11037522
# Numero do processo: 13808.000717/93-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.554
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
11035796
# Numero do processo: 10840.000475/93-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.548
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4715013
# Numero do processo: 13807.006803/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1991 a 31/07/1993, 01/04/1994 a 31/05/1994, 01/07/1994 a 31/10/1994, 01/12/1994 a 28/02/1996, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/11/2000
EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ENTRE NOVEMBRO DE 1995 E FEVEREIRO DE 1996.
A Medida Provisória nº 1.212 de 1998 foi publicada em 25/11/1997, no entanto seus efeitos passaram a ser eficazes somente em 26/02/1996, dessa forma, entre novembro de 1995 e fevereiro de 1996 a Lei Complementar nº 07/70 tinha eficácia.
SEMESTRALIDADE BASE DE CÁLCULO DO PIS.
A base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao recolhimento, conforme súmula no 11 deste Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis:
“SÚMULA Nº 11
A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária”.
CONCOMITÂNCIA PROCESSUAL.
O Segundo Conselho de Contribuintes não pode se pronunciar a respeito de matéria que já esteja em trâmite no poder judicial, conforme súmula Nº 01 deste Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis:
“SÚMULA Nº 01
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”.
SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.
“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.251
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a 19/06/1996.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: .JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
4755348
# Numero do processo: 10580.003424/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. URV. PARCELA NÃO COMPONENTE DA BASE DE CÁLCULO. A não inclusão da URV na base de cálculo das contribuições somente foi possível a partir da edição da MP n° 434/94 e IN SRF n° 20/94, quando deixou de ser incluída no preço praticado na nota fiscal e passou a ser a "moeda" conversível utilizada na emissão de títulos representativos de vendas a prazo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Flávio Munhoz.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4757627
# Numero do processo: 13410.000122/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — CANCELAM:ENTE DE DÉBITO SEM COMPROVAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL - Cartório de Registro de Imóveis certifica a propriedade em nome do Recorrente.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-05.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
10921132
# Numero do processo: 13410.000122/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.383
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
4825584
# Numero do processo: 10875.000834/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Alegações trazidas aos autos, sem a devida comprovação, nada valem.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4825545
# Numero do processo: 10875.000348/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. É de dez anos o prazo de que dispõe a Fazenda Pública para constituir crédito tributário relativo à Cofins. Argüição de decadência rejeitada.
IMUNIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ARTIGO 55 DA LEI Nº 8.212/91. O não atendimento dos requisitos dispostos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91 inviabiliza o reconhecimento da imunidade conferida às entidades sem fins lucrativos à Cofins.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) por maioria de votos quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos quanto ao restante.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
4817137
# Numero do processo: 10183.005181/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - DI/ITR APRESENTADA COM INCORREÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DO LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE - Devidamente comprovada nos autos a incorreção da base de cálculo, o processo administrativo fiscal afigura-se como sede para o saneamento do lançamento fiscal, devendo, pois, ser efetivada a corrigenda respectiva.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4653858
# Numero do processo: 10467.003332/97-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES -1) Não é nula a decisão que apenas enfrenta os argumentos trazidos na impugnação em item correspondente à numeração do processo em julgamento e deixa de enfrentar argumentos que, segundo a própria interessada, diriam respeito a outro processo. 2) Ao alegar nulidade da decisão recorrida por inovar o feito, com outra fundamentação, é necessário apontar a suposta alteração. Preliminares rejeitadas. PIS - TRIBUTAÇÃO - A receita pela prestação de serviços do contribuinte deve ser igual ou maior a 90% da receita bruta total para que a tributação seja na modalidade de PIS-Repique. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - A adoção do regime de caixa na apuração de resultados sobre as receitas de serviços prestados a órgãos públicos é uma faculdade que deve ser exercida pelo sujeito passivo quando da escrituração contábil, sob pena de impossibilidade de utilizá-la em momento posterior. ERROS MATERIAIS - Os erros materiais devem ser corrigidos quando a escrituração comprova o equívoco do lançamento. COMPENSAÇÃO FINSOCIAL/PIS - Em se tratando de contribuições de espécies diferentes, os créditos só poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. CUMULATIVIDADE - O princípio constitucional da não-cumulatividade apresenta-se especificamente para o IPI e o ICMS, não alcançando, automaticamente, o PIS, o que implica a interpretação de sua cumulatividade.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS