4816622
# Numero do processo: 10140.001469/89-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04817
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819043
# Numero do processo: 10480.014918/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08001
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816925
# Numero do processo: 10168.005546/88-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência de pagamento da contribuição ao PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05688
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817849
# Numero do processo: 10283.006289/89-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo. Recurso do qual não se toma conhecimento por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05108
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4817696
# Numero do processo: 10283.003438/91-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Emissão de Guia de Importação antes do
registro da D.I., embora depois do embarque da mercadoria no
exterior é documento válido para a importação. A penalidade é a do
inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto n. 91.030/85. Recurso parcialmente provido.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32411
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4816623
# Numero do processo: 10140.001470/89-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: F I N S O C I A L - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04818
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818060
# Numero do processo: 10320.000253/92-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITOS INDEVIDAMENTE APROVEITADOS: I) pela falta de documentação comprobatória; II) pela inexistência do direito, pela inexistência de lucro para o cálculo do Imposto de Renda-IR, como se devido fosse (Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07511
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816537
# Numero do processo: 10120.007115/2003-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/1998
Ementa: REFINARIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.
A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição de substituto do PIS e da Cofins, devidas pelo distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17984
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4818755
# Numero do processo: 10480.000719/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. Para efeito do cálculo do imposto de importação
de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do I.I. é
caracterizado no momento do registro da D.I. Inaplicável a penalidade
capitulada no art. 4o., da Lei 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33372
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4818635
# Numero do processo: 10435.000627/2003-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/09/2000 a 30/11/2000, 01/03/2001 a 30/04/2001, 01/11/2001 a 31/12/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa.
NOVAS ALEGAÇÕES E TESES DE DEFESA. PRECLUSÃO.
Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado apresentar novas alegações ou teses de defesa em momento posterior, a não ser nos casos previstos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19012
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer