4735254
# Numero do processo: 13051.000126/99-61
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N ° 9.363/96.
A base de cálculo do credito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei
n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336).
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária -taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.
Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IP1 das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan (Relator), que davam provimento. Designado para
redigir o voto vencedor nesta parte, o Conselheiro-Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4759859
# Numero do processo: 10845.001289/92-14
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86211
Nome do relator: Não Informado
4760933
# Numero do processo: 11080.012878/89-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80209
Nome do relator: Não Informado
4759925
# Numero do processo: 10925.000730/84-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76582
Nome do relator: Não Informado
4753546
# Numero do processo: 18471.001077/2003-77
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa:
POSTERGAÇÃO DE DESPESAS – DECADÊNCIA PARA DEDUÇÃO
As despesas incorridas por regime de competência entre 1993 e 1997 e reconhecidas e deduzidas em 1998 não foram atingidas pela decadência.
Caberia à autoridade fiscal verificar se houve efetivamente redução indevida de IRPJ e de CSLL e se houve qual seria a diferença, com a recomposição dos lucros, bases positivas ou prejuízos, bases negativas dos anos-calendário de competência e o da autuação, com cálculo da “trava” de 30%. E daí, havendo, lançar só a diferença de IRPJ e de CSLL com abatimento dos pagos
a maior no ano-calendário da postergação, se fosse o caso.
Trata-se de ônus do fisco que para instrução dos lançamentos.
Numero da decisão: 1103-000.402
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente
julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Não Informado
4761543
# Numero do processo: 00004.800120/63-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74798
Nome do relator: Não Informado
4760656
# Numero do processo: 13811.000357/87-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78489
Nome do relator: Não Informado
4761476
# Numero do processo: 10640.001928/84-01
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75953
Nome do relator: Não Informado
4750593
# Numero do processo: 18471.002050/2007-25
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Investimento no Exterior - Variação Cambial - A variação cambial do investimento no exterior faz parte do resultado de equivalência patrimonial e é isenta de IRPJ e CSLL. Inexiste base legal para tributar essa variação cambial.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1302-00.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto - OAB/SP n° 88.704. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
4754019
# Numero do processo: 10283.000286/2007-32
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Compensação de IRPI saldo negativo
Ano-calendário: 1999
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DÉBITOS COMPENSADOS
EM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO DISTINTAS - RECOMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR — Demonstrado que o crédito originário, apresentado para restituição/compensação no processo em discussão, já havia sido parcialmente utilizado para compensação de débito em outro processo, impõe decisão que determine a apuração do saldo credor
remanescente, limitando-se a este o valor da compensação a deferir.
Numero da decisão: 1103-000.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, os conselheiros Hugo Correia Sotero e Marcos Shigueo Takata.
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald