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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699758 #
Numero do processo: 11128.006083/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Atrazina identificado em análise laboratorial como sendo preparação intermediária contendo o princípio ativo e mais o composto do grupamento sulfonado Código: 3808.30.0199 (TAB) / 3808.30.22 (TEC). Excluída a cobrança da multa do art. 521, III letra “a” do R. A. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 303-30.041
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos excluiu-se a multa de fator e, no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo de Assis, Manoel D’Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o conselheiro João Holanda Costa
Nome do relator: PAULO ASSIS
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Numero do processo: 11543.004600/2004-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - A jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes orientou-se no sentido de admitir o uso retroativo dos dados da CPMF pela autoridade fiscal, independente de prévia autorização judicial. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – FRAUDE - O prazo decadencial para efeito de constituição de crédito de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando constatada e comprovada a existência de fraude, simulação ou dolo, é regido pelo art. 173, I, do CTN. Nessa hipótese, o prazo decadencial tem sua contagem iniciada a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar rejeitada. MULTA DE OFÍCIO - FRAUDE - A elaboração posterior de livros e registros contábeis com informações sabidamente inverídicas pelo contribuinte, como também a indevida reiteração destas durante procedimento de fiscalização, acrescida do fato de a fiscalização ter de se socorrer de terceiros para a adequada verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, caracteriza o evidente intuito de fraude que justifica a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - FRAUDE - DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE DO CONTRIBUINTE DE VALORES NÃO IDENTIFICADOS E NÃO CONTABILIZADOS - Não caracteriza o evidente intuito de fraude indispensável à qualificação da multa de ofício a existência de depósitos de valores de origem não comprovada em conta corrente de titularidade do contribuinte, ainda que tais quantias não tenham sido por ele contabilizadas. OUTRAS RECEITAS - ARTIGO 521 DO RIR/99 - A efetiva comprovação pela fiscalização de que os valores depositados em conta bancária do contribuinte não decorrem da venda de bens ou prestação de serviços autoriza a inclusão destes em sua totalidade na base de cálculo dos tributos lançados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - TRIBUTAÇÃO DE RESULTADO OPERACIONAL NO ARBITRAMENTO DO LUCRO - A presunção legal do artigo 42 da 9430/1996 não autoriza presumir que as receitas omitidas não sejam oriundas das atividades comerciais do sujeito passivo. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-22.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual de arbitramento dos lucros sobre os valores constantes da "tabela 3", fls. 822 a 833 dos autos, item 002 do auto de infração, deduzidos os recolhimentos sobre eles efetuados, bem como reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cento e cinqüenta por cento) para seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento) incidentes sobre as referidas verbas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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V. MINISTÉRIO DA FAZENDA •<R' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.00460012004-68 Recurso n° : 150786 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 2000 e 2001 Recorrente : EDITORA LINEART LTDA. - ME Recorrida : 4° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n° :103-22.627 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - A jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes orientou-se no sentido de admitir o uso retroativo dos dados da CPMF pela autoridade fiscal, independente de prévia autorização judicial. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FRAUDE. O prazo decadencial para efeito de constituição de crédito de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando constatada e comprovada a existência de fraude, simulação ou dolo, é regido pelo art. 173, I, do CTN. Nessa hipótese, o prazo decadencial tem sua contagem iniciada a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar rejeitada. MULTA DE OFICIO - FRAUDE - A elaboração posterior de livros e registros contábeis com informações sabidamente inveridicas pelo contribuinte, como também a indevida reiteração destas durante procedimento de fiscalização, acrescida do fato de a fiscalização ter de se socorrer de terceiros para a adequada verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, caracteriza o evidente intuito de fraude que justifica a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFICIO - QUALIFICAÇÃO - FRAUDE - DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE DO CONTRIBUINTE DE VALORES NÃO IDENTIFICADOS E NÃO CONTABILIZADOS - Não caracteriza o evidente intuito de fraude indispensável à qualificação da multa de oficio • a existência de depósitos de valores de origem não comprovada em conta corrente de titularidade do contribuinte, ainda que tais quantias não tenham sido por ele contabilizadas. OUTRAS RECEITAS - ARTIGO 521 DO RIR/99 - A efetiva comprovação pela fiscalização de que os valores depositados em conta bancária do contribuinte não decorrem da venda de bens ou prestação de serviços autoriza a inclusão destes em sua totalidade na base de cálculo dos tributos lançados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - TRIBUTAÇÃO DE RESULTADO OPERACION NO ARBITRAMENTO 150.786*MSR*20/10106 i 1 . g , • ti.l..k4 -."; •-• : • `.;: MINISTÉRIO DA FAZENDA-s' .,_;... it ? i.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.004600/2004-68 Acórdão n° :103-22.627 presumir que as receitas omitidas não sejam oriundas das atividades . comerciais do sujeito passivo. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA LINEART LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual de arbitramento dos lucros sobre os valores constantes da "tabela 3", fls. 822 a 833 dos autos, item 002 do auto de infração, deduzidos os recolhimentos sobre eles efetuados, bem como reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cento e cinqüenta por cento) para seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento) incidentes sobre as referidas verbas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "in gir. ,,,,,e e- -- a . . --/ra 07 "e ra ,- . — c tOrmun.----- -reilithW- R-\1f- 140 kii, 43 I t.. ANTONI • • • OS\ UIDONI FILHO RELATO" FORMALIZADO EM: 1 ° NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, EDSON ANTÔNIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado), LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO .NASCIM TOk, (-, 2 150.786*MSR*20/10/06 a re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.004600/2004-68 Acórdão n° :103-22.627 Recurso n° :150.786 Recorrente : EDITORA LINEART LTDA. - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por EDITORA LINEART LTDA. — ME. em face de r. decisão proferida pela 4a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO — RJ I, assim ementada: "Contra a interessada acima qualificada, foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica —IRPJ e, por decorrência, Auto de Infração relativo à Contribuição Social, por meio dos quais foram exigidos os créditos tributários a seguir discriminados, acrescidos de multa agravada de 150%, na forma do art. 44, inc.II, da Lei n°9.430/1996, além de juros de mora. Foi lavrada, na oportunidade, a Representação Fiscal para Fins Penais, em face de entender-se que os fatos apurados constituem, em tese, crime contra a ordem tributária tipificado no art 1°, 1, da Lei n° 8.137, de 27/12/1990. Essa representação constitui o Processo Administrativo n° 11543.004601/2004-11, apenso. De acordo com a descrição dos fatos contida no auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls.874/876), são as seguintes as irregularidades apuradas, as quais encontram-se descritas mais detalhadamente no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls.806/870), que faz parte integrante e indissociável do mesmo auto: Razão do arbitramento: Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a interessada ao apresentar as declarações de imposto de renda pessoa jurídica, períodos de apuração de 1999 e 2000, promovendo o arbitramento do lucro tributável, cometeu erro na apuração da base de cálculo. Enquadramento Legal: Art.47, § 1°, da Lei n°8.981/1995; e Art.531 do RIR/1999. 01- OUTRAS RECEITAS Diferença da base de cálculo do auto-arbitramento do lucro tributável, tendo em vista que a interessada ofereceu à tributação o percentual de 38,4% da receita auferida, percentual aplicável a receitas de prestação de serviços. As receitas auferidas caracterizam-se como outras receitas, originárias de recursos provenientes da Assembléia Legislativa do ES (ALES), depositadas em suas contas bancárias, sujeitas à tributação na forma dos arts.225 e 536 do RIR/1999. Fatos Geradores: 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12/1999; e 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12/2000 Enquadramento Legal: 1 Arts.225 e 536 do RIR/1999. 3 150.786*MSR*20/10/06 o o 4/. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n0 :11543.004600/2004-68 Acórdão n° :103-22.627 02- OUTRAS RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores caracterizados como outras receitas, que correspondem a importâncias depositadas em suas contas bancárias, sem comprovação da origem dos recursos, sujeitas à tributação na forma dos arts.225 e 536 do RIR/1999. Fatos Geradores : 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12/1999 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12/2000 Enquadramento Legal: Arts.27, I, e 42 da Lei n°9.430/1996 Arts.532 e 537 do RIR/1999. II— DO TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL O Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fis.806/871), parte integrante e indissociável dos autos em causa, contém descrição cuidadosa e minuciosa do desenvolvimento do procedimento fiscal, das diligências efetuadas e das infrações apuradas O referido Termo contém, em síntese, os seguintes dados: I- INTRODUÇÃO O procedimento fiscal decorre do desenvolvimento do programa de trabalho associado à operação fiscal 03713 - Movimentação Financeira Incompatível com Receita Declarada - P.J. Foi instaurado com fulcro no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) n° 07.2.01.00-2003-00572-0, expedido em 15/05/2003 e nos Mandados de Procedimento Fiscal - Complementares (MPF-C) de es 07.2.01.00- 2003- 00572-0-1, 07.2.01.00-2003-00572-0-2, 07.2.01.2003-00572-0-3 e 07.01.00- 2003- 00572-0-5, expedidos, respectivamente, em 11/07/2003, 11/11/2003, 24/11/2004 e 10/12/2004 ((ls. 1/4). A auditoria ora encerrada tem por escopo verificar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias nos calendários de 1999 e 2000, tendo em vista a discrepância existente entre os valores das receitas declaradas pela pessoa jurídica e sua movimentação financeira, concernente aos anos-calendário mencionados. O exame se revelou necessário a partir de seleção interna parametrizada, procedida pelo grupo de programação do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Vitória, com fulcro em informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas Instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2° da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, alterado pelo art. I° da Lei n° 10,174, de 09 de janeiro de 2001. No curso da fiscalização, verificou-se que a empresa LINEAR T. representada seus sócios CÉSAR AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA e FLAVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA, recebeu recursos públicos desviados da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ALES), nos anos-calendário de 1999 e 2000. Os cheques utilizados no desvio do dinheiro público am assinados yo P esidente, 4 150.786*MSR*20/10/06 t‘ n‘' • til "1"-V:4)á, KI,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.004600/2004-68 Acórdão n° :103-22.627 Deputado JOSÉ CARLOS GRATZ e pelo Diretor Geral daquela Instituição, ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA, irmão dos sócios de LINEART. Foi constatado que os recursos originados da conta bancária de titularidade da ALES no BANESTES / Agência 104 / conta bancária 005.842.109, foram desviados para as seguintes contas de titularidade de LINEART: > SUDAMERIS / Ag. 359 / conta 015923000-4 (AMÉRICA DO SUL/Agência 0087- 6/conta 23.324-4); > UIVIBANCO/ Agência 817 /conta 131-578-4; > BANESTES /Agência 106 / conta 5.791.744. O desvio de dinheiro público para as contas bancárias de LINEART foi efetivado mediante simulação de pagamentos a entidades diversas, tais como associações de moradores, associações comunitárias, federações, clubes desportivos e recreativos, entidades sem fins lucrativos, prefeituras, fundações, comunidades, igrejas, paróquias, sindicatos, fundos e obras de assistência social, etc. Tais entidades eram utilizadas para que fossem preparados requerimentos, dirigidos à ALES, solicitando ajuda financeira para realização de festas e eventos diversos. Os hipotéticos pedidos de ajuda financeira para eventos eram aprovados pelo então presidente da Instituição, Deputado JOSÉ CARLOS GRATZ A nota de empenho, prevista no art 61 da Lei n° 4.320/1964, era emitida em nome da entidade supostamente beneficiada. Após a emissão da nota de empenho, era procedida a emissão do cheque. Nos anos de 1999 e 2000, EDITORA LINEART LTDA, foi beneficiada com depósitos de cheques desviados da ALES no valor total de R$ 4.078.820,00 (quatro milhões, setenta e oito mil, oitocentos e vinte reais). Os recursos desviados da ALES, ingressados nas contas de L1NEART no BANCO SUDAMERIS/AMÉRICA DO SUL, no UNIBANCO e no BANESTES, eram registrados falsamente na contabilidade de LINEART como oriundos de receitas de prestação de serviços. Os elementos referentes ao procedimento fiscal resultaram na lavra tura dos autos de infração de que se trata, para constituição de créditos tributários de IRPJ e CSLL. O valor do crédito tributário constituído consta no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (11. 5). 2. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL LINEART foi regularmente cientificada, em 21/05/2003, do início da ação fiscal, conforme Termo de Início de Fiscalização lavrado em 19/05/2003 (fls. 6/7), através do qual foi intimada a apresentar no prazo de 20 (vinte) dias, todos os livros fiscais e contábeis do período de Junho/98 a Abril/2003, entre eles o Livro abca, contendo toda movimentação financeira, inclusive bancár. 5 • 150.786*MSR*20/10/06 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.004600/2004-68 Acórdão n° :103-22.627 Em 26/05/2003, a interessada requereu (fl. 8) prorrogação de 15 (quinze) dias do prazo para a entrega dos elementos requeridos. Nova prorrogação foi requerida em 30/06/2003 (f7.09). Através da resposta apresentada em 04/07/2003 (11.10), a interessada apresentou livros Diário referentes a 1996, 1997 e 1998, livro de Registro de ISS de 1996 a 1998, cópias da Declaração IRPJ-1997/1998/1999 retificadores e comprovante do pedido de parcelamento de débitos. Nova solicitação de prorrogação de prazo para a entrega do restante da documentação solicitada foi efetuada em 30/07/2003, em face da morte de seu procurador (f1.11). Mesmo tendo sido deferidas todas as prorrogações de prazo, a interessada absteve-se de apresentar os livros e documentos referentes ao período de 1999 em diante. No dia 29/08/2003 encerrou-se o prazo da última prorrogação solicitada pela interessada. Ficou caracterizado o embaraço à fiscalização, pela omissão da interessada em apresentar os livros e documentos essenciais ao procedimento fiscaL Em 01/09/2003, foram lavradas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira — RNIF (lis.90/91 e 93/94), pela Delegada da Receita Federal em Vitória, com fundamento no art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001. Foram caracterizadas as hipóteses de indispensabilidade do exame das informações bancárias da interessada previstas: > no Incisos VII do art. 30 do Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, combinado com Inciso Ido art. 33 da Lei n°9.430. de 27/12/1996 (embaraço à fiscalização); > no Inciso XI do art. 3° do Decreto n° 3.724, de 1001/2001, combinado com Inciso Ido § 2° do art. 3° da mesma legislação (indícios de interposição de pessoa). Posteriormente, foram lavradas, em 19/11/2003 (17s.95/96) e em 28/01/2004 (fis.98/99), solicitações de RMF para as instituições financeiras fornecerem informações quanto ao detalhamento de depósitos. Em suma, foram expedidas, pelo Delegado da Receita Federal em Vitória, RMF dirigidas aos bancos abaixo relacionados, tendo em vista a indispensabilidade das informações para o prosseguimento da ação fiscal.: >UNIBANCO — RMF expedidas em 01/09/2003 (lis. 90/91) e em 02/02/2004 (/7.100); >SUDAMERIS- RMF expedidas em 01/09/2003 (fis.93/94) e em 21/11/2003 (li.97). Através das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira, foram solicitadas às instituições financeiras os dados necessários indispensáveis e essenciais para a continuidade do procedimento fiscal, tais como extratos bancários, comprovantes de depósitos acima de R$ 1.000,00, detalhamento depósitos e cheques pagos com valores superiores a R$ 1.00 00. 6 150.786*MSFC20110/06 ( 4 . -"̀ "?'• v, MINISTÉRIO DA FAZENDA YP -.ti= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4-44,-,P,„: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11543.004600/2004-68 Acórdão n° :103-22.627 Em 09/09/2003, data posterior ao término da prorrogação de prazo anterior e à expedição das RMF de fls. 90/91 e 93/94, a interessada solicitou prorrogação adicional de 10 dias de prazo (11.12), alegando estar aguardando a encadernação e autenticação da contabilidade. Finalmente, em 19/09/2003 (11.13), a interessada apresentou os Livros Diários de 1999, 2000, 2001 e 2002, bem como cópias das Declarações retificadoras do Imposto de Renda Pessoa Jurídica Lucro Arbitrado dos mesmos períodos (11s.19/67). Depois de analisados os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, a interessada foi intimada a apresentar, nos termos do art. 42 e Parágrafos, da Lei n°9.430/1996, documentação hábil e idónea, comprovando, de forma individual, a origem dos recursos creditados nas contas de depósitos mantidas no SUDAMERIS / AMÉRICA DO SUL, BANESTES e UNIBANCO. Os valores dos depósitos foram relacionados no Termo de Intimação de 04/12/2003 (Jis.70/82). Em atendimento ao referido Termo, a interessada nada esclareceu sobre a origem dos recursos, alegando, em resposta subscrita de 12/01/2004 (/ls.83/84), ter adotado o regime de tributação pela modalidade do Lucro Arbitrado. Por tal motivo, foi lavrado Termo Intimação Fiscal, datado de 12/01/2004, no qual foram feitas as seguintes solicitações (fls.85/86): > apresentar as notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços prestados; > comprovar através de documentação hábil e idônea, a Receita Bruta conhecida que serviu de base para a apuração do Lucro Arbitrado. Em resposta apresentada em 03/02/2004, o representante legal de LINEART nada acrescentou. Apenas alegou que adotara a forma de tributação de Lucro Arbitrado, tendo como base a conciliação bancária, tributando as receitas à alíquota de 38,4%, a título de receitas de prestação de serviços. A interessada recusou-se a apresentar as Notas Fiscais de Prestação de Serviços do período de 1999 a 2000, manifestando o entendimento de que a adoção da forma de que a tributação pelo lucro arbitrado lhe dispensaria de comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. O entendimento da interessada é equivocado. No caso de adoção da forma de tributação pelo lucro arbitrado, as receitas da atividade da empresa, assim • compreendidas as decorrentes da venda de mercadorias ou produtos ou da prestação de serviços, são tributadas na forma dos arts. 124, 518, 519 e 532 do Decreto 3.000/99 — Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR199). As demais receitas, não compreendidas no conceito de receitas da atividade da empresa, são acrescidas integralmente à base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme Art. 536 do RIR/99. Por outro giro: as demais receitas, que não decorram da %, aridade da empr a, são sujeitas à incidência tributária na sua integralidade. 7 150.7861ASR*20/10/06 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA tY f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.004600/2004-68 Acórdão n° :103-22.627 A escrituração contábil sem lastro documental buscou ocultar e dissimular a origem das receitas provenientes de desvios de recursos públicos advindos da ALES, com conseqüências em diversos campos, inclusive o tributário e, S.MJ., o criminaL O fato de a interessada ter optado pela tributação na modalidade de Lucro Arbitrado não a exime da obrigação de comprovar a origem dos recursos existentes em suas contas bancárias. 3. DILIGÊNCIA EFETUADA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESP1RITO SAN7'0 A conta corrente mantida no AMÉRICA DO SUL - Agência 0087-6 - conta n° 23.323- 41. em nome de LINEART, foi aberta em 18/01/1999 (ficha de fis.104/105). A partir de 20/09/2000 a conta foi transferida para o SUDAMERIS -Agência 359 - conta n° 01592-3000-4. Em atendimento às intimações fiscais dirigidas ao SUDAMERIS, a instituição financeira apresentou o detalhamento dos depósitos efetivados nos meses de Março e Abril/1999 (fls. 159/172). Foram depositados 96 (noventa e seis) cheques, todos em valores inteiros (Relação de f1.814), no valor total de R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais), provenientes de uma única origem: CHEQUES ORIUNDOS DA CONTA BANCARIA n° 005.842.109, DE TITULARIDADE DA ALES NO BANESTES/ AGÊNCIA 104. Em resposta à Intimação datada de 16/01/2004 (lis. 539/542). a ALES apresentou as notas fiscais de serviços emitidas pela interessada (Tabela I, fi.815) a titulo de serviços prestados, as quais totalizam R$ 23.749,00. Foi excluída a hipótese de serviços prestados pela LINEART à ALES, por absoluta impossibilidade algébrica: os valores depositados na conta de LINEART em Março e Abril/1999, provenientes da ALES, são mais de 20 vezes superiores ao total das notas fiscais de prestação de serviços em todo o ano de 1999. Foi necessária a realização de diligência junto à ALES para identificação de prováveis cheques emitidos por aquele órgão em beneficio de LINEAR]'. A partir do exame dos cheques debitados na conta mantida pela ALES no BANESTES sob o n° 005.842.109, Agência 104, foram constatados desvios de recursos públicos para EDITORA LI1VEART, nos anos de 1999 e 2000, na ordem de R$ 4.078.820,00 (QUATRO MILHÕES, SETENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS). Os cheques eram emitidos em favor de associações das mais diversas, federações, clubes esportivos e recreativos, entidades sem fins lucrativos, prefeituras, fundações, comunidades, igrejas, paróquias, sindicatos, fundos e obras de assistência social, prefeituras, dentre outros. Entretanto, os cheques eram desviados e depositados em contas de EDITORA LINEART. 8 150.786*MSR*20/10/06 J'Oc44. MINISTÉRIO DA FAZENDA :- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.004600/2004-68 Acórdão n° :103-22.627 4. ANÁLISE FINANCEIRA, CONTÁBIL E DOCUMENTAL DOS RECURSOS PÚBLICOS DESVIADOS PARA CONTAS BANCÁRIAS DE LINEART ANOS DE 1999 £2000 A análise dos processos de pagamento da ALES e das cópias dos cheques da conta n° 5.842.109, mantida pela ALES no BANESTES, redundou na identificação de esquema para desviar ilicitamente verbas do erário público para contas mantidas em nome de • L1NEART no SUDAMERIS/AMERICA DO SUL, UNIBANCO e BANESTES. Comprovou-se que nos anos de 1999 e 2000, foram desviados R$ 4.078.820,00 de recursos públicos oriundos da ALES para contas bancárias de LINEART. Constam também R$ 600.250,00 de depósitos no SUDAMER1S cuja origem, até esta data, não foi identificada, conforme destacado como: "Depósito com recursos de outra origem" na TABELA 2 (/ls.818/820). Tal apuração não foi possível, até a presente data, porque a instituição financeira não encaminhou os detalhamentos dos depósitos de Janeiro e Fevereiro/I999 e do período de Maio!] 999 a Dezembro/2000. No início das fraudes, as contas mantidas no SUDAMER1S e no UNIBANCO apresentavam saldo zero (lis. 110 e 177). No período em que a fraude foi perpetrada, o quadro societário de L1NEART era composto por CESAR AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA e FLÁ VIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA, conforme contrato social e alterações posteriores (fls. 794/799). 4.1 DEPÓSITOS EFETIVADOS NA CONTA DE LINEART NO SUDAMERIS COM - RECURSOS DESVIADOS DA ALES L1NEART é titular da conta corrente mantida no AMÉRICA DO SUL - Agência 0087 - conta n° 23.323-4, conta transferida para o SUDAMERIS - Agência 359 - conta n° 01592-3000-4. A instituição financeira encaminhou à Secretaria da Receita Federal os seguintes elementos, referentes às contas citadas: > respostas e dados cadastrais (fis. 102/109); • > extratos bancários (fls. 110/157); > detalhamento de depósitos dos meses de fevereiro e março!] 999 159/171). A conta foi aberta em 18/01/1999, pouco antes do início da prática dos ilícitos. Com base na documentação entregue pela ALES e pela instituição financeira, chegou- se à relação dos depósitos efetivados na conta de L1NEART no SUDAMERIS/AMÉRICA DO SUL com fulcro em recursos públicos desviados da ALES, também relacionados na Tabela 2 (lis. 818/820). Os depósitos tiveram como origem os cheques emitidos pela ALES. Tais cheques eram decorrentes de processos de pagamento a Oulo de ajuda fi anceira para entidades. O 9 gl\ 150.786*MSR*20/10/06 ( • 4 A • - -*:;"•;-•:': MINISTÉRIO DA FAZENDA '44‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr:f*sztli TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.004600/2004-68 Acórdão n° :103-22.627 dinheiro foi desviado e depositado na conta mantida por LINEART SUDAMERIS/AMÉRICA DO SUL. Na TABELA 3 (11s.822/833) encontram-se relacionados, um a um, os processos administrativos de pagamento da ALES, que deram origem aos recursos desviados para a conta de LINEART no SUDAMER1S /AMÉRICA DO SUL. Os documentos relativos a esses processos foram todos fornecidos pela ALES - as cópias de fls.835/841 são exemplos desses documentos. A mencionada documentação se compõe de: > originais dos processos administrativos de pagamento de festas e eventos diversos, que tramitaram e foram pagos pela ALES nos anos de 1999 e 2000; e > cópias dos cheques da conta mantida pela ALES no BANESTES / Agência 104 - conta bancária n° 005.842.109. Como se processava a fraude? O esquema fraudulento na emissão dos cheques foi operado por duas modalidades básicas, discernidas por um lapso temporal, quais sejam: - Primeira modalidade de fraude na emissão dos cheques: os cheques emitidos até 01/dezembro/1999 eram nominados às associações, assinados no verso por JOSÉ CARLOS GRÃ 27 e/ou ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA e depositados na conta de LINEART (exemplos: cópias defls.842 e 843). - Segunda modalidade de fraude na emissão dos cheques : os cheques emitidos a partir de 13/dezembro/1999 passaram a ser nominados à própria empresa L1NEART. O desvio passou a prescindir da assinatura dos emitentes no verso dos cheques: os recursos públicos passaram a ser desviados no momento da emissão do cheque (exemplo; cópia de cheque à. f1.844). A emissão de cheque nominado a terceiro, sem qualquer relação com o credor identificado na nota de empenho, constitui grave infração aos ditames dos arts. 61 a • 65 da Lei n°4.320/1964. A análise dos documentos logrou comprovar, à sociedade, o desvio, nos anos de 1999 e 2000, para a conta de LINEART no SUDAMERIS, do montante de R$2.460. 000,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil reais), provenientes da ALES, conforme TABELA 3. Entretanto, o SUDAMER1S somente forneceu o detalhamento dos depósitos dos meses de Março e Abril/1999. Nos demais meses dos anos de 1999 e 2000, a análise foi restrita aos processos de pagamento e cheques emitidos pela ALES. Há fortes indícios de que outros recursos foram desviados da ALES para a conta de L1NEART no SUDAMERIS. Considerando os valores e a regularidade dos depósitos efetivados, há indícios de que, além dos R; • .460.000, O sob jamente comprovados, 10 150.786*MSR*20/10/06 • , • "st .•-:" s.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA • :741/1(... tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA • Processo n° :11543.004600/2004-68 Acórdão n° :103-22.627 outros R$ 600.250,00 tenham sido originados de desvio de dinheiro público originário da ALES, conforme demonstrado na TABELA 2. De toda sorte, a interessada, mesmo tendo diversas oportunidades, não comprovou a origem (fonte pagadora e natureza jurídica da operação) dos recursos depositados em suas contas bancárias. Somente alegou, sem comprovação alguma e sem veracidade, que se tratavam de receitas de prestação de serviços. 4.2 DEPÓSITOS EFETIVADOS NA CONTA DE LINEART NO UNIBANCO COM RECURSOS DESVIADOS DA ALES LINEART é titular da conta corrente mantida no UNIBANCO - Agência 817 — conta 131.578-4. A instituição financeira encaminhou à Secretaria da Receita Federal os seguintes elementos, referentes à conta citada: > respostas apresentadas (II. 175/176 e 289/292); > extratos bancários (Ils. 177/288); > detalhamento de depósitos dos anos de 1999 e 2000 (lis. 293/537). A conta foi aberta em 07/05/1999. Logo em seguida, em 20/05/1999, recebeu o primeiro de uma série de depósitos com cheques desviados da ALES. Com base na documentação entregue pela ALES e pela instituição financeira, chegou- se à relação dos depósitos efetivados na conta de LINEART no UNIBANCO, com recursos originados de desvio de dinheiro público da ALES (Tabela 4- fls.846/849). Os depósitos tiveram como origem os cheques emitidos pela ALES. Tais cheques eram decorrentes de processos de pagamento a titulo de ajuda financeira para diversas entidades. O dinheiro foi desviado e depositado na conta mantida por LINEART no UNIBANCO. Na TABELA 5 (fis.850/858) encontram-se relacionados, um a uni, os processos de pagamento da ALES que deram origem aos recursos desviados para a conta de LINEART no UNIBANCO. Os documentos relativos a esses processos foram todos fornecidos pela ALES - as cópias de fls. 658/694 são exemplos desses documentos. A mencionada documentação se compõe de: > originais dos processos administrativos de pagamento de festas e eventos diversos, que tramitaram e foram pagos pela ALES nos anos de 1999 e 2000; e > cópias dos cheques da conta mantida pela ALES no BANESTES/Agéncia 104/conta bancária n° 005.842.109. Da mesma forma como foi verificado na conta de LINEART no SUDAMERIS, verifica- se o mesmo esquema fraudulento nos cheques emitidos pela ALES que foram depositados na conta de LINEART no UNIBANCO: > os cheques emitidos pela ALES até 09/novembro/1999 eram nominados às entidades, hipotéticas beneficiárias, assinados no verso por JOSÉ CARLOS GRATZ 11 150.7861ASR*20110/06 , • ea54, MINISTÉRIO DA FAZENDA '.- 'ofr . '-<tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fl.J.- .)st," - ;•: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.004600/2004-68 Acórdão n° :103-22.627 e/ ou ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA e depositados na conta de LINEART no UNIBANCO; > os cheques emitidos a partir de 13/dezembro/1999 eram nominados à própria empresa LINEART, embora os processos de pagamento estivessem em nome de associações e entidades diversas. O esquema de desvio de dinheiro público era perpetrado na emissão dos cheques. O UNIBANCO forneceu o detalhamento dos depósitos do período de Janeiro/I 999 a Dezembro/2000, o que permitiu identificar todos os valores desviados da ALES para a conta mantida em nome de LINEART (fls. 293/537). A análise dos documentos recebidos da ALES e do UNIBANCO logrou comprovar, de forma cabal, o desvio, para a conta de LINEART no UNIBANCO, do montante de R$1.605.820,00, conforme TABELA 5 (Ils.850/858). 4.3 DEPÓSITOS EFETIVADOS NA CONTA DE L1NEART NO BANESTES COM RECURSOS DESVIADOS DA ALES LINEART é titular da conta corrente mantida no BANESTES sob o n° 5.791.744 base na documentação entregue pela ALES, foram constatados os depósitos efetivados na conta de LINEART no BANESTES, com recursos originados de desvio de dinheiro público da ALES. Na TABELA 6 (11.861) encontram-se relacionados os processos de pagamento da ALES que deram origem aos recursos desviados para a conta de LINEART no BANESTES. Os documentos relativos a esses processos foram todos fornecidos pela ALES — as cópias delis. 695/707 são exemplos desses documentos. A mencionada documentação se compõe de: > originais dos processos administrativos de pagamento de festas e eventos diversos, que tramitaram e foram pagos pela ALES nos anos de 1999 e 2000; > cópias dos cheques da conta mantida pela ALES no BANESTES / Agência 104 / conta bancária n° 005.842.109. 4.4 ANÁLISE DA FRAUDE CONTÁBIL DE LINEART Os recursos públicos desviados para as contas de L1NEART no SUDAMERIS / AIVIÉIUCA DO SUL, UNIBANCO e BANESTES foram FRAUDULENTAMENTE, REGISTRADOS NA CONTABILIDADE DA EMPRESA como se fossem oriundos de receitas de prestação de serviços (fls. 712/791). Outros aspectos observados nos registros contábeis de 1999 e 2000, constantes nos Diários da interessada, são os seguintes; • > não existe qualquer lançamento que identifique a origem dos recursos. Nos lançamentos contábeis de RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS não há histórico especificando a nota fiscal de prestação de serviço, o hipotético :ornador do serviço, ou qualquer elemento que apresente a real ori em dos recursos; 12 150.7861.4SR*20/10106 • MINISTÉRIO DA FAZENDA sti..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11543.004600/2004-68 Acórdão n° :103-22.627 > a escrituração contábil (fis. 711 e 794), bem como a retcação das declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 19 e 43), foram feitas após o inicio da ação fiscal; > depois de iniciado o procedimento fiscal, LIIVEART apresentou declarações retificadores dos anos-calendário de 1999 e de 2000 (fls. 19/67), na forma de apuração de lucro arbitrado, cujas receitas declaradas correspondiam, respectivamente, a R$ 2.997.597,45 e R$ 1.878.774,67. O valor reconhecido como receita nas declarações originais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos • mesmos períodos (fls. 800/805) são, respectivamente, R$ 65.029,00 e R$ 110.639,00. A movimentação financeira registrada na contabilidade de LINEART tem um só desiderato: ocultar e dissimular a origem dos valores provenientes do DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. Para registrar contabilmente os recursos originados dos desvios de dinheiro público oriundos da ALES, LINEART lança os valores a DÉBITO DE BANCOS (CONTA 1.1.12.00.0002-7) e a CRÉDITO DE RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CONTA 4.1.12.00.0003-5). Somente a parte do registro contábil referente ao ingresso na CONTA BANCO (1.1.12.00.0002-7) é verdadeira. A outra parte do lançamento contábil, correspondente à identificação da origem dos recursos, é FALSA, caracterizando-se como FRAUDE, porque não são recursos provenientes de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e sim de DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. E mais: os recursos foram provenientes de desvio de dinheiro público em que foram utilizados, como interpostas pessoas (LARANJAS), as requerentes relacionadas nas Tabelas 3, 5 e 6 (lis. 822/833, 850/858 e 861). • 5. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTA. RIA 5.1 OUTRAS RECEITAS - APURAÇÃO A MENOR DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/LUCRO ARBITRADO - RECEITAS PROVENIENTES DE RECURSOS DESVIADOS DA ALES E DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA A interessada apresentou declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, promovendo o auto-arbitramento do lucro tributável. Ocorre que cometeu erro na apuração da base de cálculo. Ofereceu à tributação o percentual de 38,4% da receita auferida, percentual aplicável apenas à receita de prestação de serviços. Constata-se diferença a menor na base de cálculo do auto-arbitramento efetivado pelo fiscalizado. As receitas auferidas pela empresa não são decorrentes de prestação de serviços, sujeitas à tributação conforme disposto nos arts. 224, 518, 519 e 532 do Decreto 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/99. Pelo contrário, caracterizam-se como outras receitas, sujeitas à tributação na forma s art. 225 e 536, do RIR199. (e Essas receitas são: (5S 150.786*MSR*20/10/06 13 . , - --: ••• -.-y MINISTÉRIO DA FAZENDA "s/ s. •its PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.004600/2004-68 Acórdão n° :103-22.627 > os depósitos efetivados nas contas bancárias de LINEART com recursos desviados provenientes da ALES, no valor total de R$4. 078.820,00, conforme TABELAS 2, 4 e 6 (Ils.818/820, 846/849 e 861); > os depósitos bancários de origem não comprovada, conforme TABELA 3 (lis. 822/833). 5.2 CONSOLIDAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/LUCRO ARBITRADO Foram consolidados os rendimentos sujeitos à tributação, conforme TABELA 7 (f1.867). O valor do imposto e adicional devidos, calculados sobre a base de cálculo apurada pela fiscalização, correspondente a 100% (cem por cento) dos recursos desviados provenientes da ALES e dos depósitos bancários de origem não comprovada, foram deduzidos do montante do imposto declarado pelo contribuinte no auto-arbitramento, conforme declarações apresentadas (/rs. 19/66). 6. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Em virtude dos fatos descritos nos itens anteriores, e considerando sobretudo a intenção fraudulenta da interessada em suprimir os tributos devidos, ocultando de forma contumaz e reiterada a natureza jurídico-tributária dos rendimentos auferidos, exacerbou-se a multa de oficio para 150%, relativamente ao valor da incidência tributária apurada de oficio, com base no art.44, II, da Lei n" 9.430, de 27/12/1996. Ao tipificar crime contra a ordem tributária, a Lei n° 8.137/1990, de forma inequívoca, evidencia no art. I°, inciso I, que a omissão de rendimentos, bens ou fatos se insere no contexto de fraude à fiscalização tributária, sendo o tipo doloso. O seu texto é o seguinte: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributos, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: 1— omitir informação, ou prestar declaracão falsa às autoridades fazendárias. (gnfo nosso) Fato é que a interessada omitiu nas declarações de rendimentos originalmente apresentadas, referentes dos anos-calendários de 1999 e 2000 (lh. 801/806), livre e conscientemente, receitas tributáveis, caracterizadas por recursos públicos desviados da ALES e por outros recursos de origem não comprovada, creditados em suas contas correntes. Posteriormente ao início da ação fiscal, o contribuinte prestou informação falsa às autoridades tributárias. Registrou fraudulentamente, nas declarações retificadoras (fls. 19/67) e nos livros contábeis elaborados após o inicio da fiscalização (711/794), fictícias receitas de prestação de serviços, no intuito de ocultar a verdadeira origem das receitas auferidas: recursos públicos desviados da ALES (R$ 4. 078.810,00) e depósitos sem comprovação de origem (R$ 600.250,00), creditados nas suas contas bancárias. k • \ 150.786*MS Ir20/10/06 14 I . , • jrst fi; MINISTÉRIO DA FAZENDA ity :7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••:f25-3-Lr, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.004600/2004-68 • Acórdão n° :103-22.627 Não pairam dúvidas de que se trata de comportamento tipificado pela lei penal como do tipo doloso. Os fatos demonstram cabalmente o evidente intuito defraude." É o relatório. 15 150.786*MSR*20/10/06 " • •„ • tf" MINISTÉRIO DA FAZENDA t]T-nk; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gilN„,:z9 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11543.004600/2004-68 Acórdão n° :103-22.627 VOTO • Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, em especial o arrolamento de bens (fls. 1.019/1.024), pelo que dele tomo conhecimento. (i) Da preliminar de nulidade do lançamento A preliminar de nulidade argüida pela Recorrente não merece acolhimento. Em que pese o entendimento pessoal desse Relator, o acesso pelas autoridades administrativas às informações relativas à movimentação bancária dos contribuintes é legítimo, mesmo para apuração de tributos decorrentes de fatos ocorridos antes da edição da Lei n. 10.174/2001, que regulamentou a Lei Complementar n. 105/2001. Esse tem sido o entendimento predominante no E. Superior Tribunal de Justiça e nesse E. Conselho de Contribuintes sobre o tema. Verbis: REsp 701996 / Ri; RECURSO ESPECIAL 2004/0158587-3 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 14/02/2006 Data da Publicação/Fonte D3 06.03.2006 p. 195 Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO- CONFIGURADA. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTACÕES FINANCEIRAS PELAS AUTORIDADES FAZ N RIAS. 150.786*MSR*20/10/06 16r\( - p , 't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.004600/2004-68 Acórdão n° :103-22.627 POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, D3 de 08.06.2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, al de 21.02.2005; EDcl no AgRg no CC 26808/R3, Segunda Seção, Mim Castro Filho, D) de 10.06.2002. 2. A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - art. 38 da Lei 4.595/64; art. 197, II, do CTN; art. 8 0 da Lei • 8.021/1990), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, § 3 0, com a redação da Lei 10.174/01). 3. Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras" (arts. 5 0 e 60). 4. Está assentado na jurisprudência do ST3 que "a exegese do art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 60 da Lei Complementar 105/2001 e 1 0 da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, ia Turma, Min. Luiz Fux, D3 de 20/06/2005. No mesmo sentido: REsp 628.116/PR, 2 8 Turma, Min. Castro Meira, D3 de 03/10/2005; AgRg no REsp 669.157/PE, ia Turma, Min. Francisco Falcão, D3 de • 01/07/2005; REsp 691.601/SC, 2a Turma, Min. Eliana Calmon, D3 de 21/11/2005.) 5. Recurso especial a que se nega provimento. Número do Recurso: 139841 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10840.004076/2003-27 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: PÉRSIO MORETTI PAULINO Recorrida/Interessado: P TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Data da Sessão:19/10/2005 01:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão . Acórdão 106-14989 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência aos fatos geradores ocorridos em 1997 e e $xcluir da base de cálculo as importâncias R$ • - xxxxm e tk150.786*MSR•20/10/06 17 4 . , . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.004600/2004-68 Acórdão n° :103-22.627 RUccocc; respectivamente, nos anos-calendário de 1998, 2000 e 2001. Ementa: QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA — A jurisprudência deste Conselho orientou-se pela admissão do uso retroativo dos dados da CPMF e da quebra do sigilo pela autoridade fiscal, ainda que mantida a reserva do entendimento pessoal. IRPF — DECADÉNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - De acordo com a jurisprudência majoritária deste Conselho, o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, razão pela qual o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 150, §4° do CTN, ou seja, tem inicio na data da ocorrência do fato gerador. O fato gerador de cada tributo vem disciplinado na Regra Matriz de Incidência Tributária, de forma que no IRPF, conforme definido no art. 2° da Lei 7.713/88. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — COMPROVAÇÃO DA ORIGEM — Os depósitos bancários cuja origem restar devidamente comprovada devem ser afastados da autuação por omissão de rendimentos. Recurso parcialmente provido. Portanto, nada a reparar no lançamento tributário sobre esse aspecto. Quanto ao afastamento das demais causas de nulidade do lançamento invocadas pela Recorrente, a r. decisão recorrida também merece ser prestigiada, cujos argumentos esse Relator ora se reporta para adotá-los como razão de decidir nessa oportunidade. De fato, não há que se falar que a Recorrente esteve impossibilitada de atender às solicitações da fiscalização. Ainda que em momento posterior, a Recorrente teve ampla oportunidade de apresentar elementos e documentos sobre a matéria tributável. Referidos documentos foram devidamente analisados pela fiscalização, tanto que a autuação em referência teve por base elementos obtidos pela fiscalização perante instituições financeiras e a ALES, assim como dados constantes da documentação e das respostas apresentadas pela própria Recorrente aos Termos de Intimação lavrados nos autos. Não bastasse, a Recorrente teve oportunidade de se manifestar durante todo o recorrer dos trabalhos de fiscalização, em especial no que se refere à pflçem dos /-150.786*MSR*20/10/06 18 1L\ • • »,14 t-r: MINISTÉRIO DA FAZENDA "g? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :11543.004600/2004-68 Acórdão n° :103-22.627 depósitos efetuados nas suas contas-correntes, assim como foi concedida à Recorrente a oportunidade de apresentar as notas fiscais de vendas de mercadorias ou de serviços prestados ou ainda outra documentação hábil para comprovar a receita bruta que servira de base para a apuração do lucro arbitrado. Em nenhum momento, portanto, a Recorrente desimcumbiu-se do ônus de comprovar a inveracidade das informações obtidas pela fiscalização no curso da ação fiscal. Nesse sentido, não há como infirmar a assertiva da r. decisão a quo no sentido de que "os procedimentos da fiscalização pautaram-se dentro das normas legais vigentes, sendo o lançamento em causa efetuado com observância dos requisitos do artigo 142 da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), não se configurando qualquer violação aos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 06/03/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF). Também não se configurou qualquer ofensa às disposições do invocado art.5°, XXXIV c/c LV da Constituição Federal que trata dos direitos e garantias individuais". (II) Da caracterização do evidente intuito de fraude Parece ser inequívoca a ocorrência de evidente intuito de fraude quanto à tributação incidente sobre as receitas decorrentes de depósitos bancários realizados com receitas comprovadamente desviadas da ALES é de se manter a multa de oficio qualificada. Tal assertiva não decorre do fato de a Recorrente ter apresentado declarações de rendimentos eletrônicas inexatas ou sequer possuir escrita contábil antes do inicio do procedimento de fiscalização que pudesse viabilizar ao Fisco a adequada percepção da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, os quais são suficientes apenas para justificar o lançamento por arbitramento de lucro. - 150.786*MSR*20/10/06 19 • • ••4.4 45. • n;', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.004600/2004-68 Acórdão n° :103-22.627 O manifesto intuito de fraude decorre do fato de a Recorrente ter elaborado (a posteriori) sua contabilidade e prestado informações sabidamente inverídicas às autoridades fazendárias, especialmente no que se refere à origem das respectivas receitas, as quais, se verdadeiras fossem, levariam a fiscalização a incorrer no erro de não lançar os tributos ora impugnados. Conforme comprovado exaustivamente nos autos, as receitas omitidas pela Recorrente não decorreram da prestação de serviços, tal como alegado e posteriormente contabilizado pela Recorrente, mas sim de depósitos bancários realizados por agentes de mando da ALES, o que, de per si, legitima o lançamento dos tributos com base no art. 521do RIR/99. Contudo, o mesmo não ocorre quanto às receitas decorrentes de "depósitos bancários de origem não comprovada, conforme TABELA 3 (fls.822/833) — item 002 do auto". Quanto a essas, não foi apontado pela fiscalização qualquer fato que justificasse a qualificação da multa de ofício. Conforme salientado acima, o fato de a Recorrente ter apresentado declarações de rendimentos eletrônicas inexatas ou sequer possuir escrita contábil antes do início do procedimento de fiscalização são suficientes para justificar o lançamento por arbitramento de lucro, mas não a qualificação da multa ofício a ele inerente. (iii) Da preliminar de decadência Ante a caracterização de fraude no caso dos autos, a preliminar de decadência suscitada também não merece ser acolhida. A r. decisão recorrida andou bem ao afastar a decadência do direito do Fisco de constituir parte do crédito impugnado nesse processo administrativo, visto que o prazo decadencial para efeito de exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando constatada e comprovada a existência de fraude, simulação ou dolo, é regido pelo art. 173, I, do CTN. Nessa hipótese, o prazo decadencial tem sua contagem iniciada a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele e que o 20 150.786*BASR*20/10/06 • 1. . MINISTÉRIO DA FAZENDA rt- ; 1.- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-N3-tge TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11543.004600/2004-68 Acórdão n° : 103-22.627 lançamento poderia ter sido efetuado. Assim é a iterativa jurisprudência desta E. Câmara e desse E. Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 130625 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13609.00068812001-10 Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Recorrida/Interessado: CALSETE SIDERURGIA LTDA. Data da Sessão: 29/01/2003 01:00:00 Relator: José Henrique Longo Decisão: Acórdão 108-07257 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL do ano de 1995, vencidos os conselheiros Nelson Lásso Filho, 'vete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antonio Gadelha Dias, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: IIRPJ / IRRFONTE — DECADÊNCIA — FRAUDE — ART. 173, I, DO CTN — Estando configurada a fraude, inclusive com aplicação de multa agravada de 150%, não pode ser utilizada a norma do § 40 do art. 150 do CTN, por expressa previsão. Nesse caso, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal. (...) No mesmo sentido: Número do Recurso: 136822 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10840.000756/2003-71 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: IRPF Recorrente: 68 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Recorrida/Interessado:SÍLVIO BIGHETTI BENEDINI Data da Sessão: 29/01/2004 01:00:00 Relator: José Ribamar Barros Penha Decisão: Acórdão 106-13789 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Mana Rivitti e Wilfrido Augusto Marques por contrários a apuração de crédito tributário fundado depósito bancário. 21 150.786*MSR*20/10/06 • .. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA '42':••....w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.004600/2004-68 Acórdão n° :103-22.627 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. Por determinação expressa do disposto no § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, o prazo para que a Fazenda Nacional exerça o direito de constituição do crédito tributário não se expira em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador nos caos em que configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA AGRAVADA. DECADÊNCIA. Mantida, pelo julgamento de Primeira Instância Administrativa, a multa calculada sobre o crédito tributário apurado no percentual de 150%, por caracterizada a evidente intuito de fraude fica afastada a possibilidade de aplicação do instituto da decadência. Recurso de oficio conhecido e provido. Efetivada a ciência do lançamento pela Recorrente em 27.12.2004, não há que se falar em decadência do direito de lançar créditos decorrentes de fatos ocorridos durante o ano-calendário de 1999, tal como ocorreu no caso dos autos. (iv) Do mérito Quanto ao mérito, contudo, a r. decisão recorrida merece ser modificada em parte. Conforme salientado pela própria r. decisão recorrida, a Recorrente apresentou em 19/09/2003, após o início da ação fiscal (que ocorrera em 21/05/2003), Declarações Retificadoras (DIPJ/2000 e DIPJ/2001), adotando a modalidade do Lucro Arbitrado, e tributando as receitas ali declaradas como receitas de prestação de serviços. Tais receitas seriam compostas das seguintes parcelas apuradas pela • fiscalização: 1') depósitos efetivados nas contas bancárias de LINEART com recursos comprovadamente desviados da ALES, no valor total de R$ 4.078.820,00, conforme TABELAS 2, 4 e 6 (fls.818/820, 846/849 e 861)- Item 001 do auto; e 2') depósitos bancários de origem não comprovada, conforme TABELA 3 (fls.822/833) — item 002 do auto. Não pairam dúvidas no sentido de que as receitas referentes aos valores desviados da ALES correspondem a outras receitas a que se ref e art.27, II, 22 150.786*M5 R*20/10/06 • • wft icts)k •;" r; MINISTÉRIO DA FAZENDA 411V -- ttif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'437)5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.004600/2004-68 Acórdão n° :103-22.627 da Lei n° 9.430/1996, regulamentado pelo art. 536 do RIR11999 e, como tal, merecem compor em sua integralidade a base de cálculo do IRPJ e CSLL exigidos, tal como procedeu a fiscalização no ato de lançamento. Esse dispositivo determina que os valores que não se enquadrem no conceito de receita bruta proveniente da venda de bens e de serviços sejam integralmente acrescidos à base de cálculo do lucro arbitrado, conforme se verifica do seu texto: "Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: 1- o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei n° 8.981 , de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1° desta Lei; - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período."- grifou-se. Não procede, pois, a afirmação da Recorrente no sentido de que não existiria no RIR/99 norma expressa que autorizasse a adoção da integralidade da receita, como base de cálculo direta para a apuração do Lucro Arbitrado. Contudo, a pretensão da fiscalização não pode ser prevalecer em relação às receitas decorrentes de depósitos de origem não comprovada. De fato, embora a Recorrente não tenha demonstrado a origem de referidas receitas, não é legitimo presumir que tais receitas não decorrem da efetiva prestação de serviços ou da venda de bens pelo contribuinte. No particular, é de se destacar que não há qualquer dispositivo legal que autorize referida presunção pela fiscalização. Nesse sentido é a iterativa jurisprudência desse E. Conselho de Contribuintes, verbis: Número do Recurso: 135622 câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10855.002158/2002-97 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria:IRPJ E OUTROS (1‘ •150.786*MSR-20/10/06 23 • • • • e C45). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfita, '..s7z,:te TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11543.004600/2004-68 Acórdão n° :103-22.627 Recorrente:r TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Recorrida/Interessado: PAC EMBALAGENS LTDA. Data da Sessão: 12/05/2004 00:00:00 Relator lvete Malaquias Pessoa Monteiro Decisão: Acórdão 108-07792 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento do recurso de ofício. Ementa: ONUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. CSL TRIBUTAÇÃO DE RESULTADO OPERACIONAL NO ARBITRAMENTO DO LUCRO — A BASE DE CALCULO/OMISSÃO DE RECEITAS — Correta a exoneração procedida pela autoridade de primeiro grau que ajustou a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, aplicando a aliquota de 8% sobre a base de cálculo correspondente a 12% da receita omitida, pois a presunção legal do artigo 42 da 9340/1996 não autoriza presumir que as receitas omitidas não sejam oriundas das atividades comerciais do sujeito passivo. Recurso de ofício negado. No caso dos autos, em que pese as inúmeras diligências realizadas, a própria fiscalização não conseguiu demonstrar que tais depósitos decorreriam de valores desviados do patrimônio público ou, ainda, corresponderiam a "ganhos de capital, a rendimentos e ganhos líquidos aferidos em aplicação financeiras ou ainda a resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I, do art. 27, da Lei n. 9.430/96", o que justificaria sua inclusão na totalidade da base de cálculo dos tributos lançamentos. Por conta disso, é de mister a exclusão desses valores da exigência do IRPJ e CSLL exigidos no lançamento, ante os recolhimentos já efetuados por arbitramento pela Recorrente informados nesses autos. Referida exclusão, contudo, não implica o cancelamento da multa de oficio aplicada pela fiscalização, em seu percentual regular de 75% (setenta e cinco por cento — item ii, supra), ante a ausência de espontaneidade da Recorrente no momento do recolhimento do tributo noticiado nos autos. (1\\* 150.786*MSR*20110/06 24 11) • • • • Ti• • MINISTÉRIO DA FAZENDA P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.004600/2004-68 Acórdão n° : 103-22.627 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer deste recurso voluntário, para afastar as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência argüidas pela Recorrente e, no mérito, para dar-lhe parcial provimento para excluir da tributação os valores relativos aos "depósitos bancários de origem não comprovada, conforme TABELA 3 (fls.822/833) — item 002 do auto", ante os recolhimentos sobre eles efetuados previamente pela Recorrente, como também, quanto a esses mesmos .valorés, reduzir o • percentual da multa de oficio sobre eles incidentes para seu percentual regular de 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Se s F• O de setembro de 2006 • ANTONIO A- Lt S G IDONI FILHO 25 150.786*MSR*20110/06 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002812/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu comprovado desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, é isento do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES MARQUES FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecmh ofkrt' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4 • • w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618.002812/2002-28 Acórdão n° : 102-46.799 Recurso n° : 137.361 Recorrente : ALCIDES MARQUES FILHO RELATÓRIO ALCIDES MARQUES FILHO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 020.659.594-87, jurisdicionado na DRF de João Pessoa — PB, inconformado com a decisão de primeiro grau às fls. 25/28, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição às fls. 31/35. O Recorrente formulou pedido (protocolado em 03/09/2002, fl. 01), no sentido de ser reconhecido seu direito à restituição de valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo ao IRPF, ano calendário 2002, correspondente a resgate de contribuições de previdência privada referentes aos anos de 1989 a 1995, feitas a FUNCEF. A fundamentação do pedido apoiou-se no que dispõe o artigo 7° da MP n.° 2.159-70 e do estatuído na Emenda Constitucional n° 32, além do artigo 5° da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06/02/2001, enunciados que reconhecem à isenção do imposto de renda retido na fonte cobrado indevidamente. Aduz o Recorrente que requereu o resgate parcial das contribuições efetuadas em favor da FUNCEF desde que se tornou associado daquela Entidade de Previdência Privada. Informa que recebeu o referido resgate conforme documentação colacionada aos autos (fl. 02) e ressalta que o imposto em questão refere-se ao "período todo", ou seja, desde 1978 até a data do resgate, cabendo a devolução pretendida. A Seção de Orientação e Análise Tributária — SAORT exarou expediente (Ofício GAB/DRF/JP/PB n.° 1.745, de 10/09/2002), no qual solicitou "... demonstrativo bt 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•q4 ..F SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618.002812/2002-28 Acórdão n° : 102-46.799 dos recolhimentos das contribuições desde a adesão dos impetrantes (...), ao Plano de Previdência da FUNCEF, para averiguação se sobre as contribuições incidiu ou não o imposto de renda na fonte" (fls. 04, 06). Consta informe da FUNCEF às fls. 08/11. Em sucinto Parecer (n.° 166/2003, fls. 12/14), a Delegacia da Receita Federal em João Pessoa — PB, indeferiu o pedido de restituição sob a justificativa de que "(...) a não tributação dos resgates correspondentes às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 somente é possível quando do desligamento do plano de benefício da entidade. Se não ocorrer esse desligamento não há a exclusão de incidência prevista na legislação. Dessa maneira, entendemos que os resgates efetuados encontram-se no campo de incidência, devendo se tributados tanto na fonte, como o foram, como na declaração de ajuste anual" (fl. 13). O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação às fls. 17/21, na qual alegou, em síntese, que merece reparo a decisão da DRF, porquanto está o pedido amparado no artigo 6° da Lei 7.713/1988, e em razão dessa norma, I não é necessário que o resgate das contribuições que ora se discute, tenha sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência Privada. 1 1 1 Ressalta, ainda, que trata-se de direito líquido e certo o não recolhimento do Imposto de Renda sobre resgate de contribuições da FUNCEF, que tenham sido recolhidas antes da vigência da Lei n° 9.250/1995. A favor de seu pleito, reporta-se ao artigo 39, XXXVIII, do Decreto n° 3000/1999, ao Ato Declaratório SRF/COSIT n.° 6, de 12/03/1999 (D.O.U. de 15/03/1999), e cita jurisprudência dos Tribunais Superiores. Por fim, pugna pelo reconhecimento do seu direito a restituição dos valores de imposto de renda retido na fonte sobre resgate das contribuições a Entidade de Previdência Privada, relativamente ao período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nç.-,1A SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618.002812/2002-28 Acórdão n° : 102-46.799 A Colenda i a Turma da DRJ em Recife — PE, por meio do acórdão n.° 05.543, de 08/08/2003, indeferiu o pedido sob o seguinte argumento constante no voto (fl. 27): "(...) o artigo 6°, inciso VII, alínea 'b', da Lei n.° 7.713/1988, que isentava do imposto de renda 'os benefícios recebidos de entidades de previdência privada relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte', independentemente de tal resgate ter sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência Privada, foi eliminado pela Lei 9.250/95. A nova isenção estabelecida, constante do art. 6° da Medida Provisória n.° 1.749-37/1999, matriz legal do art. 39, XXXVIII, do RIR/1999, acima transcrito, exige que o resgate tenha sido recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, o que não ocorreu no presente caso. (...)." Daí adveio o Recurso Voluntário às fls. 31/35, interposto em 02/10/2003 (ciência em 04/09/2003, fl. 30), no qual o contribuinte, reeditou, basicamente, as mesmas razões de sua peça impugnativa. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618.002812/2002-28 Acórdão n° : 102-46.799 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição do Imposto de Renda, incidente sobre o resgate das contribuições para a Previdência Privada. O contribuinte requereu a repetição do indébito com base na legislação vigente à época, qual seja, o artigo 6°, inciso VII, alínea 13', da Lei n.° 7.713/1988, segundo o qual: "Art. 6° Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:: (-) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;" Com o advento da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que em seu artigo 32 deu nova redação ao artigo 6° da Lei n.° 7.713/1988, alterou-se a isenção anteriormente prevista, verbis: "Art. 32. O inciso VII do art. 60 da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6°... VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .*; :-f° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4>i`,,Vel SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11618.002812/2002-28 Acórdão n° : 102-46.799 A norma aplicável à espécie é a do artigo 39, inciso XXXVIII, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3000/1999, que assim determina: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXVIII - o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 12 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória n2 1.749-37, de 11 de março de 1999, art. 62);"(g. n.). Com efeito, a tese central do acórdão recorrido é a de que a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada está isenta do pagamento do Imposto de Renda, nos termos da redação original do artigo 6°, inciso Vil, alínea `13', da Lei n° 7.713/1988. Contrário a esse entendimento, a Colenda Sexta Câmara deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu decisões, à unanimidade de votos, no sentido de indeferir o pedido de restituição, conforme consta dos acórdãos n° 106-13.504, julgado em sessão de 10/09/2003, n° 106-13.688, julgado em sessão de 06/11/2003, n° 106-14.037, julgado em sessão de 17/06/2004, cuja relatora dos dois primeiros arestos foi a insigne Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto e do último o douto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, verbis: "RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebidos por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, não entra no cômputo do rendimento bruto. Na ausência de comprovação de que o valor devolvido, sobre o qual incidiu imposto de renda na fonte, é pertinente as contribuições pagas nesse período, indefere-se o pedido de restituição do imposto recolhido. Recurso negado." (g. n.) 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11618.002812/2002-28 Acórdão n° : 102-46.799 (acórdão n.° 106-13.504) "RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - O valor recebido como resgate de contribuição à previdência privada caracteriza rendimento auferido. Mantém-se a glosa do valor pleiteado indevidamente como dedução da base de cálculo do imposto a título de "Contribuição à Previdência Privada". Recurso negado." (acórdão n.° 106-13.688) 1 "IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUJIÇÕES - ISENÇÃO - Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições feitas a entidades de previdência privada, em razão do desligamento do participante do plano de benefícios da entidade, cujo ônus tenha sido da pessoa física, que correspondam aos pagamentos efetuados entre 01/01/1989 e 31/12/1995, conforme prevê o artigo 39, inciso XXXVIII, do RIR/99. Recurso Negado" (g. n.) (acórdão n° 106-14.037) No mesmo sentido, consta decisão da Colenda Quarta Câmara deste Conselho, qual seja, acórdão n° 104-19.169, sessão de 28/01/2003, de lavra do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, cuja ementa recebeu a redação seguinte: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PAGO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Sendo que até o ano-calendário de 1995, tais benefícios não se sujeitavam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, somente quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade eram tributados na fonte." (acórdão n° 104-19.169). Da análise dos autos, verifica-se que o Recorrente não comprovou seu afastamento do plano de benefícios da entidade. 7 ‘/- Kfll MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'kgt-i-âj-,' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618.002812/2002-28 Acórdão n° : 102-46.799 Pelo exposto, acrescentando como razões de decidir os argumentos empreendidos pela autoridade de primeira instância, os quais peço vênia para reportar como se aqui estivessem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de maio de 2005. tO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001628/2005-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE – AUSENTE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - LUCRO REAL – LIVRO DIÁRIO REALIZADO DE FORMA RESUMIDA – AUSÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES – EXCLUSÃO DO SIMPLES – AUSÊNCIA DO LIVRO CAIXA – OMISSÃO DE RECEITA – ARBITRAMENTO DO LUCRO. 1. Prestadas as informações bancárias pelo próprio contribuinte não há que se falar em quebra de sigilo bancário. 2. Sendo o livro diário realizado de forma resumida sem que seja feito o livro auxiliar, considera-se imprestável os livros contábeis, autorizando o arbitramento do lucro do contribuinte como forma de tributação. 3. O contribuinte optante do Simples é obrigado a escriturar o livro caixa. Não o fazendo e sendo constatado pelo Fisco a omissão de receitas em valor superior ao limite que autorize a opção pelo Simples, opera-se a exclusão do Simples e o posterior enquadramento no regime do lucro real trimestral. No entanto, já tendo constatado o Fisco que o contribuinte não possuía livros contábeis aptos a possibilitar a apuração do IRPJ e reflexos com base no lucro real trimestral, correto é o arbitramento do lucro. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA e k 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''fr ? r PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11516.001628/2005-51 Recurso n° :148.948 Matéria : IRPJ e Reflexos — Ex. 2003 e 2004 Recorrente : NACALE - COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : 3° TURMA — DRJ — FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de :10 de março de 2007 lictíser; in _. 9W.42 5 • IRPJ — INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE — AUSENTE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - LUCRO REAL — LIVRO DIÁRIO REALIZADO DE FORMA RESUMIDA — AUSÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES — EXCLUSÃO DO SIMPLES — AUSÊNCIA DO LIVRO CAIXA — OMISSÃO DE RECEITA — ARBITRAMENTO DO LUCRO. 1. Prestadas as informações bancárias pelo próprio contribuinte não há que se falar em quebra de sigilo bancário. 2. Sendo o livro diário realizado de forma resumida sem que seja feito o livro auxiliar, considera-se imprestável os livros contábeis, autorizando o arbitramento do lucro do contribuinte como forma de tributação. . 3. O contribuinte optante do Simples é obrigado a escriturar o livro caixa. Não o fazendo e sendo constatado pelo Fisco a omissão de receitas em valor superior ao limite que autorize a opção pelo Simples, opera-se a exclusão do Simples e o posterior enquadramento no regime do lucro real trimestral. No entanto, já tendo constatado o Fisco que o contribuinte • não possuía livros contábeis aptos a possibilitar a apuração do IRPJ e reflexos com base no lucro real trimestral, correto é o arbitramento do lucro. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por NACALE - COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no PROCESSO N° 11516.001628-2005-51 ACÓRDÃO N° 101-96.025 mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADEL • DIAS PRESIDENTE JOÃO CARL •S D MA JUI4IOR RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2/207 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 I t .. PROCESSO N° 11516.001628-2005-51• ACÓRDÃO N° 101-96.025 Recurso n° : 148.948 Recorrente : NACALE - COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ e reflexos, anos calendários de 2002 e 2003, lançados de ofício, por meio de fiscalização na qual se constatou omissão de receitas através da movimentação bancária da autuada, irregularidades na escrita contábil ao considerar o regime de tributação adotado e receita superior ao limite previsto para as empresas de pequeno porte optantes do Simples. Mediante o referido, através do arbitramento do lucro foram efetuados lançamentos contra a recorrente, constituindo-se os seguintes créditos tributários: IRPJ, no total de R$ 318.137,09, PIS, no total de R$ 98,203,86, COFINS, no total de R$ 453.250,37 e CSLL, no total de R$ 189.246,23. Através do termo de início de fiscalização, do qual a recorrente tomou ciência em 16/03/2005, esta foi intimada a apresentar os livros fiscais, fornecer informações relativas à realização de consultas a Secretaria da Receita Federal, SRF, e à existência de litígios judiciais acerca de tributos e contribuições administrados pela SRF, bem como cópias dos extratos das contas correntes bancárias e aplicações financeiras relacionadas a sua titularidade, tendo apresentado tudo o que solicitado. Ao analisar os documentos contábeis, o Auditor Fiscal da Receita Federal constatou que a escrita contábil da recorrente não atendia aos dispositivos legais constantes do Regulamento do Imposto de Renda, artigos 251, § único, 252, 258, § 1 0, 2° e 5°, 259, § 1°, fls. 11/13, ressaltando que em 2002 ela era sujeita a tributação sob o lucro real, apurado trimestralmente, e em 2003 realizou a opção pelo SIMPLES, enquadrada como empresa de pequeno porte. Sendo assim, o Auditor Fiscal intimou a recorrente à (i) reconstituir (a sua escrituração contábil, para o ano calendário de 2002 e (ii) legalizar seus livros42 3 PROCESSO N° 11516.001628-2005-51• ACÓRDÃO N° 101-96.025 auxiliares; relativamente ao ano calendário de 2002, vez que "Nos pagamentos realizados com cheques o contribuinte procede ao lançamento a crédito da conta corrente bancária correspondente e a débito do "caixa", os registros são processados via de regra de forma resumida abrangendo diversos cheques` e "A conta Clientes também não é Individualizada por Cliente, e os recebimentos são registrados pelos totais diários, impossibilitando sua conciliação e aferição de sua correção', (fls. 11). Em relação ao ano calendário de 2003, foi determinado a recorrente que refizesse o livro caixa, em razão da recorrente estar inclusa no SIMPLES, vez que estes teriam sido processados de forma resumida. Informou, ainda, o Sr. Fiscal à Recorrente, que o não atendimento ao que solicitado, acima mencionado, ensejaria o arbitramento dos lucros, nos termos do artigo 530 do RIR199 (fls. 13). No entanto, a recorrente respondeu a intimação afirmando "que nossa empresa não tem condições de proceder à reconstituição de sua escrita contábil para o ano de 2002 e 2003, uma vez que alguns elementos contábeis não foram localizados."(fis.15). Frise-se que a recorrente sequer requereu prazo complementar para intentar a reescrituração de sua escrita contábil. Dando andamento à fiscalização, o Auditor Fiscal analisou os extratos bancários apresentados pela recorrente, verificando descompassos entre a receita declarada e a constante nas movimentações bancárias, assim intimou a recorrente a apresentar documentos contábeis que demonstrassem a origem dos recursos ali constantes, particularmente no tocante a conta corrente n° 33430-3, agência n°201-1, Banco do Brasil, fls. 16/17, de acordo com a planilha elaborada pelo Auditor Fiscal (fls. 18/81). Cl) 4 PROCESSO N° 11516.001628-2005-51 ACÓRDÃO N° 101-96.025 Em resposta, a recorrente informou 'que com relação aos valores depositados não temos como apresentar os documentos contábeis para cada depósito listado, bem como, informar onde estão lançados no Livro Diário."( fls. 82). Analisando os valores creditados na conta corrente em questão, deduzindo-se os valores que representavam 'falsos créditos", o Auditor fiscal auferiu que a diferença entre a renda declarada pela recorrente e a renda auferida era de R$ 3.236.416,90 (três milhões e duzentos e trinta e seis mil e quatrocentos e dezesseis reais e noventa centavos) no ano de 2002 e de R$ 2.870.848,95 (dois milhões e oitocentos e setenta mil e oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos) no ano de 2003 (fls. 524 e 777). Tendo em vista a receita apurada omitida no ano de 2003, com base no artigo 14, inciso I, da Lei n° 9.317/96, (prática reiterada de infração a legislação tributária) a recorrente foi excluída do SIMPLES, através do ato "Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 34, de 20 de junho de 2005", retroagindo seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2003. Sendo assim, diante dos fatos acima expostos, foram lavrados autos de infração em separado para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, Arbitrando-se o lucro, com base na Lei n° 8.981/95, artigo 47, inciso II, matéria regulamentada pelo artigo 530, inciso II, do RIR/1999 (Decreto n°3.000/99). Regularmente cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação em 25/07/2005 (fls. 792/807), requerendo a improcedência total do auto, pelos seguintes motivos: 1) preliminarmente que "a conta bancária acima não é da impugnante" (referindo-se a conta bancária n° 33430-3, agência 201-1, Banco do Brasil); 2) nulidade do ato fiscal frente à inexistência de fundamentação legal relativa à obrigação narrada; 3) diferenciação entre movimentação bancária e renda, não podendo ser utiliza aquela para auferimento desta; 5 • PROCESSO N° 11516.001628-2005-51 ACÓRDÃO N° 101-96.025 4) a inconstitucionalidade e ilegalidade do procedimento fiscal, tendo em vista a quebra de sigilo bancário sem prévia autorização do poder judiciário, sob afronta ao disposto no inciso X, do artigo 5° da Constituição Federal, em detrimento da Lei Complementar n° 105/2001; 5) vedação de utilização pela administração tributária, das informações obtidas através de fiscalização de CPMF, para a constituição de créditos de outros tributos; 6) Impugna, ainda, os valores apresentados nos demonstrativos bancários, eis que parte destes seriam decorrentes de cheques devolvidos. As fls. 828/846, foi proferida decisão da DRJ/FLORIANÓPOLIS-SC que julgou procedente o lançamento tributário impugnado, nos seguintes termos: 1) enfatizou o descabimento da preliminar de que a conta corrente do Banco do Brasil, na qual foram movimentados os valores utilizados para o arbitramento do lucro, não seria de titularidade da recorrente, vez que foi esta mesma apresentou os relatórios das movimentações bancárias e, ainda, se manifestou sobre valores ali constantes; 2) . entendeu não haver qualquer ilegalidade no tocante a fundamentação legal do auto; 3) decidiu pelo descabimento da ilegalidade de quebra de sigilo bancário e conseqüente infração ao disposto nos artigos 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal vez que foi a própria recorrente que apresentou, espontaneamente, os documentos relativos as sua movimentações bancárias, mesmo porque procedimento adotado pela fiscalização foi baseado na legislação vigente; 4) expões as razões da absoluta licitude da aplicação da Lei n° 9.430/96, realizando o arbitramento do lucro através da presunção legal de receita omitida com base em depósitos não identificados, não sendo necessário que o Fisco comprovasse que a movimentação financeira representava efetivamente faturamento da empresa, bastando a simples presunção. A prova em contrário do que presumido cabe exclusivamente ao contribuinte fiscalizado, através de documentação hábil e idônea, o que não foi feito no caso em questão 61) 6 PROCESSO N° 11516.001628-2005-51 ACÓRDÃO N° 101-96.025 Inconformada com a r. decisão da DRJ / Curitiba-PR, a recorrente interpôs recurso administrativo às fls. 853/872, ratificando todos os argumentos expostos em sua impugnação. Verificado o arrolamento de bens devidamente realizado, subiram os autos. aiÉ o relatório. 7 . . .. PROCESSO N° 11516.001628-2005-51• ACÓRDÃO N° 101-96.025 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator Tempestivo e presente o arrolamento de bens, admito o Recurso Voluntário e dele tomo conhecimento nos seguintes termos. Preliminarmente necessário analisarmos a questão relativa a titularidade da conta corrente que serviu de suporte às alegações da Fiscalização de omissão de receita. Como exposto no relatório, a Recorrente afirmou que a conta corrente n°33430-3, agência n°201-1, Banco do Brasil, não é de sua titularidade e, ainda, que a decisão DRJ / Curitiba-PR é omissa em relação a tal ponto, apenas afirmando que tal alegação causava estranheza. De fato, os extratos analisados pela Fiscalização foram disponibilizados pela própria Recorrente, que em momento algum objetou a titularidade da conta corrente supracitada. Ademais, nos extratos anexos aos autos, consta claramente o nome da Recorrente como titular da conta corrente, tendo esta, inclusive, se manifestado sobre alguns valores ali constantes. • Portanto irrefutável que a conta corrente acima mencionada, ceme do presente auto de infração, é de titularidade da Recorrente. Sendo assim, com razão a DRJ ao mencionar a estranheza que tal alegação causara, ainda mais se considerando que a Recorrente não logrou esforços algum quanto à comprovação de fatos que levassem os julgadores à conclusão diversa. 0 8 . . .,.. PROCESSO N° 11516.001628-2005-51 ACÓRDÃO N° 101-96.025 Esclarecido tal questão, passemos a análise das demais argumentações. Alega a Recorrente que o presente auto não está devidamente fundamentado. Razão não assiste à Recorrente. O presente auto de infração encontra-se perfeitamente fundamentado, dotado de extenso e detalhado Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização (fls. 772 a 788) e perfeito enquadramento legal correspondente, havendo inclusive a transcrição dos artigos aplicados, tendo sido dada ciência à Recorrente de todos os atos praticados escorados pela fundamentação legal cabível. Portanto, não há que se falar em nulidade do ato fiscal. Há de ser afastada a alegação relativa. à quebra de sigilo bancário e uso ilegal das informações da CPMF, afrontando o disposto no artigo 5°, incisos X, XI e XII, da Constituição Federal vez que as informações bancárias analisadas pelo Fiscal, que resultaram na conclusão de omissão de receitas praticada pela Recorrente, foram disponibilizadas espontaneamente por esta, no início da fiscalização. Em momento algum a Fiscalização praticou qualquer invasão de dados e informações sem prévia autorização judicial, pelo simples motivo de que a Recorrente lhe forneceu todos os documentos solicitados. Outrossim, ainda que a Fiscalização tivesse sido obrigada a requisitar informações às instituições bancárias, este Conselho já decidiu, reiteradas vezes, que não se configura quebra de sigilo bancário, conforme jurisprudência abaixo transcrita: "QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Havendo processo fiscal instaurado e sendo ig,considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame 9 . . .. . PROCESSO N° 11516.001628-2005-51 ACÓRDÃO N° 101-96.025 operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações (LC n° 105, de 2001, art. 5°, §§ 1 0 6 6°; e CTN, art. 197)." Conselho de Contribuintes / 2° Câmara / ACÓRDÃO 102-47465 em 22.03.2006. "SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal." Conselho de Contribuintes / 6° Câmara /ACÓRDÃO 106-15079 em 14.11.2005 "SIGILO BANCÁRIO - A prestação de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, por parte das instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário.." Conselho de Contribuintes /4' Câmara /ACÓRDÃO 104-19181 em 28.01.2003. No tocante ao Mérito, com relação a forma de tributação adotada pela Fiscalização, arbitramento do lucro, remetemo-nos a escrita contábil da Recorrente. Ao analisar a escrita contábil da Recorrente, no tocante ao ano calendário de 2002, a Fiscalização concluiu que os livros fiscais não se prestavam à apuração do lucro real, tendo em vista o Livro Diário ter sido realizado de forma resumida sem o auxílio dos livros auxiliares obrigatórios, em discordância com o disposto nos artigos 251, 258, § 1°, do RIR/2006. Intimada a refazer a sua escrita contábil a Recorrente informou não ser capaz por não localizar os documentos necessários (fls. 15). Em ato contínuo, a Fiscalização procedeu à análise dos atdocumentos relativos às movimentações bancárias da Recorrente, por esta 10 PROCESSO N° 11516.001628-2005-51 ACÓRDÃO N° 101-96.025 fornecidos, verificando descompasso entre as receitas ali contidas e às contabilizadas nos livros fiscais, constatando, em primeira análise, que aproximadamente apenas 30% do total da receita constante da conta corrente analisada estava escriturada. Assim, o Senhor Fiscal intimou a Recorrente para que esclarecesse, através de documentação hábil, a origem dos recursos constantes na conta bancária fiscalizada, não logrando êxito. Frente a ausente comprovação da origem dos recursos localizados pela Fiscalização, não restou alternativa ao Fisco, diante da evidência da existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem comprovada, se não presumir tratar-se de receitas omitidas pela Recorrente, de acordo com o disposto nos artigos 287 e parágrafos, do RIR/2006 (Artigo 42 da Lei n° 9.430/96). Sendo assim, diante (i) da omissão de receitas averiguada e (ii) da escrituração resumida do Livro Diário sem a realização de livros auxiliares, a Fiscalização foi obrigada a concluir pela imprestabilidade da contabilidade da Recorrente, tendo em vista que pelos vícios apontados aquela não se prestava ao auferimento do Lucro Real da Recorrente. Diante da imprestabilidade da escrita fiscal da Reóorrente, estando o Senhor Fiscal impossibilitado de realizar a escrita fiscal a fim de buscar o Lucro Real auferido por esta, não lhe restou alternativa se não Arbitrar o Lucro da Recorrente, amparado pelos artigos 259, § 2° do RIR. A Jurisprudência é pacífica quanto ao arbitramento do lucro na ausência de livros auxiliares, sendo a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, como no presente caso. "AUSÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES E DE INVENTÁRIO - A ausência de livros auxiliares ao Diário e ao Razão, escriturados em partidas mensais, respalda o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica originalmente tributada pelo lucro real. V Conselho cl 11 .• PROCESSO N° 11516.001628-2005-51 ACÓRDÃO N° 101-96.025 Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-22.039 em 07.07.2005. Publicado no DOU em: 26.08.2005.° a CONTA BANCÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - LUCRO ARBITRADO - A falta de contabilização de movimento bancário (conta titulada em nome de terceiro) representa motivo suficiente para arbitramento do lucro, ante a comprovação de imprestabilidade das escriturações do contribuinte. 1° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-01631 em 04.12.2003. Publicado no DOU em: 06.04.2004.° "CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA - A existência de conta bancária mantida à margem dos registros da escrituração autoriza o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica. 1° Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 103-21.263 em 11.06.2003. Publicado no DOU em: 18.02.2004." "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A falta de apresentação ao fisco dos livros comerciais e fiscais dá ensejo ao arbitramento do lucro, que pode tomar por base o faturamento da empresa apurado através de presunção de omissão de receitas verificada através de movimentação financeira calcada em depósitos bancários de origem não comprovada. 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-15.000 em 1103.2005. Publicado no DOU em: 15.06.2005." "ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que mantiver a escrituração do livro Diário em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares e, além disso, movimenta recursos financeiros excluídos da tributação em nome de terceiros, sujeita-se ao trbitramento do lucro. 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-07.996 em 16.03.2005. Publicado no DOU em: 12.07.2005." Sendo assim, conclui-se pela procedência do lançamento realizado pela Fiscalização, no tocante ao ano de 2002. Em relação ao ano calendário de 2003, verificou-se que a Recorrente era optante do Simples, tendo sido legalmente excluída por extrapolar os limite da receita bruta prevista para as empresas de pequeno porte, diante da omissão de receitas constatada pela Fiscalização, através do "Ato Declaratório 12 PROCESSO N° 11516.001628-2005-51 ACÓRDÃO N° 101-96.025 Executivo DRF/FNS n°34, de 20 de junho de 2005", retroagindo seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2003, conforme relatoriado. Após a exclusão de pessoa jurídica do Simples, conforme disposto no artigo 197 do RIR/2006, a pessoa jurídica sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei n°9.317, de 1996, art. 16). Sendo assim, pela regra geral de tributação das pessoas jurídicas a Recorrente seria tributada pelo Lucro Real bimestral, ressalvando o seu direito de optar entre o mencionado regime de tributação, o Lucro Presumido e o Lucro Arbitrado. Opção que é feita quando do ato do pagamento do imposto devido, de acordo com os dispositivos legais pertinentes. No entanto, tendo dado causa a sua exclusão, a Recorrente não faz jus ao direto de opção pelo regime de tributação, devendo ser imputado a ela a regra geral, isto é, tributação pelo Lucro Real Trimestral. Posto isto, já tendo a Fiscalização constatado que a Recorrente não detinha escrita fiscal destinada à apuração do lucro real, por tudo que já exposto, a Fiscalização foi obrigada a Arbitrar o Lucro da Recorrente, também no ano calendário de 2003. "EXCLUSÃO EFEITOS - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTA BIL - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por falta de escrituração contábil para empresa excluída do SIMPLES que não se sujeita às normas legais pertinentes. 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara /ACÓRDÃO 107-07372 em 16.10.2003. Publicado no DOU em: 12.02.2004." "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES - FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA E ESCRITURAÇÃO CONTA 8X - INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES - ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A falta d 13 • • PROCESSO N° 11516.001628-2005-51 ACÓRDÃO N° 101-96.025 apresentação do livro caixa e escrituração contábil dá ensejo à exclusão do SIMPLES (RIR199, art. 195, II). O Arbitramento dos lucros pelas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas somente é possível após a exclusão da contribuinte do sistema simplificado de tributação (RIR/99, art. 197). Auto de Infração anulado? Conselho de Contribuintes / 5° Câmara /Acórdão n° 105- 15782 em 21/0612006. Diante do exposto, voto pela total procedência do presente auto de infração, negando provimento ao Recurso Voluntário int-mosto. Brasília (DF), em 01 de março • e 2007 (.7 JOÃO CARLO- DE L A JUNIOR, ft 14 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.004398/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.327
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO • • os membros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgament , por animidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n" 11516.004398/2007-44 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.327 Fl. 406 O lançamento Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.004.973-0, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social e para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT). O crédito em questão reporta-se à competências de 01/1996 a 12/1997 e assume o montante, consolidado em 31/05/2006, de R$ 67.044,81 (sessenta e sete mil e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos). De acordo com o relatório de trabalho da auditoria a TRACTEBEL ENERGIA S. A., anteriormente denominada de Centrais Geradoras do Sul do Brasil S. A. - GERASUL, originou-se da cisão parcial da empresa Centrais Elétricas do Sul do Brasil S. A. — ELETROSUL, a qual se deu em 23/12/1997. A referida operação societária, além da empresa notificada deu origem a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A.- ELETROSUL. Afirma que em ação fiscal desencadeada na ELETROSUL, foi lavrada, em 28/09/2004, a NFLD n.° 35.516.076-5, relativa ao período de 05/1995 a 01/1998. Observa que os autos do processo administrativo fiscal decorrente dessa NFLD encontram-se colacionados ao processo de que ora se cuida. Segundo o auditor, a ELETROSUL em sua defesa argüiu a ilegitimidade passiva para os débitos anteriores à operação de cisão. A Procuradoria Federal emitiu parecer, fls. 187/188, concordando com a empresa, fixando a orientação para que as contribuições até 12/1997, inclusive, fossem objeto de desmembramento com direcionarnento para a empresa TRACTEBEL. Assim, a NFLD sob julgamento diz respeito à transferência dos débitos lançados originariamente em nome da ELETROSUL, mantendo-se todos os outros elementos do lançamento. Desse lançamento, lavrado em nome da TRACTEBEL por responsabilidade solidária, foi dada ciência à empresa ELIO LUIZ FRANCISCON, devedor direto. A impugnação Cientificada pessoalmente do lançamento, a notificada apresentou impugnação, fls. 193/218, na qual ventila as questões abaixo apontadas: a) a transferência do débito fiscal sob enfoque é insubsistente, posto que não consta do Protocolo de Cisão, conforme prescreve o art. 224 da Lei n.° 6.404, de 15/12/1976. Por outro lado, a responsabilidade tributária não pode ser transferida por convenção particular; b) o Parecer da Procuradoria Federal junto ao INSS não guarda sintonia com a decisão judicial sobre a matéria exarada nos autos do MS n.° 200.72.00.004483-6, na qual o TRF 4.* Região conclui que não pode haver transferência de passivo tributário por convenção particular; c) foi considerada na apuração fiscal a data de cisão como 23/12/1997, quando, na verdade, a mesma se deu em 30/11/1997; (-.t/' 2 Processo n° 11516.004398/2007-44 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.327 E. 407 d) a aplicação da responsabilidade solidária em razão da prestação de serviço e também por da alteração societária, ou seja, solidariedade decorrente de solidariedade, representa um bis in idem, o que não é admitido no direito pátrio; e) a TRACTEBEL não pode responder por multa que não levou a efeito, sob pena de afronta ao art. S.°, XLV, da Constituição Federal; O as contribuições lançadas foram alcançadas pela decadência preconizada no Código Tributário Nacional — CTN; g) o fisco não demonstrou que as contribuições deixaram de ser adimplidas pelo prestador de serviços, portanto, não poderia lançar as contribuições no devedor solidário; h) a adoção da base de cálculo no patamar de cem por cento das notas fiscais de prestação de serviço é absurdo, devendo ser revisto tal critério. Por fim, com base nos argumentos apresentados, pede a declaração de nulidade ou improcedência da NFLD em questão. A decisão de primeira instância A extinta Delegacia da Receita Previdenciária - DRP em Florianópolis (SC), emitiu a Decisão- Notificação — DN n.° 20.401.4/0101/2007, de 14/03/2007, mantendo integralmente o crédito em tela, ver fls. 355/367. O recurso Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, fls. 372/394, com as mesmas alegações trazidas com a defesa. Pede, assim, que o recurso seja provido, com a conseqüente anulação da NFLD. É o relatório. 3 Processo o° 11516.004398/2007-44 S2- T1 Acórdão ri.° 2401 -00.327 Fl. 408 Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência do acórdão da DRJ em 20/06/2007, fl. 369, e data de protocolização da peça recursal em 19/07/2007, fl. 372. A exigência do depósito recursal foi afastada por conta da decisão exarada nos autos do MS n.° 2007.72.00.000119-4/SC (2.' Vara Federal em Florianópolis), assim, deve o recurso ser conhecido. Inicio pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto- lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (.) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n9 1034520/SP, Relatora: Ministro Teori Albino Zavascici, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT'N, ART. 173, I); (B) (ilk 4 Processo re 11516.004398/2007-44 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00327 A. 409 FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150. 4°). PRECEDENTES DA I° SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 19/06/2006 e o período do crédito é de 01/1996 a 12/1997, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. Diante da declaração da decadência do crédito, deixo de apreciar as outras razões recursais em homenagem ao principio da economia processual. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a dec. • ência das contribuições lançadas. Sala das S ssões em 4 de junho de 2009 ELIAS SAMPAIS FREIRE - Relator

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4701802 #
Numero do processo: 11924.000557/2001-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, SEM DEPÓSITO OU ARROLAMENTO DE BENS, EM LANÇAMENTO CUJA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ESTEJA SUSPENSA - Tendo o auto de infração sido lavrado para prevenir a decadência e estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa por força de decisão judicial, não está obrigado o recorrente a instruir o recurso voluntário com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão, nem a arrolar bens. COFINS - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO O CONTRIBUINTE TEM A SEU FAVOR DECISÃO JUDICIAL - Os lançamentos formalizados apenas para prevenir a decadência em decorrência de decisão judicial não comportam exame de mérito que será decidido no processo judicial. No processo administrativo serão examinadas as questões de forma. Nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172/66, de 25 de outubro de 1966. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76709
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes ----, - Processo n2 : 11924.000557/2001-34 Recurso n2 : 120.071 Acórdão n2 : 201-76.709 Recorrente : INDÚSTRIAS DUREINO S/A Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, SEM DEPÓSITO OU ARROLAMENTO DE BENS, EM LANÇAMENTO CUJA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ESTEJA SUSPENSA — Tendo o auto de infração sido lavrado para prevenir a decadência e estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa por força de decisão judicial, não está obrigado o recorrente a instruir o recurso voluntário com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão, nem a arrolar bens. COFINS - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO O CONTRIBUINTE TEM A SEU FAVOR DECISÃO JUDICIAL — Os lançamentos formalizados apenas para prevenir a decadência em decorrência de decisão judicial não comportam exame de mérito que será decidido no processo judicial. No processo administrativo serão examinadas as questões de forma. Nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172/66, de 25 de outubro de 1966. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS DUREINO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 415/± ü/400(J(Á:G4" // ._ • Josefa Maria Coelho Marques Presidente Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11924.000557/2001-34 Recurso n2 : 120.071 Acórdão n2 : 201-76.709 Recorrente : INDÚSTRIAS DUREINO S/A RELATÓRIO Adoto como relatório o do Julgamento de Primeira Instância de fls. 179/180, que leio em Sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Fortaleza - CE. Acresço mais o seguinte. A DRJ em Fortaleza - CE não conheceu da impugnação, por estar a matéria em litígio sob exame do Poder Judiciário. A contribuinte interpôs recurso a este Conselho, sem depósito e/ou arrolamento de bens, por estar a exigência suspensa por ordem judicial, pleiteando unicamente a exclusão da multa de oficio. É o relatório. 4e1/ 2 22 CC-MF ?r-„,, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes „ Processo 112 : 11924.000557/2001-34 Recurso n : 120.071 Acórdão n : 201-76.709 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Da leitura do recurso verifica-se que a recorrente pleiteia unicamente a exclusão da multa de ofício, de vez que o mérito do lançamento será decidido na esfera judicial, pois a matéria está submetida tanto à administração quanto ao Judiciário, e nessa situação, conforme mansa e pacifica jurisprudência, à vista da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, do mérito do litígio não se deve conhecer. Antes de apreciar a questão da multa de oficio, necessário se toma examinar se era, ou não, cabível exigir o arrolamento de bens previsto no Decreto n° 70.235/72, art. 33, § 2°, que estabelece, verbis: "' 22 Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por c erzto) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física." (Incluído pela Lei n° 10.522, de 1 9. 7.2 002) Sobre a matéria, em caso semelhante, Processo n° 10480-015956/97-47, Recurso n° 111 .352, assim manifestei-me: "Trata o presente lançamento de formalização de exigência de COFINS afim de prevenir a decadência, de vez que o contribuinte obteve decisão favorável à isenção da COFINS, em relação às vendas de combustíveis, por parte do TRF-5° RE Inicialmente há que se enfrentar uma questão preliminar que diz respeito à obrigatoriedade do depósito de 30% para que recurso possa ser admitido. Tal exigência está prevista na MP n° 1620-30, de 12/12/97, e reedições, art. 32, que deu nova redação ao art. 33, parágrafo 2° do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito: '§ 22 Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão.' Intimado a comprovar o depósito a que se refere o parágr citado, a empresa informou que: 'impetrou Mandado de Segurança n° 94. • i8 - 3 r CC-MF --• le--;;;";;;,- , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11924.000557/2001-34 Recurso n2 : 120.071 Acórdão n2 : 20 1-76.709 6, que trata de COFINS sobre álcool carburante, cujo o valor mensal de referida contribuição no período de 10/94 a 07/97 foi integralmente depositado no referido processo, incluindo o valor total do débito, objeto do presente processo administrativo, motivo pelo qual deixamos de efetuar o depósitos relativo a 30% do débito.' (fl. 122). Examinando o processo, em especial a impugnação à fl. 47 e as cópias dos depósitos às fls. 130/142, constata-se que não existem depósitos em relação ao período autuado. Os depósitos referem-se ao período de 10/94 a 1 0/95, anterior ao lançamento. Na própria impugnação, fl. 47, a recorrente diz: 'A União Federal inconformada com a decisão do Tribunal Regional Federal interpôs Recurso Extraordinário em 27 de outubro de 1995, recurso esse que não tem efeito suspensivo, motivo pelo qual a empresa parou de depositar...' (grifei) Se a questão for analisada apenas sob o aspecto do depósito em si, não há dúvida de que o recurso não deveria ser admitido. Resta, porém, o outro aspecto, qual seja, o fato de que o lançamento foi feito para prevenir a decadência, estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa por força de decisão judicial. No meu entender, salvo melhor juízo, estando a exigência suspensa e prevendo o parágrafo anteriormente citado que o depósito será de 3 O% da exigência, não há que se falar em depósito, posto que a decisão judicial suspende, em verdade, 100% da exigência. Sendo assim, considero superada a questão do depósito e admito o recurso." Pelas mesmas razões, admito o recurso e passo a apreciar o único ponto, qual seja, o lançamento da multa de oficio. O caso em tela trata de lançamento formalizado em relação à matéria em discussão no Judiciário, estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança, Processo n° 99.2510-0 (fls. 186/189), na data da formalização do lançamento. Sobre o assunto cabe transcrever o art. 63 da Lei n° 9.430/96, verbis: , "Art. 63 — Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição clt crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tri• . 0# ,f0. e ,1 'contribuições de competência da União, cuja exigibilidade h, s • e P4 ii 4 2Q CC-MF Ministério da. Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 11924.000557/2001-34 Recurso n2 120.071 Acórdão n2 201-76.709 suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172/66, de 25 de outubro de 1966. § I ° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade tenha ocorrido antes de qualquer procedimento a ele relativo." Dessa forma, é incabível o lançamento da multa de oficio. Isto posto, dou provimento ao recurso unicamente para excluir do lançamento a multa de oficio, de acordo com o art. 63 da Lei n° 9.430/96; É o meu voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 t) SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4.1e 'n 5

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4702603 #
Numero do processo: 13009.000414/95-62
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - LUCRO DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camarg ue d va provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERSON RIBAS TAMBASCO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camarg ue d va provimento. , 1AJOSÉ RIBAM L R S PENHA PRESIDENTE Ar 1 • • AUsel STO RCeyer-2 RELATOR w FORMALIZADO EM: 16 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13009.000414/95-62 Acórdão n°. : 106-14.105 Recurso n°. : 137.658 Recorrente : GERSON RIBAS TAMBASCO RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente do PAF N° 13009.000413/95-08, lavrado em desfavor de HOTEL MARA LTDA.. Naqueles autos foi procedido ao arbitramento do lucro, razão da conseqüente imposição de exigência aos sócios, em razão da presunção de distribuição de lucros. Em Impugnação o contribuinte pediu fosse louvada no presente a decisão proferida nos autos do principal, motivo pelo qual a 3 a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, considerando o quanto decidido neste, deu parcial provimento ao recurso, para reduzir a multa de ofício aplicada, considerando o principio da retroatividade benigna; e subtraiu o uso da TRD para o período de 04/02 a 29/07/2001. Em Recurso Voluntário o contribuinte reiterou os argumentos erigidos em Impugnação para que fosse utilizada aqui a mesma decisão tomada nos autos da autuação principal, PAF n° 13009.000413/95-08. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13009.000414/95-62 Acórdão n°. : 106-14.105 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Preenchidos os pressupostos recursais (fls. 39), tomo conhecimento do recurso. A autuação em comento decorre de outra realizada em processo principal, qual seja, 13009.000413/95-08 (conferir fls. 24), na qual foi imposta exigência tributária derivada do arbitramento de lucros. A despeito de não ter sido jungido aos presentes autos qualquer informação sobre o andamento daquele processo administrativo fiscal, em consulta pude verificar que o Recurso Voluntário interposto naquele processo - lavrado em desfavor da pessoa jurídica da qual o Recorrente era sócio HOTEL MARA LTDA. — foi distribuído a 5' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo sido julgado no dia 13.05.2004, sendo-lhe negado provimento, por unanimidade (Acórdão 105- 14.453). Ora, por se tratar de procedimento decorrente, deve seguir a sorte do principal, conforme reconhecido pelo Recorrente. Assim, mantido o lançamento por arbitramento do lucro, é de se manter também o decorrente, relativo a distribuição do lucro arbitrado. De se ressaltar, contudo, consoante apontado na decisão recorrida (fls. 24), que a multa de ofício deve ser reduzida, em razão do advento da Lei 9.430/96, que traz disposição mais benéfica; e, ainda, que a TRD não de ser aplicada no período de 04/02 a 29/07/2001. 3 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13009.000414195-62 Acórdão n°. : 106-14.105 Ante o exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2004. WILFRIDO,È GUST rá MA UES 4 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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4700442 #
Numero do processo: 11516.002315/99-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12131
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO PEDRO BECKER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. 41;:iGEit-{E)RRTINS MORAIS PRESID T TU211-101/4-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 5 OU T2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, TRAMA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EMSON CARLOS FERNANDES. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.002315/99-48 Acórdão n° : 106-12131 Recurso n°. : 125.343 Recorrente : PAULO PEDRO BECKER RELATÓRIO Paulo Pedro Becker, já qualificado nos autos, apresenta recurso voluntário às fls. 204/206, objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita de Julgamento de Florianópolis. O Auto de Infração e seus anexos de fls. 1821186, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 168/181) exige-se do contribuinte imposto no valor de R$ 23.883,98 , multa de ofício de R$ 17.912,99 e juros de mora (calculados até 31/08/99), perfazendo do total de crédito tributário de R$ 58.202,88 (cinqüenta e oito mil, duzentos e dois reais, oitenta e oito centavos), em decorrência de omissão de rendimentos provenientes de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996. Às fls. 01/181 foram anexados demonstrativos, intimações e documentos que embasaram o lançamento. Inconformado, tempestivamente, protocolou impugnação parcial às fls. 189/191, acompanhado do DARF à fl. 192, no valor do principal de R$ 23.500,89 e R$ 8.812,83 de multa, totalizando o montante de R$ 32.313,72, sem qualquer recolhimento de juros de mora. A autoridade julgadora 'a quo' manteve em parte a exigência em decisão de fls. 195/199, que contém a seguinte ementa: `GANHO DE CAPITAL — COMPENSAÇÃO - IMPOSTO PAGO. 19 2 S4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.002315/99-48 Acórdão n° : 106-12.131 O imposto pago a maior deve ser compensado com o imposto devido, e não com a base de cálculo sujeita à tributação, como efetuado no procedimento fiscal JUROS DE MORA - ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade. PRECLUSÀO PROCESSUAL. Matéria não contestada em fase impugnatória toma o lançamento incontroverso em relação a mesma. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Cientificado dessa decisão em 04/12/2000("AR' — O. 203) e ainda inconformado e dentro do prazo legal apresenta o recurso voluntário de fls. 204/206, acompanhado do comprovante do depósito administrativo de fl. 207, argumentando, em síntese, que: - não se conformando com a totalidade do crédito tributário lançado, recolheu as importâncias de R$23.500,89 de imposto e a respectiva multa reduzida no valor de R$ 8.812,83, e impugnou a diferença entre o valor tributado e o recolhido, bem como total dos juros de mora; - a autoridade julgadora deferiu suas pretensões, com referência a diferença do imposto e alegou incompetência para apreciar a ilegalidade dos juros de mora; - a Delegacia da Receita Federal, executando o que havia decidido a autoridade julgadora, ao invés de notificar para pagamentos dos juros devidos, efetuou a imputação dos pagamentos efetuados, e está exigindo os valores de R$ 7b- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.002315/99-48 Acórdão n° : 106-12.131 8.117,84 de imposto e R$ 6.088,38 de multa e os respectivos juros moratórios; - afirma que, segundo seu entendimento, já recolheu todo o imposto e a respectiva multa lançada; - o que impugnou e novamente vem em recorrer, por intermédio deste, é sobre a tributação dos juros de moras com base na SELIC, a qual acha injusta, extorsiva e ilegal, por ofender a Lei n° 5.172(CTN) que estabelecem que os juros máximos permitidos são de 1% ao mês; - ratifica, os argumentos já apresentados em sua peça impugnatória, referente à transcrição de parte do trabalho dos publicistas Fábio Augusto Junqueira de Carvalho e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva; - não se nega de pagar os juros moratórios. Requer a reforma da decisão de primeira instância, autorizando o pagamento de 1% ao mês como estabelece a Lei. É o relatório. in br\ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.002315/99-48 Ao5rdão n° : 106-12.131 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Restou ainda em discussão a cobrança de juros de mora pela SELIC, esgrimindo argumentos pela ilegalidade de juros superior à taxa anual de 1% ao mês. Tem-se a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, que assim dispõe: -Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês."( grifei) Assim, denota-se de maneira clara no sentido de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de\previsão em lei ordinária.» ‘ç 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.002315/99-48 Acórdão n° : 106-12.131 Os dispositivos legais aplicáveis estão atualmente consignados no Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000/99: Fatos Geradores ocorridos a partir de i-9 de abril de 1995. Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 12 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumuladas mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 84 inciso I, e §1 2, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei i,9 9.430, de 1996, art. 61, § § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 2 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n 9 2323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n 2 2331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 39 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Económica Federal, .faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Fatos Geradores ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995 Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 12 de janeiro de 1995 e 31 de março de 6 151-N\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.002315/99-48 Acórdão n° : 106-12.131 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 52, e Lei n2 9.065, de 1995, art. 13). Fatos Geradores ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994 Art. 955. Os juros de mora incidentes sobre fatos geradores ocorridos no período de 12 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994, terão (Lei n2 8.383, de 1991, art. 59, § 22, Lei n2 8.981, de 1995, art. 59, e Medida Provisória n2 1.770, de 1998, art. 29): 1- como termo inicial de incidência o primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo para o pagamento; II - como termo final de incidência o mês do efetivo pagamento. Parágrafo único. Os juros de mora de que trata o caput serão calculados, até 31 de dezembro de 1996, à razão de um por cento ao mês, adicionando-se ao montante assim apurado, a partir de 12 de janeiro de 1997, os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumuladas mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento (Medida Provisória n2 1.770, de 1998, art. 30). A Medida Provisória n° 1.770-49, continua em vigor sob o n° 2.176- 77, de 28/06/2001. O crédito tributário que não é pago no vencimento pode sofrer o acréscimo de juros de mora, que são cumuláveis com a penalidade pecuniária. Tratando-se de direito público, como é o caso do direito tributário, não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. É oportuno ressaltar ainda que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. D 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11516.002315/99-48 Acórdão n° : 106-12.131 Registro ainda, até que o Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF/88) declare sua inconstitucionalidade ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicar e zelar pelo seu cumprimento. Do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. taulo- LUIZ ANTONIO DE PAULA \ 8 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.003405/2002-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Outras irregularidades, incorreções ou omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. DESPESA. DEDUTIBILIDADE. Despesa dedutível é aquela necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa à contraprestação de algo recebido, e comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS DE DEBÊNTURES. DEDUTIBILIDADE. A dedução das despesas decorrentes das obrigações relativas a debêntures está condicionada, entre outras, à efetiva captação de novos recursos financeiros inerente à emissão desses títulos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21543
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .7 .".k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11543.003405/2002-59 Recurso n° : 134.815 Matéria IRPJ — Ex(s): 1996 Recorrente : VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A Recorrida : 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n° :103-21.543 PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Outras irregularidades, incorreções ou omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em a* prejuízo para o sujeito passivo. DESPESA. DEDUTIBILIDADE. Despesa dedutível é aquela necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa à contraprestação de algo recebido, e comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS DE DEBÊNTURES. DEDUTIBILIDADE. A dedução das despesas decorrentes das obrigações relativas a debêntures está condicionada, entre outras, à efetiva captação de novos recursos financeiros inerente à emissão desses títulos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex offict. Vastos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C II 2 • - DRI •BER ESIDEN 4 • ALOYSIO S PE - ~SILVA RELATOR Acas-09/11/04 ;44 e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDAti ...s.-st • 'ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-)-z.Iftfi4r TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.003405/2002-59 Acórdão n° :103-21.543 FORMALIZADO'EM: 1 2 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PESS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. °I( acas-09/11104 2 • Te et. e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' :n fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.003405/2002-59 Acórdão n° : 103-21.543 Recurso n° : 134.815 Recorrente : VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por Viação Águia Branca S.A., já devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão DRJ/RJOI n° 1.018, de 22/04/2002, da 68 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I-RJ (fls. 200), resultante do julgamento relativo aos autos de infração de IRPJ (fls. 118), PIS (fls. 123) e CSLL (fls. 127). Segundo a representação da folha inicial, os presentes autos foram extraídos do processo n° 11543.001167/00-03 para prosseguimento da exigência da parcela do crédito tributário considerado procedente pela turma julgadora de primeira instância. A autuação foi motivada pela indedutibilidade de despesas relativas à emissão de debêntures ocorrida no ano de 1995, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes dos autos de infração e seus anexos, cuja ciência por parte da ora recorrente ocorreu em 24/04/2000. Os fatos societários que deram causa às despesas estão detalhadamente discriminados no relatório que integra o acórdão atacado. Permito-me transcrevê-lo parcialmente: "3. O Termo de Constatação Fiscal de fls. 107 a 117, subdivido em 12 (doze) itens, detalhou a verificação da autoridade autuante e pode assim ser resumido: (..•) Item 2- Da redução do Capital Em 23 de junho de 1995, por meio de Ata da Assembléia Geral, foi deliberada a redução do capital social da ordem de R$ 25.000.000,00, mediante o cancelamento de 96.153.847 ações, com suposta restituição em dinheiro aos acionistas, visto que, os lançamentos contábeis indicavam que o referido valor fora creditado aos sócios na exata proporção de sua participação no capital social (fls. 23 a 26). Item 3- Da suposta emissão de debêntures para distribuição privada scan-09/11/04 3 11. '14 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt' . 4 ,4 44 • 1..zn kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11543.003405/2002-59 Acórdão n° :103-21.543 Constou na Ata da Assembléia Geral Extraordinária, de 29 de junho de 1995, a deliberação de emissão de 25.000 debêntures para distribuição privada, no valor unitário de R$ 1.000,00, totalizando R$ 25.000.000,00, com remuneração de juros de 12 % ao ano, calculados sobre o valor nominal, corrigido monetariamente pela TR e participação nos lucros do exercício, calculada na base de 60%. A escritura da emissão de debêntures constou de um instrumento particular, datado de 1 ° de julho de 1995 (fls. 30 e 31). Em vista da hipotética transação ocorrida, os acionistas Monte Cano Participações S.A, Aylnner Chieppe Innftestimentos S. A., W. Chieppe Participações S.A., Águia Branca Participações Ltda, NCC Investimentos Ltda e Luiz Wagner Chieppe, teriam ficado com créditos, respectivamente, dos valores de R$ 8.303.884,72, R$ 5.703.460,36, R$ 5.703.460,36, R$ 4.189.441,36, R$659.867,78 e R$439.885,42 (fl. 67). Item 4- Da cessão de créditos para empresa do grupo: Em 5 de julho de 1995, os acionistas antes mencionados, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos e outras avenças (fls. 49 a 63), com anuência da interessada, transferiram os seus direitos de crédito para a acionista Águia Branca Participações Ltda (fls. 49 a 63), que por sua vez, transferiu o valor de R$ 25.000.000,00 para a empresa pertencente ao Grupo Empresarial Chieppe, a Enterprises Ptney S.A, sediada no Uruguai (fls. 64 a 66). Item 5 — Emissão de recibos sem valor legal, não correspondendo ao efetivo recebimento. O recibo de R$ 25.000.000,00 (fl. 68), emitido pela Viação Águia Branca S.A que declarava o recebimento de tal importância da Enterprises Ptney S.A, datado de 5 de julho de 1995 (fl. 68) foi considerado sem valor legal pelos seguintes motivos: . a) não constou a contabilização do ingresso dos recursos na empresa; b) efetivamente a empresa nada recebeu da empresa Enterprises Ptney S.A, sendo que a suposta subscrição das debêntures teria sido feita com direitos de créditos contábeis que os acionistas anteriormente citados, escrituralmente, possuíam com a interessada, em decorrência da redução do capital social; c) a Enterprises Ptney S.A comprovadamente nada pagou pela suposta aquisição das debêntures, como também nada recebeu quando do suposto resgate, pois os beneficiários foram os próprios acionistas. Item 6— Dos rendimentos de debêntures e retorno dos créditos para os acionistas A interessada, quando do suposto resgate das debêntures, registrou em sua contabilidade a título de juros e variação monetária, de julho a novembro de 1995, a importância de R$ 4.257.331,75 (fl. 95) e a título de participação nos lucros, o valor de R$ 2.653.167,09, num total de R$ 6.910.498,84, os quais foram creditados para a Enterprise Ptney S.A e debitados do resultado do xercício, com redução do lucro líquido. acas-09/11 /04 4 • ""' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :;kqs: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.003405/2002-59 Acórdão n° :103-21.543 A Enterprise Ptney S.A transferiu à Águia Branca Participações Ltda, em 22 de dezembro de 1995 (fl. 96), seus direitos escriturais de crédito, no valor de R$ 31.219.448,87, que, por sua vez, transferiu para os demais acionistas os seus próprios dithitos de créditos agora majorados com a despesa de remuneração de debêntures. Após o suposto resgate de debêntures, em 16 de dezembro de 1995, a interessada registrou em sua contabilidade um complemento de remuneração de debêntures, no valor de R$ 1.664.780,83 (fl. 71), que somados ao valor de R$ 6.910.498,84, onerou o resultado do exercício em R$ 8.575.279,67. O complemento de remuneração das debêntures supracitado, após a dedução do Imposto de Renda retido na Fonte, resultou no valor de R$ 1.498.302,75, sendo creditado diretamente para a acionista Águia Branca Participações Ltda que, conforme papéis produzidos pela empresa, não era possuidora de debêntures para fazer jus ao rendimento. O valor de R$ 1.498.302,75 foi utilizado para quitação de mútuo que a Águia Branca Participações Ltda tinha com a interessada (fls. 69 a 79). Item 7— Do aumento de capital com utilização dos créditos contábeis Da Ata da Assembléia Geral Extraordinária, de 27 de dezembro de 1995, constou a aprovação do aumento de capital da interessada de R$ 14.304.633,55 para R$ 40.499.990,20 (fl. 32), mediante a emissão de 7.592.857 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de R$ 3,45 por ação, totalizando R$ 26.195.356,65, integralizado, coincidentemente, com parte do aproveitamento dos créditos escriturais que os acionistas anteriormente citados detinham na empresa, decorrente de hipotética transação de debêntures (fls. 32 a 34). -Item 8— Da contabilização indevida de despesas A interessada contabilizou como despesa financeira a atualização monetária e juros de R$ 4.257.331,75 e Participação nos Lucros de R$ 2.653.167,09, registrado como remuneração das debêntures, no total de R$ 6.910.498,84, que deduzido do Imposto de Renda Retido na Fonte, foram creditados para a Enterprise Ptney S.A. Posteriormente, a interessada escriturou um complemento de remuneração de debêntures, no valor de R$ 1.664.780,83, que somado a R$ 6.910.498,84, totalizou R$ 8.575.279,67. Conforme planilha de fl. 95, elaborada pela interessada, correspondente a Demonstrativo das Debêntures, houve o registro a débito das despesas financeiras de julho a novembro de 1995, com o respectivo lançamento de crédito para o beneficiário, sendo que, conforme DARF de fl. 105, houve o recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, em 20 de dezembro de 1995, à alíquota de 10%, como se o fato gerador tivesse ocorrido naquela data, em desacordo com a legislação de regência que determina que o fato gerador ocorre quando do pagamento ou crédito. A alíquota incorreta evidenciava a não efetividade do fato eácriturado. Item 9- Demonstrativo resumido dos Procedimentos da interessada acas-09/114 5 (kft, k '4, .4 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11543.003405/2002-59 Acórdão n° :103-21.543 A autoridade autuante apurou os valores descritos no termo de Constatação, de acordo com os seguintes quadros demonstrativos: da redução de capital; dos créditos dos acionistas transferidos para as acionistas Água Branca Participações Ltda e Enterprises Ptney (fl. 112); dos valores deduzidos como despesa e redução do resultado do exercício como despesa e redução do resultado do exercício pela remuneração de debêntures; do complemento de remuneração de debêntures deduzidos do resultado do exercício e creditado na conta do acionista Água Branca Participações Ltda; dos créditos do favorecido agora transferidos para acionistas; aumento do capital pela absorção da parcela cindida de Rota Transportes Rodoviários Ltda (fl. 113); do aumento do capital com utilização dos créditos escriturais (fl. 114). Item 10- Da Constatação Fiscal A autoridade autuante (fls. 107 a 117), citando a definição de debêntures de Plácido e Silva, concluiu que houve suposta emissão de debêntures, efetivamente, não ocorrida, tendo em vista que os títulos emitidos pela interessada não correspondem à capitalização de recursos, nem no mercado interno, nem externo, nada recebendo de Enterprises Ptney S.A, pois a transação se restringiu a utilizar o próprio capital, valendo-se de artifícios contábeis para a sua redução e transferência entre as contas, tornando, inclusive, imprestável o recibo de R$ 25.000.000,00 (fl. 68). A suposta emissão de debêntures correspondia, coincidentemente, com o total dos créditos que os acionistas escrituralmente detinham na empresa em decorrência da redução de capital e cancelamento de ações, no total de R$ 25.000.000,00. A suposta transação de emissão de debêntures foi a forma adotada pela interessada para gerar despesa inexistente e desnecessária, com o único propósito de reduzir o resultado do exercício e, não, para a capitação de recursos novos (empréstimos). (...)" Em 24/05/2000, foi apresentada a impugnação juntada aos autos às fls. 135. A 63 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro-I, por unanimidade de votos dos seus integrantes, julgou o lançamento procedente em parte. A ementa do acórdão se encontra assim redigida, 47 verbfr. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Somente ensejam a nulidade os atos e te os lavrados por pessoa sus-09/11/04 6 (0/ •• V MINISTÉRIO DA FAZENDA ' wfr fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '--:v;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.003405/2002-59 Acórdão n° :103-21.543 incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem atos insanáveis .* e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. MULTA. ALEGAÇÃO QUANTO A CARÁTER CONFISCATÓRIO. A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei e refere-se aos tributos e não às multas de oficio. Estas últimas e os juros de mora são previstos em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos se pronunciarem quanto à ilegalidade e à inconstitucionalidade de lei. DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUTIBILIDADE. ONUS DA PROVA. • Compete ao contribuinte, o ônus da prova da dedutibilidade das despesas que importem redução do crédito tributário, condicionadas à sua efetiva realização, necessidade, normalidade e usualidade. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Existe a obrigatoriedade de Registro Público do instrumento particular a fim de que este possa operar efeitos perante terceiros. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LIQUIDO. CSLL. BASE DE CÁLCULO. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência, nos termos do Art. 41 da Lei n ° 8.981, de 1995. MULTA DE OFICIO. Legítima a aplicação da multa de 75% sobre a diferença de imposto apurada em procedimento de ofício, porquanto em conformidade com a legislação de regência, nos termos do Art. 44, I da Lei n 09.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a • partir de 1 ° de janeiro de 1995, serão acrescidos de juros de mora, equivalentes, a partir de 1 ° de abril de 1995, à taxa referencial do SELIC para títulos federais. CSLL. PIS. DECORRÊNCIA. Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente. PIS. REPIQUE. Com base no Art. 3 °, alínea b, parágrafo 2 ° da Lei Complementar n ° 7, de 1970, procede a exigência de contribuição do PIS, tendo como base de cálculo o imposto e renda devido." acas-09/11104 7 •:: L •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.003405/2002-59 Acórdão n° : 103-21.543 A -turma julgadora determinou a dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ, de acordo com o demonstrativo às fls. 229. A parcela excluída foi objeto de recurso de ofício e mantida no processo original, de n° 11543.001167/00-03. Ciência do acórdão pela recorrente em 23/07/2002 (fls. 306). Viação Águia Branca S.A. interpôs recurso em 21/08/2002 (fls. 241). As suas razões de contestação são as abaixo relacionadas, em breve síntese: - Reitera as razões apresentadas na impugnação; - Os autos de infração são nulos por cerceamento do direito de defesa, haja vista não se saber se a despesa foi considerada indedutível por ser desnecessária ou inexistente, por que a fiscalização calculou os juros de mora sem observância dos ditames legais e porque exigiu recolhimento de PIS, no ano de 1996, não previsto em lei; - A decisão de primeira instância também é nula por cerceamento do direito de defesa porque não foram enfrentados os argumentos de que os dispositivos ditos infringidos (exceto o § 1° do art. 242 do RIR/94) não guardam relação com as irregularidades descritas e os relativos à CSLL não tratam da dedutibilidade de despesas para fins de apuração da sua base de cálculo. Ademais, a decisão argumentou que a operação foi simulada muito embora não tivesse aplicado dispositivos legais que indicassem ser esse o motivo da autuação, assim como também não o fez a fiscalização; - A opção pela redução do capital social teve por pressuposto a decisão dos acionistas e administradores das empresas componentes do grupo empresarial ao qual pertence a recorrente de modo tal a viabilizar o ingresso desse grupo no mercado abrangido pelo Mercosul, com os recursos resultantes da redução de capital postos à disposição dos acionistas para re I ação dos investimentos acas-09/11/04 8 (kW , 4t 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA /-;n fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11543.003405/2002-59 Acórdão n° : 103-21.543 necessários. Com o passar do tempo e a demora no fechamento das negociações, resolveu-se que os recursos seriam mantidos no caixa da recorrente, mas não a custo zero, deliberando-se então pela emissão de debêntures. A acentuada demora para fechamento do negócio, a mudança do contexto econômico e as alterações da legislação tributária brasileira apressaram a decisão dos acionistas de promover o resgate antecipado das debêntures, no final de 1995, e o imediato retomo dos recursos para a recorrente, adiando-se assim, o projeto de ampliação da área de atuação do grupo. Dessa forma, os recursos foram reintegrados ao seu patrimônio, pela ho/d/bgdo grupo, que os recebera da Enterprises Ptney S.A., em pagamento da dívida que esta mantinha com aquela. Todas as operações foram objeto de deliberação dos acionistas no exercício do seu poder discricionário; - A fixação da remuneração das debêntures com base em percentual dos resultados auferidos, além dos juros legais e da correção monetária, teve por objetivo preservar o valor previsto para aplicação em novos negócios e permitir uma remuneração semelhante à do mercado financeiro; - A emissão de debêntures é verdadeira, foi realizada e está de acordo com a legislação de regência; as despesas financeiras que lhe correspondem são dedutiveis e foram comprovadas; o pagamento pelo subscritor das debêntures foi realizado mediante a utilização de créditos decorrentes da redução do capital social da recorrente, o que não é legalmente vedado; - O lançamento está baseado em presunção comum; - Segundo o comando do art. 6° do DL 1.598117, o lucro real deve ser recalculado para que seja considerada a correção monetária sobre os valores que a fiscalização entendeu que continuaram a integrar o patrimônio líquido da Recorrente; - a multa aplicada é confiscatória e os jur de mora com base na taxa Selic é ilegal e inconstitucional. ‘111 1 p acas-09/11/04 9 •-•: ; tw: MINISTÉRIO DA FAZENDA • -0 At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11543.003405/2002-59 Acórdão n° : 103-21.543 Ao final, requer a reforma do acórdão combatido para que seja declarada a improcedência dos autos de infração e protesta 'pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de novos documentos, apresentação de memoriais e sustentação oral do seu direito...". Documentação referente ao arrolamento às fls. 287 e 301/303. • É o relatório. (10{1/ gri) acas-09/11 /04 10 • .ts•b• 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11543.003405/2002-59 Acórdão n° : 103-21.543 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator. O Recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Os autos estão devidamente instruídos para o julgamento. A recorrente dispôs dos meios para produção de provas, nos termos da legislação pertinente. A autoridade fiscal descreveu a matéria tributável, no auto de infração (fls. 119), da forma abaixo transcrita: "Indedutibilidade das Despesas Financeiras de Variação Monetária e Juros de R$ 4.257.328,84 e Participação no lucro de R$ 4.317.947,83, totalizando R$ 8.575.276,67, deduzidas como remuneração de debêntures, porque não efetivadas e não realizadas pela empresa, apenas registradas na sua contabilidade. No termo de constatação fiscal (fls. 115/116), assim conclui a mesma 4,4 autoridade: "Após os relatos dos fatos, constata-se que em momento algum houve a efetiva movimentação financeira, ou seja, desembolso de numerário, dos acionistas, oui ,da empresa pertencente ao Grupo Empresarial CHIEPPE, a Enterprise Ptney S/A, constituindo-se as transações registradas em meros lançamentos contábeis, cujo objetivo final foi o de reduzir o resultado do exercício, no montante de R$ 8.575.279,67, a título de remuneração de debêntures. (•..) De todos os procedimentos da empresa, ou seja, redução de capital, emissão de debêntures, créditos aos acionistas, cessão de créditos para empresa do grupo, remuneração de debêntures e retorno dos créditos para os acionistas para aumento de capital, ENSEJOU, apenas nos lançamentos modificativos do Patrimônio Líquido, que são, Débito de Despesa e Crédito de Capital, e, Liquidação de Débitos dos Acionistas para com a empresa, conforme demonstado: (...) As despesas escrituradas como remuneração de debêntures, não foram efetivadas, não são usuais e necessárias à manutenção das atividades da empresa, sendo, portanto, imprestáveis para fins de dedução do Lucro Líquido, base de cálculo, após ajustes determinados por Lei, do Impost e Renda, do Pis Repique e da Contribuição social sobre o Lucro Líquido." acas-09/11/04 11 • ". k riÇ MINISTÉRIO DA FAZENDAIto • t.fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;;\.ti -9c1:f5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.003405/2002-59 Acórdão n° :103-21.543 Observando a descrição dos fatos, sem ainda entrar na questão principal, restringindo-me por ora à análise das preliminares, parece-me claro que a • autoridade fiscal identificou a irregularidade como despesa associada a um fato sOcietário, a emissão de debêntures, desacompanhada do imprescindível fluxo de recursos financeiros a ele inerente. Como o fato que deu causa à dedução da despesa, a captação de novos recursos mediante a emissão de debêntures, não ocorreu, concluiu a autoridade que a despesa correspondente não seria dedutivel para fins de apuração do lucro real. É descabida a reclamação sobre imprecisão na descrição dos fatos. A alegação de cerceamento de direito de defesa resultante da suposta falha é igualmente improcedente, uma vez que a ora Recorrente demonstrou pleno conhecimento dos fatos e exerceu o seu direito de defesa amplamente, na impugnação e no recurso. O enquadramento legal (fls. 120), especialmente o art. 242 do RIR/94, que define despesa operacional e os seus requisitos de dedutibilidade, está adequadamente relacionado à infração apontada pela Fiscalização. Os demais artigos do RIR/94 1 citados no enquadramento legal do auto de infração (fls. 120) dizem respeito à definição do lucro real e, portanto, guardam relação direta com o lançamento. Vislumbro exceção quanto ao art. 197 do RIR/94, que trata do dever de escriturar, o qual, considero de inclusão prescindível. No entanto, a sua citação em nada prejudicou a defesa da autuada. Os artigos 904, 910 e 911, todos do RIR199, tratam da ação fiscal e da competência para exercê-la. Por outro lado, o relato fiscal se refere a "transações registradas em meros lançamentos contábeis, cujo objetivo final foi o de reduzir o resultado do exercício, no montante de...". Nessa hipótese, desde que devidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, a multa aplicada seria a qualificada, no percentual de 150%, de acordo com a legislação de regência 2 . Mas, assim não foi feito, aplicou-se a multa Art. 193; 195,1; 197 e parágrafo único; 223 e §I° e 242 e parágrafos. j\fr 2 Ari. 4°, H, da Lei 8.218/91; art. 44, II, da Lei 9.430/96 e art 106, II, "c" da 166. acas-09/11/04 12 . . , -.4, ;7 MINISTÉRIO DA FAZENDA1,..- 7 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11543.00340512002-59 Acórdão n° :103-21.543 de 75%, segundo enquadramento legal às fls. 122, que é prevista para os lançamentos ex officio nas hipóteses de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, certamente a autoridade fiscal concluiu inexistir prova inequívoca da intenção de fraude. Em suma, a autuação não contemplou acusação de tal prática. O lançamento da contribuição para o PIS, unicamente na modalidade "repique", encontra-se corretamente formalizado segundo descrição dos fatos e enquadramento legal nos termos da Lei Complementar 7/70, de acordo com as peças integrantes do auto de infração às fls. 124/125 e demonstrativo de apuração do IRPJ às fls. 121. Ademais, ao contrário do que afirma a recorrente, não se exigiu PIS do ano de 1996, o fato gerador indicado no auto de infração é de 31/12/95 (fls. 124). Os juros de mora foram calculados de acordo com a legislação de regência, expressamente citada nos demonstrativos de apuração dos autos de infração, às fls. 122, 126 e 130. Portanto, não procede a alegação de nulidade dos autos de infração, uma vez que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. Passo ao exame das preliminares de nulidade do acórdão de primeira instância. Observo que as alegações da impugnação estão relacionadas no relatório que integra o acórdão refutado, o que comprova que a Turma Julgadora tomou conhecimento delas e as considerou no seu julgamento, como bem ilustram as conclusões abaixo, transcritas do citado acórdão: "17. A interessada arguiu a nulidade da autuação (fls. 142, 143, 144, 154, 157, 158 e 159) e alegou que o lançamento resultava unicamente da vontade da autoridade autuante, contra o princípio da legalidade, insculpido nos Art. 50, II e 150, I da Constituição Federal, sendo os Autos nulos de pleno direito (fl. 137). 18. Da análise do presente processo, verifica-se que não existem quaisquer vícios insanáveis, previstos no Processo Administrativo Fiscal, que possam acas-09111/04 13 (ç-b)\, 4.4 """ • r-, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA •Processo n° : 11543.003405/2002-59 Acórdão n° :103-21.543 acarretar a sua nulidade, nos termos do Art. 59 do Decreto n ° 70.235, de 1972, a seguir transcrito: A/1. 59- São nu/os.. 1- os atos e tem7os /aviados por pessoa &timos/ente,. // - os despachos e decy:sães profendos por autondade Ihcompetente ou com pretettão do &Mito de defesa. 19.Em relação aos Autos de Infração impugnados, verifica-se que foram lavrados por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária, e com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. 20. Verifica-se, ainda, nos Autos que a descrição dos fatos e as provas juntadas ao processo permitem esclarecer a causa central da autuação, bem como toda sistemática aplicável à constituição do crédito tributário e, por sua vez, a argumentação desenvolvida pela interessada nas peças impugnatórias permite concluir que o motivo da autuação e a metodologia de apuração das diferenças de receitas apuradas foram compreendidas, tanto que contestadas. (...) 30.Os Autos de Infração só seriam considerados nulos na hipótese de conterem elementos que implicassem preterição do direito de defesa do sujeito passivo, ou, ainda, se ausentes os requisitos mínimos necessários à sua feitura em boa forma, de modo a, igualmente, impedir o exercício desse direito, em sua amplitude, o que não ocorreu, no caso em tela. 31.Conclui-se que não são nulos os Autos de Infração, ao contrário do que afirmou a interessada, uma vez que efetivamente estão em consonância com o ' que preceitua o Art. 142 do CTN, especialmente pelo fato de a interessada haver demonstrado conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo plenamente o seu direito de defesa. 32.Rejeitada a preliminar de nulidade. (...) 80. Qualquer consideração acerca da dedutibilidade, atipicidade ou desnecessidade de despesas financeiras deve ser precedida de uma verificação do direito aplicável à espécie. Com efeito, a interessada alegou a inaplicabilidade o disposto no art. 242 do RIR/1994 que dispõe: (...)" Pelo visto, o relator considerou todas as alegações de nulidade suscitadas e as reuniu numa única análise, fundamentando o seu voto de maneira conjunta e abrangente. Ressalve-se que eventual ausência de menção específica a um determinado argumento de contestação, a exemplo da alegada omissão quanto ao questionamento sobre o enquadramento legal da CSLL, não res ta em omissão, e, acas-09111/04 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘b." let it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.003405/2002-59 Acórdão n° : 103-21.543 conseqüentemente, cerceamento do direito de defesa, se a decisão, no conjunto da sua análise, abrangeu tal argumento. É perfeitamente possível que se discorde da decisão, como efetivamente ocorre com a ora recorrente. No entanto, considero descabido cogitar de omissão no acórdão. Assim como no auto de infração, é improcedente a alegação de nulidade do acórdão de primeiro grau. No mérito, inicialmente devo destacar que a autuação não esteve baseada em presunção. Parece-me muito claro que a infração definida como despesa indedutível, à vista do enquadramento legal, da descrição da irregularidade e dos elementos de prova, foi caracterizada por meio de prova direta. Discute-se quanto à legalidade da dedução de R$ 8.575.276,67 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a título de despesas de variação monetária, juros e participação nos lucros. A autuação relativa à contribuição para o PIS decorreu da diterença de IRPJ apurada. As despesas em questão são decorrentes de emissão de debêntures. Segundo De Plácido e Silva s, debênture é palavra de origem inglesa, adotada pela nossa terminologia jurídica especialmente para designar a obrigação, ou título, representativo de empréstimo em dinheiro feito por uma sociedade comercial. Conforme aqui já relatado, todas as operações vinculadas à emissão das debêntures foram quitadas por intermédio de créditos entre os contratantes, desde a primeira operação, redução de capital deliberada pela AGE em 23/06/95, até a derradeira, aumento de capital deliberado pela AGE em 27/12/95. Por seu lado, a recorrente ratificou a ausência de ingresso de recursos financeiros, às fls. 255/256: "Como devidamente informado e comprovado pelos documentos entregues e constatado pela própria fiscalização, os registros contábeis indicam e comprovam que o pagamento realizado pelo subscritor das deb tures emitidas pela 3 "Vocabulário Jurídico", Rio de Janeiro, Editora Forense, 18' edição, 2001, pg. 24 acas-09/11t04 15 . ,.• . , 'ar r" MINISTÉRIO DA FAZENDA • 3i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘.:.14-1:2".: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.003405/2002-59 Acórdão n° : 103-21.543 recorrente, foi realizado mediante a utilização de créditos existentes em conta corrente e não em dinheiro. A origem de tais créditos, como atestado pela própria agente fiscal, decorre da redução do valor do capital social da recorrente, sendo absolutamente regular e legal tal utilização, visto que não decorre de operação contrária a qualquer disposição de lei. Da mesma forma, a aquisição de tais créditos pela subscritora das debêntures junto aos seus titulares, acionistas da Recorrente, foi realizada mediante redular instrumento de cessão de créditos firmado entre as partes, cuja cópia também foi entregue à autoridade fiscal." Despesas operacionais são aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais conforme o ramo de atividade. A jurisprudência deste Conselho consagrou o entendimento de que a dedutibilidade de uma despesa operacional não está condicionada apenas a ela ter sido assumida ou paga, é imprescindível que reste comprovado que se refere à contraprestação de algo recebido. A meu ver, a deliberação para emissão de debêntures pressupõe a necessidade de ingresso de recursos financeiros novos para a realização das atividades empresariais da sociedade. Não importa se esses recursos serão destinados à implantação de projetos de modernização, de ampliação, etc, ou mesmo se representarão um instrumento para superação de momentânea dificuldade financeira. Nesse contexto, as despesas correspondentes são dedutíveis para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No entanto, no caso concreto, a ausência de captação de novos recursos veio demonstrar a desnecessidade da emissão das debêntures. Ainda mais quando os créditos utilizados na aquisição dos citados títulos foram originários da redução de capital promovida pela recorrente. Na prática, nem a redução de capital provocou a saída de recursos financeiros da empresa nem o pagamento pela aquisição dos títulos resultou em ingresso, assim como o posterior aumento de capital. Em suma, as transações não ensejaram qualquer fluxo financeiro. Donde só se pode concluir pela desnecessidade das despesas correspondentes, uma vez que a emissão debêntures nada acas-09/11/04 16 ,1fr • tv MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11543.00340512002-59 Acórdão n° : 103-21.543 acrescentou à atividade empresarial da recorrente. Poder-se-ia até definir como uma "operação vazia". Por outro lado, a emissão dos títulos realizada em conformidade com a Lei 6.404f76, conforme assegurado pela recorrente, o que admito como verdadeiro apenas para fins de argumentação, é irrelevante no caso concreto, haja vista a demonstrada impossibilidade de dedução das correspondentes despesas na determinação das bases de cálculo dos tributos exigidos. A regular deliberação de AGE tem validade para fins societários, no entanto, os efeitos tributários estão disciplinados na legislação própria, a rigor do art. 118 do CTN. O pedido da recorrente para correção monetária dos valores creditados aos acionistas, em razão da redução do capital social, não pode ser atendido. No caso de despesa desnecessária, regularmente contabilizada, adicionada ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real, por força do art. 195, I, do RIR194, não ocorre alteração na contabilidade, trata-se apenas de ajuste fiscal, portanto, de natureza extra- contábil. A autuação relativa à CSLL tem o mesmo fundamento da referente ao IRPJ, como se percebe pela descrição da irregularidade e do enquadramento legal. Observe-se o dispositivo da Lei 8.981/95 4, citado no auto de infração: "Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Logo, são aplicáveis à apuração da CSLL as mesmas condições de dedutibilidade de despesas válidas para o IRPJ. Correto o enquadramento legal do auto de infração da CSLL. f4 Redação dada pelo art. 1° da Lei 9.065/95. acas-09111/04 17 . ..- . , . ; •• , ,J 1 . 1 44, :: L. tí MINISTÉRIO DA FAZENDA • -fr,-; k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.003405/2002-59 Acórdão n° :103-21.543 A exigência de juros de mora sobre o valor do tributo não pago no vencimento decorre do comando do artigo 161 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN) - que goza do aratus de lei complementar: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (...)" A sua incidência independe do "motivo determinante da falta". Os juros de mora estão vinculados ao tributo devido e devem ser indicados no auto de infração mesmo na hipótese de suspensão de exigibilidade em conseqüência de ordem judicial. A sua exigência está condicionada à do principal (o tributo): a decisão definitiva, adMinistrativa ou judicial, conforme o caso, é que definirá se o tributo é devido e, conseqüentemente, se os juros também são. A suspensão da exigibilidade implica na impossibilidade de o sujeito ativo adotar os procedimentos legais de cobrança, administrativa ou judicial, do crédito tributário. Entretanto, não interrompe ou elimina a incidência dos juros de mora, conforme claramente disposto no acima transcrito art. 161 do CTN, excetuada a hipótese de existência de depósito do montante integral discutido, por razões que não cabe aqui expor uma vez que não se trata do caso analisado neste processo. Juros de mora não representam sanção. Têm caráter compensatório decorrente do custo financeiro com o qual o contribuinte onera o sujeito ativo ao pagar o crédito tributário após o vencimento. Hugo de Brito Machado tem esclarecedora lição sobre a sua natureza: s. "Os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte."5 (destaque em itálico consta do original). A taxa SELIC, correspondente à média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Públicos Federais, do ponto de vista dos seus fundamentos econômicos, exatamente 5 "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Dialética, São Paulo, 4 3 edição, 2 il . . 141. acas-09/11 /04 18 t o In - . fl MINISTÉRIO DA FAZENDA •vt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:--74`1W) TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.003405/2002-59 Acórdão n° : 103-21.543 por refletir o custo financeiro de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, adapta-se adequadamente como fator compensatório desse ônus imposto pelo atraso na quitação dos créditos tributários. Também não se deve olvidar que a taxa SELIC é igualmente aplicada sobre tributos restituídos e compensados. A sua variação reflete as condições de mercado e não representa correção monetária, instituto há muito banido do ordenamento tributário brasileiro. Afirmar-se que a SELIC é novo tributo, ou é aumento de tributo ou ainda, é confisco, não resiste ao cotejo entre esses conceitos legais e o de taxa de juros. Também é descabido cogitar-se de ocorrência de Mv» Idem, uma vez que para tal pressupõe-se dupla tributação originária do mesmo sujeito ativo e incidente sobre um mesmo fato tributável. O que, no presente caso, não acontece tendo em vista que juros de mora não são tributo. O art. 161 do CTN fornece o respaldo legal da exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. Observe-se o que preceitua o parágrafo 1° do citado artigo, a seguir transcrito: "Art. 161.(...). §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (...)" Esse parágrafo contém uma regra de aplicação subsidiária que determina a aplicação da taxa de 1% desde que não haja lei específica que regule a matéria de maneira diversa. O intérprete atendo entenderá que a taxa de 1% não significa um limite para o legislador ordinário, que, se ultrapassado, caracterizaria uma ofensa ao princípio da hierarquia das normas jurídicas. Trata-se de autorização expressa, concedida pela lei complementar, para que a lei ordinária disponha de modo diverso, como assim fez o art. 13 da Lei 9.065/95: "Art. 13. A partir de 10 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea • c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8. 1, de 1995, serão 8~9/11/04 19 - — •• MINISTÉRIO DA FAZENDAwie - g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.003405/2002-59 Acórdão n° :103-21.543 equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.* Portanto, o ato legal que introduziu a aplicação da taxa de juros, Lei 9.065/95, para fins do que determina o caiou/ do art. 161 do CTN, em percentual equivalente à taxa SELIC, encontra-se em harmonia com a norma complementar à Constituição da República. Trata-se de situação diversa da que ocorre com comando semelhante inserido no artigo 150 do Código: "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos...* (§ 4° do art. 150). Ali, se a lei ordinária fixar prazo maior, invadirá o âmbito privativo da lei complementar em desrespeito ao comando do art. 146, II, "b* da Carta Magna. A escolha da SELIC pelo legislador para fins do atendimento ao comando do art. 161 do CTN afasta qualquer ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, ao contrário do que alguns propugnam, haja vista a sua criação por intermédio de resolução do Conselho Monetário Nacional. Ilegalidade ocorreria se ela fosse aplicada para os mesmos fins tributários sem existência de lei que previsse tal aplicação. Falar-se em desrespeito à competência tributária significa repetir-se o mesmo equívoco de interpretação já apontado no parágrafo anterior. Não foi o Conselho Monetário Nacional quem determinou essa exigência, foi a lei, atendidas as regras de tramitação legislativa do Congresso Nacional. As variações mensais da taxa SELIC não constituem afronta aos princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica. O elemento aplicado corno taxa de juros consta da lei, como exigido pelo art. 161 do CTN, é fixo e previamente conhecido. Variável é o seu percentual por refletir o contexto econômico. Não há, portanto, nenhuma agressão à estabilidade das relações jurídicas. Tampouco vislumbro desrespeito ao § 30 do art. 192 da Carta Magna, que fixou em 12% ao ano o limite da taxa de juros reais. Observe-se que essa regra está inserida no Capítulo IV do Título VII, o que a torna aplicava Sistema Financeiro atas-09/11104 _ 20 4 7-.1 k :44, --,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11543.003405/2002-59 Acórdão n° :103-21.543 Nacional e não ao Sistema Tributário Nacional (Capítulo I do Título VI). Ademais, esse parágrafo foi revogado pela Emenda Constitucional n°40, de 29/05/2003. Por fim, há muito se encontra pacificado neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, para fins do que determina o art. 161 do CTN, é legal e constitucional. Quanto à alegação de desrespeito ao princípio constitucional da vedação do tributo confiscatório, tal princípio é dirigido aos tributos em geral, não se aplica às multas. O entendimento de que o art. 150, IV, da Constituição da República abrange as multas, como querem alguns, não encontra respaldo na nossa doutrina tributária. Para ilustrar, recorro à objetividade do ensinamento de Hugo de Brito Machado6: "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento lógico-sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não-confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." A alegação de que a multa aplicada é confiscatória carece de fundamento jurídico. Pelo exposto, deve-se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 17 de março de 2004 ALOYSIO S CFER NIO DA SILVA 6 "Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988", Dialética, 4, edição, página 107. acas-09/11/04 21 _ Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.003313/2001-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - SOCIEDADE ANÔNIMA DE DIREITO PRIVADO - Mesmo sendo empresa dedicada à pesquisa e custeada basicamente com recursos do Erário Estadual, relativamente aos resultados que obtém a venda de produtos próprios está submetida à legislação geral relativa à CSLL. Assim a tributação decorrente da apropriação exagerada de encargos das inversões e em virtude de erros de transposição de valores na sua declaração de rendimentos deve ser mantida, à falta de comprovação de erro ou equívoco no lançamento. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. értc..iO4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.003313/2001-77 Recurso n.°. : 149.567 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1992 Recorrente : EMPRESA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DA PARAÍBA S/A Recorrida : 3' TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 28 DE JULHO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.893 CSLL - SOCIEDADE ANÔNIMA DE DIREITO PRIVADO - Mesmo sendo empresa dedicada à pesquisa e custeada basicamente com recursos do Erário Estadual, relativamente aos resultados que obtém a venda de produtos próprios está submetida à legislação geral relativa à CSLL. Assim a tributação decorrente da apropriação exagerada de encargos das inversões e em virtude de erros de transposição de valores na sua declaração de rendimentos deve ser mantida, à falta de comprovação de erro ou equivoco no lançamento. Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DA PARAÍBA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i //441 i0 e'. ,..•/0VES l• RESI D . NTE ri / JO ,' CA OS PASSUEL O RE ATOR FORMALIZADO EM: 20 oul- 2006 • 1.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ',41, 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESlopar-@., QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.003313/2001-77 Acórdão n.°. : 105-15.893 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILS• , FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselh,pc )7DANIEL SAHAGOFF. titt J i 2 a: MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .43, 1. if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.003313/2001-77 Acórdão n.°. : 105-15.893 Recurso n.°. : 149.567 Recorrente : EMPRESA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DA PARAÍBA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por EMPRESA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DA PARAÍBA S/A, em 09.09.2005 (fls. 63 a 66) contra a decisão prolatada pela 3a Turma da DRJ em Recife, PE, consubstanciado no Acórdão n° 12.020/2005 (Fls. 54 a 57), sem ementa, que lhe foi cientificada em 11.08.2005 (fls. 60). O recurso teve seguimento apoiado no despacho de fls. 72 que dá conta de haver processo de arrolamento sob n° 11618.003398/2005-17. A decisão recorrida manteve integralmente a exigência relativa à CSLL do ano de 1991 e a descrição dos fatos na imposição foi assim formulada (fls. 03): "001 — ADIÇÕES AO LUCRO LIQUIDO ANTES DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO E BAIXAS DE BENS — DIFERENÇA IPC/BTNF — ART. 2°, DA LEI N° 8.200/91 Valor da diferença de correção monetária IPC/BTNF dos encargos de depreciação, amortização e exaustão, e das baixas de bens incompatível na apuração da base de cálculo da contribuição social. O valor da diferença de Cr$ 11.416.433,64, considerado por esta revisão interna como "Val. Tributável ou Contribuição", a seguir, tem sua origem a partir do valor declarado pelo contribuinte em sua Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — DIRPJ (linha 13, do Quadro 14, Formulário I) exercício 1.992, ano-base 1.991, (declaração número 0056909), no valor de Cr$ 12.558.077,00 dividido por 1,1 (forma de apuração do valor tributável da contribuição social — item 13/26, fl. 24, do Manual de Orientação da Pessoa Jurídica de 1992 — MAJUR). , Juntamos cópia da DIRPJ/92 às folhas 07 a 12, deste process 3 .±:. n;:s. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .7Zo irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;", QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.003313/2001-77 Acórdão n.°. : 105-15.893 A presente constituição do crédito tributário advém da revisão interna da Notificação de Lançamento Suplementar - Malha Fazenda de 1992, fls. 17 a 18, anulada por vício formal pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife na decisão DRJ/Recife n° 581/97, conforme prescreve o Inciso II, do artigo 173 da Lei n°5.172/66 (CTN), contida à folha 19 do Processo Administrativo n° 10467.003967/96-44. Juntamos cópia da Decisão n° 581/97 à folha 16, deste processo. Anexamos, ainda, ao presente processo cópias, parciais, do Demonstrativo de Resultado do Exercício encerrado em 31.12.1991, transcrito para o Livro Diário à folha 338 (ft 20 a 22), e da apuração do Lucro Real do ano de 1.991, transcrito para o Livro Registro de Apuração do Lucro Real - LALUR à folha 2 (ft 23 a 25). Fato Gerador Vai. Tributável ou Contribuição Multa (%) 31/1211991 Cr$ 11.416.433,64 75,00 Art. 3°, da Lei n° 8.200/91; artigos 39 e 41, § 2°, do Decreto n°332/91; Art. 2° e g, da Lei n° 7.689/88. 002- APURAÇÃO INCORRETA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Transporte a menor do Lucro Liquido para cálculo da Contribuição Social. O valor apurado de Cr$ 72.460.606,36, considerado por esta revisão interna como 'Vai. Tributável ou Contribuição", a seguir, tem sua origem a partir do valor declarado pelo contribuinte em sua Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - DIRPJ (linha 25, do Quadro 13, Formulário I) exercício 1.992, ano-base 1.991, (declaração número 0056909), no valor de Cr$ 79.706.667,00 dividido por 1,1 (forma de apuração do valor tributável da contribuição social - item 13/26, íL 24, do Manual de Orientação da Pessoa Jurídica 1992 - MAJUR). Juntamos cópia da DIRPJ/92 às folhas 07 a 12, deste processo. A presente constituição do crédito tributário advém da revisão interna da Notificação de Lançamento Suplementar - Malha Fazenda 1992, fls. 17 a 18, anulada por vício formal pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife na decisão DRJ/Recife n° 581/97, conforme prescreve o Inciso II, do artigo 173 da Lei n°5.172/66 (CTN), contida à folha 19 do Processo Administrativo n° 10467.003967/96-44. Juntamos cópia da Decisão n° 581/97 à folha 16, deste processo. Anexamos, ainda, ao presente processo cópias, parciais, do Demonstrativo de Resultado do Exercício encerrado em 31.12.1991 transcrito para o Livro Diário à folha 338 (ft 20 a 22), e da apuraçã 4 (.: MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4,7-z5t QUINTA CÂMARA jlt5 Processo n.°. : 11618.003313/2001-77 Acórdão n.°. : 105-15.893 Lucro Real do ano de 1.991, transcrito para o Livro Registro de Apuração do Lucro Real — LALUR à folha 2 (fl. 23 a 25). Fato Gerador Vai. Tributável ou Contribuição Multa (%) 31/1211991 Cr$ 72.460.606,36 75,00 Art. 155 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo n° 85.450/80 e kl. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88." O recurso voluntário está centrado na argumentação de que, na forma do artigo 2°, III da LC 101/2000, a recorrente é empresa estatal dependente e por isso, apesar de haver previsão legal para tal, não pode sofrer a incidência da CSLL já que aplica todos os seus recursos na atividade de pesquisa, atividade imprescindível ao desenvolvimento do pais e da região. Valida seus argumentos entendendo que depende de recursos do Tesouro Nacional para bancar a sua manutenção, sendo que parcos recursos obtidos através da venda de seus produtos não lhe tira a dependência, eis que a receita própria é ínfima perante o tamanho de seu custeio. O recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 72, apoiado no arrolamento de bens procedido no processo n° 11618-003.398/2005-17. Assim se apre nta o processo para julgamento. É o relatári 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vp..4fr QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.003313/2001-77 Acórdão n.°. : 105-15.893 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Conforme se pode verificar a exigência decorreu de erro de preenchimento da declaração de rendimentos apurado em procedimento de revisão de Malha Fazenda referente ao ano-calendário de 1991. No recurso, porém, a empresa não procurou justificar eventual equívoco da autoridade lançadora nem indicou possíveis razões que pudessem amparar a validade de sua declaração de rendimentos. Defendeu-se apenas procurando motivar o julgamento em princípio de justiça social que indicou como sendo injusta a tributação e valores pouco significativos diante de elevada subvenção recebida pela empresa para aplicação em pesquisa. A empresa se reveste da forma de sociedade anônima e tem personalidade jurídica regida pelo direito privado, cabendo a tributação sobre seus resultados, à falta de previsão legal que a pudesse excluir. A autoridade recorrida bem detalhou a condição de contribuinte da recorrente e apreciou os limites da incidência. Não havendo qualquer amparo legal a tese de que as receitas próprias, por se apresentarem como de valor reduzido diante das subvenções devam ter tratamento semelhante. A legislação prevê forma própria de tributar as subvenções e forma também definida para tributar as operações próprias e seus resultados que, na forma jurjøt7ca adotada pela recorrente, são tratadas como se obtidas por qualquer empresa particula 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 41 4 e4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .411 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11618.003313/2001-77 Acórdão n.°. : 105-15.893 Dessa forma, não há como se pretender reformar a decisão recorrida que se apresentou consentânea com a legislação aplicável. O recurso não trouxe razões de fato ou de direito que pudessem elidir a exigência, tendo expendido apenas argumentos de natureza conceituai inadequados ao processo administrativo fiscal. Assim, diante do que consta do processo voto por conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe provimento. Sala d. essõ z - DF, em 28 de julho de 200.0p ,A JO , E CARLOS PASSUE LO 7 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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