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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4576758 #
Numero do processo: 10840.003683/2005-31
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 PAF. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias, e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS ESTRIBADA EM UMA PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 14. Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula do CARF, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude.
Numero da decisão: 2201-002.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 15/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ricardo Anderle (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4610615 #
Numero do processo: 10166.014235/2003-09
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2003 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. Ainda que tenha sido proferida em sessão Plenária, a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucional do art. 3º da lei 9.718/98 que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e Cofins somente pode ser estendida aos demais contribuintes não integrantes da lide específica após a edição da Resolução do Senado federal de que trata o art. 52, X da CF. Por força de dispositivo expressa do Regimento Interno, aos integrantes do Conselho de Contribuintes e da CSRF é vedado deixar de aplicar norma legal ou ato normativo em virtude de inconstitucionalidade. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.401
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Maria Teresa Martínez Lopez, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) que negaram provimento ao recurso.Redesignado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4610398 #
Numero do processo: 36216.004310/2005-38
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005 JUROS E MULTA MORATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. Depósitos judiciais realizados à disposição do credor, impedem a fluência dos juros e da multa moratória, a partir do implemento do depósito. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.433
Decisão: ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4614796 #
Numero do processo: 13884.000727/2002-19
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 1998 Ementa: DECADÊNCIA. Por maioria, vencida a Relatora, a Turma Especial manteve a decadência nos termos da decisão de primeira instância. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 1°CC n° 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO. Não comprovado o crédito, nega-se o pedido de restituição do mesmo e ficam prejudicados os demais argumentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a decadência do pedido no período de 17/06/96 a 25/02/97, Vencida a Conselheira Cheryl Berno que adota a tese dos dez anos: por unanimidade de votos, no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Cheryl Berno
4611950 #
Numero do processo: 13808.004311/98-36
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE MP, PI E ME FORNECIDOS POR PESSOAS FÍSICAS. Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o artigo 1º da Lei n° 9.363/96 às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem exclusivamente feitas de contribuintes da Contribuição ao PIS e da COFINS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais do Procurador e do Contribuinte providos
Numero da decisão: CSRF/02-03.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antônio Carlos Guidoni Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; 2) por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial do Contribuinte.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4611967 #
Numero do processo: 13819.002196/2002-74
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1992, 1993 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. 0 direito ã Fazenda Nacional constituir os créditos relativos a Contribuição Social sobre o Lucro e às Contribuições ao PIS e da COFINS decai no prazo de cinco anos fixado pelo art. 150 § 4º do Código Tributário Nacional (Cm). Recurso Extraordinário Conhecido e, no mérito, Negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.067
Decisão: ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por maioria de votos, em conhecer do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinicius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) por maioria de votos, em rejeitar a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4614335 #
Numero do processo: 13603.000340/2001-82
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano calendário: 1996, 1997, 1998 PROCESSO CONEXO. AUTUAÇÃO IRPJ PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA. AUTUAÇÃO DECORRENTE NA PESSOA FÍSICA. Mantido o lançamento fiscal no qual foram tributados, na pessoa jurídica, os rendimentos informados na DIRPF, por ser considerada a pessoa física empresa individual, equiparada à pessoa jurídica, para efeitos do imposto de renda (artigo 127 do RIR/94), bem como transportados para a pessoa jurídica, parcialmente, os valores informados naquela DIRPF a titulo de despesas e os valores dos impostos de renda retidos pelas fontes pagadoras, é procedente o lançamento tributário realizado de oficio para exigir a devolução de imposto de renda indevidamente restituído a pessoa física.
Numero da decisão: 1801-000.042
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso; o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni acompanha o voto pelas conclusões; vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rogério Garcia Peres.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
4613751 #
Numero do processo: 10980.007482/2004-28
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF - GANHOS DE CAPITAL - FATO GERADOR - IMÓVEL TRANSFERIDO DO SÓCIO PARA A EMPRESA COM O OBJETIVO DE AUMENTAR O CAPITAL SOCIAL. No caso em apreço, o ganho de capital apurado pelo contribuinte não ocorreu com a escritura pública de transferência do imóvel para fins de integralização de parte de capital social da empresa, pois tal aumento de capital social só se deu com a necessária alteração de contrato social e com a emissão das respectivas cotas. IRPF - DECADÊNCIA - GANHOS DE CAPITAL. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos de ganhos de capital, ocorre no mês da sua percepção. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Decadência não caracterizada no caso. Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: 9304-000.097
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para exame das demais razões de mérito.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
4334618 #
Numero do processo: 15979.000268/2007-46
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/12/2005 INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2301-002.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4615408 #
Numero do processo: 19647.010182/2006-53
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000,2001,2002,2003 IMPUGNAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MANDATO -ADVOGADO - DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO CIVIL DO ADVOGADO - DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - CASSAÇÃO - O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. Não se pode considerar irregular a representação processual pela simples ausência de documentação civil de identificação do mandatário advogado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.382
Decisão: DECISÃO: por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar que a DRJ conheça da impugnação, nos termos do voto do Relator. Presente o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos