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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676251 #
Numero do processo: 10835.002436/98-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – Processo Decorrente– Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06334
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'F. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OITAVA CÂMARA Processo n° :10835.002436/98-61 Recurso n° : 124.155 Matéria : IRPF — Ex.: 1996 Recorrente : MAURO BRATIFISCH Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n° : 108-06.334 Recurso Especial RD/108-0.395 IRPF — PROCESSO DECORRENTE— Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO BRATIFISCH. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso. 7('` MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PREak)ENTE IV: TE irMALAQUIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA • FORMALIZADO EM: )(3 7 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO e TÂNIA KOETZ MOREIRA. Processo n° : 10835.002436/98-61 Acórdão n° : 108-06.334 Recurso n.° : 124.155 Recorrente : MAURO BRATIFISCH RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, no ano calendário de 1995 para o Contribuinte MAURO BRATIFISCH, acionista da Pessoa Jurídica S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENT1NA — Processo no.10.835.002404/98-74 — Recurso no. 124.146, decorrente do lançamento consubstanciado no auto de infração de fis.01/04 no valor de R$ 44.423,81, enquadramento legal nos artigos 58, XVII e 437 do RIR/1 994 Às fls.05/09 há Termo de Constatação Fiscal, noticiando a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, na pessoa jurídica , com falta de adição ao lucro liquido do exercício, da diferença entre o valor de mercado e o da alienação, a pessoa física ligada, de bem pertencente ao Ativo Permanente da sociedade, havendo na pessoa física lançamento por decorrência. A exigência é impugnada através da petição de fls. 20/28, narrando os antecedentes de constituição da sociedade, informando sua participação como associado da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRUDENTINA, que é uma entidade educacional sem fins lucrativos, CONSTITUÍDA EM 14/11/1986 e segundo artigo 3. dos seus estatutos: "A associação tem por finalidade ministrar ensino de primeiro, segundo graus e superior, podendo também manter por si ou em convênio com outras entidades, cursos não oficiais para fins específicos." Quando foi constituída, convivia institucionalmente na mesma sede soda) com a autuada, cujos objetivos sociais eram manter e administrar estabelecimentos de ensino. 2 gd) gi) n b, Processo no : 10835.002436198-61 Acórdão no : 108-06.334 Com vistas a utilizar-se do incentivo constitucional da imunidade e para melhor desenvolver as atividades fim do seu objetivo social, foi constituída como sociedade civil sem fins lucrativos, se sub-rogando em todos os direitos e deveres de mantenedora da Escola de 2* grau Prudentina, conforme Termo de Cessão de 1987. Em 30 de Junho 1995, em Assembléia Geral Extraordinária, os sócios deliberaram pela liquidação da S/A Prudentina. Em 30 de Novembro de 1995, consta a Ata de Extinção da Sociedade. Com isso, o prédio de 4001,91 m2 construído em terreno de 20.919 m2, foi dividido para cada sócio, na proporção do capital de cada um, conforme escritura pública de 02102/1996 no Cartório do 2' Tabelionato de Presidente Prudente. Essa escritura foi lavrada pelo valor contábil do crédito dos acionistas na data do encerramento das atividades, valor escriturai de R$ 628.313,90, segundo fundamento permissivo da Lei 9249/1995 em seu artigo 22, o qual foi rechaçado pelo autuante, por entender que tal dispositivo legal só veio a ter vigência, a partir de 01/01/1996. Ressalta os equívocos cometidos pelo autuante, tais sejam: tomou como parâmetro para a suposta distribuição de lucro, o valor de R$ 2.400.000,00, (tomando como base o valor da locação, equivalente a 1%) e não considerando o valor da escritura pública; em que pese a extinção ter ocorrido em 30.11.95, a escritura é de 02.01.1996, e nesta data já vigia a lei 9249/1995. Em matéria de imposto sobre a renda, a legislação aplicável seria aquela do momento em que o fato gerador se completou. Transcreve parecer de Antonio Roberto Sampaio Dória que trata de fato gerador do imposto de renda pessoa física, dizendo respaldar sua conclusão de acerto quanto ao seu procedimento. Levanta a impossibilidade da pertinência do item 1 do artigo 432 do RIR11994, transcrevendo-o, para dizer que não houve alienação do dito imóvel, mas tão somente, partilha do patrimônio de sociedade extinta, havendo portanto, inocorrência de pressuposto. 3 Processo n° : 10835.002436/98-61 Acórdão n° :108-06.334 Quanto ao enfoque jurisprudencial, transcreve Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF itta Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão , apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda" Entende que a alienação vedada pelo inciso I da citada disposição normativa é aquela em que o acervo patrimonial perde a sua destinação educacional e passa a integrar interesses privados dos acionistas. "No caso dos autos, estar-se-ia diante da figura licita, de elisão fiscal, nada havendo a ser reclamando como tributo. Conclui com a seguinte afirmação: adiante do exposto, considerando-se que a impugnante se utilizou de procedimento contábil/fiscal escorreito, autorizado pelo artigo 22 da Lei 9249/1995, de inteira aplicação aos fatos tributários apurados; considerando-se ainda que, com rigor interpretativo e de acordo com a jurisprudência dos nossos tribunais a partilha do acervo patrimonial não configura alienação de bens e, por via de conseqüência, não faz presumir a distribuição disfarçada de lucros, para os efeitos previstos no artigo 432 do RIR; a presente impugnação deverá ser recebida e julgada provada para o efeito de ser rejeitado o trabalho fiscal e ser desconstituído o crédito tributário apurado pelos senhores agentes fiscais". Decisão da autoridade singular às fls. 35/36 julga procedente o lançamento, fundamentando que a exigência fiscal é decorrente do processo matriz onde foi apurada distribuição disfarçada de lucro. Como este procedimento é reflexo, deverá seguir o mesmo destino daquele, no que couber, por representar a matéria decidida no processo principal, pré-julgado para a decisão do presente litígio, pela relação de causa e efeito entre ambos. No recurso voluntário interposto às folhas de números 44/48,copia da petição endereçada com as razões de recurso para o processo matriz é acostada aos autos. Reclama a recorrente de não ter o autuante aceitado o valor contábil atribuído ao imóvel partilhado, R$ 628.313,90 . Autorizaria tal procedimento, o artigo 22 da Lei 4 Processo no : 10835.002436/98-61 Acórdão n° : 108-06.334 9249/1995. Contudo, o autuante apurou valor de mercado do dito imóvel, tributando a diferença como distribuição disfarçada de lucros, lavrando os autos de infração contra as pessoas jurídica e física. Refere-se à ofensa do texto legal pois a entrega efetiva do bem só ocorreu em Janeiro de 1996, já sob a égide da Lei 9249/1995 1 sendo cabível a aplicação do seu artigo 22 ao caso em tela. Em matéria de imposto de renda, a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, a 31 de Dezembro de cada ano, e não nas fase de sua "gestação ou formação" Transcreve o ensinamento de Antonio Roberto Sampaio Dória: "De evidência pois que o fato gerador do imposto de renda brasileiro sobre as pessoas físicas é de natureza complexiva , cujo processo de formação se aperfeiçoa após transcurso de unidades de tempo, resultando de um conjunto de fatos , atos ou negócios renovados durante o ano civil imediatamente anterior aquele em que o imposto é devido. Lei aplicável ,em consequência, é aquela vigente durante as fase de sua gestação ou formação. Ora com os elementos financeiros e econômicos (positivos ou negativos) ,que constituam a base de cálculo do imposto de renda, se verificam até o último instante do ano civil imediatamente anterior (31 de Dezembro),é certo que lei aplicável será aquela vigente no momento de tempo imediatamente seguinte, que coincide com o primeiro instante do ano civil subsequente(1° de Janeiro), o qual corresponde ao exercício financeiro em que o imposto se torna devido. Em síntese, a lei fiscal vigente a 1° de Janeiro de cada exercício é que regerá toda obrigação tributária correspondente ao imposto de renda devido pelas pessoas físicas inclusive na determinação dos rendimentos tributáveis ou isentos, as deduções e abatimentos cabíveis , o modo de comprová-los ou justificá-los, as alíquotas do gravame, o prazo e as condições de pagamento e todos os demais elementos, principais e acessórios, que interfiram com a respectiva tributação. Por outro lado, os elementos de fato que servirão à incidência do imposto serão aqueles ocorridos desde o primeiro instante do dia 1° de Janeiro até o último momento do dia 31 de Dezembro do ano civil imediatamente anterior. a(Cf. Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, ed.1968, pg. 16011) Conclui, se negar eficácia à aplicação do artigo 22 da lei 9249, ao caso presente, eqüivaleria a negar vigência ao próprio dispositivo. 5 Êt(/‘ Processo n° : 10835.002436/98-61 Acórdão n° : 108-06.334 Aduz não ter ocorrido a alienação nos termos do inciso I do artigo 432, os quais transcreve, tendo o autuante incorrido em equívoco. A verdadeira natureza jurídica do ato ínsito na escritura de partilha do patrimônio da sociedade extinta, é a dação. Afirma que a personalidade jurídica da sociedade , economicamente é extensão da personalidade dos sócios ou acionistas. Partilha não se confundiria com alienação, nos termos desse artigo. Quanto à jurisprudência administrativa, transcreve : Apelo em Mandado de Segurança 105.60511985 TRF 41 Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda". Ressalta ser a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial, embora com recursos e formas jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837188: "Elisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" É o Relatório 6 Processo n° : 10835.002436198-61 Acórdão n° : 108-06.334 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso sobe a este Conselho amparado por medida judicial, a qual me curvo. Esta sob análise o tributo Imposto de Renda Pessoa Física, objeto da autuação de fls. 01 à 04 , decorrência da autuação principal do IRPJ, da pessoa jurídica extinta S/A DE EDUCAÇA0 PRUDENTINA, processo no. 10.835.002404/98- 74, recurso 124.146, que ora se analisa em conjunto, pela íntima relação de causa e efeito existente entre esses. Comprovada a figura da distribuição disfarçada de lucros, correta a tributação reflexa na pessoa física. Este tem sido o posicionamento deste Colegiado em matérias semelhantes. Transcrevo como ilustração, ementa do Acórdão no. 01-1.692 de 16/05/1994 por tratar do tema : IRRF — Distribuição Disfarçada de lucros — Comprovada na pessoa Jurídica a presunção legal de Distribuição Disfarçada de LUCIDS mediante processo regular instaurado concomitantemente com o do beneficiário, o lucro considerado distribuído será tributado como rendimento do sócio que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos." Transcrevo o voto expendido no processo matriz, por ser comum aos dois feitos, também levando-se em conta serem as razões recursais as mesmas acostadas aquele: Cinge-se o litígio a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, assim entendida a operação realizada por S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA, que transferiu para os acionistas da sociedade, por ocasião de sua extinção o patrimônio social da pessoa jurídica constante de seu Ativo Permanente. O problema todo é o fundamento legal trazido a colação. Entende a recorrente ser cabível a aplicação do artigo 22 da lei 9249/1995, válida para fatos geradores ocorridos a partir dei' de Janeiro de 1996.0corre todavia, que a extinção da 7 ‘-ç5 Processo n° : 10835.002436/98-61 Acórdão n° : 108-06.334 entidade, deu-se em Novembro de 1995. E àquela época, sob a vigência das disposições contidas no DL 1598/1977 e 2065/1983, base legal do artigo 432 do RIR/1994 que assim determina: art. 432 — Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei 1598/1977, artigo 60 e 2065/1983, artigo 20,11): — Aliena por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. Entende a recorrente não se poder caracterizar como alienação a operação realizada (dação em pagamento). Contudo, não se pode afastar o fato de ter ocorrido a transferência de propriedade. A enciclopédia Saraiva do Direito assim define ( vol. 6 , pg. 40) : Alienar quer dizer transmitir a outrem , passar o que é seu para o patrimônio alheio( de alienus, a um). Evidentemente quem aliena o imóvel que pertence ipso facto, perde para aquele que adquire. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante a transcrição do título translativo no registro de imóveis. O Parecer Normativo CST 449/1971, tratando da mesma matéria assim esclarece: 3— Note-se preliminarmente„ que a lei fala em "alienação" a qualquer título, prevalecendo desde logo o sentido amplo que a doutrina empresta ao instituto, qual seja, no dizer de Carvalho Santos, abrangente de lodos os atos e acontecimentos, voluntários ou involuntários, por meio dos quais uma coisa ou um direito se desmembra do patrimônio do seu titular (v. J. M. Carvalho Santos in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, pg. 188). Sem dúvida, titular do patrimônio até antes de sua liquidação, era a sociedade pessoa jurídica de direito privado. 4 — Há na referida distribuição de bens e direitos, o deslocamento desses bens do patrimônio da sociedade para o dos sócios, individualmente, peculiaridade essa que é da essência da alienação . Preenchido também está o requisito quanto ao objeto, que na alienação pode ser uma coisa ou um direito, ou parte deste. 8 Processo n° : 10835.002436/98-61 Acórdão n° : 108-06.334 5 - Improcede o argumento que pretende desqualificar a alienação nesta partilha de bens sob a invocação da ausência de alienante, equiparando-a dessa forma à sucessão legítima. Ora, já se disse que, naquela partilha, o alienante é a sociedade, representada por quem de direito. De fato na sucessão legítima não há alienação, não só porque não há alienante, como também porque a transferência não resulta em ato de vontade, mas de morte; por isso é que a alienação só se opera intervivos(v. M. Carvalho Santos, op. ci., Pedro Nunes , em Dicionário de Tecnologia Jurídica, vol. I pag. 7) 6- A transferência dos bens resultantes da liquidação, ao contrário, é ato de vontade dos sócios (v .Código Comercial, art. 344 e seguintes) e se opera mediante os requisitos previstos no estatuto civil para a transmissão de propriedade: se referente a bens móveis, por simples tradição, se imóveis, pela transcrição no registro imobiliário.(...) Por outro lado, a jurisprudência administrativa, nos últimos anos, tem- se fixado no entendimento de que se caracteriza distribuição disfarçada de lucros , a entrega de bens em resgate de capital, na dissolução da sociedade. Transcrevo parte do Voto exarado no Acórdão 103-07.858: Dentre outros, merece destaque o Acórdão 103-73.287 de 11.05.1982, da Colenda Primeira Câmara, e do qual foi Relator o Conselheiro - Presidente Dr Amador Outelo Femandéz, assim ementado : 1RPJ - Distribuição Disfarçada de Lucros - Entrega de Bens em Resgate de Capital e Lucros dos Sócios - A sociedade registrada =serva sua personalidade jurídica, mesmo depois da dissolução , até o cancelamento do seu registro. A transferência de bens da sociedade, para os sócios , constitui dação em pagamento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título. Se essa alienação se der por valor inferior ao previsto em lei (valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lucros, como previsto no art. 72, alínea can, da Lei n° 4506/64. A questão foi submetida à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais que, pelo Acórdão n° CSRF/01-0.361, de 01.07.83, decidiu no mesmo sentido, inclusive tendo seu Relator, Conselheiro Dr. Pedro Martins Femandes, incorporado ao seu voto o voto do Acórdão 101-73.287. No mesmo sentido o Acórdão 105-5.465 , 20/03/1991, do qual transcrevo a Ementa: A entrega de bens ao sócio, a título de resgate de sua participação no capital da empresa , configura dação em pagamento e caracteriza hipótese de distribuição disfarçada de lucros prevista no artigo 368, do R1R180, se a alienação for feita por valor notoriamente inferior ao de mercado. 65-1(b Processo n° : 10835.002436/98-61 Acórdão n° :108-06.334 O valor notoriamente inferior colhido como base de cálculo para a autuação, foi, segundo o Termo de Constatação Fiscal às Fls.105, os laudos colhidos, insertos às fls. 51/53. Referem-se as razões de recurso ao equivoco do autuante no que tange ao entendimento da inaplicabilidade do artigo 22 da Lei 9249/1996. À luz do insigne Sampaio Dória, em matéria de imposto de renda , a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, 31 de dezembro de cada ano e não aquela vigente durante sua formação. Transcreve texto que diz respeito a imposto de renda das pessoa físicas, conceitualmente correto à época em que foi escrito, 1968, todavia defasado com a inserção de bases correntes trazida pela Lei 7713/1988 para as pessoas físicas e 8383/1991 para as pessoas jurídicas. Tem razão a recorrente quando afirma ser a lei aplicável aquela vigente no último dia do ano calendário. Cabe notar ter a empresa sido extinta em 31/11/1995, inclusive com sua inscrição baixada no CGCMF. Não mais existindo como pessoa jurídica em 31.12.1995, como então frente a todos princípios legais e contábeis aplicar uma lei que teve vigência a partir de 01/01/1996? Em matéria tributária, a Constituição Federal de 1988 consagrou princípios que são pilares das relações entre o estado e os particulares. Dentre estes, o da Legalidade, Anterioridade e Anualidade. A IRRETROATIVIDADE tem destaque específico, do qual transcrevo: u O princípio da irretroatividade no direito positivo brasileiro não é relativo (como em outros países onde não obteve consagração constitucional) mas absoluto e insistentemente repetido nos Textos Magnos Nacionais. Mesmo antes da Constituição de 1988, na qual pela primeira vez, o princípio da irretroatividade foi especificamente expresso para o Direito Tributário , o Supremo Tribunal Federal acolheu este entendimento." (Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar — fis.194/195 Ed. 1999). °Ao mencionar o princípio da irretroatividade, de forma específica para o Direito Tributário, a nova Carta aperfeiçoou a redação tradicional, na linha apontada por Pontes de Miranda , referindo-se a fato jurídico pretérito no artigo 150, a, embora genericamente já o tivesse consagrado por meio da vedação histórica de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada , no artigo 50, XXXVI. (mesmo autor, fia 199)" to Processo n° : 10835.002436/98-61 Acórdão n° : 108-06.334 Portanto não há amparo legal para fazer retroceder uma lei, especifica de renúncia fiscal expressa, como faz pretender a recorrente. n Neste sentido, a Emenda Constitucional n°. 3/1993 dimensionou as competências e extensão desse instituto. Aliomar Baleeiro em seu Direito Tributário Brasileiro,( fls.92) ensina : A isenção e outros benefícios sempre dependem de lei própria, específica. Igualmente, não podem ser canceladas por ato do poder executivo, mas apenas por meio da edição de um novo diploma legal. Igualmente, a lei nova que cancela a isenção, a redução do imposto ou o benefício, jamais poderá retroagir, , prejudicando o direito adquirido. Se a isenção foi concedida a prazo certo e mediante condições onerosa para o contribuinte isento, a lei nova não alterará a situação preestabelecida, devendo respeitar o decurso de prazo. A segurança jurídica entre nós é muito reforçada, porque o princípio da irretroatividade. ao contrário do que ocorre em outros países, tem a mesma dignidade constitucional que os princípios da legalidade da igualdade e da propriedade. Assim. É cercado de maior rigidez • não sendo cabíveis as teorias atenuadoras que _permitem à lei nova atingir os efeitos econômicos de um ato inteiramente ocorrido no passado, efeitos esse que se prolongam no presente. ( destaca-se) Aceitar-se a afirmação de que a partilha não se confundida com a alienação, por ser a personalidade jurídica dos sócios, economicamente, extensão da personalidade jurídica da sociedade extinta, seria inovar em matéria do ordenamento jurídico vigente no direito pátrio, sem amparo legal para tanto Quanto à jurisprudência invocada, o Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 44 Turma, trata de dissolução de sociedade diversa dessa . Apenas conhecendo a ementa fica difícil compreender as causas que lhe deram origem, ficando prejudicado o argumento, para uma análise mais pertinente. Inova a recorrente ainda, quando pretende estender a interpretação do dispositivo legal que ampara o lançamento ao afirmar que a alienação vedada pelo inciso 1 do artigo 432, seria aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destina* educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo económico e empresarial , embora com recursos e formas 11 - Processo no : 10835.002436/98-61 Acórdão n° : 108-06.334 jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837/88 : "Elisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" Tenta-se ainda, um novo método para a interpretação fora da permissão do Código Tributário Nacional , pretendendo estender o sentido do artigo para além do princípio da legalidade. Tenta ampliar o sentido do artigo, via destinação econômica e esta não é contemplada no ordenamento jurídico brasileiro. A Elisão fiscal , referida na ementa é instituto do nosso direito, figura perfeitamente lícita. Mas não é sobre isto que o processo trata. Se estivéssemos falando de fato gerador ocorrido durante o ano-calendário de 1996, seria pertinente, à luz do artigo 22 da Lei 9249/1995, a pessoa jurídica em caso de dissolução, poder transferir o acervo pelo valor escriturai ou de mercado, a sua livre escolha. Trata esse processo de fato gerador pronto e acabado em período anterior a vigência dessa lei. Por tudo que se viu, não há amparo para estender o comando deste artigo a fato pretérito como pretendido nas razões de recurso. Nenhum reparo a fazer portanto, na decisão ora recorrida. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 /I ,), lv- e Malaquias Pessoa Monteiro 12 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4676830 #
Numero do processo: 10840.002037/2005-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. Não se conhece de recurso cuja matéria, multa por atraso de entrega de Declaração de Informações - DIPJ, é de competência do Egrégio 1º Conselho de Contribuintes, a teor da norma contida no artigo 20, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 301-34.765
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho dc Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 1° Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10840.002037/2005-57 Recurso n° 138.474 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 301-34.765 Sessão de 14 de outubro de 2008 Recorrente MARMAJU CONFECÇÕES LTDA - ME Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. Não se conhece de recurso cuja matéria, multa por atraso de entrega de Declaração de Informações - DIPJ, é de competência do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, a teor da norma contida no artigo 20, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho dc Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 1° Conselho de 1111 Contribuintes, nos termos do voto do relator. 1W41 SUSY _ a .• HO MANN - Presidente em Exercício ‘1111~ _ LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Processo n° 10840.002037/2005-57 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.765 Fls. 47 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). • • 2 Processo n" 10840.002037/2005-57 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.765 Fls. 48 Relatório Trata-se de Recurso -Voluntário contra decisão da 1DRJ — Ribeirão Preto/SP que julgou o lançamento procedente, em razão da apresentaçã.o da IDIPJ de 2004 fora do prazo legal_ Cientificado do lançamento o Recorrente apresentou impugnação em 22/07/2005 (fls. 01/02), a qual lhe foi negado provimento pela DRJ-Ribeirão Preto/SP, conforme a ementa abaixo transcrita: Assunto: Obriga ç aes A c.-_ss-órias- • Exercício: 2004 Ementa: Ementa.- _DECLARAÇÃO DA _PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO FORA L-_)(9 _P_RAZO. O cumprimento intempes-ti-vo cla obrigczçcio de apresentar IDIPJ sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Lançamento Procedente_ Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tornou conhecimento em 1 6/02/2007, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 05/03/2007 (-fls. 3 5 /3 7) , alegando em síntese: a) A Recorrente nuncci _ficou _fora do SIMPLES, desde a sua implantação em 01/0171997; b) O fato da re'CLINCI rio recebimento da DIP-1 foi originado de erro do próprio sistema cíct Receita Federal; c) A Recorrente não poderia apresentar a -DIP.T corno Lucro Presumido ou Real porqzte sempre _foi optante pelo SVill -FLES e recolheu seus impostos como ta-1,- d) Informa que em 21/01/1999 a ernpresc-z recebeu notificação de exclusão do SL1,17:-"LES e que fbi deviclarnerzte contestado através da solicitação de revisão de e_xclusão, sendo julgado procedente o seu pedido e mantido ric, É o relatório. 3 Processo n° 10840.002037/2005-57 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.765 Fls. 49 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ — Ribeirão Preto/SP que julgou o lançamento procedente, em razão da apresentação da DIPJ de 2004 fora do prazo legal. É cediço que declaração de informação é obrigação acessória que fornece dados às autoridades fiscais acerca de fatos geradores ou fatos que possibilitem a verificação da ocorrência do fato gerador. Considerando a finalidade da DIPJ para fornecer informações de fatos subsidiários que possibilitem a verificação da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, tenho convicção de que a competência para apreciação da matéria atinente à obrigação acessória deve acompanhar a matéria principal, ou seja, o imposto de renda. No entanto nos termos do artigo 20 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada. Assim, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, DECLINO a competência ao Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes para análise do presente feito. Sala das Ses-- Áiba eu 'to - 2008 rgit~r LUIZ ROBE' TO DOM GO - Relator 4

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4675398 #
Numero do processo: 10830.010200/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15412
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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It De 03 Oa CC-MFMinistério da Fazenda C frP)51. n.Segundo Conselho de Contribuintes ;;V> 1 VISTO Processo n° : 10830.010200/2002-21 Recurso n° : 125.204 • Acórdão n° : 202-15.412 Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITIF DA FAZENDA - V CC CIONALIDADE E ILEGALIDADE. CONFERE COM O ORIGINAL Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de • 9RASIL/A22t03_ ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. VISTO Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004 stenrique Pinheiro iones Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olimpio Holanda, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr , I . 4 ,p n:" 22 CC-MF Ministério da Fazenda NIIN. DA FAZENDA - 29 CC Fl. 1",5..n,( Segundo Conselho de Contribuintes ),' o h Cr CONFERE SOM O ORIGINAL BRASILIA j.3_,..,/ 01K La_ Processo n° : 10830.010200/2002-21 4,0tme2., Recurso n° : 125.204 V iSTO "• Acórdão n° : 202-15.412 Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP apresentado no Acórdão n°4.842, à fl. 78: "Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 04/16), lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe, constituindo crédito tributário no valor de R$ I7.406,64—ciência em 27/11/2002, relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a outubro de 2002. 2. No Termo de Verificação Fiscal (II. 17/20), o autuante faz as seguintes considerações: 2.1 — (..) Analisando-se os recolhimentos efetuados e os débitos declarados, verifica-se que o contribuinte não procedeu ao recolhimento do PIS, na forma definida pela Lei 9.718/98, no período de apuração de fevereiro de 1999 a outubro de 1992, excluindo da base de cálculo as receitas financeiras, conforme planilhas anexas, elaboradas pelo próprio contribuinte; 2.2 — Portanto, conforme acima exposto, o contribuinte deixou de recolher o PIS sobres as demais receitas, no período de 02/1999 a 10/2002; 2.3 — Por conseguinte, estamos lançando em auto de infração anexo (.), para constituir e exigir os valores devidos a título de PIS, apurados a partir da planilha anexa. 3. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação em 1 26/12/2002 (fls. 35/45), onde alega, em síntese e fundamentalmente, que não i poderia ser alvo de autuação por parte da SRF porquanto está em juízo contestando a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS. Aduz ainda que a exigência, fundamentada na Lei n° 9.718/98, é manifestamente inconstitucional." . À fl. 76 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP manifestou-se por meio do Acórdão n° 4.842, de 18 de setembro de 2003, que foi assim ementado: I, "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 1 I Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2002 I Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto açãojudicial." 2 i 1 i 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 2 CC Fl. a' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE _gol o !SINAL BRAS/LIA 2.°5 / 04 Processo n° : 10830.010200/2002-21 Recurso n° : 125.204 VISTO Acórdão n° : 202-15.412 CONTROLE DE CONSTITUCIONALJDADE. O controle de consti ucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão acima, a Recorrente apresentou, em 13/11/2003, Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 84/96, repetindo os argumentos apresentados na peça impugnatória, fls. 35/45. É o relatório. 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC CC-MF " g. Segundo Conselho de Contribuintes eits'• CONFF.RE COM O ORIGINAL BRASILIA art_115 Fl. Processo n° : 10830.010200/2002-21 njacin-, Recurso n° : 125.204 VISTO Acórdão n° : 202-15.412 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A contribuinte defende-se com argumentos acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 que teria alargado o conceito de faturamento, para nele incluir a totalidade das receitas auferidas pelas empresas. No que diz respeito à apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa, filiamo:nos à corrente doutrinária que defende sua impossibilidade. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que conceme à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma, face aos dispositivos constitucionais, escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themístocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: "Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos." Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: "O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r ' CC-MFtte.;:s..4", Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIN Fl. AI . DRASiLIA j Processo n° : 10830.010200/2002-21 4:frldiver—) Recurso n° : 125.204 VISTO Acórdão n° : 202-15.412 . embasar-se, portanto, numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidada." Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular, ao I, Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu I, competência exclusiva de outro Poder, definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:4, 5 CC-MF Ministério da Fazenda Mn DA FAZENDA - 2 CC FL g" Segundo Conselho de Contribuintes NFERE COM O ORIGINALCO BR/ASK-IA Processo n° : 10830.010200/2002-21 Recurso n" : 125.204 VISTO Acórdão n° : 202-15.412 - "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou-se acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos deste voto. Por outro lado, o Poder Judiciário, que detém a competência exclusiva para examinar a constitucionalidade das leis, não declarou a Lei n° 9.718/1998 inconstitucional. Com isso, essa norma legal permanece vigendo com eficácia plena, devendo ser por todos observada. Cabendo ao Poder Executivo garantir o seu fiel cumprimento, por meio de seus diversos órgãos. Justamente o que fez a Fiscalização, ao exigir da autuada a diferença da contribuição devida em virtude da não inclusão no valor tributável do PIS das Receitas Financeiras, que, de acordo com essa Lei, integram a base de cálculo dessa contribuição. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004 fiNnittgrE PINHEIROS 6

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Numero do processo: 10845.006858/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - "DISSOLVINE E - 39" A classificação adotada pelo Importador apóia-se em Laudo Técnico emitido pelo LABANA. A existência de Laudo contraditório emitido tempos depois, pelo mesmo Laboratório, com Aditamento ao anterior realizado cerca de três (3) anos após o primeiro Laudo, sem a necessária análise do produto, torna insubsistente o Auto de Infração lavrado. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34062
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de irrevisibilidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ubaldo Campello Neto, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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A existência de Laudo contraditório emitido tempos depois, pelo mesmo Laboratório, com Aditamento ao anterior realizado cerca de três (3) anos após o primeiro Laudo, sem a necessária análise do produto, torna insubsistente o Auto de Infração lavrado. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ubaldo Campello Neto, relator. Designado para redigii o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DF, em 14 de setembro de 1999 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente V PAULORSBEI CO ANTUNES Relator Designa.. á .0 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO. mas/mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.137 ACÓRDÃO N° : 302-34.062 RECORRENTE : AICZO LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATOR DESIG. : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa submeteu a despacho o produto descrito como "SAL TETRASSÓDICO DO ÁCIDO ETILENO DIAMINO TETRA ACÉTICO, nome • comercial: DISSOLV1NE E 39". Os desembaraços ocorreram com retirada de amostras para análise e assinatura de Termo de Responsabilidade, liberando-se as mercadorias nos termos da SRF 14/85. Foi realizado exame da amostra referente a D.I. n° 007.511/89, que resultou no laudo n° 1625/89, de 29/03/89 (folhas 87). Neste relatório, o Labana concluiu tratar-se de "SOLUÇÃO AQUOSA DE ETILENODIAMINOTETRACETATO DE SÓDIO, UM COMPOSTO ORGÂNICO DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA E ISOLADO", de acordo com o informado na respectiva D.I. Em 29/01/91 foi efetuado outro exame, agora com amostra referente a DI n° 022.156/90, sendo emitido novo laudo de n° 0502 (folhas 63) tendo como resultado "TRATAR-SE DE UMA PREPARAÇÃO À BASE DE • ETILENODIAMINOTETRACETATO DE SÓDIO E HIDRÓXIDO DE SÓDIO EM SOLUÇÃO AQUOSA". O Labana expediu aditamento n° 1625/89-A (folhas 88 e 89), em 31/03/92, onde substituiu a conclusão do laudo 1625/89 para "TRATAR-SE DE UMA PREPARAÇÃO À BASE ETILENODIAMINOTETRACETATO DE SÓDIO E HIDRÓXIDO DE SÓDIO EM SOLUÇÃO AQUOSA". Com base nestes resultados, foi lavrado Auto de Infração, tendo como conseqüência a cobrança de diferença de I.P.I., acréscimos legais e multas com fundamento nos artigos 524, 526, II do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85) e artigo 364,11 do Regulamento do IPI (Decreto 87.891/82). A autuada apresentou impugnação onde alegou que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.137 ACÓRDÃO N° : 302-34.062 a) Importou o produto "DISSOLV1NE E-39", atendendo todos os requisitos da legislação vigente; b) De acordo com a documentação apresentada, trata-se o produto de produto de "sal tetrassódico do ácido etileno diamino tetra acético", um composto de constituição química definida e isolado, classificação TAB n° 2922.49.0299 c) Esta informação foi confirmada pelo resultado da análise efetuada pelo Labana, conforme laudo n° 1625, de 29.03.89; d) Foi então solicitado "pelo fiscal autuante" o reexarne do produto, que resultou em um novo laudo n°502/91, em 29/1/91, com resultado conflitante com o primeiro, tendo se passado quase dois anos da primeira análise; e) Teria então o "autor do feito" modificado o laudo original, através do aditamento 1625/89-A, em 31/3/92, passados então cerca de três anos do primeiro laudo; f) Esta nova situação deu origem ao Auto de Infração, sendo exigido da autuada diferença de tributos, acréscimos legais e multas; g) Não concorda com o reexame efetuado, pois argumenta ser este um procedimento incorreto, visto que foi efetuado apenas por ser o laudo original a favor do contribuinte; Ir h) Por outro lado, admitindo a hipótese de que tenha havido enquadramento incorreto na TAB, argumenta não ser este fato por si só passível de multa, nos termos do PN CST n°477; i) Ademais, para cada uma das D.I. foi requerida e deferida redução de alíquotas do pela autoridade fazendária competente; Em 11/11/92 foi solicitado ao Labana esclarecimentos a respeito da diferença entre as conclusões dos Laudos n°1625/89 e 502/91, assim como da reanálise que deu origem ao aditamento n°1625/81 O laboratório justificou seu procedimento na informação técnica n° 029/93, de 05/02/93 (folhas 106). Tendo obtido resultados divergentes entre laudos, esclarece que é procedimento normal do Laboratório reanalisar todas as amostras recebidas anteriormente com a mesma denominação química. Este fato provocou a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.137 ACÓRDÃO N° : 302-34.062 retificação do laudo pelo Laboratório, através do aditivo 1625/89-A, onde concluiu-se tratar a mercadoria importada de uma preparação e não de um produto puro. Em 05/04/93, foi proposto o envio de amostras ao INT a título de evitar-se a alegação de cerceamento de defesa por parte da interessada (folhas 107). A impugnante foi categoricamente contra, declarando que em nenhum momento solicitou elaboração de novo laudo técnico. Pelo contrário, insurgiu-se quanto o resultado das análises posteriores ao primeiro laudo. Novos quesitos foram encaminhados então ao Labana visando dirimir todas dúvidas ainda existentes a respeito do assunto. Na informação técnica n° 067/96 (folhas 126) de 19/04/96, o Laboratório esclarece que: a) O hidróxido de sódio identificado no produto não pode ser considerado impureza; b) O produto na forma de preparação apresenta características de utilização diferentes do mesmo na forma pura. A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância conforme Decisão DRJ/SP n° 7028/96-41.406. Inconformada, a empresa apresentou recurso a este colegiado aduzindo, em resumo o seguinte: • O laudo n° 1625, de 29/03/89, é categórico ao afirmar: "CONCLUSÃO: Trata-se de Solução Aquosa de Etilenodiaminotetra-cetato de Sódio. RESPOSTA AO QUESITO: Trata-se de Solução Aquosa de Etilenodiaminotetracetato de Sódio, um composto orgânico de constituição química definida e isolado, um Sal do Ácido Etilenodiaminotetracético, um Sal de um Composto Arninado de Função Oxigenada". Inobstante as respostas categóricas constantes do laudo, constou do seu aditamento de 31/03/92 simples observação de que "os novos resultados t‘i 'LàgS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.137 ACÓRDÃO N° : 302-34.062 permitiram concluirmos que trata-se de Preparação à base de Etilenodiaminotetracetato de Sódio como foi considerado". Afirma-se laconicamente no laudo de aditamento que "os novos resultados" permitiram concluir tratar-se de uma preparação; e só. Nada mais se alegou ou demonstrou de sorte que o autuado pudesse conhecer com precisão o motivo de fato que embasou a peça acusatória. Mesmo nos esclarecimentos prestados aos 05 de fevereiro de 1993 (fls. 106) alega-se apenas que, quando do reexame da amostra objeto do laudo 1625/89, foi detectada a "mesma diferença na composição química do produto", verificada no laudo 502/91. Da maneira como se faz toma-se impossível a defesa do acusado, na medida em que, não tendo sido o laudo motivado, não se possibilitou à impugnante tomar conhecimento das efetivas razões que levaram à alteração do entendimento dos srs. Técnicos. A simples alegação, três anos depois da primeira análise de que o produto é uma preparação, sem maiores explicações, por si só não é suficiente para embasar o trabalho fiscal. Por estas razões, considerando que o objetivo maior do processo administrativo é a busca da verdade material, caso este Eg. Conselho assim entenda necessário, a recorrente não se opõe que seja baixado o presente feito em diligência, a fim de ser objeto de análise pelo INT uma nova amostra do Dissolvine E-39, desde que se trate de amostra retirada de lote recém importado. O produto importado pela recorrente é um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente como atestado pelo Labana inicialmente. • A Nota 1 "a" do capitulo 29 da TAB estabelece de maneira categórica que se classificam no capítulo 29: • Os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. Por sua vez, na Nota 1 "a" do capítulo 38 da TAB, no qual a fiscalização pretende enquadrar o produto importado pela recorrente, há expressa menção quanto a não se classificarem ai os produtos: • De constituição química definida, apresentados isoladamente. O Dissolvine E-39 é o nome comercial da solução aquosa de Etilenodiamina Formaldeído Tetracetato Tetrassódico a 39% de concentração. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.137 ACÓRDÃO N° : 302-34.062 Em matéria de imposto de importação, o lançamento é feito por declaração, cabendo ao contribuinte fornecer os elementos de fato — o que faz através da declaração de importação e o Fisco constata por via do exame documental e da conferência fisica — à Administração cabe aplicar o direito (nesse sentido veja-se Ruy de Mello e Raul Reis, Manual de Imposto de Importação, ed. Revista dos Tribunais, 1970, pág 84). Terminada a conferência e, pois, ultimado o procedimento a que alude o art. 142 do CTN, não pode mais haver revisão do ato administrativo, salvo a ocorrência de erro de fato. 1111 As citações de doutrina e jurisprudência feitas pela Recorrente demonstram que, no presente caso, não poderia ser efetuado novo lançamento pois não houve "erro ou fraude" da autuada, nem omissão ou inexatidão em suas declarações de importação. Realmente, ainda que se aceite que o produto em questão deva ser incluído na classificação 3823.90.9999, o que se admite para argumentar, o critério jurídico adotado, com a fixação da alíquota de 60% encontra amparo legal. Isto porque o Sr. Fiscal Autuante deixou de considerar que as importações em questão se originaram da Argentina e, à época, gozavam de redução do imposto de importação, ficando os fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto n° 94.397/87 sujeitos à aliquota de 54% e aqueles ocorridos na vigência do Decreto n° 60/91, à alíquota de 36%. Alega a decisão recorrida que não se aplicaria ao caso o disposto no 111 Parecer Normativo CST 477 porque "a discriminação tal como efetuada pelo importador não foi suficiente para efeito de classificação fiscal pois foram omitidas características essenciais só reveladas no laudo técnico" (si). Data maxima venta, a recorrente não omitiu qualquer característica do produto por ela importado — pelo contrario, submeteu todos os dados técnicos de que dispõe, sempre, aos srs. Fiscais, apresentando inclusive o competente Certificado de Origem do produto, emitido pela ALADI. Aliás, tanto não houve qualquer omissão de nenhuma característica "essencial" do produto importado que o próprio laudo do Labana emitido aos 29/03/89 confirmou tratar-se efetivamente de um composto orgânico de constituição química definida e isolado! 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.137 ACÓRDÃO N° : 302-34.062 Portanto, a hipótese dos autos em tudo se identifica ao disposto no PN CST 477, razão pela qual, quando menos, deverão ser excluidas as multas impostas na autuação. Ainda que, por absurdo, pudesse prevalecer o trabalho fiscal, o que se alega apenas para argumentar, não poderia, de forma alguma, prevalecer a determinação de incidência de juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial Diária — TRD, a partir de 4 de fevereiro de 1991, até o dia 31/12/91, por ser a mesma manifestamente inconstitucional. É o relatório. • 4111 át/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.137 ACÓRDÃO N° : 302-34.062 VOTO VENCEDOR As informações que destaco a seguir se tomam necessárias para nortear meu voto no presente processo, que configura divergência entre o entendimento por mim alcançado e o do exposto pelo Nobre Relator. Ao Auto de Infração, com demonstrativo do crédito tributário exigido e ordem de intimação, que inaugura as peças formadoras dos autos (fls. 01), • integram-se nove (9) anexos, n's seqüenciais 1 a 9, (fls. 02/10), os quais se referem às correspondentes D. Is. que serviram aos Despachos da mercadoria envolvida, contemplando a descrição dos fatos, a desclassificação tarifária da mercadoria, os valores individuais dos respectivos créditos tributários e respectivas capitulações legais. As citadas D.Is. estão assim indicadas nos ditos Anexos: Anexo 1: DI 020.701/91 de 12/06/91 Anexo 2: DT 019.279/91 de 04/06/91 Anexo 3: DI 035.002/90 de 19/09/90 Anexo 4: DI 034.492/90 de 14/09/90 Anexo 5: DI 016.800/90 de 14/09/90 Anexo 6: DI 008.334/90 de 21/02/90 Anexo 7: DI 004.941/90 de 01/02/90 Wit Anexo 8: DI 022.156/90 de 22/06/90 Mexo 9 : DI 007.511/89 de 24/02/89 Em todos os Anexos está citada a mercadoria com a seguinte descrição declarada: "SAL TETRASÓDICO DO ÁCIDO ETILENO DIAMINO TETRA ACETATICO. NOME COMERCIAL: DISSOLVFNE E-39". A classificação tarifária adotada pela Autuada para tal •mercadoria foi no código: 2922.49.0299, com alíquotas de imposto de importação, com Redução ALADI, que variam entre 1% e 2,80%, de acordo com as datas de registros das mesmas D.Is. A desclassificação efetuada pelo Autuante contemplou o código TAB 3823.90.9999, com aliquota de I.I., em todos os casos, da ordem de 60%. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.137 ACÓRDÃO N° : 302-34.062 Segundo a informação do mesmo Autuante nos citados Anexos, tal desclassificação decorre da constatação de que a mercadoria importada trata-se de: "PREPARAÇÃO À BASE DE ETMENODIAMINOTETRACETATO DE SÓDIO E HIDORXIDO (sic) DE SÓDIO EM SOLUÇÃO AQUOSA", de conformidade com Laudo de Laboratório n° 00502/91 e aditamento n° 1625/89-A. Vemos aí, de pronto, uma informação truncada e irregular, pois que subentende-se ser o "aditamento", datado de 1989, anterior ao Laudo, datado de 1991. Na verdade, o que vamos ver mais adiante, é que esse "aditamento", • mencionado nos Anexos, refere-se a um primeiro Laudo, emitido pelo mesmo laboratório (LABANA), do mesmo ano de 1989, que não foi mencionado em momento algum pelo Autuante. O Auto de Infração supra foi lavrado em 22/07/92. Em relação a esse lote de D.Is., sempre com a mesma mercadoria descrita, foram realizados dois exames laboratoriais distintos, em épocas diferentes e que resultaram em dois Laudos Técnicos, também distintos, com resultados divergentes, a saber: 1°) DI. n°007511. de 24/02/89. Laudo Técnico do LABANA n° 1625, de 29/03/89 (fls. 87) Amostra: Sal Tetrasódico do Ácido Etileno Diamino tetra • Acético - DISSOLVINE E- 39 CONCLUSÃO: Trata-se de Solução Aquosa de Etilenodiaminotetracetato de Sódio. RESPOSTA AO QUESITO: Trata-se de Solução Aquosa de Etilenodiaminotetracetato de Sódio, um composto orgânico de constituição química definida e isolado, um Sal do Ácido Etilenodiaminotetracético, um Sal de um Composto Aminado de Função Oxigenada. 2°) D.I. n°022156. de 22/06/90 Laudo Técnico do LABANA n°502, de 29/01/91 (fls. 63) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.137 ACÓRDÃO N° : 302-34.062 Amostra: Sal Tetrasódico do Ácido Etileno Diamino Tetra Acético (DISSOLVINE E-39) CONCLUSÃO: Trata-se de uma preparação a base de Etilenodiaminotetracetato de Sódio e Hidróxido de Sódio em solução aquosa. RESPOSTAS AOS QUESITOS: Trata-se de uma preparação a base de Efilenodiaminotetracetato de Sódio e Hidróxido de Sódio em solução aquosa. Segundo Referências Bibliográficas, preparações desta natureza são utilizadas como agentes seqüestrantes de Cálcio na presença de outros íons como Magnésio. Vemos, pois, que os resultados encontrados nos Laudos mencionados convergem a classificação tarifária do mesmo produto para dois códigos distintos. No primeiro Laudo, em se tratando de um composto orgânico de constituição química definida e isolado, a classificação atende ao pleito da Recorrente, inserido no Capítulo 29 da TAB. Pelo segundo Laudo, tratando-se de uma preparação, acha-se contemplada a classificação do Fisco, inserida no capítulo 38 da TAB. Em 31/03/92 o mesmo LABANA veio a emitir o ADITAMENTO N° 1625/89-A (fls. 88/89), ao qual se refere o Autuante nos Anexos de fls. 02/10 antes mencionados, que é, de fato, um "aditamento" ao Laudo de Análise n° 1625/89, emitido em 29/03/89 relativo à DI n° 007511/89 acima citada. Portanto, esse aditamento veio a ser emitido três (3) anos após o Laudo original e se origina, segundo o seu texto, da solicitação feita por meio da C.I. n° 10/92 da D1VCAD/SECLAV, cuja cópia não se encontra nos autos. Tal aditamento diz, em síntese, que: "Reanalisamos a mercadoria "Dissolvine E-39" do Laudo de Análise n° 1625/89 do Pedido de Exame n° 019/200 e os novos resultados permitiram concluirmos que trata-se de Preparação à base de Etilenodiaminotetracetato de Sódio e Hidróxido de Sódio em Solução Aquosa, e não somente de solução aquosa de Etilenodiaminotetracetato de Sódio como foi considerado". it) $?k/z/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.137 ACÓRDÃO N° : 302-34.062 Desse modo, solicitamos acrescentar nos Resultados das Análises os itens Teor de EDTA Tetrassódico e p14. Também substituir os textos da conclusão e Respostas aos Quesitos conforme seque: Acrescentar: RESULTADOS DAS ANÁLISES. Teor de EDTA Tetrassódico: 35,3% ali 13,6 Substituir: CONCLUSÃO: de: Trata-se de Solução Aquosa de Etilenodiaminotetracetato de Sódio. Trata-se de preparação à base de Etilenodiaminotetracetato de Sódio e Hidróxido de Sódio em solução aquosa. RESPOSTAS AOS QUESITOS: • de: Trata-se de Solução Aquosa de Etilenodiaminotetracetato de Sódio, um composto orgânico de constituição química definida e isolado, um Sal do Ácido Etilenodiaminotetracético, um Sal de um Composto Aminado de Função Oxigenada. para: Trata-se de preparação à base de Etilenodiaminotetracetato de Sódio e Hidróxido de Sódio em Solução Aquosa". Em nenhum momento o LABANA esclarece, em tal aditamento, de que forma foi feita essa "reanálise" da mercadoria, ou seja, quando aconteceu, em quais amostras, de quais D.Is. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.137 ACÓRDÃO N° : 302-34.062 Apenas pelo texto acima transcrito, tem-se a impressão que o reexame foi feito nas mesmas amostras utilizadas na elaboração do Laudo n° 1625/89, três anos antes. Vemos, pelo que consta dos autos, que a Autuação lastreou-se precisamente nesse aditamento e no Laudo relativo à D I 022156/90, para desclassificar a mercadoria do lote inteiro das D.Is. indicadas. A meu ver, da forma como se apresenta, o mencionado Aditamento n° 1625/89-A, de 31/03/92, não serve, por si só, para descaracterizar o Laudo original, • de n° 1625/89, de 29/03/89. Temos, então, dois Laudos contraditórios, preparados a partir de exame em amostras de mercadorias relativas a apenas duas (2) D.Is., sendo que foi utilizado o Laudo com resultado desfavorável à Recorrente para a desclassificação ocorrida em todas as nove (9) D.Is. envolvidas. Há que ser ressaltado, também, que em seu Aditamento retificador ao Laudo favorável à Autuada, de n° 1625/89, nada falou o LABANA das razões que teriam levado à emissão, três anos antes, de um Laudo daquela natureza, onde a mercadoria é definida de forma completamente diferente, saldo de uma classificação tarifária para outra completamente distinta. O que teria acontecido, então, por ocasião da análise realizada três (3) anos antes, pelo mesmo LABANA, quando definiu a referida mercadoria como sendo "... um composto orgânico de constituição química definida e isolado "Nada • foi esclarecido a respeito. Simplesmente retificou-se o Laudo inicial, prejudicando-se os interesses do Contribuinte. Ainda que os Laudos e Aditamento fossem contemporâneos, em função da divergência apontada não seria seguro utilizar, neste caso, a "prova emprestada" para descaracterizar ou desclassificar a mercadoria constante das outras sete (7) D.Is. envolvidas, que não foram objeto das mesmas análises laboratoriais. É possível de se imaginar, inclusive, que nesse lote de nove (9) D.Is. houvesse mercadorias diferentes, com composições químicas diversas, ou seja, umas poderiam ser do capítulo 29, como defendido pela Recorrente com base no Laudo Técnico n° 1625/89 e outras do 38, como quer o Fisco, respaldada no Laudo Técnico n° 502/91 e no Aditamento n° I625/89-A, de 1992. Mas, a essa altura, como seria possível esclarecer tal situação? Parece-me um caso de doença sem remédio. 12 i?\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.137 ACÓRDÃO N° : 302-34.062 Além disso, comparando os dois Laudos, que se diz do mesmo produto, de n° 0502, de 29/01/91 (D.I. 022156/90) e n° 1.625, de 29/03/89 (DI 007511/89), encontramos algumas divergências, conforme o quadro seguinte: LAUDO N° 1625/89 LAUDO N°0502/91 Aspecto Líquido Incolor Líquido levemente amarelo Identificação Química Positiva para Anta, na amostra; Positiva para Agente Complexante Positiva para Sódio, no resíduo. e Sódio. Faixa de Fusão (após secagem) > 260°C (>320°C) >240°C pH na amostra Não informado 13,7 Teor de Não Voláteis (105°C12h) 57,2% 49,9% Teor de água (Dean-Stark) 41,7% 49,4% Teor de EDTA tetrassódico Não informado 37,1% Teor de Sódio Não informado 17,3% Resíduo de Ignição (900°C/1/0 17,2% 14" 110 O quadro acima me sugere duas possibilidades, a saber: ou as mercadorias despachadas pelas duas Dls mencionadas eram efetivamente diferentes quando da importação ou, em função do tempo decorrido e por fatores que possam ter influenciado durante tal período, a amostra relativa ao Laudo n° 0502/91 sofreu alguma modificação. Prosseguindo na análise dos demais aspectos do processo, temos que em 19/11/92, após a emissão do referido Aditamento três anos depois da emissão do Laudo original, a fiscalização ainda propôs o LABANA viesse a esclarecer as diferenças entre as conclusões dos Laudos n's 1625/89 e 502/91, e do Aditamento no 1625/89-A, mencionados. Em resposta veio a INFORMAÇÃO TÉCNICA n° 029/93, de 05/03/93, do LABANA, onde confirma que as alterações efetuadas no Laudo anterior decorreram da re-análise da "amostra referente ao Laudo n° 1625/89", havendo, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA•, • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO br : 119.137 ACÓRDÃO N° : 302-34.062 portanto, uma defasagem de cerca de três (3) anos entre uma análise e outra, de amostras da mesma mercadoria. Depois de tudo isso, submeteu-se à decisão da Autuada se pretendia, àquela altura, arcar com os custos de uma nova análise, desta feita pelo I.N.T., a fim de que não viesse, no futuro, a alegar cerceamento de defesa. Em Petição acostada às fls. 111/113 respondeu que em momento algum de sua impugnação solicitou a elaboração de um novo laudo técnico para as amostras do referido produto. Justificou que, pelo contrário, insurgiu-se veementemente contra os resultados de todas as análises elaboradas após 1989, uma vez que tais resultados não poderiam ser tido como "confiáveis", em função do tempo decorrido entre uma análise e outra que, conseqüentemente, teria causado deterioração ou desestabilização do produto. Daí a divergência de resultados das análises, se comparados àquele emitido pelo LABANA em 29/03/89 - Laudo n° 1.625/89. Destaco, de tal petição, os seguintes parágrafos: "3. Por isto, e depois de feitos tais esclarecimentos, é que se pode afirmar que o objeto desta nova intimação é totalmente contrário ao próprio andamento, conclusão e esclarecimento do processo, uma vez que já ficou mais do que provado que novas análises efetuadas em "amostra antiga" tenderão a distanciar ainda mais os seus resultados da realidade (ver quadro comparativo do item 7 da impugnação). 4. De fato, a intimada não pode concordar com a elaboração de novo laudo pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, em produto que já está em poder desta Delegacia já não se sabe há quantos anos, sob pena de estar, com esta sua decisão, contribuindo para um desfecho no processo que lhe será desfavorável, por óbvios, previsíveis e inacertados os resultados para o que se pretende. 5. A elaboração de nova análise pelo INT somente seria válida e oportuna se realizada em produto novo a importar, o que não se torna viável no momento, uma vez que as importações deste produto não estão sendo mais efetuadas desde 1991". Com relação à referida Informação Técnica de fls. 106, a Recorrente deixa as seguintes indagações, reprisadas da impugnação: "Qual a segurança do contribuinte que, tendo um Laudo Oficial confirmando o produto caracterizado nos documentos de 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.137 ACÓRDÃO N° : 302-34.062 importação, dois ou três anos depois (agora quatro-4), vê esse mesmo Laudo modificado a seu desfavor?" "Se o produto é o mesmo, o exportador-fabricante é o mesmo, tendo a ALADI certificado toda a documentação, como deve o importador proceder para não ser atingido por essa incerteza, apesar de ter comprovado de forma oficial a veracidade das informações que prestou ?" Efetivamente, se o contribuinte estava, desde o inicio, contestando • os resultados de análise realizada em amostras colhidas anos antes, como poderia, então, vir a concordar com nova análise, já quatro (4) anos depois da coleta de tais amostras ? Seria, no mínimo, uma incoerência. A Recorrente vem, em seu Recurso, esclarecer que já voltou a importar o produto e que, se for julgado necessário por este Conselho, poderá ser realizada uma nova análise, por instituição idônea e diversa do Labana, em amostra da mercadoria recentemente importada. Poderíamos, de fato, concordar com a proposição feita alternativamente pela Interessada. Não obstante, certamente continuaríamos na mesma incerteza que exsurge desde o Auto de Infração. Ainda que pudéssemos ter a exata confirmação de que a composição química dos produtos (de antes e de agora) sejam as mesmas, o que me parece impossível a esta altura, de qualquer forma os seus resultados não poderiam influir na • recuperação do Auto de Infração mencionado, o qual me parece eivado de vícios e, por conseqüência, insubsistente no presente caso, haja vista demonstração já feita à saciedade. Portanto, meu entendimento no presente caso é que o Recurso Voluntário aqui em exame seja provido integralmente, em função da comprovada insubsistência do Auto de Infração mencionado. Ainda que pudesse prosperar, "ad argumentandum tantum", a exigência da diferença dos impostos formulada pela repartição aduaneira de origem, incabíveis seriam, certamente, as penalidades capituladas nos arts. 524 e 526 do R.A. e 364, II, do RIPI; assim como os juros de mora, nele incluídos a TRD, pelos motivos já bastante conhecidos por meus Ilustres Pares e que aqui deixo de repetir. Também haveriam que ser consideradas as alíquotas negociadas no âmbito da ALADI, como requerido na Apelação supra, a serem devidamente apuradas pela repartição fiscal de origem. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.137 ACÓRDÃO N° : 302-34.062 Por todo o exposto, meu voto é no sentido de dar integral provimento ao Recurso Voluntário ora em exame, por insubsistência do Auto de Infração de que se trata. Sala das Sessões, 14 de setembro de 1999 fi n••••••••"1"asra. 'AULO * OBE • • UCO ANTUNES Relator Des* o • 1110 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.137 ACÓRDÃO 14° : 302-34.062 VOTO VENCIDO As matérias abordadas neste processo são: Pedido de diligência com outra amostra Classificação tarifária Revisão do lançamento Alíquotas • As multas A TRD é inconstitucional Analisemos cada uma delas Preliminares: 1°) Revisão do lançamento Diz a empresa que "em matéria de imposto de importação, o lançamento é feito por declaração, cabendo ao contribuinte fornecer os elementos de fato — o que faz através da declaração de importação e o Fisco constata por via do exame documental e da conferência física — à Administração cabe aplicar o direito." Terminada a conferência e, pois, ultimado o procedimento a que alude o art. 142 do CTN, não pode mais haver revisão do ato administrativo, salvo a • ocorrência de erro de fato. Esta matéria já foi amplamente discutida no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes e, sempre, foi rejeitada esta tese. O Fisco tem cinco anos para revisar o lançamento, seja no aspecto fático, seja no jurídico. Aqui, também, não acolho a preliminar. 2°) Pedido de diligência com outra amostra A recorrente diz que "o que o objetivo maior do processo administrativo é a busca da verdade material, caso este Eg. Conselho assim entenda necessário, a recorrente não se opõe que seja baixado o presente feito em diligência, a fim de ser objeto de análise pelo INT uma nova amostra do Dissolvine E-39, desde que se trate de amostra retirada de lote recém importado." 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.137 ACÓRDÃO N° : 302-34.062 Em 05/04/93, foi proposto o envio de amostras ao 1NT a título de evitar-se a alegação de cerceamento de defesa por parte da interessada (folhas 107). A impugnante foi categoricamente contra, declarando que em nenhum momento solicitou elaboração de novo laudo técnico. Pelo contrário, insurgiu-se quanto o resultado das análises posteriores ao primeiro laudo. Agora deseja que seja feita outra diligência para se analisar o produto, desde que se trate de amostra retirada de lote recém importado. Esta Câmara tem decidido que, quando a autuação está baseada em produto que não corresponda àquela importação objeto do processo, não há como se dar provimento ao recurso. Aqui, também se aplica o mesmo princípio. Não há como • se propor outra diligência com prova emprestada de outra importação. Rejeito o pedido de diligência. Mérito: 1) Classificação tarifária Na informação técnica n° 067/96 (folhas 126) de 19/04/96, o Laboratório de Análises de Santos — LABOR, esclarece que: c) O hidróxido de sódio identificado no produto não pode ser considerado impureza; d) O produto na forma de preparação apresenta características de utilização diferentes do mesmo na forma pura. A empresa não trouxe qualquer matéria nova que pudesse contraditar o resultado do trabalho feito pelo laboratório. Nesta parte, nego provimento ao recurso. 2) Alíquotas A recorrente enfatiza: "Realmente, ainda que se aceite que o produto em questão deva ser incluído na classificação 3823.90.9999, o que se admite para argumentar, o critério jurídico adotado, com a fixação da alíquota de 60% não encontra amparo legal. Isto porque o Sr. Fiscal Autuante deixou de considerar que as importações em questão se originaram da Argentina e, à época, gozavam de redução 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.137 ACÓRDÃO N° : 302-34.062 do imposto de importação, ficando os fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto if 94.397/87 sujeitos à alíquota de 54% e aqueles ocorridos na vigência do Decreto n°60/91, à ali quota de 36%." Esta matéria não faz parte da Decisão de primeira instância à qual devo me reportar. Desta forma dela não tomo conhecimento. As multas Aqui se verifica que, conforme já foi dito na decisão de primeira • instância "a discriminação tal como efetuada pelo importador não foi suficiente para efeito de classificação fiscal pois foram omitidas características essenciais sé reveladas no laudo técnico" Portanto, devem ser mantidas as multas incidentes. 3°) A TRD é inconstitucional Ainda que, por absurdo, pudesse prevalecer o trabalho fiscal, o que se alega apenas para argumentar, não poderia, de forma alguma, prevalecer a determinação de incidência de juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial Diária — TRD, a partir de 4 de fevereiro de 1991, até o dia 31/12/91, por ser a mesma manifestamente inconstitucional. A recorrente tem razão, em parte. Conforme já foi amplamente discutido e decidido por esta Câmara e pelos Conselho de Contribuintes, não deve 111/k incidir TRD entre fevereiro e julho de 1991. Nesta parte, dou provimento ao recurso para retirar a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso para que seja retirada da autuação o valor correspondente à TRD de fevereiro e julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 ALDO CAMPELL fo - Conselheiro 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;;.&::?? 2' CÁ' iVIARA- Processo n°: 10845.006858/92-37 Recurso n° :119.137 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.062. Brasília-DF, 31/01/2000 MF — 3.• Consoa ntribulates fusco e rodo Alegda Presidido ea Chuta 11. Ciente em: PROCIACOrtA .0 r. rAZ!.tirA tinCIO"AL cie.deneçeo Cr& r•-• • rn ib n.o illswo LUCIA4A CU cZ 1..uniZ PONTES Procurado., Ca tozenda EnclOn01

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4674883 #
Numero do processo: 10830.007300/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 30/06/2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão relativa à ação judicial noticiada em sede de embargos de declaração, cujo desconhecimento levou o Colegiado a conhecer do Recurso Voluntário por não saber da concomitância, cabe completar o Acórdão. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional – antes ou após o lançamento do crédito tributário – com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12071
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Interessado DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 30/06/2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão relativa.à ação judicial noticiada em sede de • embargos de declaração, cujo desconhecimento levou o Colegiado a conhecer do Recurso Voluntário por não saber da concomitância, cabe completar o Acórdão. • NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, concedendo-lhes efeitos infringentes, de forma a • retificar o Acórdão n° 203-10.922 e alterar a decisão para não conhecer do Recurso l""s "u t'cl g tVá.12.:. o o G W.c.; Cesei OiNTRNA 2BUINTES BrasiV.a,SG—L_Qi___/ C) -1 Madic -I, –Assira (Ant. ..; e Processo n.• 10830.007300/2002-71 • CCO2/CO3 4 Acórdão n.°203-1/071 Fls. 2 • Voluntário, face à opção pela via judicial. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Alegretti. _ iec -4k ANTONI E/ERRA NETO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ernanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes, Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Alegretti. • Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. /eaal htf-sacusc000NfceoitscEu tzno0ERciGoiraisuiNTE3 marecte Cu.. no da C livolra Mat. Uca 91e,SO Processo n.° 10830.007300/2002-71 CCO2/CO3 • Acórdão n.°203-12.071 Fls. 3 . . . . . . Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte contra o Acórdão n°203-10.922. Aponta a embargante omissão no julgado, por não ter levado em conta o questionamento efetuado na via judicial por meio do Mandado de Segurança n° - 1999.61.05.006794-9 . da Terceira Vara Federal em Campinas - SP. Informa que em 03/03/2006 (DJU) — antes, portanto, do Acórdão embargado - foi publicada decisão do Supremo Tribunal Federal (transitada em julgado em 23/03/2006) que deu provimento parcial ao recurso extraordinário da contribuinte interposto no processo judicial mencionado. Argúi que a Egrégia Corte Constitucional declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cotins, promovida pela Lei n° 9.718/98, vedando a inclusão de outras receitas que não o faturamento. Ao fim pede que seja declarado extinto o crédito tributário lançado para prevenção da decadência que já se encontrava com a exigibilidade suspensa e a adoção de medidas pertinentes (exclusão do débito do banco de dados da SRF e abstenção de inclusão na dívida ativa e execução fiscal). Após constatar a omissão no Acórdão embargado, o Presidente da Terceira Câmara encaminhou os Embargos de Declaração de fls 343/345 ao Colegiado para julgamento. É o Relatório, no que interessa a este julgamento. • inFSEGUNDO CONSEL HO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brada. MarlIdeftsino de Oliveira mat. Sapo 91850 • Processo n.° 10830.00730012002-71 CCO2/CO3 • Acórdão n.°203-12.071 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator Como se vê no relatório do Acórdão embargado, a referida decisão judicial não foi considerada por esta Terceira Câmara quando do julgamento do Recurso Voluntário protocolizado sob o n° 125.023. A recorrente questionou judicialmente (Mandado de Segurança n° 1999.61.05.006794-9 da Terceira Vara Federal em Campinas — SP) a ampliação da base de cálculo da Cofins promovida pela Lei n°9.718/98. Desse modo, foi lançado o auto de infração em lide para a prevenção da decadência, inclusive, sem a exigência da multa de ofício porque a exigibilidade do crédito •tributário estava suspensa.• Quanto à discussão de matéria tributária em ação judicial dispõe o § único, do art. 38, da Lei n° 6.830/80, verbis: "An. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido _ _ dos juros e multa de mora e demais encargos. Paráerafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto."( grifei) A interposição de ação judicial produz um efeito capital, a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. Não importa que o lançamento ocorra antes ou depois do ajuizamento da ação, porquanto nenhum dispositivo legal ou princípio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal intransponível é a decadência. Também vale lembrar que a decisão judicial sempre prevalecerá sobre a decisão administrava por mandamento constitucional expresso. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &adia /0/6 dg) Oliveira Mat. &ano n/eso Processo n.° 10830.007300/2002-71 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.071 Fls. 5 - Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento aos Embargos de -Declaração, concedendo-lhes efeitos infringentes, a fim de-alterara decisão para não conhecer -- do Recurso Voluntário, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 _ _ _ . ogE4/RRA42:‘ NETO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL L-: CONFERE o4 -4 Marllde Cura á ino do Caveira Mat aspo 91850 Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002809/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, Íris Sansoni e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (suplente).
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da • matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, íris Sansoni e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (suplente% Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 -------__ MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente .111111k lb. I F /1 CISC • OSÉ PINTO DE BARROS Relator 22 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.410 ACÓRDÃO N° : 301-29.681 RECORRENTE : KADIKO ISHII ONISHI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR195, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Panorama - SP, por entender que o valor constante da notificação está superestimado, solicitando retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR195, anexando inclusive, • "Laudo Técnico" para comprovar seus argumentos e pedir nova emissão de ITR195. Informa ainda que o art. 3 0, da Lei n.° 8.847/94, é inconstitucional por estabelecer Valor Mínimo para a Terra Nua e ser um critério subjetivo Requer por fim, seja excluída a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador por considerá-la indevida. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que a Instância Administrativa não possui competência para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis e que o Valor da Terra Nua declarado pelo Contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTN/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, que o reajuste do VTNm não implica a majoração de tributo, mas sim a atualização monetária da base de cálculo e que a Autoridade Julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e ART, - devidamente registrada no CREA. Pelo fato exposto, a Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, ratificando seu entendimento anterior requerendo seu provimento, declarando nulo o ITR195 e que seja acatada seu pedido de Impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.410 ACÓRDÃO N° : 301-29.681 VOTO Conforme determina o parágrafo 4°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, o VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, elaborados nos moldes da NBR n° 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA da região. Considerando o fato de que os documentos de avaliação do imóvel anexados às fls. 65 a 79, encontram-se elaborados de acordo com o mínimo exigido pela supramencionada norma da ABNT, aceito, para efeitos de tributação do ITR/94 o valor pleiteado pelo o ora Recorrente em seus laudos anexados junto aos autos, e que as Contribuições Sindicais exigidas, sejam calculadas dentro desta atual avaliação do imóvel. Quanto à multa de mora, também assiste razão ao Recorrente, pois esta só se torna devida quando o Contribuinte deixa de extinguir o débito, dentro do prazo estabelecido em lei, após a efetiva ciência de que o mesmo se tomou definitivo. Não aceito o pleito do cancelamento dos juros de mora, pois seguindo o disposto no art. 161, do C1N, o tributo não recolhido no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for a sua falta. Os juros de mora possuem natureza compensatória pois visam a evitar a deteriorização do crédito pelo decurso do tempo, garantindo à Fazenda os frutos correspondentes ao capital retido pelo Contribuinte. Desta forma, não constituem penalidade, sendo apenas remuneração do capital, não havendo previsão legal para a sua dispensa. Na eventual hipótese de ser superado meu voto quanto ao mérito, cumpre examinar os aspectos de nulidade que envolvem a notificação de lançamento do Contribuinte, uma vez que o mencionado documento não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento", voto pela nulidade do presente processo. Salada Aseene- s, em 18 de abril de 2001 11~11 FR '4 CISCO JOSÉ PINTO DE B OS — Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.410 ACÓRDÃO N° : 301-29.681 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E O REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição !! Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; _ matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.410 ACÓRDÃO N° : 301-29.681 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o principio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/71 não tenha contemplado explicitamente o principio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59. de forma implícita Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado Cr com erro deforma. não deverá ser anulada Tal princípio se encontra lio artigo 250 do ('PC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados. devendo praticar-se os que forem necessário& a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.410 ACÓRDÃO N° : 301-29.681 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em E Ø contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão publico). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as O formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observáncia da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.410 ACÓRDÃO N° : 301-29.681 realizado de outro modo, lhe alcançar afina/idade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo 4111 ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um 11" exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.410 ACÓRDÃO N° : 301-29.681 Pelo exposto, rejeito a nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 18 de abril de 2001 424cAts ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 1 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10835.002809/96-12 Recurso n°: 121.410 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.681. Brasília-DF,. 17/04/02 Atenciosamente, • 0 us.011.11-O—y de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: c2 Z 0D-2- ._nCA_JfIA LEZNOtk...) retip. g ucr....0 rPocu PA P.D12. DA na rvel\ 'N A (..,t D 019. 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Numero do processo: 10830.004143/00-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - INCIDÊNCIA NA VENDA DE ÁLCOOL CARBURANTE - CF/88, ART. 155, § 3º - LEGALIDADE TAXA SELIC - 1 - A partir da manifestação do STF na decisão plenária no REsp nº 227.832, julgado em 01/07/99, deve a mesma ser estendida aos julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto nº 2.346/97, em seu art. 1º, caput. 2 - Legítima a cobrança de juros moratórios com base na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a partir de 01/04/95, de acordo com o art. 13 da Lei nº 9.065 (originária de Medida Provisória), de 20/06/95, tendo em vista manifestação do STF que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal é regra não auto-aplicável. Atendidos os termos do art. 161, § 1º, primeira parte, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76083
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes • .t dr> '•• Processo n2 : 10830.004143/00-17 Recurso n2 : 117.838 Acórdão n2 : 201-76.083 Recorrente : ASADIESEL PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRI em Campinas - SP COFTNS — INCIDÊNCIA NA VENDA DE ÁLCOOL CARBURANTE — CF/88, ART. 155, § 30 — LEGALIDADADE TAXA SELIC — 1 - A partir da manifestação do STF na decisão plenária no REsp n° 227.832, julgado em 01/07/99, deve a mesma ser estendida aos julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto n° 2.346/97, em seu art. 1°, caput. 2 - Legitima a cobrança de juros moratórios com base na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a partir de 01/04/95, de acordo com o art. 13 da Lei n° 9.065 (originária de Medida Provisória), de 20/06/95, tendo em vista manifestação do STF que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 3 0, da Constituição Federal é regra não auto-aplicável. Atendidos os termos do art. 161, § 1°, primeira parte, do CIN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASAD1ESEL PETROLEO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002. eftbaht:a. ullittbacte,0:. Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge rei; Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/mdc 1 CC-MF :lei Ministério da Fazenda Fl. 2.: 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.004143/00-17 Recurso n2 : 117.838 Acórdão na : 201-76.083 Recorrente : ASADIESEL PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO O objeto do presente processo versa sobre lançamento de oficio da COFINS com base na LC n° 70191, por falta de recolhimento no período de fevereiro de 1999 a abril de 2000. A empresa ajuizou, em 08/03/1999, ação declaratória negativa junto à Primeira Vara da Justiça Federal de São Paulo (autos n° 1999.61.00.009756-9), Seção Judiciária de São Paulo, questionando a referida Lei no tocante à legalidade da substituição tributária, e a própria legalidade da exação da COFINS decorrente de faturamento próprio ao fundamento da imunidade supostamente inserida no artigo 155, § 3°, da Constituição Federal. Foi negada à empresa a antecipação de tutela, posto entender a autoridade judiciária, em 23/03/1999, ser aquele instrumento processual inadequado. Todavia, em ação cautelar inominada (n° 1999.00.012690-9), a referida autoridade judicial, em 26/03/1999, concedeu liminar, até a decisão final da ação declaratória mencionada " para afastar a exigibilidade da COFINS e do PIS, na forma decorrente da Lei 9. 718/98, seja pelo regime normal ou por substituição tributária, assegurando sua não incidência constitucional, sustando-se quaisquer procedimentos fiscais, mormente inscrição no CADIN ou recusa de certidão negativa". Contudo, a autuada, em 24/09/1999, impetrou mandado de segurança (n° 1999.61.00.009756-9), distribuído por dependência à mesma Vara Federal, onde alega que na ação ordinária declaratoria (n° 1999.61_00.009756-9) "não discute ou se pleiteia a não incidência do artigo 155, § 3°, da CF, até porque, não se questiona a incidência do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou mesmo receita bruta" Enfim, a empresa, nesse writ, alega a ilegalidade da substituição feita pelas refinarias em relação às vendas de gasolina e óleo diesel, onde a recorrente é substituída, e a substituição para frente, em relação às vendas de álcool para fins carburantes, onde é substituta dos comerciantes varejistas. Foi deferida medida liminar "sustando os efeitos das alterações introduzidas pelos arts. 2°, 4°, 5°, 6° e 8° da Lei n°9.718/98", determinando que a empresa procedesse ao recolhimento da COFINS nos termos da LC n° 70/91, e que a PETROBRÁS se abstivesse de cobrar e reter da impetrante PIS e COFINS, sobre as operações com gasolina e óleo diesel, afastando os termos do art. 4° da Lei n° 9.718/98. Não tendo a empresa, no citado período, procedido ao recolhimento da COFINS nos termos da LC n° 70/91, foi levado a cabo o presente lançamento, atendendo aos termos da liminar, com imposição da multa punitiva. Portanto, nos presentes autos foi formalizada a exigência da COFINS com base na LC n° 70/91 em relação às receitas próprias da recorrente. A exigência da COFINS no período, com base na Lei n°9.718/98, foi formalizada no processo administrativo n° 10830.004144/00-71. Em suas razões recursais, a recorrente consigna, em síntese, que é imune da cobrança do PIS e da COFINS, com base rio que dispõe o art. 155, § 3°, da Constituição Federal, e, que, por tal, é inconstitucional a LC n° 70/91, no que pertine à COFINS. Forte nesses argumentos, a recorrente pugna pela insubsistência do auto de infração e que seja declarada — — 2 22 CC-MF - Ministério da Fazenda 45 ItL Fl. -",:fr:Tsit Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10830.004143/00-17 Recurso u2 : 117.838 Acórdão n2 : 201-76.083 indevida a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC, por violação ao art. 150, 1, da Carta Magna. Subiram os autos sem o depósito recursal por força de sentença em mandado de segurança, conforme cópia às fls. 266/268. É o relatório. 434k- 3 # CS, 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda •;; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.004143/00-17 Recurso n9 : 117.838 Acórdão n9 : 201-76.083 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE As questões concernentes às alegações de ilegalidade da Lei n° 9.718/98 não comportam discussão no presente feito, uma vez que aqui o enquadramento legal não reporta-se a essa Lei e sim à LC n°70/91. No que tange a ser ou não ser a exigência da COFINS inconstitucional frente à dicção do art. 155, § 3°, já manifestei-me no recurso n° 112.089, julgado em Sessão de dez/1999, quando assim averbei: "A questão já não mais comporta dissídio uma vez pacificado pelo Plenário do STF no recurso extraodirzário 227.832, julgado em 01/07/1999, que não há imunidade em relação à COFINS e PIS quanto ao faturamento produto da venda de combustíveis, considerando legítima, em conseqüência, sua exigência. O referido Aresto, relatado pelo Ministro Carlos Mário Velloso, foi assim ementado: 'EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COP7NS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORAS, DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇõES. CF , art. 155, § 3°, Lei Complementar n°70, de 1991. I - Legitima a incidência da COEM' sobre o faturamento da empresa Inteligência do disposto no § 3° do art. 155, CE, em harmonia com a disposição do art 195, caput, da mesma Carta Precedente do STF: RE 144.97I-DE Velloso, 2° Turma, R7:1162/1075. - I?. E conhecido e provida' Assim, considerando a interpretação dada ao mencionado dispositivo constitucional pela mais alta Corte do país, responsável pela palavra final quanto ao alcance das normas constituicionais, e diante do disposto no Decreto 2346'97, deve tal interpretação ser estendida ao litígios administrativos. Face a tal, legítima a exação fiscal ora sob exame." No que se refere à Taxa SELIC, efetivamente sua natureza jurídica é de juros, uma vez utilizada como instrumento de remuneração de capital. E nada mais justo e equânime que a taxa de juros que o governo utiliza para remunerar seus papéis seja a mesma que cobra em relação ao pagamento a destempo de seus créditos tributários, de forma a equalizar suas despesas e receitas. Por outro lado, se a aplicação da Taxa SELIC é correta ou não, entendo que este não é foro apropriado, uma vez não demonstrada sua ilegitimidade ou ilegalidade. À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquirir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratorios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065/95. Até porque, tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal averbado que o limite constitucional de 12% é regra não auto-aplicável, não há que se falar em eiva de inconstitucionalidade. E não se diga a 4 n. to, 2 CC-ME Ministério da Fazenda4, • •cfr t- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.004143/00-17 Recurso n2 : 117.838 Acórdão n2 : 201-76.083 SELIC só favorece à União, uma vez que nos débitos da Fazenda Nacional com o contribuinte será esta a taxa a ser aplicada até sua restituição ou compensação. Dessarte, a aplicação da Taxa SEL1C com base no citado diploma legal, não ofende os termos do disposto no artigo 161, § 1 0, primeira parte, do Código Tributário Nacional, não padecendo, portanto, de qualquer coima de ilegalidade. Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala da Sessões, em 21 de maio de 2002. JORGE FREIRE qr 5

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4673714 #
Numero do processo: 10830.003144/96-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ e CSLL.BEM IMPORTADO.ATIVO IMOBILIZADO.TAXA DE CONVERSÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. TAXA DE CÂMBIO VIGENTE NA DATA DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INOBSERVÂNCIA. RECOMPOSIÇÃO. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. A conversão do dólar norte-americano para cruzeiros, no ano-calendário de 1993, deve ser realizada com base no valor da moeda nacional ocorrente na data do desembaraço aduaneiro. A conversão dos valores dos bens importados de cruzeiros para UFIR deverá obedecer aos valores fixados para este indexador nas datas dos efetivos dispêndios, e não na data do ingresso do respectivo bem. IRPJ.DEPRECIAÇÃO.TURNO DE VINTE E QUATRO HORAS.PLEITO.ENTRADA DO BEM EM OPERAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA.MERAS ALEGAÇÕES. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. A despesa de depreciação é reconhecível nos lançamentos de ofício se houver iniludível prova de que o bem fora instalado e tenha entrado em operação - segundo o grau de sua utilização - no período compreendido pela exigência fiscal. Trata-se de bem ingressado nas hostes da empresa em 20.05.93 com imputação fiscal no mesmo mês.
Numero da decisão: 107-06790
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ementa_s : IRPJ e CSLL.BEM IMPORTADO.ATIVO IMOBILIZADO.TAXA DE CONVERSÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. TAXA DE CÂMBIO VIGENTE NA DATA DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INOBSERVÂNCIA. RECOMPOSIÇÃO. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. A conversão do dólar norte-americano para cruzeiros, no ano-calendário de 1993, deve ser realizada com base no valor da moeda nacional ocorrente na data do desembaraço aduaneiro. A conversão dos valores dos bens importados de cruzeiros para UFIR deverá obedecer aos valores fixados para este indexador nas datas dos efetivos dispêndios, e não na data do ingresso do respectivo bem. IRPJ.DEPRECIAÇÃO.TURNO DE VINTE E QUATRO HORAS.PLEITO.ENTRADA DO BEM EM OPERAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA.MERAS ALEGAÇÕES. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. A despesa de depreciação é reconhecível nos lançamentos de ofício se houver iniludível prova de que o bem fora instalado e tenha entrado em operação - segundo o grau de sua utilização - no período compreendido pela exigência fiscal. Trata-se de bem ingressado nas hostes da empresa em 20.05.93 com imputação fiscal no mesmo mês.

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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP. Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.790 IRPJ e CSLL.BEM IMPORTADO.ATIVO IMOBILIZADO.TAXA DE CONVERSÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. TAXA DE CÂMBIO VIGENTE NA DATA DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INOBSERVÂNCIA. RECOMPOSIÇÃO. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. A conversão do dólar norte-americano para cruzeiros, no ano-calendário de 1993, deve ser realizada com base no valor da moeda nacional ocorrente na data do desembaraço aduaneiro. A conversão dos valores dos bens importados de cruzeiros para UFIR deverá obedecer aos valores fixados para este indexador nas datas dos efetivos dispêndios, e não na data do ingresso do respectivo bem. IRPJ.DEPRECIAÇÃO.TURNO DE VINTE E QUATRO HORAS.PLEITO.ENTRADA DO BEM EM OPERAÇÃO.AUSÉNCIA DE PROVA.M ERAS ALEGAÇÕES. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. A despesa de depreciação é reconhecível nos lançamentos de ofício se houver iniludivel prova de que o bem fora instalado e tenha entrado em operação - segundo o grau de sua utilização - no período compreendido pela exigência fiscal. Trata- se de bem ingressado nas hostes da empresa em 20.05.93 com imputação fiscal no mesmo mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPACTA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho ‘f,( de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento a recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. . ' , , Processo n° : 10830.003144/96-88 Acórdão n° : 107-06.790 (15.57C17;6 ..4 i LÓVIS ALVES /PIREIPENTE NEICY . ' E ALMEIDA R ELAT e , FORMALIZADO EM: 18 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE I 1 1 ,, , , , 2 1 I 1 • Processo n° : 10830.003144/96-88 Acórdão n° : 107-06.790 , I Recurso n° : 130.428 Recorrente : IMPACTA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. IMPACTA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão unânime proferida pela 4. • Turma de Julgamento da DRJ/Campinas/SP., que concedera provimento parcial às suas razões iniciais. II— ACUSAÇÃO. a) Auto de Infração do Imposto Renda Pessoa Jurídica De acordo com as fls. 01 e seguintes, o crédito tributário - litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de: Insuficiência de correção monetária, nos meses de abril e maio de 1993, tendo em vista que na "composição Importação 26/92" elaborada pelo , contribuinte, fora utilizado o valor da UFIR para conversão em cruzeiros/moeda I fiscal, correspondente ao dia 20.05.1993. Entretanto, os documentos apresentados e devidamente anexados e relacionados no "Demonstrativo de Reconstituição da Correção Monetária do Balanço" relativa à importação 26/92 — Linha automática de Produção para dar Acabamento em Bisnagas de Alumínio — Notas Fiscais de Entrada 86 e 142, indicam, para essas operações, a ocorrência em datas anteriores.Na conversão do valor FOB das mercadorias importadas em moeda americana para cruzeiros, o contribuinte utilizou a taxa de dólar americano para compra do dia 29.04.93, no valor de Cr$ 31,862. Enquadramento legal: arts. 4 0, 10,11,12,15,16 e 19 da Lei n.° r7.799/89; e artigo 387, inciso II, do RIR/80. 3k 1 . ,, Processo n° : 10830.003144/96-88 Acórdão n° : 107-06.790 , b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido , Fls. 28 a 35.Arts. 38 e 39 da Lei 8.541/92. Art.2.° e seus parágrafos, da Lei n.° 7.689/88. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 28.06.1996, apresentou a sua defesa em 26.07.1996, conforme fls. 112/123. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória e referentes à parte litigiosa: "há erro de cálculo na lavratura do auto, pois, no demonstrativo de reconstituição da correção monetária de balanço feita pelo Sr. Agente, este apropriou em sua somatória, na coluna 3, o valor do documento em UFIR, a parcela de 10.425,59782 em duas oportunidades"; " se admitida a falta de reconhecimento de correção monetária deveria o auto reconhecer depreciação ocorrida em face do maior valor do ativo, pela alegada falta, pois é mero reflexo a depreciação. Reconhecida a depreciação, o cálculo da mesma, conforme demonstrativo em anexo ( doc. 6 ) altera substancialmente o auto, pois com a depreciação de 10% do imobilizado ( em 3 turnos é de até 20% ) o reflexo seria de uma redução de 183.919,2918 UFIRs ( confira-se o doc. 6). O sr. Agente capitulou a autuação com base no Decreto n.° 332/91, o qual teve por finalidade regulamentar as disposições da Lei n.° 8.200/91, que reconheceu a diferença da correção monetária de balanço referente ao aspecto IPC-BTN de 1990. Em razão disso, há impropriedade técnica na autuação, posto que a correção monetária no ano-base de 1993 teve por base as disposições da Lei n.° 8.383/91, em seu art. 48, que mereceu regulamentação pelo art. 411, inciso III, do Decreto n.° 1.041/94, que é o atual RIR. Por esse dispositivo inexiste a obrigação de conversão de dólar para reais, pela taxa de desembaraço aduaneiro"; " Outra questão de mérito, fundamental, põe por terra a pretensão fiscal: a diferença cambial é despesa. O nselho Superior de Tributação, em 0 resposta à consulta 0812.52902/75 concluiu: 4 Processo n° : 10830.003144/96-88 Acórdão n° : 107-06.790 Considerar como despesa a variação cambial entre a data da aquisição do bem no exterior com cláusula FOB e sua chegada ao Brasil. Assim, não há que se falar em correção monetária não reconhecida". Quanto aos lançamentos da Contribuição Social e do Imposto de Renda na Fonte, reconhece a ligação deles com o lançamento do IRPJ, acrescentando, para o IRRF, a contestação da constitucionalidade de sua base legal. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 177/191, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 560, de 08 de fevereiro de 2002, assim sintetizada em suas ementas: Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ CORREÇÃO MONETÁRIA. BEM DO ATIVO. CONVERSÃO CAMBIAL. Para o exercício de 1994, o registro de bm do ativo permanente importado deve ser feito pelo valor do câmbio na data do desembaraço aduaneiro. Na apuração do valor tributável deve ser computada a depreciação incidente sobre o valor original do bem determinado pela fiscalização, bem como retificados erros de cálculos constatados. DEPRECIAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCABÍVEL. O direito à depreciação e à correção monetária da depreciação não contabilizada pressupõe o exercício de opção, de procedimentos contábeis e do cumprimento de obrigações fiscais, a serem efetuadas pelo contribuinte, em épocas e com obediência de formalidades próprias, não cabendo seu reconhecimento no curso de procedimento fiscal, para assim reduzir a exigência regularmente formalizada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Devido à Intima relação de causa e efeito existente entre a autuação do p ' cipal e às dela decorrentes, a orientação decisória ft, deve coincidir. 5 Processo n° : 10830.003144/96-88 I Acórdão n° : 107-06.790 V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Cientificada, por via postal, em 22 de março de 2002, conforme cópia do AR de fls. 194, apresentou o seu feito recursal em 22 de abril de 2002. VI—AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz as mesmas irresignações vestibulares, ainda que sob ângulos e verbis distintas. VII — DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 211 colaciona DARF relativamente aos depósitos recursais. }&, dr É o Relatório. 6 Processo n° : 10830.003144/96-88 Acórdão n° : 107-06.790 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. A matéria litigiosa nessa sede restringe-se à falta de reconhecimento de correção monetária sobre bem do ativo a teor de IRPJ nos meses de abril e maio de 1993; e, por reflexo, da Contribuição Social sobre o Lucro. Debate-se a Recorrente pelo reconhecimento à depreciação nos limites sempre por ela utilizados. Vale dizer, em três turnos de oito horas a uma taxa de 1,6667% ao mês, consoante se extrai do art. 312 do RIR/99. Propugna, ao mesmo tempo, que as despesas de depreciação e a sua respectiva correção monetária deveriam reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos períodos de apuração subseqüentes. Assinala, também, erro contínuo na formulação do cálculo da correção monetária do bem ativado, contestando não só o valor erigido pela fiscalização como o novo valor exigido pela decisão combatida. Registra que, se devido, o valor ascenderia a 366.391 UFIR, após demonstrá-lo. Conforme se depreende dos autos, os bens ingressaram no estabelecimento da Recorrente em 20.05.1993. Os dispêndios, entretanto, cristalizaram-se em datas anteriores. A recorrente ao converter o valor FOB total da importação em U$ para cruzeiros, o fez utilizando a taxa de dólar norte-americano do dia 29.04.1993, no valor de Cr$ 31.862,00, enquanto a mesma taxa para o dia do desembaraço aduaneiro, em 17.05.1993, ascendia à verba de Cr$ 36.888,00. É consabido que a taxa de depreciação somente é apropriável ao resultado quando o bem estiver instalado e em funcionamento, obediente, se for o 7 Processo n° : 10830.003144/96-88 Acórdão n° : 107-06.790 caso, ao grau de sua operação. Ingressado na ambiéncia da empresa, em 20.05.1993, nenhuma evidência se descortina, a despeito de sua fácil produção, de que o bem em destaque tenha entrado em operação no mesmo dia de sua chegada. Similarmente padece do mesmo mal o pleito quanto ao turno em que o equipamento passou a ser utilizado no período da exação. Dessa forma ressente de inaptidão o respectivo pleito. Nada obsta, entretanto, que a partir da data em que o bem tenha entrado em operação, que a Recorrente reconheça os efeitos subseqüentes da depreciação segundo os ditames da lei de regência. Às fls.207/208 através de um malabarismo falacioso e, por isso mesmo reprovável, constrói a recorrente números, à sua matroca, onde pretende demonstrar que o Fisco não tributou a correção monetária tão-somente, mas agregou parcela do preço na exigência, sem que a ilustre Turma Julgadora tenha feito quaisquer reparos, desfecha. No demonstrativo elaborado pelo Fisco, às fls. 134, do montante corrigido fora excluída a verba de 1.777.388,24 UFIR. Este valor indexado, já contendo a verba alusiva à aquisição do bem fora transladado do demonstrativo de fls. 63 tecido pela própria defendente. Portanto, se da verba ajustada de 2.133.353,943 UFIR deduziu-se a parcela do preço prenhe da respectiva correção monetária reconhecida na escrituração pela litigante, infere-se sem quaisquer máculas, que a resultante acha-se escoimada do respectivo valor de aquisição, fazendo aflorar, tão-somente, a correção subtraída pela parte autora e aqui objeto de lançamento fiscal. Por fim, consigna que o incremento do ativo permanente, com o reconhecimento da depreciação postulada, teria como contrapartida o passivo relativo ao financiamento de U$ 991.427, 5, e não a receita de correção monetária ?como entendeu a Autoridade Lançadora. 8 1 . Processo n° : 10830.003144/96-88 Acórdão n° : 107-06.790 Por absurdo, o que a Recorrente deseja é que a correção monetária que se agrega ao bem do Grupo Permanente se aloje, em contrapartida, no passivo, em face do financiamento a que se submeteu. Uma teratologia desfechada por quem se debateu, por todo o tempo, por princípios contábeis, importa consignar. Cada uma a seu tempo, a correção monetária credora é levada a crédito da conta de resultado do exercício; as variações cambiais passivas, a débito do mesmo resultado. Portanto cada uma cumpre o seu desígnio confluindo para o resultado do exercício, sob pena de se conspurcar as demonstrações financeiras do período se, pelo reverso, optar a litigante. Não há dúvida de que a contribuinte assim procedeu em relação a parcela financiada equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento ) do preço ajustado (fls. 82); ou seja, sobre a verba remanescente de U$ 991.427,25 sob financiamento em três anos (cinco (5) parcelas semestrais ]. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao rogo recursal. rSala d. - - DF, em 18 de setembro de 2002.Sessões NEICYR c4• MEIDA 9 1 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4677246 #
Numero do processo: 10840.003792/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHEIRO. À empresa que desenvolve atividade de prestação de serviços de engenharia ou assemelhada a esta, conforme determina o inciso XIII, artigo 9º da Lei nº 9.317/96, é vedada a opção pelo regime do Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37582
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Numero do processo: 10840.000454/96-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação embasada nos mesmos fatos do processo principal, decide-se em consonância com o mesmo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43917
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:33:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:33:13Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:33:13Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:33:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:33:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:33:13Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:33:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:33:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:33:13Z; created: 2009-07-05T09:33:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T09:33:13Z; pdf:charsPerPage: 1086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:33:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,n SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. . 10840.000454/96-68 Recurso n°. : 10.325 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : VALDIR GABRIEL DA SILVA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 19 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.917 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação embasada nos mesmos fatos do processo principal, decide-se em consonância com o mesmo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR GABRIEL DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESID _NTE 401, MÁRIO "OD-IGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALM1R SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES e LEONARDO MUSSI DA SILVA. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840 .000454/96-68 Acórdão n°. 102-43.917 Recurso n°. 10,325 Recorrente : VALDIR GABRIEL DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativo ao exercício de 1992 em decorrência de infrações apuradas na fiscalização da empresa do qual era sócio, Fábrica de Sabões Batatais Ltda — ME, cuja exigência principal foi consubstanciada no processo nro 10.840.000453/96-03. Já houve decisão deste Conselho (fls. 98/100 — Acórdão nro 102- 41.597) que deu provimento ao apelo do ora recorrente, no sentido de que tendo apresentado impugnação no processo principal, e nela citado também como impugnante o ora recorrente, era de reconhecer-se como impugnada a exigência reflexa, merecedora portanto, de apreciação e Decisão pela autoridade monocrática. Em observância ao decidido por esta Câmara, veio a Decisão de fls. 131/133, que manteve a exigência relativa ao imposto, com fundamento na decisão do processo matriz, reduzindo entretanto, a penalidade, em virtude de legislação superveniente mais favorável ao contribuinte. Irresignado, recorre tempestivamente a este Conselho (fls. 137/151), juntando documentos (fls. 152/173 e 179/189), onde alega, em resumo, que o presente processo não pode ser decidido em grau de recurso porque sendo uma exigência decorrente, somente pode ser apreciada após a decisão final do processo principal, o que não teria ocorrido, tendo em vista que pende ação judicial contra ato da Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto, sob o fundamento de que a empresa não teria sido regularmente notificada da Decisão de primeira instância. No mais, reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, que são os mesmos do processo matriz. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",/ • :* 4.4. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.000454/96-68 Acórdão n°. :102-43.917 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se tendo em vista que o valor do crédito tributário é inferior ao limite estabelecido na legislação. O recurso teve seguimento sem depósito por força de liminar em mandado de segurança (fls.189). É o Relatório. fr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.000454/96-68 Acórdão n°. : 102-43.917 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Trata-se de exigência decorrente, ou reflexa, que manteve a exigência com fundamento no decidido no processo matriz. Conforme noticia o próprio contribuinte em suas razões de recurso, a repartição de origem considerou findo administrativamente o processo matriz, em virtude da não apresentação de recurso a este Conselho contra a Decisão ali proferida (fls.109/127) que deu provimento parcial à impugnação, apenas para excluir a penalidade aplicada por atraso na entrega de declarações, mantendo integralmente o restante da exigência. Contra esta decisão, o contribuinte impetrou mandado de segurança, que por sentença de primeira instância da Justiça Federal, teve a extinção do processo decretada. Alega o contribuinte que recorreu da referida decisão, razão pela qual, não se poderia considerar como definitiva a decisão do processo matriz e conseqüentemente, o presente recurso não poderia ser apreciado e decidido por este Conselho enquanto não houvesse decisão judicial transitada em julgado relativa ao processo matriz. No mais, reiterou integralmente as razões da impugnação feita no processo matriz e nestes autos. A Decisão recorrida não merece reparo. ,, i) ---------( _ // r(___, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10840.000454/96-68 Acórdão n° : 102-43.917 Tratando-se de processo reflexo, decide-se de conformidade com aquilo que foi decido no processo matriz, no caso, o de nro. 10.840.000453/96-03, que julgou parcialmente procedente a exigência, exonerando o contribuinte apenas da multa por falta de entrega de declarações, que no caso, não apresenta nenhuma intercorrência com a matéria do presente processo. Quanto à alegada impossibilidade de apreciação por este Conselho do recurso interposto, em virtude de pender, segundo o alegado, recurso judicial quanto à decisão da repartição de origem de considerar findo administrativamente o processo matriz, não pode prosperar. Nos termos do Decreto nro 70.235172 e do Código Tributário Nacional, findo administrativamente o processo de exigência do crédito tributário, e inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no Art. 149 do CTN, inicia-se a fase de cobrança, autorizando conseqüentemente, que os processos decorrentes, sejam julgados de conformidade com o que ali foi decidido. Admitir-se a pretensão do contribuinte, equivaleria a ignorar os termos do Art. 151 do Código Tributário Nacional, que prevêem expressamente quais as únicas hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Por outro lado, qualquer que seja a decisão do eventual recurso interposto na esfera judicial, nenhum prejuízo terá o recorrente. Se favorável a Fazenda, prosseguira a execução judicial do processo matriz e seus reflexos, se ao contribuinte, toda a matéria do processo principal e seus reflexos, necessariamente deverá ser reapreciada na esfera administrativa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.000454/96-68 Acórdão n°. :102-43.917 Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantida integralmente a exigência. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999. , MÁRIO R, BRIGUES MORENO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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