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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738938 #
Numero do processo: 13731.000501/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Uma vez atendida a solicitação da autoridade fiscal, deve ser restabelecida a dedução a título de despesas médicas.
Numero da decisão: 2201-000.957
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso para restabelecer o valor de R$ 23.740,00, relativo à dedução de despesas médicas no ano-calendário 2003. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13731.000501/2007­68  Recurso nº  510.378   Voluntário  Acórdão nº  2201­00.957  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  AUGUSTO THADEU PINTO CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004    IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.  Uma vez atendida a solicitação da autoridade fiscal, deve ser restabelecida a  dedução a título de despesas médicas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  dar  provimento  ao  recurso para restabelecer o valor de R$ 23.740,00, relativo à dedução de despesas médicas no  ano­calendário 2003. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de  Souza.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.     Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 02/04, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2003,  no valor total de R$ 21.795,81.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte, efetuou a glosa das despesas médicas “... por  falta de  identificação nos  recibos  apresentados  do  paciente  beneficiário  dos  tratamentos  médicos...”  (fl.  04),  referente  aos  profissionais: Marco Antônio S. Passos (R$ 1.440,00), Kelly Orçai de Oliveira (R$ 3.000,00),  Beatriz  C.  Barros  (R$  1.300,00),  Patrícia  R.  Leite  (R$  4.500,00),  Renata  A.  S.  Russo  (R$ 11.000,00), Francisco A. S. Silva (R$ 12.000,00), Priscila N. P. Sindorf  (R$ 1.500,00) e  Neusa Motta F. Costa (R$ 100,00).  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação de fls. 01/02 e documentos de fls. 07/50, alegando, verbis:  Desejo CONTESTAR  esta glosa  no  valor  de R$.  34.840,00,  em  referência  no  item  II  pois,  estas  deduções  de  despesas  com  os  profissionais em referência, está rigorosamente de acordo com a  Lei nº 9250/93, Instrução Normativa SRF n.° 15/2001 e Decreto  n.° 3.000/99 — RIR/99, existindo previsão legal para dedução e  a comprovação está sendo feita com os recibos anexos (44).  A 1ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ II julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   Não  comprovadas,  por  meio  de  documentação  hábil  e  que  preencha  os  requisitos  estabelecidos  em  lei,  as  deduções  informadas  na  declaração  de  ajuste  anual  a  título  de  despesas  médicas, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização.  Lançamento Procedente  Intimado da decisão  de  primeira  instância  em 15/10/2009  (fl.  68), Augusto  Thadeu Pinto Cardoso apresenta Recurso Voluntário em 10/11/2009 (fls. 10/11), sustentando,  essencialmente, que, verbis:  ...  mas  mediante  os  questionamentos,  desejo  CONTESTAR  a  glosa  referente a Despesas Médicas  no  valor  de R$.  34.840,00  (trinta  e  quatro mil,  oitocentos  e  quarenta  reais),  anexando  os  comprovantes  de  pagamentos  (44  xeroxs),  juntamente  com  as  Declarações  de  Ratificação  e  Retificação  dos  profissionais  Marco  Antônio  S.  Passos,  Kelly  Orçai  de  Oliveira,  Beatriz  C.  Barros, Patrícia Rohen Leite, Francisco A. S. Silva e Priscila N.  P.  Sindorf,  comprovando os  respectivos  endereços,  números de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas,  número  de  registro  nos  respectivos  Conselhos  de  Classe  e  identificação  dos  beneficiários dos serviços prestados para a devida comprovação.  Quanto  a  Declaração  de  Ratificação  dos  profissionais  Renata  Moura  Lima  Russo  e  Neusa  Motta  de  Freitas  Costa,  estou  deixando  de  anexa­las,  mas  o  farei  oportunamente,  devido  a  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13731.000501/2007­68  Acórdão n.º 2201­00.957  S2­C2T1  Fl. 2          3 dificuldade para fazer contatos em conseqüência do longo tempo  passado.  Face  ao  exposto,  vem  pelo  presente  IMPUGNAR  a  referida  DECISÃO,  solicitação  seu  arquivamento  e  que  sejam  restabelecidos os dados relativos à Declaração Original.    É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos, o lançamento é decorrente de glosas de despesas  médicas.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  os  recibos  com  os  quais  pretendeu  demonstrar  que de fato suportou as despesas médicas deduzidas em sua DIRPF/2004.   Por  sua  vez,  a  autoridade  recorrida  não  acatou  os  recibos  apresentados  argumentando que não houve à indicação dos beneficiários dos serviços médicos prestados nos  recibos  objeto  de  glosa.  Fundamentalmente,  entendeu  a  autoridade  julgadora  a  quo,  que  (fl.  64):  No presente caso,  ressalto que  caberia ao notificado, para  fins  de  ter  sua  pretensão  atendida,  providenciar,  junto  aos  prestadores Marco Antônio S. Passos, Kelly Orçai de Oliveira,  Beatriz  C.  Barros,  Patrícia  R.  Leite,  Renata  A  S.  Russo,  Francisco  A.  S.  Silva,  Priscila N.  P.  Sindorf  e Neusa Motta F.  Costa. a retificação dos recibos emitidos ou uma declaração dos  mesmos no sentido de atender à exigência da fiscalização quanto  à  perfeita  identificação  dos  beneficiários  dos  serviços  médicos  descritos  nos  recibos  apresentados,  uma  vez  que  os  referidos  profissionais  são  os  responsáveis  diretos  por  prestarem  tal  informação.   Contudo, em seu  instrumento  recursal,  alega o  suplicante que está  juntando  aos  autos  “...  comprovantes  de  pagamentos  (44  xeroxs),  juntamente  com  as Declarações  de  Ratificação e Retificação dos profissionais Marco Antônio S. Passos, Kelly Orçai de Oliveira,  Beatriz  C.  Barros,  Patrícia  Rohen  Leite,  Francisco  A.  S.  Silva  e  Priscila  N.  P.  Sindorf,  comprovando os respectivos endereços, números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas,  número de registro nos respectivos Conselhos de Classe e identificação dos beneficiários dos  serviços prestados para a devida comprovação.”  Pois bem, compulsando os recibos carreados junto à Impugnação (fls. 07/50),  constata­se que os mesmos não atende as condições previstas na Lei, como bem evidenciou a  autoridade lançadora e julgadora.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Entretanto,  na  fase  recursal,  o  suplicante  apresenta  declarações  prestadas  pelos  profissionais  Marco  Antônio  S.  Passos,  Kelly  Orçai  de  Oliveira,  Beatriz  C.  Barros,  Patrícia Rohen Leite, Francisco A. S. Silva e Priscila N. P. Sindorf (fl. 73/78), confirmando a  prestação de serviços, os beneficiários, bem como indicando os respectivos endereços, números  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas,  além  do  número  de  registro  nos  respectivos  Conselhos de Classe.  Portanto, de acordo com os documentos apresentados entendo estar resolvida  a  controvérsia  instaurada,  posto  que  o  recorrente  acostou  aos  autos  declarações  dos  profissionais confirmando a prestação de serviços, bem como a identificação dos beneficiários  dos serviços médicos descritos nos recibos apresentados.  Por fim, não há como questionar a apresentação destas declarações nesta fase  processual, posto que alínea “a” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, ressalva a  impossibilidade de apresentação da prova no momento oportuno. Com efeito, como a produção  de  tal  prova  exigiria  contato  com  os  referidos  profissionais,  é  plausível  a  sua  apresentação  juntamente com o Recurso Voluntário.  Destarte, suprida a falta apontada pela autoridade fiscal, não mais subsiste a  razão da glosa e, consequentemente, as deduções devem ser restabelecidas.  Ante ao exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para  restabelecer o valor de R$ 23.740,00, relativo à dedução de despesas médicas.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO         Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13731.000501/2007­68  Acórdão n.º 2201­00.957  S2­C2T1  Fl. 3          5 Processo nº: 13731.000501/2007­68  Recurso nº: 510.378      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­00.957 .      Brasília/DF, 09 de fevereiro de 2011        ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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4740221 #
Numero do processo: 13933.000031/00-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1998 “O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999”. (Súmula CARF nº 16) Recurso Improvido
Numero da decisão: 3301-000.866
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1998  “O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a  partir de 1º de janeiro de 1999”. (Súmula CARF nº 16)  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório    Cuida­se  de  recurso  em  face  de  acórdão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI  do  período  de  apuração  de  01/07/1997  a  31/12/1998,  e  em  conseqüência  não  homologou  as  compensações  declaradas,  tendo em vista que os créditos em questão não eram incentivados e em razão do artigo 11 da  Lei n° Lei n° 9.779, de 1999, somente se aplicar ao saldo credor decorrente das aquisições de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  ingressados  no  estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização,  nos termos da ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998  IPI. RESSARCIMENTO.  O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições  estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999, do  saldo  credor  do  IPI,  decorre  somente  de  aquisições,  pelo  contribuinte  do  imposto,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  ingressados  no  estabelecimento  à  partir  de  01/01/1999,  onerados  pelo  imposto  e  aplicados  na  industrialização.  Solicitação Indeferida  Cientificada em 18/04/2008 (fl. 450), a interessada ingressou com o recurso  voluntário  de  fls.  451/461,  em  19/05/2008,  reiterando  os  argumentos  constantes  da  manifestação  de  inconformidade,  suscitando  princípios  constitucionais  e  a  Lei  n°  9.779/99  contra qualquer  limitação aos  supostos  créditos  e que os  juros  e  a multa  incidentes  sobre os  débitos vencidos deveriam ser cancelados pela ausência de ato doloso ou fraudulento tendente  a lesar o recolhimento de tributos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  devendo o mesmo ser conhecido.  O  direito  ao  aproveitamento/utilização,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11,  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI,  decorre  somente  de  aquisições,  pelo  contribuinte do imposto, de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13933.000031/00­09  Acórdão n.º 3301­00.866  S3­C3T1  Fl. 476          3 ingressados no estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na  industrialização,  encontra­se  definitivamente  definido  em  âmbito  judicial  e  administrativo,  consoante  as  ementas  do  RE  nº  562.980,  repercussão  geral  reconhecida  com  julgamento  de  mérito:  “EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI.  INSUMOS  TRIBUTADOS  E  PRODUTO FINAL SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO OU ISENTO.  PRETENSÃO  AO  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO.  I  –  O  tema  apresenta  relevância  do  ponto  de  vista  jurídico  e  econômico.  II  –  Repetição  em múltiplos  feitos  com  fundamento  em idêntica controvérsia. III – Repercussão geral reconhecida.”  (RE  562980  RG,  Relator(a):  Min.  MIN.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  27/03/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  JULGADO  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC 16­05­2008 EMENT VOL­02319­10 PP­02007 )   “IPI ­ CREDITAMENTO ­ ISENÇÃO ­ OPERAÇÃO ANTERIOR  À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei  nº  9.779/99  não  alcança  situação  reveladora  de  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  que  a  antencedeu”.  (RE  562980,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  06/05/2009,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­167  DIVULG  03­09­ 2009  PUBLIC  04­09­2009  EMENT  VOL­02372­03  PP­00626  LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p. 285­306)   No âmbito do CARF, o assunto encontra­se pacificado,  inclusive sumulado,  peço vênia para transcrever a Súmula nº 16, in verbis:  “Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação  de  produtos  cuja  saída  seja  com  isenção  ou  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.  Acórdão nº 201­73981, de 13/09/2000  Acórdão nº 202­15325, de 01/12/2003  Acórdão nº 201­77472, de 16/02/2004  Acórdão nº 203­09751, de 15/09/2004  Acórdão nº 202­16105, de 27/01/2005  (fonte: DOU, Seção I, de 23 de dezembro de 2010, nº 245, pág. 88)  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de abril de 2011  Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10875.002688/2002-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GRATIFICAÇÃO. Comprovado que o contribuinte percebeu rendimentos tributáveis não indicados em declaração de ajuste anual, deve-se manter o lançamento pois caracterizada a omissão de rendimentos. A classificação do rendimento tributável sob a rubrica de “rendimentos sujeitos à tributação exclusiva”, por erro do contribuinte, não afasta a infração de omissão de rendimentos. PRÁTICAS REITERADAS. A ausência de fiscalização não se confunde com as reiteradas práticas da Administração de que trata o art. 100 do CTN, que correspondem às posições sedimentadas pela Administração na aplicação da legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2102-001.087
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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CARLA PIMENTA GOMES RAMALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GRATIFICAÇÃO.  Comprovado  que  o  contribuinte  percebeu  rendimentos  tributáveis  não  indicados em declaração de ajuste anual, deve­se manter o  lançamento pois  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos.  A  classificação  do  rendimento  tributável sob a rubrica de “rendimentos sujeitos à tributação exclusiva”, por  erro do contribuinte, não afasta a infração de omissão de rendimentos.  PRÁTICAS REITERADAS.  A  ausência  de  fiscalização  não  se  confunde  com  as  reiteradas  práticas  da  Administração de que trata o art. 100 do CTN, que correspondem às posições  sedimentadas pela Administração na aplicação da legislação tributária.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência  do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.         Fl. 234DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 27/05/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.002688/2002­05  Acórdão n.º 2102­001.087  S2‐C1T2  Fl. 219          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator    EDITADO EM 10/02/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Acácia  Sayuri  Wakasugi  e  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene.      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de fls. 187 a 207, interposto contra decisão da  DRJ em Fortaleza/CE, de fls. 158 a 178, que julgou procedente o lançamento de fls. 29 a 33,  relativo ao ano­calendário 1998, lavrado em 22/05/2000.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 4.912,62, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício no  percentual de 75%.  O  presente  lançamento  decorreu  da  acusação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. De acordo com  o  demonstrativo  das  infrações  de  fl.  32,  a  fiscalização  constatou  a  omissão  de  rendimentos  recebidos do Tribunal Regional Eleitoral  de São Paulo, no valor de R$ 15.221,52, conforme  informações contidas na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF apresentada  pela  fonte  pagadora  e  com  base  no  comprovante  de  rendimentos  pagos,  apresentado  pela  RECORRENTE como resposta à intimação da Seção de fiscalização da DRF em Taubaté.  A  fiscalização  incluiu,  ainda,  o  valor  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  referente  aos  rendimentos  omitidos  que  foram  recebidos  pela  RECORRENTE,  conforme  informação de fl. 31.  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 27/05/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.002688/2002­05  Acórdão n.º 2102­001.087  S2‐C1T2  Fl. 220          3 Desta  forma,  foram  alteradas  as  seguintes  linhas  da  declaração  da  RECORRENTE:  (i)  rendimentos  tributáveis  de  R$  61.170,87  para  R$  76.392,39;  e  (ii)  o  imposto retido na fonte de R$ 11.039,32 para R$ 11.980,56. Assim, a autoridade fiscal apurou  o  valor  de  imposto  suplementar  de  R$  2.507,34  em  substituição  ao  resultado  de  imposto  a  restituir de R$ 737,34 informado pela RECORRENTE (fl. 30).    DA IMPUGNAÇÃO    Em 10/04/2002, a RECORRENTE apresentou a impugnação de fls. 01 a 27,  alegando, em suma, o seguinte:  ­  em  sua  declaração  de  ajuste  referente  ao  ano­calendário  1998  informou  rendimentos  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  no  valor  de  R$  19.166,64,  englobando  os  valores  recebidos  do Ministério  Público  do Estado  de  São  Paulo  a  título  de  décimo  terceiro  salário (R$ 3.670,17) e o valor recebido do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo  (R$ 15.221,52);  ­ em 01/08/1999, conforme faz prova a cópia do Diário Oficial anexada, foi  promovida  ao  cargo  de  1°  Promotor  de  Justiça  de  Mairiporã,  passando  a  residir  temporariamente  na Avenida Brigadeiro  Luís Antônio  n°  1195,  apartamento  64, Bela Vista,  São  Paulo/SP.  Posteriormente,  em  10/09/1999,  passou  a  residir  em  imóvel  localizado  na  Alameda  Dona  Sinharinha  n°  137,  Edifício  Ouro  Preto,  apartamento  301,  bairro  Cidade  Jardim, cidade de Mairiporã/SP;  ­  ao  prestar  os  esclarecimentos  solicitados  pela  DRF  de  Taubaté,  a  RECORRENTE, na oportunidade, forneceu seu novo endereço. Esclarece que a documentação  por  ela  enviada  foi  devidamente  recepcionada  pela  fiscalização,  conforme  consta  no  demonstrativo das infrações de fl. 32;  ­ não tomou ciência do presente auto de infração na época oportuna, visto que  o mesmo foi remetido ao antigo endereço da RECORRENTE. Somente teve conhecimento da  existência de débito quando recebeu “aviso de cobrança” no dia 18/03/2002;  ­ ao dirigir­se à DRF em Taubaté, recebeu de servidor a informação de que a  notificação  do  auto  de  infração  foi  devolvida  ao  remetente,  sem  nova  intimação  por  edital.  Segundo  a  RECORRENTE,  o  servidor  informou  também  que  o  presente  processo  estava  arquivado  na  DRF  de  Pindamonhangaba.  Assim,  a  RECORRENTE  dirigiu­se  à  DRF  em  Pindamonhangaba  em  03/04/2002,  onde  foi  devidamente  intimada  do  presente  auto  de  infração.  ­  requereu  a  expedição  de  ofício  à  DRF  em  Pindamonhangaba  para  comprovar as alegações da RECORRENTE;  ­ também requereu a expedição de ofício Tribunal Regional Eleitoral de São  Paulo solicitando: (i) a relação dos meses de 1995 a 2002 em que a impugnante gozou férias  regulamentares, recebendo a “remuneração” acrescida do terço constitucional imposto; (ii) que  informe se houve qualquer pagamento à impugnante no período de 17 a 31 de julho de 1998 e  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 27/05/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.002688/2002­05  Acórdão n.º 2102­001.087  S2‐C1T2  Fl. 221          4 02 a 16 de agosto de 1998, período em que a impugnante gozou férias regulamentares; (iii) que  informe,  ainda,  se  os  valores  enviados  a  todos  os  Promotores  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo, em razão do acúmulo de funções eleitorais, são iguais ou se sofrem alterações levando  em conta situações pessoais ou de número de processos em que atuou.  Como preliminares  à  análise  do mérito  do  lançamento,  a  RECORRENTE  defendeu ainda que:  ­  a  ausência  de  intimação  válida  da  RECORRENTE  torna  nulo  o  presente  lançamento;  ­ houve cerceamento de defesa,  já que não pôde apresentar defesa no prazo  assinalado no lançamento equivocadamente efetuado;  ­  não  teve  acesso  aos  autos  do  procedimento  administrativo  fiscal,  assim  requereu o reconhecimento do cerceamento de defesa pela ausência de acesso aos documentos  existentes  em  poder  da  Receita  Federal  do  Brasil,  abrindo­se  novamente  o  prazo  para  apresentação de impugnação ou para complementação das razões expostas em sua impugnação,  com juntada de documentação e pedido de provas necessárias.  E  como  razões  de mérito  de  sua  impugnação,  a RECORRENTE defendeu   que:  ­  os  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  Regional  Eleitoral  de  São  Paulo,  apontados  como  omitidos  pela  fiscalização,  não  se  tratam  de  rendimentos  decorrentes  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  mas  sim  de  diárias  recebidas  para  a  compensação  com  despesas diversas (alimentação, transporte e correlatas);  ­  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  foram  declarados  como  “rendimentos sujeitos à tributação exclusiva”, juntamente com os valores recebidos a titulo de  décimo­terceiro salário. Afirmou que poderia se chegar a tal conclusão ao verificar que a soma  da  quantia  apontada  pelo  Tribunal  Regional  Eleitoral  (R$  15.221,52)  com  a  paga  pelo  Ministério Público do Estado de São Paulo (R$ 3.945,12), resulta exatamente no valor indicado  no campo “rendimentos sujeitos à tributação exclusiva” (R$ 19.166,64);  ­  a  atuação  dos  Promotores  de  Justiça  nos  Tribunais  Eleitorais  é  exercida  privativamente  por  membros  do  Ministério  Público  Federal  (instituição  autônoma  e  diferenciada do Ministério Público dos Estados, também não sendo possível a acumulação de  um cargo de Procurador da República e outro de Promotor de Justiça), cabendo aos Ministérios  Públicos Estaduais  uma  atuação  supletiva,  somente  possível  na  ausência  de Procuradores  da  República suficientes à atuação em todas as zonas eleitorais dos Estados (artigos 72 e 18 a 80  da Lei­complementar n° 75/93 – Lei Orgânica do Ministério Público Federal – e artigo 121,  inciso III da Lei­complementar estadual n° 734/93);      Fl. 237DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 27/05/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.002688/2002­05  Acórdão n.º 2102­001.087  S2‐C1T2  Fl. 222          5 ­ desde 1995 (data de ingresso da RECORRENTE no Ministério Público do  Estado de São Paulo),  os  custos  adicionais pela atuação  funcional perante  a  Justiça Eleitoral  são  cobertos por verbas  remetidas pelo Tribunal Regional Eleitoral  do Estado de São Paulo,  que  faz  pagamento  em  apartado,  em  data  diversa  da  data  do  recebimento  dos  vencimentos  oriundos do Ministério Público;  ­ quanto às férias, que supostamente estariam englobadas nos valores brutos  recebidos, conforme a declaração de rendimentos apresentada pelo Tribunal Regional Eleitoral  do Estado de São Paulo;  ­ que a prática  reiterada da Administração (artigo 100,  inciso III do Código  Tributário  Nacional),  “acatando  as  declarações  dos  anos­calendários  de  1995,  1996,  1997  e  1999, fê­la crer a sua declaração do ano­calendário 1998 estava correta;  ­  no  ano  exercício  de  1998  houve  até  mesmo  pedido  de  esclarecimentos  exatamente  pela  mesma  razão  do  pedido  de  1999,  tendo  sido  a  justificativa  acolhida  pelo  Delegado  da Receita  Federal  de  Taubaté  e  determinada  a  restituição  de  imposto  de  renda  à  impugnante.  Já  no  ano  de  2000,  sequer  houve  pedido  de  esclarecimentos  e  determinou­se  a  restituição  do  imposto  de  renda  à  impugnante,  que  foi  "compensado"  em  razão  do  débito  apurado no exercício do ano de 1999. Não se justifica, destarte, a  imposição de penalidade à  impugnante em razão de conduta lícita, assim reconhecida reiteradamente pela Administração;  ­ e, por fim, requer a não aplicação da multa de ofício.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 158 a 178 dos autos, julgou procedente o lançamento, através  de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RENDIMENTOS  POR  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  GRATIFICAÇÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Caracteriza infração de omissão de rendimentos a classificação  como rendimentos de tributação exclusiva na fonte relacionada a  rendimentos de gratificação percebida por prestação de serviço,  conforme  a  informação  da  fonte  pagadora  na  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  NULIDADE.  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 27/05/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.002688/2002­05  Acórdão n.º 2102­001.087  S2‐C1T2  Fl. 223          6 Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido de realização de diligência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  RENDIMENTOS ISENTOS.  Segundo o mandamento contido no artigo 111 da Lei n ° 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN),  devem ser  interpretadas  literalmente as normas que disponham  sobre  outorga  de  isenção.  Assim,  integram  o  rendimento  tributável  quaisquer  outros  rendimentos,  que  não  aqueles  relacionados no art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988  PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. DISPENSA.  A multa aplicável no lançamento de oficio prevista na legislação  tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal  instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de  lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá­la.  JUROS DE MORA.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios decorre de expressa  disposição legal.  Lançamento Procedente”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    A RECORRENTE,  intimada  em  10/11/2008  da  decisão  da  DRJ,  conforme  AR de fl. 185v., apresentou recurso voluntário de fls. 187 a 207 em 09/12/2008.  Em  suas  razões  recursais,  a  RECORRENTE  acusou  que  o  presente  lançamento  decorreu  de  singela,  formal  e  literal  interpretação  dos  termos  da  DIRF  pela  fiscalização da Receita Federal do Brasil, que não observou a verdadeira natureza jurídica dos  rendimentos.  Ademais,  reiterou o  exposto  em sua  impugnação quanto  ao  regime  jurídico  dos  promotores  de  justiça  e  sobre  a  inexistência  de  omissão  de  rendimentos.  Neste  ponto,  alegou que o que ocorreu, de fato, foi a adequação dos rendimentos a sua verdadeira natureza  jurídica (tributável exclusivamente na fonte, sic).  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 27/05/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.002688/2002­05  Acórdão n.º 2102­001.087  S2‐C1T2  Fl. 224          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que  dele conheço.  A RECORRENTE, autuada por omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica,  defende­se  afirmando,  em  síntese,  que  os  valores  recebidos  do  Tribunal  Regional  Eleitoral  do Estado  de São Paulo  foram pagos  a  título  de  “diárias”  e/ou  “ajuda  de  custo”  e,  portanto, não seriam tributáveis.  Defendeu  sua  tese  afirmando  que,  por  ser  Promotora  de  Justiça,  estaria  impedida de acumular de cargos públicos, assim como é vedado o recebimento de honorários,  percentagens  ou  custas  processuais  pelas  funções  desempenhadas  nos  processos  eleitorais.  Assim,  por  não  haver  a  possibilidade de  vínculo  empregatício  nem de  prestação  de  serviços  autônomos  por  parte  dos  Promotores  de  Justiça,  argumentou  que  o  mais  correto  seria  reconhecer­se que os rendimentos recebidos, no exercício de funções eleitorais, não se tratam  de  vencimentos.  Alegou  que  a  natureza  jurídica  da  verba  seria,  portanto,  de  “diária”  e/ou  “ajuda de custo”.  Contudo,  apesar  de  todos  os  argumentos  expostos,  entendo  que  não  assiste  razão à RECORRENTE.   Inicialmente, deve­se esclarecer que, nos termos do art. 6º, inciso II, da Lei nº  7.713/88, são isentas do imposto de renda as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento  de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente  do da sede de trabalho.  Nestes  termos,  de  logo  percebe­se  que  os  rendimentos  pagos  pelo Tribunal  Regional  Eleitoral  do  Estado  de  São  Paulo  não  se  tratam  de  diárias,  como  alega  a  RECORRENTE.  Note­se que, em conformidade com o exposto pela própria RECORRENTE  em sua impugnação, o art. 50, inciso VI, da Lei nº 8.625/93 (que dispõe sobre normas gerais  para  a organização do Ministério Público dos Estados) disciplina que membro do Ministério  Público pode receber, além dos vencimentos, gratificação pela prestação de serviço à Justiça  Eleitoral, verbis:  “Art.  50.  Além  dos  vencimentos,  poderão  ser  outorgadas,  a  membro  do Ministério  Público,  nos  termos  da  lei,  as  seguintes  vantagens:  (...)  VI – gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral,  equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar;”  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 27/05/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.002688/2002­05  Acórdão n.º 2102­001.087  S2‐C1T2  Fl. 225          8 Também não se pode levantar a possibilidade de nomenclatura equivocada do  dispositivo  acima  transcrito.  É  que  as  verbas  de  “diárias”  possuem  dispositivo  próprio,  qual  seja,  o  inciso  IV  do  citado  art.  50  da  Lei  nº  8.625/93. Assim,  não  restam  dúvidas  de  que  a  prestação  de  serviços  à  Justiça  Eleitoral  pelo  Promotor  de  Justiça  é  remunerada  por  gratificação, e não por diárias.  Ademais, conforme o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de  Imposto de Renda na Fonte – Ano Base: 2000 (fl. 105), utilizado a título de exemplificação, o  Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo presta a informação de que os rendimentos  pagos à RECORRENTE são  tributáveis.  Inclusive, a própria  fonte pagadora retém o  imposto  de renda incidente sobre os valores pagos.  Válido  salientar  que  somente  são  isentas  ou  não  tributáveis  as  verbas  previstas no art. 39 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), que não trata da gratificação recebido por  servidor público em razão de acúmulo funções.  Portanto,  entendo  que  a  verba  recebida  pela  RECORRENTE,  paga  pelo  Tribunal  Regional  Eleitoral  do  Estado  de  São  Paulo  é,  de  fato,  tributável,  estando  sujeita  à  incidência do imposto de renda e ao ajuste anual, conforme prevê os arts. 1º, 2º, 9º, 10º e 11 da  Lei nº 8.134/90, que dispõem:  “Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta lei.  Art.  2° O  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.  (...)  Art.  9°  As  pessoas  físicas  deverão  apresentar  anualmente  declaração de  rendimentos,  na  qual  se  determinará o  saldo  do  imposto a pagar ou a restituir.  Parágrafo  único.  A  declaração,  em  modelo  aprovado  pelo  Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o  dia  vinte  e  cinco  do  mês  de  abril  do  ano  subseqüente  ao  da  percepção dos rendimentos ou ganhos de capital.  Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será  a diferença entre as somas dos seguintes valores:  I ­ de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante  o ano­base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados  exclusivamente na fonte; e  II ­ das deduções de que trata o art. 8°  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 27/05/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.002688/2002­05  Acórdão n.º 2102­001.087  S2‐C1T2  Fl. 226          9 Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração  anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes  normas:  I  ­  será  apurado  o  imposto  progressivo mediante  aplicação da  tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10);  II  ­  será  deduzido  o  valor  original,  excluída  a  correção  monetária  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  durante  o  ano­ base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo  (art. 10);”  Ainda de acordo com os dispositivos legais transcritos no parágrafo anterior,  mais  precisamente  o  art.  10º,  para  o  cômputo  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração anual, o contribuinte deve indicar  todos os rendimentos percebidos pelo durante o  ano­base,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis  e  os  tributados  exclusivamente  na  fonte  (que  serão indicados nos campos apropriados).  Desta forma, ao declarar os valores recebidos do Tribunal Regional Eleitoral  do  Estado  de  São  Paulo  sob  a  rubrica  “rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva”,  a  RECORRENTE praticou,  de  fato,  a  infração  de  omissão  de  rendimento,  visto  que  as  verbas  tributadas exclusivamente na fonte não entram no cômputo da base de cálculo do imposto de  renda.  Importante salientar que a função deste Conselho é julgar a aplicação da lei  tributária por parte a autoridade lançadora, conforme art. 1º do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria do Ministro da Fazenda nº 256, de 22/06/2006),  verbis:  “Artigo  1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado, paritário,  integrante  da estrutura do  Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira  instância, bem como  os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação  da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil.”  A Administração Pública deve pautar seus atos de acordo com o mandamento  do  art.  37 da Constituição Federal  de 1988,  sendo  inafastáveis,  dentre outros,  o princípio da  legalidade.  Assim, não há como negar que a autoridade lançadora agiu corretamente ao  lavrar o presente  auto de  infração, uma vez que,  ao  confrontar  as  informações  expostas pela  RECORRENTE em sua declaração de ajuste com os dados constantes em DIRF apresentada  pelo  Tribunal  Regional  Eleitoral  do  Estado  de  São  Paulo,  foi  constatada  omissão  de  rendimentos, o que autorizou o lançamento do imposto de renda, com base no art. 149, inciso  V, c/c art. 150, todos do CTN, que dispõem o seguinte:  “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 27/05/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.002688/2002­05  Acórdão n.º 2102­001.087  S2‐C1T2  Fl. 227          10 V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;”    “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.”  Mesmo  após  defesa  da  RECORRENTE,  verifica­se  que  todas  as  provas  existentes nos autos convergem para o fato de que houve, de fato, omissão dos rendimentos por  parte  da  RECORRENTE.  Portanto,  no  caso,  a  autoridade  fiscal  estava  obrigada  a  efetuar  o  lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN.  Da classificação dos rendimentos:  Deve­se  esclarecer,  também,  que  a  RECORRENTE  em  nenhum  momento  nega o fato de que recebeu as verbas do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.  As  razões  da  RECORRENTE  giram  em  torno  da  natureza  jurídica  de  tais  verbas,  as  quais  entendeu  serem  isentas,  apesar  de  o Comprovante  de Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  de  Imposto de Renda na Fonte classificá­las como tributáveis.  Ora,  se  pairavam  dúvidas  quanto  à  natureza  dos  rendimentos,  a  RECORRENTE  deveria  instaurar  processo  de  consulta  (arts.  46,  47  e  48  do  Decreto  nº  70.235/72) perante a Receita Federal para saber em que campo da declaração de ajuste deveria  informar os rendimentos recebidos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, e  não  agir  com  liberalidade  na  escolha  da  natureza  jurídica  do  rendimento.  Tais  rendimentos  foram  declarados  em  DIRF  como  tributáveis.  Assim,  obviamente,  cedo  ou  tarde,  o  Fisco  verificaria  –  como  de  fato  verificou  –  a  inconsistência  das  informações  prestadas  pela  RECORRENTE:  Da aplicação da multa e dos juros moratórios  A RECORRENTE  argumenta  que  desde  o  ano­calendário  1995  declara  os  rendimentos  pagos  pelo  Tribunal  Regional  Eleitoral  do  Estado  de  São  Paulo  sob  a  rubrica  “rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva”,  e  tal  posicionamento  vem  sendo  aceito  pela  Receita Federal.  Desta  forma,  pleiteia  o  afastamento  da  multa,  dos  juros  de  mora  e  da  atualização monetária com base no art. 100, inciso III, c/c parágrafo único, do CTN, visto que  restou caracterizada a prática reiterada da autoridade administrativa.  Entendo que são insubsistentes as alegações da RECORRENTE.  O dispositivo legal citado diz respeito às práticas reiteradamente observadas  pela autoridade administrativa. Como disciplina HUGO DE BRITO MACHADO, as práticas  reiteradas  da  administração,  na  forma  do  art.  100  do  CTN,  “representam  uma  posição  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 27/05/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.002688/2002­05  Acórdão n.º 2102­001.087  S2‐C1T2  Fl. 228          11 sedimentada  do  Fisco  na  aplicação  da  legislação  tributária  e  devem  ser  acatadas  como  boa  interpretação da lei. Se as autoridades fiscais interpretam a lei em determinado sentido, e assim  a aplicam reiteradamente, essa prática constitui norma complementar da lei.”1.  Portanto,  a  falta  de  autuação  (contra  a  RECORRENTE)  em  exercícios  anteriores não pode ser interpretada como prática reiterada da autoridade administrativa.  Desta forma, deve ser mantida a multa de ofício lançada, bem como os juros  aplicados.  Sobre  a  alegação  da  RECORRENTE  de  que  não  praticou  conduta  dolosa,  entendo  que  as  mesmas  também  são  insubsistentes.  Importante  esclarecer  que,  caso  fosse  constatado o dolo da RECORRENTE, a multa seria duplicada (qualificada), nos termos do § 1º  do art. 44 da Lei nº 9.430/96:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  Esclareça­se  que,  quanto  à  aplicação  da  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC, também entendo que é legal a incidência, nos exatos termos  da Súmula 04 deste CARF:  “SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, mantendo o lançamento em sua integralidade.  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito, Comentários o Código Tributário Nacional, Vol, II, Ed. Atlas São Paulo, 2004, p.  93  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 27/05/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10875.002688/2002­05  Acórdão n.º 2102­001.087  S2‐C1T2  Fl. 229          12                                   Fl. 245DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 27/05/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 27/05/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 18050.000021/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o disposto no artigo 173, I. DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. Sendo as multas aplicadas ao contribuinte decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias diversas, não se verificando a incidência simultânea de mais de uma penalidade, não há que se falar em bis in idem. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das Contribuições Previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §5º da Lei 8.212/91. A penalidade prevista no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/91 pode retroagir para beneficiar o contribuinte.
Numero da decisão: 2301-002.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do cálculo da multa, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos ocorridos até a competência 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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TÉRMICA AR CONDICIONADA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005    RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.    DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  tratando­se  de  descumprimento  de  obrigação acessória, aplica­se o disposto no artigo 173, I.    DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.  Sendo as multas aplicadas ao contribuinte decorrentes de descumprimento de  obrigações acessórias diversas, não se verificando a incidência simultânea de  mais de uma penalidade, não há que se falar em bis in idem.    CONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVOS  LEGAIS.  Não  cabe  à  instância  administrativa  decidir  questões  relativas  à  constitucionalidade  de  dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário.    NÃO  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18050.000021/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.153  S2­C3T1  Fl. 121          2 PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das Contribuições Previdenciárias, constituía, à época da infração,  violação ao art. 32, IV, §5º da Lei 8.212/91.  A penalidade prevista no art. 32­A,  inciso  I, da Lei 8.212/91 pode  retroagir  para beneficiar o contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  cálculo  da multa,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  os  fatos  ocorridos  até  a  competência  12/2000,  anteriores  a  01/2001,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o Conselheiro  Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação  da  regar  expressa  no  §  4º, Art.  150  do CTN;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  aplicar  ao  cálculo  da  multa  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao  Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da  Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damiao Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  27/07/2006,  em  desfavor  de  TÉRMICA AR CONDICIONADO LTDA ME, sob o fundamento de que a empresa em mote  apresentou  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, desta forma, o disposto no art. 32, inciso  IV, § 5° da Lei n° 8.212/91.    Ademais, de acordo com o Relatório Fiscal de fl. 04, o contribuinte deixou de  declarar  o  valor  devido  à  Previdência  Social  e  o  valor  da  contribuição  descontada  dos  segurados,  referente  ao  13°  salário,  nas  competências  12/2003  e  12/2004.  Além  disso,  nas  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18050.000021/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.153  S2­C3T1  Fl. 122          3 competências compreendidas entre 01/1999 a 12/2005, não foram declaradas as remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme  se  pode  observar  dos  seguintes levantamentos:    ­  ALI:  remuneração  referente  à  parcela  recebida  sob  a  forma  de  utilidade  alimentação, fornecida pela empresa, não  inscrita no Programa de Alimentação do  Trabalhador — PAT;  ­  FRE:  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais  na  função  de  transportador contribuinte individual;  ­  PFG:  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais,  a  titulo  de  pró­labore,  honorários advocatícios, serviços de manutenção, instalação e supervisão, e o valor  devido  à  Previdência  Social,  bem  como  o  desconto  dos  segurados,  referente  ao  décimo terceiro salário de 2003 e 2004.    Outrossim, consoante o Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fl. 05), no que  tange  à  multa,  esta  fora  calculada  com  base  no  art.  32,  inciso  IV,  §  5°  da  Lei  8.212/91,  cumulado  com  o  art.  284,  inciso  II,  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  3.048/99,  totalizando  o  montante de R$ 138.554,56 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e  cinquenta e seis centavos).    Inconformada, a ora Recorrente apresentou Impugnação de fls. 79/82, tendo a  decisão de fls. 93/97  julgado procedente a autuação, conforme se pode observar da ementa a  seguir transcrita:    PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração punível com multa deixar a empresa de declarar em GFIP todos  os fatos geradores de contribuições previdenciárias.    AUTUAÇÃO PROCEDENTE    Irresignada,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo  de  fls.  103/112, alegando, em síntese:    a)  Que a multa deveria ser considerada nula, tendo em vista que já lhe foram  aplicadas tantas outras, sendo estas, conseqüência da mesma ação tomada  pela fiscalização, podendo acarretar bis in idem;    b) Que a  nulidade  da multa  seja  considerada  com base  na decadência de  5  (cinco)  anos,  a  qual  está  prevista  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vez  que  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  que  culminou na sanção ora discutida, se deu, em grande parte, fora do prazo  decadencial;    c)  Que  seja  reconhecido  o  caráter  confiscatório  deste  valor  exorbitante,  limitando­o  ao  percentual  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  base  da  obrigação principal.    Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.  Sem Contra­razões.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18050.000021/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.153  S2­C3T1  Fl. 123          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    Preclusão sobre matérias não impugnadas    O presente Auto de  Infração  fora  lavrado por  ter  a  empresa  apresentado as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social — GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas  as  contribuições previdenciárias, infringindo, desta forma, o disposto no art. 32, inciso IV, § 5° da  Lei n° 8.212/91.    Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposto,  já  que  em  nenhum  momento  afirma  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta feita, conclui­se, do acima exposto, que reputa­se impugnada a matéria  relacionada  ao  lançamento que não  tenha sido  expressamente  contestada pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal com esta matéria  relacionado,  restando, pois, definitivamente constituído o  lançamento  na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto a pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18050.000021/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.153  S2­C3T1  Fl. 124          5 “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Da Decadência    Tendo sido argüida, em via recursal, a decadência dos débitos compreendidos  no  presente  lançamento,  constata­se  que  parcela  deles  foi  atingida  pelo  inegável  decurso  do  prazo  decadencial  previsto  em  lei  para  a  cobrança  de  valores  relativos  às  contribuições  previdenciárias.    No  caso  em  apreço,  quando  da  autuação,  o  prazo  de  decadência  de  que  gozava o INSS para constituir seus créditos era de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.    Pois bem. O AI em apreço fora cientificado ao contribuinte em 27/07/2006,  abrangendo as competências de 01/1999 a 12/2005. Logo, encontram­se decaídos os períodos  de  01/1999  a  12/2000,  porquanto  este  último  poderia  ter  sido  lançado  a  partir  de  01/2001,  findando­se  o  prazo  decadencial  em  12/2005,  pois  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:    Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18050.000021/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.153  S2­C3T1  Fl. 125          6     Súmula Vinculante n° 08:    “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).    Lei n° 11.417, de 19/12/2006:    Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado  de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos  judiciários ou entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto.    No  caso  em  apreço,  a  Recorrente  descumpriu  obrigação  acessória,  não  havendo que se  falar na aplicação do art. 150, § 4º do CTN, mas sim no seu art. 173,  I, que  dispõe:    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18050.000021/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.153  S2­C3T1  Fl. 126          7   Deste  modo,  considerando  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído  em  27/07/2006,  e  que  a  autuação  abrange  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/1999  a  12/2005,  tenho como certo que estão decaídas as competências de 01/1999 a 12/2000,  isto é,  anteriores a janeiro/2001.    Da multa aplicada    A ora Recorrente insurge­se contra a multa aplicada, sob a alegação de que a  Previdência  está  pretendendo  cobrar  várias  multas  sobre  um  mesmo  fato,  considerando  os  autos de infração já lavrados na mesma ação fiscal, e que por esta conduta estaria acarretando  em bis in idem. Porém, tal alegação não merece guarida. Vejamos.     Cumpre esclarecer que cada uma das autuações refere­se ao descumprimento  de uma determinada obrigação acessória, como bem explicita o próprio recurso voluntário à fl.  105.  Essas  obrigações  acessórias  apontadas  como  violadas,  por  sua  vez,  estão  previstas  em  dispositivos divergentes da legislação previdenciária.    Assim,  verifica­se  que,  sendo  os  fatos  ensejadores  de  aplicação  da  multa  distintos entre si, as multas que lhe são aplicadas também decorrem de fatos diversos.    Bis in idem haveria se sobre um mesmo fato, no caso dos autos a omissão de  fatos geradores em GFIP, houve a aplicação de mais de uma penalidade, o que não se dá.    Da multa confiscatória    Preliminarmente  a  analise  do mérito,  impende  ratificar  a  posição  externada  pela  decisão  ora  recorrida  no  que  pese  a  não  poderem  ser  apreciadas,  por  este  Conselho  Administrativo,  questões  relativas  à  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  cuja  competência é exclusiva do Poder Judiciário.    No  Capítulo  III  do  Título  IV,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar  de aplicar uma lei por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não  é inconstitucional.”    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18050.000021/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.153  S2­C3T1  Fl. 127          8 Como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em  se  permitindo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  pelos  órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):    Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:    “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária.”    Neste diapasão deve ser afastada qualquer alegação no tocante ao percentual  da multa aplicado, pois afastá­la equivaleria a reconhecer a inconstitucionalidade da norma, o  que é vedado a este Conselho.    Da aplicação de penalidade mais benéfica    No  tocante  à  multa,  esta  foi  aplicada  com  perfeição  à  época,  ou  seja,  equivalente a 100% da contribuição devida e não declarada, legalmente embasada no art. 32, §  5º da Lei 8.212/91.    No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o parágrafo 5º acima suscitado  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  disposto  em  seu  art.  32­A,  inciso I, in verbis:    "Art.  32­A. O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:     I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas  ou omitidas; e     II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18050.000021/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.153  S2­C3T1  Fl. 128          9 Nesse  aspecto,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  at.  106,  alínea  “c”,  afirma expressamente que  a Lei nova deverá  retroagir quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na Lei vigente anterior, verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Corroborando com entendimento suso aludido, segue abaixo o entendimento  dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, literris:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  MULTA ­ RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, "C", DO  CTN ­ 1­ A posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos,  mais  benéfica  ao  contribuinte,  deve  retroagir.  Aplicação  do  art.  106,  II,  "c",  do  CTN. Precedentes do STJ. 2­ Agravo Regimental não provido.  (STJ ­ AgRg­REsp 922.984 ­ (2007/0023457­2) ­ 2ª T. ­ Rel. Min. Herman Benjamin  ­ DJe 11.03.2009 ­ p. 309)    ***    TRIBUTÁRIO  ­  MULTA  ­  ART.  61,  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  DA  LEX  MITIOR  ­  1­  A  ratio  essendi  do  art.  106  do  CTN  implica  que  as  multas  aplicadas  por  infrações  administrativas  tributárias  devem  seguir  o  princípio  da  retroatividade  da  legislação  mais  benéfica  vigente  no  momento da  execução, pelo que,  independendemente de o  fato gerador do  tributo  tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionatória. 2­ A Lei que  determina  a  multa  pelo  não  recolhimento  do  tributo  deve  ser  menor  do  que  a  anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por  isso deve ter aplicação imediata, vedando­se, conferir à Lei uma interpretação tão  literal que conflite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei  mais benéfica.  (Lex Mitior). 3­  In casu, não se revela obstada a aplicação do art.  61,  da Lei nº  9.430/96,  se  o  fato gerador decorrente da multa  tenha ocorrido  em  período anterior à 01.01.1997, pelo que, ante o disposto no art. 106,  inc.  II,  letra  "c", em se tratando de norma punitiva, aplica­se a legislação vigente no momento  da  infração.  4­  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  não  distinguir  os  casos  de  aplicabilidade da Lei mais benéfica ao  contribuinte, afasta a  interpretação  literal  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  determina  a  redução  do  percentual  alusivo  à  multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 30% para 20%, por  ter status de Lei Complementar,. 5­ A redução da multa aplica­se aos fatos futuros e  pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no art.  106  do  CTN.  6­  Agravo  regimental  desprovido.  (STJ  ­  AgRg­AI  902.697  ­  (2007/0137134­1) ­ Rel. Min. Luiz Fux ­ DJe 19.06.2008 ­ p. 153)    ***    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18050.000021/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.153  S2­C3T1  Fl. 129          10 TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  REDUÇÃO DA MULTA FISCAL ­ ART. 35 DA LEI 8.212/91 E ART. 106, II, C, DO  CTN  ­  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  AO  DEVEDOR  ­  ACÓRDÃO  ­  CONTRADIÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  CDA  ­  REQUISITOS  ­  APRECIAÇÃO ­ SÚMULA 7/STJ  ­ 1­  Inexiste contradição em acórdão que  fixa o  entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a  retroatividade  benigna  em  favor  do  contribuinte  quando  a  fundamentação  do  aresto  segue  no  mesmo  diapasão.  2­  Inviável  na  sede  extraordinária  perquirir  a  presença  dos  requisitos  formais  de  validade  de  certidão  de  dívida  ativa,  ainda mais  quando  já  declarada válida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3­ Ainda  não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos  termos do art. 35 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4­  No confronto entre duas normas, aplica­se a regra do art. 106, II "c" do CTN, por  ser a dívida previdenciária de natureza tributária. 5­ Recurso especial parcialmente  provido. (STJ ­ REsp 1.053.735 ­ (2008/0095239­0) ­ 2ª T. ­ Relª Eliana Calmon ­  DJe 26.11.2008 ­ p. 1032)    ***    PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  REDUÇÃO  DA  MULTA ­ APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "C", DO CTN ­ RETROATIVIDADE DA  LEI MAIS BENÉFICA ­ 1­ "É plenamente aplicável lei superveniente que preveja a  redução de multa moratória dos débitos tributários. Aplicação do art. 106, II, "c",  do Código Tributário Nacional."  (REsp 624.536/RS, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  13.02.2007,  DJ  06.03.2007  p.  248).  2­  Recurso Especial  não  provido.  (STJ  ­  REsp  628.077  ­  (2004/0013099­0)  ­  2ª  T.  ­  Rel. Min. Herman Benjamin ­ DJe 17.10.2008 ­ p. 637)      Nota­se,  portanto,  que  de  acordo  com  as  jurisprudências  colacionadas,  é  pacífico o entendimento da aplicação da penalidade da Lei mais benéfica a fatos pretéritos.     Portanto, no meu entendimento, caso se constate no recálculo da multa com a  observância no disposto no art. 32­A, inciso I, da lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.  11.941/09, que o novo valor da penalidade  aplicada é mais benéfico  ao  contribuinte,  não há  como se ignorar o disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal.    Da Conclusão  Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  afastar  as  contribuições  previdenciárias  cujos fatos geradores tenham ocorrido até 12/2000, isto é, anteriores a 01/2001, bem como para  que seja aplicada a multa do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, se esta lhe for mais benéfica.  É como voto.  Sala das Sessões, em 8 de junho de 2011  Leonardo Henrique Pires Lopes              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18050.000021/2007­80  Acórdão n.º 2301­02.153  S2­C3T1  Fl. 130          11                   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 18108.002518/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/1997 DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-001.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 340          1 339  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.002518/2007­20  Recurso nº  258.009   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.948  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO­EDUCATIVO AO  ADOLESCENTE ­ FUNDAÇÃO CASA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/1997  DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.       Fl. 342DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio,  Bernadete De Oliveira  Barros, Wilson Antonio De  Souza Correa, Mauro Jose Silva, Edgar Silva Vidal.  Fl. 343DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18108.002518/2007­20  Acórdão n.º 2301­01.948  S2­C3T1  Fl. 341          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados  empregados,  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  23  a  31),  constitui  fato  gerador  da  contribuição  lançada  o  fornecimento  aos  segurados  empregados  de  cesta  básica  e  refeições  prontas, sem estar o contribuinte inscrito no PAT, motivo pelo qual os valores correspondentes  foram considerados remuneração indireta pela fiscalização.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  17­24.079,  da  11a  Turma  da  DRJ/  SPOII,  (fls.  219/241),  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  245), repetindo basicamente as alegações já apresentadas a impugnação.   Preliminarmente,  alega  decadência  total  do  débito  e,  no mérito,  reitera  que  possui imunidade tributária.  É o relatório.  Fl. 344DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Preliminarmente, a recorrente alega decadência do débito.  Verifica­se,  dos  autos,  que  a  fiscalização  lavrou  a  presente  NFLD  com  amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 18108.002518/2007­20  Acórdão n.º 2301­01.948  S2­C3T1  Fl. 342          5 “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Constata­se,  no  presente  caso,  que  a  ciência  da NFLD pelo  contribuinte  se  deu em 13/12/2007 e o débito se refere às competências compreendidas no período de 01/1997  a 12/1997, inclusive.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.   Nesse sentido,  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   6 Voto  por  CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO,  por  decadência.  É como voto  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 347DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 16349.000408/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.947
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203988.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 98          1 97  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000408/2009­27  Recurso nº  902.412   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.947  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011  Matéria  Cofins ­ Ressarcimento  Recorrente  AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  ao  Carf  manifestar­se,  originalmente,  em  relação  à  matéria  constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  E  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa,  que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes  de entradas sujeitas à primeira.  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  no  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Os  conselheiros     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     2 Fabiola  Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto  apresentaram  declaração  de  voto.  Fez  sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no  203.988.  Esteve  presente  ao  julgamento  em  maio  de  2011  o  Dr.  Rodrigo  da  Rocha  Costa,  OAB/SP no 203988.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 57 a 77) apresentado em 26 de março de  20100 contra o Acórdão no 16­24.066, de 26 de janeiro de   2010, da 6ª Turma da DRJ / SP1  (fls.  45  a  55),  cientificado  em  02  de  março  de  2010,  que,  relativamente  a  Declaração  de  Compensação sobre créditos de Cofins do terceiro trimestre de 2006, considerou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CONCESSIONÁRIA  DE  VEÍCULOS.  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESSARCIMENTO.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  A  CRÉDITO.  A  aquisição  de  produtos  monofásicos  para  revenda  constitui  exceção  à  regra  geral  da  não  cumulatividade,  não  gerando  créditos  por  força  da  vedação  contida  no  art.  3  ,  I,  da  lei  nº  10.833/2003. Em razão disso, não se aplica a esses produtos —  notadamente  aos  veículos  automotores  e  autopeças  comercializados  pela  recorrente  —  o  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO. Somente se reputa nulo o despacho decisório  nas hipóteses previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000408/2009­27  Acórdão n.º 3302­00.947  S3­C3T2  Fl. 0          3 compete  ao  julgador  da  esfera  administrativa  a  análise  de  questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal  regularmente editada.  ANTINOMIA  JURÍDICA.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO DA  ESPECIALIDADE  SOBRE  O  CRITÉRIO  CRONOLÓGICO.  Segundo a regra de interpretação contida no brocardo latino lex  posterior generalis non derogat  legi priori  speciali, o princípio  da especialidade sempre prevalece sobre o critério cronológico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  4.  O  processo  em  exame  versa  sobre  pedido  eletrônico  de  ressarcimento formulado nas fls. 1/2, relativo a supostos créditos  de Cofins apurados no 3o trimestre de 2006.  5. Em despacho decisório de 26/05/2009 (fls. 6/8), a Divisão de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO  indeferiu  o  pleito,  o  que  levou  a  recorrente  a  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  13/33,  cujo  teor  resumo a seguir.  5.1)  Observa  inicialmente  que,  com  o  advento  da  lei  nº  10.485/2002,  a  receita  proveniente  da  venda  de  veículos  automotores passou a sujeitar­se à incidência monofásica do Pis  e  da  Cofins,  recaindo  sobre  o  montador  ou  importador  a  responsabilidade pelo recolhimento dessas contribuições.  5.2)  Afirma  que  a  lei  nº  10.865/2004,  ao  alterar  a  lei  nº  10.485/2002 — com reflexos nas  leis  nº 10.637/2002  (Pis)  e nº  10.833/2003 (Cofins) — se por um lado reduziu a zero a alíquota  de  ambas  as  contribuições  relativamente  às  receitas  auferidas  pelas  concessionárias  com  a  comercialização  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  por  outro  lado  vetou  o  aproveitamento dos créditos correspondentes a essas operações.  5.3) Depreende daí que as alterações  introduzidas pelas  leis nº  10.485/2002  e  nº  10.865/2004,  a  par  de  criar  “exação  muito  superior ao usual” e vetar a não cumulatividade (regime a que  faz  jus),  criaram  “carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro  confisco  tributário,  exigência portanto inconstitucional”(fl. 16).  5.4) Ressalta que, procurando corrigir a distorção, o art. 17 da  lei  nº  11.033/2004,  oriunda  da  MP  nº  206/2004,  autorizou  de  forma  expressa  o  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  a  operações comerciais de venda realizadas com alíquota zero.  5.5)  Alega  que  a  Fazenda  Pública,  ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento,  negou  vigência  ao  referido  dispositivo  legal,  “que  alterou  a  Legislação  atinente  a  espécie,  negando  coercitivamente  o  DIREITO  do  recorrente  de  utilizar  seus  créditos  vinculados a  suas  vendas  com alíquota  ‘ZERO’,  razão  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     4 do  inconformismo  que  traz  o  recorrente  a  esta  Delegacia  de  Julgamento” (fl. 17).  5.6)  Passando  a  discorrer  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  reafirma  que  o  entendimento  da  DIORT  a  impede de exercer “DIREITO LÍQUIDO E CERTO de creditar­ se dos valores recolhidos nas fases anteriores, sob pena de ver­ se autuado e cobrado judicialmente” (fl. 20).  5.7)  Invocando  o  art.  195  da  Constituição  Federal  e  alegando  que  o  sistema  monofásico  de  tributação  teria  instituído  novo  imposto  sem  amparo  legal,  assevera  que  a  lei  nº  10.865/2004,  embora determine que a recorrente promova os fatos geradores  relativos  ao  Pis  e  à  Cofins,  não  lhe  permite  aproveitar  os  créditos  advindos  dos  produtos  a  serem vendidos  com alíquota  zero.  Acrescenta  que  tal  vedação  —  sobre  ser  ilegal  e  inconstitucional — constitui  grave ofensa aos ditames da  lei  nº  11.033/2004.  5.8)  Afirmando  que  a  exclusão  das  operações  de  venda  com  alíquota  zero  do  regime  não  cumulativo  implica  tributação  excessiva ou confisco e que o art. 17 da lei nº 11.033/2004 teria  por  objetivo  precisamente  afastar  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  ínsitas  a  essa  sistemática,  declara  que  o  indeferimento do pedido de ressarcimento representa “flagrante  afronta ao princípio da capacidade contributiva, da isonomia, da  estrita  legalidade  e  o  desrespeito  a  vinculação  dos  atos  públicos” (fl. 29).  5.9)  Assinala  ainda  que,  em  face  da  recusa  do  recorrido  em  atender  à  determinação  legal,  não  lhe  restou  alternativa  senão  recorrer  ao  Poder  Judiciário  para  que  este  determine  que  a  Delegacia  de  Arrecadação  de  São  Paulo  respeite  a  lei,  vale  dizer, o art. 17 da lei nº 11.033/2004, reconhecendo­lhe o direito  líquido e certo ao crédito vinculado.  5.10)  Discorrendo  ligeiramente  acerca  dos  princípios  da  capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade, afirma ser  “ilegal  e  nula  a  exigência”  (fl.  31),  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  age  em  desacordo  com  a  lei,  que  permite  à  recorrente  aproveitar  integralmente  seu  crédito  vinculado,  inclusive os créditos vinculados a vendas com alíquota zero.  5.11)  Acrescenta  que,  ao  afirmar  que  o  pedido  da  requerente,  fundado  no  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  não  se  aplica,  excepcionalmente,  à  revenda  de  veículos  e  peças,  o  chefe  da  DIORT pretende “fazer legislação anterior modificar a posterior  em absoluto descompasso com a Lei natural”(fl. 32).  5.12)  Rematando  o  arrazoado,  requer  que  este  órgão  julgador  lhe  assegure  o  direito  de  apurar  os  débitos  de  Pis  e  Cofins  vincendos  mercê  do  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  à  compra  de  veículos  “zero”,  peças  e  acessórios,  nos moldes  do  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  bem  como  a  autorize,  para  determinar tais créditos, a aplicar as alíquotas de 1,65% para o  Pis e 7,60% para a Cofins, segundo prevêem respectivamente as  leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.  Requer,  em  suma,  a  reforma  do  despacho  decisório  impugnado,  bem  como  o  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000408/2009­27  Acórdão n.º 3302­00.947  S3­C3T2  Fl. 0          5 ressarcimento “dos valores relativos ao crédito vinculado de PIS  e COFINS nos termos do art. 17 da Lei 11.033” (fl. 33).  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  “vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  vinculado  ao  faturamento  relativo  aos  bens  vendidos  com  alíquota  zero  fere  a  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004 além do principio da igualdade tributária.”  Após  esclarecer  que,  “Anteriormente  já  havia  previsão  legal,  Lei  10.485/2002,  que  determinava  que  a  exigências,  relativas  ao  PIS  e  a  Cofins,  fossem  recolhidas  por  expressa  responsabilidade  do  montador  ou  importador,  ao  que  se  denominou  recolhimento  por  substituição  tributária,  monofásico,  no  entendimento  do  Fisco”,  acrescentou  que,  “Com  a  transformação  das  exações, razão do inconformismo, em tributos não cumulativos, a Lei 10.865/04, inovou, determinando  que o recorrente (concessionário de veículos) promovesse o fato gerador das contribuições, contudo,  determinou que o PIS e a Cofins fossem tributados a alíquota ‘0’, uma vez recolhidos, em porcentagem  superior a usual, pelo importador ou montador.”  De acordo com a Interessada, “[...] hodiernamente, de forma geral, a exigência  quanto  ao  recolhimento  das  exações  ao  PIS  e  a  COFINS  é  calculada  pelo  resultado  dos  custos  e  despesas subtraídos da receita a que deu origem [...]”.  Na sequência, aborda a questão principal do litígio, esclarecendo o seguinte:  Ocorre que a mesma Lei 10.865/04, alterou a Lei 10.485/02 com  reflexo nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a alíquota  zero para a venda de carros zero e vetando o aproveitamento do  crédito  vinculado,  o  que  leva  ao  recorrente  sofrer  tratamento  desigual.  Tal tratamento desigual ocorreria, no entendimento da Recorrente, pelo fato  de não poder utilizar o crédito em relação ao que dispôs as Leis nos 10.865, de 2004, e 10.485,  de 2002, que “vetou a não cumulatividade, ainda que determinando o calculo da alíquota do PIS e da  COFINS  em  ‘zero’  criando  carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro confisco tributário, exigência portanto inconstitucional.”  Entretanto, segundo a Interessada, somente a partir de agosto de 2004, com a  Medida Provisória no 206, foi autorizado o aproveitamento dos créditos vinculados a operações  de alíquota zero.  A  seguir,  analisou  o  princípio  da  não  cumulatividade,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  que  lhe  daria  o  direito  de  “de  somar  todas  os  custos  e  despesas,  quaisquer  que  seja[m],  desde  que  vinculados  ao  seu  faturamento,  e  diminuir  de  seu  faturamento  ou  receita,  o  resultado apurado é a base de cálculo dessas exações incluindo nos valores agregados como despesas  vinculadas ao faturamento, aquelas relativas às vendas com alíquota ‘zero’, assim determina a Lei [no  11.033, de 2004]”.  Defendeu  a  tese  de  que  a  tributação  monofásica  seria  uma  substituição  tributária disfarçada e que, continuando a ser tributada sobre o faturamento por determinação  constitucional  “e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda  do  veículo  ao  concessionário”,  haveria  a  “inegável instituição de novo imposto, sem amparo legal.”  Analisou,  então,  a  legislação  e  reafirmou  que  o  entendimento  da  primeira  instância afrontaria vários princípios constitucionais.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A Interessada não repetiu no recurso as alegações sobre nulidade do despacho  decisório, cabendo, portanto, apenas a análise do mérito da matéria.  Pretende excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os custos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  em  face  de  sujeitarem­se  ao  regime monofásico.  Primeiramente,  há  que  se  esclarecer  que  a  não  cumulatividade  não  é  uma  regra geral constitucional. A simples consulta ao texto constitucional e suas alterações permite  concluir que a não cumulatividade aplicar­se­ia  irrestritamente apenas aos tributos criados na  competência residual da União (art. 154, I).  Em  relação  aos  tributos  originalmente  previstos  na  Constituição,  apenas  o  ICMS e o IPI eram sujeitos à não cumulatividade, que, segundo José Souto Maior Borges, seria  uma  “simples  regra”  e  não  um  princípio  como  pretendido  pela maioria  da  doutrina  (Teoria  Geral da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: Editora Malheiro, 2001, ps. 341­2).  Portanto,  a  regra  (ou,  se  se  preferir,  o  princípio)  constitucional  da  não  cumulatividade  simplesmente  não  se  aplicava  às  contribuições  sociais  no  texto  original  da  Constituição.  Com  a  Emenda  Constitucional  no  47,  de  2005,  a  Constituição  passou  a  prever, no art. 195, § 9º, a possibilidade de diferenciação de alíquota e base de cálculo.  Entretanto,  à  vista  de  matéria  constitucional,  o  Carf  não  pode  deixar  de  afastar a aplicação de lei, conforme sua Súmula no 2 (Portaria Carf no 106, de 2009):  Súmula Carf nº 2:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, tal impossibilidade é reforçada pelas disposições do art. 62 do seu  Regimento Interno (Portaria MF no 256, de 2009).  Dessa  forma,  somente  é  possível,  em  sede  do  presente  recurso  voluntário,  apreciar  as  alegações  da  Interessada  em  relação  ao  que  determina  a  lei,  uma  vez  que  sua  aplicação não pode ser afastada.  Entretanto,  antes  cabe  esclarecer  que,  em  alguns  pontos,  as  alegações  da  Interessada são contraditórias, como nos exemplos a seguir.  1.  Violação à não cumulatividade  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000408/2009­27  Acórdão n.º 3302­00.947  S3­C3T2  Fl. 0          7 Parte  dos  produtos  vendidos  pela  Interessada  sujeita­se  ao  regime  monofásico, que, pelas próprias disposições legais, como se verá adiante, é um regime distinto  do não cumulativo. Dessa  forma,  tratando­se de um  regime diverso,  paralelo  e  específico de  incidência da contribuição, não há como haver violação de regra aplicável a outro regime.  2.  Violação ao princípio da isonomia  Isonomia  implica  tratamento  igual  aos  que  estejam  em  igual  situação.  Portanto,  não  faz  sentido  argumentar  violação  à  isonomia  se  a  regra  é  aplicável  não  só  à  Recorrente como a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação.  3.  Violação à capacidade contributiva  No caso em questão, não é possível violação à capacidade contributiva, uma  vez  que  os  produtos  vendidos  sujeitos  à  alíquota  zero  já  foram  tributados  pelo  regime  monofásico  anteriormente. Dessa  forma, o valor  da contribuição devida pela Recorrente,  em  relação a tais produtos, é zero.  O que a Interessada pretende é, na realidade, ao incluir na dedução da base de  cálculo  da  contribuição  devida  em  relação  aos  demais  produtos,  reduzir  a  base  de  cálculo  destes últimos, cuja contribuição devida nada tem a ver com daqueles.  4.  Sugestão de bitributação  Em suas alegações, a  Interessada sugere aparentemente que estaria sujeita a  duas tributações. De fato, está, mas, além de os produtos sujeitos à incidência monofásica não  estarem sujeitos à incidência não cumulativa (inexiste bitributação), tais produtos sujeitam­se à  alíquota zero.  De fato, para concluir que a  forma de  tributação por  incidência monofásica  seria  tão  injusta  a  ponto  de  exigir  deduções  das  bases  de  cálculo  do  revendor,  seria  preciso  demonstrar que o resultado dessa tributação, no geral, seria injustificadamente maior do que a  dos demais produtos sujeitos à não cumulatividade, o que sequer foi abordado adequadamente  pela Interessada.  Feitas as observações acima, passa­se à análise da legislação.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     8 Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17, prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação  da  legislação,  uma  vez  que  as  duas  modalidades  de  apuração  da  contribuição  coexistem mas não se comunicam.  