4758904
# Numero do processo: 35366.000101/2007-09
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005
FALTA DE CLAREZA NOS MOTIVOS DO LANÇAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO.
A fiscalização deve lavrar notificação de débito com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade.
Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 2301-000.315
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Vieira que votou pela nulidade da decisão de primeira instância para complementação do relatório fiscal.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
4751884
# Numero do processo: 10880.011140/00-36
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992
Ementa -FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.967
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanei Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan (Relator), Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro
Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4759670
# Numero do processo: 10820.000923/85-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76421
Nome do relator: Não Informado
4753663
# Numero do processo: 13807.000336/00-01
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP
Penado de apuração: 31/07/1995 a 28/02/1996
Ementa: SUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A retirada do mundo
jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade não gera
obrigações ao contribuinte que cumpriu devidamente com suas obrigações
fiscais na vigência e nos termos da norma posteriormente declarada
insconstitucional. Dessa forma, não é exigível a diferença de PIS resultante
do diferencial entre as aliquatas de 0,65% e 0,75%.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE,. A base de cálculo do PIS,
até a edição da MP n" 1212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês
anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos da LC n" 7/70.
Numero da decisão: 3302-000.513
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
4759156
# Numero do processo: 11065.100946/2006-31
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81136
Nome do relator: Não Informado
4759642
# Numero do processo: 10820.000832/88-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81164
Nome do relator: Não Informado
4761113
# Numero do processo: 10120.001621/88-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78984
Nome do relator: Não Informado
4760980
# Numero do processo: 10768.008609/90-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83603
Nome do relator: Não Informado
4760021
# Numero do processo: 10120.000169/87-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77435
Nome do relator: Não Informado
4752090
# Numero do processo: 10865.000512/99-54
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/03/1989 a 31/03/1994
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.298
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martinez Lopez e Leonardo Siade Manzan (Relator), que negavam provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN