4604654
# Numero do processo: 10380.016406/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01249
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4616923
# Numero do processo: 10580.005945/2001-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para exercer o direito à restituição de Imposto de Renda descontado pela fonte pagadora tem marco inicial de contagem na forma do artigo 168, I, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4616541
# Numero do processo: 10283.000619/2001-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 07/02/1996 a 10/12/1996
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Inexiste nulidade do auto de infração, uma vez que a reclassificação tarifária pode ser levada a efeito antes de fluido o prazo decadencial, no bojo de Revisão Aduaneira, que é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento do benefício fiscal aplicado.
TELEFONE PROGRAMADOR.
A mercadoria importada, denominada “telefone programador”, classifica-se corretamente no código TEC 8517.10.99, até 31/03/96 (Decreto nº 1.490/95), e código TEC 8517.19.99, a partir de 01/04/96 (Decreto nº 1.848/96).
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Aplica-se a súmula nº 4 do Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido de ser legítima a taxa SELIC a partir de 1º de abril de 1995.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.555
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 0 patrono dispensou a conversão do julgamento em diligência para ciência do laudo
Técnico pela recorrente.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4608521
# Numero do processo: 11065.001509/89-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - PRELIMINARES AO MÉRITO. 1) Em sendo lícita a obtenção de dados do movimento bancário do contribuinte, lícito é seu emprego como prova, por não contrariar a norma agasalhada no art. 5º, LVI, da Constituição Federal. Preliminar que se rejeita. 2) Prova carreada aos autos e que influiu no decisum, da qual o contribuinte não teve ciência, acarreta a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa. Preliminar que se acolhe. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-69.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes: I- por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de violação do sigilo bancário de uso de prova ilícita.
Vencido o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA; e 11- por
unanimidade de votos, em acolher a preliminar de cerceamento do
direito de defesa, e, no mérito, anular o processo a partir da
decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4616423
# Numero do processo: 10209.000553/2005-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II
Data do fato gerador: 10/08/2000
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM.
RESOLUÇÃO ALADI 232/97. Em se tratando de produto exportado pela Venezuela e comercializado através de um terceiro pais que não integra a ALADI, é possível a realização desta operação, mantendo a preferência tarifária, desde que sejam observadas as condições da Resolução ALADI n° 232/97.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.550
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4617202
# Numero do processo: 10675.003342/2005-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO DO ITR. COMPROVAÇÃO.
Intimado o sujeito passivo, é obrigatória a apresentação dos
documentos exigidos em lei para comprovação do preenchimento
das condições e do cumprimento dos requisitos para a concessão
da isenção do Imposto Territorial Rural.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.246
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento
integral. Designado para redigir o acórdão Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4643406
# Numero do processo: 10120.002960/2006-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DESPESAS ODONTOLÓGICAS. GLOSA. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO INEFICAZ.
O contribuinte que apresentou recibos declarados inidôneos através de súmula administrativa de documentação ineficaz deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49131
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4642843
# Numero do processo: 10120.001310/95-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE.
Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decissão de primeira instância que não manifestou sobre o elemento avaliatório apresentados pelo contibuinte. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 302-34338
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4643393
# Numero do processo: 10120.002889/98-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – Deve-se excluir do lançamento o crédito tributário constituído após o transcurso de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.
BUSCA DA VERDADE MATERIAL - No processo administrativo, predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pugnando-se pela legalidade da tributação.
Preliminar acolhida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em relação ao ano-calendário de 1992. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz que não acolhem a
decadência. No mérito, por maioria de votos: I - DAR provimento ao recurso em relação ao acréscimo patrimonial. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos (Relato* II - Anular o demonstrativo
de omissão de receita da atividade rural. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos (Relator), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro
Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4642184
# Numero do processo: 10073.001082/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA PROVENIÊNCIA DOS RECURSOS - A comprovação da proveniência dos recursos, por si só, não é suficiente para afastar a exigência do IRPF constituída com base no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996. Cumpre também ao recorrente fazer prova da natureza desses valores, ou seja, que se tratam rendimentos isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou já tributados anteriormente.
DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTAS CONJUNTAS - Tratando-se de conta-corrente conjunta a fiscalização deve intimar todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos e ratear a tributação dos valores não comprovados entre esses titulares.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.976
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de
decadência do direito de lançar em relação aos fatos geradores até julho/99, inclusive, e de erro quanto ao critério temporal em relação ao fato gerador anual, suscitadas pelo Conselheiro
Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. No mérito, por unanimidade de votos, DAR
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza