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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658662 #
Numero do processo: 10580.022479/99-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18919
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iggidiz:a:L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE i I ti / • • LUIS DE .0 4ZA "k EIRAli • TOR „e', h: 44 - —7 ” • MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.022479/99-91 Acórdão n°. : 104-18.919 FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. \-dP\ 2 z4":Ç.44, ...... MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘l.--;_:t,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';cz.Viri> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.022479/99-91 Acórdão n°. : 104-18.919 Recurso n°. : 129.002 Recorrente : ELIAS DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA que manteve o indeferimento de restituição do IRPF, relativo ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias promovido pelo ex- empregador. Através do requerimento de fl. 01, o sujeito passivo apresenta seu pedido de restituição sustentando a natureza indenizatória dos rendimentos decorrentes da adesão ao Programa. Juntou os documentos de fls. 02 a 13. A Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA, através do despacho de fls. 14 e 15, indeferiu o pedido de restituição, cuja motivação está expressa na seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO IRPF - O prazo de prescrição do direito à restituição de tributo é de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignado, o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconformismo, de fls. 16/34, sustentando, em apertada síntese, que o requerimento de restituição foi apresentado em tempo hábil. 3 _ e_ i:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA40i7 --, 1 wr ;-"À:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ,;(trfbi- ^,z-„-_:: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.022479/99-91 Acórdão n°. : 104-18.919 As fls. 38/44, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA manteve o indeferimento do pleito do sujeito passivo em decisão assim ementada: "RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Regularmente intimado desta decisão em 13 de dezembro de 2001, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 21 de dezembro de 2001, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatórni"......\°io. 4 -f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.022479/99-91 Acórdão n°. : 104-18.919 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se à questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos ou programas de demissão voluntária estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão a adequação do prazo para a apresentação do requerimento de restituição. Há de ficar ressaltado que em momento algum as autoridades que se manifestaram pelo indeferimento do pedido negaram o fato de os rendimentos decorrerem da adesão ao chamado programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex- empregador do recorrente. Este Colegiado, tem se manifestado no sentido de que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário encontram-se fora da esfera de incidência do imposto, isto é, trata-se de não incidência, conceito diverso de isenção. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que -Concerto legal do fato gerador é a /áló/á abstrata usada pela lei para representar; generkamente, a situação de falo agá ocorrêncrá faz nascer a obagação Inbutáná; mas cada obngação particular não nasce do conceito lega/ de fato gerador; e sim 5 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.022479/99-91 Acórdão n°. : 104-18.919 de acontecimento concreto com,oreendido nesse conceito"(cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntário. A suposta adesão ao "planos" ou "programas" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o stalus duo ante do patrimônio do beneficiário motivado pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, ao beneficiário a perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A 6 4-1,,;:y4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt&tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.022479/99-91 Acórdão n°. : 104-18.919 duas, porque como bem asseverou o Min. DEMOCRITO REINALDO, "no programa de kcentivo é dissolução do pacto laborai objetiva a empresa (ou Órgão da administração púbite) drinkwri- a despesa com a folha de pagamento de seu pessoai provio'êncie que executaná com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral e a aceitação, por estes, V ÁS 8 a evitar a rescisão sem justa causa, prejudkiá/ aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação/indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do o'ibs a Gruo para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. (Ls. 7 ti , 44,:14.4! Strj!. MINISTÉRIO DA FAZENDA 21.±..fr,1114: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.022479/99-91 Acórdão n°. : 104-18.919 Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido aquele prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. 411, Sala das Sessões - DF, em 23 e 9 •: gosto de 2002 - ------t).kijikEse tp ,I IEIRA 8 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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4660684 #
Numero do processo: 10650.001725/99-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF -ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO - NOTA PROMISSÓRIA - A nota promissória, por ser representativa de um negócio jurídico abstrato, em oposição aos causais, por ela mesma é válida para determinar a obrigação do pagamento, porém não revela a causa do negócio jurídico. Logo, não é prova efetiva do mútuo por não se prestar somente a esta finalidade, qual seja a de garantir um empréstimo. TRIBUTAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - O imposto de renda da pessoa física é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12714
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Logo, não é prova efetiva do mútuo por não se prestar somente a esta finalidade, qual seja a de garantir um empréstimo. TRIBUTAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA — O imposto de renda da pessoa física é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 1 interposto por LEONARDO DE OLIVEIRA FERNANDES. 1 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos a termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e IA MORAIS cy#470e/IRA:1ARTINs MO PRESIDENTE - - THAI JANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: ti 7 NOV 200a . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001725/99-09 Acórdão n°. : 106-12.714 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 1/4\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001725/99-09 Acórdão n°. : 106-12.714 Recurso n°. : 129.523 Recorrente : LEONARDO DE OLIVEIRA FERNANDES RELATÓRIO Leonardo de Oliveira Fernandes, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, por meio do recurso protocolado em 05/02/02 (fls. 55 a 60), tendo dela tomado ciência em 10/01/02 (fl. 54). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 03, com seus respectivos demonstrativos, o qual constituiu o crédito tributário no valor total de R$ 12.869,35, calculado até 31/08/99, sendo R$ 4.514,49 a parcela correspondente ao imposto de renda pessoa física. O lançamento ocorreu em virtude da identificação de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de agosto de 1997. Foi aplicada a multa isolada prevista no §1°, do inciso III, do art. 44, da Lei n° 9.430/96. O contribuinte inconformado apresentou sua impugnação (fl. 40) na II qual anexou uma nota promissória (fl. 41), no valor de R$ 20.000,00, afirmando corresponder a um empréstimo tomado do Sr. Mário Abdão Amui, no dia 18/08/97, e pago no mesmo ano, razão pela qual não fez constar em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1998, e, segundo ele, seguindo orientação do manual da Secretaria da Receita Federal. Afirma não ter entregue o documento e feito os esclarecimentos antes em vista de não lhe terem sido solicitados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (fls. .1/2 45 a 52) decidiu por julgar, por meio da 4 e Turma, o lançamento procedente em 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001725/99-09 Acórdão n°. : 106-12.714 parte, excluindo o valor correspondente à multa isolada, por entender que o acréscimo patrimonial não está sujeito ao recolhimento mensal, não podendo, dessa forma, ser aplicada a penalidade prevista no § 1°, inciso III, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, No que diz respeito ao acréscimo patrimonial a descoberto, afirma que a autoridade fiscal não tinha razão para intimá-lo a comprovar uma informação que não constava de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, além do que, a nota promissória apresentada é um documento que faz prova somente entre as partes. O interessado não acrescentou nada que pudesse efetivamente respaldar seus argumentos. Em seu recurso (f Is. 56 a 60), o Sr. Leonardo de Oliveira Fernandes expõe, em síntese, o que segue: » Os acréscimos patrimoniais devem ser analisados segundo os dados de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física; 1 > Os acórdãos desse Egrégio Conselho, citados na decisão não são aplicáveis "in casu"(fl. 57); A informação de modificações patrimoniais iniciadas e encerradas no mesmo ano não encontra amparo legal; » A nota promissória acostada aos autos comprova o empréstimo e a alegação de que não faz prova contra terceiros é estranha ao processo fiscal, posto que não há exigência de que tal documento seja submetido ao registro público; 1 » O art. 841, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, citado pela autoridade julgadora a quo, refere-se às pessoas jurídicas; » O art. 798, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, estabelece o que deve ser declarado como bens, dívidas e ônus reais. O que se exige fora disso não é legítimo; » A presunção fiscal admite prova em contrário, e esta só não foi produzida antes porque não lhe foi pedida; (9 A 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001725/99-09 Acórdão n°. : 106-12.714 Se a prova do empréstimo de R$ 20.000,00 foi recusada pelo fisco por falta de registro, de igual modo não subsiste a nota promissória de R$ 40.000,00 referente ao empréstimo concedido ao Sr. Nicolau Abdão Amui Neto. O depósito recursal se comprova pelo documento de fl. 61. É o Relatório. A\ a 1 ei 4 • E 1 É 5 - R! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001725/99-09 Acórdão n°. : 106-12.714 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Primeiramente é importante ressaltar que o debate sobre o teor da intimação quanto a solicitar ou não os documentos que comprovassem a operação de mútuo contratada entre o contribuinte, como mutuário, e o Sr. Mário Abdão Amui é totalmente inócua, posto que o processo fiscal se presta justamente à elucidação e de questões que porventura não tenham sido esclarecidas na fase preparatória do É Auto de Infração. Conforme relatado, o Sr. Leonardo de Oliveira Fernandes recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, que manteve a parte do lançamento relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto 1 identificado no mês de agosto de 1997. e O contribuinte informou em sua Declaração de Ajuste Anual a concessão de um empréstimo ao Sr. Nicolau Abdão Amui Neto no valor de R$ 1 40.000,00 (fl. 10). Em resposta à intimação fiscal (fl. 13) apresentou o documento de fl. 33, correspondente a uma nota promissória, emitida pelo mutuário em 20/08/97. Assim é que temos, portanto, três informações a darem respaldo a um fato, ou seja, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de hç 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001725/99-09 Acórdão n°. : 106-12.714 1998, entregue em 30/12/98, a nota promissória e a resposta à intimação a confirmarem a ocorrência do mútuo. Situação completamente diversa é a correspondente à comprovação do empréstimo tomado, no valor de R$ 20.00,00, do Sr. Mário Abdão Amui. Para demonstrar a ocorrência dessa operação o recorrente apresenta tão somente uma nota promissória (fl. 41) e afirma que a exigência de que esse mútuo fosse declarado não é prevista legalmente, pois o art. 798, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, não contempla essa hipótese. O citado dispositivo legal assim determina: Como parte integrante da declaração de rendimentos, a pessoa física apresentará relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano- calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano (Lei n. 9.250, de 1995, art. 25) Observa-se, portanto, que a exigência de que constem as informações relativas a bens e direitos que tiveram suas situações alteradas no mesmo ano, por previsão legal, são obrigatórias. Porém, ainda restariam as 1 oportunidades proporcionadas por este processo fiscal, no caso de o contribuinte por 1 1 algum motivo ter deixado de colocá-las em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Ocorre que, para comprovar o mútuo, o Sr. Leonardo de Oliveira Fernandes, traz unicamente a nota promissória de fl. 41, a qual não foi aceita como hábil a provar o empréstimo pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, cujos argumentos usados não têm a concordância do recorrente. Mesmo sem levar em conta as exigências da autoridade julgadora a quo, temos que esse tipo de documento não se presta unicamente a demonstrar a ocorrência de um empréstimo, 7 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001725/99-09 Acórdão n°. : 106-12.714 pois, pode ser utilizado em outras negociações, como por exemplo na compra e venda de bens móveis ou imóveis, podendo representar outros tipos de contratos. Por ser um título de crédito, um negócio jurídico, classificado como abstrato, em oposição aos causais, o documento por ele mesmo é valido para determinar a obrigação do pagamento, porém não revela a causa do negócio jurídico, pois que dela independe. É a causa que determina o resultado jurídico que se deseja alcançar com a realização do negócio. Para os negócios jurídicos abstratos a causa é irrelevante. Assim, a nota promissória é um documento que representa uma promessa de pagamento, sem contudo explicitar a causa da dívida. Pode ter sido emitida em decorrência de uma aquisição e não necessariamente de um empréstimo. Logo, não comprova que se refere ao mútuo argüido pelo recorrente. O lançamento foi baseado, dentre outros, nos seguintes dispositivos legais: Lei n° 7.713/88 Art. 20.0 Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos ads. 90 a 14 desta Lei § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (grifo meu) Denota-se que a apuração mensal do acréscimo patrimonial encontra respaldo na lei, assim, nada há que ser contestado quanto à legalidade do levantamento mensal. # 1/4\ 8 -1 '1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001725/99-09 Acórdão n°. : 106-12.714 O contribuinte diz ainda que os acórdãos deste Conselho de Contribuintes citados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (fl. n48) não são aplicáveis ao seu caso, porém, pela simples leitura da transcrição feita, constata-se clara vinculação, pois estamos aqui a analisar os argumentos e os documentos apresentados pelo sujeito passivo com o objetivo de fazer prova, perante o fisco, da origem do acréscimo patrimonial identificado. Engana-se também o sujeito passivo ao afirmar que ao art. 841, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, citado pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, refere-se às pessoas jurídicas, pois, como facilmente se observa, esse artigo pertence à Seção IV — Lançamento de Ofício, do Capítulo IV — Do Lançamento do Imposto, do Titulo I — Lançamento, do Livro IV — Administração do Imposto. O Capítulo IV, que inicia no art. 836, contempla as seções II e III, que se referem, respectivamente, às pessoas físicas e às jurídicas. 1 Correta, portanto, a capitulação legal invocada pela autoridade julgadora a quo. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002. at:liata. ~Sor, TH ANSEN PEREIRA a e 9 I] Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001025/00-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS - Devem ser admitidos os comprovantes de despesas médicas se as Autoridades Fiscais não logram demonstrar a impropriedade dos recibos apresentados ou o não pagamento pelos serviços prestados. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13978
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLÓRIA MARIA REIS PIMENTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOISÉ R MICA1(420S PENHA PRESIDEN JOS s itARLO DA MAU RIVITTI R AT• R FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001025/00-95 Acórdão n° : 106-13.978 Recurso n° : 134.587 Recorrente : GLÓRIA MARIA REIS PIMENTA RELATÓRIO Contra Glória Maria Reis Pimenta foi lavrado Auto de Infração decorrente de revisão de Declaração de Ajuste Anual dos exercícios de 1998, em razão da glosa de despesas médicas, no valor de R$ 3.352,34, consideradas indevidas pela Autoridade Fiscal, uma vez que os recibos apresentados pela contribuinte foram assinados por pessoas ligadas à Recorrente, bem como deles consta a informação de que os serviços foram prestados nas cidades de Piraúba/MG e Piúma/ES, resultando em lançamento de crédito tributário no montante total de 2.571,25, correspondente ao valor restituído indevidamente pela Recorrente. Intimada, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Impugnação, alegando em síntese que: (i) A não ocorrência da infração apurada; (ii) Com base na Lei n° 9.250/95 e na Instrução Normativa n° 25/96, alegou que as despesas foram pagas a dentistas, legalmente habilitados, por serviços prestados à declarante e a seus dependentes; (iii) Não havia nenhuma disposição que determine que pessoas ligadas tenham que prestar atendimentos médicos ou dentários gratuitamente. Considerando que restavam dúvidas quanto à efetividade das despesas médicas pleiteadas como dedução da base de cálculo do IRPF, em razão das suspeitas levantadas pela Autoridade Fiscal, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, por meio de Despacho da Presidência (fls. 37/38), solicitou fossem intimados os profissionais Dra. Ana Elísia Queiroz Reis e Dr. Ângelo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001025/00-95 Acórdão n° : 106-13.978 Queiroz Reis confirmarem a efetiva prestação dos serviços, bem como o recebimento dos valores declarados, sendo que apenas o Dr. Ângelo Queiroz Reis atendeu ao solicitado (fl. 48). Da análise dos argumentos aduzidos pela Recorrente, bem como do resultado da Diligência levada a efeito pela DRF/Juiz de Fora, a 4° Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG, houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento do crédito tributário, reduzindo o valor glosado em R$ 3.000,00. No voto vencedor, o Relator manteve a glosa relativa à dedução referente dos pagamentos efetuados à Dra. Ana Elísia Queiroz Reis, uma vez que a intimação não foi respondida, resultando na manutenção de crédito tributário no valor de R$ 1.670,19. Intimada em 17.02.2003 (fl. 57) acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário aduzindo os seguintes argumentos: (i) Não poderia a Recorrente ser responsabilizada pela negligência da referida cirurgiã dentista, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados e os valores efetivamente recebidos, conforme ratificado pela Dra. Ana Elísia Queiroz Reis em documento acostado aos Autos às fis. 65; (ii) Em nenhum momento, a Recorrente tomou conhecimento que seus irmãos haviam sido intimados, não cabendo responsabilização pela omissão de terceiros, uma vez que não há presunção de culpabilidade; (iii)Admitir-se lançamento em decorrência de negligência de terceiros feriria frontalmente os princípios da razoabilidade e da finalidade, que regem o procedimento administrativo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001025/00-95 Acórdão n° : 106-13.978 Em face dos argumentos acima explicitados, o Recorrente requereu a reforma total da decisão de Primeira Instância, a fim de que seja julgado improcedente o lançamento. i É o Relatório. _ - - , _ 1 4 et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001025/00-95 Acórdão n° : 106-13.978 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a comprovação de depósito recursal (fl. 59) equivalente a 30% da exigência fiscal, devendo, portanto, ser conhecido. De fato, como bem salientado pela Autoridade Julgadora de 1 a Instância, o Regulamento de Imposto de Renda, em seu artigo 74 determinava que "todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora'. Entretanto, conforme mencionado pela Recorrente, a atividade da Autoridade Lançadora deverá sempre se pautar pelos princípios da razoabilidade e finalidade. Privilegiando-se o princípio da verdade material e na esteira da decisão de primeira instância, tendo em vista que a Recorrente buscou comprovar por meio de declaração (fl. 65) a efetividade dos serviços prestados e o recebimento dos recursos por parte do prestador, ratificando as informações constantes de recibo que justificou a dedução da despesa médica/odontológica em sua DIPF, dou provimento ao Recurso Voluntário afastando a exigência fiscal. Sala das Se sões - DF, em 13 aio de 2004. / ifJOS ARLOS DA MATTA ITTI 5 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000517/97-26
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COOPERATIVAS — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — ATOS NÃO COOPERATIVOS — As aplicações financeiras são atos não cooperados, praticados com não associados, sujeitando-se ao imposto de renda. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:22:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:22:04Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:22:04Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:22:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:22:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:22:04Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:22:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:22:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:22:04Z; created: 2009-07-16T16:22:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-16T16:22:04Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:22:04Z | Conteúdo => . .. - , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA .tt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :10665.000517/97-26 Recurso n° :105-121500 Matéria : IRPJ E OUTROS Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CARMÕPOLIS DE MINAS LTDA Recorrida : 5' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 05 de dezembro de 2005 Acórdão : CSRF/01-05.348 COOPERATIVAS — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — ATOS NÃO COOPERATIVOS — As aplicações financeiras são atos não cooperados, praticados com não associados, sujeitando-se ao imposto de renda. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS LTDA, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o présente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / MA S INÍCIUS NEDER DE LIMA RE rTOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLÓVES ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Rr Processo n° :10665.000517/97-26 Acórdão : CSRF/01-05.348 Recurso n° : 105-121500 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência da Imposto sobre a Renda (IRPJ) referente ao mês de dezembro de 1993, em que ficou constatada a falta de recolhimento do imposto sobre rendimentos auferidos em aplicações financeiras. Pelo Acórdão n2 105-13149, de 12 de abril de 2000 (fls. 238), a Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por maioria de votos, manter a exigência do imposto de renda sobre as referidas aplicações financeiras da contribuinte, por entender que tais atividades não se caracterizam como atos cooperativos. A decisão, na questão relativa à tributação das aplicações financeiras, está assim ementada: "flIPJ — COOPERATIVAS DE CRÉDITO — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — As aplicações financeiras realizadas com não associados, não configuram atos cooperativos, e os seus resultados positivos se sujeitam à incidência do imposto de renda. A isenção da cooperativas decorre da essência dos atos por elas praticados e não da natureza de que elas se revestem. Isenção somente concedida por lei.(...)" Com fulcro no artigo 32, inciso II, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a contribuinte à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando a ocorrência de divergência com o acórdão n° 102-23510 que entende os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras obtidos por sociedade cooperativas não desvirtuam sua atividade-fim e não estariam alcançados pela tributação. Conforme o Despacho n2 105-0076/02 (fls. 327/333), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu parcialmente o recurso especial interposto pelo 2 a e Processo n° :10665.000517/97-26 Acórdão : CSRF/01-05.348 contribuinte, vez que entende haver divergência em relação a decisão sobre a exigência de imposto de renda e não estar comprovada em relação à CSLL Não se conformando com o despacho a contribuinte interpôs agravo à CSRF e teve seu pleito de revisão do despacho de admissibilidade rejeitado pelo Despacho CSRF n° 032/2005 do Presidente da CSRF. É o relatório. e) i 3 Processo n° :10665.000517/97-26 Acórdão : CSRF/01-05.348 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O dissenso trazido neste recurso especial de divergência versa sobre a legalidade da a incidência de imposto de renda sobre aplicações financeiras realizadas por sociedades cooperativas de crédito. A divergência situa-se exatamente na natureza desses atos realizados pela Cooperativa, se estão enquadrados como atos cooperativos ou não. A decisão recorrida entendeu procedente a exigência por entender que a aplicação de recursos no mercado financeiro se trata de uma atividade estranha aos objetivos sociais das sociedades cooperativas, devendo ser submetida a tributação. Enquanto o acórdão paradigma teve entendimento diverso, considerando essa aplicação financeira um ato cooperativo. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como se sabe as sociedades cooperativas gozam de tratamento especial e mais benéfico em nosso ordenamento jurídico Essa proteção se extende inclusive a seara do Direito Tributário, com a concessão de isenção/não incidência de tributos. Isso se deve ao consenso que se formou em tomo da idéia da necessidade de se incentivar a inserção do trabalhador ou do pequeno produtor no mercado económico. O Estado, ao facilitar a reunião desses produtores para a exploração conjunta de determinada atividade, permite ganhos em escala para os pequenos empresários e incrementa a competição entre os agentes produtivos, gerando efeitos benéficos a toda sociedade. Nesse contexto, as cooperativas de crédito são formadas para baratear o custo financeiro dos cooperados. Atuam da mesma forma de uma instituição financeira, captando e emprestando recursos dos próprios associados. Negociando também diretamente no mercado financeiro, realizando aplicações de recursos nas instituições financeiras tradicionais, auferindo 4 a Processo n° :10665.000517/97-26 Acórdão : CSRF/01-05.348 rendimentos tributáveis e repassando tais recursos a seus cooperados. Essa associação de interesses perrmite beneficios claros aos cooperados, que conseguem financiar melhor a sua atividade produtiva, eis que obtém recursos mais facilmente do que se atuassem de forma isolada. Isso se deve a melhor alocação dos recursos ociosos dos cooperados e ao menor custo de captação em razão do aumento do volume de recursos e das garantias (ganhos de escala). A legislação do imposto sobre a renda foi, então, concebida de forma a calibrar a tributação das cooperativas de forma a não tributar as pessoas reunidas em forma cooperativa além do que seriam tributadas isoladamente. Ou seja, o fato de se reunirem em sociedade e transferissem recursos e produtos entre si, internamente a cooperativa, não geraria nenhum excedente de tributação do imposto. Assim, as cooperativas seriam tributadas de forma eqiianime com as demais empresas lucrativas do mercado e seria protegidas em suas operações internas com seus associados. Nessa trilha de raciocínio, quando as cooperativas aplicam seus excedentes em outras instituições financeiras, devem ser tributadas da mesma forma que qualquer outro agente econômico. Do contrário, a tributação não seria neutra e incentivaria a formação de sociedades cooperativas apenas por razões de economia de tributo. Ressalte-se, por relevante, que a legislação tributária afasta a incidência do imposto apenas nas operações internas da cooperativa (atos cooperados), que se evidenciam quando a sociedade empresta ou remunera seus associados com recursos gerados internamente ou captados no mercado financeiro e repassados aos associados. Os rendimentos obtidos dessa forma são tributados apenas no beneficiários — cooperados. Essa tem sido a linha de entendimento defendida pelo Superior Tribunal de Justiça, que por ocasião do julgamento do Resp n° 191.4241RS, decidiu nos seguintes termos: "O privilégio fiscal que trata a Lei n° 5.174, de 1971, conferiu às cooperativas decorre da natureza destas, entidades que não visam lucros. Sempre que elas vierem a praticar atos não cooperativos, estão sujeitas ao imposto de renda. Nessa linha, salvo melhor entendimento, não há justificativa para que o resultado de suas aplicações financeiras fiquem fora da incidência desse tributo". 5 . . , Processo n° :10665.000517/97-26 Acórdão : CSRF/01-05.348 Na mesma trilha, por unanimidade de votos decidiu a Primeira Turma do STJ no RESP 191424-RS, assim ementado: "COOPERATIVAS — APLICAÇÕES FINANCEIRAS —ATOS NÃO COOPERATIVOS — As aplicações financeiras são atos não cooperados, praticados com não associados, sujeitando-se ao imposto de renda. O lucro obtido com aplicações financeiras deve ser levado à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e contabilizado em separado para cálculo do imposto de renda a ser recolhido. O Decreto n° 85.450/80 não concedeu isenção tributária dos resultados obtidos pelas cooperativas com aplicações financeiras." Essa matéria também já foi decidida anteriormente por esta Turma no acórdão n° CSRF/01-05.109, 18 de outubro de 2004, em que se decidiu pela procedência da exigência de imposto de renda nessa mesma hipótese, a saber: SOCIEDADES COOPERATIVAS — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — TRIBUTAÇÃO: Os rendimentos de aplicações financeiras, em quaisquer de suas modalidades, obtidos pelas sociedades cooperativas, são atos não cooperados, praticados com não associados, sujeitando-se ao imposto de renda e CSLL. Nas pessoas jurídicas que apuram seus resultados contabilmente e, optam pelo lucro real a correção monetária ou, variação monetária, está englobada na apuração do lucro pelo confronto de receitas financeiras e despesas financeiras não podendo portanto a correção monetária ter tratamento isolado. Nesse sentido, acompanho a r. jurisprudência no que respeita a descaracterização das aplicações financeiras realizadas no mercado financeiro como ato cooperado e, portanto, entendo que os rendimentos oriundos dessas aplicações estão sujeitos à tributação do imposto sobre a renda. Dado o exposto, nego provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Sala das Sessões — 1 , em 05 de dezembro de 2005. • MARC e 41 ICIUS NEDER DE LIMA g . 6 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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4660338 #
Numero do processo: 10640.002891/2004-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Comprovada a existência do rebanho pela apresentação das fichas de controle sanitário deve ser reconhecida a área declarada como utilizada com pecuária, observado o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.357
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, considerar o recurso voluntário tempestivo e dele tomar conhecimento. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de 171,43 ha de pastagem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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Comprovada a existência do rebanho pela apresentação das fichas de controle sanitário deve ser reconhecida a área declarada como utilizada com pecuária, observado o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, considerar o recurso voluntário tempestivo e dele tomar conhecimento. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de 171,43 ha de pastagem, nos termos do voto do relator. t ANELISE 3 UDT PRIETO - Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campeio Borges. Ausente justificadamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Processo n° 10640.002891/2004-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.357 Fls. 65 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DRJ/BSB, através do Acórdão n° 16.909, de 30 de março de 2006. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 43/44, que transcrevo, a seguir: Da Autuação Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 24/11/2004, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/06 e 18, pelo qual se exige o • pagamento do crédito tributário no montante de R$ 6.578,61, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2000, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 29/10/2004, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Soledade" (NIRF 5.720.341-5), localizado no município de Matias Barbosa - MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2000 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 12/13 e 16/17), iniciou-se com a intimação de fls. 14, recepcionada em 02/07/2004 ("AR "/cópia de fls. 15), exigindo-se a apresentação da Declaração de Produtor Rural, ano de referência 1999. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, a fiscalizaçã o resolveu "glosar" integralmente as áreas declaradas como utilizadas para pastagens (210,0ha). • Desta forma, foi reduzida a área utilizada do imóvel, juntamente com o seu Grau de Utilização. Conseqüentemente, foi aumentada a alíquota de cálculo, alterada de 0,10% para 3,30%, apurando imposto suplementar de R$ 2.674,02, conforme demonstrativo de fls. 05. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 04 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 07/12/2004 (documento "AR" de fls. 21), o Impugnante, por meio de procurador legalmente constituído, doc. de fls. 24, protocolou, em 05/01/2005, a impugnação de fls. 22/23. Apoiado nos documentos/extratos de fls. 25/27, 28/29, 30/31, 32, 33, 34/37 e 38/40, alegou e requereu o seguinte, em síntese: 2 Processo n° 10640.002891/2004-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.357 Fls. 66 •faz um breve relato sobre o presente auto de infração e informa que traz a esta impugnação os seguintes contratos de arrendamento: 1 0 - área de 9,68 hectares, arrendada desde 08/07/1988, para o Sr. José Francisco de Oliveira para criação de gados e vacas leiteiras; 2 0 - área de 210,0 hectares, arrendada desde janeiro de 2000, para o Sr. Marcelo Malatesta Picinini, CPF n° 236.193.506-63, para a criação de gados e vacas leiteiras, o que pode ser verificado in loco, ficando a responsabilidade de informar sobre a existência de animais no imóvel e apresentar a Declaração de Produtor Rural, os referidos arrendatários. A DRJ/Brasília/DF não acolheu as alegações da autuada e considerou 111 procedente o lançamento efetuado, através do referido Acórdão DRJ/BSB n° 16.909, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 DOS DOCUMENTOS DE PROVA. O contribuinte deve instruir a sua defesa com os documentos de prova que possuir no momento da impugnação, nos termos dos artigos 15 e 16, do Decreto n° 72.235/72. DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Não comprovada a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, cabe manter a glosa da área declarada como utilizada com pecuária, observado o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos • termos da legislação de regência. Lançamento Procedente" Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 50/51, apresentado por Daniela Baptista de Oliveira, sucessora do autuado na propriedade do imóvel rural, em que aduz: - que adquiriu o imóvel rural objeto do presente auto de infração, em 08/06/2006; - que conseguiu documentos do Instituto Mineiro de Agropecuária — IMA, que comprovariam a movimentação do gado; - que os documentos de controle sanitário dos animais, no ano em questão, provariam a existência do gado e, portanto, da utilização da área de pastagem; 3 Processo n° 10640.002891/2004-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.357 Fls. 67 - que realizou levantamento topográfico do imóvel, ficando evidenciada a existência de área de reserva e de preservação que não foram excluídas da área tributável do imóvel. É o Relatório. t 010 • 4 Processo n° 10640.002891/2004-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.357 Fls. 68 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator Preliminares A recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 16/05/2006 (vide aviso de recebimento de fls. 49) e apresentou seu recurso em 16/06/2006. O prazo, de acordo com o caput do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, encerrar-se-ia em 15/06/2006. No entanto, a Portaria n° 971, da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 8 de novembro de 2005, divulgou que o dia 15 de junho de 2006, Corpus Christi, seria ponto 110 facultativo. Uma vez que o parágrafo único do art. 210 do CTN determina que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, o prazo para interposição do recurso somente venceu em 16/06/2006 e o recurso apresentado é, portanto, tempestivo. Ainda, preliminarmente, cabe julgar a legitimidade passiva da recorrente, Daniela Baptista de Oliveira, que teria sucedido o autuado na propriedade do imóvel rural. O art. 29 do CTN, define o fato gerador do ITR como sendo a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município, dispositivo semelhante encontra-se no art. 1°, da Lei n° 9.393/96. O art. 5° da Lei n° 9.393/96 define como responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 do CTN. • O art. 130 do CTN, por sua vez, dispõe que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Da ficha do imóvel, no Registro Geral, fls. 52/54, pode-se verificar que a propriedade da Fazenda Soledade foi transmitida em 08/06/2008, tendo como adquirente Daniela Baptista de Oliveira. Portanto, à data de interposição do recurso voluntário, a proprietária e responsável tributária, por sucessão, era Daniela Baptista de Oliveira, ora recorrente, que detinha legitimidade para figurar no pólo passivo da relação tributária. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Das áreas de reserva legal e de preservação permanente Processo n° 10640.002891/2004-99 CCO3/CO3• • Acórdão n.° 303-35.357 Fls. 69 Apesar da recorrente alegar que estas áreas não foram "abatidas" da área tributavel, podemos verificar que os valores declarados foram reconhecidos pela fiscalização, não tendo sido efetuada nenhuma glosa em relação àquelas áreas (vide demonstrativo de apuração do ITR, às fls. 05). De forma que o litígio restringe-se à glosa da área de pastagens. Das Áreas Utilizadas de Pastagens — Rebanho No que se refere à área de pastagens, a glosa decorreu da ausência de comprovação do rebanho informado na declaração do ITR (140 animais de grande porte), disto resultando a desconsideração da área servida de pastagens declarada (210 ha), tendo em vista a aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária, no caso, 0,70 (zero setenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,70 cab / hec), fixado para a região de Matias Barbosa — MG, onde se situa o imóvel rural, pela IN/SRF n° 43/97, vigente à época. Vale ressaltar que os contratos de arrendamento (fls. 25 a 29), anteriormente apresentados, por ocasião da impugnação, não eram idôneos para comprovar a existência do rebanho, pois a área de 9,68 hectares, não possuía registro em cartório de títulos e documentos e a área de 210,0 hectares, somente teria sido arrendada a partir de janeiro de 2000. A recorrente apresenta fichas de controle sanitário do IMA — Instituto Mineiro de Agropecuária, em relação ao ano de 1999 (fls. 56 e 58), onde consta a existência de 100 (cem) bovinos em 24/03/1999 e de 140 (cento e quarenta) bovinos em 20/10/1999. Considerando-se uma ocupação média do pasto de 120 (cento e vinte bovinos) e o índice de 0,70 cabeças por hectare, cumpre reconhecer uma área de pastagens de 171,43 hectares (= 120/0,70). Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a área de pastagens de 171,43 hectares. 111 Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 6

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4662606 #
Numero do processo: 10675.000382/00-75
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4º do referido dispositivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícius Neder de Lima e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4° do referido dispositivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícius Neder de Lima e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE WILFRID-0 USTOAR9utg REDATOR DESIGN, O 17/ FORMALIZADO EM: 03 Fr: V 2006 Processo n° : 10675.000382/00-75 Acórdão n° : CSRF/01-05.158 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. çf,./1 2 Processo n° : 10675.000382/00-75 Acórdão n° : CSRF/01-05.158 Recurso n° :102-131.221 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : SABINA DA SILVA JORGE DINIZ PÓVOA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fulcro no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, apresenta Recurso Especial contra o Acórdão n° 102-45.998, prolatado em 16.04.2003 (fls. 136-144), que por voto de qualidade acatou a preliminar de decadência para a tributação anterior a março de 1995. No voto que orienta o acórdão, o I. Conselheiro relator considerou que por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação a contagem do prazo decadencial devia ser conforme os termos do § 4° do art. 150 do CTN, como constam de diversas decisões desta Casa, mencionando, como exemplo, o Acórdão 102-45.564, prolatado em face do Recurso Voluntário n° 128.677. A esta matéria, o Acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento. Por ser o IRPF tributo ao qual a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda- se à sistemática de lançamento por homologação, aplicando-se o prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Neste ponto, procedente o Recurso. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional, concorda com o julgado quanto ser o imposto de renda pessoa física adstrito à modalidade de lançamento por homologação. Contudo, o dies a quo para o reconhecimento do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário rege-se pelas disposições do art. 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional. Assim, quanto a fatos geradores do IRPF ocorridos no ano-calendário de 1994, o direito da Fazenda iniciaria em janeiro de 1996, concluindo-se em dezembro de 2000. 3 C''C) Processo n° : 10675.000382/00-75 Acórdão n° : CSRF/01-05.158 É que o comando legal que determina o direito de constituir o crédito está no dispositivo supramencionado e não no § 4° do art. 150, que dispõe sobre o direito de rever e homologar do Fisco. A este entendimento, são transcritas ementas de julgados ocorridos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Recebido o Recurso Especial, mediante o Despacho do Presidente n° 102-008/04 (fl. 153), o titular da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes determinou a ida dos autos à repartição de origem para colher a ciência do interessado e as contra-razões, se assim quisesse. De fato, intimada em 09.07.2004, a contribuinte Sabina da Silva Jorge Diniz Póvoa, representada, posta em 26.07.2004, tempestivamente, suas contra-razões ao Recurso do Procurador, ao tempo que acata o julgamento proferido pela Colenda Segunda Câmara (fls. 157-165). ;13(9 É o relatório. 4 Processo n° : 10675.000382/00-75 Acórdão n° : CS RF/O 1-05.158 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional apresentado em 21.01.2004 deve ser conhecido por observar as disposições do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verificando-se que o Senhor Procurador da Fazenda Nacional teve vista oficial do teor do Acórdão 102-45.998, recorrido, em 07.01.2004 (fl. 145). As contra-razões também foram apresentadas tempestivamente. A matéria objeto de decisão desta Turma de Julgamento é a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir em março de 2000, o crédito tributários relativo a fatos geradores do IRPF ocorridos no ano-calendário de 1994. Compulsando os autos, verifica-se que, mediante a Intimação SAFIS/DRF/ULA n° 845/99, de 30.11.1999 (fl. 16), a contribuinte foi instada a apresentar as declarações do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos exercícios de 1995 a 1999, anos-calendário de 1994 a 1998. Às fls. 18, em diante, comprovantes de entrega, em 25.01.2000, das referidas declarações de ajuste. O lançamento do crédito tributário de R$53.654,59, em face de Omissão de Rendimentos do trabalho com vínculo e sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas relativa a fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro dos anos-calendário de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998; Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, em julho e novembro de 1997; e multa por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, foi regularmente intimado à contribuinte em 10.03.2003 (fl. 12). Ao examinar a preliminar de decadência quanto aos fatos relativos ao ano-calendário de 1994 apresentados no peça impugnatória, a autoridade julgadora de Primeira Instância afirma que o IRPF está submetido à apuração mensal, mas a exigência é anual, tendo característica de lançamento por declaração. Por isso, só depois de entregue a declaração o valor devido pelo 5 r,Q) Processo n° : 10675.000382/00-75 Acórdão n° : CSRF/01-05.158 contribuinte é conhecido podendo a autoridade fiscal proceder a revisão pelo que é de aplicar-se as normas do art. 173, I, do CTN. Conclui, que o primeiro dia do exercício seguinte é 1° de janeiro de 1996, consequentemente, o prazo decadencial expirou-se em 31 de dezembro de 2000. Como a contribuinte tomou ciência do lançamento em 10 de março de 2000, não há que se falar em decadência do feito fiscal quanto ao exercício de 1995, ano- calendário de 1994. A Segunda Câmara acolheu a preliminar de decadência reapresentada pela contribuinte aos fatos geradores ocorridos anteriores a março de 1995, posto tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação aplicando-se os termos do § 4° do art. 150 do CTN. Observa-se que o relator do voto condutor do acórdão é adepto da corrente de pensamento que considera mensal o fato gerador do imposto de renda da pessoas físicas. Verifica-se, também, que, ao examinar a matéria, não levou em conta o fato de a contribuinte ser omissa quanto à obrigação acessória de entregar a declaração de ajuste anual de 1995, ano-calendário de 1994. O representante da Fazenda Nacional embora reconheça que o imposto de renda das pessoas físicas amolda-se ao lançamento por homologação, art. 150, entende que o respaldo à Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN. Assim, haveria de ser dado provimento ao recurso para afastar a decadência quanto ao ano-calendário de 1994. Os mencionados dispositivos do Código Tributário Nacional, estão assim redigidos, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( f 6 Processo n° : 10675.000382/00-75 Acórdão n° : CSRF/01-05.158 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Da interpretação dos dispositivos supra, uma vez que o contribuinte do imposto de renda pessoa física tem o dever de apurar e recolher mensalmente os valores devidos sem a interferência do fisco tanto a doutrina como a jurisprudência, administrativa e judicial, acolheram que o lançamento do referido imposto está adstrito à modalidade do lançamento por homologação. Também, já ficou pacificado nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e nesta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, a despeito da apuração e recolhimento (antecipação) mensal, é anual, concluindo-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Desse modo, a contagem do prazo qüinqüenal para a constituição do crédito pela Fazenda Nacional inicia em 1° de janeiro do ano- calendário seguinte. Contudo, este prazo de 1° de janeiro, como termo inicial, ocorre aos casos em que o Fisco tem possibilidade de homologar o procedimento, ou o pagamento, para outros, em face das informações apresentadas pelo contribuinte mediante a entrega da Declaração de Ajuste Anual. No caso presente, como visto, não ocorreu. Não tendo havido esta apresentação, não há o que homologar, diz a máxima. Neste caso, a Fazenda Nacional, por meio de seus agentes, realiza os procedimentos de ofício a partir do exercício em que se confirma a omissão do contribuinte, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido feito pelo contribuinte, como definido no art. 173, inciso I, do CTN. 6,72 7 Processo n° : 10675.000382/00-75 Acórdão n° : CSRF/01-05.158 Por este entender, o fato gerador ocorrido em 31.12.1994, não pôde ser homologado por falta da declaração, que só veio a ser apresentada em 2001. Neste caso, o termo inicial para contagem da decadência é 1° de janeiro de 1996, findando em 31.12.2000, abarcando, a data de 10.03.2000, quando a contribuinte foi cientificada do lançamento, como bem disse a julgadora de primeira instância. De todo o exposto, voto por DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que o processo retorne à Segunda Câmara para exame de mérito quanto aos fatos geradores ocorridos anteriores março de 1995 e todo o ano-calendário de 1994. Sala das Sessõ-s — DF,(e 29 de novembro de 2004. i h' JOSE RIBA n, À ENHA tí I _ 8 Processo n° : 10675.000382/00-75 Acórdão n° : CSRF/01-05.158 VOTO VENCEDOR Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Designado O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Sobre a modalidade do lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física, muito se tem debatido nesta Corte, sendo que a tese que tem preponderado e a qual me filio é a agasalhada no acórdão recorrido, qual seja, a de que o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, haja vista que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Na hipótese em comento, entretanto, a irresignação não atine à modalidade de lançamento, mas apenas à forma de contagem do prazo decadencial, se estaria sujeita aos termos do artigo 150, §4°, do CTN ou ao 173, I do mesmo Código. É que no entendimento da Recorrente, não realizado o pagamento a contagem do prazo decadencial não mais se daria na forma prevista no art. 150, §4° do CTN, passando a incidir a regra do art. 173, I do CTN. O entendimento que tem prevalecido nessa Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais é o de que não é relevante o pagamento para a caracterização da modalidade de lançamento ou do prazo decadencial. Neste sentido, confira-se: "CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido." Ac. CSRF/01-04.600, RP/108-128561, 11.08.2003. "IRPF - DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá- se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN. 9 Processo n° : 10675.000382/00-75 Acórdão n° : CSRF/01-05.158 Recurso conhecido e improvido". Ac. CSRF/01-04.603, RP/102-128676, 11.08.2003. A jurisprudência formada tem como estribo a realidade jurídica de que o prazo decadencial dos tributos deve ter como traços norteadores apenas e tão-somente a regra-matriz de incidência tributária do tributo. Conforme enuncia Geraldo Ataliba, cada tributo tem uma norma de incidência, chamada de regra-matriz de incidência tributária. A regra-matriz de incidência tributária, como todas as demais normas, é formada de uma estrutura mínima, composta por um antecedente e um conseqüente descritos em linguagem prescritiva, ou seja, entrelaçados pelo modal "dever ser". Assim, temos: Regra-matriz de Incidência Tributária Antecedente — Critério Material (verbo + complemento (signo de riqueza)) + Critério Temporal + Critério Espacial; Conseqüente — Critério Pessoal (Sujeito Ativo e Sujeito Passivo) + Critério Quantitativo (Base de Cálculo e Alíquota). Todo e qualquer tributo deverá conter estes traçados, fundamentais para que o sujeito passivo conheça o dever de pagamento que lhe será imposto e o sujeito ativo o direito creditício de que dispõe. Do traçado acima, verifica-se que no antecedente da Regra-Matriz de Incidência Tributária estará sempre descrito o momento da ocorrência da hipótese de incidência do tributo, conformado no critério temporal indicado na Lei. É que, conforme enuncia Paulo de Barros, todo fato ocorre sempre marcado por traços distintivos de tempo e lugar, de forma que essas circunstâncias são fundamentais e naturais para revelar o marco da incidência do tributo. No caso do IRPF, o entendimento deste Conselho é de que é tributo "complexivo", ou seja, cujo fato gerador é complexo, finalizando apenas no dia 31.12 de cada ano. Em assim sendo, o marco temporal contido na regra-matriz é a data de 31.12 de cada ano. Nenhum outro elemento, estranho a regra-matriz, é capaz de afetar o prazo decadencial, de modo que o pagamento, como elemento estranho que é, não é suficiente para afetar a contagem do prazo decadencial. Destarte, pagamento ou sua ausência não é elemento formador da regra de incidência do tributo, de modo que nenhuma informação pode trazer para a contagem do prazo decadencial. ANTE O EXPOSTO voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 29 de novembro de 2004 WILFRIDO A/UST AR , ES 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000361/92-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PROVA - A presunção legal do art.181 do RIR/80 pode ser afastada, logrando o sujeito passivo comprovar por documentação idônea e hábil a origem dos recursos supridos pelos sócios da empresa. LANÇAMENTO DECORRENTE. IRRF - Aplica-se ao decorrente aquilo decidido no processo matriz – IRPJ, pela relação e causa e efeito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.223
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARAg. Processo n• 10650.000361/92-74 Recurso e 75.526 Voluntário Matéria IRF Ano(s): 1988 Acdrdlo e 108-09.223 Semita de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente SEMENTES FUZARO LTDA. Recorrida DRF-UBERABA/MG OMISSÃO DE RECEITA. PROVA - A presunção legal do art.181 do RIR/80 pode ser afastada, logrando o sujeito passivo comprovar por documentação idônea e hábil a origem dos recursos supridos pelos sócios da empresa. LANÇAMENTO DECORRENTE. 1RRF - Aplica-se ao decorrente aquilo decidido no processo matriz — IRPJ, pela relação e causa e efeito. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMENTES FUZARO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV th tAN?1,ADO Presid? te Processo n." 10650.000361/92-74 Acórdão n.° 108-09.223 Fls. 2 , • GIL' O P " 7 O GIL NUNES Relator . - FORMALIZADO EM: jQ.MÃR 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lósso Filho, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Orlando José Gonçalves Bueno e José Carlos Teixeira da Fonseca. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Henrique Longo. f Processo n.° 10650.000361/92-74 Acardan rt.° 108-09.223 Fls. 3 Relatório A empresa SEMENTES FUZARO LTDA., recorre a este Conselho contra a DECISÃO 656, exarada pela Delegada da Receita Federal em Uberaba/MG em 21 de agosto de 1992, doc.fls.28/29, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência tributária, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - FONTES. RENDIMENTOS DE QUOTAS E QUINHOES DE CAPITAL. Em virtude da estrita relação de causa e efeito existente entre lançamento principal e decorrente, a manutenção do primeiro importa em igual medida quanto a este." O Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica a que se refere a decisão, constante do PTA 10650.000360/92-10, foi impugnado e julgado em primeira instância pela mesma Autoridade com a Decisão 655/92, estando assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PESSOA JURÍDICA. RESULTADOS DE ATIVIDADES RURAIS. O regime tributário com aliquota favorecida de 6% aplica-se, exclusivamente, aos resultados decorrentes de atividades próprias da exploração agrícola e pastoril, conforme definida no art. 1° do Decreto-lei n". 902/69. RECEITAS OPERACIONAIS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios, desde que restem incomprovados a origem e o efetivo ingresso de recursos no patrimônio da pessoa jurídica, geram a preszinção de omissão de receitas que cabe à empresa afastar." O Auto de Infração de IR FONTE foi lavrado em 28 de abril de 1992, com ciência do contribuinte em 29 de abril de 1992 (doc. de fls.01/05), tendo o fisco descrito o seguinte fato tributável: Omissão de Receita por suprimento de numerário pelos sécios não comprovado. Irresignada, a empresa apresentou impugnação em 15106/1992 (doc. de /15.10/16), requerendo a improcedência do feito fiscal, alegando que não há descrição dos fatos no Auto, sem alusão clara aos fatos impartíveis que originaram o Auto do IRPJ, e pela relação de causa e efeito espera a vinculação do presente ao resultado do julgamento do processo matriz (IRPJ). A impugnante pleiteou em 29/05/1992 a dilação de 15 dias para apresentação de sua defesa (doc.fls.07), com manifestação da autoridade administrativa em 02/06/1992 (doc.fls.9). Insurge-se, conforme consta na impugnação do IRP1 (PTA 10650.000360/92- 10), contra a tributação por omissão de receitas apurada pela autoridade fiscal, alegando que houve apenas um erro contábil, ou seja, "o empréstimo na verdade se efetivou em 26.08.88, conforme se prova pelos documentos em anexo. Empréstimo este, que serviu para efetivar o pagamento do Contrato de financiamento de n°. 8800562-3 do Banco do Brasil S.A." (fIs.36). ‘6,e • Processo n.° 10650.000361192-74 AcOrdlio n.° 108-09.223 Fls. 4 Anexando a escritura de compra e venda que comprova a origem do empréstimo, cópias dos cheques recebidos, e aviso de liquidação do contrato de financiamento (doc.fls.70/81). Sendo que a autoridade fiscal considerou apenas, a data do lançamento contábil de 11/08/88, quando ocorreu o erro contábil de data. Questionou a aplicação dos juros de mora calculados com base n TRD, por serem estas taxas remuneratórias de capital, não tendo característica de atualização monetária, não podendo ser aplicada às obrigações tributárias. E se assim não bastasse, alega que a referida Lei n°. 8.218/91(TRD), foi aplicada a partir de 04 de fevereiro de 1991, sendo que a mesma só entrou em vigor no dia 30/08/91, não podendo desta forma retroagir, para prejudicar o direito adquirido da autuada. Requer a não aplicação da TRD entre o período de 04.02.91 a 30.08.91 A Delegada da Receita Federal em Uberaba proferiu a Decisão n°. 656/92 (doc.de fls.28/29) entendendo como correto o procedimento fiscal, em todos os seus termos. Cientificada da decisão monocrática em 19/10/92 por via postal, (doc.fls.31) impetrou Mandado de Segurança contra o ato do Senhor Delegado da Receita Federal em Uberaba, por ter sido vedado a seu advogado constituído, o direito de retirada do processo administrativo daquela Secretaria, por entender seu direito de defesa ameaçado (doc.fls.32). Foi-lhe deferida a liminar. Prosseguindo o Mandado de Segurança para julgamento do mérito. O contribuinte, por seu procurador, retirou o processo para vista em 17/11/92 (doc.fls.33), devolvendo-o em 01/12/92 (doc.fls.34). A autoridade administrativa preparadora do processo declarou a perempção do recurso em 01/12/92, por não confirmada a sentença judicial. (doc.fls.45). Em seu Recurso Voluntário de 01/12/92 (doc.de fls.41/44), a ora recorrente, repisa os mesmos argumentos da peça exordial, ressaltando a tempestividade do recurso, nos termos do Mandado de Segurança impetrado. O 1° CC proferiu a Resolução n°. 108-00.029, em 11/08/93, ao final decidindo: "Isto posto, voto no sentido de providenciar o retorno dos autos à instancia inferior, para que após a decisão final no Mandado de Segurança impetrado, retorne o processo a este Conselho para relatório e julgamento". (fls.47). O Mandado de Segurança transitou em julgado em 19/08/2002, conforme doc.de fls.74 v, com decisão favorável à impetrante. A SACAT/DRF de Uberaba, em 18/10/2006 encaminhou o presente processo para prosseguimento (fl5.76) É o Relatório. 4, Processo o. 10650.000361/92-74 Acórdão n.° 108-09.223 Fls. 5 Voto Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Preliminarmente, conheço do recurso voluntário interposto em 01/12/92 (doc. fls.41/44), por deferido em sentença a dilação do prazo por 15 dias, a partir do vencimento oficial (doc.fls.124), ou seja, a ciência ao contribuinte da decisão "a quo" deu-se em 19/10/92 (doc.fls.92) encerrando-se, portanto, em 03/12/92. Quanto ao arrolamento de bens, nos termos do art. 33 do Decreto n°. 70.235/72 a sua exigência só passou a correr a partir da Lei n°. 10.522, de 19/07/2002, que deu nova redação ao art. 33 do referido Decreto. Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso dele tomo conhecimento. Quanto à tributação de omissão de receita, por suprimento de numerário não comprovado, discordo do i. auditor fiscal, por restar comprovada documentalmente, a transação de compra e venda de um imóvel, com recebimento da quantia devidamente contabilizada pela empresa, apenas com divergência quanto ao dia dos registros contábeis, a meu ver justificada. O valor total de CZ,$ 50.000.000,00 apurado pela autoridade fiscal, a partir do lançamento contábil, corresponde ao valor total da transação imobiliária documentada conforme respectiva cópia da escritura lavrada (doc. de fls.75/81) e cópias dos respectivos cheques emitidos. Sendo os outorgantes vendedores os sócios da empresa, nominados e qualificados, nos respectivos documentos. A legislação exige prova hábil e idônea quanto a origem dos recursos, e entendo que esta existe e está devidamente comprovada. Mesmo que superada pelo julgamento do mérito, a aplicação da TRD, como juros de mora incidentes sobre débitos de quaisquer naturezas para com a Fazenda Nacional, entendo que deverá ser excluída a sua aplicabilidade no período compreendido entre 04/02/1991 a 29/07/1991, por já ser pacífico o entendimento de sua inaplicabilidade neste período em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado, nos termos do art.30 da Lei n°. 8.218 de 29/08/91 e da IN SRF n°. 32/97. Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso, cancelando a tributação do suprimento de caixa no valor total de CZ$50.000.000,00, apurado pela autoridade fiscal sob a premissa de omissão de receita. É o voto Sala d.. Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. xc i ..- ' / GIL M t• • . ã GIL NUNES 1, Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000265/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACORDO - ERRO MATERIAL: Confirmado tratar-se de mero erro material, retifica-se o Acórdão nº 202-11.939 visando a boa ordem processual. DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO: Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscla, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2º, 3º, e 4º, do Decreto nº 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.214/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12554
Decisão: Por unanimidade de votos: I) em acolher os embargos de declaraçâo e re-rratificar o Acórdão 202-11.939; e II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso : 112.124 Recorrente : CELEIRO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : MU em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACORDO - ERRO MATERIAL: Confirmado tratar-se de mero erro material, retifica-se o Acórdão n° 202-11.939 visando a boa ordem processual. DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO: Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 1 1, §§ 2°, 3° e 4° , do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDA/v4 os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e re- ratificar o Acórdão n° 202-11.939, nos termos do voto do relator; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Sala das Sy: . ,,, em 08 de novembro de 2000 i , ft e Ma . i A citas Neder de Lima Pl. :. i e te .--- -7:------- _Ante . osí3 ueino • 'beiro J"--Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Adolfo Monteio. Imp/Mas/lao 1 01- 114-,ÉMINIST RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000265/99-56 Acórdão : 202-12.554 Recurso : 112.124 Recorrente : CELEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Retorna o processo para novo exame, após o Despacho de fls. 81 do Sr. Presidente desta Câmara, que aprovou a Manifestação de fls. 81 no sentido de receber a Petição de fls. 78/79, na qual é proposto o saneamento das inexatidões materiais contidas no Acórdão n' 202-11.939 (fls 46/64). Em seguida faço a leitura das peças citadas para lembrança e conhecimento dos meus pares. É o relatório 2 1:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA se' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000265/99-56 Acórdão : 202-12.554 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme a manifestação da autoridade local (fls. 78/79) e a realidade dos autos, é de se reconhecer a inexatidão material, devido a lapso manifesto, relacionada com a decisão do Acórdão n° 202-11.939 de determinar a redução da exigência motivada pela suposta não consideração das prorrogações de prazo da entrega das DCTFs ali enfocadas, o que de fato não ocorreu, tendo em vista que o primeiro fato gerador objeto do presente processo é de set/94, não se aplicando, portanto, as prorrogações relativas a fatos geradores anteriores. Tampouco se aplicariam in casu as outras prorrogações, porquanto foram devidamente consideradas no lançamento em foco. Assim sendo, visando a boa ordem processual, voto no sentido de re-ratificar o Acórdão n 202-11.939 para que sejam tidas como suprimidas as alusões incorretas de não consideração das prorrogações de prazo para entrega de DCTF determinadas pelas Instruções Normativas SRF n°' 53/94, 89/94 e 57/95 e, conseqüentemente, passe a constar que ao recurso nega-se provimento, que é o resultado do julgamento original, uma vez verificada a não ocorrência de prorrogações de prazo de entrega de DCTF suscetíveis de reduzir a exigência Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 A,Np • 41 • OS BUE O RIBEIRO v 3

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4660526 #
Numero do processo: 10650.000439/2006-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósito e de investimento do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. RMF - EMISSÃO - INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE - DESNECESSIDADE - O procedimento para emissão de RMF pela autoridade administrativa competente da Secretaria da Receita Federal não requer prévia manifestação do contribuinte sob ação fiscal a respeito da regularidade dessa requisição. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde de 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CABIMENTO - A multa aplicada, no caso de lançamento de ofício, passa a ser de 112,5% (cento e doze e meio por cento) quando o contribuinte deixe de atender, nos prazos estipulados, a intimações para apresentar documentos ou prestar esclarecimentos. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 112,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósito e de investimento do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. RMF - EMISSÃO - INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE - DESNECESSIDADE - O procedimento para emissão de RMF pela autoridade administrativa competente da Secretaria da Receita Federal não requer prévia manifestação do contribuinte sob ação fiscal a respeito da regularidade dessa requisição. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde de 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CABIMENTO - A multa aplicada, no caso de lançamento de ofício, passa a ser de 112,5% (cento e doze e meio por cento) quando o contribuinte deixe de atender, nos prazos estipulados, a intimações para apresentar documentos ou prestar esclarecimentos. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 112,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.

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CCOI/C04 Fls. I 4% •"-' MINISTÉRIO DA FAZENDA m. • ; ti zo1 , .n kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,,, 2.,,,• I''--,--•-• QUARTA CÂMARA Processo e 10650.000439/2006-35 Recurso n° 155.744 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.295 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente 'ANGELA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES Recorrida r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG , ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósito e de investimento do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. , ' RMF - EMISSÃO - INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE - DESNECESSIDADE - O procedimento para emissão de RMF pela autoridade administrativa competente da Secretaria da Receita Federal não requer prévia manifestação do f... contribuinte. x , • '1 . Processo n° 10650.000439/2006-35 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.295 Fls. 2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde de 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação - da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CABIMENTO - A multa aplicada, no caso de lançamento de oficio, passa a ser de 112,5% (cento e doze e meio por cento) quando o contribuinte deixe de atender, nos prazos estipulados, a intimações para apresentar documentos ou prestar esclarecimentos. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26,27 e 28/06/2006). Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator). No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 112,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à rk decadência o Conselheiro Nelson Mallmann. 2 • • 3 • Processo n• 10650.000439/2006-35 Cal/C04 Acórdão n.• 104-23.295 Fls. 3 - / (.11 II ° /1&-e-t—ja-RIA HE CENA CO#A-%RDO.n Presidente adia 07: a er_____.--------------Cr7 FORMALIZADO EM: .11,1 AG° /00È Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. , - 3 . . , • Processo n° 10650.000439/2006-35 CCOI1C04 Acórdão n." 104-23.295 Fls. 4 , _ Relatório Contra ÁNGELA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES, foi lavrado o auto de infração de fls. 07/26 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no valor de R$ 48.061,21, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 194.419,80. As infrações objeto da autuação foram as seguintes: 1) Omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, tendo sido apurado imposto no valor de R$ 7.333,74, para o fato gerador ocorrido em 30/09/2001. Em relação a essa infração, a multa de oficio foi agravada. 2) Omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos de 2000 e 2002. Em relação a esta infração, a multa de oficio foi agravada e qualificada. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 145/165 na qual argúi, preliminarmente, a decadência de parte do crédito tributário exigido, nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Segundo a Impugnante, estaria alcançado pela decadência o fato gerador ocorrido no ano de 2000. Questiona a validade do processo administrativo que culminou na requisição de informações sobre sua movimentação financeira, pois esta teria sido concebida de forma ilícita. Argumenta que o fato da Impugnante não ter respondido as solicitações das autoridades fiscais, na forma que eles desejavam, não ensejaria a emissão RMF e, mesmo assim, as intimações feitas não trataram da movimentação bancária. Argumenta que, por imposição legal e por decorrência lógica, a intimação deve ser sobre as mesmas informações solicitadas no RMF e que, no caso, as intimações pediam esclarecimentos sobre imóveis, relação com terceiros, relação de bancos e contas, movimentação de conta como procuradora e valores lançados a título de dívidas e ônus reais, sendo que a sua própria movimentação não foi objeto do termo fiscal, mas apenas a relação dos bancos nos quais mantém conta, o que foi respondido em 24/01/2006. Requer, portanto, sejam declarados nulos todos os lançamentos dos pretensos créditos tributários decorrentes da RMF, uma vez que essa foi emitida de forma ilícita e, portanto, não deve ser considerada nos termos do art. 5 0, LVI da Constituição Federal e do art. 59, II, § 1° do decreto 70.235/72. Aduz que houve cerceamento de seu direito de defesa pelo fato de que não foi previamente intimada da RMF, não tendo como verificar se os requisitos legais para sua emissão foram observados. Requer, então, sejam excluídos os lançamentos decorrentes da RMF. S4 4 , • Processo n° 10650.000439/2006-35 CCOIA:04 Acórdão n.° 104-23.295 Fb. 5 Quanto ao mérito, diz que apresentou declaração simplificada, não estando obrigada a individualizar lançamentos ou manter escrituração contábil e indaga sobre disposição legal que contenha a determinação de que deve escriturar sua movimentação bancária ou fazer livro caixa. Afirma que houve distorção na aplicação do art. 42 da Lei 9430/96 e do artigo 849 do RIR. Sustenta que esses dispositivos admitem a presunção de omissão de rendimentos, mas que isso não é suficiente para considerar depósito bancário como fato gerador, mas apenas como indício; que deve ser demonstrado o nexo causal, como por exemplo, patrimônio a descoberto, o que não se conseguiu configurar no caso. Contesta a inclusão do valor de R$ 19.924,00, na data de 14/01/2002, pois diz que não consta esse crédito em sua conta bancária. Questiona a legalidade da multa aplicada, a qual foi agravada e qualificada. Diz, em síntese, que atendeu a todas as solicitações da autoridade lançadora e, portanto, não haveria motivo para o agravamento, e que não cometeu fraude. Por fim, insurge-se contra a aplicação da taxa Selic como base para o cálculo dos juros. Com base nessas alegações, formula pedido nos seguintes termos: (I) seja declarada a decadência sobre os supostos débitos decorridos de fatos geradores do ano de 2000, por força do art. 150 4° do CTIsl; (2) a nulidade do AIIM, uma vez que há patente cerceamento de defesa; (3) a nulidade do AIIM, uma vez que há patente cerceamento de defesa na obtenção das informações obtidas a partir da emissão da RMF; (4) em caso de improcedência da Impugnação, o que se admite apenas em homenagem ao principio da eventualidade, seja afastada a Taxa Selic do cálculo do pretenso crédito; (5) seja desconsiderado o lançamento do crédito que não consta da movimentação bancária da Autuada; (6) em caso de procedência do Auto, requer sejam as multas reduzidas, haja vista que a aplicação da multa qualificada e/ou majorada é indevida na presente hipótese; (7) seja determinada a improcedência do Auto de Infração aqui impugnado, pois o mesmo além de eivado de vícios de nulidade, está fundamentado em presunção fictícia não comprovada". A DRJ-JUIZ DE FORA/MG julgou procedente em parte o lançamento, para excluir da exigência o valor de R$ 4.131,86, mais a multa e os juros sobre ele calculados, dada a exclusão da base de cálculo do valor de R$ 19.924,CI0 apontado pela autuação como depósito, realizado em janeiro de 2002, em relação ao qual acatou a alegação da Impugnante quanto à inexistência de tal depósito, tudo isso com base, em síntese, nas seguintes considerações: • Processo n° 10650.000439/2006-35 CCO I IC04 Acórdão o.° 104-23.296 Fls. 6 - que como se infere da parte final do § 4° do art. 150 do CTN, a regra ali veiculada é excetuada nos casos em que reste "comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" o que restou comprovado neste caso; - que, afastada a hipótese do art. 150, aplica-se ao caso a regra do art. 173, I do CTN; - que, por esse critério, nenhuma parte do lançamento foi alcançada pela decadência; - que não há no lançamento vicio que comprometa sua validade e que, ao contrário, o auto de se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748, de 1993. - que da análise dos autos, verifica-se que o auto de infração e os seus anexos descrevem detalhadamente o fato gerador, bem como o seu enquadramento legal e está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilícito, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. - que tanto a RMF quanto o Relatório Circunstanciado são instrumentos de controle, de cunho puramente administrativo-gerencial e que ganhou status institucional ao ser regulado pelo Presidente da República, com a publicação do Decreto n.° 3.724/2001, cujo objetivo é regular a atividade fiscal dentro da Secretaria da Receita Federal; - que os procedimentos inerentes à RMF e ao Relatório Circunstanciado não têm o condão de restringir a ação fiscal, e a competência do AFRF designado, para fins de constituição do crédito tributário, que se sobrepõe àquela norma de caráter meramente administrativo; - que as referidas normas legais não abordam aspectos relacionados com a competência para a constituição do crédito tributário pelo lançamento, e nem poderiam fazê-lo, já que, sendo ato inferior à lei, não poderiam contrariar, restringir ou ampliar as disposições de lei; - que o controle da atividade de fiscalização do AFRF trazida pela norma administrativa, portanto, não desonera o agente fiscal das atividades obrigatória e vinculada do lançamento, sob pena, inclusive de cometimento de ato de improbidade administrativa, capitulada nos artigos 10, inciso X, e 11, inciso II, da Lei n°8.429 de 02/06/1992; - que quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, não há no presente caso, nada há que se argüir objetivamente quanto a esse aspecto; - que os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, tanto no processo administrativo, quanto no judicial e que no processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento; - que os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos, mas esse indício se transforma na • . • Processo n°10650.000439/2006-35 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.295 Fls. 7 prova da omissão de rendimentos, quando a contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente; - que a Lei n° 9.430, de 1996 estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa fisica ou jurídica não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente; - que no presente caso a Contribuinte não comprovou, nem durante a ação fiscal, nem nesta fase impugnatória, a origem dos depósitos bancários que foram objeto do Auto de Infração sob análise; - que, entretanto, no que se refere ao depósito de R$ 19.924,00, no dia 14/01/2002, a razão está com a Contribuinte, eis que nos documentos, fls. 72 a 97 não existe, para o dia 14/01/2002, nenhuma indicação de depósito nesse valor, motivo pelo qual o imposto correspondente, de R$ 4.131,86 deve ser excluído da exigência; - que a multa de oficio, qualificada e agravada, está prevista no art. 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e nos artigos 71,72 e 73 da Lei n° 4.502/64; - que de acordo com essa legislação, a caracterização dos casos de sonegação, fraude ou conluio pressupõe a ocorrência de comportamento doloso do agente, assim considerado quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; - que a desproporcionalidade entre os rendimentos declarados e os apurados constituem prática reiterada de omissão de rendimentos, suscetível de enquadramento como caso de evidente intuito de fraude; - que os juros calculados com base na taxa Selic tem previsão expressa em dispositivo de lei a qual não se pode negar validade. Cientificada da decisão de primeira instância em 11/10/2006 (fls. 222v), a Contribuinte apresentou, em 10/11/2006, o recurso de fls. 225/243 no qual reproduz em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. . . • Processo n° 10650.000439/2006-35 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.295 Fls. 8 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a preliminar de nulidade do procedimento que ensejou a expedição da RMF e, conseqüentemente, da autuação baseada nos dados assim obtidos. Cumpre deixar assentado, de início, que as normas que regular a emissão da RMF não são limitadoras do acesso, por parte das autoridades fiscais, às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes, inclusive, aos extratos bancário; são normas que apenas disciplinam rotinas para a obtenção dessas informações. Portanto, eventuais falhas na execução dessas rotinas, por si sé, não implicam na invalidade da prova obtida. No caso, as falhas apontadas pela Recorrente seriam quanto à inobservância de certas restrições que, todavia, não existem. A autoridade administrativa poderá requisitar as informações sobre a movimentação financeira sempre que tiver indícios de movimentação financeira incompatível com a renda declarada e poderá utilizar essas informações, independentemente do teor de intimações previamente formuladas. É dizer, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário, sendo a RMF apenas a forma pela qual deve ser viabilizado esse acesso e, como tal, não pode representa um obstáculo a esse acesso. É importante ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n°4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595, de 1964: Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (-) ,f 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. ç.)) . . • Processo n°10650.000439/2006-35 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.295 Fls. 9 sç 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. O próprio Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n° 5.172, de 1966: Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II (.) - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia. Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: Art. 1° - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. . . • Processo e 10650.000439/2006-35 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.295 Fls. 10 (.) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (-) VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°. 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Não são, portanto, as normas relativas à RMF que autorizam esse acesso e não poderiam restringi-lo. Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa tendo em vista a falta de intimação prévia da Recorrente, o fato alegado não constitui cerceamento do direito de defesa e sequer é uma irregularidade. Tratando-se de providência de natureza investigativa, pertencente, portanto, à fase inquisitorial do procedimento, não se cogita de direito de defesa, que somente pode ser exercido a partir do momento da formalização de uma acusação que, no caso do processo administrativo fiscal se dá com a autuação. Ademais, como acima assinalado, as normas relativas à emissão da RMF apenas estabelecem rotinas a serem observadas pelas autoridades fiscais para a requisição de informações ás instituições financeiras e nelas não há previsão da reivindicada intimação prévia do investigado. Não vislumbro, assim, vício que possa ensejar a nulidade dos procedimentos fiscais ou do auto de infração dele decorrente, razão pela qual rejeito a preliminar argüida. Quanto à decadência, a Recorrente invoca a tese de que a contagem do prazo decadencial, neste caso, deveria ter como termo inicial a data do fato gerador, que, em relação ao ano de 2000, ocorre em 31/12 daquele ano, encerrando-se, portanto, em 31/12/2005, quando a ciência do lançamento somente se deu em março de 2006. Embora reconheça que a tese defendida pela Recorrente tem sido vencedora neste Conselho de Contribuintes, com a devida vênia dos que assim pensam, dela diverge. Penso que o § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente • Processo n° 10650.000439/2006-35 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.295 Fls. 11 pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Vale dizer, quando homologado tacitamente o lançamento (aqui entendido como o procedimento adotado pelo contribuinte), não há lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda fazê-lo, mas porque não haverá crédito a ser lançado. Ora, se o direito que perece é o de revisar o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, sem prévio exame por parte da autoridade administrativa, tal só ocorre quando há a apuração do imposto e o correspondente pagamento. Sendo assim, nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação em relação aos rendimentos omitidos. Não se homologa a omissão, mas o procedimento/pagamento. Portanto, entendo que no presente, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173 do CTN. No caso concreto, há a circunstância de que o lançamento, no que se refere aos depósitos bancários de origem não comprovada, foi feito com multa qualificada, sob o fundamento de que a Contribuinte agiu com evidente intuito de fraude. Como é cediço, nesse caso, para os que entendem que se aplica ao caso o § 4° do art. 150 do CTN, o termo inicial de contagem do prazo decadencial se deslocaria para o art. 173, I. De qualquer forma, para este Conselheiro, independentemente da circunstância apontada, não há falar em decadência. Rejeito, pois, a preliminar. Quanto ao mérito, aduz a Recorrente que não é obrigada a manter registros contábeis e, portanto, não estaria em condições de comprovar a origem de sua movimentação financeira. Tal afirmação em nada aproveita à defesa. É que não existe nenhuma relação lógica entre a necessidade de existência de norma obrigando à escrituração contábil e a exigência de comprovação da origem dos recursos que ingressam nas contas bancárias dos contribuintes. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 é categórico ao estabelecer a presunção de que depósitos bancários de origem não comprovada autorizam a presunção de omissão de rendimentos, portanto, indica a necessidade de, os contribuintes comprovarem essa Movimentação quando intimados, sob pena de pesar sobre si a presunção legal. A lei não estabelece a forma como os contribuintes devam se organizar para guardar essas provas. Mas o certo é que, qualquer pessoa que tenha uma intensa movimentação financeira sabe que, a partir dessa lei, pode vir a ser chamada a comprovar a origem dos recursos e, portanto, não pode alegar a impossibilidade de fazê-lo por não estar obrigado a manter registros contábeis. Seria de se estranhar se a lei determinasse tal obrigatoriedade para as pessoas fisicas. Entretanto, vale repetir, o fato de não estarem obrigadas por lei a manter escrituração contábil não significa que as pessoas fisicas não tenham como comprovar sua movimentação financeira. 4/10 Processo n* 10650.000439/2006-35 C(301/034• Acórdão n.° 104-23.295 Fls. 12 Trata-se aqui de lançamento com base em presunção legalmente estabelecida, a qual somente pode ser elidida mediante a comprovação da origem dos depósitos bancários. Sem essa comprovação, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Sobre a qualificação da multa de oficio, o fundamento apontado na autuação foi o da prática reiterada da infração. Esta Câmara tem, reiteradamente, afastado a qualificação da multa de oficio com base nesse fundamento, em especial quando se trata de lançamentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. É que se trata de simples omissão de rendimentos, punível com a aplicação da multa normal, de 75%. Aplica-se nestes casos a súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes, a saber: Súmula 1°CC te 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualcação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.( publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 16, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). É de se afastar, pois, a qualificação da multa de oficio. Quanto ao agravamento, verifica-se que, conforme apontado na autuação, a contribuinte incorreu na conduta tipificada na norma como necessária e suficiente à aplicação da penalidade. Não só se recusou, inicialmente, a receber o termo de inicio de fiscalização, conforme conta do termo de fls. 29, como deixou de responder a intimações seguintes, retardando, assim, a resposta ao Fisco. O art. 959 do R1R/99 é, cuja matriz legal são os artigos 44, § 2° da Lei n° 9.430, de 1995 e 70,1 da Lei n°9.532, de 1997, descreve exatamente essa conduta, a saber: Art. 959 — As multas a que se refere os incisos I e II do art. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I — prestar esclarecimentos; 11.1 Correta, portanto, a autuação quanto a esse ponto. Finalmente, quanto á taxa Selic, trata-se de exigência baseada em disposição expressa de lei a qual não se pode negar validade, e cuja regular aplicação já foi reconhecida por este conselho de Contribuinte que, a respeito, editou súmula, a saber: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.(9ublicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Conclusão . . . • Processo n°10650.000439/2006-35 CCOI/04 Acórdão n.° 104-23.295 ns. 13.. - Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, dar provimento parcial o recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a para o percentual de 112,5%. Sala das Sessões - DF, em 25 de junho de 2008 ?(--" CotAiLD. )9_254.4A9w, P pp,k(), ?O PEREIRA BARBOSA - ..• - 13 • . . • Processo n• 10650.000439/2006-35 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.295 Fls. 14 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Entende o nobre relator que o prazo referido no § 40 do art. 150, do CTN refere- se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao Fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Entende, ainda, quanto ao prazo decadencial, independentemente da discussão sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173 do CTN. Ou seja, entende que o prazo só se venceria em 31/12/2006. Com a devida vênia, não posso conipartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Indiscutivelmente, neste processo, ocorreu a decadência, relativo ao ano- calendário de 2000, baseado na jurisprudência, deste Conselho de Contribuintes, que firmou entendimento no sentido de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas fisicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário e em assim sendo, o imposto lançado que é relativo ao exercício de 2001, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (março de 2006), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional. Quanto à decadência estou filiado a corrente que defende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas fisicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no enceramento do ano-calendário. A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original, ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência. Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores 14 . . • Processo e 10650.000439/2006-35 0201/C04 Acórdão n.° 104-23.295 Fls. 15 complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas fisicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto n° 3.000, de 1999 — RIR/99, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente na medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR199 refere- se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito, anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas fisicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No caso em discussão, vale a pena traçar alguns comentários acerca do denominado lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário Nacional, no qual o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco realizá-lo de modo privativo, homologando-o, conferindo a sua exatidão. Verifica-se, que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento 15 - . • Processo,? 10650.000439/2006-35 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.295 Fls. 16 atinge nível de suficiência capaz de compor a pretensão tributária limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido. No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponivel, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Ora, o próprio Código Tributário Nacional fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do Código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, a administração tributária preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Código, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 4 0, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, é de se refinar, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral- de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por 16 - . • Processo n• 10650.000439/2006-35 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.295 ris. 17 homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do II% com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponível, isto é, nascida à obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário se a Fazenda, nesse período, permanecer silente, privilegiando o princípio que o direito não socorre ao que dorme. Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento por homologação, procurou urna forma de contornar a problemática da estrita vinculação do ato de lançamento à autoridade administrativa (daí a impossibilidade no direito pátrio de se falar no impropriamente denominado "autolançamento") a despeito da existência de tributos cuja natureza exige a sua apuração, quantificação e, conforme o caso, o seu recolhimento, sem prévia manifestação da administração (exs: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos indiretos, tais como o ICMS e o IPI). A doutrina, no entanto, diante à insuficiência da construção normativa engendrada pelo legislador tributário, identifica contradições e incoerências no tratamento da matéria. Da mesma forma, não há dúvidas, que a homologação expressa ou tácita termina sendo a forma pela qual o fisco, concordando com a apuração realizada pelo contribuinte, realiza o lançamento tributário. Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento do tributo. 1 SAKAKMARA, 1999, p. 584 17 • Processo n°10650.000439/2006-35 CC0I/04 Acórdão n.° 104-23.295 Fls. 18 É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o tributo e apura o montante devido, ou afirma inexistente o tributo e assim ausente a possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da autoridade administrativa, é em certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e assim, para que possa produzir os efeitos jurídicos do lançamento carece da homologação. Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim, se o contribuinte fez a apuração e informou o valor d9 tributo ao fisco, prestando a informação (DCTF, GIA, etc.), a autoridade administrativa pode fazer o lançamento, simplesmente homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá-lo para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de oficio. Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira-se à homologação do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão "considera-se homologado o lançamento", na verdade não se homologa o lançamento, pois o lançamento, nesta hipótese, consiste precisamente na homologação.Homologação da atividade de apuração ou determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o crédito tributário. O que existe antes da homologação não é, em termos jurídicos, um lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se tratado de lançamento por homologação, consiste simplesmente na homologação. (É certo que o § 1°, do art. 150, referindo-se à homologação do lançamento, parece admitir que se deve considerar a atividade de apuração, desenvolvida pelo contribuinte, como lançamento. Cuida-se, porém, de simples impropriedade terminológica. A palavra lançamento, aí, está empregada no sentido de apuração do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário). Neste momento, acreditamos ser interessante fazer uma abordagem nas formas de interpretações existentes: A) Sujeito passivo apura e recolhe integralmente ou parcialmente o tributo devido: Quando o sujeito passivo apura o valor devido, e recolhe integralmente o tributo, trata- se da situação fática ideal que o legislador previu ao contemplar com um lapso temporal menor para a ocorrência da decadência. E a própria essência do lançamento por homologação. O dies a quo, ou o termo inicial para contagem do prazo decadencial, é a partir do fato gerador. Como suporte fático no do artigo 150, § 4.° do CTN. Quando o recolhimento é menor que o valor devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a considerar a hipótese como similar à anterior. Ou seja, independente se o recolhimento for integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador. B) Sujeito passivo apura e não recolhe o tributo devido: Essa hipótese provoca divergência na doutrina dependendo do entendimento adotado com relação ao objeto da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a ser aplicada é do artigo 173, I do CTN, sendo o termo inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte. Se, por acaso, o objeto da homologação é o procedimento realizado pelo sujeito passivo inclina-se a aceitar que o termo inicial obedecerá ao artigo 150, § 4. 0 do CTN. C) Sujeito passivo não apura e não recolhe o tributo devido: Nessa situação, independentemente do posicionamento adotado com relação ao objeto da homologação, 18 - . • Processo n° 10650.000439/2006-35 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.295 Fls. 19 existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o Fisco deveria utilizar o lançamento de oficio, onde o dies a quo, para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN. Entretanto, a minha posição pessoal é que objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o procedimento de apuração ou o pagamento do tributo. Aliás, esta é a posição majoritária no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão julgador de segunda instância dos processos em matéria tributária na área federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados: IRPF - DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CM chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4° do referido dispositivo. Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: 4' CAMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de: 22 de setembro de 2005. Acórdão : CSRF/04-00.125. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido -e não provido.Sessão de: 11 de agosto de 2003. Acórdão n° CSRF/01-04.603. Entretanto, se faz necessário ressaltar, que o art. 150 § 4° do CTN excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. Este é o caso dos autos, em que foi atribuída ao contribuinte a prática de procedimento doloso, conforme se verifica da representação fiscal para fins penais formalizada, impedindo a aplicação da contagem do prazo decadencial pelo art. 150 § 4° do CTN. No que tange à fraude, merece transcrição à lição de SILVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226): Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente, usa de procedimento aparentemente lícito. Ela altera deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar-se de seus efeitos. A simulação consiste na "prática de ato ou negócio que esconde a real intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470). 19 . . . Processo n" 10650.000439/2006-35 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.296 Fls. 20 A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a configuração desse ilícito interessa ao direito tributário na medida em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto. O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final do art. 150, § 4°, do CTN) deve, para consecução dos objetivos estabelecidos nestes dispositivos, ser constituída na via administrativa, determinando, desse modo, a obrigatoriedade do Iançamento de oficio (art. 149, VII, do CTN) ou a impossibilidade da extinção do crédito pela homologação tácita. Deve-se observar que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação só é relevante nos casos de efetivo pagamento antecipado. Se não houver pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o tributo por sua natureza se sujeita ao lançamento de oficio, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados no procedimento administrativo de fiscalização realizado de oficio, não servindo como hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência. Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de modo que os prazos não fiquem ad eternum em aberto. Os prazos do Direito Civil são inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular. A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4° do CTN (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do CTN nos demais casos — lançamento não efetuado em época própria ou a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública. Embora o prejuízo a terceiro, que, no caso, é a Administração Pública, não seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém deles se utilize sem interesse econômico. Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos. É nessa linha que autores como JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165), assinala que ao direito tributário o que importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado. Quanto a isso, vale lembrar o que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 20 Processo n° 10650.000439/2006-35 CC011C04 Acórdão n.° 104-23.295 Fls. 21 Isso, obviamente, não afasta a aplicação de eventuais sanções especificamente pelas condutas dolosas, fraudulentas ou simuladas, conforme se infere, por exemplo, da Lei Federal n.° 8.137, de 1990, e do art. 137 do próprio Código Tributário Nacional. Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma-se apontar nessa parte final do § 4.° do art. 150 do CTN uma lacuna, uma vez que não haveria tratamento legal quanto ao prazo para lançar quando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394). Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do CTN. Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 291): b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida com dolo, fraude ou simulação — o trato de tempo para a formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assim sendo e tendo em vista, que o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco e inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação juriclico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. No caso em exame, onde não houve a desqualificação da multa de lançamento de oficio, e o fato gerador ocorreu em 31/12/2000, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do ano-calendário de 2001, tendo o prazo decadencial iniciado em 31/12/2000, vencendo-se em 31/12/2005, e a ciência do lançamento se deu em março de 2006 Assim sendo, é de se acolher a preliminar de decadência para o ano-calendário de 2000. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência relativo ao ano-calendário de 2000, acompanhando o voto do relator nas demais matérias. Sala das Sessões - DF, em 26 de junho de 2008. 21

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Numero do processo: 10670.002006/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. RESERVA LEGAL – UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO CARTORÁRIA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL. VIOLAÇÃO À LEI 9.393/1996. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 10, § 7° DA LEI N° 9.383/1996 COM ESPEQUE NO ART. 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Não há amparo legislativo para a exigência do Fisco de prévia averbação no registro cartorário, com o fito de comprovação das áreas de reserva legal, para que o contribuinte possa fruir da isenção do ITR, na condição de que, ao ser instado pelo órgão fazendário, possa comprovar o declarado por todos os meios instrutórios em direito admitidos, ainda que posteriormente à ocorrência do fato gerador da espécie impositiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente).
Nome do relator: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° : 10670.002006/2002-52 Recurso n° : 129.479 Acórdão n° : 302-37.532 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : V & M FLORESTAL LTDA. Recorrida : DRJ/BRASÍLIAJDF ITR. RESERVA LEGAL — UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO CARTORÁRIA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL. VIOLAÇÃO À LEI 9.393/1996. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 10, §7 0 DA LEI N° 9.383/1996 COM ESPEQUE NO ART. 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Não há amparo legislativo para a exigência do Fisco de prévia averbação • no registro cartorário, com o fito de comprovação das áreas de reserva legal, para que o contribuinte possa fruir da isenção do ITR, na condição de que, ao ser instado pelo órgão fazendário, possa comprovar o declarado por todos os meios instrutórios em direito admitidos, ainda que posteriormente à ocorrência do fato gerador da espécie impositiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do ‘ relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). , 10 dp . • JUDI . 10 e AMARAL MARCONDES A' é 00 Preside • LUI 13ERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO Relator Designado Formalizado em: ti 4 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. troe . , Processo n° : 10670.002006/2002-52 Acórdão n° : 302-37.532 RELATÓRIO Em 15/10/2002, a Delegacia da Receita Federal em Montes Claros/ MG, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados informados na declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (DIAC-DIAT) do exercício de 1998, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Boa Bahia", com área total de 2.258,0 hectares, localizado no município de Bocaiuva/MG e cadastrado na SRF sob o n° 064275226, intimou Mannesmann Florestal Ltda. a apresentar a cópia de Escritura do Imóvel em questão, com Averbação da Área de Reserva Legal (fl. 19). Cientificada da exigência em 21/10/2002 (AR à fl. 20), a Interessada apresentou os documentos de fls. 22 a 33, especificamente: (a) Certidão do Cartório • de Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva, emitida em 09 de abril de 2001, que certifica, com referência à matrícula N° 6.030, a existência da AV.07.M.6.030, do Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, firmado em 12/08/99 entre a Mannesmann Florestal Ltda. e a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Este Termo refere-se ao imóvel denominado Fazenda Extrema e outras (área total de 37.320,56 hectares), no município de Bocaiúva e, pelo mesmo, fica gravada como de utilização limitada a área de 10.843,11 hectares(fls. 22/23); (b) Certidão Vintenária referente à matrícula n° 0258, na qual existe o Registro R.11.M.0258, datado de 06/02/90, correspondente à Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel correspondente a" 1°) uma parte de terras mistas na Fazenda do `Bahia', no município de Bocaiúva, com área de 350,0 HaS, dentro da área maior, de 726 hectares ...; 2°) uma parte de terras mistas, situada na Fazenda do `Bahia', no município de Bocaiúva, com área de 351 Has, dentro de área maior de 726 hectares ..." (compradora: Mannesmann. S/A) (fls. 24/26); (c) Certidão Vintenária referente à matrícula n° 6028, na qual existe o Registro R.01.M.6028, datado de 07/02/90, correspondente à Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel correspondente a "1 9 uma parte ideal com o área de 363 Has, em uma gleba de terras da Fazenda 'Bahia' ; 2°) uma área de 1002 Ha, que é parte de uma propriedade rural, agropecuária, situada na Fazenda do `Bahia '..." (compradora: Mannesmann S/A); (d) Cópia do "Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta", emitido pelo IEF - Instituto Estadual de Florestas, firmado entre aquele Instituto e Mannesmann Florestal Ltda., em 12/08/1999. Referido Termo reporta-se aos imóveis rurais Fazenda Extrema e outras, no município de Bocaiúva, com área total de 37.320,56 ha.; (e) Relação da Averbação da Reserva legal promovida por Mannesmann Florestal Ltda. com relação a vários imóveis, entre os quais consta a Fazenda Bahia , matrícula 258, com área total de escritura de 701,0 hectares, dos quais 675,91 ha correspondem à área de Preservação Permanente e 136,85 ha à árcade Reserva Legal. A Fiscalização da DRF em Montes Claros/MG, após analisar a documentação entregue pela Contribuinte, glosou os 997,8 hectares declarados pelo contribuinte como sendo de Utilização Limitada, em sua DITR, pelo fato de a 2 ' Processo n° : 10670.002006/2002-52 Acórdão n° : 302-37.532 averbação ter sido efetuada fora do prazo legal, que encerrou-se em 1° de janeiro de 1998. Outros dados informados pelo Interessado foram aceitos mas, em decorrência da glosa efetuada, o Grau de Utilização da Terra diminuiu de 100,0 % para 53,8 % e a aliquota do imposto passou de 0,30 % para 3,40%. Em seqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 10, para formalizar a exigência do crédito tributário no montante de R$ 60.790,43, correspondente ao 11'R, juros de mora calculados até 29/11/2002 e multa proporcional de 75%. Cientificada do Auto lavrado em 30/12/2002 (AR à fl. 36), V & M FLORESTAL LTDA., por Procuradores legalmente constituídos (instrumento às fls. 50) protocolizou, em 08/01/2003, tempestivamente, a impugnação de fls. 38-41, acompanhada dos documentos de fls. 42-50, alegando, em síntese, que: (a) a simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a Empresa possui áreas de reserva legal que são de grande interesse ecológico e vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade, econômica ou 1111 não, é desenvolvida nas mesmas; (b) o próprio Manual de Instruções para Preenchimento do Ato Declaratório Ambiental do 1BAMA, de 1997, em sua "Apresentação", trata da isenção do ITR para aqueles que preservam e protegem as florestas em áreas de delicado equilíbrio, de extrema necessidade, ..., ou em outras situações cuja importância da preservação seja tão grande quanto a prática de uma atividade econômica que exija a remoção dessa cobertura natural ... Esta é a demonstração do governo brasileiro ao incentivo não subjetivo, mas concreto, a todos aqueles que contribuem de uma maneira consciente para a manutenção de um ambiente saudável e duradouro; (c) o Código Florestal prevê que "as florestas existentes no território nacional e demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se o direito de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta lei estabelecem"; (d) o importante, para isenção do ITR, é o espaço efetivamente preservado; (e) ademais, provam a efetiva existência de tais áreas de reserva legal as averbações das mesmas feitas em dezembro de 1999. Ora, não se cria uma floresta de um dia para o outro. Se, em dezembro de 1999 a área foi averbada, certamente era porque já existia antes de 1 0/01/98; (f) a averbação é mera formalidade; (g) se estas áreas não forem isentas, qual o interesse da Empresa-Contribuinte em mantê-las?; (h) destaque-se, ainda, que as florestas, os ecossistemas naturais, de um modo geral, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, razão pela qual qualquer pessoa deverá promover a averbação da área de interesse ecológico. Portanto, a falta de averbação (hoje suprida) não é responsabilidade apenas da Empresa — Contribuinte, mas de todo cidadão, inclusive, e principalmente, do Ministério Público; (f) é exatamente este o entendimento da jurisprudência ora colacionada; (g) também se impugna a multa proporcional e os juros de mora cobrados; (h) requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/BSA N° 8.228, de 19/11/2003 (fls. 54-61), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL — ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. A exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, 3 . Processo n° : 10670.002006/2002-52 Acórdão n° : 302-37.532 para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. DA MULTA LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração — ITR, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. Lançamento Procedente." Cientificada do resultado do julgamento "a quo" em 19/01/2004 (AR à fl. 62-v), V & M Florestal Ltda., por seus Advogados, protocolizou, em 02/02/2004, tempestivamente, o Recurso de fls. 64-68, reprisando as razões apresentadas em sua impugnação, em especial que: 1) A simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto • de que a Empresa possui áreas de reserva legal e que são de grande interesse ecológico, e que vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade econômica é desenvolvida nas mesmas. 2) Não se pode considerar apenas o critério literal de interpretação das normas, mesmo que se tratem de normas tributárias, pois normas podem ser interpretadas por diversas técnicas jurídicas. A única interpretação não admitida no Direito Tributário, assim como no Penal, é a analógica, conforme disposto no art. 111 do CTN. Deve-se, sim, buscar os critérios lógico e teleológico da interpretação, procurando analisar a lei no contexto de sua aplicação e buscar qual foi o objetivo do legislador ao escrevê-la. 3) Dentro deste prisma, concluímos que a averbação é mera formalidade. Se a área realmente existe, basta para que o objetivo do Código Florestal seja atingido. De mais a mais, o excesso de burocracia tira o estímulo daquele que quer preservar o meio ambiente. O importante é o espaço efetivamente preservado. 4) É até contraditória a exigência de averbação, pois se a isenção do ITR visa incentivar a preservação de florestas, aquela obrigatoriedade, processo burocrático, serve de desestímulo. A averbação sequer dá garantia de que a área será preservada; é mero apontamento na matrícula do imóvel. Garantia eficaz seria uma fiscalização "in loco", instrumento que pode ser utilizado pela Receita Federal sempre que achar conveniente. 5) Ademais, sendo as florestas bens de interesse comum de todos os habitantes do País, qualquer pessoa deverá provocar a averbação da área de interesse ecológico. Assim, a falta de averbação não é responsabilidade apenas da Empresa — Contribuinte, mas de todo cidadão, principalmente do Ministério Público. 4 , . Processo n° : 10670.002006/2002-52 Acórdão n° : 302-37.532 6) É este o entendimento da jurisprudência ora colacionada. 7) Ademais, provam a efetiva existência das áreas de Reserva Legal as averbações das mesmas, feitas em 12/08/99, pois florestas não são criadas de um dia para outro. (grifo original) 8) Ora, se o próprio órgão florestal reconheceu a importância ambiental da área, a ponto de gravá-la, não resta mais dúvida quanto a sua existência e irrelevância de averbação para fins de isenção de ITR. A averbação só seria importante para exploração comercial, o que não é o caso. 9) Quanto à multa proporcional e aos juros, padece ainda de iliquidez o Auto lavrado, pois foi aplicada taxa de juros flagrantemente inconstitucional, a SELIC. Isto porque a CF/88, em seu art. 192, "caput", estabelece que o Sistema Financeiro 010 Nacional será regulado por Lei Complementar e a SELIC não foi instituída por esta forma. Sua aplicação, assim, é totalmente inconstitucional. Além do que os juros calculados com base nesta taxa representam puro confisco. 10)A multa de 75% também é abusiva. Por outro lado, a procedência dos lançamentos de diferenças de ITR ainda está sendo discutida, portanto não há que se falar em aplicação de multa. 11)Requer, finalizando, a modificação do Acórdão recorrido e a anulação do Auto de Infração, com conseqüente extinção do crédito tributário e seus acessórios. O Contribuinte arrolou bens em garantia de instância (f1.69). • À fl. 84 consta Oficio da DRF em Montes Claros/MG ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro, referente a averbação do bem arrolado. Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. Em sessão realizada aos 21/03/2006, o processo foi a mim distribuído, na forma regimental, numerado até a fl. 87 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. Processo n° : 10670.002006/2002-52 Acórdão n° : 302-37.532 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — Exercício de 1998, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Bahia", localizado no município de Bocaiuva/MG. O Auto de Infração lavrado deveu-se à glosa total da área declarada pela Contribuinte como sendo de Utilização Limitada, no caso, glosa de 997,8 • hectares. Esta área foi glosada pelo Fisco pelo fato de que, conforme os documentos apresentados pela Interessada após intimação da Delegacia da Receita Federal em Montes Claros/MG, a averbação somente foi procedida em data posterior a 01/01/1998, data do fato gerador do ITR/98. No recurso interposto, salienta a Contribuinte que a averbação da Área de Reserva Legal/Utilização Limitada é mera formalidade, mero apontamento na matrícula do imóvel, não garantindo que a referida área seja realmente preservada. Esta possibilidade, embora em alguns casos possa ser real, não afasta as disposições legais pertinentes à matéria, que é objeto tanto da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n° 4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n° 9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n° 7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1° § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte 6 . ' . Processo n° : 10670.002006/2002-52 Acórdão n° : 302-37.532 raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o • Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal I utilização limitada, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matricula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área". (destaquei) Por outro lado, a Lei n° 9.343, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto-aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos constantes da Lei n° 7.803/1989, que têm eficácia contida. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. 7 . • Processo n° : 10670.002006/2002-52 Acórdão n° : 302-37.532 Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. Conclui-se, portanto que, para as áreas de reserva legal / utilização limitada serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese destes autos. As palavras da lei não são vazias nem inúteis. Quando o legislador utilizou o verbo "dever" ao invés do verbo "poder", criou uma obrigação para o contribuinte, e não apenas uma opção. Ademais, a própria cópia da Certidão de fls 22-23, apresentada pela Recorrente, mostra que, em 06/12/1999, foi averbada como de utilização limitada a área de 10.843,11 hectares, de uma área total de 37.320,56 hectares correspondentes à 411 Fazenda Extrema e outras, "por termo de responsabilidade de 12/08/1999, firmado entre a proprietária Mannesmann e o IEF — Instituto Estadual de Florestas da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável " Esta Averbação, por sua vez, fundamentou-se no próprio Termo de Responsabilidade à fl. 32. Ou seja, a área de utilização limitada objeto da averbação é genérica, correspondendo a vários imóveis, sem identificar claramente a área correspondente à Fazenda Bahia. Por outro lado, a Contribuinte informou em sua DITR uma área de utilização limitada de 997,8 hectares, os quais conflitam com os dados informados pela própria empresa na "Relação" de fl. 33, segundo a qual, para a Fazenda Bahia, a área de reserva legal (ou utilização limitada) corresponde a 136,85 hectares. (destaques meus) Não se pode olvidar que a área de reserva legal/utilização limitada pode vir a ser explorada, mediante autorização do IBAMA, após firmado o termo de responsabilidade, em projetos de manejo sustentado, por exemplo. Em outras palavras, na hipótese dos autos, não foram cumpridas, com guarda de prazo, as determinações legais pertinentes a sua comprovação, para fins de isenção do ITR/98. Alega a Recorrente que as florestas são bens de interesse comum de todos os habitantes do País, razão pela qual a falta de averbação não é apenas de sua responsabilidade, mas da responsabilidade de todo cidadão, em especial do Ministério Público, sendo que qualquer pessoa deverá provocar a referida averbação. Este argumento, entendo, é no mínimo falacioso. É bem verdade que, a princípio, todos têm interesse na preservação das florestas e dos ecossistemas. 8 ~é Processo n° : 10670.002006/2002-52 Acórdão n° : 302-37.532 Contudo, no que se refere aos proprietários de imóveis rurais, um dos interesses envolvidos é que estas áreas fiquem isentas da tributação do ITR. Ou seja, além de os mesmos estarem preservando o meio ambiente e possibilitando que o mesmo esteja ecologicamente equilibrado, são beneficiados pela não tributação das referidas áreas. Só que, para tal, têm que preencher os requisitos legais estabelecidos, aos quais os demais indivíduos que compõem o povo de um País não estão, obrigatoriamente, sujeitos, como é o caso da "averbação" aqui tratada. Assim, saliento mais uma vez que a averbação da reserva legal é imprescindível para que a mesma seja aceita como tal, nos termos da legislação de regência, sendo que esta averbação deve ser anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Ainda no recurso interposto, utilizando-se de argumentos referentes à inconstitucionalidade, a Contribuinte ataca os juros aplicados, calculados com base • na taxa Selic, e a multa exigida, no percentual de 75%. Não se pode afastar que trata-se, na espécie, de Auto de Infração decorrente da glosa de área não comprovada pela contribuinte, com referência ao exercício objeto destes autos. No caso, tanto uma matéria quanto a outra estão previstas em legislação específica, qual seja, na Lei n° 9.430/96, cabendo afastar das autoridades administrativas a análise de argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade do citado ato legislativo. A Lei n° 9.393/1996, ao tratar da apuração e do pagamento do ITR, em seu art. 10, dispõe que, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." (destaquei) Assim, não homologado o lançamento, cabível a multa aplicada. A exigência dos juros de mora, por sua vez, é pertinente, uma vez que os mesmos não representam sanção pecuniária, mas apenas a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu indevidamente com o sujeito passivo, durante o período em que o crédito tributário, devendo ter sido recolhido, não o foi. Em outras palavras, sobre o crédito tributário pago fora da data de vencimento, é cabível a cobrança de juros moratórios. Se a legislação sobre estas matérias é ou não inconstitucional, trata- se de questão a ser levada ao Poder Judiciário, o qual detém a competência para examiná-la, nos termos do art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. 9 .. • Processo n° : 10670.002006/2002-52 Acórdão n° : 302-37.532 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO provimento ao Recurso Voluntário interposto, mantendo integralmente o Julgado recorrido. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • Processo n° : 10670.002006/2002-52 Acórdão n° : 302-37.532 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, Relator Designado De pronto, conheço do recurso voluntário interposto pela empresa contribuinte, porquanto são atendidos os requisitos processuais de admissibilidade. Cuida o presente feito de lide administrativo-fiscal, cujo objeto é a tributação de área de utilização limitada', a título do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 1998, relativo ao imóvel da Recorrente, cujas • especificações e detalhamentos técnicos já foram deduzidos apud acta. A discussão cinge-se, com efeito, sobre quais as condições ou atos, a cargo do contribuinte, necessários para o reconhecimento do supracitado espaço para o cômputo da área tributável, nos termos do art. 10, §1 0, II, "a", da Lei n° 9.393/1996. Pelo ditame legislativo, são excluídas da área tributável as áreas de preservação permanente e as de reserva legal previstas na Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal). De toda sorte, conforme já noticiado nos autos, o Fisco acatou a documentação acostada pela Contribuinte, quanto à comprovação da área de preservação permanente, subsistindo a querela, todavia, quanto à reserva legal. Nesse sentido, o procedimento fiscal efetuado em face do sujeito passivo, do qual foi lavrado auto de infração e cujo lançamento suplementar foi 411 corroborado pela decisão a quo, concluiu que a atuação da empresa contribuinte revelou-se irregular ao ter excluído, na apuração do ITR/98, a área de reserva legal sem a supostamente necessária averbação, à margem da matrícula do imóvel no registro cartorário, à época do fato gerador. Restringe-se a questão, portanto, à obrigatoriedade ou não de prévia averbação da área de reserva legal do imóvel rurícola quando da ocorrência do fato imponível do ITR. Consoante consta dos autos, a averbação da reserva legal no cartório de registro imobiliário ocorreu em momento posterior à ocorrência do fato gerador do ITR/98 — 1 0 de janeiro de 1998, daí a pretensa ilicitude tributária da Recorrente apontada pela autoridade administrativa. 1 Área de Reserva Legal. 1 Processo n° : 10670.002006/2002-52 Acórdão n° : 302-37.532 Não é ocioso debater, no que tange à reserva legal, que a exigência fazendária seria, prima facie, pertinente, haja vista o comando insculpido no art. 16, §202, do Código Florestal 3 que preceituava a necessidade de averbação. Digo que preceituava, pois, pelas regras hermenêuticas, a boa interpretação é de ordem sistemática, sendo de necessidade ímpar não olvidar que a Lei n° 9.393/1996 vem sendo alterada desde o advento da Medida Provisória (MP) n° 1.956-50, de 26 de maio de 2000, que fez inserir o §7° em seu art. 10: "§7°. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." 111 Esse parágrafo foi mantido incólume pelas sucessivas reedições do mencionado ato normativo, culminado, outrossim, com a edição da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ainda em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 324, de 11 de setembro de 2001. Extrai-se dessa regra que, ao proceder à declaração do ITR, basta tão-somente ao sujeito passivo da exação, no que se refere aos aspectos isentivos, declarar a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, sem a necessidade de prévia comprovação dessas, ressalvada a possibilidade da administração tributária demonstrar a falta de veracidade das informações prestadas, ficando sujeito o contribuinte, nesse caso, às cominações legais. Resta afastada, nesse sentido, a exigência administrativa de averbação prévia no registro de imóveis, quanto à área de reserva legal, para fins de isenção da espécie impositiva em tela. • A declaração da existência da área em comento pelo contribuinte é situação jurídica bastante para exclusão da área tributável, de acordo com o art. 10, §1°, II, "a", da Lei n° 9.393/1996, podendo a comprovação da mesma ser feita a posteriori, como ocorreu no caso vertente, e por meio de todos os instrumentos probatórios em direito admitidos, desde que se valendo de documentação hábil e idônea, no esteio do princípio da busca da verdade material. Ademais, a regra em debate, trazida a lume pela MP 2.166-67/2001, aplica-se retroativamente, haja vista o permissivo do art. 106 do Código Tributário 2 Parágrafo incluído pela Lei n° 7.803/1989. 3 Lei n° 4.771/1965. 4 Art. 2°. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. 12 " • Processo n° : 10670.002006/2002-52 Acórdão n° : 302-37.532 • Nacional, alcançando, por conseguinte, o fato gerador do ITR/1998, dando plena legitimidade à conduta da empresa recorrente. O acórdão proferido pela 1'. Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 587.429, é considerado principal precedente jurisprudencial da matéria em testilha: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do B3AMA, consoante autorização da norma 41 interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67. de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 70 ao art. 10, da lei 9.393/96. dispensando a apresentação, pelo contribuinte. de ato declarató rio do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106. I. do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67. de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 70. do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao • contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106. do C7'N, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido (Resp n° 587.429 — AL (2003/0157080-0) — Rel. Min. Luiz Fux, 1'. Turma, Data de Julgamento: 01/06/2004, DJ de 02/08/2004, p. 323)." — (grifos) Além do que, na instância administrativa, a matéria encontra sólidos julgados no Terceiro Conselho de Contribuintes, verbi grada: "ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, se ficar 13 .... . ... Processo n° : 10670.002006/2002-52 Acórdão n° : 302-37.532 comprovada a existência dessa área por meio de laudo técnico e outras provas documentais, inclusive a averbação à margem da matrícula do imóvel procedida após a ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não há sustentação legal para exigir o ADA como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe da apresentação intempestiva do ADA, se ficar comprovada a existência da área de preservação permanente por meio de laudo técnico e outras provas documentais, à época da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (P. Câmara/CC, Recurso Voluntário 127.200, Rel. Roberta Maria Ribeiro Aragão, Acórdão 301-31561. Sessão de 11/11/2004)." — (grifos) "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10°. §70 da Lei n° 9.393/96. modificado • pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaracão do contribuinte, para fim de isencão do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectá rios legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96. não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. RECURSO PROVIDO (3a• Câmara/CC, Recurso Voluntário 128.760, Rel. Nilton Luiz Bartoli, Acórdão 303-32008, Sessão de 14/04/2005)." — (grifos) Destarte, pela inteligência dos comandos legais acima debatidos, infere-se que, ao contrário das áreas de interesse ecológico s, que não prescindem de ato administrativo emanado de órgão competente para o seu reconhecimento, a área em exame não se sujeita à prévia averbação cartorial por parte do contribuinte, respondendo o declarante pelo pagamento do imposto e consectários legais, além de 1 outras sanções cabíveis, em caso de falsidade, a teor do art. 10, §7° da Lei n° 9.393/1996. • Pelo exposto, dou provimento integral ao recurso voluntário, anulando o lançamento suplementar do ITR decorrente do auto de infração constante dos presentes autos. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 LUISLd'ER-TO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO Re1atoi Designado 5 Art. 10, §1 0, II, alíneas "b" e "c", da Lei n° 9.393/1996. 14 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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