7759658
# Numero do processo: 10830.008579/2003-91
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1992
IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA.
O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do.recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas.
Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, retornando os autos à Unidade Local da RFB para analisar as demais questões relacionadas ao mérito. Vencidos os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes, Francisco de Assis Oliveira Júnior, Elias Sampaio Freire/e Carlos Alberto Freitas Barreto. O Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
6669304
# Numero do processo: 10680.006825/2005-01
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2004
EXCLUSÃO. SÓCIO. PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EMPRESA,
Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art 2" da Lei n° 9317, de 5 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 1803-000.407
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7620744
# Numero do processo: 11030.001473/2001-82
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
de 01/04/2000 a 30/06/2001
PRESUMIDO DE IPI PARA DO PIS E DA COFINS. LEI 9.363/96.
A base de do presumido determinada mediante a sobre o valor total das de produtos e material de embalagem, referidos no art. 1 da Lei 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente entre a receita de e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. da Lei 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou das
na etapa anterior, pelo que as de produtos e material de embalagem de pessoas e cooperativas
amparadas pelo (Ac. CSRFI02-01.336) .
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.201
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto de pessoas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Tones, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto quanto de ,{ cooperativas e apenas os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Vitorino de Morais quanto de pesso s Ia e z n Relator - , Participaram presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanei Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Vitorino de Morais, Maria Teresa Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
6994328
# Numero do processo: 10814.001518/94-58
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A imunidade tributária abrange os impostos de importação e sobre
produtos industrializados, conforme entendimento expresso do Supremo Tribunal Federal.
Recurso de divergência provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré
Nome do relator: Marcia Regina Machado Melare
7413993
# Numero do processo: 10435.000530/2007-86
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2004, 2005
Nulidade. MPF. Inexistência.
Mandados de Procedimento Fiscal. Trata-se de medida administrativa de controle da cão fiscal. MPF regularmente emitido e prorrogado. Prorrogações constam da internet e puderam ser acessadas pelo contribuinte, não se configurando qualquer prejuízo.
1RPJ —— DIPJ — EFEITOS DA INFORMAÇÃO — Nos termos da IN 127/98, a DIPJ não tem o condão de constituir confissão de dívida .É a DCTF que representa instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário, conforme dispõem a IN 128/98 e o Decreto-lei 2.124/84, art.5º. Se houver disparidade entre DIPJ e DCTF, deve ser promovido lançamento para constituir a obrigação não registrada na DCTF.
Numero da decisão: 1302-000.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NÃO
ACOLHER a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
6921936
# Numero do processo: 13656.900251/2006-27
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.166
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o
julgamento em diligência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luis Eduardo Garrosino Barbieri
7375709
# Numero do processo: 13007.000339/2002-68
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 21/10/2002 a 31/10/2002
DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A.
É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua
exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa
referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic
para títulos federais (Súmula nº 3 do 2º CC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.366
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Domingos de Sá Filho, que votaram por dar provimento parcial para que fosse homologada a compensação sob condição resolutória, nos termos da SCI nº 10/2005. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo kelly Alencar
6877783
# Numero do processo: 13942.000037/93-77
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.064
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
7384516
# Numero do processo: 13819.000639/00-41
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 30/11/1999 a 31/12/1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL.
Uma vez esgotados os meios previstos nos incisos I e II do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, caracteriza-se válida a intimação por edital.
RECURSO INTEMPESTIVO.
Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n 70.235/72.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.102
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB-MG 76.714.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
7486969
# Numero do processo: 00008.140644/34-80
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1985
Ementa: Vidro tipo URO H 9, especial para absorção de calor (faixa infra-vermelha), plano, simplesmente ótico,de cor azulada, em forma de disco, próprio para aparelho de iluminação de campo cirúrgico, classifica-se. no c6digo TAB 70.14.01.00.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-25.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante, Relator, Agostinho Serrano de Andrade e Hamilton de S~ Dantas, rejeitou-se a preliminar de diligência à CPA, proposta pelo primeiro'; Por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante, Relator, Agostinho Serrano de Andrade e Hamilton de Sá Dantas, rejeitou-se a preliminar de diligencia a CST, proposta pelo primeiro; Por maioria de votos, vencidos o Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, proponente e os Conselheiros Sady D'Assumpção Torres Filho e Agostinho Serrano de Andrade, rejeitou-se a preliminar de diligencia ao INT; Por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Sady D'Assumpção Torres Filho e Agostinho Serrano de Ardrade, rejeitou-se a preliminar de não conhecer do recurso face a anistia criada pelo DL 2227/85; No mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, vencidos o Conselheiro Relator e os Conselheiros Agostinho Serrano de Andrade, Hamilton de Sá Dantas e Sady D'Assumpção Torres Filho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Ccavalcante