Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700353 #
Numero do processo: 11516.001673/2002-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de nos. 1265/1999 e 3007/2001. IRPJ/CSL - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS MANTIDOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - Entregando ao fisco extratos bancários mantidos à margem da contabilidade, dos quais a administração tributária não tinha conhecimento, não resta configurado o evidente intuito de fraude, cabendo a aplicação da multa determinada no inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - Incabível o lançamento dos impostos incidentes sobre o lucro, apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o quantum tributável sobre o fato detectado como infração à legislação tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência com base em omissão de compras e reduzir a multa majorada de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : PAF - NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de nos. 1265/1999 e 3007/2001. IRPJ/CSL - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS MANTIDOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - Entregando ao fisco extratos bancários mantidos à margem da contabilidade, dos quais a administração tributária não tinha conhecimento, não resta configurado o evidente intuito de fraude, cabendo a aplicação da multa determinada no inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - Incabível o lançamento dos impostos incidentes sobre o lucro, apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o quantum tributável sobre o fato detectado como infração à legislação tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11516.001673/2002-63

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4219324

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.238

nome_arquivo_s : 10808238_139539_11516001673200263_019.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 11516001673200263_4219324.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência com base em omissão de compras e reduzir a multa majorada de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4700353

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178820468736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:06:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:06:58Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:06:58Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:06:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:06:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:06:58Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:06:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:06:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:06:58Z; created: 2009-09-01T17:06:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-09-01T17:06:58Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:06:58Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA :14ïr..t.j- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.001673/2002-63 Recurso n°. : 139.539 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1999 Recorrente : POZOLANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 33 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :17 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.238 PAF - NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o principio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das - Portarias do Ministério da Fazenda de nos. 1265/1999 e 3007/2001. IRPJ/CSL - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS MANTIDOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - Entregando ao fisco extratos bancários mantidos à margem da contabilidade, dos quais a administração tributária não tinha conhecimento, não resta configurado o evidente intuito de fraude, cabendo a aplicação da multa determinada no inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - Incabível o lançamento dos impostos incidentes sobre o lucro, apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o quantum tributável sobre o fato detectado como infração à legislação tributária. • TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela POZOLANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTOA. 45 .. , sru?'- MINISTÉRIO DA FAZENDA • '.4t'frif.;W` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.001673/2002-63 Acórdão n°. : 108-08.238 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência com base em omissão de compras e reduzir a multa majorada de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV rAD ANillr/' P al E T p„St á sj -- ETE , A-LAQUIAS PESSOA MONTEIRO • ELATORA rir. 'A• -- FORMALIZADO EM.. i u AOR 200 r J Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), MARGIL . MOURÂO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 . . e.1- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.001673/2002-63 Acórdão n°. :108-08.238 Recurso n°. : 139.539 Recorrente : POZOLANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO POZOLANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 383 a 392, no valor de R$ 1.253.545,08 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, exercício de 1999, períodos base trimestrais de 1998. Foram gerados os autos reflexos para o PIS, R$ 33.216,06, fl.397; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS de R$ 102.203,53 (f1.405) e de Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, R$ 408.814,41 (fl.412). Multas de oficio aplicadas nos percentuais de 75% e de 150%, conforme a natureza da infração. Fundamento legal nos respectivos termos. Às fls.390/391 dos autos apontam as seguintes irregularidades: Item 001- Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, efetuado junto ao Banco Real S/A conta corrente 5.703455-9, mantida a margem da escrituração contábil, conforme Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante deste.Multa de ofício aplicada no percentual de 150%; Item 002- Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização e/ou contabilização parcial das aquisições de Matéria Primas da Cia de Cimento ltambé Ltda. e Cia de Cimento Portland Rio Branco Ltda., conforme Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante deste. (multa de ofício de 75%). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°, : 11516.001673/2002-63 Acórdão n°. : 108-08.238 Impugnação, às fls.fls.451 a 487, em apertada síntese, reclamou da forma de cálculo utilizada pelo autuante pois, ao acrescentar às omissões de compras a omissão de receitas, duplicara a penalidade. Do valor da omissão de venda deveria ser subtraído o custo, nos termos dos art.290 do RIR199 e parágrafo único do art.275 do RIR199. O LALUR seria refeito para aferição da base tributável (considerado-se os prejuízos acumulados e incorridos no próprio exercício). Com isto se chegaria a verdadeira base imponível. A omissão de compra, para ser considerada como "omissão de receita" apenas ocorreria quando a conta caixa restasse positiva (art.281, I, do - RIR/99), prática que denotaria a omissão de venda, nos termos do artigo 40 da Lei 9430/96. (Presunção legal que suportaria o lançamento, mas não verificada nos autos). Da base imponivel deveriam ser subtraídos os valores das exações referentes aos reflexos para o PIS, CONFIS e IPI (da mesma forma que o IPI seria dedutível na base de cálculo das contribuições do PIS e da CONFINS). As provas referentes à omissão de compras seriam meramente indiciárias, não comportando a inversão do seu ônus, linha na qual transcreve decisões do Tribunal Administrativo. Caberia a anulação deste item, por falta de certeza da omissão de receita decorrente da omissão de compra, não podendo ser aplicado, por conseqüência, o disposto no art.281 do RIR/99; Somente a realização de auditoria poderia provar se a quantidade do cimento adquirido e do cimento vendido estaria correta, através da apuração da soma das matérias primas adquiridas (cimento e cinza) comparadas com a tonelagem de cimento vendido, como determina, expressamente, o art.286 do RIR. 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.001673/2002-63 Acórdão n°. : 108-08.238 Em se mantendo a equivalência entre a entrada e a saída, a omissão de compra seria irrelevante para a apuração do resultado. Como não há base tributável correta, nos termos do artigo 142 do CTN, o lançamento deveria ser anulado. - Com referência aos depósitos bancários, efetuados na conta corrente n° 5.703455-9, agência 0339, Banco Real; não houve qualquer diligência do fisco no sentido de apurar sua verdadeira origem. Os autos não confirmam que sejam depósitos decorrentes de vendas não registradas. A Conta corrente era utilizada para recebimento de vendas efetuadas - pela interessada, devidamente registradas na contabilidade da empresa. Sua manutenção tinha por fim facilitar recebimentos de clientes. Além desses depósitos, transitava por esta conta valores transferidos de outras contas da pessoa jurídica. O Conselho de Contribuintes já admitira que essas operações não configurariam omissão de receitas, sentido no qual transcreve ementas de acórdãos. Pede a dedução dos custos e despesas inerentes a sua opção de apuração do lucro tributável, bem como dos prejuízos incorridos no período e acumulados. Alega cerceamento do seu direito de defesa por falta do dispositivo legal infringido e falta de previsão legal do ilícito. Reclama do agravamento da multa, pois nenhum embaraço causara a fiscalização A decisão monocrática às fls. 500/527 julga procedente a ação fiscal. Analisa os argumentos impugnatórios, frente aos documentos apresentados, a legislação de regência , concluindo pelo acerto do procedimento fiscal, resumindo suas conclusões na ementa a seguir transcrita: 5 » • .7.70%.„• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.001673/2002-63 Acórdão n°. :108-08.238 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: Auto de Infração. Disposição Legal infringida. O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte, contra as imputações que lhe foram feitas, que não ocorreu preterição do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Omissão de Receitas Caracterizada por Omissão de Compras. Presunção Legal. . A falta de registros contábeis das compras de mercadorias, fato devidamente provado, autoriza considerar que as mesmas foram adquiridascom recursos provenientes de receitas - omitidas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Depósitos Bancários. Omissão de Receitas. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão • de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: Multa de Ofício Qualificada A prática de efetuar recebimentos em conta bancária mantida à margem da contabilidade, reveladora de controle contábil paralelo, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa, justificando a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: Lançamentos Decorrentes. Efeitos da Decisão Relativa ao Lançamento Principal (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas 6 7" . , . . . . • -:r ;:..7-i-,--= MINISTÉRIO DA FAZENDA.:--w )g--;------";,ig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA---;=-:-. Processo n°. : 11516.001673/2002-63 Acórdão n°. : 108-08.238 àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. Lançamento Procedente." O Recurso, tempestivamente interposto, às fls.534/568, argüiu a preliminar de nulidade pela existência de vicio insanável, pois houve fiscalização de períodos e estabelecimentos não autorizados em MPF, além de impropriedade e modificação do lançamento pela decisão recorrida. Discorreu sobre as presunções fiscais no que tange às omissões de compras, transcrevendo decisões administrativas que militariam em favor de sua tese, mesma linha adotada com relação ao item omissão de receitas mensurada por depósitos bancários mantidos à niargem da contabilidade. Reclamou da aplicação da multa agravada dizendo que o evidente intuito de fraude não restara comprovado e que, também, seria necessário respeito ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Expendeu longo estudo quanto a forma de mensurar a base importei, frente à necessidade de se contemplar as deduções, por lei estabelecida. Pediu o cancelamento de todo procedimento fiscal ou, se analisado o mérito, fosse julgado procedente os presentes argumentos. Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 577. É o Relatório. ge is 7 n P5 ob . . • -"klits- MINISTÉRIO DA FAZENDA-',4 •;1 "' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.001673/2002-63 Acórdão n°. : 108-08.238 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O lançamento se referiu ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, exercício de 1999, períodos base trimestrais de 1998 e os autos reflexos para - o PIS; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS; Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL. Multas de ofício aplicadas nos percentuais de 75% e de 150%, conforme a natureza da infração. Fundamento legal nos respectivos termos. A causa de lançar, conforme explicitado no item 01 se referiu a - Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, efetuado junto ao Banco Real S/A conta corrente 5.703455-9, mantida a margem da contabilidade , com imposição de multa de ofício aplicada no percentual de 150%; O item 002 tipificou a ocorrência de omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização e/ou contabilização parcial das aquisições de Matéria Primas da Cia de Cimento Itambé Ltda. e Cia de Cimento Portland Rio Branco Ltda. Trouxe a recorrente, nas razões preambulares, as preliminares de nulidade, por cerceamento do direito de defesa (pelos excessos e omissões • Olik 8 n :t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-"t̀ t:i- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.001673/2002-63 Acórdão n°. : 108-08.238 referentes aos Mandados de Procedimentos Fiscais e a suposta novação realizada pela autoridade de 1° grau que aperfeiçoara o lançamento). Quanto ao aspecto formal da execução do trabalho fiscal, através do Mandados de Procedimento Fiscal, às fls. 01/03, estão discriminados os seguintes: MPF 09.2.01.00-2002-00159-3,emissão , ciência 09/04/2002, MPF 09.2.01.00-2002- 00159-3-1,emissão, ciência 07/08/2002, além da informação em seu rodapé, da disponibilidade eletrônica dos mesmos para qualquer consulta. A prorrogação ocorreu dentro dos prazos constantes na Portaria SRF 1265/99, na forma da Portaria 3.007/01, que disponibiliza ao contribuinte, na internet, todo desenrolar do procedimento. Por isso, não há que se falar em extinção do mandado e, menos ainda, em nulidade. Apenas argumentando, mesmo ocorrendo a hipótese pretendida nas razões recursais, não implicaria em nulidade do procedimento, nos termos do artigo 59 do Decreto 70235/1972. Quando muito, caberia o comando do artigo seguinte do referido diploma legal, assim vazado: "Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A cientificação por meio eletrônico, na era digital é instrumento legalmente válido e isto também não influenciou, em nada, a solução do litígio. Demais disso é assente neste Colegiado que, o poder/dever do agente do fisco, frente ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, o obriga às ações fiscais. Linha retratada pelo Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior a quem peço vênia para reprodução de parte do Voto expendido no Acórdão108- 07.465, de 03 de julho de 2003, recurso n0.132.276: 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'IMçtr)' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.001673/2002-63 Acórdão n°. :108-08.238 "A preliminar referente a vícios quanto ao MPF merece ser rejeitada. Primeiro porque o MPF especifico desta ação fiscal não está maculado por qualquer irregularidade. Segundo porque, mesmo que assim o fosse, esta Câmara já decidiu, através do Acórdão 108-07.079, que no âmbito do processo administrativo, regulado pelo Decreto 70.235/72, "é válido todo e qualquer ato praticado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício nas Divisões de Fiscalização e integrante de Equipe de Fiscalização, não navencio que se faiar em pessoa incompetente. Quanto a suposta nulidade por erro na capitulação legal do ilícito, isto também não é motivo para anular o auto. Frente ao principio do formalismo moderado (o mesmo que utilizei para responder a preliminar de nulidade quanto ao MPF, matéria não pré-questionada), é assente neste colegiado que, havendo descrição do fato que baste para não deixar dúvidas quanto ao ilícito e exercendo o sujeito passivo seu direito à ampla defesa, a falha já se mostra sanada Neste item, não avança a tese de novação do feito pelos comentários expendidos pela autoridade de primeiro grau, quando, no dizer das razões de apelo, "... o que ocorreu foi o seguinte: os Srs. Auditores fiscais ao lavrarem o auto de infração contra a ora recorrente, fizeram o enquadramento legal da suposta omissão de compras cometida, com base nos arts. 195,11; 197 e parágrafo único; 226 e 232 do RIR/1994; art.24 da Lei 9249/1995 e no artigo 41 da Lei 9430/96. Este Ultimo dispositivo — art. 41 da Lei 9430/96 — é na verdade a norma fundamental que aponta a suposta infração cometida, o qual vimos em preliminar não autoriza a presunção fiscal, exigindo, aliás, a fiscalização minuciosa do estoque . e de outros documentos ficrnk do contribuinte" Este tema remete às regras de interpretação quanto à aplicação dos princípios aos casos concretos. Na ponderação de valores hierárquicos qual prevaleceria em caso de colisão? Entendo responder a questão o artigo produzido pelo Prof. TORRES, Ricardo Lobo, em O Planejamento Tributário e a Lei io :111) . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARAkct, Processo n°. : 11516.001673/2002-63 Acórdão n°. :108-08.238 Complementar 104/coordenador Valdir de Oliveira Rocha . S.Paulo.Dialética,p.235/7, onde lembra que no direito tributário a interpretação segue a teoria geral podendo ser dividida em três momentos distintos: seja a jurisprudência dos conceitos , dos interesses e dos valores. Na jurisprudência dos conceitos o espaço fiscal foi tomado pela interpretação formalista e conceituai. A interpretação econômica do fato gerador é a tônica na jurisprudência dos interesses. Àquela referente aos valores é contemporânea e adotada em todos os países que privilegiam a interpretação jurídica atrelando-a aos princípios éticos e jurídicos vinculados á liberdade, segurança e justiça, primados do estado de direito. Sua origem vem do pandetismo alemão que trouxe para o campo do direito fiscal os fundamentos - do direito civil com sobreposição ao direito tributário. Conceitos da estrita legalidade, da ajuridicidade da capacidade contributiva, da superioridade legislativa, da autonomia da vontade, do caráter absoluto da propriedade eram da maior relevância. Na história se alinhou ao Estado Liberal cuja máxima era o individualismo possessivo. A interpretação baseada na jurisprudência dos interesses considerava o aspecto econômico do fato gerador. Originou-se no artigo 4° do Código Tributário Alemão de 1919 e foram seguidos pelos italianos sob nome de interpretação funcional. Os primados dessa escola, a autonomia do direito tributário; possível uso da analogia; a capacidade contributiva decorrendo dos fatos sociais; atividade judicante integrativa; estado intervindo na propriedade. Na história representou o Estado do Bem Estar Social, também chamado Estado da Sociedade Industrial e vigeu até os anos 70. A interpretação valorativa trouxe para a teoria geral do direito o primado da justiça, dos direitos humanos. Os excessos das duas correntes se amalgamaram. O direito tributário também sofreu influências e reformulações. Ë o momento do estado Democrático de Direito que no dizer do Prof. Lobo Torres é o Estado da Sociedade de Risco. 11 ;174) • jee15%; MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44tC...#-' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.001673/2002-63 Acórdão n°. : 108-08.238 E as teses com características pós positivistas começaram a surgir superando o impasse em que se encontrava a teoria da interpretação do direito tributário com destaque para os princípios estruturais do Estado Democrático de Direito. Desses, o artigo 1° da Constituição brasileira expressamente consagrou: "soberania, cidadania, dignidade humana, autonomia da vontade, valor do trabalho, pluralismo". A capacidade contributiva aplicada sem desvincular-se da idéia de justiça e obtido por argumentação democrática ponderado com o principio da legalidade, vinculado à segurança jurídica em sua configuração de segurança de regra mas não no absolutismo da interpretação anterior. Porque, os princípios pertencem ao sistema de valores e são ajustáveis entre si. Quem define o princípio aplicável é o caso. AO revés das normas que são extremamente "egoístas" e não aceitam ser contrariadas, os princípios se harmonizam quando devidamente ponderados diante do interesse que protege. O seu ajuste não compromete a segurança jurídica ou legalidade, representam as "tramas" do tecido jurídico garantidor do estado de direito. No que tange ao item 01 da autuação, "omissão de compras", é assente neste Colegiado que a sua existência só será confirmada se houver aprofundamento da ação fiscal. A partir da Lei 9249/1995, houve autorização expressa para o tratamento das omissões de receitas seguindo o critério escolhido pelo sujeito passivo na apuração do lucro tributável. Com esta Lei, opôs-se à presunção fiscal absoluta, vigente até então, a possibilidade de serem considerados os custos dessas omissões e tributado, apenas, o resultado, o que retira a certeza quanto a base imponível do lançamento, no tocante a este item. Por isto se cancela a parcela referente ao •imposto de renda e contribuição social sobre lucro. 12 ‘41)) - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.001673/2002-63 Acórdão n°. :108-08.238 Reclama o sujeito passivo do entendimento da decisão recorrida, quanto à ocorrência de omissão de receita, a partir do conhecimento de movimentação bancária mantida à margem da contabilidade, argumentando que nesta se conteriam as receitas oferecidas a tributação. Mas, a manutenção em paralelo de outro "Caixa" da empresa não representa apenas um erro formal, por isto a pretensão das razões de apelo, querendo justificar o procedimento adotado como perfeito, sem qualquer " ilícito", não prospera, por falta de previsão legal. A utilização da conta paralela à contabilidade com ajustes contábeis "por fora" do sistema contábil escolhido faz prova contra o sujeito passivo. A forma de escrituração é livre contanto que siga a boa técnica contábil e não altere o pagamento dos tributos, conforme determina o PN 347/70. O professor Renato Romeu Renck, em seu Livro Imposto de Renda da Pessoa Jurídica bem definiu o tema quando abordou a Questão Relativa à Apuração Contábil (fls. 119 a 146), em fundamentados ensinamentos, nos quais me louvei nas presentes razões de decidir. A ciência contábil é formada por uma estrutura única, composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração das mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil deve observar as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivannente. 13 . ' • 7ar MINISTÉRIO DA FAZENDA:tVf#,.:'sitt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-4y1P-i OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.001673/2002-63 Acórdão n°. :108-08.238 O regime contábil é procedimental. Em sendo norma de estrutura prescreve como deve ser processada a transformação dos fatos em linguagem jurídica, dos valores referentes aos direitos patrimoniais, aí contidas as mutações quantitativas e qualitativas ocorridas dentro do universo patrimonial da empresa. Ao ser aplicado o conceito de lucro, em seu conteúdo, subjaz o resultado de um periodo de apuração com obediência a todos postulados e princípios contábeis que definem os critérios adotáveis na quantificação do resultado da pessoa jurídica. Feito o registro contábil como determina a lei torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, serve como indício de imprestabilidade da escrita para seus fins. Os registros contábeis são realizados segundo leis comerciais, por outorga de competência. A obtenção do lucro e da renda tem na ciência contábil a preocupação com a quantificação e qualificação dos direitos patrimoniais de natureza econômica. Enquanto ciência está em constante evolução. A legislação societária instituiu procedimentos para apuração de resultados periódicos, preservando a verdade material que é o objeto da ciência. A quantificação da renda tributável parte de um resultado comercial, nos termos do artigo 7° do DL 1598/77. O cálculo final da base impositiva é ajustado em consonância às normas ordinárias especificas de apuração, que devem estar em sintonia com as regras constitucionais, conforme inciso I do artigo 8 ° do mesmo citado DL 1598/77. O resultado comercial é a quantificação da base impositiva. Esta não seria sustentável se a elas não fosse agregada a ciência contábil, através da qual se estuda, cientificamente, as variações quantitativas do patrimônio. O artigo 227 do RIR/1994, conceitua o que vem a ser receita líquida de vendas e serviços. Por sua vez, o parágrafo 1° do artigo 187 da Lei das S.A, 14 r. C.,=. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.001673/2002-63 Acórdão n°. :108-08.238 também determina que na apuração do lucro do exercício social serão computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentes de sua realização em moeda e os custos e despesas, encargos e perdas pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas, devidamente escriturados. (destaquei). É exigido de todas as pessoas jurídicas o cumprimento de obrigações principais e acessórias. Obrigações positivas e negativas. Observância não somente dos Princípios Gerais do Direito como também dos aspectos científicos da Contabilidade em seus postulados e princípios. A escrita fisco/contábil deve ser o rio que tem curso conhecido e águas translúcidas. Turvá-las, não justifica sua existência, nem autoriza sua aceitação. Navegar sem bússola não garante a chegada a um porto seguro. Portanto, não há como aceitar os argumentos de que a conta bancária no. 5.703455-9, agência 0339, Banco Real estaria contida nos valores declarados ao fisco. A cobrança realizada tenta recompor operações comerciais com efeitos tributários ocorridas de forma irregular, sem oferecimento à tributação, desobedecendo à legislação de regência. Nenhuma contraprova desses eventos foi apresentada, diversamente da pretensão espelhada nas razões oferecidas. Os argumentos foram apenas discursivos, notadamente quanto ao caráter intencional da omissão, apenas presumido sem elementos capazes de imputar a ocorrência de dolo, simulação ou fraude. Aqui é mister o aprofundamento das regras referentes à análise probatória devendo ser consideradas as regras referentes ao "onus probandi". Com efeito, caberia à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco e foi o que se verificou nos 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA :411-.:f.;frt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5z'Slik?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.001673/2002-63 Acórdão n°. : 108-08.238 autos.(Mesmo com referência a parcela exonerada) Pois o mérito do procedimento permaneceu intocável. As exonerações procedidas se deram pela incerteza na base imponivel na forma procedida, (apenas quanto ao IRPJ e CSL pois, para a COFINS e o PIS a base de cálculo está correta). O indício é uma prova indireta, ou seja, prova-se determinado fato que apesar de não estar diretamente relacionado com o fato ao qual se pretende comprovar diretamente, pode a ele ser relacionado através do método lógico- presuntivo, sendo complementado pela presunção, que pode estar prevista em lei (presunção legal), decorrer de uma análise lógica do indicio (presunção simples) ou ainda decorrer da própria experiência do aplicador (presunção de hominis). No caso, a confirmação de omissão de receitas, por omissão de compras e por manutenção à margem da contabilidade dos depósitos bancários, corrobora a tese do fisco. Comprovado, portanto, o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-les, c:omprová-los efetivamente, nos termos do adiju 333 CPC, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. Quanto às multas, sua aplicação dependerá da natureza do ilícito detectado. Como norma penal em branco, é preenchida segundo o tipo penal ao qual se subsume. Sendo norma de superposição, em complemento ao direito tributário, somente este dirá o que vem a ser tributo, quais suas espécies, quem é o contribuinte, responsável ou substituto e a qual penalidade se submete, descunipt;ndo GJD110 dete.:Jrninaçõe.s. 16 lo • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•%=1P;•-,••1/4,••- •>iPS'x'tt› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.001673/2002-63 Acórdão n°. :108-08.238 Nos autos o ilícito decorreu da manutenção à margem dos registros contábeis de movimentação bancária, conhecida pelo fisco por entrega dos extratos, que faz supor a ocorrência da boa fé invocada nas razões. A multa tem natureza jurídica obrigacional. Pela teoria dos atos jurídicos, se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executando-se com prevalência de uma só vontade: a do credor. A multa fiscal tem caráter indenizatório ou de sanção penal. É o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, à satisfazê-la. No caso de mora, tem por fim estimular o cumprimento de obrigações, tempestivamente. Na infração específica ela se assemelha à sanção penal comum, porque pune um ilícito. Ela não prevê o ânimo de delinqüir. Basta o não cumprimento da obrigação, a infração a um dispositivo legal administrativo, independente da vontade do agente. Ocorre se presentes os pressupostos de natureza material. Na Lei 9430/1996 está o resumo das normas reguladoras da aplicação das multas no Sistema Tributário Federal. A seção V do capítulo IV- Procedimentos de Fiscalização - disciplina a aplicação das multas de ofício. A multa imposta no descumprimento da obrigação tributária principal tem analogia com a cláusula penal convencional, prevista no direito privado. A diferença é que nestes casos decorre de acordo de vontade entre as partes e no caso do Direito Público decorre da lei. O devedor civil tem dois vínculos, um, o débito contraído e o outro, a responsabilidade para quitá-lo. Quando não o faz, poderá sofrer execução, onde o patrimônio pessoal responderá pela satisfação da dívida. Este mecanismo teria semelhança com a multa aplicada nos procedimentos de ofício. Quando o 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aSkii, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11516.001673/2002-63 Acórdão n°. : 108-08.238 contribuinte é autuado e confirmado o débito, deverá realizar o pagamento. Tal não ocorrendo, poderá ter o débito inscrito em dívida ativa e encaminhado à execução. Sua base se assenta na Lei 9430/1996 onde constam os dispositivos seguintes: "Artigo 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas : I - 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuando a hipótese do inciso seguintes:" As multas compensatórias são proporcionais e bastantes para satisfazer o erário, como o ressarcimento do prejuízo causado pela falta de pagamento. As sanções pecuniárias têm por fim restaurar o patrimônio do credor deixando-o nas condições que estaria se o pagamento houvesse ocorrido tempestivamente. A Prof. Angela Maria da Motta Pacheco em recentes aulas ministradas no Curso de Pós Graduação em Direito Tributário, na Cadeira de Direito Penal Tributária promovido pela Universidade Federal de Pernambuco, no dia 16 de outubro de 2003, afirmou que: • • "O artigo138 fala da "sanção premiai . Quem se auto-denuncia e paga o tributo fica isento de sanção: sanção pela fraude cometida (sanção por ato ilícito doloso e sanção pelo não pagamento do tributo (sem fraude, sem dolo) o simples descumprimento da obrigação de pagar imposto (art. 138 aplica-se a qualquer tipo de infração, seja objetiva, seja subjetiva). O conceito de responsabilidade insculpido no artigo 138 não quer referir-se apenas à satisfação da obrigação (principal ou acessória) mas disciplina, 18 tp," 4r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11516.001673/2002-63 Acórdão n°. : 108-08.238 isto sim, a responsabilidade pessoal ou não do executor quanto ao crime contravenção ou dolo, elencados nos artigos 136 e 137 do CTN. O artigo 138 permitiu excluir a responsabilidade pessoal do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo especifico quando houvesse "o arrependimento eficaz" do ato, com a confissão do mesmo, acompanhada da realização da "penitência" determinada em lei. Penitência esta que implica no pagamento do principal e dos acréscimos legais cabíveis : multa e juros. Porque não foi criado com a finalidade de dispensar penalidade de natureza pecuniária. O artigo 138 é tão somente norma indutora de conduta dirigida às infrações muito graves e dolosas, o que não parece ser o caso dos autos, onde o evidente intuito de fraude não se fez comprovado. Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não apresente argüições específicas ou elementos de prova, novos, por isto, são todos mantidos. São esses os motivos que me convenceram a Votar no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento o item 002 do auto de infração — Omissão de Receitas — matérias primas e outros insumos não contabilizados, nos seguintes meses: março de 1998, R$ 145.583,24/120.149,32/173.581,59; junho — R$ 137.767,00/ 136.310,28/ 189.864,26; setembro — R$ 135.811,36 / 129.464,58/ 105.559,50; dezembro — R$ 2.738,06, para o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, e reduzir multa do item 001 do auto de infração para 75%. .1. das Sessões - DF, em 17 de março de 2005. / IV TE M LÀ eil lAS PESSOA MONTEIRO 19 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

score : 1.0
4699524 #
Numero do processo: 11128.003847/98-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: É válido o Auto de infração que na descrição dos fatos sustenta haver falta de recolhimento do II pela aplicação de alíquota incorreta por carência de direito de redução ALADI solicitada na DI. REDUÇÃO ALADI. Não constando o código tarifário declarado na DI do anexo de Acordo de Alcance Parcial nº 11, não tem direito o importador à redução de alíquota de alíquota do II. MULTA DE OFÍCIO. Estando o produto importado corretamente. PRELIMINAR REJEITADA. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : É válido o Auto de infração que na descrição dos fatos sustenta haver falta de recolhimento do II pela aplicação de alíquota incorreta por carência de direito de redução ALADI solicitada na DI. REDUÇÃO ALADI. Não constando o código tarifário declarado na DI do anexo de Acordo de Alcance Parcial nº 11, não tem direito o importador à redução de alíquota de alíquota do II. MULTA DE OFÍCIO. Estando o produto importado corretamente. PRELIMINAR REJEITADA. Recurso voluntário parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11128.003847/98-77

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4402903

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.328

nome_arquivo_s : 30329328_120546_111280038479877_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 111280038479877_4402903.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000

id : 4699524

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178834100224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:09:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:09:11Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:09:11Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:09:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:09:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:09:11Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:09:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:09:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:09:11Z; created: 2009-08-07T14:09:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T14:09:11Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:09:11Z | Conteúdo => • • trgirt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO Na : 11128.003847/98-77 SESSÃO DE : 19 de junho de 2000 ACÓRDÃO N' : 303.29.328 RECURSO N° : 120.546 RECORRENTE : TECELAGEM DE FITAS PROGRESSO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP É válido o Auto de Infração que na descrição dos fatos sustenta haver falta de recolhimento do II pela aplicação de alíquota incorreta por carência de direito de redução ALADI solicitada na DI. REDUÇÃO ALADI. Não constando o código tarifário declarado na DI do anexo do Acordo de Alcance Parcial n° 11, não tem direito o importador à redução de alíquota do H. MULTAS DE OFÍCIO. Estando o produto importado corretamente descrito na DI, são incabíveis as multas de oficio. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos;relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de junho de 2000 • JO • O 1ANDA COSTA Pre • 'tente 4' Q 1 1 SEI Mei IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI ? ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e JOSE FENANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.546 ACÓRDÃO N° : 303-29.328 RECORRENTE : TECELAGEM DE FITAS PROGRESSO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ERINEU BIANCHI RELATÓRIO Contra a empresa Tecelagem de Fitas Progresso Ltda., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/5, uma vez que o AFTN verificou que o produto - fio de filamentos sintéticos acondicionados para venda a retalho - descrito pela importadora na Adição antes mencionada e classificado no código NCM 5402.32.90 não se achava • contemplado com o beneficio da redução do II de 16% para 9,6%, com base no Acordo de Alcance Parcial n° 11, entre o Brasil e o Equador, assim descrevendo os fatos: Falta de recolhimento do II, em decorrência de aplicação de alíquota do imposto incorreta, uma vez que o importador não tem direito a redução ALADI solicitada para a adição 01 da DI 97/0420986-0. De acordo com o Ato Declaratório (Normativo) n° 10/97 constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei 8.218 de 29/08/91 e no art. 44 da Lei 9.430 de 27/12/96, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de redução do imposto de importação, quando incabíveis, uma vez que o produto não estava corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Ciente do lançamento (fl s. 26), a interessada apresentou • impugnação tempestiva (fl s.27 a 37), alegando, em síntese que: 1.0s elementos descritos no Auto de Infração não permitem que o contribuinte realize a sua defesa, pois não foi objetivamente indicada qual a incorreção do preenchimento da DI 97.0420986-0; 2. A fatura comercial emitida pelo exportador (fls. 14) e a descrição realizada na DI 97/0420986-0 preenchem todos os requisitos previstos na nomenclatura dada ao produto importado; 3. Está eivado pela nulidad; o ref:rido Auto de Infração, uma vez que a Constituição Federal, no seu art. 5°, inp'ss LV, garante aos litigantes do processo administrativo o direito à ampla defes: a* contraditório; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.546 ACÓRDÃO N° : 303-29.328 4. Os fatos descritos pelo fiscal e que motivaram a lavratura do Auto de Infração, não apresentam nenhuma relação de tipicidade com a descrição do enquadramento legal formulado; 5. De acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97, não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4 0, da Lei 8.218/91 e no art. 44, da Lei 9.430/96, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifaria errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Invocou ainda a aplicação do art. 112, do CTN, no sentido de que nos casos de dúvida de dispositivo legal, interpreta-se o mesmo de maneira mais favorável ao contribuinte, culminando por pedir a nulidade total do Auto de Infração e alternativamente a improcedência do lançamento. Seguiu-se a decisão singular (fls. 67/71), considerando procedente o lançamento tributário, cuja ementa tem o seguinte teor: "ALAD1. BENEFÍCIO DE REDUÇÃO Cabível a exigência do imposto de importação com a alíquota constante na Tarifa Externa Comum, pelo fato de o produto importado não estar incluído no acordo citado na declaração de importação. MULTA DE OFÍCIO. Cabível, tendo em vista o produto não estar corretamente descrito. Ciente da decisão (fls. .), interessada interpôs o recurso 11, voluntário de fls. 76/90, reprisando os argum ntos • a impugnação, instruindo-o com o comprovante do depósito recursal, sendo a. s •: utos remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.546 ACÓRDÃO N° : 303-29.328 VOTO Conheço do recurso eis que interposto em tempo hábil, vem acompanhado do depósito recursal e versa sobre matéria da competência deste colegiado. Em preliminar, a recorrente suscita a nulidade do Auto de Infração, sob o argumento de que a descrição dos fatos dele constantes, "não permitem que o contribuinte, ora Impugnante, realize a sua defesa, pois não foi objetivamente 411 indicada qual a incorreção do preenchimento da DI 97.0420986-0". A descrição dos fatos está assim redigida na peça inaugural: Falta de recolhimento do II, em decorrência de aplicação de aliquota do imposto incorreta, uma vez que o importador não tem direito à redução ALADI solicitada para a adição n° 01 da DI 97/0420986-0. De acordo com o Ato Declaratório (Normativo) n° 10/97, constitui infração punível com as multas previstas no art. 40 da Lei 8.218 de 29/08/91 e no art. 44 da Lei n° 9.430 de 27/12/96, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de redução do imposto de importação quando incabíveis, uma vez que o produto não estava corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Com efeito, não é o caso de supressão do inalienável direito de • defesa. A imputação feita pelo AFTN é no sentido de que a redução pleiteada não encontra abrigo no Acordo de Alcance Parcial n° 11, não sendo caso, portanto, de se aferir quanto à correta descrição do produto importado em consonância com o código tarifário apontado. Assim, o exame da preliminar suscitada pela recorrente implica análise da questão de findo, porquanto o fulcro da controvérsia está em saber se o código tarifário por ela declarado acha-se ao abrigo do Acordo de Alcance Parcial n° 11, firmado entre o Brasil e o Equador. Esta análise foi feita pelo Julgador Singular, e é pertinente a sua transcrição, in verbis: "Entende a fiscalização que o ..ntrib inte utilizou aliquota do imposto de importação incorreta e deii ência de perda do direito • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.546 ACÓRDÃO N° : 303 -29.328 de redução ALADI, pois o código tarifário da mercadoria importada não está contemplado no acordo invocado e indicado na declaração de importação (fls. 09), contra o que se insurge o importador. A solução do litígio está na análise do acordo citado pelo contribuinte, a fim de se verificar se consta deste a redução do imposto de importação para o produto importado e cujo código tarifário é NCM 5402.32.90. O contribuinte pede a redução do imposto de importação com base no Acordo de Alcance Parcial n° 11, entre o Brasil e o Equador, promulgado pelo Decreto n° 88.667/83, posteriormente alterado • pelos Decretos 770/93 e 2159/97. Este último Decreto prorrogou a vigência das preferências pactuadas pelo Brasil, de 01/01/97 até 30/09/97. A análise dos Decretos supracitados, no que se refere às preferências acordadas pelo Brasil, mostra que não consta destas listagens o código 5402.32.90, nem qualquer outro que eventualmente fosse equivalente ao código do produto importado. Dessa maneira, estamos diante de um pedido de redução do imposto de importação para mercadoria cujo código tarifário não consta do acordo citado pelo contribuinte. Por conseguinte, o contribuinte não faz jus à redução pleiteada. Uma análise mais detalhada dos autos do processo mostra claramente que a autuação ocorreu pela perda do direito de redução e que esta foi motivada pelo fato de o produto importado não estar citado no acordo pleiteado. É importante observar que em nenhum momento a autuada defende- se do fato de o produto importado estar fora da lista apresentada nos Decretos ri% 88.667/83, 770/93 e 2.159/97. Destarte, cabível a exigência do imposto de importação pelo fato da mercadoria importada não estar contemplada no acordo internacional citado." Todavia, no tocante à multa, a • is: monocrática merece reforma, eis que considerou como incorreta a descrição dada ..• produto pela importadora, afirmando, de modo especial, a falta de informa e m de diferenciá-lo entre as posições 5402 e 5403. M". .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.546 ACÓRDÃO N° : 303-29.328 A posição 5402 trata de fios de filamentos sintéticos enquanto que a posição 5403 trata de fios de filamentos artificiais. A fatura comercial menciona fios de filamentos sintéticos, circunstância que por si só já autoriza afirmar que a classificação dada pela interessada está correta. Outrossim, a imposição da multa de oficio deve estar atrelada à exigência principal que, como se viu, não diz respeito à correta classificação fiscal dos produtos, mas sim, à sua não inclusão no rol das preferências estabelecidas no Acordo de Alcance Parcial n° 11. Vale dizer que a exigência contida no Auto de Infração cinge-se à negativa de concessão do beneficio da redução pretendida, não se vislumbrando em • nenhum momento que o Imposto de Importação tivesse sido lançado em decorrência de alteração do código tarifário declarado pela recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso e oriento meu voto no ilsentido de dar- : ovimento parcial, afastando a exigência relativa á multa de oficio. . das Sessões, em 19 de junho de 2000 4 N . &023,-,-k-in-• 1RINEU BIANCHI — Relator II 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA aN:toti,:ji. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 9>CÂMARA ,nn 3 à9 '2 g 7 ?-Processo n°: 11 1 2 ge t-- '— Recurso n°: Qp . 5 ií TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 111,-no dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 3 es Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3.Q5 .... .......... Brasília-DF, Lo8toO Atenciosamente, • c— -3a CÂMARA Ein,_ I II dorso (3ecier I 1:j:obto 'residentePCSS:de Cântara Ciente em: pet. ( ?Fr.) PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

score : 1.0
4699098 #
Numero do processo: 11128.000643/94-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto denominado "MULLITE ZIRCÔNIA FUNDIDA (ÓXIDO DE ALUMÍNIO FUNDIDO)", identificado pelo Laboratório de Análises como "mistura refratária à base de mulita adicionada de óxido de zircônio" na forma como foi importada, classifica-se no código NBM/SH (TIPI/TAB) 3823.90.9999 da tarifa vigente à época da importação. RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 302-34.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto denominado "MULLITE ZIRCÔNIA FUNDIDA (ÓXIDO DE ALUMÍNIO FUNDIDO)", identificado pelo Laboratório de Análises como "mistura refratária à base de mulita adicionada de óxido de zircônio" na forma como foi importada, classifica-se no código NBM/SH (TIPI/TAB) 3823.90.9999 da tarifa vigente à época da importação. RECURSO DESPROVIDO

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11128.000643/94-97

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4266046

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 302-34.049

nome_arquivo_s : 30234049_119543_111280006439497_013.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 111280006439497_4266046.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4699098

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178855071744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:57:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:57:14Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:57:14Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:57:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:57:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:57:14Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:57:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:57:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:57:14Z; created: 2009-08-06T23:57:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T23:57:14Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:57:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.000643/94-97 SESSÃO DE : 19 de agosto de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-34.049 RECURSO N' : 119.543 RECORRENTE MAGNESITA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O rsoduto denominado "MULLITE ZIRCÓNIA FUNDIDA (ÓXIDO DE ALUMÍNIO FUNDIDO)", identificado pelo Laboratório de Análises como "mistura refratária à base de mulita adicionada de óxido de zircónio", na forma como foi importada, classifica-se no código NBM/SH (TIPI/FAB) 3823.90.9999 da tarifa vigente à época da importação. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de agosto de 1999 • HENRIQUE PRADO IVIEGDA Presidente 4).44tia. toacal„cr A HELENA COTTA CARDOZO Relatora 15 0E11999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e LUIS ANTONIO FLORA. une ". 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO1\r : 119.543 ACÓRDÃO N' : 302-34.049 RECORRENTE : MAGNESITA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP. • DOS ANTECEDENTES À AUTUAÇÃO A interessada submeteu a despacho aduaneiro, em 27.05.94, por meio da Declaração de Importação n° 034250-5/94, a mercadoria descrita como "MULLITE ZIRCONIA FUNDIDA (Ó= DE ALUMÍNIO FUNDIDO)", classificando-a no código TAB 2818.10.9900, com alíquota zero para o Imposto de Importação e IPI (fls. 02 a 06). No quadro 11 da DI constava a seguinte especificação: Z102 35,0 — 39,0 SiO2 15,5— 19,5 Fe2O3 0,15 max. Al203 42,0 —47,0 Na2O 0,20 max. DA AUTUAÇÃO • Contra a empresa supra, e em relação à importação descrita, foi lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Santos — SP o Auto de Infração de fls. 01, no valor de 28.676,99 UFIFt, a saber: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 11.029,61 IPI 6.617,77 MULTA DO II (100%-ART.4°-LEI 8.218/91) 11.029,61 Os fatos foram assim descritos no Auto de Infração: "...a firma Magnesita S/A submeteu a despacho 17.000 ... quilos de 'Mullite Zirconia Fundida' (óxido de alumínio fundido) `ZRM', classificando-a no código tarifário 28.18.10.9900 (alíquota de O% para 01.1. e I.P.I.). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.543 ACÓRDÃO N' : 302-34.049 Tratando-se de uma preparação química, tal produto não pode ser enquadrado no capítulo 28, sendo classificado especificamente no código 3823.90.9999 (20% para 0 1.1. e 10% para o I.P.I.). Ademais, não se trata de um composto inorgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, uma vez que as suas especificações de compra mostram tratar-se de uma preparação de diversos compostos inorgânicos. À vista do exposto, fica a importadora sujeita ao recolhimento das importâncias indicadas no anverso, referentes a impostos e multas, por infração aos artigos 99, 100 e 499 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85." Seguindo-se ao Auto de Infração encontram-se os documentos de fls. 02 a 14. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação (fls. 01) a empresa interessada, por seu advogado (procuração de fls. 52), apresentou impugnação tempestiva em 26.07.94 (fls. 16 a 26), acompanhada dos documentos de fls. 27 a 52. Traz a peça impugnatória os seguintes argumentos, em resumo: O Fato - em importações anteriores da mesma mercadoria, o produto foi descrito pela repartição diversamente e classificado também incorretamente no código TAB 3816.00.9900 (processos rts 10711.0005907/93-66, 10711.0005908/93-29 e 10711.0007674/93-91) — fls. 27 a 32; 1 - a mulita zircônia fundida é uma matéria-prima eletrofundida composta basicamente por óxido de alumínio (majoritário), óxido de zircônio e óxido de silício. O óxido de alumínio reage com o óxido de silício, formando a mulita (silicato de alumínio). A segunda fase presente é a badeleita (óxido de zircônio). A mulita zircônia fundida é utilizada como agregado para a produção de refratários; - a Fazenda classificou a mulita zircônia como "aglutinante ou produto químico ou residual das indústrias químicas ou conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições", o que não tem relação com a função básica do produto, que não tem características de aglutinante, não é preparado para moldes ou núcleos de fundição e não é produzido por processo químico ou de indústrias conexas. A mulita zircônia fundida é produzida a partir da eletrofusão de óxido de alumínio e zirconita (silicato de zircônio natural) e é introduzida em produtos refratários na forma de agregado, e não como ligante, aglutinante ou outra função desta natureza; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.543 ACÓRDÃO N' : 302-34.049 - a função da mulita zircônia é promover o aprimoramento das propriedades termodinâmicas do refratário, através de mecanismos de geração de micro-trincas na queima do mesmo ; - conforme parecer do Dr. Paulo Roberto Gomes Brandão, Ph.D. e professor titular do Departamento de Engenharia de Minas da Universidade Federal de Minas Gerais (fls. 33 e 34), é impossível a classificação do produto em um código direto e óbvio e, como o óxido de alumínio é o seu principal componente, parece razoável a sua classificação aproximada na posição 2818.10.9900 - óxido de alumínio (incluído o corindo artificial) — corindo artificial — outros; - a cópia do Sales Technical Bulletin (fls. 35 a 38) comprova as • características fisicas e químicas, bem como a aplicação do produto em tela; - também é incorreta a classificação da mercadoria na posição 3816, como consta dos processos citados, pois não se trata de um produto refratário, nem de preparação refratária (argamassa, concreto, betão ou composição semelhante), e sim de um insumo que, após processamento, integra um produto refratário; é matéria- prima para a produção de refratários, mas não é, de modo algum, um produto refratário em si mesmo; - de acordo com as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, a mercadoria em questão deve ser classificada no código 2818.10.9900, quer aplicando-se a regra de que a "posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas" (corindo artificial), quer considerando-se o produto como "misturado", pela prevalência da matéria "que lhe confira a característica essencial" — óxido de alumínio (42 a 470/0 da constituição do produto); - o Auto de Infração menciona que o Capítulo 28 abrange exclusivamente elementos químicos isolados ou os compostos inorgânicos de constituição química definida, apresentados isoladamente. Entretanto, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado admitem exceções, seja para excluir produtos isolados quimicamente puros, seja para incluir produtos ou elementos compostos, que não sejam isolados ou apresentados isoladamente, citando-se especificamente o corindo artificial; - as Notas Explicativas também tornam clara a impossibilidade técnica de classificar o produto aqui tratado na posição 3816, como ocorreu nos processos citados; - a Seção de Tecnologia Avançada e de Cerâmica da Itochu Corporation, empresa japonesa exportadora, também classifica o produto na posição 2818.10, na Nomenclatura de Bruxelas (fls. 49 e 50); kk. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.049 Multas - estando correta a classificação adotada pela impugnante, é incabível a aplicação de multa; - apenas para argumentar, no caso presente questiona-se somente a classificação fiscal do produto, mas não sua identidade, tendo a autuação decorrido de suposto erro de classificação tarifaria, fato este que não pode ser definido como declaração inexata. Incabível, portanto, a multa aplicada. Neste sentido tem-se o Ato Declaratório Normativo MF-CST n° 29/80, bem como o posicionamento do Terceiro Conselho de Contribuintes e dos Tribunais de Justiça do País; • Perícia A impugnante requer a realização de perícia, para que seja determinada a classificação do produto importado. Para tanto, indica como seu perito o Engenheiro Metalurgista PAULO OSORIO R. C. BRANT, CREA 282891D — Registro 28.289 — PhD em Cerâmica da Universidade Sheffield — Inglaterra, e apresenta seus quesitos (fls. 51). Finalmente, a impugnante requer seja anulado o Auto de Infração. DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA Em 01/08/94 a interessada formalizou o processo n° 11128.001038/94-15 (apenso a este), solicitando a liberação da mercadoria, nos termos da Portaria SRF n° 389/76. Em 11/08/94 foram retiradas amostras e efetuado o desembaraço. • DO LAUDO EMITIDO PELO LAB ANA Em 31/10/94 foi autorizada a remessa das amostras ao LABANA, para a juntada de laudo técnico em resposta aos quesitos formulados pela requerente (fls. 55). Em 12/05/97 foi emitida a Informação Técnica n° 048/97, transcrita a seguir, juntamente com os quesitos. "1. Queiram os srs. Peritos descrever o produto denominado MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA, importado pela MAGNESITA S/A e o processo de sua fabricação. A mercadoria denominada MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA, referente ao Pedido de Exame n°993/015, Laudo 4714/94 (folha 26- IA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 119.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.049 verso do Processo n° 11128.001038/9445, apenso a este processo) trata-se de uma Preparação à base de óxidos de Alumínio, Zircônio e Sílica. De acordo com referência bibliográfica, a Mulita Zircônia é obtida por sintetização entre Alumina e Zirconita, conforme reação abaixo: 2. Qual o elemento constituinte principal da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA e que lhe confere característica essencial? A característica essencial da mercadoria não é devida somente a um dos constituintes, mas ao conjunto dos três óxidos constituintes da • mercadoria, que formam essencialmente duas fases, Óxido de Zircônio e Silicato de Alumínio (Mulita). A Mulita/Zircônia apresenta características próprias para uso em refratários, tais como resistência a variações bruscas de temperatura, estabilidade térmica e química, escoamento a elevadas temperaturas e resistência à corrosão. 3. Qual a aplicação industrial da MULITA ZIRCONIA FUNDIDA? Segundo referências bibliográficas, a Mulitaaircemia é utilizada como material refratário na indústria do vidro e do aço, como mobília de forno para a indústria cerâmica, etc. 4. Pode a MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA ser classificada na posição 3816.00 da TAB — Tarifa Aduaneira do Brasil (Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — NBM)? • Não. 5. Pode a MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA ser classificada na posição 3823 da Tarifa Aduaneira do Brasil (NBM)? Sim. 6. Deve a MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA ser classificada na posição 2818 da Tarifa Aduaneira do Brasil (NBM)? Não. 7. Qual a correta classificação (posição — subposição — item — subitem) da MULITA ZTRCONIA FUNDIDA na Tarifa Aduaneira do Brasil (NBM)? },k 6 e • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.049 Trata-se de uma preparação à base de Óxidos de Alumínio, Zircônio e Silício, uma preparação das indústrias químicas, não especificada nem compreendida em outras posições. 8. Queiram os srs. Peritos prestar quaisquer outros esclarecimentos que considerarem necessários para a classificação da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA na Tarifa Aduaneira do Brasil (NBM)." A mercadoria não se trata de um composto inorgânico de constituição química definida, e sim de uma preparação à base dos Óxidos de Alumínio, Zircônio e Sílica, com a reação de obtenção descrita na resposta ao quesito 1, onde foi adicionada Zirconita ao • Óxido de Alumínio." DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28/01/98 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP proferiu a Decisão DRI/SP n° 17121/98-41.1057 (fls. 61 a 65), com o seguinte teor, em resumo: Da Classificação Fiscal da Mercadoria - a competência para a verificação da classificação fiscal cabe à Receita Federal, e não a técnicos, cientistas ou ao Labana; - o fato de que outra repartição fiscal tenha aceito a classificação proposta, ou reclassificado o produto em outra posição, não pode pesar frente ao que dispõe a legislação; 110 - antes de ser utilizada a terceira regra de classificação citada pela impugnante, deve recorrer-se à primeira, que diz que os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo, e que a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições ou notas, pelas regras seguintes; - as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, relativas à posição 2818, esclarecem que "o corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico. O óxido de alumínio pode conter pequenas quantidades de outros óxidos (dióxido de titânio, óxido de cromo, por exemplo), quer provenientes das matérias-primas (bauxita ou alumina), quer adicionadas para, por exemplo, melhorar a dureza do grão fundido ou modificar a cor. Todavia, estão excluídas as misturas mecânicas do corindo artificial com outras substâncias, tais como o dióxido de zircônio (posição 38.23)"; yx_ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.049 - as NESH são claras ao excluir o corindo artificial da posição 2818, pelo fato de estar misturado com o dióxido de zircônio, substância não só declarada pela importadora, como também detectada pelo Labana na preparação. Assim, é correta a reclassificação do produto para a posição 3823.90.9999, efetuada pela fiscalização; Da Multa do Art. 40 da Lei n°8.218/91 - o produto foi corretamente descrito na DI e GI, tendo ocorrido tão- somente erro relativo à sua classificação fiscal, o que não constitui infração, conforme dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97. • Em síntese, a impugnação foi parcialmente deferida, mantendo-se o valor relativo aos tributos, e cancelando-se a multa de oficio. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 13/05/98 a requerente efetuou depósito junto à Caixa Econômica Federal e, na mesma data, tempestivamente, apresenta recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 69 a 74), por seu advogado (procuração de fls. 75). A peça recursol traz as seguintes razões, em resumo: Do Cerceamento do Direito de Defesa - o Labana tem se mostrado inconstante em seus laudos, ora classificando a mulita zircônia na posição 3816.00.9900, ora na posição 3823.90.9999, o que levou a recorrente a solicitar, em sua impugnação, a realização • de perícia, indicando um "expert"; - o parágrafo 1°, do art. 18, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, estabelece que, deferido o pedido de perícia, o perito do sujeito passivo será intimado para realizar o exame, cabendo a ele apresentar também o seu laudo. Entretanto, o "expert" da recorrente não foi sequer intimado; - assim, tendo havido cerceamento ao direito de defesa da recorrente, assegurado pelo inciso LV, art. 5°, da Constituição Federal, requer-se, com fulcro no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, seja decretada a nulidade da decisão recorrida, determinando-se a remessa dos autos à Repartição de Origem, para intimação do perito da recorrente; - outrossim, sendo o entendimento do Conselho de Contribuintes favorável à recorrente, esta solicita a aplicação do disposto no parágrafo 3°, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72; \3), • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.049 - apenas para argumentar, não sendo este o entendimento deste Conselho, a recorrente requer, ainda preliminarmente, seja convertido o julgamento do presente recurso em diligência ao TNT — Instituto Nacional de Tecnologia, para a elaboração de Laudo Técnico, a ser adotado nos termos do art. 30 do citado diploma legal. Do Mérito Quanto ao mérito, a recorrente reprisa as razões da impugnação, com as seguintes inovações: - deixa de citar as referências sobre a reclassificação da mercadoria • efetuada por outras repartições; - cita em seu favor o Acórdão n° 301-28.203, relativo ao Recurso n° 116.634, de seu próprio interesse. Finalmente, requer seja decretada a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, ou determinada a realização de novo laudo pericial pelo INT, e dado ao final provimento ao recurso, cancelando-se o Auto de Infração. DAS CONTRA-RAZÕES DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL A Procuradoria da Fazenda Nacional deixa de apresentar suas contra-razões, em função do valor do crédito tributário, conforme parágrafo 1°, do art. 1°, da Portaria MF n° 260/95, com a nova redação dada pela Portaria MF n° 189/97 • (fls. 77). É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.049 VOTO Trata o presente processo da classificação tarifária do produto descrito na Declaração de Importação como MULLITE ZIRCONIA FUNDIDA (ÓXIDO DE ALUMÍNIO FUNDIDO) "ZRM", classificado pela recorrente no código 2818.10.9900 — óxido de alumínio (incluído o corindo artificial); hidróxido de alumínio/Corindo artificial/Outros. O produto em questão foi reclassificado pela fiscalização para o código 3823.90.9999 — Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias • conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições/Outros/Qualquer outro. Entendeu a autoridade autuante que, enquanto preparação química, tal produto não poderia ser classificado no Capítulo 28, e que não se trataria de um composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, tratando-se sim de uma preparação de diversos componentes inorgânicos. Em sua defesa, a recorrente protesta por novo laudo pericial emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT, alegando a inconstância do Laboratório Nacional de Análises — LABANA, relativamente ao produto aqui tratado, que também é objeto dos processos de números 10711.0059 07/93-66, 10711.005908/93-29 e 10711.007674/93-91 e 10711.009068/93-91, todos de interesse da recorrente. Quanto ao processo n° 10711.005908/93-29, relatado nesta Câmara, a Resolução n° 302-0.830 (por mim juntada às fls. 81) já determinara, em 19/03/97, a realização da diligência ao INT, para que aquele órgão se manifestasse a respeito dos quesitos oferecidos pela recorrente, acrescidos de mais dois quesitos formulados pela Câmara. Por questão de economia processual, e tendo em vista os custos envolvidos na elaboração de análises desta natureza, aguardei o retorno da Diligência acima citada, por se tratar do mesmo produto, com as mesmas características, para juntar às fls. 82 a 85 o Relatório Técnico correspondente. O Auto de Infração que originou o processo n° 10711.005908/93-29, do qual me valho do laudo, enquadrava o produto em tela em código tarifário diverso daquele aventado pela fiscalização no presente processo. Entendo que o fato é irrelevante para a análise que ora será feita, uma vez que os quesitos constantes dos dois processos são semelhantes, conforme veremos a seguir: lo . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.049 QUESITOS OFERECIDOS PELA QUESITOS OFERECIDOS PELA RECORRENTE NO PROCESSO RECORRENTE NO PRESENTE 10711.005908/93-29 PROCESSO 1 — Queiram os Srs. Peritos descrever o I — Queiram os Srs. Peritos descrever o produto denominado MULITA produto denominado MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA. ZIRCÔNIA FUNDIDA, importado pela MAGNESITA S/A e o processo de sua fabricação. 2 — Quais os elementos constituintes da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA? 3 — Qual o elemento constituinte 2 — Qual o elemento constituinte principal• principal da MULITA ZIRCôNIA da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA e que FUNDIDA e que lhe confere lhe confere característica essencial? característica essencial? 4 — Qual a aplicação industrial da 4 — Qual a aplicação industrial da MULITA ZIRCONIA FUNDIDA? É MULITA ZIRCôNIA FUNDIDA? matéria-prima para fabricação de outros produtos, e, especificamente, de produtos refratários? Para que se destinam? 5 — Pode a MULITA ZIRCÔNIA 5— Pode a MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA FUNDIDA ser considerada cimentos, ser classificada na Posição 3823 da TAB argamassas, concretos (betões) e (NBM)? composições semelhantes, refratários, exceto os produtos da posição 3801? 6— Deve a MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA ser classificada na posição 2818 da TAB (NBM)? 7 — Qual a correta classificação (posição- subposição- item — subirem) da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA na TAB (NBM)? 6 — Queiram os Srs. Peritos prestar 8 — Queiram os Srs. Peritos prestar quaisquer outros esclarecimentos que quaisquer outros esclarecimentos que considerarem necessários para a considerarem necessários para a classificação da MULITA ZIRCÔNIA classificação da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA na Tarifa Aduaneira do FUNDIDA na Tarifa Aduaneira do Brasil Brasil (N.B.M.). (N.B.M.). Como se vê pelos grifos, os quesitos apresentados pela recorrente no presente processo estão contidos na solicitação que gerou o laudo que ora se aproveita, à exceção daqueles relativos ao processo de fabricação do produto, e ao seu II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.049 enquadramento na TAB. Quanto a estes últimos, ainda que as respectivas respostas constassem do laudo que ora se anexa, estas seriam desconsideradas, já que não cabe ao INT a classificação fiscal de mercadorias. No que tange ao processo de fabricação, a resposta ao quesito n° 1 atende ao seu objetivo. Tendo o presente laudo do INT suprido a solicitação da recorrente, REJEITO a preliminar por ela levantada. Quanto ao mérito, conclui-se que foi correta a reclassificação efetuada pela fiscalização, já que o produto em questão não pode ser incluído no Capitulo 28, pelas razões expostas na autuação, e tendo em vista a Nota Explicativa do Sistema Harmonizado, relativa ao citado capítulo, que remete à posição 3823 as lik misturas mecânicas do corindo artificial com outras substâncias, tais como o dióxido de zircônio. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 --eres-44— MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora 12 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,V4W4. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Irkit'? 2* CÂMARA Processo n°: CODroWb \R4 -`11 Recurso n° : AV4.5\k3 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento w Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° .Z0 2 5 • SP S-19. Brasília-DF, 0S7/./4., Atenciosamente, Presidente da Z 't Câmara Ciente em: PINIrtfll0P11-CFPfl. CA retn.-A t'ACIONAL Conernane-Geral n Papr,a;n;:.o Ext ajudial da Ceranda Nclonzi Em I C / 1°- / (TM -"eCif etwirow Code: kwh Donk. PPICuradora da Fazenda Nacional Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

score : 1.0
4699770 #
Numero do processo: 11128.006244/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Com base no disposto no § 12, do art. 48, da Lei n° 9.430, e por força do disposto no Parecer CST 962/79, ainda em vigor, a Administração não pode alterar o seu entendimento sobre a classificação fiscal do produto "Hostation Técnico" da posição 2933.90.5000 para a posição 3808.10.9999 sem que seja cientificado o consulente. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, que dava provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa. Os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Paulo Lucena de Menezes votaram pela conclusão. A Conselheira íris Sansoni declarou-se impedida.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Com base no disposto no § 12, do art. 48, da Lei n° 9.430, e por força do disposto no Parecer CST 962/79, ainda em vigor, a Administração não pode alterar o seu entendimento sobre a classificação fiscal do produto "Hostation Técnico" da posição 2933.90.5000 para a posição 3808.10.9999 sem que seja cientificado o consulente. RECURSO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11128.006244/96-56

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4264153

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-29.615

nome_arquivo_s : 30129615_123175_111280062449656_013.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO

nome_arquivo_pdf_s : 111280062449656_4264153.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, que dava provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa. Os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Paulo Lucena de Menezes votaram pela conclusão. A Conselheira íris Sansoni declarou-se impedida.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4699770

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178861363200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:24:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:24:54Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:24:54Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:24:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:24:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:24:54Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:24:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:24:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:24:54Z; created: 2009-08-06T21:24:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T21:24:54Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:24:54Z | Conteúdo => d . ILV3o. . 1_2314S e • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 1 I 128.006244/96-56 SESSÃO DE : 20 de março de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.615 RECURSO N° : 123.175 RECORRENTE : HOECHST SCHERING AGREVO DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL Com base no disposto no § 12, do art. 48, da Lei n° 9.430, e por força do disposto no Parecer CST 962/79, ainda em vigor, a Administração não pode alterar o seu entendimento sobre a classificação fiscal do produto "Hostation Técnico" da posição 2933.90.5000 para a posição 3808.10.9999 sem que seja cientificado o consulente. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, que dava provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa. Os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Paulo Lucena de Menezes votaram pela conclusão. A Conselheira íris Sansoni declarou-se impedida. Brasília-DF, em 20 de março de 2001 MOACYR E • : - • BEIROS . ----- Pres • • p),A, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora . - — Participou, ainda, do presente julgamento, a seguinte Conselheira: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tine . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.175 ACÓRDÃO N° : 301-29.615 RECORRENTE : HOECHT SCHERING AGREVO DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DM/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou mercadoria descrita na declaração de importação n° 057598/94, com o nome comercial "HOSTATION • TÉCNICO", e nome comum "triazophos 700/kg, na pureza de 70%", classificando-a na posição 2933.90.5000 com aliquota de 0% para o imposto de importação e para o imposto sobre produtos industrializados. De acordo com a análise do LABANA (fls. 21), o produto foi identificado como "preparação inseticida à base de fosforotioato de 0,0-dietil-0-(1- feni1-1 h-1,2,4-triazol-3-ila) (Triazofos) em xileno", e concluiu que a mercadoria é utilizada como preparação inseticida. Com base no referido laudo, a fiscalização reclassificou o produto na posição 3808.10.9999, referente a "outros inseticidas apresentados de outro modo" (aliquota de imposto de importação de 20% e 0% para o IPI) e lavrou auto de infração (fls. 01/05) cobrando o imposto de importação, juros de mora e multa de oficio do inciso 1, do art. 44, da Lei n°9.430/96. A interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 30/50), • juntamente com Parecer Técnico da CST n° 962/79 (52/53), com as seguintes alegações: Preliminarmente - Que deve ser decretada a nulidade do procedimento fiscal, uma vez que contrariou orientação emanada da Cosit; - Que o Parecer CST n° 962/79 firmou entendimento no sentido .4 de que a classificação tarifária do produto importado deve dar-se no capitulo 29, tal como pleiteado; - Que conforme Parecer Normativo 05/94, o Ato Declaratório Normativo e o Parecer Normativo vinculam os órgãos da Administração Tributária, quanto ao entendimento neles expresso; 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.175 ACORD N° : 301-29.615 No mérito - que os laudos técnicos n°614/84, 1.127/85 e 1937/86, emitidos pelo LABANA ratificam integralmente a classificação adotada, uma vez que definem o Hostation Técnico como um composto orgânico de constituição química definida; - que não procede a classificação adotada pelo Fisco, dado que as mercadorias incluídas na posição 3808 devem estar acondicionadas em embalagens para venda a retalho, o que não é O o caso do produto importado; - que as Notas Explicativas do capitulo 29 autorizam que nele sejam incluídos os produtos de constituição química definida mesmo contendo impurezas; - que não cabe a multa do art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91, uma vez que o enquadramento incorreto na TAB, por si só, não se acha tipificado como infração; - que, caso seus argumentos sejam insuficientes para a decretação da improcedência do feito, solicita seja o julgamento convertido em diligência ao Labana, para nova manifestação, protestando pela posterior apresentação de quesitos. A DR! solicitou esclarecimentos ao Labana em atendimento à solicitação da impugnação sobre as divergências entre o laudo técnico emitido e o Parecer CST n° 962/79. A Informação Técnica do Labana (fls. 119/130) esclareceu que até 1986 considerava o solvente Xileno como indispensável para o transporte e manuseio do produto e, portanto, era considerado como um produto de constituição química definida, e que, somente a partir de 1986 foram feitos estudos sobre a estabilidade do produto triazophos sem a presença do Xileno tendo chegado à conclusão de que o produto não sofria qualquer alteração sem a presença desse ingrediente, e portanto passou a considerar o Xileno não só como um solvente decorrente do processo de 47 industrialização e indispensável para o transporte e manuseio do produto como também matéria-prima para formulação posterior. Respondendo aos quesitos da interessada, o Labana informou. 1. como a mercadoria é um produto resultante da mistura de triazophos com xileno, considerou tratar-se de uma preparação 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.175 ACÓRDÃO N° : 301-29.615 intermediária destinada à preparação de Inseticida/acaricida pronta para uso, na agricultura; 2. a mercadoria se diferencia de um simples produto técnico, por apresentar grau de pureza, densidade, índice de refração a 20 graus centígrados, e comportamento, em relação à água, distintos daqueles que caracterizam um produto técnico. Assim, o grau de pureza do triazophos é de 70% e o produto técnico deve ser superior a 92%; o primeiro tem densidade de 1,19, o último, de 1,247; o triazophos possui um índice de refração de O 1,526, enquanto que o índice do Produto Técnico é de 1,5500 - 1,5503; 3. que o produto na forma em que se apresenta não pode ser utilizado nas lavouras. Sobre a Informação Técnica emitida pelo Labana, o impugnante apresentou as seguintes razões: 1. que a Informação Técnica n° 105/99 ao considerar o produto como uma preparação intermediária para formulação de preparação inseticida inovou a fundamentação legal da ação fiscal, dado que deixou de considerar o produto como uma preparação inseticida, conclusão do laudo n° 1.654/96, em que se fundamentou a ação fiscal, deste modo, a requerente deveria ser intimada a apresentar nova impugnação, de acordo com o O parágrafo 3° do artigo 18 do Decreto 70.235/72; como não foi, o processo contém vício que o torna nulo; 2. que a Informação Técnica n° 105/99 também contém vicio formal insanável, pois extrapola suas funções ao citar Notas Explicativas para sustentar a classificação proposta pelo Fisco; 3. que na hipótese de não atendimento do seu pedido de diligência op ao Ministério da Agricultura, feito quando da elaboração dos quesitos (fls. 112/115), tendo por finalidade esclarecer a diferença entre produto técnico, preparação intermediária e preparação inseticida, estará caracterizado o cerceamento do direito de defesa; 4. que ratifica as razões da impugnação anteriormente apresentada que juntamente com a presente petição contém elementos suficientes para a decretação da total improcedência de insubsistência do auto de infração. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.175 ACÓRDÃO N° : 301-29.615 A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, e justificou sua decisão, em resumo, com os seguintes argumentos: Preliminar - Sobre a nulidade do auto de infração, por ter contrariado as disposições do Parecer CST 962/79 é oportuno tecer as seguintes considerações: - ele foi emitido quando o solvente Xileno era visto como • indispensável à estabilização da mercadoria importada, conforme esclarecimentos do Labana na Informação Técnica 105/99, mas tal posicionamento foi modificado, chegando-se à conclusão que o solvente Xileno não é indispensável à conservação do produto, passando a ser analisado como uma preparação inseticida e não mais como um composto de constituição química definida e isolado do capítulo 29. E que diante da nova realidade, o Parecer CST 962, por ter sua razão fundada numa situação fática que não mais existe, mesmo que ainda esteja formalmente em vigor, perdeu a sua eficácia, dada a impossibilidade de ocorrer a situação fática nele descrita, tendo- se em vista que a partir de 1987, todos os laudos técnicos do Labana passaram a identificar o produto de que se trata como uma preparação herbicida e não mais como um composto orgânico de constituição química definida. É um caso típico de caducidade da norma. Portanto, não há que se falar em nulidade do auto de infração, em face da inaplicabilidade do Parecer CST 962; - é irrelevante o Labana ou o Ministério da Agricultura declararem que o produto é ou não é uma preparação herbicida ou preparação intermediária, pois são as Notas Explicativas que a definem o que é uma preparação no caso de inseticida. Trata-se de uma questão de direito e não de uma questão de fato. O fato que é relevante, no caso, é que tanto o impugnante quanto o Labana reconhecem ser o produto importado constituído de um principio ativo de inseticida (o triazophos) e do solvente Xileno, que, conforme esclarecimento do Labana, não se define como uma das substâncias permitidas pela Nota 1 do capitulo 29, para mantê-lo ali classificado. Assim sendo, irrelevante a intervenção do Ministério da Agricultura para a solução do presente litígio, não é de se considerar cerceamento do direito de defesa o fato de ele deixar de ser consultado, dada a inutilidade de tal manifestação; ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.175 ACÓRDÃO N° : 301-29.615 - também é desprovida de qualquer fundamento a alegação de que a Informação Técnica inovou a fundamentação da ação fiscal, ao definir o produto como uma preparação intermediária e não mais como uma preparação inseticida, pois o fato de o produto ser declarado uma preparação inseticida ou uma preparação intermediária não tem consequências merceológicas, pois em nada altera a classificação tarifária da mercadoria, não resultando, portanto, de tal fato nenhuma consequência ou mudança em relação ao enquadramento legal; CO - a Informação Técnica n° 105/99 também não contém vício formal insanável ao citar as Notas Explicativas, porque de acordo com art. 30 do Decreto 70.235/72 a mera citação de Notas Explicativas para justificar que o produto é uma preparação, não pode ser tomado como uma extrapolação das funções do Labana, mesmo porque, qualquer um pode citar as referidas notas, pois elas são de domínio público. O que o Labana não pode fazer é classificar uma mercadoria, e isto ele não fez; Mérito. - é incontroverso que tanto para o impugnante quanto para a análise técnica, o produto importado contém um ingrediente ativo, o triazophos, que se acha disperso num solvente, o Xileno, e que ele se destina a ser utilizado em formulação inseticida de Cpronto uso, o Hostation 400 BR; - que de acordo com as Notas Explicativas se incluem na posição 3808 um produto ativo de inseticida, fungicida, herbicida, etc. que se encontre disperso em um solvente, qualquer que seja este, exceto água, é uma preparação e, como tal, deve ser classificado na posição 3808; - é insuficiente para excluir o produto da posição 3808 a alegação de que ele é apenas um produto técnico destinado à formulação de inseticida e que, portanto, não estaria ainda pronto para uso, pois a nota 2 da referida posição determina que se incluem nesta posição as preparações intermediárias que precisam ser misturadas para se obter um inseticida, um fungicida, um pRi desinfetante, etc.; - assim, por conter um princípio ativo agrotóxico, não há como afirmar que o Hostation Técnico não tenha propriedades 6 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.175 ACÓRDÃO N° : 301-29.615 inseticidas, e por se constituir de um produto ativo disperso num solvente, a ser utilizado em formulação inseticida, não há como não caracterizá-lo como uma preparação intermediária; - a alínea "a" do item 2 da nota 1 do capítulo 38 determina que o produto ativo mesmo sendo de constituição química definida deve ser classificado no capitulo 38; - que não é uma condição necessária para incluir o produto na posição 3808 que se apresente em embalagem para venda a retalho, pois as notas desta posição deixam claro que a mercadoria ali se inclui desde que se apresente acondicionada para a venda a retalho ou sob a forma de preparação. Este entendimento é confirmado pela TAB que distingue a posição 380810.9901 para venda a retalho e qualquer outro na posição 3808.109999; - corretos também a subposição 10, por se tratar de inseticida, e o item 99, por não haver um específico para o produto; - é cabível a multa por declaração inexata, porquanto o importador declarou apenas um ingrediente ativo, o triazophos, quando na verdade, segundo o laudo técnico, ele trouxe uma preparação inseticida à base de triazophos e do solvente xileno, sendo a informação de que o produto continha o solvente é de 1111 fundamental importância para a identificação e enquadramento tarifário, pois dele depende a sua classificação no capítulo 29 ou 38. Todavia, aplica-se ao caso o princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, conforme estabelece o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Inconformada, recorre a interessada a esse colegiado para repetir os argumentos já apresentados, e acrescentar que: - as notas complementares, em momento algum dizem que uma preparação intermediária classifica-se no capítulo 38. Portanto, se a Lei (tarifa) não dispõe que uma preparação intermediária deva ser classificada na posição 3808, jamais poderia o intérprete da Tarifa quando dos comentários das NESH fazê-lo. Requer ao final diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia no Rio de Janeiro para emissão de parecer técnico, para esclarecer também, com que base legal foi afirmado que a mercadoria é utilizada como preparação herbicida. 7 .% MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.175 ACÓRDÃO N° : 301-29.615 Repete também a solicitação de esclarecimentos junto ao Ministério da Agricultura com quesitos apresentados. E que na hipótese do não atendimento dos referidos pedidos de diligência estará caracterizado, no caso, o cerceamento do seu direito de defessa, o que resultará na decretação de nulidade do procedimento que se cuida, conforme determina o art. 59, do Decreto 70.235/72. A recorrente apresentou cópia do Depósito (fls. 188) para interposição de recurso, previsto na MP 1.621-30/97. 4- É o relatório. o ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.175 ACÓRDÃO N° : 301-29.615 VOTO O ponto central da questão é determinar se o produto importado, "HOSTATION TÉCNICO (nome comercial) triazophos" classifica-se na posição TAB 3808.10.9999 referente a "outros inseticidas apresentados de outro modo", adotada pela Fiscalização, ou se, na posição — TAB 2933.90.5000 referente a "outros triazofos", conforme entendimento da Recorrente. 111 Inicialmente, deixo de me manifestar sobre a preliminar de cerceamento do direito de defesa, para o caso de não atendimento dos pedidos de diligências apresentados na fase recursal, tendo em vista que na análise do mérito a questão é favorável ao recorrente, conforme dispõe o parágrafo 3°, do art. 59, do Decreto n°70.235/72, incluído no art. 1°, da Lei n°8.748/93. É importante ressaltar que, a recorrente se baseia no Parecer da CST n° 962/79 para classificar a mercadoria na posição pretendida. De se observar a conclusão do referido parecer: "em virtude de o ingrediente ativo do "Hostation Técnico" ser um composto heterocíclico do grupo dos triazóis (núcleo pentagonal c/ 3 átomos de nitrogênio), e o solvente (Xileno) satisfazer as condições impostas pela Nota Legal (29 - 1) )f da NBM, sou por 111 que se responda à consulente adote o código 29.35.99.00 da TAB aprovada pela Resolução n° 1959 da CPA.". Enquanto que o LABANA assim concluiu: "não se trata somente de triazofos, trata-se de uma preparação inseticida à base de fosforiato de 0,0-dietil -0-(1-fenila- 1 h,2,4- triazol-3-ila); (triazofos) em xileno.". O Labana acrescentou ainda através da Informação Técnica de fls. 119/130 que reconsiderou o seu posicionamento quanto à caracterização da mercadoria Hostation técnico, principalmente no que concerne à presença do solvente Xileno, com base nos seguintes esclarecimentos: "O Laboratório inicialmente tomou esta posição e a manteve 41 suportado pelo Parecer CST/SNM 962 de 21/05/79, o qual se baseou nas Informações n° 104/78, 172/78 e 62/79 emitidas pelo Laboratório de Análise do IRF — Porto do Rio de Janeiro. 9 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.175 ACÓRDÃO N° : 301-29.615 Entretanto, com o amadurecimento técnico-merceológico, este posicionamento tomou-se duvidoso, justamente porque na literatura técnica disponível nada foi encontrado quanto à instabilidade do referido composto, mesmo para um produto de grau técnico com pureza .k 95% (cópia anexa). Em vista disto e pelo fato de o Laboratório ter recebido outra amostra do mesmo produto, em 07/11/86, por meio do pedido de Exame 5384/159, decidimos pesquisar e levantar todos os dados disponíveis sobre o mesmo. Inicialmente, após algumas discussões técnicas, foi solicitado à empresa interessada o envio de substância química de referência, bem como dados técnicos sobre a estabilidade do produto frente a testes específicos, confirmando ou não sua degradação quando isolado do solvente (Xileno), cuja presença sempre foi considerada indispensável. Posteriormente, em 26/11/86, recebemos a substância química de referência (Triazophos), com metodologia analítica para caracterização do produto técnico e formulado, acompanhada de informações gerais sobre suas condições de acondicionamento. No entanto, as demais informações quanto à estabilidade do composto não nos foram apresentadas. Sendo assim, o Laboratório decidiu submeter o produto amostrado a alguns testes de estabilidade, após separação do solvente (Xileno). Para a realização desses testes seguiu-se as condições previstas em literatura técnica específica (CIPAC — Handbook, Analysis of Technical and Formulated Pesticides, 1980), descritas em relação à temperatura e tempo no Laudo n° 5.092/87 (cópia anexa). Logo após a execução de cada experimento, o produto foi submetido à análise instrumental (Espectrometria de Massa), cujo resultado caracterizou o composto sem nenhuma alteração na sua constituição química. Desta forma, podemos concluir que a presença do solvente (Xileno) não é indispensável à conservação ou transporte do produto. Comprovado esse aspecto, só nos resta apresentar como explicação provável para a presença do solvente (Xileno), apenas uma facilitação tecnológica para o uso do produto nas condições estabelecidas no seu processamento no Brasil." Conforme se verifica, existe uma divergência no sentido de que anteriormente o LABANA entendia que a presença do solvente Xileno era lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.175 ACÓRDÃO N° : 301-29.615 indispensável ao transporte e conservação do produto e atualmente essa posição se modificou, ou seja, o LABANA agora entende que trata-se de uma preparação intermediária e não de um produto técnico. Por sua vez, cumpre observar o disposto no § 12, do art. 48, da Lei n° 9.430/96, sobre o Processo de Consulta: "Se, após a consulta, a Administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação 111) na imprensa oficial." Observa-se portanto que, a mudança de entendimento do Labana altera a orientação dada ao contribuinte através de um processo de consulta, e que não foi dado ciência da alteração ocorrida, conforme determina a norma legal acima citada. No novo entendimento da Administração, o produto importado não admite mais a presença do solvente xileno como um aditivo indispensável ao transporte, diferentemente das conclusões anteriores do Labana, bem como do Parecer CST 962/79. Ademais, é importante acrescentar que de acordo com informações emitidas pela Divisão de Nomenclatura - DINOM, o referido Parecer não foi revogado, conforme também reconhece a Autoridade de Primeira Instância. Na realidade, não existe nenhuma dúvida com relação à identificação do produto, e que mesmo que a classificação fiscal adotada pela Fiscalização, na posição 3808.10.9999, seja a correta para o produto em questão, por ter sido perfeitamente identificado pelo LABANA, como requer a metodologia de classificação, isto não significa que a Administração possa modificar a classificação de um determinado produto se existe um Parecer emitido pelo órgão competente ainda em vigor que orientou o recorrente na posição 2933.90.5000, sem a devida cientificação. Assim, com base no disposto no § 12, do art. 48, da Lei n° 9.430, e por força do disposto no Parecer CST 962/79, ainda em vigor, a Administração não pode alterar o entendimento sobre a classificação fiscal do produto "Hostation Técnico" da posição 2933.90.5000 para a posição 3808.10.9999 sem que seja cientificado o consulente. Pr41 II • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.175 ACÓRDÃO N° : 301-29.615 Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 'Point An- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 1111 12 ' .• .. ... • _.. ..ty MINISTÉRIO DA FAZENDA .7„.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:,47lit:::, PRIMEIRA CÂMARA Processo no : 11128.006244/96-56 Recurso n°: 123.175 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.615 Brasilia-DF, ke Atenciosamente, 43 _.---- moa. A .. ris e .. t u rres te da Primeira Câmara ire_ i Ciente em c.3 i .i /30 v3 gifc p (13 . tubi Hm b I I Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

score : 1.0
4699313 #
Numero do processo: 11128.001970/2001-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O enquadramento tarifário deve ser realizado com o máximo de exatidão possível, em estrita conformidade com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. A preparação antioxidante constituída de Etoxiquina e Vermiculita, destinadas à formulação de ração animal, deve ser classificada no Código NCM 2309.90.90. Quando existe evidente omissão descritiva da mercadoria importada na D.I., incide a penalidade de ofício prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, sendo inaplicáveis os comandos da ADN 10/97, além da multa administrativa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-37126
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes que dava provimento. Fez sustentação oral o advogado Dr. Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann, OAB/SP, 28.678.
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O enquadramento tarifário deve ser realizado com o máximo de exatidão possível, em estrita conformidade com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. A preparação antioxidante constituída de Etoxiquina e Vermiculita, destinadas à formulação de ração animal, deve ser classificada no Código NCM 2309.90.90. Quando existe evidente omissão descritiva da mercadoria importada na D.I., incide a penalidade de ofício prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, sendo inaplicáveis os comandos da ADN 10/97, além da multa administrativa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11128.001970/2001-00

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4267093

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37126

nome_arquivo_s : 30237126_128368_11128001970200100_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : DANIELE STROHMEYER GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 11128001970200100_4267093.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes que dava provimento. Fez sustentação oral o advogado Dr. Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann, OAB/SP, 28.678.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4699313

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178864508928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:58:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:58:27Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:58:28Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:58:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:58:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:58:28Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:58:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:58:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:58:27Z; created: 2009-08-10T12:58:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T12:58:27Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:58:27Z | Conteúdo => . . e,. . • ,. a, ,56104 MINISTÉRIO DA FAZENDA te,- .. --- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11128.001970/2001-00 Recurso n° : 128.368 Acórdão n° : 302-37.126 Sessão de : 10 de novembro de 2005 Recorrente : NOVUS DO BRASIL COM. E IMP. LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O enquadramento tarifário deve ser realizado com o máximo de exatidão possível, em estrita conformidade com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. A preparação antioxidante constituída de Etoxiquina e Vermiculita, destinadas à formulação de ração animal, deve ser classificada no 411 Código NCM 2309.90.90.Quando existe evidente omissão descritiva da mercadoria importada na D.I., incide a penalidade de oficio prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, sendo inaplicáveis os comandos da ADN 10/97, além da multa administrativa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes que dava provimento. O ar ,, • IIP JUDITH Ri MARAL MARCONDES ARMA 'O Presidente st:rLUIS ALBERT frHEIRO GOMES E ALCOFO • • DO Relator Ad Hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado. Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. Fez sustentação oral o Advogado Percy Eduardo Nogueira Stemberg Hecicmann, OAB/SP - 28.678. une . Processo n° : 11128.001970/2001-00 Acórdão n° : 302-37.126 RELATÓRIO Cuida a presente lide administrativo-tributária de controvérsia acerca da classificação fiscal da mercadoria descrita com o nome de mercado Santoquin Mixture, submetida a despacho aduaneiro de importação por meio da D.I. n°01/384371-4. A empresa contribuinte classificou o objeto importado, em 18 de abril de 2001, no código NCM 2933.40.90 (fl. 14), como sendo um produto isolado de constituição química definida, com alíquotas do II (TEC) de 4,5% e IPI (TIPI) de 0,0%. Feita amostragem do produto, foi o mesmo submetido à análise • laboratorial, tendo o Labana constatado que a mercadoria não se tratava apenas de Etoxiquina (6-Etoxi-Trimetilquinolina), mas, outrossim, de um preparado antioxidante, constituído pela própria Etoxiquina, além de substâncias inorgânicas à base de sílica, magnésio, ferro e fosfato, na forma de grânulos. Menciona, ainda, com base em referências bibliográficas científicas, que o produto em tela é utilizado como antioxidante em formulações de medicamentos e de ração animal. Nesse sentido, a análise técnica descartou o produto como sendo de constituição química definida, para qualificá-lo como preparação. Com esteio no laudo, a fiscalização reclassificou a mercadoria agora no código 2309.90.90, como sendo outras preparações do tipo utilizado na alimentação animal, com alíquota do II de 10,5%. • Dessa feita, foi lavrado auto de infração (fls. 01/07), no qual a empresa foi intimada da existência de crédito tributário no valor de R$ 74.099,04 (setenta e quatro mil e noventa e nove reais e quatro centavos), sendo que, no montante da exação, estão consignados a diferença de imposto de importação, juros de mora, a penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e a multa estatuída no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro/85. Regularmente cientificada, a contribuinte, de forma tempestiva, apresentou sua impugnação (fls. 68/78), elencando como pontos de defesa os seguintes argumentos fulcrais: i. A mercadoria importada é constituída de Etoxiquina (à razão de 66,6%) e da substância vermiculite (sílica e compostos inorgânicos à base de alumínio, magnésio, ferro e fosfato — 33,4%), ressaltando que esta última é um mineral inerte, presente no composto apenas com as finalidades previstas nas 2 \ .0\kt \ Processo n° : 11128.001970/2001-00 Acórdão n° : 302-37.126 letras'? e 'g' da nota legal n° 1 do capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), ou seja, defendendo a tese de que a vermiculite é utilizada tão-somente como veículo inerte destinado a conduzir a etoxiquina, sendo, por tal razão, correta a classificação fiscal então apontada na ii. em virtude da controvérsia, requer nova análise pericial, a ser realizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT (fl. 72), formulando os quesitos de fl. 73 e nomeando perito-assistente, nos termos do art. 16. IV, do PAF; iii. questiona a aplicação da multa de ofício, porquanto o mero erro de classificação, afastando-se os casos de declaração inexata, dolo ou má-fé do contribuinte, não pode ser enquadrado como infração; O iv. contesta a multa do art. 526, II, do RA/85, posto que inaplicável ao caso vertente, colacionando decisões das diversas Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Como na impugnação foi ventilado que as substâncias inorgânicas à base de sílica, magnésio, ferro e fosfato seriam matérias inertes, o que não alteraria, no entender da empresa contribuinte, a natureza da Etoxiquina como produto de composição química definida e em sendo omisso o laudo do LABANA nesse tocante, o Relator do feito em primeira instância, o Auditor-Fiscal Severino Benjamim de Lima, acatou o pleito de nova perícia, tendo encaminhado amostra do produto importado para análise técnica do INT (fls. 90/91). Sobreveio, após o cumprimento da diligência, o Relatório Técnico n° 000.219 (fls. 99/105), onde foram especificadas as metodologias de pesquisa e trabalho utilizadas, bem como as respostas aos quesitos formulados pela contribuinte O e pela DRJ - São Paulo. As conclusões fundamentais, oferecidas pelo novo laudo, podem ser dessa feita resumidas: i. O produto Santoquin Mbaure é composto por etoxiquina (64,7%) adsorvida em verrniculita (35,3%) (fl. 100); ii. As substâncias inorgânicas presentes, relativas à vermiculita, não se tratam de impurezas resultantes do processo de fabricação; iii. A vermiculita adicionada à etoxiquina, na formulação do produto Santoquin Mixture, é um diluente sólido, um excipiente, não se tratando de um estabilizante ou antiaglomerante indispensável à conservação ou transporte do produto (fl. 101); 3 Yk. ' . Processo n° : 11128.001970/2001-00 • Acórdão n° : 302-37.126 iv. Não se trata de substância antipoeira, corante ou aromática com a finalidade de identificação do produto ou mesmo por razões de segurança; v. A presença da vermiculita não é indispensável ao transporte da etoxiquina (fl. 103). Aberto prazo de 10 (dez) dias para manifestação sobre o laudo do INT, em conformidade com o ditame insculpido no art. 44 da Lei n° 9.784/99, a empresa contribuinte quedou-se silente. Encerrada a fase de instrução do feito, os autos foram, por conseguinte, encaminhados à DRJ II / São Paulo para julgamento. A 2'• Turma de Julgamento, por unanimidade, indeferiu a impugnação apresentada pela empresa contribuinte em acórdão que recebeu a • seguinte ementa: "Classificação fiscal. Multa tributária e Administrativa Mercadoria identificada em análise laboratorial como sendo "Uma Preparação antioxidante à base de Etoxiquina e substâncias inorgânicas à base Sílica, Magnésio, Ferro e Fosfato" destinada a alimentação animal se classifica no código 2309.90.90, por aplicação da regra de interpretação n° 1 do Sistema Harmonizado, combinada com as regras n° 6 e RGC-1, sendo cabíveis as penalidades aplicadas por declaração inexata e falta de guia. Lançamento Procedente" O órgão julgador a quo, ao rejeitar os argumentos formulados pela empresa, explicitou as seguintes razões decisórias: • • Os laudos técnicos acostados aos autos (LABANA e INT) evidenciam que as substâncias inorgânicas não podem ser enquadradas nas situações previstas pela nota legal n° I do capítulo 29, sendo certo que não estão presentes no composto por razões de segurança ou transporte, ao contrário do atestado pela empresa contribuinte, tomando juridicamente inviável o enquadramento tarifário no código 2933.4090; • A própria empresa admite, no descritivo da mercadoria na D.I. (fl. 14), que o produto está destinado à alimentação animal, não havendo dúvida de que o código mais adequado para a classificação é o da posição 2309, específica de preparações destinadas à alimentação animal, por aplicação da regra de interpretação n° 1 do Sistema Harmonizado; 4 Processo n° : 11128.001970/2001-00 • Acórdão n° : 302-37.126 • Correta, ainda, a classificação do Fisco em nível de subposição e item por não existirem outros mais específicos para a mercadoria; • A multa de oficio é pertinente, dado que ocorreu declaração inexata por parte da contribuinte, não sendo cabível, in casu, a aplicação do ADN 10/97; • Na mesma direção, considerou adequada a incidência da multa administrativa prevista no art. 526, II, do RA/85, em decorrência da descrição incompleta formulada na D.I. Irresignada com a decisão proferida no feito, a empresa interpôs recurso voluntário, repisando todos os argumentos aviados na peça impugnatória, sustentando, ainda, que o relatório e a fundamentação da decisão recorrida foram omissos quanto às respostas do INT aos seus quesitos da perícia e, por fim, colacionando a informação de que a Receita Federal, noutro procedimento de • importação envolvendo a Recorrente, teria classificado a mesma mercadoria sob um terceiro código 3824.90.41 (preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes), questão que se encontra sob discussão nos autos do processo n° 10314.000.271/2003-36. Findo o processamento na instância a quo, foram os autos enviados a essa Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Distribuído inicialmente para a relatoria do Conselheiro Walber José da Silva, houve, devido a mudanças nos quadros do órgão julgador, redistribuição dos autos para a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Após a sessão de julgamento, o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado foi designado como novo relator com o mister de formalização do acórdão. 111 É o relatório. \-4! Processo n° : 11128.001970/2001-00 Acórdão n° : 302-37.126 VOTO Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, Relator Ad Hoc De pronto, cumpre ressaltar que o recurso interposto preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Registre-se, de antemão, que a parte se desincumbiu da exigência da efetivação da garantia de instância, frente ao recolhimento do valor integral da diferença de tributo lançada, bem como das penalidades previstas no auto de infração, conforme noticiado nos autos pela juntada do respectivo comprovante de pagamento. • Feita essa consideração preliminar, passa-se à análise meritória. Com efeito, o ponto nodal da questão está vinculado à controvérsia acerca da correta classificação fiscal da mercadoria importada pela recorrente. Na D.I., a empresa classificou o produto no código 2933.40.90, justificando tratar-se de produto de constituição química definida e isolado. Descreveu a mercadoria, outrossim, como sendo tão-somente etoxiquina em pó, aditivo antioxidante para alimentação animal. Com base no enquadramento tarifário adotado, recolheu os tributos calculados à razão de: Imposto de Importação (II) — alíquota ad valorem 4,5% e alíquota zero para Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em procedimento verificatório, o Fisco recolheu amostra do produto, formulando quesitos e enviando o mesmo para análise laboratorial, a cargo • do LABANA. Após a perícia técnica, foi constatada divergência descritiva do produto em face do que havia sido declarado pela empresa contribuinte no procedimento de importação. Nesse sentido, restou concluído que não se tratava de produto isolado, diga-se, tão-somente etoxiquina, mas, ainda, de preparação antioxidante composta ademais de substâncias inorgânicas à base de sílica, magnésio, ferro e fosfato, na forma de grânulos. Diante da constatação pericial, a mercadoria foi enquadrada sob novo código, agora na posição NCM 2309.90.90, como "outras preparações do tipo utilizado na alimentação animal", com alíquota de II de 10,5%. 6 Processo n° : 11128.001970/2001-00 • Acórdão n° : 302-37.126 Solicitada a retificação da DI e o recolhimento da diferença de tributo, a empresa manifestou seu dissentimento, tendo sido lavrado o auto de infração de fls. 01/07. Ao tecer os argumentos de impugnação, a recorrente sustentou que as substâncias inorgânicas apuradas no LABANA seriam nada mais do que venniculite, veículo inerte destinado apenas à condução da etoxiquina, condição essa que, no entender da contribuinte, se enquadraria no regramento constante das alíneas "f" e "g" da nota legal n° 01 do Capítulo 29 da NCM, dando azo, portanto, ao acerto do enquadramento tarifário feito na D.I. Deferida a realização de nova perícia, o INT, no Relatório Técnico n° 000.219, além de corroborar o que já havia sido constatado pelo Labana, trouxe maiores subsídios técnicos para esclarecer a real natureza das tais substâncias inorgânicas. • Ressalte-se que, no entender deste Relator, o ponto crucial do segundo laudo (fls. 99/105) encontra-se na resposta dada ao quesito de número 09 formulado pela própria empresa contribuinte. Compulsando o citado documento, encontra-se a assertiva de que o transporte da etoxiquina não se faz necessariamente na forma sólida com a presença da vermiculita. Existe, pois, a alternativa de se comercializar o produto em estado sólido (acrescido da vermiculita) ou liquido (etoxiquina pura). De fato, a própria recorrente apresenta o produto em tela — Santo quin Mixture (forma sólida, acrescida de vermiculita) — como uma alternativa ao Liquid Santoquin (etoxiquina pura, em estado líquido), dependendo a utilização de um ou outro em consonância com a finalidade técnica ou industrial que se dará ao antioxidante. • Se existe tal distinção, é porque a presença da vermiculita no composto poderá determinar usos distintos do produto, restando inequívoco o intento comercial do oferecimento dos dois tipos de etoxiquina. Não se olvide que, nem mesmo por aspectos de segurança, o acréscimo da vermiculita é necessário, visto existir as duas formas comercializadas. Dito de outra forma, a presença da verrniculita não seria apenas um veiculo inerte, como defende a parte interessada, utilizado para a condução da etoxiquina. Ao revés, seu acréscimo agrega valor comercial ao produto. Adsorvida em vermiculita, a etoxiquina líquida pode ser manuseada como pó com alto grau de fluidez, facilitando o seu manuseio e a dosagem nas rações para animais na forma de grânulos. 7 \4\5L Processo n° : 11128.001970/2001-00 Acórdão n° : 302-37.126 Assim, a venniculita é intencionalmente adicionada à etoxiquina com o logro de facilitar o manuseio e a sua dosagem em rações animais, tratando-se, bem assim, de uma preparação. Por demais, é a própria recorrente que, na descrição da mercadoria importada na D.I. (fl. 14), declara que o Santoquin Mixture é uni aditivo antioxidante para alimentação animal no estado fisico pó. Outro aspecto que passo a analisar é o protesto da contribuinte no sentido de que a decisão de primeira instância não apreciou as respostas do INT aos quesitos por ela formulados. Em verdade, não é que tenha ocorrido a apontada omissão, mas sucede que os demais pontos estavam relacionados com questões demasiadamente técnicas e íntimas ao conhecimento da ciência química que, no entender desse julgador, fiigiam ao cerne da questão do enquadramento tarifário. • Pelas regras de classificação fiscal, será levado em consideração, no caso sub oculi, o fato de que os dois laudos periciais (LABANA e INT) constataram que o objeto importado não se trata de produto de constituição química definida e isolado e de que a vermiculita é composto que agrega funcionalidade à etoxiquina, fatos esses que infirmam a posição tarifária adotada pela recorrente na D.I. Quanto à alegação de uma terceira classificação supostamente adotada pelo Fisco para a mesma mercadoria, como mencionado no insurgimento recursal, vale frisar que é questão alheia à presente lide administrativa que se encontra em análise noutro feito ainda não definitivamente julgado. Diante dos fatos constatados pelas provas periciais carreadas aos autos, não há como dissentir do acerto da decisão recorrida, porquanto, realmente, a posição classificatória mais adequada para o produto em apreço, aplicando-se a regra de interpretação n° 01 do Sistema Harmonizado, é a de código 2309, especifico de • preparações destinadas à alimentação animal. A subposição 90.90 é corroborada nessa instância por não existir outra mais específica para a mercadoria. Destarte, correta a decisão a quo no tocante ao acerto da reclassificação tarifária realizada pela entidade fazendária, avultando, nesse tocante, a circunstância de que a contribuinte não descreveu corretamente o produto importado, com todos os elementos necessários à identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, omitindo importante característica da mercadoria (outras substâncias detectadas nas análises laboratoriais). Não se trata, portanto, de mero erro de classificação, como apontado pela recorrente. Trata-se de séria omissão descritiva que faz incidir a penalidade de oficio prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, sendo inaplicáveis ao caso os comandos da ADN 10/97. 8 Processo n° : 11 I 28.001970/2001-00 Acórdão n° : 302-37.126 Os arestos paradigmas, proferidos pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, trazidos à baila na impugnação (fl. 74) e rememorados no recurso voluntário não se ajustam à situação peculiar da contribuinte, visto não ser caso de mero erro classificatório, mas de descrição inexata e omissiva. Pelos mesmos fundamentos, é pertinente a aplicabilidade da multa do controle administrativo (art. 526, II, do RA185). Não ocorreu, como já salientado, a especificação ou descrição mais completa possível da mercadoria. Pelo contrário, a parte omitiu que o produto continha, além da etoxiquina, substâncias inorgânicas à base de sílica, magnésio, ferro e fósforo (vermiculita) que, conforme análises periciais e a própria apresentação do fabricante, fariam do produto em questão uma alternativa à etoxiquina pura, com fins nitidamente comerciais. • Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO provimento ao Recurso Voluntário interposto, mantendo integralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 LUIS ALBERio*THE IRO GOMES E ALCOFORADO e. Relator Ad Hoc 9 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

score : 1.0
4700361 #
Numero do processo: 11516.001732/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC, acumulada mensalmente. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se as multas de ofício previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, sobre os créditos tributários apurados através de procedimento de ofício levado a efeito pela autoridade fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso para aproveitamento do valor tributado em mês anterior como origem comprovada no mês seguinte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC, acumulada mensalmente. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se as multas de ofício previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, sobre os créditos tributários apurados através de procedimento de ofício levado a efeito pela autoridade fiscal. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11516.001732/2002-01

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4161868

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.100

nome_arquivo_s : 10420100_135522_11516001732200201_017.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 11516001732200201_4161868.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso para aproveitamento do valor tributado em mês anterior como origem comprovada no mês seguinte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4700361

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178868703232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:24:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:24:33Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:24:33Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:24:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:24:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:24:33Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:24:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:24:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:24:33Z; created: 2009-08-10T15:24:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-10T15:24:33Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:24:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA tp,,n:1! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001732/2002-01 Recurso n°. : 135.522 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 e 1999 Recorrente : EDUARDO LUIZ MUSSI Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 11 de agosto de 2004 Acórdão n°. : 104-20.100 OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 — Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC, acumulada mensalmente. MULTA DE OFÍCIO — Aplica-se as multas de ofício previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996, sobre os créditos tributários apurados através de procedimento de ofício levado a efeito pela autoridade fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO LUIZ MUSSI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso para aproveitamento do valor tributado em mês anterior como origem comprovada no mês seguinte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. f"? „,,,,e4L.\1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:.;.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001732/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.100 10/W*(:412-. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , IM:t NEL . Ne & . ON1\l” RE ATO-- ri SIGNADO FORMALIZADO 2 2 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DA CARVALHO. 1 2 ,45C4R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q-P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001732/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.100 Recurso n°. : 135.522 Recorrente : EDUARDO LUIZ MUSSI RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado o Auto de Infração de fls. 660/663, para dele, exigir o imposto complementar no valor de R$ 97.933,76, acrescido dos encargos legais, relativo aos exercícios de 1998 e 1999, anos-calendário 1997 e 1998, apurado em face do Mandado de Procedimento Fiscal, fls. 01/02, de onde resultaram as seguintes infrações tributárias: Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculos Empregatícios recebidos de Pessoas Jurídicas; Omissão de Rendimentos de Trabalho sem Vinculo Empregatício recebidos de Pessoas Físicas; Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários cuja origem dos Recursos não foram comprovados; Falta de Recolhimento do IRPF devido a Título de Carnê-Leão. Cientificado em 14/08/2002, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 690/702, onde argumenta a total invalidade do Auto de Infração, uma vez o lançamento foi baseado somente na movimentação bancária, sendo tal prática vedada pela legislação vigente. Argúi ainda que apresentou toda a documentação necessária à comprovação das irregularidades apontadas pelo Fisco, sendo injustificável a alegação da existência de valores não identificados, e que, por presunção, formaram a base tributária do lançamento. Combate o critério utilizado pelo Fisco, pois efetuaram análise distinta entre a movimentação bancária e a movimentação do cartão de crédito, sendo que, os valores devidos ao cartà-13 de crédito, eram cobertos mediante empréstimos realizados junto a instituição financeira. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA <,?,:i'.-,-...:.•.;,rgz '0/Z,::nP; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001732/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.100 Requer o expurgo do montante de R$ 12.000,00 mensais, da base de cálculo apurada, respeitando-se o limite de R$ 80.000,00 anuais. Insurge-se contra a adoção da taxa SELIC, ao cálculo do juros de mora, e sobre a multa de ofício de 75%. A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis/SC julga o lançamento procedente, (fls. 705/718), alegando em síntese que: a) a impugnação é parcial, haja vista que não houve discordância do contribuinte no que se refere aos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício do INSS e de pessoas físicas que lhe foram atribuídos, gerando imposto suplementar no montante de R$ 10.672,06; b)não houve contestação sobre a multa isolada de R$ 12.797,87, gerada pelo não recolhimento do carnê leão, relativo aos honorários dos meses de janeiro, fevereiro, maio a dezembro de 1997 e abril a dezembro de 1998; 1 c)no que tange a utilização dos extratos bancários, cabe ressaltar que não são os depósitos bancários que foram considerados como omissão de rendimento, pois os mesmos são somente sinais de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de rendimentos, e esse sim, objeto de tributação. Esses indícios apurados a partir dos depósitos bancários, transformam-se em prova da existência de omissão de rendimentos, quando o contribuinte se nega ou não faz a comprovação de tais valores, de maneira satisfatória, conforme determina o artigo 42, da Lei n° 9430 de 27/12/1996; d)quanto a alegação de que houve equívoco da autoridade fiscalizadora em éconsiderar distinr mente a movimentação bancária em detrimento a movimentação do cartão de crédito\, cabe salientar que, depósitos bancários de origem não comprovada, 4 , '4-=:.--•.: MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,i . :s.: :•:,; *Nt;tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001732/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.100 utilizados para cobertura de juros e encargos financeiros de mútuos bancários, não os isenta do imposto de renda; e) as considerações efetuadas pelo Fisco, foram distintas em relação à movimentação bancária e a do cartão de crédito, enquanto a primeira foi utilizada para a apuração de sinais de omissão de rendimentos, a segunda foi utilizada para apuração de pagamento de valores muito superiores aos declarados pelo contribuinte; O quanto ao pleito de expurgar dos depósitos bancários o valor de R$ 12.000,00 mensais, há que se esclarecer ao impugnante que o inciso II, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, com a alteração dada pelo art. 4° da Lei n° 9.481/1997, prevê a exclusão de depósitos nesse valor quando o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00 e, como se vê dos demonstrativos de fls. 80 a 84 e 386 a 389, e da folha de continuação do AI (fl. 662), somam R$ 176.952,47 em 1997 e R$ 158.934,10 em 1998. Não cabe, portanto, aqui a aplicação do dispositivo invocado; g)a respeito da aplicação da taxa SELIC, há previsão legal no artigo 61, da Lei n° 9.430/96, não possuindo a autoridade administrativa competência para analisar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento Jurídico pátrio; h) pertinente à contestação da multa de ofício de 75%, não há qualquer fundamento o esforço despendido pelo interessado, pois tal percentual é determinado pelo artigo 44, da Lei n° 9.430/96. A aplicação da multa é decorrente do simples fato de que o lançamento é efetuado ex-officio, por iniciativa da autoridade lançadora e esta nada mais fez que aplicar a me'onada legislação.i/.. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001732/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.100 Cientificado em 15/04/2003, o contribuinte interpõe recurso em 09/05/2003, às fls. 730/745, onde basicamente, repete os argumentos apresentados por ocasião da impugnação. ÉoR I todo. - , 6 '.;>, .:0 , MINISTÉRIO DA FAZENDA: '01Z.:-:-.n;** PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001732/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.100 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relato, trata-se de recurso voluntário formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela C Terceira Turma de julgamento da DRJ em Florianópolis/SC, que julgou procedente o lançamento fiscal contra si lavrado, para exigir-lhe o IRPF relativo aos exercícios de 1997 e 1998, acrescido dos encargos legais, decorrentes de omissão de rendimentos caracterizada por Depósito Bancários, cuja origem dos recursos não foram 1 comprovadas. • Cabe aqui esclarecer que, inicialmente a acusação constante do lançamento fiscal consistia do seguinte: 1)omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício do INSS; 2)omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebido de pessoas físicas; )t3 missão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem dos recurso não foi comprovada; ç, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA sft; .n'W- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001732/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.100 4) falta de recolhimento do camê leão relativo aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro, maio a dezembro de 1997 e abril a dezembro de 1998. Por ocasião da impugnação, o contribuinte não se insurgiu contra os rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício, recebidos do INSS e de pessoas físicas, como também não se insurgiu contra a cobrança da multa isolada exigida pelo não recolhimento do carne-leão relativo aos rendimentos recebidos de pessoas físicas. Em decorrência da caracterização da preclusão, remanesce para análise tão somente a parte relativa a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem dos recursos não foi comprovada, acrescida da mulata de ofício de 75% e dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. De início, é de se enfatizar, que a documentação que serviu de base para o lançamento em questão (extratos bancários) foi fornecida pelo próprio contribuinte em atendimentos às intimações fiscais expedidas, não se cogitando portanto a quebra de sigilo bancário, ou a necessidade de autorização judicial e muito menos de prova ilícita. O recorrente alega em tese a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, por entender que a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo do imposto de renda, quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, não havendo acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto. Quero deixar assente, desde já, que não vejo óbice algum à presunção do artigo 42 da Leí)ir 9.430 de 1996, discordando apenas do fato de não serem considerados 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001732/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.100 como recursos, de modo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos já tributados, inclusive aqueles objeto da mesma acusação. Firmei posição nessa linha quando do julgamento de recurso n°129.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no acórdão n° 104.19.068, assim ementado na parte que interessa: "IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos, fiz as seguintes ponderações a respeito do tema: "Que antes da Lei n° 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a que chegavam as exigências." Que, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto lei n° 2.471/98, que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários. Com essa motivação, concluí que a norma legal estampada no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, matriz legal do artigo 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 1999, não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independenOmente de coincidência de datas e valores. 9 e:.-„ ,,;.... :-.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001732/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.100 Com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela DRJ/Curitiba no Processo n° 10950.003940/2002-45, no qual o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o aferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses 1 mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. Por todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. É certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei n° 9.430 de 1996, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar a\ réscimos patrimoniais. , io MINISTÉRIO DA FAZENDA.017-4 .11E_ ,0M,! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001732/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.100 Exemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou redução do lucro nas empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas Pessoas Jurídicas, são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente admitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas Físicas. Dessa forma, considerando que as omissões detectadas e tributadas em um mês justificam as omissões identificadas em meses posteriores, caso dos autos, deve a imputação assim ser mitigada: Ano: 1997 Base de Cálculo Excluir da Base de Saldo a mês no A.I. Base Calculo Cálculo Mantida Apropriar Janeiro 15.284,81 15.284,81 Fevereiro 8.350,18 15.284,81- (6.934,63) Março 6.731,06 (6.934,63) (203,57) Abril 9.589,37 (203,57) 9.385,80 Maio 14.335,54 9.385,80 4.949,74 - Junho 32.336,42 4.949,74 27.386,68 - Julho 8.089,97 27.386,68 - (19.296,71) Agosto 15.002,97 (19.296,71) - (4.293,74) Setembro 12.859,27 (4.293,74) 8.565,53 Outubro 16.420,93 8.565,53 7.855,4c- Novembro 13.696,93 7.855,40 5.841,53 - Dezembro 24.255,02 5.841,53 18.413,49 176.952,47 79.269,49 97.682,98 Ano: 1998 Base de Cálculo Excluir da Base de Saldo a mês no A.I. Base Calculo Cálculo Mantida Apropriar janeiro 11.911,05 11.911,05 fevereiro 17.201,49 11.911,05 5.290,44 - março 14.231,23 5.290,44 8.940,79 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001732/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.100 abril 12.230,15 8.940,79 3.289,36 - Maio 3.987,56 3.289,36 698,20 - junho 12.163,71 698,20 11.465,51 - julho 6.074,14 11.465,51 (5.391,37) agosto 18.995,99 (5.391,37) 13.604,62 setembro 15.686,83 13.604,62 2.082,21 - outubro 15.146,96 2.082,21 13.064,75 - novembro 11.802,69 13.064,75 (1.262,06) dezembro 19.502,30 (1.262,06) 18.240,24 58.934,10 70.346,93 88.587,17 Nessa linha de raciocínio, entendo que a exigência contida no lançamento com relação a Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários, cuja origem não foram comprovadas, deve ter sua base tributável reduzida para R$ 97.682,98 no exercício de 1998 e R$ 88.587,17 no exercício de 1999. O recorrente se insurge também contra a aplicação da taxa SELIC como juros de mora e contra a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto cobrado. Com relação aos juros de mora, não vejo como se poderia acolher o argumento do recorrente, na medida em que, a aplicação da taxa SELIC como juros de mora sobre o débito exigido no processo tem amparo da Lei n° 9.065 de 20 de junho de 1965, que instituiu em seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC), não se podendo afirmar, portanto, seja ela ilegal. 12 27(:4_,.;•;:kZ MINISTÉRIO DA FAZENDA •Vg*- If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >,s-disld" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001732/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.100 Já quanto a multa de ofício de 75%, não vejo qualquer fundamento nos argumentos do recorrente, pois tal percentual está determinado pelo artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430 de 1996, mesmo porque a aplicação da multa é devida em decorrência de o lançamento ter sido efetuado por iniciativa da autoridade lançadora. Sob tais considerações, por entender de justiça e atender os princípios da razoabilidade, voto no sento de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a base tributável relativa ao exercício de exercício de 1998, ano calendário de 1997 para R$ 97.682,98 e relativa ao exercício de 1999, ano calendário de 1998 para R$ 88.587,17. Sala das Sessões - DF, em 11 si gosto de 2004 s JO -P -e/410 NASC MENTO 13 t%.,.,:-•NP, MINISTÉRIO DA FAZENDA s',;,.*.n?tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001732/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.100 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator designado: Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro José Pereira do Nascimento, permito-me divergir, de forma parcial, quanto a matéria de mérito em si, já que acompanho na íntegra o seu voto nos demais pontos. Defende o Conselheiro Relator a tese que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, e desta forma, seria inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como provas de recursos para cobrir posteriores omissões. Ora, é notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. ./c? 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001732/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.100 Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não pode prosperar o argumento do nobre relator quanto a exclusão parcial da tributação, já que o ônus da prova em contrário é do contribuinte, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001732/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.100 seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador. Ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, 16 -;45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001732/2002-01 Acórdão n°. : 104-20.100 devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. Ora, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele contribuinte comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Razão pela qual entendo que o procedimento adotado pelo nobre relator para excluir parcela dos depósitos bancários tributados não encontra guarida nos textos legais que regem a matéria em discussão. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004 NtS,"( 'ÉlONINf 17 Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

score : 1.0
4702645 #
Numero do processo: 13009.000905/99-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1996 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-06491
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, ausente temporariamente a conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1996 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13009.000905/99-28

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4185567

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06491

nome_arquivo_s : 10706491_127297_130090009059928_011.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 130090009059928_4185567.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, ausente temporariamente a conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001

id : 4702645

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178872897536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:36:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:36:34Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:36:34Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:36:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:36:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:36:34Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:36:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:36:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:36:34Z; created: 2009-08-21T19:36:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-21T19:36:34Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:36:34Z | Conteúdo => • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SÉTIMA CÂMARA •I Lam-5 Processo n°. : 13009.000905/99-28 Recurso n°. : 127.297 Matéria : CONTRIBUIÇÃOS SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex: 1996 Recorrente : RODOVALE RODOVIÁRIO VALE DO PARAíBA LTDA. Recorrida: DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n°. : 107-06.491 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1996 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RODOVALE RODOVIÁRIO VALE DO PARAÍBA LTDA. • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente temporariamente a conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz. JO CLÓ VIS ALV S PRESIDENT 40P_ r PAU ri ROBE T CORTEZ RE OR FORMALIZADO : 1 9 " 200,1 Processo n°. : 13009.000905/99-28 Acórdão n°. : 107-06.491 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado), LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, f 2 Processo n°. : 13009.000905/99-28 Acórdão n°. : 107-06.491 Recurso n°. : 127.297 Recorrente : RODOVALE RODOVIÁRIO VALE DO PARAÍBA LTDA. RELATÓRIO RODOVALE RODOVIÁRIO VALE DO PARAÍBA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 46/66, da decisão da lavra do Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social, fls. 01. A exigência fiscal refere-se ao ano-calendário de 1995, tendo sido constituída em razão da não observação ao limite de 30% para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, conforme impugnação de fls. 16. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, nos termos da sentença n° 2316, de 09/06/00 (fls. 37/40), cuja ementa tem a seguinte redação: "CSLL Exercício: 1996 COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da .p compensação dos prejuízos. 3 f Processo n°. : 13009.000905/99-28 Acórdão n°. : 107-06.491 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão monocrática em 29/06/00 (AR fls. 44), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 31/07/00, protocolo às fls. 45, onde reprisa os argumentos apresentados na defesa inicial. As fls. 90, o despacho da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. 1 É o Relatório. 4 Processo n°. : 13009.000905/99-28 Acórdão n°. : 107-06.491 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a 'limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 5 P Processo n°. : 13009.000905/99-28 Acórdão n°. : 107-06.491 8.981/95 e 9.065195, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981195 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam- se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo,não ditos prejuízos integralmente. 6 fi Processo n°. : 13009.000905/99-28 Acórdão n°. : 107-06.491 É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores Muros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano- base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fis. 69171) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a 7 Processo n°. : 13009.000905/99-28 Acórdão n°. : 107-06.491 societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) ... § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tnbutária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) 1 Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (-.) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, _r adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do 8 7" Processo n°. : 13009.000905/99-28 Acórdão n°. : 107-06.491 lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3: III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores:" Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, :4F destaco o seguinte trecho: 9 ff Processo n°. : 13009.000905/99-28 Acórdão n°. : 107-06.491 'A primeira inconstftucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para 1 dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da p mpetrante, não haveria tributação. lo Processo n°. : 13009.000905/99-28 Acórdão n°. : 107-06.491 Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981195, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso., Sala das Sessõ- iDE, em 06 de dezembro de 2001. PAUL. R RT *ORTEZ 11 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

score : 1.0
4698815 #
Numero do processo: 11080.012720/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - VENDA DE VEÍCULO USADO RECEBIDO NA COMPRA DE VEÍCULO NOVO - Não configura-se venda em consignação por sua natureza. BASE DE CÁLCULO - Antes da vigência da MP nº 1.725/98, convertida na Lei nº 9.716/98, não existe previsão legal para exclusão do valor pago por veículo usado, recebido na compra de veículo novo, do faturamento total da empresa. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO - A simples anexação de planilhas que não espelham a realidade da documentação contábil juntada aos autos não serve de argumento que possa suscitar a revisão da base de cálculo adotada no feito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09269
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : COFINS - VENDA DE VEÍCULO USADO RECEBIDO NA COMPRA DE VEÍCULO NOVO - Não configura-se venda em consignação por sua natureza. BASE DE CÁLCULO - Antes da vigência da MP nº 1.725/98, convertida na Lei nº 9.716/98, não existe previsão legal para exclusão do valor pago por veículo usado, recebido na compra de veículo novo, do faturamento total da empresa. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO - A simples anexação de planilhas que não espelham a realidade da documentação contábil juntada aos autos não serve de argumento que possa suscitar a revisão da base de cálculo adotada no feito. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11080.012720/2001-81

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4125174

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09269

nome_arquivo_s : 20309269_122288_11080012720200181_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 11080012720200181_4125174.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003

id : 4698815

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178877091840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T17:21:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T17:21:24Z; Last-Modified: 2009-10-24T17:21:24Z; dcterms:modified: 2009-10-24T17:21:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T17:21:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T17:21:24Z; meta:save-date: 2009-10-24T17:21:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T17:21:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T17:21:24Z; created: 2009-10-24T17:21:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T17:21:24Z; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T17:21:24Z | Conteúdo => PIUNISÏÉ- 14- 10 DA FAZENDA Seçundo Conselho de Contribuintes Publicado no Di.A.rio Oficial da União 29 CC-MF -Cd: 174 Ministério da Fazenda De—Â2e2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes »C, et VIS ,r Processo ti° : 11080.012720/2001-81 Recurso ri° : 122.288 Acórdão n9 : 203-09.269 Recorrente : COPAGRA COMERCIAL PORTO ALEGRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - VENDA DE VEICULO USADO RECEBIDO NA COMPRA DE VEICULO NOVO - Não configura-se venda em consignação por sua natureza. BASE DE CÁLCULO - Antes da vigência da MP n° 1.725/98, convertida na Lei n° 9.716/98, não existe previsão legal para exclusão do valor pago por veiculo usado, recebido na compra de veiculo novo, do faturamento total da empresa. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO - A simples anexação de planilhas que não espelham a realidade da documentação contábil juntada aos autos não serve de argumento que possa suscitar a revisão da base de cálculo adotada no feito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COPAGRA COMERCIAL PORTO ALEGRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 in\ Otacilio Dani. artaxo Presidente e Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Cristina Rosa da Costa, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cUovrs 1 • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'ter tZne, Segundo Conselho de Contribuintes js Processo n' : 11080.012720/2001-81 Recurso n9 : 122.288 Acórdão n: 203-09.269 Recorrente : COPAGRA COMERCIAL PORTO ALEGRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO A empresa COPAGRA COMERCIAL PORTO ALEGRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA. foi autuada em 20/1 1 /2001 (doc. fls. 37/40), pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de apuração de janeiro/1996 a setembro/1998, de novembro/1998, de dezembro/1998 e de novembro/1999. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa, perfazendo o crédito tributário o total de R$648.891 ,17. A fiscalização constatou a existência de dois tipos de irregularidades fiscais relativas às receitas apuradas pela empresa. A primeira referia-se à contabilização das operações efetuadas com veículos usados que eram recebidos como entrada na venda de outros veículos. A empresa contabilizava como receita apenas o lucro apurado na operação de revenda do veiculo usado. Além dessa irregularidade, foram apuradas divergências entre os valores registrados na escrituração contábil da empresa e os valores declarados em DCTF. Impugnando o feito, às fls. 1 162/1 172, a autuada: - alegou que na comercialização de veículos novos adotava várias modalidades de pagamento, sendo que uma consistia em quitar a primeira parcela do preço com o produto da venda do carro usado, de propriedade do adquirente do veiculo novo, que o entregava em consignação à autuada, autorizando a vendê-lo para quitar a primeira parcela do veículo novo; - dessa forma, a base de cálculo da Cofins nesse tipo de operação era apenas o valor do serviço prestado, o que chamava de comissão na intennediação do negócio; - acreditava que só poderiam ser considerados faturarnento e receita os ingressos destinados a remunerar algum tipo de atividade exercida pela empresa, jamais aqueles que eram transferidos a terceiros e, portanto, pertencem a estes; - defendeu o procedimento adotado, alegando que não realizava em nome próprio a venda do veiculo usado e que apenas servia como mera intermediária da operação, efetuando venda em consignação. Aduziu que o valor recebido nessa operação era utilizado para quitar duplicada relativa à parte do preço do veiculo novo; ‘t"--1 2 2Q CC-M F Ministério da Fazenda Fl. cntIt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11080.012720/2001-8 1 Recurso ri' 122.288 Acórdão n : 203-09.269 - entendia que, acaso fosse considerado como receita passível de tributação o valor total da operação, estaria sendo duplamente onerada, uma vez que a contribuição estaria incidindo sobre o valor do carro usado e sobre o valor a duplicata quitada; - diferenciava entrada de receita, tentando caracterizar como entrada o valor recebido na operação de venda do veiculo usado, uma vez que esse nem ao menos transitava pela contabilidade da empresa; - de acordo com o seu raciocínio era irrelevante se as operações com veículos usados ocorreram antes ou depois da vigência da Lei n° 9.116/19986/1998 e da IN n° 152/1998. Entendia que o objetivo dessas era o de disciplinar situações onde o faturamento total das vendas em consignação eram alvo de lançamento de oficio; e - ao final, pediu que, acaso não sejam atendidas suas solicitações anteriores, os valores que serviram de base de cálculo para a contribuição sejam revisados, de acordo com as planilhas que foram anexadas à impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls 1 -1 8 8/1 1 93 ): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1999 Ementa: VEÍCULOS USADOS RECEBIDOS COMO PARTE DO PAGAMENTO NA VENDA DE VEÍCULOS NOVOS — Antes da vigência da Medida Provisória 1725/1998, convertida na Lei 9.716/1998, não existia previsão legal para a exclusão da base de cálculo da Cotins do faturamento oriundo da venda de veículos usados recebidos como parte do pagamento na venda de veículos novos, haja vista tal transação não atender aos requisitos necessários a urna venda em consignação. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 1197/1204, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou integralmente as razões da peça impugnatória. À fl. 1.321 o órgão local informou sobre o processamento de arrolamento de bens para seguimento do recurso. É o relatório. 43\ 3 2' CC-MF Le , Ministério da Fazenda.4à Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo te : 11080.01272 0/200 1-81 Recurso n° : 122.288 Acórdão n: 203-09.269 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A exigência em lide resume-se na incidência da COFINS sobre o total da receita auferida com as vendas de veículos usados recebidos pela recorrente na compra de veículos novos, anteriormente à vigência da MP n° 1 .725/98, convertida na Lei n° 9.716/98. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente alega que a contribuição só pode incidir sobre o valor do serviço prestado, ou seja, sobre a diferença entre o preço de venda do veículo usado e o preço pelo qual é recebido, pois trata-se de venda em consignação. Afirma que na comercialização de veículo novo quita a primeira parcela do preço com o produto da venda do cano usado recebido, cujo proprietário entrega à recorrente em consignação. Argúi, ainda, que é irrelevante considerar se as operações com veículos usados ocorreram antes ou depois da vigência da Lei n° 9.71 6/1 99 8 e da IN n° I 52/1 998. Ao fim do seu recurso, pede a revisão dos valores que servem de base de cálculo da contribuição, com base nas planilhas anexas à impugnação. Primeiramente, observo que as operações efetuadas pela recorrente e tributadas pelo fisco não se configuram vendas em consignação, como bem esclarece a decisão de primeira instância: "De acordo com as informações prestadas pela fiscalização, bem como os argumentos utilizados pela autuada em sua impugnação, demonstrado está que não estamos diante de uma simples operação de consignação em que uma determinada pessoa física (consignante) entrega veículo de sua propriedade para ser comercializado pela empresa em tela (consignatário), a qual, após efetivar a venda da mercadoria, terá a obrigação de repassar os valores recebidos à consig-nante pela venda do bem. O que ocorre na verdade é a entrega, como forma de pagamento, de um veículo usado na compra de outro novo, onde parte do pagamento deste bem éfrito em dinheiro e a outra parte em mercadoria (veiculo usado). No momento em que é implementada a venda do veículo novo, e somente nesse caso, a autuada recebe o veiculo usado para efetuar sua revenda, e o fruto desta transação fica com a própria autuada, pois é parte do pagamento pela venda do automóvel novo. IVão há neste caso a transferência do valor recebido na 4 , CC-MF Ministério da Fazenda , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 11080.012720/2001-81 Recurso e : 122.288 Acórdão n: 203-09.269 transação para o antigo proprietário do veículo usado, não havendo neste caso uma operação de venda em consignação, uma vez que o fruto da transação fica com o próprio vendedor do bem." O art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 preceitua que a base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza. Já o parágrafo único do citado artigo determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: os do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando destacado em separado no documento fiscal; os das vendas canceladas e devolvidas e os dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Dessa forma, concluo que está incluso no faturamento a ser tributado o total da receita resultante das vendas de veículos usados (recebidos na compra de veículos novos), já que não existe previsão legal para exclusão dos valores pagos por esses veículos, pois não se tratam de vendas em consignação por sua natureza. Somente com a edição da MP n° 1.725/98 (art. 5°), convertida na Lei n°9.716/98, inaplicável ao caso em análise, estão equiparadas como operação de consignação, para fins tributários, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, verbis: "Art. 5° As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando- se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação." No que tange à base de cálculo adotada no auto de infração, a recorrente não indica o motivo que possa suscitar a revisão, limitando-se a trazer as planilhas de fls. 1.183/1.186, segundo o critério diretor sobre a matéria em comento. 4fb--\ 5 2 Q CC-MFs.,. Ministério da Fazenda Fl. Ws-..“ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 9 : 11080.012720/2001-81 Recurso n: 122.288 Acórdão nu : 203-09.269 A simples anexação de planilhas, que não espelham a realidade da farta documentação contábil juntada aos autos (doc. fls. 78/1157) e consolidada pela fiscalização, não serve de argumento para infirrnar a base de cálculo adotada no lançamento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 fitk OTACÍLIO DAN - S CARTAXO 6

score : 1.0
4701049 #
Numero do processo: 11543.004874/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. LUCRO INFLACIONÁRIO – RETIFICAÇÃO DE VALORES NO SAPLI – Diante da constatação de erros no preenchimento da declaração de rendimentos, sem qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, é cabível a retificação da mesma, bem como a revisão do lançamento efetuado.
Numero da decisão: 101-95.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. LUCRO INFLACIONÁRIO – RETIFICAÇÃO DE VALORES NO SAPLI – Diante da constatação de erros no preenchimento da declaração de rendimentos, sem qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, é cabível a retificação da mesma, bem como a revisão do lançamento efetuado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11543.004874/2001-12

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4153482

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.070

nome_arquivo_s : 10195070_139694_11543004874200112_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 11543004874200112_4153482.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

id : 4701049

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178880237568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:21:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:21:14Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:21:14Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:21:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:21:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:21:14Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:21:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:21:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:21:14Z; created: 2009-07-08T13:21:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:21:14Z; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:21:14Z | Conteúdo => .nau04- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA.5 Processo n°. : 11543.004874/2001-12 Recurso n°. : 139.694— EX OFFICIO Matéria : IRPJ - Ex: 1997 Recorrente : 2a TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ. I Interessada : ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A Sessão de : 06 de julho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.070 RECURSO "EX OFFICIO" — IRPJ — Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. LUCRO INFLACIONÁRIO — RETIFICAÇÃO DE VALORES NO SAPLI — Diante da constatação de erros no preenchimento da declaração de rendimentos, sem qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, é cabível a retificação da mesma, bem como a revisão do lançamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 2a TURMA - DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ. I ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ----.-----4/ (7 MANOEL AN e Is GADELHA DIAS PRESIDE ., 1 1 PAUL* .' •`:ERt CORTEZ RELATO" ,-,1 ; I-FORMALIZADO EM: 1 9 ACn' Lx.j Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. :11543.004874/2001-12 ACÓRDÃO N°. :101-95.070 RECURSO N°. : 139.694 RECORRENTE: 2a TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ. 1 RELATÓRIO Recorre de ofício a este Colegiado a Egrégia 2a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ I, contra a decisão proferida no Acórdão n° 4.386, de 16/10/2003 (fls. 137/141), que julgou improcedente o crédito tributário consubstanciado no auto de Infração de IRPJ, fls. 40. A irregularidade fiscal consignada no lançamento que originou o presente recurso de ofício encontra-se assim descrita (fls. 41): "Lucro Inflacionário Acumulado Realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, conforme demonstrativos anexos. Enquadramento Legal: Arts. 195, 417, 419 e 420 do RIR/94. Lei n° 9.065/95, art. 5°, caput e § 1° e art. 7 0 , caput e § 1°" O interessado apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 60/73, com a juntada dos documentos de fls. 47/63. Ao apreciar o feito, a turma de julgamento decidiu pela improcedência do lançamento, conforme o aresto acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 LUCRO INFLACIONÁRIO. RETIFICAÇÃO DE VALORES NO SAPLI Apurados erros no preenchimento da declaração de rendimentos do contribuinte, referentes ao saldo credor da diferença IPC/BTNF, que influem no Sistema de Apuração do Prejuízo e do Lucro Inflacionário (SAPLI), cabe sua retificação e conseqüente revisão do lançamento efetuado. Lançamento Improcedente" 2 PROCESSO N°. :11543.00487412001-12 ACÓRDÃO N°. :101-95.070 Nos termos da legislação em vigor, a turma de julgamento a quo recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. 3 PROCESSO N°. : 11543.004874/2001-12 ACÓRDÃO N°. :101-95.070 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Corno se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela egrégia 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP I, contra a decisão proferida no Acórdão n° 4.181, de 23/10/2003, que cancelou a exigência tributária constituída contra a interessada. Em sede de impugnação, a contribuinte justificou a ocorrência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano- calendário de 1991. cujo saldo, no valor de Cr$ 14.383.655.278,68, seria devedor, e não credor como consta da DIRPJ e comprovam os documentos de fls. 123/134. Ao apreciar o feito, a turma de julgamento procedeu à intimação de fls. 120, para que a contribuinte apresentasse os demonstrativos de cálculo da correção monetária complementar, diferença IPC/BTNF, bem como o livro Razão com os respectivos registros. Da análise dos referidos documentos, ficou comprovado o equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos. Diante disso, os julgadores de primeiro grau concluíram pelo cancelamento da ação fiscal, conforme excerto extraído do voto condutor abaixo transcrito: "Foi informado, como alegado na impugnação, no Anexo A, quadro 4, linha 28 o valor da correção monetária complementar do Patrimônio Líquido, deduzido o saldo devedor de correção monetária complementar (Cr$ 108.553.232.800,03 — 14.383.655.279,00 = Cr$ 94.169.577.521,00). 4ffit 4 PROCESSO N°. :11543.00487412001-12 ACÓRDÃO N°. : 101-95.070 O equívoco, sabe-se hoje, foi comum à época. De conformidade com o § 1 0 do art. 33 do Decreto n° 332, de 04 de novembro de 1991, a correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF de bem ou direito do Ativo deveria ser escriturada em conta ou subconta distinta da que registra seu valor original corrigido pelo BTN Fiscal. Por força desta disposição, o Majur/1992 determinou que nas linhas 23, 35 e 42 do quadro 03 do anexo A deveria ser indicada a soma dos saldos destas subcontas relativas, respectivamente, àquelas do Ativo Permanente Investimentos, Imobilizado e Diferido, destacando-as de suas contas originárias, que permaneceriam com seus valores transcritos apenas com a correção monetária pelo BTN Fiscal. Já o valor da diferença de correção monetária IPC/BTNF relativa às contas do Patrimônio Líquido, de conformidade com o § 2° do mesmo art. 33 do Decreto n° 332/1991, deveria ser registrado diretamente nas contas respectivas, exceto a correção do capital integralizado que seria registrada em conta especial de reserva de capital. Não havendo campo próprio na declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-base 1991, para a transcrição de tal valor em separado, muitos entenderam que o mesmo deveria ser transcrito à linha 28 do quadro 04 do anexo 2, e assim procederam dando origem a diversos autos de infração improcedentes." Diante disso, constatada a inexistência do pretenso saldo credor que deu origem à autuação, incabível a manutenção do lançamento e correta a decisão recorrida no sentido de cancelar o mesmo, bem como determinar o ajuste no Demonstrativo de Lucro Inflacionário- SAPLI, fls. 32/38, relativo ao Exercício de 1992, ano-base de 1991 e de todos os valores posteriores que nada mais são que aquele saldo atualizado, cuja realização mínima obrigatória ensejou o lançamento objeto do auto de infração. Como visto acima, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das DF, em 06 de julho PAULO : zE °rã ORTEZ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4700377 #
Numero do processo: 11516.001910/2004-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - Tendo o Poder Judiciário determinado que a indenização por perdas e danos, fixada em sentença, correspondesse ao equivalente do bem negociado, devolvendo-se as partes ao status quo ante e não havendo demonstração do quantum correspondente eventual acréscimo patrimonial, é insubsistente o auto de infração que exige o IRPJ calculado sobre o valor integral da indenização recebida. PIS - COFINS - FATURAMENTO - CONCEITO - Afastada a incidência do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, pela reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive com pronunciamento do Plenário daquela Corte, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação, razão pela qual a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS continua sendo a prevista na legislação anterior, ou seja, o conceito de faturamento ali indicado equivale ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza (AgRg no AI nº 765.337-MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA).
Numero da decisão: 105-16.064
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar o IRPJ e CSLL e por maioria de votos, para afastar o PIS e COFINS. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : IRPJ - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - Tendo o Poder Judiciário determinado que a indenização por perdas e danos, fixada em sentença, correspondesse ao equivalente do bem negociado, devolvendo-se as partes ao status quo ante e não havendo demonstração do quantum correspondente eventual acréscimo patrimonial, é insubsistente o auto de infração que exige o IRPJ calculado sobre o valor integral da indenização recebida. PIS - COFINS - FATURAMENTO - CONCEITO - Afastada a incidência do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, pela reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive com pronunciamento do Plenário daquela Corte, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação, razão pela qual a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS continua sendo a prevista na legislação anterior, ou seja, o conceito de faturamento ali indicado equivale ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza (AgRg no AI nº 765.337-MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA).

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11516.001910/2004-58

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4245617

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.064

nome_arquivo_s : 10516064_144307_11516001910200458_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 11516001910200458_4245617.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar o IRPJ e CSLL e por maioria de votos, para afastar o PIS e COFINS. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4700377

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178882334720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T18:38:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T18:38:28Z; Last-Modified: 2009-07-15T18:38:28Z; dcterms:modified: 2009-07-15T18:38:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T18:38:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T18:38:28Z; meta:save-date: 2009-07-15T18:38:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T18:38:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T18:38:28Z; created: 2009-07-15T18:38:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T18:38:28Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T18:38:28Z | Conteúdo => . ' Fls. I eA* . .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <4.# ,;-4‘;13-'11M QUINTA CÂMARA Processo n° 11516.001910/2004-58 Recurso n° 144.307 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 1999 a 2003 Acórdão n° 105-16.064 Sessão de 18 DE OUTUBRO DE 2006 Recorrente META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida 3 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC IRPJ - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - Tendo o Poder Judiciário determinado que a indenização por perdas e danos, fixada em sentença, correspondesse ao equivalente do bem negociado, devolvendo-se as partes ao status quo ante e não havendo demonstração do quantum correspondente eventual acréscimo patrimonial, é insubsistente o auto de infração que exige o IRPJ calculado sobre o valor integral da indenização recebida. PIS - COFINS - FATURAMENTO - CONCEITO - Afastada a incidência do art. 30, § 1°, da Lei 9.718/98, pela reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive com pronunciamento do Plenário daquela Corte, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação, razão pela qual a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS continua sendo a prevista na legislação anterior, ou seja, o conceito de faturamento ali indicado equivale ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza (AgRg no AI n° 765.337-MG, Rel. MM. DENISE ARRUDA). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA C s: • e" o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR frovim- to ao recurso para afastar o IRPJ e CSLL e por maioria de votos, para afastar o PI e COFIN., nos temos do relatório e . , • Processo n.• 11516.001910t2004-58 Acórdão n.• 105-16.064 Fls. 2 voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. 44 ALVES /4. idente RINEU BIANCHI Relator 05 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . . ' Processo 6.'11516.001910/2004-58 Acórdão n.1'105-16.064 Fls. 3 Relatório META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela Terceira Turma da DRJ em Florianópolis (SC), que julgou procedentes em parte os lançamentos de IRPJ (fls. 308/318), PIS (fls. 319/322), COFINS (fls. 323/326) e CSLL (fls. 327/332). Os lançamentos referem-se às seguintes infrações: (a) rendimentos de aplicação financeira, não incluídos na base de cálculo do imposto, correspondente a fatos geradores ocorridos em 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000 e 31/12/2000; (b) indenização recebida em ação judicial, não oferecida à tributação, fato gerador ocorrido em 30/06/2000; e (c) exigência de imposto em face de divergências entre os valores declarados e escriturados, apurado em procedimento de verificações obrigatórias, relativo aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1999, 31/03/2001, 31/12/2002, 31/03/2003. 30/06/2003 e 30/09/2003. Em tempo hábil, a interessada impugnou os lançamentos (fls. 352/380), inaugurando a fase litigiosa do procedimento, acostando os documentos de fls. 381/435. A Terceira Turma da DRJ em Florianópolis (SC), julgou procedente em parte a ação fiscal, consoante o acórdão de fls. 452/471. Cientificada da decisão (fls. 4 • ), a' teressada interpôs o recurso voluntário de fls. 475/495 onde, em linhas gerais, reitera • termo. da impugnação. O arrolamento de bens acha- e certifi ado às fls. 506. É o Relatório. 41), e ' • Processo n.° 11516.001910/2004-58 Acórdão n.• 105-16.064 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. A matéria a ser discutida diz respeito apenas à exigência formalizada sobre o valor de uma indenização recebida pela recorrente em ação judicial e não oferecida à tributação, porquanto, em relação aos demais itens, cuja exigência foi mantida parcialmente, a interessada não ofereceu qualquer resistência. Consta da Descrição dos Fatos (fls. 317): Pessoa jurídica fiscalizada não ofereceu a tributação o valor recebido a titulo de indenização de ação proposta contra o Banco do Estado de Santa Catarina. Tendo em vista o procedimento adotado pela empresa se não recolher oi tributo e contribuições devidas estamos efetuando o lançamento de oficio destes valores, conforme Termo de Vercação Fiscal lavrado por ocasião do encerramento dos trabalhos, ato que passa a integrar este auto de infração. Consta do TVF (fls. 336): A empresa em epígrafe impetrou ação contra o Banco do Estado de Santa Catarina, postulando a declaração de nulidade de uma promessa de compra e venda envolvendo um terreno com área de 273600 m2, composto de 592 lotes do Loteamento Praia Village Dunas III, situado no Município de Sombrio, porque, após pago o preço, constatou não existir o loteamento, tendo notificado o vendedor para localizado e este ficou inerte. Por isto, pleiteou condenação para pagamento de indenização do valor equivalente aos 592 lotes. Na instrução, mediante perícia, constatou-se que não era possível a entrega dos 592 lotes, pelo fato de não existir o loteamento em questão. Na sentença, julgou-se procedente a pretensão da inicial, para o efeito de declarar rescindido o contrato entre as partes, condenando o réu a devolução atualizada, na totalidade da importância paga, mais perdas e danos que vierem a ser apurados em liquidação de sentença. Sentenciando, o Dr. Juiz de Direito homologou com ressalvas o laudo pericial, arbitrando as perdas e danos em R$ 3.714.728,10, e ordenou também para efeito da execução, a dedução da importância de R$ 52.416,56, valor pago à época pela aquisição dos imóveis. Em decorrência dos fatos acima expostos foi depositado na conta da empresa junto ao Banco do Brasil, no dia 06 de ju • • , . 2000, o valor atualizado de R$ 3.710.620,44 (três milhões - tecento e dez mil e õ seiscentos e vinte reais e quarenta e quatr• centavos valor este(f correspondente à indenização da lide do caso e 9, uestão. Oh. II. ..- . . . ' . Processo n.• 11516.001910/2004-$8 Acárdtio n.° 105-16.064 Fls. 5 Após análise dos valores assentados nos registros contábeis da empresa verificamos que o valor da indenização recebida não foi oferecido à tributação. Caracterizando desta forma a omissão de receita. A linha de defesa é toda no sentido de que os valores recebidos a titulo de indenização não se submetem ao gravame do Imposto de Renda, uma vez que não representou acréscimo de patrimônio, mas tão somente reposição do valor que fora desembolsado quando da aquisição, reconduzindo a recorrente ao estado anterior, como se ato lesivo jamais tivesse ocorrido. A manutenção da exigência pela Turma Julgadora fundou-se na pretensão deduzida em juizo pela ora recorrente (fls. 38/42), onde a mesma pleiteou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda com pagamento de perdas e danos. Também buscou amparo na sentença judicial prolatada quando da liquidação de sentença, onde restou decidido o arbitramento das perdas e danos, assim concluindo a fundamentação: Assim, como mostrado, a indenização percebida pela impugnante não correspondeu a uma simples reposição do dano patrimonial, de natureza não tributável, mas, pelo contrário, a pessoa jurídica, ora impugnante, recebeu uma verba indenizatória por conta de reparação por perdas e danos, que por sua conseqüência econômica, ao representar um verdadeiro acréscimo patrimonial à lesada, configura hipótese de incidência tributária prevista no art. 43 do CTN. Ou seja, a decisão recorrida entendeu que a indenização percebida pela recorrente a titulo de perdas e danos significa acréscimo patrimonial e não mera reposição de dano patrimonial. Para determinar se há a incidência do IRPJ sobre as indenizações, é preciso ter em mente a sua regra-matriz de incidência. Vale dizer que ocorrerá a incidência do imposto, quando no mundo real ocorrerem os fatos descritos em abstrato na lei, que in casu, é o art. 43, do CTN, onde acha-se estabelecido que a regra-matriz do IR é o acréscimo patrimonial. Consigno de imediato que o auto de infração não cogita de tributação sobre valor certo e determinado, representativo de acréscimo patrimonial, na exata medida em que a exigência fiscal recaiu sobre o valor integral da indenização. Ademais, não há no trabalho de auditoria fiscal, qualquer demonstração acerca do quantum representativo de eventual acréscimo patrimonial. Por isto, a rigor, o auto de infração é imprestável ab ovo. Contudo, impende verificar se a indeni .ção po perdas e danos percebida pela recorrente proporcionou-lhe acréscimo patrimonial o mera r- osição de valor desembolsado em relação negociai anterior. . rePara tanto, tenha-se em mente que t";.-- • • Processo n.° 11516.001910/2004-58 Acórdão n.° 105-16.064 Fls. 6 O "acréscimo patrimonial" deverá ser entendido como riqueza nova, ou seja, que não existia anteriormente, mas veio juntar-se e aumentar o patrimônio preexistente. Seria um incremento do patrimônio, independentemente de qual tenha sido a origem da renda(QUEIROZ, Mary Elbe. Regime Tributário das Indenizações. Dialética, 2000, p. 264). Assim sendo, a resposta para a solução do litígio acha-se consignada no acórdão proferido na Apelação Cível n°41.233, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fls. 73/92) e é favorável à ora recorrente, consoante se depreende da respectiva ementa: A promessa de compra e venda de coisa inexistente configura, a teor do art. 145, II, da Lei Civil, ato jurídico nulo que, uma vez declarado, tem o efeito de reconduzir as partes ao estado anterior, como se o ato nunca tivesse existido. Na compra e venda declarada nula, por disposição do art. 158 do Código Civil, o vendedor restitui o preço e o comprador a coisa adquirida, se esta solução for possível. Não o sendo, a recomposição dar-se-á por perdas e danos. As perdas e danos, em tal caso, devem corresponder ao equivalente da coisa, na data do arbitramento, ex vi do art. 158, in fine, do Código Civil, ou seja, indenização correspondente ao valor de um imóvel equivalente ao negociado, devolvendo-se as partes ao status quo ante. O critério para a quantificação do valor da indenização foi observado na fase de liquidação de sentença, assim apreciado na Apelação Cível n° 98.005572-5 (fls. 69): A credora viu-se frustrada por não localizar o "terreno com a área superficial de 273.600,00m2, composto de 592 (quinhentos e noventa e dois) lotes do loteamento denominado 'Praia Village Dunas 111'; por isto as perdas e danos representam o correspondente ao loteamento com tal descrição, pelo valor do dia do arbitramento, deduzido o preço pago ao tempo do negócio. Quando comprou e pagou (e o contrato menciona expressamente) o loteamento já estava registrado. Em suma, a decisão judicial determinou que a ora recorrente fosse indenizada pelo valor atualizado do loteamento adquirido, deduzindo-se, também de forma atualizada, o valor pago quando da aquisição, não se vislumbrando, por conseqüência, qualquer acréscimo patrimonial em favor da ora recorrente. Assim, visando a indenização de que tratam os presentes autos, à substituição de patrimônio já existente, ela não se constitui em riqueza nova ou acréscimo passível de ser tributado, haja vista que não se vislumbra a realização do fato gerador do IR, por não se adequar a realidade factual aos preceitos abstratos da norma. Quanto à exigência relativa ao PIS e a COFINS, a decisão recorrida entendeu aplicável o disposto no art. 3 0, § 1°, da Lei n°9.718/98, que r • o conceito de faturamento. No entanto, a questão vem sendo apreciada pelo Pod -r Judiciário e as reiteradas decisões podem ser sintetizadas na seguinte ementa: A. . . .. . " Processo e.° 11516.001910/2004-58 Acórdão n.• 105-16.064 Fls. 7 Afastada a incidência do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/98, pela reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive com pronunciamento do Plenário daquela Corte, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação, razão pela qual a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS continua sendo a prevista na legislação anterior, ou seja, o conceito de faturamento ali indicado equivale ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza (AgRg no AI n° 765.337-MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA). Por tudo o quanto ficou assentado até aqui, evidencia-se à saciedade que os valores auferidos pela recorrente não representam receitas decorrentes da atividade empresarial, vale dizer, não representam qualquer hipótese de faturamento. E, não tendo natureza de faturamento, a quantia recebida não serve de base tributável para fins de exigir as contribuições a titulo de PIS e COFINS, exonerando-se os respectivos valores calculados sobre o valor da indenização aqui abordado. : . , E DO EXPOSTO, conheço do recurso e voto no sentido de DAR-LHE PROVI NTO. Sal. das Sessões, em 18 DE OUTUBRO DE 2006 • 4 ts, ners • c‘. • cy.......i 1 f • EU BIANCHI Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

score : 1.0