito integral em juízo (art. 151, II, CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07553
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820110
# Numero do processo: 10650.000349/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05268
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824043
# Numero do processo: 10831.001023/93-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Revisão Aduaneira. Divergência quanto ao país de procedência da
mercadoria no documentário fiscal não constitui infração
administrativa ao controle das importações.
Numero da decisão: 302-32793
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4822843
# Numero do processo: 10814.012200/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Merece provimento o recurso, quando, após determinada diligência a
autoridade fiscal não a cumpre, o que, no presente caso, levou a
inexistência de elementos que possibilitem a análise da procedência ou não do Auto de Infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4820180
# Numero do processo: 10650.001070/94-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Realização da atividade sem a autorização do Ministério da Fazenda. Aplicável a penalidade prevista no art. 12, II, "a", da Lei nr. 5.768/71, com a redação do art. 8 da Lei nr. 7.691/88, que tem por base de cálculo as "importâncias recebidas a título de taxa ou despesa de administração". Inexistindo, porém, cobrança de taxa, inaplicável é a multa, por falta de base de cálculo. Hipótese da multa residual do art. 16 da Lei nr. 5.768, todavia não capitulada no auto. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08405
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821224
# Numero do processo: 10711.000353/93-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - Classificação tarifária.
- Revisão de lançamento.
- Cabível revisão do lançamento para mercadorias desembaraçadas sob o
regime especial previsto pela IN nº 14/85 (produto químico).
Regulamento Aduaneiro, como dever de ofício e pelo prazo de 5 anos,
contados a partir da ocorrência do fato gerador ( art. 173, CTN),
incorreta, cuja pertinente verificação só se dá após a remessa de
laudo de análise do produto em questão.
- Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33485
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824062
# Numero do processo: 10831.001317/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Guia de Importação emitida após o embarque
da mercadoria no exterior, porém apresentada à Reparticão Aduaneira
por ocasião do Registro da D.I. - Desclassificada a infração do inciso
II para a do inciso VI do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto
n. 91.030/85. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32655
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4820781
# Numero do processo: 10680.004150/90-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas por vendas sem emissão de notas fiscais. Contribuição não recolhida. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04835
Nome do relator: ELIO ROTHE