7680209
# Numero do processo: 11075.002484/99-41
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II
Exercício: 1999
AÇÃO JUDICIAL VISANDO A ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL.
RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
A informação por parte do contribuinte que ingressou com ação judicial visando a desconstituição do débito fiscal em discussão implica renúncia de se defender na esfera administrativa com a conseqüente desistência de ver examinado suas contra-razões ao recurso interposto pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.539
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial para manter o auto de infração.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
7058623
# Numero do processo: 10930.003551/2005-09
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ E
OUTROS/SIMPLES
Ano-calendário: 2000
Ementa: RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA
DA DEFESA DOS ARROLADOS - No caso de arrolamento de sócios ou
terceiros por responsabilidade solidária, cumpre às DRJs apreciar todas as razões de defesa dos arrolados, não somente em relação à atribuição da solidariedade passiva como em todos os aspectos que envolvem o correspondente crédito tributário
Numero da decisão: 1401-000.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, DETERMINAR o retomo dos autos à DRJ-Curitiba/PR e DETERMINAR o prosseguimento do julgamento do litígio para a apreciação das impugnações dos responsáveis tributários indicados em termo de responsabilidade anexo ao auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
6667216
# Numero do processo: 10980.009490/2005-90
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Exercício: 2003
DIPJ„ ATRASO NA ENTREGA„ ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
IMUNE OU ISENTA.
A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade.
Numero da decisão: 1803-000.373
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Em face da declaração de impedimento do Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes, foi convocado o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro para compor o colegiado. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Bendicto Celso Benicio Júnior.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6662866
# Numero do processo: 10882.002869/2004-04
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, não se acatando o recurso se não configurada alguma dessas hipóteses.
Numero da decisão: 1201-001.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
(documento assinado digitalmente)
Roberto Caparroz de Almeida - Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator.
EDITADO EM: 24/02/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
6940600
# Numero do processo: 10380.003248/2007-33
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
DIFERENÇAS DE BASES DE CÁLCULO COTEJO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E
DIPJ- SIMPLES.
As diferenças de bases de cálculo apuradas em auditoria fiscal, como resultado do cotejo de valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS, com aqueles declarados em DIPJ- Simples, devidamente comprovadas nos autos pela juntada dos respectivos elementos probatórios levam à exigência, de ofício, dos tributos que deixaram de ser recolhidos na sistemática simplificada.
Numero da decisão: 1801-000.333
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
7990455
# Numero do processo: 10140.003405/2002-29
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1998
RESERVA LEGAL. ÁREA REAL DO IMÓVEL MAIOR DO QUE A ÁREA EXISTENTE NA MATRÍCULA. SITUAÇÕES ESPECIFICAS DO CASO CONCRETO.
O possuidor de área que não se encontra formalmente registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis não tem legitimidade e nem meios legais para requerer a averbação junto à matrícula da área de reserva legal. É. por esta razão que o artigo 16, § 10, do Código Florestal se satisfaz com termo de compromisso formal do possuidor de preservar a área de reserva legal.
Em relação ao caso concreto, não se pode considerar os 2.358 hectares que não constam da matrícula para efeitos da apuração da área tributável e desconsiderar o percentual de 20%, sobre este espaço (471,77ha) por não estarem averbados junto à matrícula. Se nem os 2.358 hectares excedentes estão registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis, não se pode exigir registro do percentual correspondente a 20% desta área.
ITR ÁREAS INAPROVEITÁVEIS.
Para efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, as áreas,
comprovadamente imprestáveis, têm de ser declaradas como áreas de
interesse ecológico mediante ato do órgão competente federal ou estadual (Inteligência do artigo 10, § 1º, II, letra e, da Lei n" 9293, de 1996).
TAXA SELIC. SÚMULA N° 4.
O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são
devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais",
MULTA DE OFÍCIO.. SÚMULA N °2,
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária,
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-000.692
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a área de reserva legal equivalente a 471,77 hectares.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA
6501330
# Numero do processo: 10880.024979/95-31
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 1991
COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA EM 1989. IMPOSSIBILIDADE
Somente a base de cálculo negativa da CSLL apurada a partir do ano-calendário 1992 é passível de compensação com bases positivas apuradas em períodos subseqüentes. Não há previsão legal para compensação de bases negativas antes de 1992.
Numero da decisão: 1202-000.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valeria Cabaral Géo Verçoza
7839541
# Numero do processo: 13706.002740/2006-89
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2001
IRPF - ANISTIADO POLITICO - ISENÇÃO
Apenas a partir de 29 de agosto de 2002, é que os rendimentos percebidos como anistiados politicos passaram a estar isentos do IRPF (art. 9° da Medida Provisória n° 65/2002 e art. 90 da Lei n° 10.559/2002)
Recurso negado,
Numero da decisão: 2102-000.633
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
6937314
# Numero do processo: 13706.000492/2001-27
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. Não constatada a ocorrência de vício formal na notificação de lançamento deve ser afastada a ocorrência .de nulidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação
que rege o processo administrativo fiscal.
ITR. VTNm. A autoridade administrativa pode rever o VTNm com
base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida
capacitação ou de profissional devidamente habilitado para tal
mister.
MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A tempestiva interposição de impugnação à Notificação de Lançamento de ITR, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado.
Embargos acolhidos e providos para retificar o acórdão
embargado, afastando a nulidade de ofício da notificação de
lançamento e dando provimento parcial ao recurso, para excluir
a multa de mora.
Numero da decisão: 301-30.994
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão 301-30.994, dando provimento em parte ao recurso para exonerar a multa de mora, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
7990449
# Numero do processo: 11543.004309/2003-17
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
CONCOMITÂNCIA.. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL
A opção do sujeito passivo pela via judicial exclui a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Recurso que não se conhece, por falta de objeto, eis que o ingresso em juízo tornou a exigência fiscal definitiva na esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.685
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, por concomitância entre processo administrativo e judicial, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH