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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737847 #
Numero do processo: 13362.000330/2007-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 Ementa - DECADENC1A. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n 08, declarou inconstitucionais Os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212, de 24.07.91 Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que e o caso das contribuições previdenciárias„ devem ser observadas as regras do Código Tributário Federal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-000.323
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
4698814 #
Numero do processo: 11080.012707/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 17/02/1998 a 06/08/1999 Imposto de importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado. Bases de cálculo. Métodos de valoração aduaneira. A declaração a menor do valor aduaneiro de mercadorias é infração que autoriza o lançamento da diferença entre o tributo devido e o recolhido em cada importação, calculado mediante o uso da alíquota ad valorem e do valor aduaneiro apurado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). Ajustes do artigo 8 do AVAGATT. Parâmetro de rateio. Comprovada importação de duas plantas industriais em remessas fracionadas quando contrato por preço global firmado entre importadora (e proprietária) brasileira e empreiteira estrangeira obriga a segunda, perante a primeira, a projetar, construir, operar e apoiar a proprietária no processo de treinamento de pessoal de duas plantas petroquímicas tecnologicamente licenciadas por sociedade empresária estrangeira com importação de parte dos materiais, máquinas e equipamentos. Pagamentos relativos à construção feitos no território nacional devem ser contemplados na recomposição do valor global das plantas petroquímicas para desonerar o valor aduaneiro de parcela do rateio dos encargos inerentes à construção da planta industrial vinculados a pagamentos incorridos no exterior. Ajuste decorrente de projetos de engenharia. Na determinação do valor aduaneiro, o acréscimo dos projetos ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas é cabível quando o serviço é prestado fora do país de importação e necessário para a produção das mercadorias importadas, vedado esse acréscimo senão exclusivamente baseado em dados objetivos e quantificáveis. Ajustes decorrentes de royalties e de direitos de licença. Na determinação do valor aduaneiro, os acréscimos de royalties e de direitos de licença ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas somente é cabível quando tais rubricas se caracterizam como condição de venda do objeto da mercancia. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.466
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar todas as preliminares trazidas no recurso voluntário. No mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (1) por unanimidade de votos, excluir, in totum, o ajuste decorrente dos pagamentos feitos à holandesa Montei Technology Company B.V., sob as rubricas "taxa de assistência técnica para planta de polietileno", "taxa de assistência técnica para planta de polipropeno", "taxa de licença para planta de polietileno", "taxa de licença para planta de polipropeno" e "taxa de licença para o reator em fase gasosa para planta de polipropeno"; (2) por maioria de votos, reduzir de 87,37% para 56,850% o parâmetro utilizado nos ajustes do artigo 8 do AVA-GATT, quando necessário o rateio, e excluir, in totum, o ajuste decorrente dos pagamentos feitos à italiana Tecnimont S.p.A. sob as rubricas "serviços de engenharia" e "serviços de engenharia referente a ordens de alteração", vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
8508240 #
Numero do processo: 10183.001693/2008-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE IRRF. Compensação estribada em documento hábil deve ser provida.
Numero da decisão: 2002-005.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
8416911 #
Numero do processo: 15374.966388/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-007.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
4841165 #
Numero do processo: 36514.001296/2006-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 30/05/1995, 01/03/1996 a 30/03/1996 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LANÇAMENTO ARBITRADO. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos. A empresa responde solidariamente com a contratada para execução de obra ou serviço de construção civil. A falta do cumprimento dos requisitos dispostos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária enseja o lançamento do débito por arbitramento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.240
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4742265 #
Numero do processo: 10166.721392/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 BOLSAS DE ESTUDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. O pagamento de bolsas de estudo em desacordo com a legislação previdenciária alínea “t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, se constitui em salário de contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
4649112 #
Numero do processo: 10280.004252/2006-66
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 30/0612000 PERÍCIA Desconsidera-se o pedido de perícia que desatenda aos requisitos legais. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS A instrução processual é concentrada no momento da impugnação. BENEFICIO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONHECIMENTO DO PEDIDO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA A autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos de IPI pode condicionar o conhecimento do pedido à apresentação de documentação comprobatória do direito. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-000.043
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4577193 #
Numero do processo: 10860.900815/2008-80
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 Ementa: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. A realização de diligências reserva-se à elucidação de pontos duvidosos ou não suficientemente esclarecidos nos autos, não se prestando para a produção de provas que toca à parte produzir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.398
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
8450861 #
Numero do processo: 10950.002172/2007-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. A indenização por desapropriação de imóvel paga a pessoa física não está sujeita à incidência do IRPF. (Súmula CARF nº 42).
Numero da decisão: 2001-003.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
4733831 #
Numero do processo: 13116.000659/2004-42
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA E DO LANÇAMENTO O lançamento assim como a decisão de 1ª instância não apresentam vícios de nulidade e não infringem o disposto no art. 59, do Decreto nº 70.235/72. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. A Recorrente não apresentou qualquer documentação hábil para comprovar a origem dos valores creditados nas contas mantidas junto a instituições financeiras, caracterizando-se desta forma omissão de receita. Não houve prova em contrário ao lançamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. Como a Recorrente incluiu os débitos no parcelamento PAES nos termos permitidos pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n 3 de 1º/09/2003, considera-se denúncia espontânea tudo o que foi posto no parcelamento, assim para estes débitos incluídos no parcelamento deve a multa ser alterada para multa de mora, mesmo que proporcionalmente. Como a Recorrente incluiu os débitos no parcelamento PAES nos termos permitidos pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n 3 de 1º/09/2003, considera-se denúncia espontânea tudo o que foi posto no parcelamento, assim para estes débitos incluídos no parcelamento deve a multa ser alterada para multa de mora. Preliminares Rejeitadas.. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.103
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para exonerar a multa de oficio incidente sobre as parcelas incluídas no PAES, limitado aos valores confessados, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: CHERYL BERNO