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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680900 #
Numero do processo: 10875.001921/00-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear restituição/compensação de valores pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal nºs 49/95. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, considerando o direito à restituição em cinco anos da publicação da Resolução do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), que dava provimento parcial quanto à prescrição em cinco anos e mais cinco anos, e Antonio Carlos Atulim, que considerava a decadência em cinco anos do pagamento. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes ' Publicado no Diário Oficial da União Processo II' : 10875.001921/00-73 De I / ei OG Recurso ri' : 125.022 4" Acórdão : 201-78.117 VI STO 'rasar Recorrente : ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear restituição/compensação de valores pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95. SEMESTRA.LIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo -único do art. 6' da LC n° 7/70, corresponde ao faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp 144.708-RS- e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATLANTA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, considerando o direito à restituição em cinco anos da publicação da Resolução do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), que dava provimento parcial quanto à prescrição em cinco anos e mais cinco anos, e Antonio Carlos Atulim, que considerava a decadência em cinco anos do pagamento. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. Q/11/20( r(vv 1 ' 4 c AZr ;‘' - 2 osefk Maria Coelho Marques cota- ENE COMO ORIUU441_ Presidente Bi-Z.4 :Sat. 14 a. , , °c /ti A nana Gomes • ego a ao VISTO Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2.9(t-MF•+r Ministério da Fazenda, Segundo Conselho de Contribuintes Mit: • t. ‘47r.N A - 2 ' CC Fl. -;:d4vrP COM LHE COM O ORIGti.AL Y Processo n° : 10875.001921/00-73 EMASILIA 14 / O /0i- Recurso n° : 125.022 "Y..., Acórdão n° : 201-78.117 Visro Recorrente : ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, no qual foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade manejada pela contribuinte, ratificando o despacho decisório da DRF no Rio de Janeiro - RJ, denegando o pedido de restituição formulado pela contribuinte. O sobredito pedido de restituição foi protocolizado junto à Delegacia da Receita Federal no Município do Rio de Janeiro - RJ, pugnando pela devolução das diferenças dos valores recolhidos (PIS) com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, e aqueles apurados com base na Lei Complementar n2 7/70, no período de apuração compreendido entre março de 1989 e novembro de 1995. A dd. DRF em Guarulhos - SP, após analisar a solicitação formulada pela contribuinte, concluiu pelo seu indeferimento, conforme se depreende do despacho decisório acostado aos autos às fls. 152/156, por entender que, em relação aos recolhimentos anteriores a 15/06/2000, operou-se a decadência, afirmando ainda que a correta exegese do art. 62 da LC n2 7/70 aponta em sentido contrário ao que pretendeu a contribuinte, não havendo como conceber a disjunção temporal do fato gerador e a base de cálculo do tributo. Ato contínuo, a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade, asseverando que: i. em relação aos tributos laçados por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, o direito à restituição extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência dos fatos geradores, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 42); e ii. em razão do disposto na LC n2 7/70, a contribuição em questão deveria ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. A manifestação de inconformidade foi indeferida pela autoridade fiscal sob os auspícios de que a correta exegese do art. 62 da LC n2 7/70 aponta em sentido contrário ao que pretendeu a contribuinte, conformando o posicionamento adotado pela DRF em Guarulhos - SP. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário para este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos da sobredita manifestação de inconformidade. 0411É o relatório. 49.1)W 2 2 9 CC-M F Ministério da Fazenda F JP( l. ^ Ir' Segundo Conselho de Contribuintes 1 • Cl.M O Ofik-tki-L Si,A; .1 OX f Oç Processo n2 : 10875.001921/00-73 Recurso n° : 125.022 Acórdão : 201-78.117 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO (VENCIDO QUANTO À PRESCRIÇÃO) Inicialmente, cumpre analisar a questão do prazo de prescrição do direito de a contribuinte solicitar a restituição de valores pagos indevidamente a titulo da contribuição para o PIS. Após o pronunciamento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tenho me posicionado neste Conselho de Contribuintes no sentido de que o direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 42). Nesse sentido vale transcrever recente aresto da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça', firmando seu entendimento acerca da questão, órgão ao qual compete a última palavra sobre a matéria em discussão. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS N°S 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na I° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançado pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 27/09/2000. Valores recolhidos, a titulo da exação discutida, entre 09/90 e 04/95. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 09/1990) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 0111 EREsp n2 503.3321PR; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Ng 2004/0059938-5 2, 'Não tendo havido a homologação expressa, a que está sujeito o lançamento do FINSOCIAL, a extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos, contados da homologação tácita". REsp n9 107.875/RS, Rel. Min. Peçanha Martins. 3 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I .„: r.t: - v cc Mt. CCM Eik COM O °RICH:AL Processo n° : 10875.001921/00-73 bRASiLIA (1- / Cl( oç Recurso n2 : 125.022 Acórdão n" : 201-78.117 V/STO 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Embargos de divergência acolhidos." Assim, considerando que os recolhimentos da aludida contribuição social, tributo sujeito ao lançamento por homologação, foram efetuados entre os meses de fevereiro de 1989 e fevereiro de 1996, e que o pedido de restituição foi protocolizado em 15/06/00, resta evidente que se operou a prescrição, unicamente, em relação aos recolhimentos efetuados entre fevereiro de 1989 e junho de 1990. Em tempo, registre-se que não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado Federal. Sendo a pretensão formulada no prazo concebido pela jurisprudência da Seção do Egrégio STJ, é certo que não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência, impondo-se a aplicação do prazo prescricional nos moldes em que restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. De outra parte, quanto ao mérito, cumpre registrar que é questão remansosa neste Conselho de Contribuintes e nos mais Egrégios Tribunais que, em razão do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade dos aludidos Decretos-Leis ngs 2.44/88 e 2.449/88, e da edição da Resolução pelo Senado Federal suspendendo a respectiva execução dos referidos diplomas legais, impõe-se a observância do disposto na legislação antecedente. É bem verdade que o posicionamento sufragado pela douta DRJ em Ribeirão Preto - SP já encontrou ressonância neste Conselho de Contribuintes 3 , oportunidades em que restou afirmado ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Não se pode olvidar, contudo, a precária redação dada à norma legal ora em discussão. Assim, não obstante a boa técnica impositiva, resta inequívoca a prevalência da guarda da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei. Foi neste sentido que se firmou a jurisprudência da CSRF4 e também do STJ. Desta feita, lastreado nas decisões dessas Cortes, filio-me à argumentação da prevalência da estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, a contrario sensu dos que entendem despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. De efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a última palavra acerca do tema, através da Primeira Seção, 5 tomou pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita, verbis: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE - art. 3Q, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensaL Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o 3 Acórdãos dis 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à animidade em 10/12/98. 4 o Acórdão CSRF/02-0.871 adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.1. Também nos RD/203-0.293 e 203- 0.334, j. em 09/0212001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (acórdãos ainda não formalizados). E o RD/203- 0.300 (Processo n° 11080.001223/96-38), julgado em sessão de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 3 REsp nu 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. 61biaLIR 4 r '?TN- A - ..... 22 CC-MF Ministério da Fazenda CL. ,:i- COM CRI('r. Fl tr-r“ Segundo Conselho de Contribrintes SL IA 1k- / cz< . Processo n° : 10875.001921/00-7? — viso Recurso e : 125.022 Acórdão n' : 20 1-78.1 17 faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." No mesmo sentido aponta a mais abalizada doutrina, valendo transcrever os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao ilustre Conselheiro Jorge Freire6, concluindo que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6', caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n' 7/70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Estreme de dúvidas, portanto, que se tratando de fatos geradores ocorridos até março de 1995 (conforme dispõe a IN SRF n 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário ri' 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar n2 7/70, é de ser dado provimento parcial ao recurso para que sejam apurados os créditos da contribuinte no período não atingido pela prescrição, julho de 1990 a fevereiro de 1996, segundo a sistemática que considera como base de cálculo da contribuição o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrência da hipótese de incidência. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para que o montante do crédito tributário seja apurado segundo determinado pela Lei Complementar n 7/70, ou seja, na alíquota de 0,75% aplicada sob o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. É como voto. Sala das Sessões, em O de de embro de 2004. • CUSTA 4 'JEIRA E MONTEI RO 6 Acórdão n2201-77.341. 5 r CC-N1FMinistério da Fazenda -"xifr";5:-.71 1 A • A' Z!:t t. - 2 CC FlSegundo Conselho de Contribuintes * t;" tioNf-tFtE COM O C 8131:n...._ ns- Processo n" 10875.001921/00-73 c3ixASíLini C os" Recurso e : 125.022 Acórdão : 201-78.117 VISTO VOTA DA CONSELHEIRA-DESIGNADA ADRIANA GOMES R_ÊG O GALVÃO (DESIGNADA QUANTO À PRESCRIÇÃO) Ouso discordar do eminente Relator quanto ao prazo para pleitear restituição para comungar com o raciocínio exposto no Parecer Cosit n 2 5 8/98, cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo: "24. Há de se concordar, portanto, coai o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense,. Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitáveL que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de incei-una-len:ma/idade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 49. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionaliciade de lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." Na verdade, concordo com o raciocínio porque o pagamento só se toma indevido, quando a lei deixa de existir, ou seja, como poderia o contribuinte pleitear a restituição/compensação sobre valores que até então eram considerados devidos? Mas entendo que se trata de prazo prescricional, cujo termo a quo é a data da publicação da Resolução do Senado, qual seja, I 0/1 0/1 995, de forma que se finda o prazo em 10/10/2000. Assim, como o Pedido de Restituição/Compensação foi formulado em 15/6/2000, não há que se falar em prescrição do prazo para pleitear restituição. Neste sentido, voto por dar provimento integral ao recurso, nos termos acima relatados. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2005. (SANA GaS laWAIAriktr) kb\)\- 6

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Numero do processo: 10880.010652/94-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - LINHAS TELEFÔNICAS - A disponibilização de linhas telefônicas na forma da transferência definitiva de direitos de seu uso, na condição de um negócio que envolve a sua aquisição para posterior alienação, não representa venda de mercadoria e sim um serviço prestado. Desta circunstância decorre faturamento decorrente de receita bruta de venda de serviço de qualquer natureza, nos termos do artigo 2º da LC nº 70/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75215
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto e Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:42:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:42:36Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:42:36Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:42:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:42:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:42:36Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:42:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:42:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:42:36Z; created: 2009-10-22T13:42:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-22T13:42:36Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:42:36Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Pu Melado no Diário Oficial da União de it.2 I i -DL—. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010652/94-92 Acórdão : 201-75.215 Recurso : 110.968 •Sessão 21 de agosto de 2001 Recorrente : CREDITEL COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS - LINHAS TELEFÔNICAS - A disponibilização de linhas telefônicas na forma da transferência definitiva de direitos de seu uso, na condição de um negócio que envolve a sua aquisição para posterior alienação, não representa venda de mercadoria e sim um serviço prestado. Desta circunstância decorre faturarnento decorrente de receita bruta de venda de serviço de qualquer natureza, nos termos do artigo 2° da IX n° 70/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CREDITEL COMPRA E VENDA DE LINTI_AS TELEFÔNICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto e Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 Jorge Freire Presidente Rogério Gusta • "srey-r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/cf • • MIINISTÉRK) DA FAZENDA ' SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010652/94-92 Acórdão : 201-75.215 Recurso : 110.968 Recorrente : CREDITEI- COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - CÓFINS, acrescido de juros moratórios e multa. Em sua impugnação, defende a contribuinte que a operação que pratica não se adequa ao fato gerador da obrigação tributária. Diz que a lei não pretendeu colocar sob o âmbito da incidência todas as empresas indistintamente e sim somente aquelas que tem receita bruta decorrente do faturamento de venda de mercadorias, mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza. Diz que a atividade da empresa é somente a cessão de direitos, a titulo oneroso, de uso de linhas telefônicas, o que não é espécie do gênero prestação de serviços ou venda de mercadorias. Prossegue dizendo que a cessão de direitos que opera é uma transferência de direitos e obrigações relativas a um contrato pré-existente à cessão, o que não se confunde com a prestação de serviços ou venda de mercadorias. Cita doutrina. Na decisão ora guerreada, o julgador monocrático manteve, em parte, o lançamento, argumentando que houve, conceitualmente, faturamento decorrente de vendas de mercadorias, por se tratar de ato de comércio de produto objeto de compra e venda. Reduz, somente, a multa de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Inconformada, a recorrente interpõe o presente recurso voluntário, expendendo os mesmos argumentos da impugnação, citando jurisprudência. Em suas contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional propugna pela manutenção do lançamento, rechaçando as alegações da recorrente, por improcedentes como argumentos para afastar a obrigação tributária. É o relatório. - 2 • MIINISTERIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^-411Y Processo : 10880.010652/94-92 Acórdão : 201-75.215 Recurso : 110.968 VOTO DO CONSELF1E1RO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A matéria já foi objeto de análise por este Colegiado. A decisão foi pela incidência da COFINS na espécie. Diferiram os meus pares somente quanto aos fundamentos. Parte desta Câmara entendeu conceituar-se a operação como venda de mercadoria, parte como prestação de serviços. Meu entendimento persiste quanto ao último entendimento. Neste sentido, prolatei voto no Recurso n° 102.648 (Processo n°: 10880 062623/93-16), que reproduzo como segue: "Deflui do relatório que a matéria sob julgamento cinge-se a reconhecer ou não ser a operação objeto da atividade da recorrente fato gerador da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Reconheço que os fatos apurados para sustentar a atividade da contribuinte como sujeitas à contribuição referem-se a uma operação de cessão de direitos de uso de linha telefônica. Ainda que não conste dos autos como tal atividade é operacionalizada, remetendo ao entendimento de que tal se faça mediante contrato, esta circunstância me parece irrelevante para definir a natureza da prática. O que se constata, de forma induvidosa, é que a recorrente adquire, no mercado, direitos de uso de linha telefônica e os transfere, através de uma operação, a um terceiro interessado, que se conceitua como seu cliente. Resta, então, definir se tal prática se constitui receita bruta decorrente de venda de mercadorias, mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza, para sustentar a ocorrência do faturamento, fato gerador da obrigação. De pronto, ao exercer uma atividade que disponibiliza, mediante remuneração, um bem com substância patrimonial, ainda que incorpóreo, quem a exerce aufere receita. 3 • OX.3/4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • t.4-0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES la .1".4 Processo : 10880.010652/94-92 Acórdão : 201-75.215 Recurso : 110.968 Resta determinar se tal circunstância é afeiçoada à venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza, condição necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador, o faturamento mensal, no atendimento dos requisitos estabelecidos no artigo 114 do CTINI. A matéria é controvertida. Relembro que tanto a decisão recorrida como a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional entendem ter ocorrido a venda de mercadoria, pela prática de um ato de comércio. Concordo com a conclusão. Divirjo quanto à premissa. Conceitualmente, o comércio representa atividade relativa à permutação, troca, compra e venda de produtos ou valores. Esta é a definição retratada no Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. Vê-se, portanto, que o ato de comerciar pode envolver valores e não somente produtos (mercadorias). O conceito de mercadoria é definido pela legislação dos tributos que nela tenham como amparo elemento constitutivo do fato gerador. Até mesmo atribui-se tal conceito por definição legal, como é o caso da energia elétrica para os efeitos de submissão ao ICMS. lnexistindo definição legal tributária exaustiva, é de aplicar-se o conceito usual ou estabelecido pelo direito privado. O Código Comercial Brasileiro, ao tratar da compra e venda mercantil, em seu artigo 191, in fine, refere que é "unicamente considerada mercantil a compra e venda de efeitos móveis e semoventes, para os revender a grosso ou a retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso: compreendendo-se na classe dos primeiros a moeda metálica e o pape/- moeda, títulos de fundos públicos, ações de companhias e papéis de crédito comerciais, contanto que nas referidas transações o comprador ou vendedor seja comerciante." Depreende-se dai que o conceito legal de mercadoria abrange, inclusive, a moeda e o papel moeda, além dos documentos que expressa. Aplicável, portanto, a meu ver, para efeitos de incidência da COFINS, tal conceito para definir o alcance do vocábulo mercadoria. Por tal poder-se-ia entender que a operação efetuada e discutida nos presentes autos 4 • kfiL, MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010652/94-92 Acórdão : 201-75.215 Recurso : 110.968 envolveu a venda das ações da companhia telefônica, eventualmente dissociável da cedência do direito de uso. No entanto, tal entendimento não passa de presunção relativa, visto que nos autos há somente referência à transmissão de direito de uso de linhas telefônicas. Tenho presente, portanto, que o objeto do ato de comércio e do faturamento decorrente da receita bruta auferida não se refere à mercadoria, e sim, quando muito, a valores atribuídos ao direito que se transfere. No entanto, a operação perpetrada afeiçoa-se, no meu entendimento, a uma inequívoca prestação de serviços. Os fatos indiscrepantes dão conta de que a recorrente adquire direitos que pessoas fisicas ou jurídicas detém, junto aos prestadores de serviços telefônicos, de usar uma linha telefônica da qual decorrerá um serviço de telecomunicação. A utilização ou não de tal serviço não implica na perda do direito de uso, exercível a qualquer momento. Não implica ainda na indisponibilidade do direito de quem o detém de transferi-lo a terceiros. No presente caso, o detentor de tal direito o transferiu para a recorrente, a qual, de forma cristalina, o adquiriu para ofertá-lo a terceiros. Não o adquiriu para uso próprio. Teve, induvidosamente, a pretensão de ofertá-lo a interessados, concentrando, na forma de um negócio, linhas telefônicas disponíveis visando atrair clientes interessados. Em assim agindo, a este prestou um serviço, evitando que o adquirente trilhasse o caminho próprio e direto na aquisição de tal direito de seu detentor. Entendo residir aí a prestação do serviço que defendo. Aliás, esta poderia ter sido efetuada mediante a simples intermediação, constituindo-se, então, faturamento do serviço prestado a receita bruta decorrente do recebimento do valor da comissão cobrada de qualquer ou de ambas as partes envolvidas. A opção da recorrente ao sistema que decidiu utilizar não transmuda, a meu ver, a natureza da operação. Continua a ser uma prestação de serviços. Este serviço é o da disponibilização de linhas telefônicas mediante a cedência de seu direito de uso. )1 5 , et, ket,„. • MINISTÉRIO DA FAZENDA. " tkst..'2»..» tir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010652/94-92 Acórdão : 201-75.215 Recurso : 110.968 Devo ressaltar, ainda, que tal operação não se refere a arrendamento ou locação, circunstância que afastaria de vez a incidência da contribuição. A cedência do direito é feita de forma definitiva, encerrando-se o negocio com a perfectibilização jurídica da transferência e do recebimento do preço avençado. Devo, ainda, para que não pairem dúvidas sobre o entendimento que esposo, mencionar duas questões suscetíveis. A primeira delas, a da utilização impositiva da norma legal que instituiu o imposto sobre os serviços de qualquer natureza A citação, no artigo 2° da LC n] 70/91, "serviços de qualquer natureza" não autoriza se depreenda que, como tal, se vincule somente a prestação dos serviços elencados no DL n° 406/68, com a redação determinada pela LC n° 56/87 como fatos geradores da contribuição guerreada. Basta que a natureza da atividade exercida se conceitue, lato sensu, como uma prestação de serviços da qual decorra auferição de receita bruta para que a contribuição incida. A segunda, relativa à exclusão da prestação de serviços quando a operação envolva a prática de um ato de comércio. Tenho presente que uma circunstância não é, por conceito, excludente da outra. Se a prestação do serviço, como no caso, por suas circunstâncias, envolva uma venda (ato de comércio), não deixa de constituir-se a prática como prestação de serviços. Cito como exemplo, de forma subsidiária, na relação de serviços constantes do DL n° 406/68, a distribuição e venda de bilhetes de loteria, induvidosa operação de prestação de serviço que envolve um ato de comércio. Neste diapasão, entendo auferida receita bruta e o decorrente faturamento da denominada venda de um serviço de qualquer natureza a fazer incidir a contribuição reclamada." Persistindo no entendimento defendido no voto transcrito, voto pelo improvimento do recurso interposto. 2Sala das Sessões, em \l de agosto de 2001 ._ ROGÉRIO GUSTAVO REYE ... 6

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Numero do processo: 10880.017990/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Recurso voluntário, interposto com amparo em medida judicial provisória que desobriga a recorrente de instruí-lo com o comprovante do depósito de 30% do crédito tributário mantido pela decisão fustigada, não deve ser conhecido quando denegado o arrimo jurisdicional. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14329
Decisão: Por unanimidade de votos, não conheceu do recurso, por ausência de depósito recursal.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Recurso voluntário, interposto com amparo em medida judicial provisória que desobriga a recorrente de instrui-lo com o comprovante do depósito de 30% do crédito tributário mantido pela decisão fustigada, não deve ser conhecido quando denegado o arrimo jurisdicional. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MONYDATA TELEINFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de depósito recursal. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. 4firifurtg ettrOtr-e -"Ire Presidente é:97_,Olt • I' • 1 Raimar da Sil iar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrsrja 1 • è; n...te29 CCMF •• -is:ta:tf... Ministério da Fazenda Fl. 'et-g:Jr. Segundo Conselho de Contribuintes ..•,:É4,'?-e;,,,,i tla.',TC 41 Processo n2 : 10880.017990/91-21 Recurso r12 : 113.612 Acórdão n2 : 202-14.329 Recorrente : MONYDATA TE LEI/NTFCP1RIVIÁTICA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 198/221: "A empresa em epígrafe, contribuinte do IPI, foi objeto de auditoria de produção realizada nos termos do art. 343 do RIPI/82, aprovado pelo Dec. n° 87.981/82, a qual compreendeu o período de 01/01/86 a 31/12/86. Com base nos documentos apresentados pela recorrente às P. 2/8, 10/12 e 14/30, o autuante elaborou os demonstrativos de fls. 35/44, por meio dos quais apurou que o consumo de determinadas matérias-primas registrado no ano de 1986 foi superior ao necessário para alcançar a produção registrada no período, levando-se em conta o índice de perdas de 2%. Tal fato levou o autuante à conclusão, fundada no art. 343, § 1° do RIPI/82, acima citado, de que a interessada havia dado saída a mercadoria de sua fabricação sem emitir nota fiscal, deixando, portanto, de lançar e recolher o IPI devido. Em conseqüência, o fiscal lavrou o auto de infração de fls. 48/49, alicerçado nos seguintes dispositivos legais: arts. 22, II; 29, II; 59; 62; 225, I c/c 236, I; 264; 277; 279; 294; 31 7; 343, § 1°; 344 e 364, II, todos do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n°87.982/82. Lavrou também, na mesma oportunidade, os autos de infração constantes nos processos 10880.017995/91-44 URRO, 10880.017994/91-81 (PIS/REDUÇÃO), 1 0880.017993/91-19 (IRFON), 1 0880.01 7992/9 1-5 6 (PIS/PAD e 1 0880.01 7991/91-93 (FINSOCIAL). A suplicante, regularmente intimada, apresentou tempestivamente, por meio de seu representante legal, conforme procuração de P. 78/79, a impugnação de fls. 52/77, acompanhada dos documentos de fls. 78/191, alegando em síntese que: DO AUTO DE IIV.FRACÃO I) o autuante pretende tributar uma industrialização fictícia com base na simples presunção de que poderia ter havido saída de produtos sem tributação do IPI, em virtude de que as quebras de matérias-primas terem excedido o percentual de 2%, considerando aceitável pela fiscalização; 2) chegou-se ao absurdo de exigir o tributo sobre a maior quantidade de matéria-prima apurada como excedente que poderia ser utilizada na 7 #fabricação de produto, sem qualquer lógica ou prova e sem considerar as 2 c?. ? I- •r CC-MF .• w•occ. Ministério da Fazenda Fl.ts*, : ., *. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.017990/91-2 1 Recurso n2 : 113.612 Acórdão n2 : 202-14.329 outras matérias-primas que seriam necessárias à fabricação do produto (veja- se o Quadro 6, às fls. 43/44); 3) o auto de infração é totalmente improcedente, uma vez que a impugnante: 3.a) não deu saída a produtos desacompanhados de nota fiscal; 3.b) todas as matérias-primas foram utilizadas e consumidas no processo de fabricação dos produtos, sendo que as quebras, conquanto superiores ao percentual de 2%, aleatoriamente 'julgado aceitável" pelo fiscal, constituem na realidade -perdas de produção", como se demonstrará a seguir; DA IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO 4) percentual de perdas é diminuto, quase insignificante, variando entre 0% e 8,6%, conforme demonstram o Quadro 5, elaborado pela fiscalização e anexo às /is. 41/42, e o Documento 3, ora juntado a fls. 87; 5) deve-se ressaltar que, para cada produto fabricado, se utilizam centenas de matérias-primas, conforme demonstram o Documento 4, apenso às fls. 88/92; 6) além de centenas de componentes eletro/eletrônico, são também necessários à completa fabricação do produto o chassis (eletromecánica básica) e o teclado; 6.a) como a fiscalização não detectou qualquer perda desses componentes básicos e essenciais à perfeita fabricação do produto, se torna evidente que não houve a alegada fabricação de produtos, constituindo as diferenças encontradas meras perdas ou quebras de matérias-primas na produção; 7) muitos dos componentes utilizados na fabricação dos produtos, em virtude de serem sensíveis, possuem considerável índice de quebras; 8) laudo técnico (Documento 5) anexo 'as fls. 93/94 justifica as perdas ocorrida no ano de 1986; 9) a informação fornecida pela impug-nante (veja-se a segunda folha, item do Termo de Verificação Fiscal, apensa a fts. 34) de que o percentual de perdas de componentes era insignificante reflete a situação presente e não o ano de 1986, quando, em virtude da falta de equipamentos, tecnologia e mão- de-obra especializada, o índice de perdas, ainda que também pequeno, era superior ao atual; 3 b24 22 CC-MF • •i. Ministério da Fazenda Fl. eSs'.' IP 7.".: bt. Segundo Conselho de Contribuintes ';;ÉRl.:?; > Processo n' : 10880.017990/91-21 Recurso n' : 113.612 Acórdão n 202-14.329 10) o autuante aplicou um único índice de perdas (2%) a todas as matérias- primas, sem considerar as características especificas de cada uma, quando o índice deveria ser freado por matéria-prima ou então por média, mas nunca de forma geral; 10.a) assim, a utilização de um único índice de perdas distorceu a realidade, ensejando falsa conclusão; 11) ao contrário do que se faz no Quadro 5, ao analisar as perdas de componentes equivalentes (no caso os insumos 74LS244 /745244 e 74LS374 e 745374), se deveria somar suas quantidades e não considera-los separadamente, visto que se pode utilizar tanto de um quanto de outro ( a esse respeito veja-se o Doc. 3, anexo a fls. 87); 12) o autuante "considerou uma quantidade de produto, pretensamente produzida, a maior quantidade de determinada matéria-prima que poderia ter sido utilizada na _fabricação do produto"; 12.a)a título de exemplo, de acordo com o Quadro 6 (fls. 43/44), elaborado pela fiscalização, a impugnante poderia ter fabricado, entre outras, as seguintes quantidades do produto IVYDA 200 MOD. O, conforme a matéria- prima utilizada como critério: MATÉRIA-PRIMA UNIDADES DO PRODUTO Cód. 2764 4 Cód. 41256 7 Cód. 8288 19 12.b)com base nesses cálculos, o autuante considerou, na exação, a maior quantidade, ou seja, 19 unidades, correspondente ao insumo de código 8288; 12.c)ora, no entanto, como o próprio Quadro 1, apenso a fls. 35/36, comprova, há necessidades de outras inúmeras matérias-primas para a produção do produto 1VYDA 200 mod. O, o que não foi levado em conta pelo fiscal; 12.0 o mesmo se deu em relação aos demais produtos, tendo-se calculado a exação em função da maior quantidade de determinada matéria-prima, sem considerar os demais componentes absolutamente necessários à fabricação do produto; 4 4 c a r CC-MF k• Ministério da Fazenda -,. Fl. '.4,C.1..44- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.017990/91-21 Recurso n2 : 113.612 Acórdão n2 : 202-14.329 12.e) acresce que o próprio Quadro 6 comprova o absurdo da exação, confirmando que no caso houve apenas quebra/perda na produção; 12..0 logo, "a própria fiscalização reconhece e fornece a prova para ilidir a exigência fiscal, pois no caso não houve nem poderia ter havido suposta produção imaginada"; 13) a fiscalização julgou aceitável uma perda de 2% como um todo, sem levar em consideração as características de cada matéria-prima; 13.a) no entanto, valendo-se da mesma diretriz de raciocínio que a fiscalização, depreende-se do confronto do consumo registrado com o consumo calculado que, mesmo assim, o percentual de quebras no ano de 1986 foi bastante baixo, variando de 0 a 8,6%; 13. b) o índice de perda da matéria-prima de código 2764, por exemplo, foi de 3,40% sendo o excedente (1,40%) número insignificante do universo de onde foi extraído, que monta a 4.321 unidades de matéria-prima; 14) no tocante a matéria-prima de código 41256, cuja "quebra" anotada pela fiscalização como excedente é de 993 unidades, seriam necessárias apenas 963 unidades para fabricar a quantidade de produtos indicada no Quadro 6, conforme se demonstra adis. 66/67; 14.a) no tocante à matéria-prima de código 2764 (cujo excedente encontrado pela fiscalização perfaz 61 unidades e daria, no seu entender, para fabricar os produtos indicados no Quadro 6, somando as quantidades necessárias à fabricação desses produtos, se conclui que bastariam 60 unidades• 14.6) o mesmo raciocínio e conclusão se aplicam às demais matérias-primas; 14.c) se percebe assim que houve perdas nos próprios cálculos do autuante, o que torna seu raciocínio incoerente e invalida a presunção de saída de produtos sem emissão de nota fiscal, devendo-se ainda indagar onde se teriam aplicado as unidades de matéria-prima que, de acordo com esses cálculos, sobraram; DA PRESUNÇÃO 15) só se admite a presunção em direito tributário quando expressamente prevista em lei inexistindo, no caso em foco, disposição legal a esse respeito; 16) o parágrafo primeiro 1° do art. 343 do RIPI/82 não autoriza a presunção que embasa o lançamento em tela, pois suas disposições dizem respeito à falta de matéria-prima, não às consumidas no processo de fabricação decorrentes de perdas; 5 •• • '.1n 2° CC-MF.• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10880.017990/91-21 Recurso n2 : 113.612 Acórdão n-9 : 202-14.329 17) a pretensa d(fererzça de matéria-prima apurada pela fiscalização não se enquadra no conceito de "falta" a que se refere o citado parágrafo 1° do art. 343, pois: I7.a) constitui perda de produção em percentual bastante pequeno, como acima demonstrado; 17.6) fbi efetivada utilizada no processo de fabricação e devidamente registrada pela impugnante como tal; 17.c) como o custo final do produto, integrando a base de cálculo do IR!, que foi lançado e recolhido, não tendo, assim, havido qualquer dano ao erário; 18) a presunção do autuante não se baseia em qualquer prova, mas mera alegação, ilidida pelos registros da impugnante e pelos quadros elaborados pela fiscalizaç'ão, nos quais se verifica de forma inconteste tratar-se de _perdas de produção 19) se tencionasse sonegar imposto, a impugnante não teria registrado as quantidades de matérias-primas referentes às perdas como empregadas no processo ele fabricacão, compondo o custo dos produtos; I9.a) as registrou porque foram realmente aplicadas no processo produtivo; 20) para validade da presunção, era preciso dispositivo expresso de lei, além de provas espec(flcas, ou seja, elementos materiais que indicassem de forma clara e precisa que os produtos foram fabricados e que a saída/venda foi feita sem emissão de nota fiscal; 20.a) no entanto, a fiscalização não carreou qualquer prova ao processo porque estas não inexistem; 21) cabe ressaltar ainda que todos os produtos fabricados pela impugnante são numerados de ordem crescente em *função da quantidade produzida, visto ser necessária sua perfeita identificação para fins de garantia; 21.a)a relação de/is. 11 7/188 (Documento 6), comprovando essa afirmativa, arrola os números dos produtos fabricados no período de 1/01/86 a 31/12/86 (de 071 a 1 .797), sendo encabeçada pela última numeração do ano de 1985 e finalizada pela iniciada em 1987; 21.b)o _fato de não haver quebra de seqüência nessa relação ilide o pretendido pela fiscalização; 22) o lançamento em tela se baseia em simples suposição desprovida de provas, a qual configura "presunção hominis"; 6 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '.Q.17,0"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.017990/91-21 Recurso n2 : 113.612 Acórdão n2 : 202-14.329 22.a) ocorre que o lançamento de tributo com base em "presunções hominis" ou indícios, sempre que houver incerteza quanto aos fatos, não se compatibiliza com o princípio da legalidade; 22.b) enfim, a fiscalização está exigindo o imposto por ficção, sem ter comprovado a ocorrência do fato gerador (veja-se a este respeito a conclusão do Plenário do IX Simpósio Nacional de Direito Tributário, transcrita às fls. 69/70); 23) apenas para argumentar, na pior das hipóteses, se fosse o caso, caberia à fiscalização exigir o estorno do crédito relativo às matérias-primas, nunca exigir, por mera presunção, imposto sobre o produto final, visto inexistirem provas de que a impugnante haja fabricado e dado saída a produtos desacompanhados de nota fiscal; 24) como já se esclareceu, as matérias-primas objeto de perda foram devidamente registradas e compuseram o custo final dos produtos vendidos, sendo, assim, também tributadas pelo In conforme atesta o Documento 7, anexo às fls. 189/191 (Demonstrativo dos custos dos produtos vendidos em 1986, acompanhado do respectivo balanço); 24.a) logo, não há que falar em falta de lançamento ou recolhimento do imposto; DA JURISPRUDÊNCL4 25) os acórdãos elencados às fis. 72/74 corroboram a necessidade de provas mais robustas por parte do fisco, não bastando mera presunção; 26) inválida também a autuação o fato de se adotar como omissão de produto _final a maior quantidade apurada de determinada matéria-prima, quando este mesmo produto contém na sua composição outras centenas de matérias-primas; DA CONCLUSÃO 27) de todo o exposto depreende-se que o auto de infração é improcedente, uma vez que: 27.a) - inexistem provas que amparem a acusação; 27.b) - a adoção de um índice único de perdas distorceu a realidade por não se ter levado em conta as características próprias de cada matéria- prima; 7 L(6. . • ?kt CC-MF bt?..---L'i4 Ministério da Fazenda Fl. tofrY •S - Segundo Conselho de Contribuintes "C-fr?k Processo & : 10880.017990/91-21 Recurso n2 : 113.612 Acórdão : 202-14.329 27.c) - o método idealizado para exigir o tributo sobre a maior quantidade de matérias-primas como o "quantum" de produto supostamente fabricado é ilógico e insustentável; 27.d) - as pretensas diferenças encontradas pela fiscalização constituem perdas ocorridas no processo produtivo. Em informação apensa a fls. 193/194, o autuante refuta alguns dos argumentos expendidos pela recorrente, declarando-se favorável a manutenção do feito fiscal. A autoridade singular, conforme Decisão DRJ/SP n.° 022006 (fls. 198/221), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve. "Ementa: IPI — ELEMENTOS SUBSIDIÁMOS AO LANÇAMENTO — Consumo de matéria-prima registrado discrepante daquele calculado com base na produção registrada, conforme apurado em auditoria de produção, o que configura saída de produtos desacompanhados de nota fiscal. Retifica o critério de cálculo de omissão de receita utilizado pelo autuante em virtude de não levar em conta todas as matérias-primas necessárias à fabricação de cada produto, exonerando-se, assim, parte da base de cálculo do 1PI e, conseqüentemente, do crédito tributário lançado. Reduz-se de oficio o valor da multa lançada, de acordo com o inciso 1 do ADN COSIT n°1, de 07/01/97. Substitui-se a TRD cobrada por juros de 1% ao mês, conforme IN SRF n° 32/97 e art 161, § 1° do CENT. LANÇAMENTO PARCL4LMENTE PROCEDENTE — MULTA E TRD REVISTAS DE OFICIO. Inconformada, a requerente apresentou tempestivamente a este Segundo Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário de fls. 226/255, onde repete os argumentos expendidos nas esferas administrativas singulares. É o relatório. 8 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.017990/91-21 Recurso n2 : 113.612 Acórdão n2 : 202-14.329 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A empresa em epígrafe, contribuinte do IPI, foi objeto de auditoria de produção realizada nos termos do art. 343 do RIPI/82, aprovado pelo Dec. n° 87.981/82, a qual compreendeu o período de 01/01/86 a 31/12/86. A suplicitante, regularmente intimada, apresentou tempestivamente, por meio de seu representante legal, conforme procuração de fls. 78/79, a impugnação de fls. 52/77, acompanha dos documentos de fls. 78/191. Inconformada, a requerente apresentou tempestivamente a este Segundo Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário de fls. 226/255, onde repete os argumentos expendidos nas esferas administrativas singulares. Do exame dos autos, constata-se que a ora recorrente interpôs o recurso voluntário em 10.07.2001, instruindo com o depósito recurso!, fl. 309, exigido pelo § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972 como condição necessária para o seguimento do apelo voluntário. Logo depois, a recorrente informa haver sido beneficiada por Ordem Judicial concedida nos autos do Mandado de Segurança, como Recurso n° 159.695, em 02.08.2001, 298, 299, que a desonerava da exigência desse depósito. Em seguida, após ter sido beneficiada com a medida cautelar, a recorrente levantou o montante do seu depósito recursal, fl. 313, em razão de estar resguardada pelo mandado judicial. Com base, neste depósito, mesmo antes desse provimento jurisdicional, a autoridade preparadora encaminha o processo administrativo a este Colegiado. Todavia, conforme demonstra a decisão da Terceira Turma do TRF da 3' Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, 16.05.2001, conforme consulta pela internet, Sistema de Acompanhamento Processual, foi denegar a ordem concedida, nos autos do MS n° 1999.61.00.035121-8, pela autoridade judicial de primeira instância. O depósito recursal, como é de todos sabidos, é um dos requisitos de admissibilidade dos recursos voluntários e sua ausência toma deserto o apelo do contribuinte, implicando na impossibilidade de o órgão julgador ad quem conhecer do recurso. No presente caso, a recorrente efetuou o predito depósito, em seguida levantou, estornando o feito, mas conseguiu fazer subir o recurso arrimada em medida judicial provisória. Todavia, como acima demonstrado, tal medida teve efeitos efêmeros, já que não subsistiu ao exame do duplo grau de jurisdição, tendo sido denegada pelo Tribunal Regional Federal da 3' Região. Daí, cessados os efeitos da proteção judicial e não tendo a reclamante efetuado o depósito em comento, em segundo momento após a perda da proteção judicial, não se pode conhecer do apelo voluntário. É de esclarecer-se, por fim, que os recursos de natureza extraordinária, em regra, têm efeitos meramente devolutivos. Em assim sendo, eventual apelo da contribuinte ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, enquanto não houver trânsito em 9 21-t n••:k 22 CC-MF•• .Yr: Ministério da Fazenda ‘% • 'Z... it Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;n :5,.`tP; ;fr Processo n9 : 10880.017990/91-21 Recurso n9 : 113.612 Acórdão n9 : 202-14.329 julgado, não modifica os julgados do TRF da V Região que cassaram a proteção judicial conferida à reclamante pelo juizo de primeira instância. Diante do exposto, não conheço do apelo voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. ' 10fre" RAIMAR DA A AGUIAR 10

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Numero do processo: 10865.001938/97-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17079
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S=11,.:.;‘> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001938/97-08 Recurso n°. : 117.257 Matéria : IRPJ — Ex.: 1995 Recorrente : RAUL FOLTRAN - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 09 de junho de 1999 Acórdão n°. : 104-17.079 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAUL FOLTRAN — ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE -efe,r‘ MARIA CLÉLIA PEREIRA D A - • RELATORA FORMALIZADO EM: j6 jul. 1999 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/104-1.015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUiS DE sougA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. "..' :e ....? MINISTÉRIO DA FAZENDA.., •,'.- - 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001938/97-08 Acórdão n°. : 104-17.079 Recurso n°. : 117.257 Recorrente : RAUL FOLTRAN - ME RELATÓRIO RAUL POLTRAN — ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Limeira — SP, foi notificado, fl. 01, para efetuar o recolhimento relativo à Multa por Atraso da Entrega da Declaração referente ao exercício de 1995. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 13/15, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do Instituto da Denúncia Espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. ;I- requer, seja anulada a presente notificação,. 2 Pcc •. . .4. :' a -4 ;e, ---. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;‘.:1_,;;•.? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001938/97-08 Acórdão n°. : 104-17.079 Às fls. 17/19, consta a Decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, cita o Acórdão n° 102-41.105/96, da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 21/27, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. A Ilustre Presidente desta Egrégia Quarta Câmara após exame dos autos proferiu o Despacho n° 104-0.145/98, destacando que não consta nos autos ter o sujeito passivo tomado ciência da decisão singular, tendo sido nesta data registrado esse fato à fl. 19v., sendo protocolizado o recurso voluntário em 22/06/98, fls. 21/27. Faz menção e transcreve a medida Provisória n° 1.621, de 12/12/97 e suas reedições, tendo alterado o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e seu § 2°, bem como transcreve o Boletim Central n° 019, da Coordenação do Sistema de Tributação de 28/01/98, assim conclui que o presente recurso voluntário subiu equivocadamente a este Primeiro Conselho de Contribuintes, sem a devida prova do depósito recursal conforme exigência legal ou acompanhado de decisão judicial favorável à recorrente, dispensando-a do depósito. Por tais razões, entende que o recurso interposto não está em condições de ser submetido a julgamento, decidindo por restituir os autos à repartição de origem para as providências de sua alçada. As fls. 34, consta a intimação para que o contribuinte apresente o , comprovante do mencionado depósito, exigência cumprida à fls 37, com a apresentação do 3 Pec ,, . e '''' -• ir MINISTÉRIO DA FAZENDA,.: 4 , :.-i Zt ** PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001938/97-08 Acórdão n°. : 104-17.079 recolhimento através do DARF, retomando os autos a este Conselho, tendo sido junto às fls. 35, o "AR' da ciência ao contribuinte da decisão singular.i Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 Ne (' b: - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001938/97-08 Acórdão n°. : 104-17.079 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Após ter intimado o contribuinte a efetuar o depósito recursal, comprovado através do DARF, de fls. 37, em cumprimento ao Despacho n° 104-0.145/98, da Ilustre Presidente desta Câmara, retomam os autos, em condições de ser submetido à julgamento, vez que o recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, para o exercício de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado.' 5 rim , , . ti 4à, ?$' ;•• : MINISTÉRIO DA FAZENDA... ..=;,..;:ki •-- PL-,:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;>fz-,r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001938/97-08 Acórdão n°. : 104-17.079 O Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 07, de 06/02/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente mateira, declara que: • "I - a multa mínima, estabelecida no § 1°. do art. 88 da Lei n°. 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração? Nos termos do inciso III do art. 1°. da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 500 UFIR pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n°. 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüição pelo recorrente é inaplicável, haja visto que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo para a entrega tempestiva da mesma. Neste contexto, a impugnação da multa, por seu carrete punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, i,independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação ( 6 Pec k,, MINISTÉRIO DA FAZENDA , Przz:ltr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001938/97-08 Acórdão n°. : 104-17.079 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como 'confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela a toridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuraçã 7 1 Pcc ,. "; Is t 'y MINISTÉRIO DA FAZENDA •- n_.:7-::,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001938/97-08 Acórdão n°. : 104-17.079 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2* Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: *O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente' do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o parágrafo único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna ampliancla." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). 'CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na iiiterminologia jurídica, seja civil ou c 'minai, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer ,8 Ne . . , ••" 4.... MINISTÉRIO DA FAZENDA4: ,:, c . f :-7:...:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;,3.».-1-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001938/97-08 Acórdão n°. : 104-17.079 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no chiei, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. a DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntians ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou noticia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. a Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar 'dar a conhecer, revelar, divulgar 'publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da muita. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de it/seu dever. 9 P99 , . . te. ..• "--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';`&•,.,i'l QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001938/97-08 Acórdão n°. : 104-17.079 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que o Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmónicos i" entre si, que se integram e se completam de forma precisa. 10 Pec e 4..1 "st MINISTÉRIO DA FAZENDA * :Ctr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001938/97-08 Acórdão n°. : 104-17.079 Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. 'Data vênia', por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, In" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2' Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra 'Vocabulário Jurídico', tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão? Igualmente, José Naufel, In" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: (P) 10 11 pce e k. 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •, t r:,-n5r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001938/97-08 Acórdão n°. : 104-17.079 "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 12 Pec Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022111/95-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 1991 Inexistência de lide. Recurso em que o contribuinte concorda com os argumentos e com a conclusão da decisão da Delegacia de Julgamento.
Numero da decisão: 105-16.692
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Recorrida 3a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 1991 Inexistência de lide. Recurso em que o contribuinte concorda com os argumentos e com a conclusão da decisão da Delegacia de Julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMPROF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LÓVIS ES residente LL724_x_pc_49-o MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator ‘ .- Processo n.° 10880.022111/95-61 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.692 Fls. 2 Formalizado em: O 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e IRINEU BIANCHI. Ausente, momentaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e 94-7justificadamente JOSÉ CARLOS PASSUELLO. tins.-Ar Processo n.° 10880.022111/95-61 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.692 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por COMPROF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA, CNPJ 50.647.296/0001-05, em relação à decisão da 31% TURMA DA DRJ/SPO I que julgou parcialmente procedente o lançamento de oficio lavrado contra a recorrente. Em apertada síntese, a recorrente propôs Medida Cautelar n° 9L0085566-9, em cujos autos obteve autorização para efetuar o depósito da quantia controversa, com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Propôs ainda a Ação Declaratória n° 91.0656451-9, distribuída por dependência à Medida Cautelar citada.. A DRJ não se manifestou sobre o mérito, objeto da ação judicial, afastou a multa de oficio e manteve os juros de mora aplicados, fazendo, entretanto, a seguinte ressalva: "No entanto, se o contribuinte efetuou os depósitos dentro dos prazos de recolhimento e por quantia que satisfaça integralmente o crédito tributário que deixou de ser pago, nos termos do item 23, nota 5, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n°002 de 1992, na hipótese de conversão em renda da União, os depósitos devem ser considerados pagamento à vista na data em que efetuados, excluindo-se, em cosneqüência, os juros de mora sobre eles incidentes." O recorrente tomou ciência da decisão DRJ em 02/10/2006 e apresentou recurso em 31/10/2006. apresentou relação de bens e direitos para arrolamento. Em seu recurso afirma: "De acordo com o acórdão 106-10.237 proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, os juros de mora seriam exigíveis ainda que a Recorrente tenha efetuado o depósito integral dos valores controversos." É o Relatório. cL 2/2 Processo n.° 10880.022111/95-61 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.692 Fls. 4 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e foi apresentada relação de bens a arrolar, sendo possível conhecê-lo. O contribuinte afirma, de forma equivocada, que a DRJ decidiu que os juros de mora seriam devidos mesmo que os depósitos efetuados fossem suficientes e efetuados no prazo para pagamento do tributo questionado. Não foi o ocorreu. A DRJ deixa claro que os juros somente incidirão se houver insuficiência ou se os depósitos tenham sido feitos em atraso. Não há, portanto, lide, sendo necessário negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007. __...1MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001230/2002-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – TERMO INICIAL DE ILL DECLARADO INCONSTITUCIONAL O reconhecimento da não incidência de ILL de sociedade por quotas é atestada pela Instrução Normativa SRF nº. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Sob esse prisma, não havendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária, e a do pedido de restituição, interregno temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do crédito envolvido na postulação. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente.
Nome do relator: César Piantavigna
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T13:25:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T13:25:47Z; Last-Modified: 2009-07-13T13:25:47Z; dcterms:modified: 2009-07-13T13:25:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T13:25:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T13:25:47Z; meta:save-date: 2009-07-13T13:25:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T13:25:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T13:25:47Z; created: 2009-07-13T13:25:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-13T13:25:47Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T13:25:47Z | Conteúdo => • - , CCOI/C06 FLs. 115 •-1,11:'43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':45.11'1 SEXTA CÂMARA Processo n° 10865.001230/2002-40 Recurso n° 150.397 Voluntário Matéria IRF/LL - 1990, 1992 Acórdão n° 106- 16.651 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente TATU PRÉ MOLDADOS LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP DECADÊNCIA — REPETIÇÃO DO INDÉBITO — TERMO INICIAL DE ILL DECLARADO INCONSTITUCIONAL O reconhecimento da não incidência de ILL de sociedade por quotas é atestada pela Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Sob esse prisma, não havendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária, e a do pedido de restituição, interregno temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do crédito envolvido na postulação. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TATU PRÉ MOLDADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DR.' de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente. • ANSÉdISOS REIS Preside e CE PI IGNA Relato FORMALIZADO EM: 06 JUN 2008 Processo n° 10865.001230/2002-40 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.851 F. 116 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Versam os presentes autos sobre restituição, solicitada em 15/07/2002, de importâncias pagas indevidamente a título de ILL (fls. 01/08) no período de maio de 1990 a setembro de 1992, que totalizariam, segundo a contribuinte, R$ 21.664,12 (vinte e um mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e doze centavos) - atualizados até 04/07/2002. No bojo do pedido de restituição a recorrente (fl. 01) salientou que a Receita Federal editou Instrução Normativa que veda a constituição de créditos pela Fazenda Nacional relativamente ao imposto sobre o lucro líquido. Despacho decisório (fls. 57/58) indeferiu a restituição ofertada, salientando que a recorrente havia decaído do crédito postulado. Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. 61/65, sustentou que a empresa é possuidora do direito de restituição dos créditos de ILL pagos indevidamente, pois, de acordo com artigo 1°, da Instrução Normativa SRF n. 63, de 24/07/1997, que estendeu o alcance da Resolução do Senado Federal n. 82, de 18/11/1996, todas as empresas (exceto as individuais) foram beneficiadas pela inconstitucionalidade da cobrança do ILL se os seus contratos sociais não dispuserem a respeito da imediata distribuição de lucro aos sócios. Aduziu, ainda, que o entendimento da SAORT/DRF/LIMEIRA não poderia prosperar, visto que violara os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da isonomia e, principalmente, do enriquecimento ilícito do Estado. À peça de defesa foram anexados precedentes administrativos e judiciais. Decisão da DRJ (fls. 82/88) manteve o indeferimento do pleito, sob o argumento de que a contagem do prazo decadencial, que é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no Ato Declaratório da SRF n. 96, de 1999, é aberto a partir do pagamento/recolhimento indevido, mesmo no caso de impostos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação. Desta maneira, o crédito, proveniente do indébito, foi atingido pelo fenômeno decadencial. Recurso voluntário (fl. 95/109) basicamente argumentou que o início do prazo decadencial não se dá a partir do pagamento/recolhimento do tributo, mas sim a partir da declaração de inconstitucionalidade desta exação pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Voto O egrégio Conselho de Contribuintes já pacificou orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer que o prazo decadencial relacionado ao indébito proveniente do ILL, tratando-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, começa a fluir a partir da publicação da IN SRF n. 63, de 25.07.97: 2 Processo n° 10865.001230/2002-40 CC01/C06 Acórdão n.° 108-18.851 Fls. 117 ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada. Recurso provido. (Acórdão 102-48362 de 29/03/2007, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho) ILL. DECADÊNCL4. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. TERMO INICIAL O termo de início do prazo para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL, no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de24/7/1997, Decadência afastada. (Acórdão 106-15831 de 21/09/2006, Sueli Efigénia Mendes de Britto) ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - TERMO INICIAL - No caso de sociedades anónimas, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. Decadência afastada. (Acórdão 106-14871 de 11/08/2005, Roberta de Azeredo Ferreira Pagettz) ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; na data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou na data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n`: 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.Recurso provido. (Acórdão 104-21577, 24/05/2006, Nelson Mallmann) ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPON-SABILIDADE LIMITADA - TERMO INICIAL - No caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal ILL - RESTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE - Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro liquido apurado.Decadência afastada. (Acórdão 106-15758, 16/08/2006) Roberta de Azeredo Ferreira Pagem) (!) -3 Processo n° 10865.001230/2002-40 CCOI/C06 Acórdão n.° 1061 6.651 Fls. 118 Ora, tendo em vista que o pedido de restituição (fls. 01/08) foi protocolado no dia 15/07/2002, não há como se cogitar decadência do crédito objetivado na restituição (indébito de ILL), pois o período qüinqüenal não havia findado. Isso de acordo com a diretriz estipulada pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Convém acrescentar que os documentos encartados nos autos não evidenciam que a pessoa jurídica distribuiu, automaticamente, lucro aos seus sócios no período condizente aos pagamentos indevidos (fls. 15,22 e 41). Ante ao exposto, afasto a pronúncia da decadência feita nesses autos, e voto no sentido de determinar a devolução dos autos à instância de piso para que esta aprecie o mérito (direto) da postulação deduzida pela recorrente. Sala • • s ssões, em 05 de dezembro de 2007 ' Ces,lik! i • • . 4 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.004651/2003-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da lei n° 9.393/96, não é tributável a área de preservação permanente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. 111 Nos termos da lei n° 9.393/96, não é tributável a área de preservação permanente. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,P ANELISE 1 AUDT PRIETO Presidente • iNe?ON L BARTOLI elator Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ Processo n° : 10860.004651/2003-53 • Acórdão n° : 303-33.355 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 24/27) pelo qual se exige o pagamento de diferença relativa ao Imposto Territorial Rural — ITR, multa de ofício e juros de mora, exercício 1999, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Puruba", localizado no Município de São Luis do Paraitinga — SP, com a área total de 2.463,6 ha, decorrente de glosa de área de Preservação Permanente, conforme se apura do "Demonstrativo de Apuração do ITR" de fls. 22. Segundo consta, resumidamente, do Termo de Verificação Fiscal de fls. 28/32, quando intimado a apresentar documentação comprobatória da área de 2.463,6ha, declarada na DITR como de Preservação Permanente, o contribuinte apresentou o Laudo Técnico de fls. 11/18, datado de 25/10/03, bem como Ato Declaratório Ambiental, recebido pelo IBAMA em 28/10/03 (fls.19). Assim, em razão do contribuinte não ter apresentado cumprido a obrigação acessória de apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, nos prazos previstos na legislação, houve a gloda a área de Preservação Permanente, lavrando-se o Auto de Infração. Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0, 70, 90, 10°, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96, IN SRF n° 43/1997, IN SRF n° 67/1997, Decreto n° 4.382/2002, Lei n° 10.165/2000 que alterou a Lei n°6.938/1981. Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 37/45, na qual junta os documentos de fls. 46/73 (entre os quais o ADA e o Laudo Técnico de Caracterização de Vegetação),e, alega em suma, que: (I) intimado a pagamento por não ter apresentado o ADA, requereu dilação de prazo, o que foi deferido, mediante concessão de mais oito dias, findo os quais, apresentou o ADA protocolado junto ao Ibama, bem como, o Laudo Técnico de Caracterização de Vegetação aos 28/10/03; (II) mesmo tendo cumprido a exigência, foi glosada a área pleiteada na Declaração de ITR como de Preservação Permanente de 2.463,6ha, e alterado o grau de utilização da terra de 100% para 0,0% e a alíquota, alterada de 0,30% para 8,68%; (III) a Fazenda está localizada dentro do polígono do Parque Estadual da Serra do Mar, criado através do Decreto n° 10.251/77, o qual abrange uma área de aproximadamente 315.000ha, com a finalidade de assegurar integral proteção à flora, fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização em objetivos educacionais, recreativos e científicos; 2 Processo n° : 10860.004651/2003-53 Acórdão n° : 303-33.355 (IV) em decorrência da servidão administrativa imposta por lei e pela proibição de exploração da propriedade, ajuizou ação ordinária de desapropriação indireta, face a Fazenda do Estado de São Paulo, distribuída na Comarca de São Luiz do Paraitinga-SP, autuada sob o n° 246/90, que após regular tramitação, foi julgada procedente, sendo que o STJ, julgando Recurso Especial interposto pela Ré, confirmou a procedência da ação, na qual reconheceu a impossibilidade de aproveitamento das áreas; (V) o referido Decreto esvaziou por completo o conteúdo econômico da propriedade, tornando-a literalmente inexplorável, o que afasta a incidência do imposto; (VI) conforme preceitua o artigo 10 do Decreto Paulista n° 10.251/77, a criação do Parque Estadual da Serra do Mar tem como fundamento o artigo 5°, alínea "a" do Código Florestal, o qual determina que as áreas abrangidas pelos Parques Estaduais ficam declaradas de Preservação Permanente; (VII) em decorrência, os proprietários pasararn a entregar a declaração de ITR da gleba rural como sendo área não tributada e bem assim, isento de ITR; (VIII) o d 10 do artigo 10 da lei n° 9.393/96, estabelece que para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-à, a área total do imóvel, menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na lei 4771/65, com a redação dada pela lei n° 7.803/89; (IX) o Primeiro Conselho de Contribuintes, assentou jurisprudência na qual reconhece que a propriedade situada dentro do perímetro da Serra do Mar, é considerada como área não aproveitável e, portanto, não integrante da base de cálculo do imposto; (X) independentemente das restrições aboslutas que foram impostas pela criação do Parque Estadual da Serra do Mar, da observação do ADA e da leitura do Laudo Técnico de Caracterização de Vevtação, a propriedade foi atingida pelo Decreto Estadual n° 22.717/84, que criou a Area de Proteção Ambiental da Serra do Mar, tornando-a insuscetível de exploração econômica, vez que toda a gleba tornou-se inteiramente imune de corte, ou seja, imprestável para qualquer atividade agrícola; (XI) a lei Federal n° 9.985/2000, ampliou as restrições para as áreas limítrofes, criando a chamada "Zona Tampão ou de Amortecimento", portanto, mesmo se a propriedade não estivesse totalmente abrangida pelos limites do Parque Estadual da Serra do Mar, haveria total impedimento de exploração e/ou utilização da gleba rural em discussão, colocando-a no patamar de unidade de conservação ambiental; (XII) conforme consta do Laudo apresentado, além dos 1,900ha, que 3 Processo n° : 10860.004651/2003-53 • Acórdão n° : 303-33.355 foram objeto da mencionada ação de desapropriação indireta, por estarem incontestavelmente inseridos no interior do Parque Estadual da Serra do Mar, os 563,64ha restantes, estão inseridos no inciso II, do art. 10, do Decreto 4.382, de 19/09/02, ou seja, na chamada "Zona Tampão", considerada pela legislação como de reserva particular do patrimônio natural e bem assim, igualmente excluída da tributação; (XIII) a lei n° 10.267/2001, que alterou parcialmente a lei n° 5.868/72, estipulou expressamente no inciso I, do art. 5°, a isenção de ITR para as áreas de preservação, onde existam florestas formadas ou em formação; (XIV) quanto à entrega intempestiva do ADA, o art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, ao dar nova redação ao art. 10 da Lei n° 9.393/96, inseriu o d 7° no referido dispositivo, o qual demonstra que, tanto os 1900,00ha da gleba objetos da ação expropriatória indireta, como os 563,64ha remanescentes, considerados como de reserva particular do patrimônio natural, estão isentos do ITR; (XV) com relação ao período de apuração constante do AIIM, a fiscalização não atentou para o dispositivo no Capítulo II, das Disposições Finais, art. 23 da Lei n°9.393/96, assim sendo, quer parecer ao recorrente que, ao apontar a legislação que daria embasamento à autuação, não desconsiderou o que dispõe o art. 23 da lei n° 9.393/96, o qual estende a isenção preconizada pelo art. 10, inciso II, "a", à janeiro de 1997; (XVI) não foram observadas as regras de aplicação da lei tributária fixadas no capítulo III do CTN, em especial a do art. 106, "c", o que faz com que o auto se torne ineficaz, face à hipótese de não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e as de reserva particular do patrimônio natural, como no caso vertente. Para corroborar seu entendimento colaciona acórdãos do Conselho 111 de Contribuintes. Diante do exposto, requer seja anulado o Auto de Infração, por inocorrência de infração tributária e acessória. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande / MS, esta entendeu pela procedência do lançamento (fls. 77/89), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou 4 Processo n° : 10860.004651/2003-53 Acórdão n° : 303-33.355 despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, incide o imposto sobre a área declarada como de preservação permanente. Lançamento Procedente." Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário às fls. 94/103, no qual reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. Anexou às fls. 104, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 110, última. É o relatório • 1 • Processo n° : 10860.004651/2003-53 Acórdão n° : 303-33.355 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Para delimitação da questão a ser aqui tratada, cumpre observar, especialmente, o ressaltado pela DRJ- Campo Grande-MS às fls.82: "22. Embora o contribuinte tenha apresentado "Laudo Técnico de Caracterização de Vegetação" às fls.11/15, emitido por engenheiro florestal, acompanhado de ART, cumpre esclarecer que não se discute, no presente processo, a materialidade, qual seja, a existência efetiva da área de preservação permanente. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, com referência à área de que se trata, para fms de exclusão da tributação. 23. No presente caso, a protocolização, junto ao IBAMA- Lorena/SP, do requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental ocorreu apenas em 28/10/2003, portanto, após a data legalmente prevista na legislação que rege a matéria. No entanto, o contribuinte apresentou a DIAT/1999, excluindo a área de preservação permanente de 2.463,6ha da base de cálculo do ITR. 111 24. Caso não desejasse a incidência do ITR sobre a referida área, o proprietário do imóvel deveria, pelo menos, ter providenciado o requerimento do ADA dentro do prazo legal. Não tendo sido comprovada a adoção de tal providência, a referida área deveria ser oferecida à tributação."(grifei) E, de fato, às fls. 22 (item 2) e fls. 32 (Termo de Verificação Fiscal), nota-se que o lançamento se deu por glosa de área de Preservação Permanente (APP), em decorrência de entendimento fiscal de descumprimento de prazo para protocolar o requerimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao lhama. Delimitado, assim, o cerne da questão, passemos à análise do mérito. Entende este relator que a cobrança, bem como a decisão de primeira instância, carecem de reforma. 6 Processo n° : 10860.004651/2003-53 Acórdão n° : 303-33.355 Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe ser isenta do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (ARL) 1 previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Por sua vez, a citada Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha na época em discussão, em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal (ARL) deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente"2. Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor • Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www.ipef.br: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com 1 Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restriçOes de uso previstas no inciso anterior, III - reflorestar6s com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. * Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste "caput" dizia: "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." § 1 - A "reserva legal", assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. * Primitivo parágrafo único transformado em § 1, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O parágrafo único possuía a seguinte redação: "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. * Parágrafo acrescido pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989." 7 Processo n° : 10860.004651/2003-53 Acórdão n° : 303-33.355 cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, • assim, se uma mesma pessoa, física ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do pais no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não era mera circunstância, e sim exigência legal, para que pudesse • haver controle sobre a mesma. Contudo, diante da modificação ocorrida no § 70 , do artigo 100, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo 3 , entre elas, a área de 3 .Art. 10. 12 I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidio" fiorestaL S 7 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo 8 Processo n° : 10860.004651/2003-53 Acórdão n° : 303-33.355 Preservação Permanente (APP), inserta na aliena "a", juntamente com a área de Reserva Legal (ARL). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese a referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: • 1- II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defmi-lo como infração; (destaque acrescentado) Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, posto que, merece ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto à área de Preservação Permanente (APP), para que o mesmo possa aproveitar-se do benefício legal destinado à referida área. No entanto, por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declara& não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 9 Processo n° : 10860.004651/2003-53 - Acórdão n° : 303-33.355 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7 0 ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a fmalidade de excluir das base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma • autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n° 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, passível de uma multa, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Preservação Permanente (APP), mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tal área, conforme disposto no art. 3° da MP n° 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Outrossim, o contribuinte apresenta documentos que dão conta da 111 efetiva existência de área destinada à preservação permanente (fls. 01/18, 19 e 47/55), dado o caráter de perpetuidade desta. No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que seja glosada a área declarada pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP), DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, pelo que, improcedente a autuação fiscal. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2006. Â,TON Z BART I - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.019346/91-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo, relativo a contribuição para o PIS, modalidade Faturamento.
Numero da decisão: 107-05591
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 de março de 1999 Acórdão n°. : 107-05.591 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo, relativo a contribuição para o PIS, modalidade Faturamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALEO TÉRMICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /y FRANCIS D :' 'ALE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE ,. E r PAUL* • :ERTIS ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR *99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • Processo n°. : 10880.019346/91-32 Acórdão n°. : 107-05.591 Recurso n°. : 06.393 Recorrente : VALE° TÉRMICO LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS/Faturamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 11. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1987 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10880.019345/91-70. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "b", e artigo 6° e seu § único da Lei Complementar n° 7/70, c,/c artigo 4°, alínea "b" e seu § e artigo 7° e seus §§ do Regulamento anexo a Resolução n° 174/71 do BACEN. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receita operacional. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 110.443 referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, 2 ?"1- • Processo n°. : 10880.019346/91-32 Acórdão n°. : 107-05.591 conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.591 prolatado em Sessão de 17/03199. É o Relatório. 3 • Processo n°. : 10880.019346/91-32 Acórdão n°. : 107-05.591 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS/Fatura mento, é decorrente daquela constituída no processo n° 10880.019345/91-70, relativo ao IRPJ, cujo recurso, protocolizado sob n° 110.443, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-05.567, em sessão de 17/03/99. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por omissão de receitas operacionais, torna-se também exigível a contribuição para o PIS/Fatu ra mento. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das S' sse - DF, em 19 de março de 1999. PAUL' RO -Te1 ORTEZ 4 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4679788 #
Numero do processo: 10860.001473/97-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte justificar o acréscimo patrimonial ocorrido, através de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, lícita é a presunção de omissão de receita, ensejando assim o lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERBERT MARQUES FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ifiMr=r14.: E, ARIA SCHERRER LEIT - • PRESIDENTE o. • JOS 'O NAS MENTO RÊtATÔR FORMALIZADO EM: 08 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. .414r(ti7 •-•:: -V4,7. MINISTÉRIO DA FAZENDA ri 1,,.; ,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001473197-27 Acórdão n°. : 104-20.029 Recurso n°. : 135.215 Recorrente : HERBERT MARQUES FILHO RELATÓRIO Foi lavrada contra o contribuinte acima referenciado, a Notificação de Lançamento de fls. 01/07, para dele, exigir o imposto complementar no montante de R$ 14.865,90, acrescido de juros de mora e multa de ofício, relativo aos exercícios de 1992 e 1993, anos-calendário de 1991 e 1992, em face da apuração de omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto. Inconformado com a exigência fiscal apresenta, o contribuinte, impugnação de fls. 21/22, onde alega em síntese que: 1. Tendo sido intimado pela DRF/Taubaté, para prestar explicações a respeito da aquisição de determinados veículos, relativo aos exercícios de 1991 e 1992, efetuou os devidos esclarecimentos, porém falhou em certos detalhamentos. 2. Informa que os veículos foram adquiridos mediante a venda do anterior, nunca restando a posse de dois veículos ao mesmo tempo. 3. O veículo Verona, adquirido em agosto de 1991, fora adquirido com a economia que vem arrebanhando desde os 14 anos de idade. 5 .. 2 .i.,t, io,, -- •---k., MINISTÉRIO DA FAZENDA:# : -I..,,c..: !1$11,Sjnt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001473/97-27 Acórdão n°. : 104-20.029 4. no ano de 1991, estava isento de pagar IR e dispensado de declará-lo quem tivesse um rendimento inferior a Cr$ 1.294.020,00. Um veículo Verona custava à época Cr$ 8.500.000,00 e um Jeep Lada Cr$ 4.200.000,00. Como trabalhou durante 19 anos, tinha condições de adquiri-los, e embora modesta, a economia poupada ao longo dos anos, representava um bom montante. Além se suas economias, recebeu ajuda dos pais. 5. Tendo herdado a profissão de taxista, que era de seu pai, se viu na obrigação de manter o seu genitor que se aposentava. 6. Requer seja considerada a defesa apresentada, pois não possui um único bem que não o automóvel financiado, que é seu único meio de sustento. A 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza/CE, julga o lançamento procedente em parte, mediante as seguintes alegações: 1. Da análise dos autos, verificou-se que o contribuinte efetuou a compra de dois veículos no ano-calendário de 1991, a saber: um Ipanema em agosto e um Jeep Lada em outubro e de três veículos no ano-calendário de 1992, a saber: um Verona, em setembro através de consórcio e um Ómega em novembro. 2. Traz aos autos os §§ 1° e 4°, do art. 3°, da Lei 7718/88, que tratam do imposto de renda sobre omissão de rendimento, caracterizado por variação patrimonial. 3.Conforme definição do inciso II, art. 43 do CTN, o acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, pelo ri)fato de que ninguém au nta o seu capital sem que tenha obtido recursos para tal. É nesse descompasso, evidenciad na evolução patrimonial que o Fisco adota a presunção relativa 3 - _ :k) . g: MINISTÉRIO DA FAZENDA.1./: • tv,': HL °P.;. <,".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001473/97-27 Acórdão n°. : 104-20.029 da geração de rendimentos não declarados, porém não o é absoluta, na medida em que admite prova em contrário, que deverá ser efetuado pelo autuado. Um vez, não justificado o acréscimo patrimonial, é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, cabendo à autoridade fiscalizadora, somente comprovar a existência de rendimentos omitidos, que são relevados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova, é exigido em lei da autoridade administrativa. 4. No caso em tela, o contribuinte alega que adquiriu o Jeep Lada, mediante a venda do veículo Ipanema, e que para adquirir o Gol/92, efetuou a venda do Jeep Lada e que para adquirir o Omega/92, vendeu o Gol e o Verona. Desse modo, entendeu, encontrar- se provado a origem dos recursos, para a aquisição de tais veículos, bem como, provada a alegação de que nunca obteve a posse de dois veículos ao mesmo tempo. 5. O contribuinte limita-se às alegações, sem, no entanto, fazer provar, através de documentos hábeis e idôneos, aceitos pelo Fisco. Cientificado em 20/02/2003, o contribuinte interpõe recurso de fls. 37/38, em 20/03/2003, onde em síntese alega que: 1. Que não possui bem móvel ou imóvel para fazer frente à exigência do depósito ou penhora de bens suficientes, que garantam 30% do valor autuado. 2.Que os veículos foram adquiridos através de muito trabalho. 3.Quep ssuiu comércio próprio, no entanto o prédio teve que ser demolido, / o que forçou o encerram nto das atividades. ii C7 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA lifY7:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001473/97-27 Acórdão n°. : 104-20.029 4.Que atualmente, voltou a trabalhar como taxista. 5.Anexa, diversos documentos às fls. 56/74. Apesar das alegações do contribuinte sobre a inexistência de bens para fazer frente ao equivalente a 30% da exigência fiscal, foi diligenciado junto à CIRETRAN de Aparecida no sentido de se averiguar a existência de veiculo em nome do contribuinte, tendo resultado no arrolame to à fls. 78. É o R(.7latório. _ 5 ...4.)4>L MINISTÉRIO DA FAZENDAn:s.e.,:-_-51, zi-o,lzt i.Nti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.3---,;4441::1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001473/97-27 Acórdão n°. : 104-20.029 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consoante relato, trata-se de recurso formulado pelo contribuinte contra decisão proferida pela C. 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza/CE, que manteve a exigência contida no lançamento fiscal, por omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, relativo a aquisição de veículos nos exercícios de 1992 e 1993, anos calendário de 1991 e 1992. Em suas razões de defesa alega apenas que adquiriu os veículos que deram causa ao acréscimo patrimonial, objeto do lançamento, com recursos e meios da venda subseqüente e sistemática de um pelo outro, não tendo a posse de dois veículos ao mesmo tempo, tecendo comentários nesse sentido. A decisão recorrida deu provimento parcial ao recurso, apenas para reformular o cálculo do imposto, adequando-o ao disposto no artigo 1°, inciso I, alínea "a", da \ \,...7 IN SRF n° 46/97,is r ser mais benéfico ao contribuinte, conforme disposto no demonstrativon de fls.46 dos auto A, - 6 4,. k41W-•é• •-••?- MINISTÉRIO DA FAZENDAttz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001473/97-27 Acórdão n°. : 104-20.029 Por ocasião do recurso o contribuinte nada acrescentou que pudesse vir em seu socorro, restando portanto caracterizado o acréscimo patrimonial. O parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 7.713 de 1988 não deixa qualquer dúvida ao definir "§ 1° - Constituem rendimento bruto todo produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, , assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." Assim, não restam dúvidas no sentido de que o acréscimo patrimonial a descoberto, está sujeito à tributação do imposto de renda, como proventos de qualquer natureza, na forma definida no inciso II do artigo 43 do Código Tributário Nacional, mesmo porque, ninguém aumenta seu património sem que tenha obtido recursos suficientes para tal. A decisão recorrida muito bem abordou a questão, razão pela qual adoto os fundamentos ali despendidos, evitando-se assim repetições desnecessárias. Sob tais considerações, e por entender de justiça, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em de junho de 2004 , • „. - JOS - e -e —DO NAS [MENTO 7 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.002518/2005-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO - Não configura evidente intuito de fraude, a apresentação, no curso do da ação fiscal, de livros, registros, planilhas, ou anotações em geral, não caracterizados como documentos oficiais, por meio dos quais o contribuinte pretende comprovar a realização de determinadas operações, ainda que se comprove que estas não ocorreram. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006) Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.528
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ;;taft 'i- QUARTA CÂMARA Processo n° 10865.002518/2005-84 Recurso n• 154.560 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 a 2004 Acórdão n° 104-22.528 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente FABIANE CRISTINA COVOLAN Recorrida 4 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/DP Il DEPÓSITOS BANCÁMOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. 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ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )2k3-rat RIA HILEINLitirètifTA CARtctt Presidente j.011 DRO 1ADT7WSL° I 1176144^A— rr, AULO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: ju l. 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. e Processo n.° 10865.002518/2005-84 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.528 Fls. 3 Relatório Contra FABIANE CRISTINA COVOLAN foi lavrado o auto de infração de fls. 04/11 para formalizar a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no valor de R$ 196.776,00, acrescida de multa de oficio, qualificada, de R$ 295.163,99 e juros de mora, calculados até 30/11/2005, de R$ 90.335,47. Infração A infração está assim descrita no auto de infração: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimentos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação FiscaL No referido Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora detalha a matéria tributária e relata que, intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários, a Contribuinte, inicialmente, informou cple os recursos eram de seu pai e, noutro momento, que eram resultados da atividade de compra e venda de veículos; que, entretanto, diligências demonstraram que as alegadas compras e vendas de veículos não poderiam ter ocorrido na forma como informada nos registros apresentados pela autuada; que os livros apresentados foram forjados, o que justificou a qualificação da multa de oficio. Impugnação A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 351/357 com as alegações assim resumidas no relatório do Acórdão de primeira instância: depósito bancário não é renda, não podendo ser considerado como fato gerador do imposto de renda; conforme se observa do livro caixa, a contribuinte, na qualidade de lojista informal de revenda de veículos, mantinha um grande volume de movimentação financeira, que se refere apenas à entrada e saída de valores relativos à compra de veículos, e não de renda, propriamente dita; pelo livro caixa pode-se constatar que os saldos finais apurados nos anos de 2001 e 2003 permitiam que a contribuinte apresentasse a declaração de isento; pode-se observar pela declaração de bens da contribuinte que não houve acréscimo patrimonial nem aquisições que exteriorizassem qualquer sinal de riqueza, apenas a manutenção do património anterior, não por demais mencionar que conforme se constata nos saldos iniciais e finais das contas correntes da contribuinte, os mesmos Processo n.° 10865.002518/200544 CCOI/C04 Ac6rdao n.° 104-22.528 Fls. 4 apresentam-se de importância insigncante comparados à totalidade da movimentação, também retratando a não exteriorização de riqueza; a atividade de compra e venda de veículos usados nos últimos anos tem resultado constantes prejuízos para seus operadores, face às facilidades de aquisição de veículos novos a taxas mais confortáveis de financiamento e grande oferta de usados no mercado. Cita jurisprudência; a cobrança de juros excessivos, superiores à taxa de 12% ao ano, constitui usura pecuniária e a lei de usura também atinge a cobrança de juros por parte do Poder Público; não há que se falar em multa, quer seja as de natureza punitivas ou moratórias, invocando-se para tanto os argumentos do princípio da igualdade, tendo em vista desigualdades de fortuna entre os homens, ainda, não se pode adequar ao capitulado quanto à sua importância pecuniária, posto que aplicada de forma excessiva e absolutamente indevida; a multa imposta assume o caráter de abuso fiscal, posto que seu valor supera em muito o do próprio imposto indevidamente reclamado; sem prova material de existência de fraude fiscal ou sonegação, como definidas em leis federais, a multa por eventual infração de regulamento fiscal, sem má-fé, não pode ser astronômica, nem proporcional ao valor da operação ou do imposto; não há razão legitima ou legal para esse verdadeiro confisco tributário, que fere o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal diante da patente insubsistência da autuação, espera ser julgado improcedente o processo, pela inexistência de causas legais e legítimas que lhes dê embasamento, como foi exaustivamente demonstrado; pleiteia, por fim, seja declarada a total improcedência da exigibilidade e da imposição fiscal, por ser medida a coadunar-se com o Direito e a Justiça. Decisão de Primeira Instância A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o procedimento fiscal foi levado a efeito sob a égide do artigo 42 da Lei 9.430 de 27/12/1996, que instituiu uma presunção legal; - que a própria lei veio a definir que os valores dos depósitos bancários ou investimentos mantidos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de rendimentos ou receitas; - que ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja, omissão de rendimentos, incumbindo ao contribuinte provar a sua inocorrência. Processo n.° 10865.002518/200544 cCO I /C04 Acárdao n.° 104-22.528 Fls. 5 - que no caso da tributação por depósitos bancários, cabe ao Fisco, na existência de depósitos ou de investimentos junto a instituições financeiras, em nome do fiscalizado, em montante incompatível com os rendimentos por ele declarados, perquirir a origem dos recursos utilizados nessas operações, mediante intimação e, na ausência da comprovação exigida, fica autorizado a presumir a ocorrência de ocultação de fato gerador do imposto de renda. - que, portanto, autoridade lançadora não se afasta dos mandamentos contidos no artigo 142 do CTN ao proceder ao lançamento em apreço; - que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, mas a desproporção entre o valor dos depósitos e os rendimentos são indícios que se transformam em presunção de omissão de rendimentos quando o contribuinte não comprova a origem dos depósitos bancários; - que a Contribuinte inicialmente apresentou como justificativa para os depósitos que esses eram efetuados por seu pai e se destinavam a suprir gastos pessoais com estudos e cursos profissionalizantes, além de aplicações financeiras rotineiras; - que, posteriormente, em atendimento a nova intimação, modificando sua justificativa original, apresentou livros-caixa para comprovar que a origem dos recursos em exame estaria em operações de compra e venda de veículos; - que o exame dos mencionados livros levou a autoridade lançadora à conclusão de que as operações neles constantes não existiram, servindo apenas para adiar o encerramento da ação fiscal; - que sem a comprovação da origem dos recursos depositados nas contas examinadas, configura-se perante a autoridade fiscal a situação definida no artigo 42 da Lei 9.430/1996, como suficiente para presumir a ocorrência de fato gerador de imposto de renda, nada mais exigindo a lei para que se estabeleça a presunção de omissão de rendimentos; - que a jurisprudência trazida à colação refere-se a período anterior à edição da Lei 9.430/1996; - que os livros-caixa apresentados pela contribuinte foram desconsiderados pela fiscalização posto que as operações neles apontadas não foram confirmadas pelos exames realizados durante a ação fiscal que demonstraram que os históricos dos veículos supostamente comercializados pela autuada, fornecido pelo Ciretran de Santa Bárbara D'Oeste (fls. 208/338) são incompatíveis com operações que a contribuinte diz ter realizado; - que afastada a alegada comercialização de veículos como origem dos depósitos, resulta inalterada a presunção de omissão de rendimentos legalmente estabelecida; - que a discordância do impugnante em relação à cobrança dos juros de mora em percentual equivalente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, relativamente à exigência, não procede; - que de acordo com o CTN, art. 161, a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1%, desde que uma lei ordinária assim determine; Processo n.° 10865.00251812005-84 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-22.528 Fls. 6 - que a Lei n°9.065, de 20/06/1995, que dá nova redação a dispositivos da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, dispôs em seu art. 13, que a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art. 84, inc. I, e §§ 1 0, - oz e 3°, da Lei n° 8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, exigência esta, que foi mantida para débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1997, pelo art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996. - que em relação a débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, os quais não tenham sido objeto de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, ou que, em 1° de janeiro de 1997, não tenham sido encaminhados para a inscrição em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1° de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento; - que, portanto, a adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais fez-se via lei ordinária, conforme estabelece o § 1° do art. 161 da Lei n°5.172/1966; - que à Administração Pública cabe, em observância ao princípio da legalidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, aplicar as leis; - que também não podem prevalecer os argumentos apresentados pela impugnante em relação à multa de oficio, aplicada com fundamento no artigo 44, inciso II da Lei 9.430/1996, que faz referência aos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/64; - que de acordo com essa legislação, a caracterização dos casos de sonegação, fraude ou conluio pressupõe a ocorrência de comportamento doloso do agente; - que o conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n2 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; - que segundo a doutrina o dolo é composto de um elemento cognitivo, que é o conhecimento pelo agente do ato ilícito, e um elemento volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou assumir o risco de produzi-lo; - que, no caso, a utilização de livros-caixa comprovadamente forjados com o intuito de justificar a origem de depósitos bancários não deixa margem a dúvidas de que o comportamento da contribuinte estava imbuído de evidente intuito de fraude, reputando-se correta a aplicação da multa qualificada. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: 1\Ê, Processo n ° 10865.002518/2005-84 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.528 Fls. 7 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVAS. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal relativa regularmente estabelecido. A alegação de que os recursos originaram-se de atividade de comercialização de veículos, respaldada em livros-caixa cujos registros de operação não foram confirmados pelo Fisco não se presta à comprovação pretendida. MULTA DE OFICIO E TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios, assim como a aplicação da multa de oficio decorrem de expressas disposições legais. A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais são de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA QUALIFICADA Mantém-se a qualcação da penalidade por evidente intuito defraude, uma vez caracterizado o dolo na utilização de livros-caixa comprovadamente forjados. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 25/08/2006 (fls. 488v), a Contribuinte apresentou, 06/09/2006, o recurso de fls. 489/495 no qual reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. 1C-7) Processo n.° 10865.002518/2005-84 cCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.528 Fls. 8 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, cuida-se neste caso de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. A defesa, além de alegar como origem dos depósitos atividade de compra e venda de veículos, ataca a autuação dizendo que depósitos bancários não se equiparam a renda. Como se disse acima, cuida-se, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n° 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa Mica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação espectficas, previstas na legislação vigente á época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 11 - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 40 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. INF Processo n.° 10865.002518/2005-84 CCO I /CO4 Acórdilo n.° 104-22.528 Fls. 9 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 6. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. V Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies juris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas guris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas guris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser elidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. De tudo o que foi dito acima, resta claro que o lançamento com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 de modo algum implica em se comparar depósitos bancários a renda, apenas presume que os depósitos bancários tiveram origem em rendimentos não oferecidos à tributação. Os depósitos bancários de origem não comprovada são o fato conhecido a partir do qual se infere a ocorrência de um outro fato, no caso, a omissão de rendimentos. Quanto à alegada origem dos depósitos bancários em atividade de compra e venda de veículos, apesar da grande quantidade de documentos apresentados pela Recorrente, estes não comprovam que a movimentação financeira teve origem nessa atividade. É que, além de não haver vinculação direta entre as operações e os depósitos, a Fiscalização demonstrou com clareza que os veículos a que se referem os documentos apresentados não teriam sido comercializados nas datas apontadas pela Contribuinte. Processo n.° 10865.002518/2005-84 CCO I /C04 Actclao n.° 104-22.528 Fls. 10 Ademais, a própria Contribuinte, quando intimada, inicialmente declarou outra origem. Ora, se a Contribuinte tinha registros tão detalhados e documentos que comprovariam a origem dos depósitos bancários, porque não os apresentou desde o primeiro momento? De qualquer forma, a Contribuinte não logrou comprovar nenhuma das alegações: a de que os recursos eram de seu pai e a de que eram proveniente da atividade de compra e venda de veículos. Quanto à qualificação da multa de ofício, o fundamento apontado pela Fiscalização foi o fato de a Contribuinte ter apresentado livro caixa com registros das supostas operações de compra e venda de veículos as quais restou demonstrado que não ocorreram. Embora sejam robustas as evidências de que, de fato, o livro caixa apresentado à Fiscalização não apresenta registros de operações que efetivamente ocorreram; de que, corno afirmado pela Fiscalização, ainda assim o fato não justificaria a qualificação da multa de oficio. É que, além de o lançamento ter por base uma presunção de omissão de rendimentos, o fato apontado não está diretamente relacionado o fato gerador do imposto, cuja ocorrência neste caso é presumida. Note-se que os artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964 se referem, expressamente, a ocultar ou dificultar o conhecimento do fato gerador, a saber: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Ora, a rejeição de provas apresentadas pelo Contribuinte da tentativa de atribuir determinada origem aos depósitos bancários não pode ser sancionada com a exasperação da multa. A conseqüência dessa rejeição não pode ser outra além do próprio lançamento, com a multa regular de 75%. De outro modo, todo lançamento com base em depósitos bancários em que houvesse esforço do contribuinte em comprovar a origem dos depósitos bancários, porém sem sucesso, a multa teria que ser qualificada. Ademais, não se trata, neste caso, de registros em livros ou documentos oficiais. Não vislumbro, portanto, neste caso, base para a exasperação da multa de oficio. • • - Processo a° 10865.002518/2005-84 CCOI1C04 Acenda° n." 104-22.528 Fls. 11 Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste Conselho de Contribuintes que editou súmula, aplicável ao caso, que cristaliza o entendimento de que é legítima a aplicação dessa taxa, a saber: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Sala das Sessões— DF, em 14 de junho de 2007 C? PAA/W7MAAAAO? (>0(ÂNIL r.DRO PA LO PEREIRA ARBOSA • Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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