4755743
# Numero do processo: 10730.001517/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-12678
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4758640
# Numero do processo: 16327.002116/2005-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-12887
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4757052
# Numero do processo: 11065.005404/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13405
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4754981
# Numero do processo: 10283.002164/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Falta de mercadoria manifestada, transportada em cofre-de-carga.
Responsabilidade pelo transporte e a entrega no local do destino,
representada pelo conhecimento de carga emitido pela transportadora.
Descabimento da isenção para a mercadoria faltante na descarga
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28687
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4757289
# Numero do processo: 11131.001235/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28925
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4756929
# Numero do processo: 11050.000143/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
1. Agente marítimo é responsável solidário com o transportador
estrangeiro (art. 32 § único do DL 37/66, combinado com o art. 1° do DL. 2.482/88).
2. Falta na descarga de ACIDO ORTOFOSFÓRICO, Tolerância de falta até 50% do total manifestado conforme PARECER especifico do
INT.
Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva.
PROVIDO O RECURSO QUANDO AO MÉRITO.
Numero da decisão: 303-28.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e no mérito, pelo voto de qualidade em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Guinês Alvarez Fernandes, relator, Levi Davet
Alves e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4754880
# Numero do processo: 10183.002316/2003-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 .
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE
INDÉBITO - DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito-tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13506
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4756771
# Numero do processo: 10980.007715/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13653
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4758738
# Numero do processo: 18471.001659/2005-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: VARIAÇÃO CAMBIAL. Valor e data referente a despesa de
variação cambial passiva não comprovada. Data de vencimento
da obrigação não comprovada. Não comprovada a despesa e o
vencimento da obrigação em moeda estrangeira não deve ser
reformada a decisão da DRJ.
REMESSA OFICIAL. GLOSA DE DESPESAS. Tendo o
recorrente apresentado ainda na impugnação farta documentação
que comprova a efetividade e a necessidade das despesas para a
manutenção da fonte produtora é de ser mantido a decisão que
cancela o lançamento.
Numero da decisão: 103-23.656
Decisão: ACÓRDÃO os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Carlos Pelá no tocante á variação cambial passiva e, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Regis Magalhães Soares Queiroz
4758202
# Numero do processo: 13839.002595/2003-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO SEM A MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO-DA-RETROATIVIDADE-BENIGNA.
A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente prevista.
DÉBITO DECLARADO EM DCTF.
Verificada compensação indevida com débito confessado em DCTF, despiciendo é o lançamento do tributo (principal), devendo a cobrança do crédito tributário, quando for o caso, prosseguir por meio da própria DCTF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.674
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho, que davam provimento integral ao recurso, tão-somente para excluir a multa isolada; e José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira