4829534
# Numero do processo: 10980.015963/92-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DO IMPOSTO COM BASE NOS FATORES DE UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA TERRA. Não pode prosperar a alegação recursal de que não foram considerados o FRU e o FRE, eis que, de acordo com a peça básica do processo, NOTIFICAÇÃO - ITR/92, consta uma redução do imposto equivalente a 72,8% do seu valor, ou seja, foi assegurado no lançamento o benefício fiscal à Recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02099
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4827848
# Numero do processo: 10925.001298/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - SUCATAS DE PLÁSTICOS - É imperioso para a incidência do IPI que se comprove nos autos que as sucatas eram provenientes do processo industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03551
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4826565
# Numero do processo: 10880.083232/92-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - A retificação da Declaração Anual de Informações - DAI, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. O lançamento do ITR, exercício de 1.992, foi feito em consonância com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01931
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825844
# Numero do processo: 10880.006572/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE MULTA. QUESTÕES A SEREM TRATADAS DISTINTAMENTE. A circunstância de não ter sido aplicada multa ao contribuinte que deixou de recolher o PIS não implica necessariamente concluir que a mesma atendeu ao dever tributário que lhe era imputado, qual seja, recolher o tributo. A situação que se poderia tentar desqualificar, em bases exclusivamente empíricas nas quais não opera a lógica inerente ao Direito, por conta da ausência de aplicação de multa, relaciona-se ao pagamento do tributo, jamais ao fato gerador do mesmo.
DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 150 DO CTN. O prazo de decadência do PIS é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador de tal exação, consoante infere-se do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN.
TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. As inclusões da selic e da multa de ofício ao crédito tributário devem ser procedidas pelas autoridades fiscais, em observância da legislação tributária.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência do mês de maio/97. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que negavam provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o preposto da recorrente Dr. José Roberto dos Santos.
Nome do relator: César Piantavigna
4826832
# Numero do processo: 10880.088717/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01303
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4828674
# Numero do processo: 10950.000643/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA E SUA PROVA - Para preservação e fruição dos efeitos decorrentes da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, se faz necessária a prova da iniciativa do contribuinte em cumprir a obrigação antes de qualquer iniciativa por parte da administração fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02999
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4826664
# Numero do processo: 10880.088392/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01058
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826971
# Numero do processo: 10880.089013/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01170
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826830
# Numero do processo: 10880.088715/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01340
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4829021
# Numero do processo: 10980.002692/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VALORAÇÃO DE DÉBITOS.
Havendo crédito para o contribuinte fruto de prévio Pedido de Restituição, posterior pedido de Compensação – utilizando os referidos créditos - têm os débitos que se pretende extinguir valorados na data do protocolo do posterior pedido de ressarcimento/compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12168
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva