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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827705 #
Numero do processo: 10920.002827/2002-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. COMPENSAÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE. EFEITOS. A partir da MP nº 66/2002, a compensação feita pelo contribuinte e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. Se a compensação foi feita em desacordo com a legislação não produz os efeitos legais e não pode ser homologada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79443
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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RIF- SEGUNDO .CONSEINO r..c." Cf.)!TÉrBUINTES-; 2e CC-MF • . ----------CONFUZ..c C .;"----"".• "" -. *V4:- -1, . — - - . '4 -:€;. Yr:, Ministério da Fazenda I Fl. , .<C Segundo Conselho de Contribuintes grasll ia á 4 , -2,"; N14, a C '------ueii .lineni—inCo :::des—; _7:12_6_ Z., t .' - • : ... '...- . . - Processo n2 : 10920.002827/2002-08 s Recurso n2 : 132.408 1Mot Sim-e 9t751 Acórdão n2 : 201-79.443 ---------______I Recorrente : CLk. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL a,,0 69 cat Pelo principio constitucional da unidade de jurisdição (art. 52, °,c coer;1/2.0 --3 XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a .5.4005 e -43 of 540 1 g....- decisão administrativa, passando o julgamento administrativo-- 0011 • não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. , COMPENSAÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE. EFEITOS. • A partir da MP n2 66/2002, a compensação feita pelo contribuinte e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. Se a compensação foi feita em desacordo com a legislação não produz os efeitos legais e não pode ser homologada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. 16134:-1 ekbcou .,- a— j00„44.2.0 : sefa aria Coelho Marques President • kit ,, r?Ai SiWalbe osé da a Relato . -, •' *. .t Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano %.;-- .. Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. I . . . - ME - SEGUNDO connyn CONFEZ : 22 COMEMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Btasilia, „I 30 Fl. °200-6 Processo n2 : 10920.002827/2002-08 Sueli loleatino tr..endes da Cruz Recurso n2 : 132.408 NIal %lane 91751 Acórdão 112 : 201-79.443 Recorrente : CIA. INDUSTRIAL II. CARLOS SCHNEIDER RELATÓRIO • No dia 12/11/2002 a empresa CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNELDER, já qualificada nos autos, ingressou com a Declaração de Compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF indicando crédito-prêmio de IPI adquirido de terceiro e reconhecido em sentença judicial (Processo n2 89.00.13622-4), com trânsito em julgado em 4/6/1996. A DRF em Joinville - SC indeferiu o pedido da interessada e não homologou a compensação efetuada alegando: 1 - prescrição do direito de a interessada executar, mesmo administrativamente, o título judicial fundado no Processo n 2 89.00.13622-4, posto que passaram mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença; e 2 - mesmo que não houvesse a prescrição, o crédito que a interessada pretende utilizar foi adquirido de terceiro e não há previsão le gal para a compensação de débitos de tributos federais com créditos de terceiros. Cientificada da decisão que não homologou as compensações (fl. 14), tempestivamente a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 15/35) alegando, em apefta-da suitese, que: 1 - preliminarmente, a manifestação de inconformidade deve ter os mesmos efeitos da impugnação, especialmente quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos cuja • compensação não foi homologada; • 2 - a alegada prescrição não ocorreu porque 4/7/1997 os créditos judicialmente reconhecidos foram objeto de execução de sentença, da qual a União foi citada em 23/10/1997, operando a interrupção da prescrição imputada; 3 - por tratar-se de direito potestativo, a compensação seria imprescritível, de acordo com doutrina e jurisprudência que cita; 4 - não há falar em "créditos de terceiros", mas sim em crédito transformado em próprio, por obra de cessão de crédito, contra a qual a União não pode se opor, pela inexistência de lei que vede a cessão. O que houve foi a cessão de direito sucedida de procedimento administrativo de compensação de débitos próprios; 5 - em momento algum a legislação menciona a compensação de tributos, utilizando-se créditos de terceiros, tampouco cessão de crédito de terceiros; 6 - a IN SRF n2 21/97, ao admitir a compensação de débitos com créditos de terceiros, teria apenas operacionalizado o que não pôde ser vetado pela legislação tributária. A 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS não conheceu do pleito da interessada por concomitância de processos administrativo e judicial, nos termos do Acórdão DRJ/STM n2 4.881, de 18/11/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação. Período de Apuração: 01/10/2002-31/10/2002 Ementa: CONCOMITÂNCL4 DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. 481 2 • • NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:SUINTES r CC-MF ••• . Ministério da Fazenda CONFER: Fl. f. Segundo Conselho de Contribuintes --447tz-40 BrasCia. ,À-à- 1 4-4D (3- Processo n2 : 10920.002827/2002-08 Sueli Tolentino frades da Cruz Recurso n2 : 132.408 Mai %lupe,: 91751 Acórdão n2 : 201-79.443 A propositura de ação judicial, de qualquer natureza abordando parte da matéria da autuação fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas, nessa parte. Impugnação Não Conhecida". Cientificada dessa decisão em 5/12/2005, fl. 77, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/12/2005, no qual reprisa os argumentos quanto ao direito à compensação realizada e acrescenta, de relevante para o decidido, o seguinte: 1 - que ingressou no pólo passivo da ação de execução, como substituto processual da empresa da qual adquiriu os créditos (decisão admitindo a substituição publicada em 10/10/2003); 2 - em 28/11/2003 protocolizou pedido de desistência da apelação originalmente • interposta por Fábrica de Artigos de Couro Ltda., a quem substituiu, o qual foi homologado, submetendo-se, assim, à decisão de primeira instância; 3 - que desistiu da execução judicial, optando por opor o seu direito de crédito diretamente na via administrativa, cumprindo o requisito constante no art. 37 da IN SRF n2 210/2002, legislação vigente por ocasião das compensações realizadas. Afirma que afastada está a suposta irregularidade apontada em relação à compensação efetuada, pois não houve, e nem haverá, em hipótese alguma, possibilidade de duplicidade de pagamento. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/3/2006, conforme despacho exarado na últuna folha dos autos — fl. 99. É o relatório. çk- 4S1/45-' _ ._ . 3 - SEGUNDO CtriSrL.H.0 ri CO" NTRISWATES .• • CC-NiF• Ministério da Fazenda CONFEr. :*: n.f." Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, Processo n2 : 10920.00282712002-08 Sueli Tolentina lt da CruzRecurso na : 132.408 ft lat. Ssope 91751 Acórdão n2 : 201-79.443 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, merecendo admissão. No dia 12/11/2002 a recorrente apresentou a Declaração de Compensação de fl. 01, em modelo aprovado pela IN SRF n2 210/2002, informando que efetuou a compensação de débitos, constantes do Campo 4, com créditos próprios decorrentes de decisão judicial (fl. 02), cuja trânsito em julgado da sentença ocorreu em 4/6/1996. Na oportunidade, a interessada deixou de informar que estava em curso ação de execução da sentença judicial que reconheceu o direito creditório usado na compensação. Mais ainda, o crédito utilizado na compensação foi reconhecido para a empresa Fábrica de Artigos de Couro Ltda., de quem a interessada adquiriu. Portanto, originalmente, o crédito pertencia a outra pessoa jurídica. A DRF em Joinville - SC não homologou a compensação efetuada, alegando a decadência para executar a sentença e a impossibilidade de compensar débitos próprios com créditos adquiridos de terceiros. Na manifestação de inconformidade, a empresa interessada alega que não houve a --• - - decadência-alegada na-decisão-da-DRF- em-Joinville-- SC-rem-face-da-interposição-de-ação- de- - execução da sentença judicial antes do prazo prescricional, fato desconhecido da autoridade, que não homologou a compensação efetuada. Diante da existência de dois processos de execução (um administrativo e outro judicial) do mesmo titulo judicial, a 1 1 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS não conheceu da manifestação de inconformidade por concomitância de processos administrativo e judicial. Ciente, a empresa interessada interpôs o presente recurso voluntário no qual alega, sobre a decisão recorrida, que, em novembro de 2003, foi admitido seu ingresso no pólo passivo da ação de execução na qualidade de substituto processual da empresa Fábrica de Artigos de Couro Ltda., de quem adquiriu os créditos utilizados na compensação em tela. • Sem provas, o que é irrelevante para a solução da lide, alega que desistiu da execução judicial, optando por opor o seu direito de crédito diretamente na via administrativa. Com isto, entende que cumpriu o requisito constante no art. 37 da IN SRF n2 210/2002, legislação vigente por ocasião das compensações realizadas, devendo a compensação efetuada ser homologada. Com a alegada desistência da execução, a recorrente entende que sanou a suposta irregularidade apontada na compensação efetuada. Sem razão a recorrente. O que está em discussão nestes autos é a regularidade da compensação efetuada . pela Recorrente e comunicada à SRF em 12/11/2002, que não a homologou. - Como-é cediço, a Lei 111 10.637/2002 (MP re 6612002) alterou profundamente os procedimentos da compensação de créditos tributários. Por este novo regramento, a compensação efetuada pelo sujeito passivo e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue, • • -0 e 1, - SEGUNDO CON SEI CONTRISilli4T ES CC-MF Ministério da Fazenda CONFErECC. • Fl i . Segundo Conselho de Contribuintes,• Brasliia, ! Processo n2 : 10920.00282712002-08 Sueli Tolera lendes da Cruz Recurso n2 : 132.408 Mat. Siape 91751 Acórdão n2 : 201-79.443 desde logo, o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação Reza o art. 49 da Lei n2 10.637/2002 (MP n2 66/2002): "Art. 49. O art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita • Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por • aquele Órgão. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (-) § 92 A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.' aVR)." (g.f.) É evidente que a compensação efetuada pela recorrente em novembro de 2002 não atendeu às disposições legais que regem a matéria, quer por existência simultânea de processos de execução (um administrativo e outro judicial), quer pela utilização de crédito pertencente originalmentra-terCeirWenjá—útilità-çaõ na compensaçád- riâciTém previsão Leg@, como bem disse o despacho decisório que não homologou a compensação. O fato de a recorrente desistir, na qualidade de substituto processual, da execução judicial em novembro de 2003 não toma regular a compensação feita, ao arrepio da lei, em novembro de 2002. A desistência da ação de execução teria que ser antes da compensação, conforme estabelece a IN SRF n2 210/2002. Em síntese, à época da compensação efetuada pela recorrente (novembro de 2002), que extinguiu o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação por parte da SRF, a empresa da qual a recorrente adquiriu o crédito utilizado na compensação estava pleiteando judicialmente, em ação de execução, a restituição em espécie deste mesmo crédito. Nestas condições, correta a decisão recorrida, cujos fundamentos adoto neste voto como se aqui estivessem escritos, e coerente com o entendimento predominante neste Colegiado de que, em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 52, XXXV, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em • havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. Pelas razões acima, ficam prejudicadas e, portanto, deixo de analisar as demais razões de mérito do recurso voluntário. . . _ 5 . • ' • MF - SEGUNDO CONSELHO 13t:. C.C ,NTRMUNTES .,e 1á 01 CONFERE CO rb`...; .::...:::irc. 22 CC-MF';, ---.. --; Ministério da Fazenda, n-n Segundo Conselho de Contribuintes gradia, À, s. r s_ was • a Fl.nj __ _.. • . Processo n2 : 10920.002827/2002-08 Sueli Menina Mi . ndes da Cruz Recurso n' : 132.408 Mal. 1,1;:pc. 01751 . Acórdão nQ : 201-79.443 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses Ies, em 30 de junho de 2006. i 4, aí WALBE • JOSÉ DA S LVA 10- • 6 . ." Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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4827620 #
Numero do processo: 10920.001196/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08834
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:43:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:43:12Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:43:13Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:43:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:43:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:43:13Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:43:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:43:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:43:12Z; created: 2010-01-29T23:43:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T23:43:12Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:43:12Z | Conteúdo => e . No D . O. U. 01 / MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1), Itn CY!' 4C1., • '3)" C Rubtica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' Processo : 10920.001196/95-11 Sessão - 24 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.834 Recurso : 00.696 Recorrente : DRF EM JOINVILLE-SC Interessada : Carroceiras Nielson S/A IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2° do Decreto-Lei n° 1.662/79; arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.682/79 e Lei n° 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM JOINVILLE - SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 Otto ristiano - Oliveira Glasner Presidente Jo - a gral ét °fano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA `4=ittlIN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001196/95-11 Acórdão : 202-08.834 Recurso : 00.696 Recorrente : DRF EM JOINVILLE-SC RELATÓRIO Nos termos da legislação em vigor ( Decreto-Lei n. 1.682/79 e Lei n° 8.673/93), CARROCERIAS NIELSON S.A. requereu junto à DRF/IRF em Joinville/SC o ressarcimento dos créditos do IPI originados pela aquisição de insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo, relativos ao 2° decênio de junho/95 (fls.01/06). Após conferir os registros fiscais e contábeis, ainda que por amostra, a fiscalização da Fazenda Nacional, às fls. 36/37, deu pela procedência do pedido, tendo em vista o reconhecimento da legitimidade e procedência do ressarcimento dos créditos de IPI pleiteados, após o que recorre de oficio a este Colegiado, para julgamento em segunda instância, devido ao valor de alçada a ser restituído pelo Poder Impositivo. É o relatório. 2 d (<3 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s;',t4:11'-`t , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001196/95-11 Acórdão : 202-08.834 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso necessário, ou de oficio, deve ser conhecido, uma vez que atendeu a todos pressupostos de admissibilidade, inclusive aquele relativo ao valor de alçada, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n. 70.235/72, que teve nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. No que respeita ao pleito do sujeito passivo, julgo que deve ser mantida a decisão singular, uma vez que a autoridade fazendária que o apreciou em primeira instância confirmou sua legitimidade e procedência, à vista da documentação que lhe conferiu idoneidade. Por não merecer reparos a decisão recorrida, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 , JOSÉ CAB ' OFANO 3 //

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Numero do processo: 10940.000296/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito relativo aos tributos sujeitos à homologação finda 05 anos após a ocorrência do fato gerador. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte comprovar as alegações que opõe ao ato administrativo. LEI Nº 9.718/98. Com o advento da Lei nº 9.718/98, a contribuição ao PIS passou a incidir sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil adotada. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, mister o lançamento de ofício do crédito tributário acrescido de multa de ofício de 75%, além dos juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, por força do que determina a legislação de regência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78838
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10940.000296/2001-91 mdePPulit-n- -Se intes gundo iCioulário2Inselho de Conni;d_a.j:2t_ubu /409 -nRecurso n2 : 122.127 Rundce Acórdão n2 : 201-78.838 Recorrente : INPACEL - INDÚSTRIA DE PAPEL ARAPOTI S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito relativo aos tributos sujeitos à homologação finda 05 anos após a ocorrência do fato gerador. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte comprovar as alegações que opõe ao ato administrativo. LEI N2 9.718/98. Com o advento da Lei n2 9.718/98, a contribuição ao PIS passou a incidir sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil adotada. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, mister o lançamento de ofício do crédito tributário acrescido de multa de ofício de 75%, além dos juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, por força do que determina a legislação de regência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INPACEL - INDÚSTRIA DE PAPEL ARAPOTI S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. sefa aria Coe o Marques Preside • 4,1 c:;,n re • 4:4Antonio M • breu Pinto Relator Iitnclnear..ex~,nerr-r,r,em"-~eaa Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • MN- CC reC- IvIr Ministério da Fazenda 4.11k Z42,' ?^P, Segundo Conselho de Contribuintes : Fl. OS ;O200,G Processo n2 : 10940.000296/2001-91 • Recurso ni : 122.127 Acórdão n2 : 201-78.838 117(3 Recorrente : INPACEL - INDÚSTRIA DE PAPEL ARAPOTI S/A • RELATÓRIO Trata-se 'de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n2 1.265, de 5 de junho de 2002, às fls. 229/245, da lavra da DRJ em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento referente à insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 31/07/95 a 30/06/2000. A contribuinte, inconformada, apresentou impugnação (fls. 190/204), alegando, preliminarmente, com fulcro no art. 150 do CTN, que o direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos decai no prazo de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. Desta feita, defendeu estarem fulminados pela decadência os valores referentes ao período de julho de 1995 a fevereiro de 1996. No mérito, asseverou que a aplicação da alíquota de 0.65%, por ela utilizada no período de julho de 1995 a março de 1996 para o recolhimento do PIS, estava em estrita conformidade com a legislação vigente, qual seja: Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Em adição, alegou que a diferença apurada no mês de 05/98 teria ocorrido em virtude de erros da contribuinte, que, por engano, teria emitido faturas para a venda de bens do ativo imobilizado como se receita operacional fosse. Dessa forma, defendeu que, à luz do que estabelece o art. 3 2, § 22, IV, da Lei n2 9.718/98, tais operações seriam isentas de tributação, não sendo devida a exigência do PIS sobre referido valor. Outrossim, afirmou que, nos períodos de apuração de 06/98 e 08/98, a diferença verificada seria decorrente do faturarnento para entrega futura, apenas considerado na base tributável do período seguinte, quando da efetiva saída da mercadoria, e conseqüente apuração da receita. Argumentou, ainda, que, no período de 10/99, por equívocos ocorridos na apuração da base de cálculo da exação em questão, teria efetuado recolhimentos a maior dessa contribuição, realizando no mês seguinte, conforme documentos de fls. 215/219, a correção de suas memórias de cálculo e o conseqüente procedimento de compensação com o PIS devido no período de 11/99, regularizando o recolhimento. A então impugnante sustentou, também, que, no período de janeiro, março, abril e junho de 2000, a autoridade fiscal apontou divergências no cálculo de outras -receitas, alegando que ali deveriam estar os valores correspondentes à venda de sucatas. Entretanto, esclarece que tais vendas teriam sido tributadas normalmente, sendo contabilizadas como receita bruta operacional, de modo que a divergência seria apenas na classificação da conta de receitas, não ocasionando qualquer ônus ao Fisco. Quanto à conta de recuperação de CPV, asseverou que nenhum dos itens que compõem essa conta constitui efetivamente ingresso de nova receita à contribuinte, em razão do que deveria ser afastada a sua inclusão da base de tributação. Defendeu, ainda, a exclusão do valor relativo ao crédito presumido do IPI do presente lançamento. Insurgindo-se, também, contra a utilização da taxa Selic como juros de mora. .# 01/ 2 , , ; frt f_k Ers i",":ps.'wp . ,, r•c! 22 CC-MFMinistério da Fazenda s. lw,;•?5.4.. ::,i,s,'I w h .,:,.f., .;.;t:,.,,:,.',, '.. .s..... w W1-•—=.--7.,' 44' •'4j'-';-,0' Segundo Conselho de Contribuintes * C •IFERE. C C ; ..,`.; ::: ,',.::';':?;','Al Fl. ___0 I o 5 : 02x)0,e,..._ • ..._ . Processo n2 : 10940.000296/2001-91 ! Recurso me : 122.127 : t . .,,o3To Acórdão ni : 201-78.838 almwar..--r-tcaect rz.ene-crammaavv~ami A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, às fls. 229/245, julgou procedente-o lançamento, consoante ressaltado, fundamentando, em síntese, que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo ao PIS extingue-se em dez anos, não havendo, portanto, que se falar em decadência quanto aos valores lançados. Afora isso, esclareceu que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger a contribuição ao PIS a Lei Complementar n2 7/70, que estabelece, para o período de arrecadação em questão, a aliquota 0.75%. Sendo, portanto, indevidos os recolhimentos efetuados com alíquota diversa. Aduziu, ainda, que não restou comprovada nos autos a alegação de inclusão de venda de bem do ativo permanente na base de cálculo do PIS. Em relação aos valores lançados nos meses de junho e agosto de 1998, afirmou não existirem valores de faturamento para entrega futura, conforme alega a contribuinte, não se podendo falar em transferência para o período seguinte, uma vez que o saldo de tal conta haveria sido nulo. Em adição, afirmou que a interessada não teria declarado em DCTF a compensação relativa ao mês de 11/99, fruto de valores recolhidos a maior no mês de 10/99, em virtude de erro na base de cálculo; que o recolhimento realizado pela contribuinte, através de Darf, teria sido inferior ao seu débito, de sorte que tal diferença estaria, inclusive, sendo objeto de discussão judicial no Processo n2 199934000050805, que tramita na 4 1 Vara da Justiça Federal de Brasília - DF. Além disso, as provas relativas à realização da compensação carecem de fidedignidade, em virtude de não possuírem caráter formal e legal. Diante disso, entendeu não ser possível a exclusão de tal valor. Com respeito aos períodos de apuração de janeiro, março, abril e junho de 2000, aduziu que as provas trazidas aos autos não fariam parte do documentário contábil/fiscal da empresa, não podendo, portanto, serem aceitas como comprovantes do alegado. Assim sendo, não existiriam razões para que tais valores fossem desconsiderados do presente lançamento. No tocante à alegação de exclusão do campo de incidência da contribuição ao PIS da conta de recuperação de CPV, asseverou que, a partir de 02/99, a contribuição para o PIS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas se incluindo as advindas de recuperações de custos de produtos vendidos. A contribuinte, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, às fls. 252/281, reiterando os argumentos suscitados em sua impugnação e a eles somando o fato de que I o período de apuração de agosto de 98 diria respeito a receita de exportação, devendo, assim, ser 1 expurgado do lançamento. Às fls. 391/394, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, sob a Resolução n2 201-00.404, por unanimidade de votos, decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Fiscalização verificasse se a diferença constatada no mês de agosto de 98 decorreria de receita de exportação, solicitando, também, que fosse informado se N 04‘1 houve recolhimento a maior no mês de outubro de 1999, e, em sendo tal afirmativo, se tal valor se referiria à diferença a menor encontrada no mês subseqüente. Diligenciando, ainda, no sentido de atestar a duplicidade da contabilização, e assim da base de cálculo do PIS, das receitas de P vendas de sucata nos períodos de apuração de janeiro, março, abril e junho de 2000, e se teria „ 0)-- 3 , , . • ; FAIN, !)À FAVINDA - 2° CC 22 cc_MF-:-ex-----vi. Ministério da Fazenda , W:1-• ,a, , FI. Segundo Conselho de Contribuintes C ',....$) .4 F E R E.:.' C C. :, C. .., ;' . í ;::: ,: i.. . +.... . ,....,-..:-.,..,. .30 1 05 ! 2006: Processo n' : 10940.00029612001-91 ., Recurso n" : 122.127 Acórdão n" : 201-78.838 . .. I esse fato ensejado a diferença objeto do lançamento. Requereu, por fim, este ilustre Colegiado, esclarecimentos sobre quais seriam os valores e as causas fáticas dos itens reclassificação de despesas e ajustes contábeis realizados ao longo do ano, e ajuste da conta de produtos importados da conta CPV. A Secretaria da Receita Federal de origem, através do Termo de Diligência Fiscal de fls. 585/589, constatou que, no que pertine ao fato gerador de 08/98, algumas notas fiscais de vendas que deveriam ter sido lançadas na contabilidade como receita de exportação foram classificadas como venda no mercado interno em 08/98, o que teria resultado na diferença apurada de R$ 2.168,84, contestada pela interessada. Em relação ao fato gerador de 10/99, esclareceu que em tal período a dívida da contribuinte era de R$ 124.937,65, entretanto, teria ela declarado em DCTF R$ 126.951,92, ou seja, um valor a maior equivalente a R$ 2.014,27. Embora intimada, informa a autoridade fazendária que a contribuinte não apresentou o registro contábil correspondente à compensação do relativo valor com o PIS devido de 11/99. Quanto aos meses de janeiro, março, abril e junho de 2000, afirmou que as vendas de sucata foram incluídas, pela contribuinte e pela Fiscalização, na base de cálculo da exação, o que significa dizer que tais valores não correspondem às diferenças lançadas, conforme tabela de fl. 587. No tocante aos fatos geradores de fevereiro, março, maio, julho, novembro e dezembro de 99; e janeiro, março, abril e junho de 2000, a diligência fiscal confirmou o argumento da interessada de que a conta CPV seria constituída por valores correspondentes a despesas e ajustes, ajustes da conta de produtos importados e recuperação de crédito de IPI. É o relatório. l I) 4 ft,tdIIS iv Y 1 , . .._ 4 è MIK DA FA 517 "''s CC 22 cc-MF' Ministério da Fazenda C C ;" jiz: ER E C ;;;:,; •1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 72-rr:f.::,::,,312 I 05 :.20- n ..... Processo n2 : 10940.00029612001-91 Recurso n2 : 122.127 is Acórdão n2 : 201-78.838 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cumpre observar que o crédito tributário, relativo ao PIS, objeto do presente auto de infração, tem um prazo de cinco anos para ser homologado, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Dessa forma, tendo a recorrente tomado ciência do lançamento em 30/03/01 (fl. 173), de fato, encontra-se inexigível o crédito fiscal decorrente dos fatos geradores praticados até 29/02/96, fulminados que foram pelo transcurso in albis do qüinqüênio legal previsto para sua homologação, consoante dispõe o art. 150, § 42, do CTN. Meritoriamente, no que pertine ao mês de maio/98, a recorrente alega que efetuou venda de bem do seu ativo imobilizado e, erroneamente, emitiu fatura como se fosse venda da própria operação, registrando-a como receita operacional no balancete. Como fins de comprovar o que verbera, acosta os documentos de fls. 206 a 208. Verifico, todavia, que os documentos entranhados aos autos pela recorrente não fazem qualquer referência à suposta venda por ela alegada; deles não constando o bem que foi alienado, a nota fiscal representativa da venda ou o suposto comprador, o que torna vazia a insurgência da recorrente no que toca a este aspecto. Em relação ao período de apuração de agosto/98, restou constatada na diligência fiscal de fls. 585/589 que o crédito lançado de tal período decorreu de erro na escrituração contábil da recorrente, visto que algumas notas fiscais de vendas que deveriam ter sido lançadas na contabilidade como receita de exportação foram classificadas como vendas no mercado interno, o que gerou uma diferença na base de cálculo no valor de R$ 2.168,84 (dois mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Com efeito, deve a referida importância ser excluída do auto de infração. Sobre o fato gerador de outubro/99, apesar de a recorrente ter declarado em DCTF um valor superior ao de seu débito, não restou comprovado nos documentos anexados aos autos a realização da compensação com o valor não recolhido a título de PIS em 11/99, conforme alega, em face do que deve ser mantido o crédito lançado em tal competência. Demais disso, no que diz respeito aos meses de janeiro, fnarçU abril e junho de 2000, comprovou-se, conforme planilha à fl. 587, que as vendas de sucata foram incluídas na base de cálculo tanto pela contribuinte como pela Fiscalização, ou seja, tais valores não correspondem às diferenças apuradas. Desta feita, em relação a tais valores, entendo como correto o lançamento realizado. Oh' 5 6 ; -11~111",,,M..~~,C.IT., [Ir." tilN. DA FA.2.,Ministério da Fazenda C.;L. 4, 22 CC-MF ;4: 4,4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a"" **, Processo n2 : 10940.000296/2001-91 Recurso n2 : 122.127 To Acórdão n2 : 201-78.838 Quanto aos meses de fevereiro, março, maio, julho, novembro e dezembro de 1999, assim como-janeiro, março, abril e junho de 2000, restou comprovado na diligência fiscal que, de fato, houve inclusão na base de tributação do PIS de valores constantes da conta "Recuperação de CPV" e que nenhum desses valores constitui ingresso de receita nova, correspondendo a despesas e ajustes da conta de produtos importados e recuperação do crédito presumido de IPI. Entrementes, insta esclarecer que a Lei n2 9.718/98 alargou a base de cálculo da contribuição em comento para considerar como faturamento a receita bruta da pessoa jurídica, entendida esta como sendo a totalidade das receitas auferidas pelo sujeito passivo, independentemente da classificação contábil adotada para tais ingressos. À luz destas premissas, correta apresenta-se a tributação levada a efeito pela autoridade fiscal, uma vez que a conta "Recuperação de CPV" encontra-se abrangida pelo conceito de receita contemplado na legislação aplicada. Por fim, verifico que a multa de oficio e os juros moratórios foram aplicados em estrita obediência aos ditames da legislação pertinente. Da mesma forma, a taxa Selic, que, além de haver expressa previsão legal regulamentando-a, a sua utilização sobre créditos tributários há muito foi pacificada pelo STF. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário atinente ao período de apuração de julho/95 a fev/96, e, no mérito, para determinar a exclusão do auto de infração do crédito do mês de agosto/98, ante as razões acima apo t. ias, devendo, no mais, ser mantido o lançamento de fls. 174 a 176. Sala das Sessões, e 1 1 9 ip ovembro de 2005. if 41é ANTONIO • I D ABREU PINTO . _ 6 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001579/95-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, onde existe obrigatoriedade de antecipação do recolhimento do tributo, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02698
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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D. e .30 / O4'/ 1 1994.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Sit,59tartriCeSat- i1VS7); Rubrica — :titta<n'?; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001579/95-96 Sessão de : 02 de julho de 1996 Acórdão : 203-02.698 Recurso : 99.019 Recorrente : AUTOLATEVA BRASIL S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, onde existe obrigatoriedade de antecipação do recolhimento do tributo, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Patrono da recorrente, Dr. Oscar Sant'anna de Freitas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sala 4 tis Sessões, em 02 de julho de 1996 Sérgio / s - Presiddte • :2,LCCULIGI-VikA44/19G Ricardo Leite Rodri e / _ Relator — - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. mdm/mas/rs 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:2.1 n-.414.5. )0, Processo : 10860.001579/95-96 Acórdão : 203-02.698 Recurso : 99.019 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S.A. RELATÓRIO Contra Autolatina Brasil S/A foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/06, para exigência de 1.179.480,22 UFIR, por ter o estabelecimento industrial postergado o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, relativo ao mês de novembro/90, infringindo, assim, o artigo 107, inciso II, c/c os artigos 82; 112, inciso IV; 59; todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 118/135), a autuada desenvolve sua argumentação, procurando demonstrar a improcedência da autuação, com base na inaplicabilidade da norma contida no artigo 236, inciso VII, do RIPI/82. A interessada defende-se, baseando-se no entendimento que permite à contribuinte a adoção de hipótese relativa ao cumprimento de obrigação tributária acessória. Traz à colação excertos de pareceres normativos que convalidam o procedimento pela empresa adotado. Tece considerações sobre o fato gerador do [PI, transcrevendo trecho da lição de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA. A impugnante discorre sobre o princípio da legalidade, questionando a metodologia de cálculo da exigência tributária. Salienta-se, ainda, que a questão meritória tem sido reiteradamente julgada pelo Segundo Conselho de Contribuintes em favor da autuada, conforme se verifica através dos Acórdãos de n's 201-69.477; 201-69.574; 201-69.575; 201-69.576; 201-69.647 e 201-69.648. Tendo em vista as diversas questões apontadas, a impugnante finaliza a sua defesa, requerendo a realização de prova pericial. Na decisão prolatada em primeira instância administrativa, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas indeferiu a perícia requerida pela impugnante, por ser prescindível na hipótese, conforme exposto às fls. 276/279, e, no mérito, julgou procedente a ação fiscal, baseando-se na explanação constante da aludida decisão (fls. 280/288) cuja Ementa se transcreve: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA 2 ,2, MINISTÉRIO DA FAZENDA Stil} SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001579/95-96 Acórdão : 203-02.698 - Impõe-se o indeferimento do pedido de diligência ou perícia, quando comprovada a absoluta prescindibilidade de sua realização CONSÓRCIOS-CONTRATOS DE ADESÃO-ALEGAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DE VALORES COM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO TRIBUTANTE FEDERAL - A fiscalização dos aspectos tributários, sua natureza e respectiva origem dos valores envolvidos em transações efetuadas a qualquer título, caracteriza procedimento intransferível e privativo da Secretaria da Receita Federal. FATURAMENTO ANTECIPADO - INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO - DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS - INTELIGÊNCIA DAS NORMAS LEGAIS QUE CUIDAM DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO - Devidamente comprovado os fatos narrados na ação fiscal, sequer contestados pela impugnante, é de se manter, in totum, o crédito tributário regularmente constituído. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Inaplicabilidade, tendo em vista a lavratura regular dos respectivos Autos de Infração. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS - É a sistemática de cálculo adotada, objetivando convalidar recolhimentos eventualmente efetuados em valores a menor, insuficientes, portanto, para extinguir o montante da divida. CÁLCULO DAS DEMAIS RUBRICAS QUE INTEGRAM O MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MULTAS APLICÁVEIS NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFICIO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). INCIDÊNCIA DA TRD- Nos lançamentos de oficio, a imposição de multa(s), atualização monetária e juros de mora é decorrência da lei, sendo legitima a incidência da TRD, conforme entendimento consubstanciado nos Acórdãos nas 104-10.763, 104-10.764 e 104-11.692, todos da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte& FINSOCIAL FATURAMENTO "PROCESSO DECORRENTE" "LANÇAMENTO REFLEXO" - O decidido no "processo matriz" aplica-se ao "decorrente", tendo em vista a íntima relação de causa e efeito existente entre as matérias litigiosas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3 0n1:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA gnVeigl?, C^); s.,n' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001579/95-96 Acórdão : 203-02.698 Inconformada, a interessada interpôs o tempestivo Recurso de fls. 290/314 no qual, preliminarmente, se insurge contra o indeferimento do pedido de prova pericial que demonstraria os critérios utilizados para a apuração do imposto, correção monetária e juros de mora, bem como comprovaria não ter havido violação à legislação do IPI. Procedendo, desta forma, a decisão recorrida violou o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federa1/88 que assegura aos litigantes e aos acusados em geral os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. No mérito, reporta-se aos mesmos fatos e argumentos de defesa constantes da peça impugnatória. Em atendimento à Portaria n° 260/95, foram os autos conclusos à Procuradoria da Fazenda Nacional que, às fls. 385/391, opina pela manutenção da decisão recorrida, tendo em vista as contra-razões, a seguir, resumidas: a) preliminarmente, a alegada violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa com a correspondente pretensão da recorrente de realização de perícia já foram suficientemente rebatidos na decisão recorrida, valendo repisar, apenas, que a forma e os dados utilizados para o cálculo do tributo foram claramente explicitados pela autoridade fiscal. Em momento algum, a contribuinte sofreu cerceamento em seu direito de defesa e o atendimento ao seu pleito implicaria, tão-somente, atraso na solução da controvérsia, visto que, pela necessidade de obediência à legislação em vigor, o trabalho pericial não poderia produzir resultado diferente do levado a efeito pelo fisco; b) não podem restar dúvidas de que os valores antecipados à contribuinte incluiam a parcela de IPI, tendo em vista as informações das administradoras de consórcio no sentido de que tais importâncias representavam 79,4% do valor final do veículo e os 20,6% restantes correspondiam à margem líquida a ser percebida diretamente pelas concessionárias/distribuidoras. "Mas, se, apesar disto, for possível concluir, como o fez a Colenda P Câmara deste Egrégio Conselho de Contribuintes em julgamentos já proferidos sobre a matéria favoráveis à contribuinte e por esta anexados ao Recurso Voluntário, que a informação, em caso como o da Nota Fiscal n° 630.187 mencionada no Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (Parcial), sobre a inclusão do IPI no adiantamento a ela concernente não é prova suficiente de que o tributo vinha sendo incluído em toda e qualquer destas antecipações, também o será que, em sã consciência, ninguém poderia admitir viesse a contribuinte a aceitar das administradoras de consórcios realizassem as referidas antecipações sem as parcelas de IPI correspondentes, deixando, para o momento do faturamento, a respectiva cobrança." Em todos os casos de adiantamento, apontados pela fiscalização nos presentes autos, a parcela correspondente ao IPI encontrava-se incluída nos valores respectivos, como se pode observar na listagem das notas fiscais emitidas pela montadora (fls. 32/116). "... para se afastar de vez a hipótese de ocorrência de 1212— 4 4t2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „- Processo : 10860.001579/95-96 Acórdão : 203-02.698 recebimento antecipado do imposto, necessário seria que houvesse prova de pagamento das parcelas a ele correspondentes posterior a tais antecipações e a elas expressamente vinculado."; c) o IPI, quando recebido antecipadamente, tem que ser destacado e recolhido pelo estabelecimento industrial, também antecipadamente, não cabendo deixar de fazê-lo sob a alegação de que não se verificara a antecipação do imposto porque os adiantamentos não diziam respeito à venda à ordem, ou para entrega futura, vez que, na grande maioria das vezes, os veículos eram faturados pelas concessionárias e não pela montadora. Os adiantamentos em causa nos presentes autos referem-se, exclusivamente, a faturamentos efetivamente processados pela montadora, não se tendo cogitado aqueles eventualmente realizados por concessionárias. Isso refina, de imediato, a argumentação expendida pela recorrente; d) os aludidos adiantamentos visavam ao pagamento antecipado de veículo básico, com preço definido. Não há, portanto, como se negar o enquadramento na hipótese legal prevista no artigo 191 do Código Comercial. O fato do consorciado ter optado pela retirada de veículo mais caro do que o da versão básica não descaracterizou o recebimento antecipado e a indevida retenção, por parte da montadora, do 1P1 correspondente ao veículo básico, vez que não realizado o faturamento antecipado. Houve, apenas, uma simples operação contábil resultando na complementação do tributo percebido a menor por ocasião da antecipação. Efetivamente, a ação fiscal dirigiu-se unicamente a apurar postergação relativa ao IPI sobre o veículo básico, visto que eventual diferença do valor do tributo por retirada posterior de veículo mais caro, pelo consorciado, foi objeto de pagamento quando efetivado o faturamento e emitida a nota fiscal; e) não tem embasamento legal, como bem demonstrado na decisão recorrida, o argumento da autuada "no sentido de que não adota o procedimento facultativo de emissão de nota fiscal para entrega finura previsto no art. 60, combinado com os artigos 236, inciso VII, parágrafo 3°, e 239 do atual RIPI", eis que, verificada a antecipação do IPI, a emissão da nota e o correspondente destaque e recolhimento do tributo deixam de ser facultativos para se tornarem obrigatórios; f) a contribuinte não negou ter percerbido a parcela correspondente ao IPI nas antecipações sob comento, limitando-se a negar a ocorrência do fato gerador do tributo e a afirmar a inexistência de venda ou outro relacionamento direto com o consorciado. Foi invocada pela recorrente a prática de se devolver às administradoras de consórcio parte da antecipação realizada. A autuada chegou a admitir que os valores adiantados poderiam ou não ser aplicados para a aquisição de veículos para fornecimento a consórcios com manutenção de preço. "Mas, se não para essa finalidade, expressamente informada pela própria contribuinte em suas razões de Recurso, por que motivo realizaria a operação uma administradora de consórcios?". 5 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,Áf2rtria4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kfrP;r: Processo : 10860.001579/95-96 Acórdão : 203-02.698 g) evidente, portanto, a ocorrência do lançamento antecipado do tributo que, nos termos do artigo 239 do RIPI/82, obriga a contribuinte ao destaque e recolhimento da importância correspondente, sem qualquer cogitação acerca da ocorrência do fato gerador. Improcedente toda a argumentação da recorrente no sentido de condicionar o recolhimento do tributo à efetiva saída do produto. A legislação capitulada no auto de infração, ao contrário do que pretende a autuada, não cuidou de alterar a definição do fato gerador do imposto, mas, sim, de determinar o momento do recolhimento do mesmo; h) devidamente provado e confessado nos autos que a autuada percebia antecipação da parcela, que lhe cabia, do preço de seus veículos, incluído ai o IPI incidente sobre o mesmo, configurando-se, assim, as hipóteses previstas no artigo 60, I, c/c 236, VII, § 3 0, e 239, todos do RIPI182, não há como se admitir à vista da legislação citada, "seja o procedimento adotado pela recorrente albergado em decisão desse Egrégio Conselho". Ao contrário, impõe-se a confirmação da decisão de primeira instância administrativa; i) superada a controvérsia acerca do enquadramento das antecipações/adiantamentos nos dispositivos legais indicados, resta esclarecer que, para cálculo do montante do tributo devido e acréscimos cabíveis, houve a imputação proporcional dos valores já quitados pela contribuinte, sem o que a autoridade fiscal incorreria em excesso. Relativamente ao cálculo da correção monetária do débito, bem como dos juros de mora e da multa aplicada, o autuante procedeu em estrita conformidade com o que dispõe a legislação de regência Quanto à incidência da TRD, a titulo de juros sobre o crédito para o período de 04/02 a 29/08/91, o Supremo Tribunal Federal em liminar, na ADIN 835-8-DF considerou constitucional o dispositivo legal que a determinou. 1012-- É o relatório. 6 99 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,-”1:nVç't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘541,^) Processo : 10860.001579/95-96 Acórdão : 203-02.698 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Preliminarmente com relação a alegada violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa argüidas pela recorrente devido a autoridade a quo não acatar o pedido de penda por ela solicitado, entendo não merecer prosperar já que os dados constantes nos autos eram suficientes para o julgamento da lide. Quanto ao mérito este Conselho vem julgando favorável ao contribuinte litígios que se diferenciam do ora examinado apenas em relação aos períodos de apuração da exigência. Em concordando com tal procedimento tomo a liberdade de transcrever parte do douto Voto prolatado pelo Conselheiro Celso Ângelo Lisboa Gallucci (Ac. n° 203-02.692): "Entenderam os auditores fiscais autuantes que o recebimento, pela recorrente, das administradoras dos consórcios de valores relativos a adiantamentos para atendimento, com manutenção de preços, das quotas contempladas através das assembléias gerais ordinárias de contemplações realizadas, obrigava a recorrente à emissão de nota fiscal modelo 1, a teor do que diz o artigo 236 (caput e inciso VII) do RIPI/82, com o correspondente lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O auto de infração invocou, também, os artigos 60 e 239 do RIPI, como embasamento legal da exigência. Dizem os dispositivos do RIPI acima citados: "Art. 60 - Será facultado ao contribuinte antecipar o lançamento do imposto, para o ato: I - da venda, quando esta for à ordem ou para entrega futura do produto; (...) art. 236- A Nota-Fiscal, modelo 1, será emitida: VII - nas vendas à ordem ou para entrega futura do produto, quando houver, desde logo, cobrança do imposto; Pdi 7 g96 - fiák1i ( MINISTÉRIO DA FAZENDA n?.4#.?:;" ':';gt•-;en ••?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001579/95-96 Acórdão : 203-02.698 Art. 239 - É facultado emitir Nota-Fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, e no faturamento integral do produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, salvo se houver lançamento do imposto, o que tornará obrigatória a sua emissão.". A leitura destes dispositivos regulamentares evidencia que a operação de venda é elemento integrante das situações que tipificam. Assim, tais dispositivos só se aplicam às hipóteses em que ocorram vendas de produtos. Impende, pois, examinar se os adiantamentos efetuados pelas Administradoras dos Consórcios implicam em operação de venda, melhor dizendo, de compra e venda. Do conceito de venda trata o Código Civil Brasileiro no art. 1.122, que tem a seguinte dicção: "Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro." Ensina Orlando Gomes que "por simplificação, costuma-se designar o contrato por um dos termos. compra ou venda". Prossegue dizendo que "contudo somente a expressão completa dá perfeita idéia do seu conteúdo". Diz ainda, o renomado mestre que 'uma das partes vende; a outra compra; e a parte que se obriga a entregar a coisa com a intenção de aliená-la chama-se vendedor, e comprador, a que se obriga a pagar o preço para habilitar-se à aquisição da propriedade da coisa." (Contratos-Editora Forense - 6' Edição - pag 256). Diz o Douto tributarista Paulo de Barros Carvalho no seu curso de Direito Tributário - Editora Saraiva - 4' Edição - páginas 79/80 no capítulo que trata da interpretação da legislação tributária, que "o legislador muitas vezes lança mão de figuras de direito privado, e que sempre que isso acontecer, não havendo tratamento jurídico-tributário explicitamente previsto, é evidente que prevalecerão os institutos, categoria e formas do direito privado." Então, quando o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos dispositivos acima transcritos se refere à operação de venda há que se entender estar falando do contrato de compra e venda de que trata o Código Civil Brasileiro. Dizem os auditores fiscais autuantes no termo de verificação fiscal (fls. 219/222) que: 8 zig 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA frrefigh); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' • CP-4:1-fe Processo : 10860.001579/95-96 Acórdão : 203-02.698 "As administradoras dos consórcios supra identificadas efetuaram pagamentos antecipados à empresa fabricante dos bens, a serem entregues aos consorciados, através da rede concessionária dos produtos produzidos pela Autolatina Brasil S/A. Como conseqüência direta desses pagamentos antecipados efetuados através de cheques emitidos e/ou depósitos efetuados em favor da empresa fabricante dos bens - AUTOLATINA BRASIL S/A - esta concedeu manutenção de preço equivalente ao objeto básico, conforme consta expressamente na cláusula 46 do Regulamento Geral do referido consórcio. A indústria de automóveis Autolatina Brasil S/A, tem sistematicamente recebido esses pagamentos e os contabilizados em contas correntes. Quando do faturamento do veiculo ao revendedor, o valor é baixado dessa conta." Temos, assim, de acordo com as palavras dos próprios auditores fiscais, que os veículos são entregues aos consorciados contemplados pelas concessionárias, para quem os bens são faturados pela recorrente. Ainda, no termo de verificação acima mencionado, ficou esclarecido que do total do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, 79,4% correspondem ao adiantamento realizado à recorrente e que os 20,6% restantes são pagos ao distribuidor (concessionária). Da leitura do termo de verificação extraímos que a administradora do consórcio entrega à recorrente 79,4% do preço básico do veículo, na data da contemplação, com a finalidade de garantir a manutenção do preço quando do faturamento (venda) à revendedora, que, por sua vez, terá, em consequência, condições de vendê-lo, ao consorciado contemplado, com o preço também mantido. Quando do faturamento (venda) do veículo ao consorciado contemplado, a administradora do consórcio paga à revendedora os 20,6% restantes do preço básico do veículo. Se o consorciado contemplado optar pela colocação de opcionais ou por veículo de maior valor, efetuará o pagamento correspondente à diferença do preço à concessionária que lhe faturou o veículo. Fica, pois, evidente, como defende a recorrente no "memorial" distribuído a esta Câmara, que a recorrente "não é contratante nem interveniente nos contratos do consórcio, e não procede a quaisquer vendas para as administradoras dos consórcios. 9 4,J? ,f4k-tá,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0B, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001579/95-96 Acórdão : 203-02.698 Tendo sido os veículos adquiridos pelos consorciados diretamente nas revendedoras, a entrega dos valores pelas administradoras dos consórcios à recorrente tem a natureza de operação financeira de adiantamento por conta de venda finura "inter allius", e não antecipação do preço por operação de venda, eis que não ocorreram tais operações entre a recorrente e as administradoras de consórcios. Ora, não tendo as entregas dos valores realizadas pelas administradoras de consórcios a natureza de adiantamento de preço por conta de venda para entregas futuras dos produtos, cabível não é, à matéria em julgamento, a aplicação dos artigos 60, 236, VII; e 239 do RIPI/82. Por outro lado, concordo com o que disse - e que abaixo transcrevo - o ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer no voto condutor do Acórdão n° 201-69.575, da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes já acima mencionado. "No entanto, pelo narrado, principalmente no Termo de Verificação mencionado, não se pode presumir que tais correspondências, pelo nelas contidos, possam sustentar a presunção de que efetivamente, nos valores adiantados pelas administradoras de consórcio, estivesse integral e exatamente contido o valor do 1PI. Não se pode inferir, igualmente, pela correspondência citada no Termo de Verificação, que, em tais adiantamentos estivesse, repito, integral e exatamente contido o valor do IPI" " Pelo acima exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1996 RIV LCA,b-C(/éCDCC1/ÂkleD0 LEITE RO, RIGUÉS 7— 10

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Numero do processo: 10980.009395/2007-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 31/07/2002 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, havendo pagamento parcial, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de Cofins e do PIS extingue-se em cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO-CABIMENTO. Se autoridade fiscal não descreve de forma fundamentada, no TVF ou no auto de infração, a infração caracterizada como uma das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a multa aplicável é aquela a que se refere o I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, isto é, de 75%. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2005 FALTA DE PAGAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS sobre a venda de álcool carburante constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração para a constituição do crédito tributário. As notas fiscais de venda constituem meio idôneo para a apuração da matéria tributável, não havendo qualquer vício de ilegalidade no procedimento fiscal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2005 A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS sobre a venda de álcool carburante constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração para a constituição do crédito tributário. As notas fiscais de venda constituem meio idôneo para a apuração da matéria tributável, não havendo qualquer vício de ilegalidade no procedimento fiscal. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 202-19214
Nome do relator: Antonio Zomer
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CCO2/CO2 Fls. 485 e .22:c el. MINISTÉRIO DA FAZENDA .. n?--" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo e 10980.009395/2007-58 Recurso a° 151.006 De Oficio e Voluntário Matéria Al - PIS e Cofins Acórdão n• 202-19.214 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrentes DRJ EM CURITIBA - PR E PETROPAR PETRÓLEO E PARTICIPAÇÕES LTDA. • Petropar Petróleo e Participações Ltda. Assurrro: NORMAS GERALS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1988 a 31/07/2002 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. INCONSTMJCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a W inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 42, parágrafo Único, do Decreto I12 2.346/97, reg Ee 5". havendo pagamento parcial, o prazo para a Fazenda Pública • izq ?..;9" constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de o o (i; Cofias e do PI extingue-se em cinco anos, contados da data de tm 8 o ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 42, ?;:# c!.40 do CTN. - • 47 (.> 2 - ASSUNTo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL tu — Ete — • le m. te o Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005x 0 RECURSO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO- CABIMENTO. Se autoridade fiscal não descreve de forma fundamentada, no TVF ou no auto de infração, a infração caracterizada como uma das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, a multa aplicável é aquela a que se refere o I do art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, isto é, de 75%. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2005 FALTA DE PAGAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. JA\ \\(.. , ' _ . I • • Processo 10980.009395/2007-58 MF -SEGUNDO CONSELHO OS CONTRIBUINTES CCO21CO2 Acórdão n.• 20249.214 CONFERE COMO ORIGINAL N. 486 Brasília, 09 Coima Mnda do Albuque • e Fr it SI2n0 94 44 , A falta o &roia - r- co enr en o • o PIS sobre a venda de álcool carburante constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração para a constituição do crédito tributário. As notas fiscais de venda constituem meio idôneo para a apuração da matéria tributável, não havendo qualquer vício de ilegalidade no procedimento fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2005 A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS sobre a venda de álcool carburante constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração para a constituição do crédito tributário. As notas fiscais de venda constituem meio idôneo para a apuração da matéria tributável, não havendo qualquer vício de ilegalidade no procedimento fiscal. Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir dos lançamentos de PIS e Co u e. os valores-relativos aos fatos geradores encerrados até julho de 2002, em virtude da de encia. ANTO O CARLOS A • UM Presidente aL I ON 10MER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lépez. • 2 • _ _ _ ME' - C0'_00 D COiTn1aujJrEs .• Processo e 10980.009395/200748 CONFERE Cc.; o OR:CiNAL CCO2CO2 Acórdio 202-19.214 / Fls. 487 • Calma Paria da Albuque • ue Pai. Sia • e 94442 C' Trata o processo de autos de infração lavrados para exigência da Cofms (fls. 380/395) e da contribuição para o PIS (fls. 396/411), que deixaram de ser pagas nos períodos de apuração de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, sobre as receitas oriundas da venda de álcool hidratado. No auto de infração da Cofin.s exige-se, também, diferença verificada entre o valor que consta na DIPJ e no PER/Dcomp no período de apuração de janeiro de 1998. Com exceção deste último fato gerador, a multa imposta foi qualificada (150%), porque a empresa não discriminara, na contabilidade, as receitas da venda do álcool hidratado e nem informou nas DIPJ qualquer valor relativo às contribuições devidas sobre elas. Cientificada dos lançamentos em 08/08/2007 (fls. 391 e 407), a interessada apresentou, as impugnações de fls. 422/430 (Cofins) e 431/439 (PIS), alegando, em síntese, que: - estão decaídos os fatos geradores anteriores a 03/08/2002, nos termos do art. 173 do CTN, já que o auto de infração foi lavrado em 03/08/2007; - a aplicação da multa qualificada de 150% é incabível, pois não foi constatada qualquer conduta dolosa, mas apenas falta de recolhimento da contribuição. Assim, deve ser observado o contido no art. 112 do CTN, interpretando-se a lei tributária da maneira mais favorável ao acusado; - não cabe o arbitramento ou a presunção conforme fixado no lançamento, efetuado por amostragem e sem que lhe fosse oportunizado a demonstração do recolhimento das contribuições. Requer prazo hábil para comprovação dos referidos recolhimentos, sob pena de nulidade da autuação; - o auto de infração não levou em consideração a tipicidade das operações realizadas pela empresa, como foi esclarecido no curso da ação fiscal, uma vez que as operações de compra e venda de álcool etílico hidratado carburante apresentam algumas particularidades na logística do trabalho, em virtude do período de entressafra, em que as usinas não têm faturamento e fazem despesas junto a seus fornecedores, que optam pela modalidade de escambo, ou seja, garantia do produto para a realização desses compromissos. Dessa feita, em face da expressa vedação de comercialização do produto pelos fornecedores, o pagamento dos produtos é direcionado pano proprietário da mercadoria; - outra modalidade, diz, é o pagamento antecipado, por meio de um pool de distribuidores e clientes, sendo ajustado o preço no momento da retirada dos produtos. Entende, assim, que o auto de infração não poderia embasar-se nas receitas apuradas em face das operações destacadas nos demonstrativos de notas fiscais de venda de álcool hidratado, mas sim sobre a efetividade dos valores apurados e devidamente consignados nos registros fiscais. Ao final, requer o cancelamento dos autos de infração. Apreciando o feito, a DEI em Curitiba — PR julgou o lançamento parcialmente procedente, reduzindo a multa de oficio para 75%, conforme Acórdão n 2 06-15.969, de 31/10/2007, constante às fls. 450/457, impetrando o necessário recurso de oficio. 3 _ ME - SEGUNDO CONSEI40 DE CONTRelaNTES I Processo e CONFERE COM O ORIGINAL10980.009395/2007-58 CCO2/CO2 Ac.órdio n, 202-19.214 'Brasília of n eit e9 Fls. 488 Colina Maria de Albuquergsw„.... Mat. Slape 94442 No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, exceto aquelas apresentadas contra a multa de oficio, requerendo o cancelamento total dos lançamentos. É o Relatório. • Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator DO RECURSO DE OFÍCIO • O crédito tributário dispensado pela decisão de primeira instância é superior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF n 2 3/2008 (R$ 1.000.000,00), devendo o recurso de oficio ser conhecido por este Colegiado. Alega a interessada que não houve qualquer conduta dolosa em seu procedimento que desse amparo à qualificação da exigência. Examinando o Termo de Verificação e Encerramento de lis. 378/379, constata- i se que a aplicação da multa qualificada decorreu do fato de a pessoa jurídica não ter informado em suas DIPJ e nem contabilizado nas contas "PIS S/FAT. A RECOLHER" e "COFINS S/FAT. A RECOLHER" as contribuições devidas ao PIS e à Cofins. Entendeu o autuante que estas ocorrências ensejariam a aplicação da multa prevista no art. 44, I, § 1 2, da Lei n2 9.430, de 1996 (de acordo com a redação trazida pelo art. 14 da Lei n 2 10.488, de 15 de junho de 2007, conversão da Medida Provisória n2 351, de 22 de janeiro de 2007), que assim dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 7.54 (setenta e cinco 22.: cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaracão e Liz de declaração Inexata; (.) ff 12 O percentual de multa de qyg trata Q inciso ido caput deste artigo será duplicado no casos previstos noi uns. 21.22 f Li ia 4.502. de IQ de novembro É 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (Grifou-se). A autoridade fiscal não registrou no TVF ou no auto de infração a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, a que se refere o § 1 2 do inciso I do art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, com a redação trazida pelo art. 14 da Lei n2 10.488, de 2007, e nem mesmo fez qualquer consideração, de forma fundamentada, que caracterizasse o evidente intuito de fraude que justificasse a aplicação da multa qualificada. Ao contrário, a hipótese descrita pela fiscalização caracteriza a falta de pagamento ou recolhimento e declaração inexata, prevista no inciso I do mesmo art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, circunstância para a qual a lei prevê a multa de 75%. , • 4 . _ _ • ME- SEG LN50 CO kiS r_ r.pi r,orriRiBUUTEb• Processo n• 10980.009395/2007-58 mrsié:.. Ca? 001,4>IPJAL CCO2/CO2• Acórdão n.• 202-19.214 Brasília 0 1 0 ei e Olg Fls. 489 Cclma Mr. ::dc Arouque 'a W.3-12 Ademais, observa-se, nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica (Anexos V a XII), que foram devidamente registradas nos livros fiscais da empresa (Anexos I a IV) e serviram de base para o lançamento de oficio, a informação de que as operações sujeitavam-se à incidência da contribuição para o PIS e da Cofins. Desta forma, correta a decisão da DRJ que decidiu pela redução da multa de oficio ao patamar de 75%, aplicável aos casos de falta de pagamento e de declaração inexata, pelo que o recurso de oficio não merece provimento. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Primeiramente, aprecia-se a preliminar de decadência argüida pela recorrente. Até a sessão de junho de 2008, meus votos seguiam a linha de entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo a qual o prazo de decadência para o lançamento do PIS, havendo pagamento parcial, é de cinco anos, contados da data do fato gerador, a teor do disposto no § 42 do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Em não havendo antecipação do pagamento, ou nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou sonegação, o prazo de cinco anos segue a regra do inciso I do art. 173 do CTN, sendo contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. Para a Cofins, no entanto, o prazo decadencial era de dez anos, conforme disposto no art. 45 da Lei n2 8.212/91. O pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, na sessão de 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, na sessão de 12/06/2008, o STF determinou que a decisão só não se aplica aos casos em que houve pagamento sem contestação ou que não tenha sido objeto de pedido de restituição protocolizado até a data da decisão, ou seja, até 11/06/2008. Assim, todos os contribuintes que ajuizaram ações até o dia 11/06/2008 ou que apresentaram pedido de restituição, bem como todos os se encontrarem na situação de devedores da União, foram beneficiados com a declaração de inconstitucionalidade. Conseqüentemente, a decisão do STF alcança todos os processos em julgamento no âmbito dos Conselhos de Contribuintes. Na mesma data da declaração de inconstitucionalidade, o STF editou a Súmula Vinculante n2 8, com o seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A respeito das súmulas vinculantes, dispõe o art. 103-A da Constituição Federal de 1988, verbis: 5 . - SEU:vil° CONER.H0 Dr: CONIVEWINTES Processo n° 10980.009395/2007-58 CONFERE COM O OR,GiNAL CCO2CO2 Acórdão n? 202-19.214 Bra91113, / 01, og Fls. 490 Cama r:r.te;r da .4v.,liquarque 'IY Ç. .r.$21_...'— "An. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) (Vide Lei n° 11.417, de 2006). § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Desta forma, independentemente das disposições do art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, a decadência de todas as contribuições sociais deve ser apreciada com fulcro nas regras estatuídas pela Lei n2 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN. No presente caso, em que houve pagamentos parciais por parte da contribuinte, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças da Cofins e do PIS extingue-se em cinco anos, contados da data de ocorrência de cada fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 42, do CTN. Portanto, como a ciência dos autos de infração se deu em 08/08/2007, não pode subsistir nenhuma exigência de Cofms e de PIS decorrente dos fatos geradores ocorridos antes de 08/08/2002. No restante do recurso voluntário, a recorrente questiona a validade do lançamento, que teria se utilizado de amostragem e arbitramento, meio que considera não compatível com a sistemática de apuração das receitas tributadas. Na análise desta questão, adoto e abaixo transcrevo, como razão de decidir, o seguinte trecho do voto condutor da decisão recorrida: "Quanto às argumentações da interessada de que o auto de infração não levou em consideração a tipicidade das operações realizadas pela empresa, referindo-se a sistemática de pagamento, quer seja pela sua antecipação, através de um pool de distribuidores e clientes, quer seja pelo seu direcionamento aos proprietários das mercadorias (fornecedores das usinas), não tem qualquer vincula ção com a exigência apurada. Isso porque, para efeito de apuração das C ))12 6 . • - C:-.0.>NO31:0":5LLHO DE CONTHJ,900ES • CCMFERE COM O ORCINAL Processo e 1 0980.009395/2007-58OV2 E31, (4 1 co ‘;‘ 01 CCCOAcórdão n.• 202-19.214 Fls 491 C,,.:;••••• Nbuque . *; rw• contribuições do PIS e da Cotins, independe a modalidade de pagamento e tampouco a logística de trabalho realizada pela contribuinte nas operações de compra e venda de álcool hidratado carburante, já que o fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFLVS, é o faturamento da pessoa jurídica, nos termos da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998: 'An. 2° As contribuições para o PIS/I'ASEP e a COFLVS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. An. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.' No caso, o auto de infração levou em consideração, para fins de se apurar a base de cálculo das contribuições, a receita total mensal com a venda de álcool hidratado efetuada pela pessoa jurídica, nos períodos de apuração de 01/2001 a 12/2005, que estão consignados em seus registros fiscais — livros e notas Miais, conforme informado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 376/378), para os quais não houve comprovação de recolhimento das contribuições por parte da interessada, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 5°, I, da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações trazidas pela Lei n°9.990, de 2000: 'An. 5° As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público — PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes aliquotas: 1— um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento e seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina;' Com relação à ponderação de que é incabível o lançamento por decorrer de procedimento por amostragem, venfica-se, pelo que consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 374/379), que a fiscalização utilizou-se do método de amostragem na conferência individualizada das notas fiscais emitidas pela empresa, em relação às vendas de álcool hidratado, tão-somente para identificar a forma de registro desses produtos em seus livros fiscais, entretanto, a determinação pela fiscalização da base de cálculo das contribuições teve suporte nas operações de vendas registradas nos Livros de Registro de Saídas de Mercadorias, nos anos-calendário de 2001 a 2005, na forma preconizada no art. 142 do Código Tributário Nacional. E, acrescenta- se, não se trata, no caso, de presunção ou arbitramento como alegado na impugnação, mas apenas a verificação de descumprimento da obrigação tributária principal, uma vez que não restaram comprovados os recolhimentos das contribuições ao PIS e à Cofins sobre vendas de 7 V • ( _ _ . . _ ::26:•.N30 GaNW.Hts.GE CONTRIBUINTES CON7LRE COM O ORIGINAL .• Processo n° 10980.00939512007 -58 OratALITa, / o 421 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.214 Cd: nc (ia do Fdbuquetque Fls. 492 t t.4,0C 94442 álcool hidratado carburante, no período fiscalizado, constantes de seus livros fiscais. Para que não pairem dúvidas acerca da determinação da base de cálculo das contribuições, cabe transcrever o procedimento adotado pela fiscalização e mencionado no Termo de Verificação Fiscal: '(.) Solicitamos ao contribuinte fiscalizado as notas fiscais de venda de álcool do mês de dezembro de 2001, verificamos a escrituração delas junto ao Livro de Registro de Saída de Mercadoria e constatamos que somente em tais notas fiscais de venda de álcool é que há um valor escriturado na coluna 'Base de Cálculo': Isso se deve ao fato de que há recolhimento do ICMS por substituição tributária no álcool, diferentemente do que ocorre com a venda de gasolina e óleo diesel. Diante dos fatos acima, através dos arquivos eletrônicos dos Livros de Registro de Saída de Mercadoria, do período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, apresentados pelo contribuinte, selecionamos todas as notas fiscais escrituradas nos livros fiscais acima em que constam algum valor escriturado na 'Base de Cálculo'. Com a finalidade de verificar se tais notas fiscais realmente são relativas à venda de álcool hidratado e devido a grande quantidade de notas fiscais selecionados, efetuamos a verificação por amostragem, selecionando dois meses de cada ano para verificação, então intimamos o contribuinte através do Termo de Intimação n° 006, item 04, a nos apresentar todas as notas fiscais de venda de álcool relativo aos meses selecionados. Mas em atendimento à intimação nos apresentou notas fiscais de venda de álcool reativo a outros meses (Janeiro, maio e setembro de 2002; fevereiro, junho e setembro de 2003; abril, junho e novembro de 2004; e abril, agosto e novembro de 2005), mas isso não prejudicou a verificação. Analisando as notas fiscais de venda de álcool hidratado apresentadas pelo contribuinte fiscalizado, constatamos que realmente quando há algum valor escriturado na coluna 'Base de Cálculo' dos Livros de Registro de Saída de Mercadoria, trata-se de escrituração de nota fiscal de venda de álcool hidratado. (.) Tendo em vista os fatos acima, elaboramos demonstrativos de todas as notas fiscais de venda de álcool hidratado de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, sendo que o valor utilizado em cada nota fiscal é o que consta na coluna 'Base de Cálculo', tendo em vista que é o valor do produto, sem o ICMS por substituição tributária. Então intimamos o contribuinte, através do Termo de Intimação Fiscal n° 007, a comprovar o recolhimento de PIS e COFINS sobre a venda de álcool • hidratado das notas fiscais que constam nos demonstrativos em anexo a esta intimação. Como o contribuinte não respondeu à intimação, reintimamo-lo através do Termo e Intimação n° 009. Até a presente data não qualquer manifestação por parte do contribuinte.' Assim, pela descrição do referido Termo, e em confronto com os documentos constantes dos Anexos I a IV (Livros Registro de Saída) e dos Anexos IX a XII (Notas Fiscais de vendas de álcool hidratado). denota-se que o fiscal autuante utilizou, para a apuração das contribuições do PIS e da Cofins, elementos seguros de prova, que são os próprios livros fiscais da pessoa jurídica, que contêm registrado o seu faturamento. Por outro lado, o critério de amostragem foi utilizado como procedimento lógico para verificação do cttmprimento das 8 MF - ENCONCO cok:sako DE CONTRP3UINTES • CONFERE COM O OFUONALProcesso e 10980.009395/2007-58 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-19.214 Graellia O C /...12_5,/ Fls. 493 CcIrnt .43 Albuquerque EV:m. v) 442 obrigações tributárias pela contribuinte, em relação à forma de escrituração das vendas de álcool hidratado, mas isso não significa que tenha sido utilizado tal método para cálculo do montante tributável devido. Aliás, sequer havia necessidade de utilização de tal critério, bastava a demonstração das vendas de álcool hidratado consignadas nos Livros de Saída de Mercadorias, e não havendo a comprovação do recolhimento das contribuições ou então a confissão dos débitos, para se ter elemento suficiente para a exigência do PIS e da COFINS. Nota- se, a respeito, que não houve informação de valores devidos a título das contribuições na DIPJ dos anos-calendário de 2001 a 2005 (Anexo MIA tendo sido consignado como exclusão do "Faturamento/Receita Bruta", nos meses respectivos, "Venda de Produtos/Mercadorias Sujeitas à Substituição"; nem foram registrados conta bilmente valores devidos a tal título, já que no Livro Razão não houve qualquer lançamento a crédito nas contas "PIS S/FAT. A RECOLHER" e "CO= S/FAT. A RECOLHER" dos valores devidos (fls. 370/373), o que demonstra, até prova em contrário, a falta de provisão e o conseqüente recolhimento das referidas contribuições. Também não encontra respaldo a alegação da autuada de que não lhe foi oportunizado a comprovação dos recolhimentos das contribuições. Observa-se que, tanto pelo Termo de Intimação Fiscal n° 007 (fl. 286), quanto pelo Termo de Intimação Fiscal n° 009 (fl. 366), buscou-se junto à interessada a comprovação do recolhimento do PIS e Cofins sobre a venda de álcool hidratado, sem que houvesse qualquer manifestação de sua parte. Tal fato, foi assim mencionado pelo fiscal autuante em seu Termo de Verificação Fiscal: "Como não houve comprovação por pane do contribuinte do recolhimento de PIS e COFINS sobre a venda de álcool hidratado, utilizamos os demonstrativos anexos ao Termo de Intimação Fiscal n° 007 para elaborar o demonstrativo abaixo da receita total mensal com a venda de álcool hidratado, que é a base de cálculo mensal do PIS e COFINS". Observa-se, de igual forma, que, em relação à diferença de COFINS do período de apuração de janeiro de 1998, também houve a seguinte menção no mesmo Termo: 'Tendo em vista que o contribuinte não prestou esclarecimentos e não comprovou a d(èrença da COFIES de janeiro de 1998 entre o valor que consta na DIPJ e da PER/DCOMP, conforme fora intimado primeiramente no Termo de Intimação Fiscal n° 004 e reintimado no Termo de Intimação Fiscal n° 008, será lançada a diferença entre o valor declarado na PER/DCOMF' n°00590.59522.150703.1.3.57-7486 (fls. 257 a 260) e o valor da DIPJ n° 0987568, referente ao ano de 1998 (l1s. 261 a 276), conforme demonstrativo abaixo'. Além do que, nos termos do art. 15 do Decreto n" 70.235, de 1972, a interessada poderia perfeitamente, juntamente com a impugnação, juntar os documentos que comprovassem os recolhimentos das contribuições exigidas no lançamento, para que assim pudesse elidir a exação.". Rejeita-se, pois, as preliminares de nulidade da autuação. CONCLUSÃO '1 9 _ _ _ - Etti:J±:00 tüN lál0 DE CONTIVB CC°21C°2 taMFERE COM O CRiGINAL tijUTES aras ia, _1121,......at ',CL 13 .g.r".113 Albuque Processo n° 10980.009395/2007-58 Acórdão n.° 292-19.214 Fls. 494 1 a /jota q. , 47 rqU Ante todo o exposto, nego provimento ao—fe Curs 4 o e dou provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a exigência relativa aos atos geradores ocorridos até julho de 2002, tanto da Cofias quanto do PIS. Sala das ões, em 05 de agosto de 2008. 1110 • • ON10 *Ma 10 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002296/96-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09543
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES De N2C / 19_Q2. C ----5"-MLAiçaLL - Rubrica - — Processo : 10950.002296/96-89 - Acórdão : 202-09.543 Sessão • 17 de setembro de 1997 Recurso : 102.064 Recorrente : WALDEMAR OVIDIO ZAVATINI Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALDEMAR OVIDIO ZAVATINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S - s em 17 de setembro de 1997 o s ki s inícius Neder de Lima • idente 441111 Ant GÁISIPyasava Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. cgf/ 1 1, g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jg¥7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002296/96-89 Acórdão : 202-09.543 Recurso : 102.064 Recorrente : WALDEMAR OVIDIO ZAVATINI RELATÓRIO WALDEMAR OVIDIO ZAVATINI, inscrito no CPF sob o n° 106.615.229-20, proprietário da Fazenda São Jorge, com área de 256,9ha, no Município de Altamira do Paraná- PR, inscrita na Receita Federal sob o n° 0882062.7, inconformado com a decisão de primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que o preço de mercado da propriedade, inclusos benfeitorias e melhoramentos, é de R$ 2.500,00 por alqueire paulista, portanto, muito superior ao atribuído pela Receita Federal; b) reclama que trabalha em regime familiar, sem empregado, contribuindo para a previdência mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização. O art. 149 da CF/88 regula a intervenção no domínio econômico e de interesse da categoria profissional, entretanto, não deve pagar tal contribuição porque não optou por essa profissão; e c) o art. 195, inciso 7°, "nos mostra que os agricultores são isentos da contribuição para a Seguridade Social e as entidades beneficentes de assistência social que a atendem as exigências estabelecida em Lei, ela não diz contribuições sindicais, como está claro na Constituição Nacional de 1988 art. 8° inciso 5° que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter filiados a sindicatos". A decisão monocrática manteve o lançamento com base no art. 30 e seus §§ da Lei n° 8.847/94, que dispõe sobre a fixação do VTNm, e na IN SRF n° 42/96, que estabelece o VTNm para todos os municípios do País. Entende que, interpretando o § 4° da citada lei, o laudo técnico somente serve para que a autoridade possa alterar o VTNm por norma complementar à lei. Em relação à Contribuição Sindical regulada pelo Decreto-Lei n° 1.166/71 e pelo art. 580 da CLT, a mesma foi recepcionada pela CF/88, no art. 149. É o relatório. 2 c2 Q;,-.kt45, MINISTÉRIO DA FAZENDA r:¥e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002296/96-89 Acórdão : 202-09.543 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 27 de fevereiro de 1997, na DRF em Belo Horizonte- MG, é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o lançamento foi realizado com base no valor declarado pelo próprio contribuinte, a sua alteração só é possível mediante prova irrefutável do erro cometido na prestação da informação, portanto, a impugnação deve estar acompanhada dos elementos comprobatório do Valor da Terra Nua - VTN atribuído ao seu imóvel rural. Nestas condições, o pedido encontrará amparo legal no § 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." • Entretanto, é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc., ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo da terra nua, excluindo-se do valor total do imóvel rural as construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, com prova das fontes pesquisadas, anexando-se ao laudo juntamente com os métodos avaliatórios utilizados. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhadas de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interno de animais, etc., e quando pertencentes a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. 3 ,iV" C.U3 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002296/96-89 Acórdão : 202-09.543 Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agricultura, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeitos à averbação, Empresas Públicas que controlam o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. Não tendo sido apresentado o competente Laudo Técnico de Avaliação, seguindo as condições acima estipuladas, conforme determina a legislação tributária e do CREA, que possa comprovar a superavaliação do Valor da Terra Nua - VTN de seu imóvel rural, impossibilita o atendimento do pleito da recorrente, apesar do entendimento esposado pela autoridade monocrática ser contrário à jurisprudência mansa e pacífica das três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, que decidem pela possibilidade da autoridade administrativa alterar o VTN ou o VTNm no processo contencioso. É possível, ainda, que o Laudo Técnico de Avaliação fosse, com as correções necessárias e nas condições acima expostas, encaminhada na fase recursal, no entanto, o pretenso documento apresentado pelo recorrente não preenche os requisitos relativos à determinação legal, impossibilitando, daí, qualquer alteração pleiteada. Quanto à Contribuição à CNA, esclareço que a Constituição Federal, em seu inciso V, art. 8°, ao estabelecer a livre participação em associações profissionais ou sindicais, desobrigando-se, assim, a filiação a qualquer entidade da categoria, se referiu à contribuição espontânea para que os seus associados possam usufruir dos beneficios sociais oferecidos pela entidade representativa da categoria. Por outro lado, a cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical, compulsória, estabelecida no art. 579 da CLT, que determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inedstindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Tal contribuição foi mantida pelo § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que assim ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." 4 t- (2:1e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002296/96-89 Acórdão : 202-09.543 Como se vê da Notificação de Lançamento do ITR/95 de fls. 02, está revestida das formalidades legais, portanto, o contribuinte é devedor das Contribuições ao Sindicado do Empregador. Portanto, toda categoria econômica ou profissional, anualmente, está obrigada a contribuir para a entidade a que pertencer, compulsoriamente, e, estando o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural: "Art. 1° - Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: , II- empresário ou empregador rural: a) a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região." Por conseguinte, o art. 149 da CF/88 recepcionou tal contribuição, ao determinar: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. 01 Sala das Sessões, em *e setembro de 1997 4111 ANTONIO ii li * ) T,N • SAVA 5

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Numero do processo: 10980.004692/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.779/99, ART. 9º. IN SRF Nº 33, DE 04/03/99. Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de ofício, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando não expostos os motivos que justifiquem os exames desejados. Providência desnecessária à solução da lide. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80524
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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O /_,22#203_ Fls. 145 Siva 5.---lattosa Mat: Sapa 91745 MINISTÉRIO Da—FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7,1F- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.004692/2001-11 Recurso n° 134.225 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento Acórdão n° 201-80.524 de ~turas MF-Segundo Consolhoorcis Puts/ffrin)./ Sessão de 17 de agosto de 2007 o• • Robes ta Recorrente DUPLO AR S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N2 9.779/99, ART. 92• IN SRF N'' 33, DE 04/03/99. Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de oficio, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando não expostos os motivos que justifiquem os exames desejados. Providência jduesRnoecsesDsárEima aosRAolu.çTãoAixdaA Elidse. LIC, A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em lei. "Ia(Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Aigkk , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10980.004692/2001-11 CCO2/C01 AcOrelào n.° 201-80.524 Bras11 . sa. I _ Fls. 146• &Mo e5g32:1;tora Liat : S24,91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. âflOar • SE A MARIA COELHO MARQU Presidente \AAAAPA4,01/0046~,, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. , Processo n.° 10980.00469212001-1 1i AcOrclâo n.°201-80.524 Fls. 147 kg______2é22— mp.SEGI1CONDONFCEC F113cEolt".1000cEri,CamIRIIBUINTES ensaia. I t--/-- 515.400:33. T53Sa Mat.: Sopa 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 132/140) contra o v. Acórdão DRJ/POA n2 7.857, de 16/03/2006, de fls. 122/126, exarado pela DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem, preliminarmente, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade das fls. 94/108, declarando a definitividade do Despacho Decisório Saort/DRF/Curitiba-PR de fls. 85/87 e respectiva informação fiscal de fls. 74/76, que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos do IPI de fl. 01 formulado em 11/07/2001 (saldo credor MP/PUMB utilizado na fabricação de embarcação - Lei n 2 9.779/99, art. 11; IN SRF n2s 21/97, art. 52, e 33/99, art. 42), no valor de R$ 128.709,15, bem como os pedidos de compensação de fls. 77/82, através dos quais se pretendia efetuar a compensação com supostos débitos de tributos administrados pela SRF (vencimento 15/08/2001: R$ 12.210,80; vencimento 14/09/2001: R$ 25.111,14; vencimento 15/10/2001: RS 24.409,68; vencimento 14/11/2001: R$ 28.778,17; vencimento 14/12/2001: R$ 33.636,52; vencimento 15/01/2002: R$ 4.562,84). O r. Despacho Decisório Saort/DRF/Curitiba-PR de fls. 85/87 e respectiva informação fiscal de fls. 74/76 indeferiram o pedido de ressarcimento de créditos do IPI de fl. 01, formulado em 11/07/2001 (saldo credor MP/PUIVIB utilizado na fabricação de embarcação — Lei n2 9.779/99, art. 11; IN SRF n2s 21/97, art. 52, e 33/99, art. 42), no valor de R$ 128.709,15, aos fundamentos de que: "3. Verifica-se, pelo sistema DCTFGER, que as compensações acima foram informadas nas DCTF's dos 30 e 40 trimestres/2001, respectivamente. 7. O interessado, segundo consta, é fabricante de aparelhos de ar condicionado para veículos automotores, classificados nos códigos NCM 8415.20.90, cuja ali-quota estava em 20% no período considerado, de acordo com a Tabela de incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996. 4. Na industrialização dos produtos acima, conforme informação fiscal datada de 01/07/2003 (fls. 74 e 75), que passa afazer parte integrante deste despacho decisório, utilizou e se creditou do IPI destacado em Notas Fiscais de diversos insumos tributados, e também de insumos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados com base em decisão do Tribunal Regional Federal da 48 Região, Apelação em Mandado de Segurança n°2000.04.01.115051-8/FR (fls. 49 a 57). Nas verificações desenvolvidas na empresa relativas à apreciação do • saldo credor existente ao final do período houve a necessidade de reconstituição da escrita fiscal do contribuinte tendo como conclusão a inexistência do saldo credor pleiteado e a proposição de indeferimento integral do pleito conforme conclusão na citada informação fiscal. 5. É o relatório. 6. Da análise de toda a documentação acostada conclui-se que não deve ser-lhe reconhecido o direito creditório do valor solicitado, tendo em vista a inexistência de saldo credor no período pela reconstituição da escrita fiscal, demandada em virtude do que está exposto no Termo 0C , tyl.F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . " Processo n.° 10980.004692/2001-11 CONFERE COM O CR.GiNlv. CCO2/C01 Acérdâo n.° 201-80.524 , 4 Fls. 148Brasilia :Avio 54ÍgSrbc" 1/19.. 6ape91745 de Verificação Fiscal lavra.. , sect zcamente no item 'Verificações do IPP (fls. 59 a 63), isto é classificação fiscal adotada pela empresa e falta de lançamento de IPI na saída de produtos de importação direta. Este Termo de Verificação Fiscal também fica fazendo parte do presente Despacho Decisório. Conforme Acórdão DRJ/POA n° 4572 de 14 de Outubro de 2004 (fls. 83 e 84) o Auto de Infração contido no processo n° 10980.005973/2003-53 foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS. 7.Não é de se homologar, conseqüentemente, nos termos do art. 31, § 5°, da Instrução Normativa SRF n°210, de 30/09/2002, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 323, de 24/04/2003, as compensações efetuadas conforme quadros acima, no valor original de R$ 213.269,39. 8. À vista do exposto, proponho o não reconhecimento do direito creditório do interessado rio valor de R$ 128.709,15, não homologando a compensação dos débitos informados na tabela acima, com aproveitamento desse crédito. DRF-Curitiba/Seort Em 12/11/2004 Edison José Menoncin AFRF - Mat. 919". Por seu turno, a r. Decisão de fls. 122/126, exarada pela DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem, preliminannente, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de , . inconformidade das fls. 94/108, declarando a definitividade do Despacho Decisório Saort/DRF/Curitiba-PR de fls. 85/87, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000 Ementa: PERICIA. Indefere-se o pedido de perícia quando não expostos os motivos que justifiquem os exames desejados. Providência desnecessária à solução da lide. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. Os créditos do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados, para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de oficio, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. JUROS DE MORA - TAXA SELIC . • ME - SEGUNDO CON::,E1.1-10 DE t:C NTR1BUINTES Processo n.° 10980.004692/2001-11 C0t4FE:RE CG:4 O OR1011714. CCO2/C01. ' Acerar, n.°201-80.524 Brasilla, 4 4 i 20 I-21221 Fls. 149 5ít4-5,183arbosa Sape 9174$ A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em Lel Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 132/140) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r decisão recorrida, repisando os argumentos já repelidos, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade do lançamento e da decisão, seja por se basearem em indícios e presunções, seja porque não o manteve, em face da ausência de comprovação que autorizaram a perícia requerida; e b) no mérito, sustenta o não cabimento da taxa Selic na correção de débitos tributários. \41/1 É o Relatório. , . .4 "" • • Processo n.° 10980.004692/2001-11 CCO2/C01F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES Acórclâo n.°201-80.524 M CONFERE CO20 ORIGNAL Fls. 150 Brasika, 432_,/ Sawfilkarnosa Voto 4091745 Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa, eis que a r. decisão recorrida mostra-se conforme com as jurisprudências administrativa e judicial, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "RECURSO ESPECIAL IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO ANUL4TóRL4 DE DÉBITO FISCAL REQUERIMENTO DE PERÍCIA EM FASE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEArES77VIDADE NÃO-VIOLAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO 70.235/72. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação anulatária de débito fiscal que em grau de apelação recebeu o seguinte julgamento: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PREVISÃO LEGAL. DECRETO N° 70.235/72, ART. 17, CAPUT. TAXA REFERENCIAL DE JUROS TR I1'CONS7TTUCIONAUDADE APENAS QUANDO APLICADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE UTILIZAÇÃO DA TR COMO FATOR DE JUROS. LEGALIDADE. LEIS N's 8.177/91 e 8.21 8/91. I. É correto o indeferimento da prova pericial no procedimento administrativo fiscal quando requerida extemporaneamente e os dbcumentos constantes dos autos são suficientes para a elucidação do caso. Incidência do Decreto n° 70.235/72, art. 17, caput. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n° 493-0/DF, entendeu que a IR não é índice de correção monetária 3. Restou comprovado nos autos, que a TR foi utilizada como taxa de juros pela mora. Previsão legaL Aplicação das •Leis n° 8.177/91, art. 90 e 8.218/91, art. 3°. 4. Apelação improvida. Manutenção da sentença impugnada 2. O recurso especial interposto pela letra 'a', do permissivo constitucional, apenas logra conhecimento pela dita afronta ao artigo 17 do Decreto 70.235/72, já que o artigo 59. lido citado Diploma legal não foi prequestionado. 3. Desmerece apoio a irresignação recursal que diz respeito ao indeferimento de prova pericial requerida em processo administrativo, em grau de recurso. O pedido de perícia deve ser formulado por ocasião do oferecimento da impugnação ao lançamento fiscal, nos termos exatos do artigo 16, IV do Decreto 70.235/72: 'Art. 16. A impugnação mencionará: IV. as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.' 41w MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' Processo n.° 10980.00469212001-11 CONFERE COM O ORlGINAL CCO2/C01 Acórdao n.°201-80.524 Fls. 151 BreSil'2, &mo :51..&rbena 4. Recurso especial ao qua -previnW(ar- Turma do STJ no REsp n2 661.086-SE, Reg. n2 200410064055-8, em sessão de 02/12/2004, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 14/03/2005, p. 224) "NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Os quesitos devem ser apresentados junto com o requerimento de realização de perícia (art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235). Preclui o direito de argüir cerceamento do direito de defesa se na manifestação acerca do resultado de diligência nada foi alegado a respeito. (.) RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO". (cf. Acórdão n2 03-30.647 da 3 2 Câmara do 3 2 CC, Recurso n2 126.667, Processo n2 11128.004425/96-20, em sessão de 14/04/2003, rel. Conselheiro Irineu Bianchi) No mérito, melhor sorte não está reservada ao presente recurso. Realmente, consoante expressamente dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779/99, verbis: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 'PI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda'. (grifo nosso) Por sua vez, ao disciplinar 6 registro e a forma de utilização dos créditos, nas condições estabelecidas, a lN SRF n2 33, de 04 de março de 1999, em seu art. 22, expressamente dispõe que: "Do registro e do aproveitamento dos créditos. - - Art. 20 Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (P1) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do IUPI: 1 - quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidosinsumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. sç 100 aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. MF - SiT.G11..00 CONSELHO DE COMTRI3U1NTES 4. • Processo n.° 10980.004692/2001-11 CONFERE COM O er.::AL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.524 Fls. 15211 d 6201- SilvkirSgrbosa • mat tnne il•cn, 2° No caso de reman . 1-repos—efetuada—a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: 1 - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997. (grifos nossos) Finalmente, relativamente ao período de apuração excogitado, assim determinavam os arts. 182 e 375 do RIPI198 (Decreto n 2 2.637, de 25 de junho de 1998), vigentes à época: "Art. 182. O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é decendial (Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1°). Art. 375. O livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios, atendido o CFOP. Parágrafo único. No livro serão também registrados os débitos e os créditos do imposto, os saldos apurados e outros elementos que venham a ser exigidos". (grifos nossos) Dos preceitos expostos resulta claro que o contribuinte somente pode pleitear o ressarcimento dos saldos devedores do IPI se não consumidos pelos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados no período de apuração em que forem escriturados. Portanto, incensurável a r. decisão recorrida quando ressalta que: "6. Quanto ao mérito do Pedido de Ressarcimento, cabe dizer que os créditos do IPI registrados na escrita fiscal, devem ser compensados, primeiramente, com os débitos apurados pelas saídas dos produtos tributados, de acordo com os arts. 178 a 181 do Decreto n°2.637, de 1998 (RIPI/98). Somente em caso de comprovada impossibilidade de utilização desses créditos, na compensação com o IP1 devido, é que • ocorrerá o ressarcimento em moeda corrente, ou a compensação com débitos de outros tributos ou contribuições. 6.1. No presente caso, auditoria promovida pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Curitiba apurou débitos do IPI, em especial, por erro de classificação fiscal dos produtos fabricados pelo requerente, bem como pela saída de produtos de sua importação, sem o lançamento do 1P1, conforme consta no Processo n°10980.005973/2003-53, xj„( tornando inexorável a compensação prioritária do saldo credor do IPI existente na escrita fiscal, com os referidos débitos, em prejuízo do W*41‘d MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.004692/2001-11 CONFERE Cal O ORIGINAL CCO21C01 Acórdão n.°201-80.524 Sraslko. dg:2_120ra Fls. 153• SIMo573,3arbo. sa Mat.: Stutxt S,I745 • ressarcimento/compensaçã., • .t, os pe o interessa. o, em face do que determina o RIPI/98, já citado, e o art. 4°, da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, vigentes à época do pedido, restando improcedentes as alegações apresentadas pelo requerente. 7. Na seqüência, cabe informar que os débitos do IPI, apurados no Processo n°10980.005973/2003-53, foram acrescidos de juros de mora somente após a dedução, na escrita fiscal do contribuinte, dos créditos a que faz jus, incidindo assim, o referido encargo, sobre os novos saldos devedores do IPI, em aberto, constantes do Auto de Infração. 7.1 Além disso, sobre os débitos constantes dos pedidos de compensação, não homologados, existe suporte legal para a imposição do juros de mora, com base na taxa Selic, ao contrário do que entende o requerente. Não obstante a doutrina e jurisprudência que o impugnante transcreve, cumpre esclarecer que a exigência do citado acréscimo se deu com base no art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, e no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996, segundo os quais os juros de mora são equivalentes à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento, no mês de pagamento, razão pela qual esse acréscimo deve ser mantido. E de se lembrar que a autoridade administrativa está vinculada ao cumprimento da lei em vigor, não podendo dela se afastar. 7.2 Não bastasse isso, a taxa Selic também tem tido acolhida pelos nossos tribunais, como se percebe à vista das seguintes ementas: 'Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: RESP -RECURSO ESPECIAL -419156, Processo: 200200278487, UF: RS, Órgão Julgador:PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 07/05/2002, Documento: STJ000436463, Fonte DJ DATA: 10/06/2002 PÁGINA: 162 Relator(a) JOSÉ DELGADO.' (grifou-se) 'TRIBUTÁRIO. FRAUDE. NOTAS FISCAIS PARALELAS PARCELAMENTO DE DÉBITO. REDUÇÃO DE MULTA. LEI N° 8.218/91. APLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONFISCO. TAXA SELIC. LEI N°9.065/95. INCIDÊNCIA. I. Recurso Especial contra v. Acórdão que considerou legal a cobrança da multa fixada no percentual de 150% (cinto e cinqüenta por cento) e determinou a incidência da Tara SELIC sobre os débitos objeto do parcelamento. 2. A aplicação da Taxa SELIC sobre débitos tributários objeto de parcelamento está prevista no art. 13, da Lei n°9.065, de 20/07/1995. Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, Classe: AC -APELAÇÃO • CÍVEL - 468216, Processo: 199903990209185, UF: SP, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data da decisão: 10/04/2002, Documento: TRF300058804Fonte DJU DATA:30/04/2002 PÁGINA: 462 Relator(a) JUIZA CECÍLIA MARCONDES.' (grifou-se) MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.004692/2001-11 1 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I• Acórclao n.° 201-80.524Fls. 154Ensina, es—' O afio.; Stwo St, 4osa Mat: &tipo 31745 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA IMPLÍCITA QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA. MULTA. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS E ENCARGO DO DECRETO-LEI N2 1025/69. LEGALIDADE DA COBRANÇA. I (omissis)... III - Por determinação do art. 13 da Lei n2 9.065, de 20 de junho de 1995, a partir de I° de junho de 1995, sobre os créditos da Fazenda Público, passaram a incidir juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do serviço de liquidação e custódia para títulos federais (SELIC), acumulados mensalmente. IV - (omissis)... VI - Apelação da embargada provida'." Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida, que deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando-se ainda que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização para o indeferimento do resssarcimento. Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ r e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido, de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. Sala Áas Sessões, em 17 de agosto de 2007. clotgiáir FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA • Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000917/95-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no "caput" do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-08623
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U 1 002 2.* ne...Q.Lfrps_.) 19,0+ C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica; !rj;k14n2' ';',1(41É4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000917/95-74 Sessão • 24 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.623 Recurso : 99.240 Recorrente : ROMOLO VERONESI Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto ng- 70.235/72, dele não se toma conhecimento, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROMOLO VERONE S I. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996. n••-- Otto Cnstian d iveira Glasner Presidente ofè-nwdz . • Tarásio Campelo : orges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /eaal/CF 1 o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ':•\, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000917/95-74 Acórdão : 202-08.623 Recurso : 99.240 Recorrente : ROMOLO VERONE SI RELATÓRIO O presente processo trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Sindical Rural - CNA - CONTAG e SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel rural identificado pelo Código n 037 1861.1 (SRF), com 10.299,0 ha de área, situado no Município de Porto Alegre do Norte - MT. Em impugnação tempestiva o interessado discorda do VTN mínimo e da alíquota de cálculo, alegando que a área tributada é uma região de Varjão, permanecendo alagada no período chuvoso de novembro a abril, sendo inutilizável para qualquer tipo de exploração agrícola ou pecuária durante a maior parte do ano. A autoridade a quo concluiu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1994. O registro público, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais, ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se funde. O lançamento das contribuições, vinculadas ao ITR, será mantido quando realizado em conformidade com a legislação vigente. Lançamento procedente. ". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 20.05.96 (fls. 17/18), onde reitera suas razões iniciais. 2 10 (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:W•11141C,1) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000917/95-74 Acórdão : 202-08.623 Cumprindo o disposto no artigo 1 da Portaria MF n g- 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário (fls. 29/32), onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 J MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,rf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000917/95-74 Acórdão : 202-08.623 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. Intimado da decisão recorrida em 28.03.96 (fls. 15-verso), somente interpôs recurso voluntário em 20.05.96, conforme protocolo às fls. 17, vinte e um dias após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n-v 70.235/72. São estas as razões pelas quais não tomo conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 TARASRYC-A—MINE-LO BORGES 4

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Numero do processo: 10980.006568/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS - Não integram a base de cálculo da contribuição aquelas advindas de aplicações no mercado financeiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06017
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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I _Ma MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO c Ur (0 7..! ./ a. -s._ i )19 1 *0.' Lfr 1SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C kublikr.2:--- Processo np: 10980, 11 Sesstto den 26 de adoste de.) lees ACORM10 Np 202-06,C11 Recurso non 91..272 Recorrente 2 COOP.DE CONSUMO DOS PARCARIOS DE CURITIDA LTDA. Recorrida : DM': Efl CURI.TIPA PR PIS-FATURAMENTO -: REIEITAS FINANCEIRAS -: ITIP integram a base dc. calculo da rantribulcâb aeftweLes advindos de aplicoe:Pcs nu mercoMo finonceMro. Recurso provido. Vistps, relatados e didcutidoc os presentes 4?tutus de rE•curs5o interpcmt.ci por COOP. DE comsurn DOS DANCARIOS DE CURI- TIBA LTDA. ACORDAM DS Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribnintpes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso„ Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTGIA. / g la das Sessffes, em 26 CF/agosto de 199:1, . ..- E .fil BÁRch..1...i....3 ••• 1::. •c.”...i. ci em -LkEe .-dI- - • 1:>111) R. SEIEC -: Relotoi- fr .".../ r tiMIS- )0 DO AMARAL. MARTINS--- Prerurado Mpresen-Ro• .0." Ante: da Fazenda Na- cional VIS IA EM sEssrçu DE 2 4 3E1 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO R0111E, OSVALDO 1:Ai-CREDO DE: OLIVEIRA, dOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CANAMA1 DORGEG e JOSE CADRAL UAROF-ANO„ Fr/jm/ac/gs 1 . 1 411 MNISTIMIODAECONOMIA.WENDAEPLAMEJAMEWM 4g!* SMUNDOCONSWIODECONTRMUNTES Processo no n 10900.006568791-1i Recurso no. : 91.272 ArórdXo no: 202-06.017 Recorrente : COOF.DE CONSUMO DOS BANCARIOS DE: CURITIBA LTDA. R E:LATORIO C Rcsmirnente e ccusada.„ consoante Auto de linfraiJao de fls. 09 e anexos que o rnstruem, de haver infringido c, disposto no artigo 3in„ alínea b, da Lei Complementai no 07/F0, c/5.: arMígo ip, paragrafb ("mico, da. Lei Cemplementar nr.,-., 17/1S, E, titule n, capitulo 01,, seiTite 01, alínea b, itens 1 e II„ do regulamento do P1S-19(83EF, ao fcndamento de que a me pma nân, teria recolhido, PM relaçao aos cieríodon de apuraçae de dezembro de 198S e dezembro de 19G9, s. contribuiçâo por . ela devida ao PIS, em virtude da aferiçao de rciceitas financeiras derivadas de aplicactTes no Open market. Linçada de ofício da contribuiçao em queetac, cujo credito tributarim total montmu a Cr$ 121.098,79, apresentou a Impugnaçao de fis., 15/17, onde, em proliminar„ argüiu a inconstitmciumalidade dos Decretos-Leis nps. 2.445/88 e 2.4q5/88, que cmbasarMa, embora não explicitado, a base de câlemio, o prazo de pacpmnento e a allquota do lançamento do PIS em guestan EH no merits, alegou que declarou todas ao receitas que compuseram as operac3cis que realizou. nos Çfler - EICiOS de 1938 e 1939.. A Autoridade Singularj, pela Dec:is:SM) de fls. 56/58, julgou procedente o lançamemto em .lisia„ sob os seguinte% fundamentos, verbis: "Com a decisao prmferida no processo principal sch e n2 10980.006522/91-99, foi mantido o valer da Offlila0 de receita chjeto do processo (fls. A9/551. Com a omissao de receitas verifeciala na empresa„ apurada em processo reflexivn ao Imposto de Renda ressoa anirld Á. ca „ automaticamente deiX:3U de sor realizada a contribuiçâo para o PIB, conforme determina a legislaçao vigente, Relativamente A decasll(e, citada n6 imputinacao, do Huregio if:F. da 3ü. ilegiao„ a mesma somente aproveita às partes., Compete ao Senado Vederal suspender a EXCCUOCO no todo ou em parte, de lei. declarada inconstitucional por de 1. definitiva do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no inciso X, artigo 52 da. Constitaiçao Federal. Fratandc-se de lançamente decorrente e mantida • tributaçâo no processo matriz, automaticamente eH , w 2 ÇU MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO r'7,,,ckr„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nvn,n3 no 2 I othh h hei r , 0(),S Lr:V.- h/C.3 i E ne.(51-ciao orl ri ,-i. pr inceiJ .1e Ln . (I 3 3 hl. ' it'ircntt „ ti,cttt Avim 1. Icia l k, rç IL./da-a...11 e., r.II, Iju'ç rddi ' 1 c.: El] lutr „i • c t h 1' 1331) 1.1.)1 I h I <hl 33s3rshrll )„ )1 c I tâ th3111 ' 3 1 I ma 1.5 citcti (E) Ill h4. rail'E nchia r (:JtIT€n-to cl tickts, it Pt _n 7, c, :V( / E. O h' ch. r i Ei 5.1. 44 trign.e.t. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA F PLANEJAMENTO ,,Xter,-* -yeer-" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10980,006560/91-41 Acórdào non 202-06,017 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR AKIONID CARLOS BUEM° RIBIJR0 D(-: , inie i. O 5 , e^ C k? reieisidu- a preali (lanar argilida de que as regras in -I:. I' Od Ll Z Á. dai:s pelos Decre .Loseteis n1 2 5 b. 2..445/38 e 4d9,500, ne .12.0 C.: n?.lite a base de cal Ck.t I. O „ 19 I' ti-c -X. 0 Cl e pagamento e c.;. , :l i ci um x. ,..,. de E Is, n àbi se con to r na 111 cern a Con . , 1: . .1 -J . „ -i , c- .:%tc ? 1::' ced er al ,, pOr se ltatarbn de matérias cuio exane nào compete a este Colegiano e sim ao Ixoder giudicIário.. Deixo de. entrar no mérito da discussào so a aplicaçãb 1 I.n,'F_e 'ãt LIAri ato cooperativo, por ser despicienda, tendo em vista o entendimento deste Colegiado dr ride as receita0 financeiras com essa origem no integram a base de calculo da contnibuicàe AO PIS, a exemplo de que foi decidido no Acórdào no 202-05..731. Isto posto, dou provimente ao recurso. Sala das GW.,55.0(5!, em 26 de aqosio de 1993, ,-, .------- ANTONn bem ._?,n i i tN. RIBEIRO Gr d.1

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Numero do processo: 10945.000392/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Infração Administrativa - IPI - na importação. Infração administrativa ao controle das importações. Descaracterizada a infração de falta de GI no descumprimento do prazo para ingresso de mercadoria sob despacho aduaneiro (art. 67, parágrafo 2º do R.A.), vinda do Paraguai. Alteração da alíquota de IPI vigorante desde o momento da liberação da mercadoria pelo desembaraço aduaneiro. Devidas a diferença do imposto e a multa proporcional, do IPI. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28165
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRF-FOZ DO IGUAÇU/PR - Infração Administrativa - IPI - na importação. Infração administrativa ao controle das importações. Descaracterizada a infração de falta de GI no descumprimento do prazo para ingresso de mercadoria sob despacho aduaneiro (art. 67, parágrafo 2° do R.A.), vinda do Paraguai. Alteração da aliquota de IPI vigorante desde o momento da liberação da mercadoria pelo desembaraço aduaneiro. Devidas a diferença do imposto e a multa proporcional, do IPI. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial apenas para excluir a multa do art. 526 inciso II do RA., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de Abril de 1995. J • OLANDA COSTA 'residente e Relator (-7 Procuradoria. -nda NWsairalcIA°. 011""oft„. m, VISTA E114dsr - ato ti MA R.01: "rst-roc"""' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO SILVEIRA MELO e DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. Ausentes os Conselheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. . ... . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 116.786 ACÓRDÃO N° : 303-28.165 RECORRENTE : ANDRADE & MARTINS LTDA. RECORRIDA : DRF-FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR :' JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Andrade e Martins Ltda. submeteu a despacho as mercadorias descritas nas D.I's. 6480, 6556 e 6793 de 1991, lâminas de cedro (4408.90-0201); lâminas de canela (4408-90-0299); lâminas de cedro (4408-90-0201) requerendo redução ALADI em se tratando de mercadoria de procedência paraguaia. Solicitou outrossim, o desembaraço fracionado (art. 67, parágrafo 2° e art. 413 do Regulamento Aduaneiro). — Em revisão aduaneira destas D.I's.foi lavrado Auto de Infração de, - seguinte teor: 1"No exercício regular das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em Ato de Revisão de que tratam os art. 455 e 456 do Dec. 91.030/85, constatei que o contribuinte retroqualificado cometeu as infrações que a seguir estão expostas: Classif, TAB/SH , Declaração de Importação: 006.480 de 13/09/91 4408.90.0201 006.556 de 17/09/91 4408.90.0299 006.793 de 26/09/91 4408.90.0201 Mercadorias: Lâmina de madeira Infração (01): Descumpriu o prazo de 15 dias úteis para o desembaraço fracionado (art. 67, parágrafo 2 de Dec. 91.030/85) da mercadoria acima descrita, sem que tenha recolhido o Imposto sobre Produtos Industrializados (aliquota alterada de zero para 6% pelo Dec. 239/91 - D.O.U. de 25/10/91), incidente sobre o lote de 13 in3 (DI 006.480/91), os lotes de 86 m.3 (DI 006.556/91), e 203 I113 (DI 006.793/91) chegados a destempo ao país, conforme preceitua o art. 67, parágrafo 3 do Dec. 91.030/85, tendo assim, infringido o art. 55, I, "a" c/c o inciso II, "a" do mesmo artigo, o art. 107, I todos do Dec. 87.981/82, e que sujeita o contribuinte ao recolhimento do imposto e t_... dos acréscimos legais, da forma que demonstro em folhas anexas ao presente Auto. 2 - r , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.786 ACÓRDÃO N° : 303-28.165 Infração (02): Importou através da DI 006.556/91 86 m3 de lâmina de madeira de canela, e através da DI 006.793/91 35 m3 de Lâmina de madeira de cedro, quando já estavam vencidas, respectivamente, as Guias de Importação 1915-000095-7 e 1915-91/000136-8 constituindo tal fato infração ao controle administrativo das importações, conforme disposto no art. 526, II do Dec. 91.030/85 e Instrução Normativa SRF/MF 126/86, o que sujeita o importador ao pagamento da multa, da forma que demonstro em folha anexa ao presente Auto." O crédito tributário está composto das seguintes parcelas IPI, TRD (IPI), juros de mora (IPI), multa art. 364. II do RIPI e multa do art. 526, II do _... Regulamento Aduaneiro. — ' Os argumentos da impugnação são os seguintes: 1 - quanto às multas, o M não fez a demonstração da base de cálculo da multa do art. 526, II do RA, além de ser errônea a capitulação dos fatos nesta penalidade. Na realidade das GI 1915-91/95-7 e 136-8 dadas como vencidas, a primeira teve como data de vencimento 04/11/91; a DI 6556 extrapolou o prazo apenas por quatro dias, não caracterizando a infração pois no prazo vencido de até 20 dias, a multa aplicável é de 10% do valor da mercadoria; já a outra DI, a guia de importação tinha a previsão de prazo até 05/12/91, de modo que a DI 6793 não extrapolou nenhum prazo; nota ainda que se devida fosse alguma multa, esta seria a do inciso IV do art. 526, do RA, de modo que por descumprimento de art. 10, III a IV do Decreto 70235/72, é nulo o Auto de Infração; 2 quanto ao mérito da cobrança do IPI (diferença da alíquota/ alega que sua mercadoria não é aquela prevista no Decreto 239/91. Ocorreu errônea descrição do material nas GI's nas DI's, nos códigos 4408-90- 0201 e 4408-90-299 quando o correto teria sido nos códigos 4408-90-0101 e 4408-90- 01-99, respectivamente. Com efeito, sua madeira não é a longitudinalmente cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida em malhetes, mas, sim, constituída de folheadores e folhas para compensados ou contraplacados, do código _ 4408-90-0101 e 4408-90-0199. Para comprovar que o material se prestava apenas para a confecção de compensados, juntou a DI n° 764, de 17 de Fevereiro de 1992 e as Notas Fiscais expedidas a diversos clientes. Na classificação acima o produto estava sob a alíquota zero; 3 atribui o atraso no desembaraço fracionado, de 15 dias, às péssimas condições atmosféricas à época das importações o que caracteriza a força maior (I.N. n° SRF - 126). Proposta a diligência para verificar se o material foi utilizado na produção de compensado, verificou-se posteriormente a impossibilidade da medida pelo fato de que houvera um sinistro atestado pelo corpo de Bombeiros do Paraná: um f incêndio havia destruído aproximadamente 150 m3 do depósito, sendo 120 m3 de madeira e 30 m3 de alvenaria, em 22 de abril de 1993. 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1' : 116.786 ACÓRDÃO N° : 303-28.165 A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementadas: "Ementa - Descumprido o prazo de quinze dias úteis contados do começo do despacho, para a Importação fracionada, o cálculo dos tributos correspondentes aos lotes subseqüentes será refeito com base na legislação vigente à data da sua efetiva entrada. É de trinta dias o prazo para utilização da GI no despacho aduaneiro, em importações por via terrestre, contados da emissão do conhecimento até a formalização da entrada do veículo transportador. Descumprido o prazo, reputa-se a importação como efetuada sem GI, sujeita à multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria (IN/SRF 126/86)." Na decisão, considerou a autoridade de primeira instância que o descumprimento do prazo de trinta dias para o ingresso em território nacional dos veículos que transportavam as mercadorias configura a infração apenada com a multa do art. 526, H do R.A., uma vez que já se tinha vencido o prazo de validade da GI. Por outro lado, o aporte das mercadorias ocorreu quando já se encontrava vigente o Decreto n° 239/91 que alterou a alíquota do 1PI de 020 para 6% para as citadas mercadorias dos cód. 4408-90-0201 e 4408-90-0299. No recurso, a interessada alega que a decisão deixou de apreciar a segunda preliminar relativa 'a errônea capitulação do fato. Reproduz seus argumentos relativos à classificação fiscal e ao objetivo da madeira importada e bem assim, do atraso çir-- apontado. Pede o provimento do recurso. É o relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.786 ACÓRDÃO N° : 303-28.165 VOTO Duas são as questões envolvidas neste procedimento fiscal: 1. Descumprimento do prazo para o encerramento do transporte rodoviário, entre o Paraguai e o Brasil, de mercadorias submetidas ao regime de despacho fracionado autorizado na forma prevista no art. 67, parágrafo 2° do Regulamento Aduaneiro. Entendeu a decisão recorrida estar caracterizada uma importação ao desamparo de GI - por haver o documento perdido a validade; 2 - além disso, no ingresso de parte da mercadoria, ao ser formulada (registrada) a DI, já fora alterada a alíquota do IPI de 0% para 6% conforme o Decreto n° 239/91. Exige-se, por conseguinte, o imposto ' assim calculado, acrescido de correção monetária e juros de mora e da multa proporcional. Quanto à primeira parte (multa do art. 526 II do R.A), entendo que não é devida a penalidade por não corresponder aos fatos. Na realidade, as importações se fizeram ao amparo das GI específicas. A regra do art. 67 está inserida entre aquelas normas do R.A. relativas ao controle dos veículos terrestres, e nada tem a ver com aquele controle das importações exercido pela CACEX, atual DECEX, vinculado ao Ministério da Indústria e do Comércio. À lei pátria repugna estender a norma punitiva a hipóteses outras que não aquelas expressamente previstas na sua • literalidade. Deste modo, como o descumprimento do prazo para o encerramento do • despacho fracionado não configura a infração de que trata a norma punitiva, entendo-a descabida, na espécie. -, _._,- Quanto à segunda parte, relativa à exigência do IPI, não tem razão a • recorrente. Em se tratando de revisão aduaneira, reputa-se verdadeira a descrição da mercadoria feita na DI, do despacho correspondente, salvo prova de fato produzida , em contrário. A desculpa apresentada no sentido de que sua mercadoria não era bem aquela mas, diferente, é, além disso, de outro código tarifário, há que ser rejeitada, , não havendo a interessada conseguido comprovar o que alegou. Quanto ao incêndio • não é argumento que a favoreça uma vez que não foi certificado que a mercadoria • sinistrada fosse aquela a que se refere o presente processo fiscal. Não se caracterizou qualquer relação entre as duas situações. O que é fora de dúvida é que as mercadorias discriminadas nas DI's 6556, 6480, e 6793, de 1991, tiveram aumento da alíquota de IPI que já estava em vigor no momento do desembaraço aduaneiro (fato gerador do IPI). Deste modo, é devida uma diferença de IPI em relação aos 13 m3, aos 86 m3 e aos 203 m3 a que se referem as DI's acima identificadas. Nesta questão, nada há que alterar na decisão de primeira instância. 5V__ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.786 ACÓRDÃO N° : 303-28.165 Por todo o exposto voto para dar parcial provimento ao recurso apenas para excluir do crédito tributário a multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Sala das Sessões, em 24 de Abril de 1995. // 7 A0/ OLANDA COSTA - RELATOR nem/ 6

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