Por  fim,  observe­se  que  as  referências  posteriores  da  legislação  ao  referido  dispositivo  legal  não  têm  o  condão  de  estender  sua  abrangência. Na  realidade,  limitam­se  a  regular  o  crédito  do  “Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura Portuária”, conforme esclarecido acima.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Da atual possibilidade de tomada de créditos – Lei nº 11.727/08  Primeiramente, cabe relembrar que foi com o advento das Leis nº 10.637/02 e  nº  10.833/03  (conversões  das  MP’s  nº  66/02  e  nº  135/03)  que  as  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS  passaram  a  ter  como  regime  geral  o  sistema de  não­cumulatividade,  entretanto, esse dispositivo foi além da aplicação desse regime e também admitiu o direito de  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000408/2009­27  Acórdão n.º 3302­00.947  S3­C3T2  Fl. 0          9 descontar créditos calculados a partir das etapas anteriores de bens adquiridos para revenda, a  saber, independentemente do sujeito detentor do crédito:  “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em ralação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) – nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei (...)  (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Redação do § 2º dada pela Lei nº 10.865/04)(...)  (...)   § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da COFINS, em relação apenas à parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será   apurado,    exclusivamente,    em  relação   aos    custos,    despesas    e    encargos  vinculados a essas receitas.  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica,  pelo método de:  I ­ apropriação direta,  inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,   na    forma    do    §    8º,    será    aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­ calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.(...)”  “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos art. 1 a 8.  VII – as receitas decorrentes das operações:   Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     10 a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1.  b) sujeitas à substituição tributária da COFINS”.  Tais  dispositivos  legais  vedavam,  entretanto,  a  tomada  de  crédito  de  PIS  e  COFINS pelas pessoas  jurídicas  revendedoras,  nas operações de  revenda de mercadorias  em  relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta  tributária e também em relação à venda de álcool para fins carburantes.  No  entanto,  essa  situação  perdurou  até  a  edição  da  Lei  nº  10.865/04  que  alterou  consideravelmente  as  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03.  Aquela  lei,  dentre  outras  alterações,  ampliou  o  regime  não  cumulativo  para  que  esse  alcançasse  também  as  receitas  sujeitas  à  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  manteve  as  alíquotas  diferenciadas  dispersas na legislação do PIS/COFINS, inseriu as alíneas a e b nos incisos I dos arts. 3º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e por fim, alterou os parágrafos 2º dos arts. 3º das mencionadas  leis,  no  sentido  de  indicar  a  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  relativamente  a  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Posteriormente,  em  2004  ainda,  foi  adicionado  à  MP  nº  206/04,  posteriormente convertida na Lei nº 11.033, o art. 16 (quando da conversão passou a ser o art.  17)  que  tratava  sobre  a manutenção  de  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  isenção,  alíquota  zero, suspensão e não­incidência do PIS e COFINS. Esse dispositivo veio assim redigido:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.(...)”  Importantíssimo  ressaltar  que  a  partir  desse  momento,  duas  normas  aparentemente  contraditórias  passaram  a  vigorar  no  ordenamento  jurídico  relativo  às  contribuições  mencionadas.  Porém,  por  regra  geral  de  hermenêutica,  norma  específica  sobrepõe­se  à  norma  geral,  e  assim  esses  dispositivos  deverão  ser  interpretados  a  partir  da  inserção do fato concreto à norma, dentro de suas especificidades.   O dispositivo retro estendeu o alcance do direito de manutenção de crédito de  PIS e COFINS, alcançando o vendedor, atacadista ou até mesmo varejista, que viesse a efetuar  vendas  com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não  incidência do PIS  e da COFINS como  regra geral, exceto quanto a operação porventura estiver sob a égide de norma específica que  disponha em contrário.  Posteriormente, em janeiro de 2008, foi editada a MP nº 413, que resultou em  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/08,  cujo  objetivo  precípuo  fora  adotar medidas  de  natureza  tributária  destinadas  a  estimular  os  investimentos  e  a  modernização  do  setor  de  turismo,  reforçar  o  sistema  de  proteção  tarifária  brasileiro  e  estabelecer  a  incidência  de  forma  concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na produção e comercialização  de álcool.   Por  meio  dessa  Medida  Provisória,  o  Poder  Executivo  tentou  inserir  dispositivo alheio às operações inicialmente objeto da Medida, para obstar a tomada de créditos  relativa às operações ora em comento, ao literalmente tentar aprovar o texto dos artigos 14 e 15  em que vedava a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os custos, encargos e despesas  relativos  às  vendas  de  produtos  onde  incidiam  o  regime  monofásico,  apropriação  antes  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000408/2009­27  Acórdão n.º 3302­00.947  S3­C3T2  Fl. 0          11 permitida, por meio da inserção do § 14 ao art. 3º das Leis nº 10.637 e § 15 ao art. 3º da Lei nº  10.833/03:  “Art.  14.  Os  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam avigorar com a seguinte redação:  ....................................................................................  §  14.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)  Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam  avigorar com a seguinte redação:  “Art. 2o ....................................................................  (...)..................................................................................  §  22.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)”  Tal  pretensa  vedação  simplesmente  foi  retirada  da MP  nº  413  durante  seu  tramite legislativo, ao qual foram interpostas 185 emendas, de modo que sua conversão em lei  (Lei  nº  11.727/08)  não  contém  tal  vedação.  Importante observar  o  reconhecimento  pleno  do  direito ao crédito pela aplicação do art. 17 da lei nº 11.033/04.  Outrossim, consideramos que a pretensa vedação à  tomada dos créditos ora  em  discussão,  prevista  nos  art.  3º,  I,  b,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  restou  totalmente superada com a nova redação conferida ao art. 24 da mencionada Lei nº 11.727/08.  Previu esse dispositivo a possibilidade de os revendedores de produtos monofásicos tomarem  créditos  sobre  a  aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota monofásica,  pelos mesmos valores  aos quais elas foram destacadas na etapa anterior, litteris:  “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no  mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência da operação.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     12 § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Ademais, corrobora com todo esse entendimento o disposto no art. 16 da Lei  nº 11.116/05, ao disciplinar a compensação e o  ressarcimento de créditos de PIS e COFINS,  referindo­se expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sendo oportuna sua transcrição:  “Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de 2004,  acumulado ao  final  de  cada  trimestre do  ano­calendário  em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­ pedido de  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último  trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.”  Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero, em sendo intrínseca ao regime de não­cumulatividade o direito desse. Ademais, inexiste  qualquer vedação legal, prevalecendo o direito subjetivo das pessoas jurídicas à compensação  ou  recuperação  dos  créditos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  ao  regime  não­ cumulativo, previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada  Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores e aos comerciantes varejistas e atacadistas de produtos sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre fretes, armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.  Frise­se que dispositivos semelhantes haviam sido também incluídos quando  da edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, tendo sido  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000408/2009­27  Acórdão n.º 3302­00.947  S3­C3T2  Fl. 0          13 suprimidos pelo Legislativo Federal quando de sua votação para conversão  da MP na Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado aumento da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda a carga tributária concentrada de forma monofásica na refinaria.  A vedação dos créditos de PIS/COFINS incidente sobre esses custos inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga tributária, com impactos nos preços, e prejuízos para os consumidores  finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 16366.000595/2006-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DILIGÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE. Indeferese o pedido de perícia cuja realização revelase prescindível para o deslinde da questão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.077
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  DILIGÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se o pedido de perícia cuja realização revela­se prescindível para o  deslinde da questão.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Relator.     Fl. 513DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado  EDITADO EM: 24/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  versado  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ do Rio de Janeiro II:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  de  PIS,  apurados  sob  o  regime  não­cumulativo,  referente ao 4"  trimestre de 2005, decorrentes de operações de  exportação.  A  DRF/LONDRINA/PR  exarou  o  Despacho  Decisório  de  fls.  423,  com  base  no Parecer  SAORT/DRF/LON n°  279/2007  (fls.  421/422)  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  391  a  416),  deferindo  parcialmente  o  pedido  da  interessada,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de R$  111.186,91. No  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  embasou  a  decisão  proferida  consta consignado, em resumo, que:  a)  Em  verificação  por  amostragem,  constatou­se  que  os  elementos que respaldaram o preenchimento do DACON foram  devidamente  registrados  na  escrituração  fiscal  e  contábil  do  contribuinte;  b) Foram excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar  nos  meses  analisados,  os  encargos  de  depreciação  que  não  se  referem a bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação de  produtos destinados a venda ou à prestação de serviços;  c) Foram excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar,  as  parcelas  dos  combustíveis  e  lubrificantes  que  a  contribuinte  não comprovou terem sido utilizadas na fabricação de produtos  destinados à venda ou à prestação de serviços;  d) Foram  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  nos  meses  analisados,  os  valores  referente  à  recuperação  de  despesas e receitas eventuais, uma vez que não há previsão legal  para a exclusão efetuada pelo contribuinte;  e)  Encerrada  a  auditoria,  a  autoridade  fiscal  propôs  que  do  valor  total  pleiteado  pelo  contribuinte,  fosse  considerado  legitimo,  para  fins  de  compensação  e/ou  ressarcimento,  conforme previsto no § 1º,  inciso II e § 2º, ambos do art. 5º da  Lei 10.637/02, o valor de R$ 111.186,91.  Fl. 514DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.000595/2006­98  Acórdão n.º 3302­01.077  S3­C3T2  Fl. 2          3 Cientificada da decisão em 01/08/2007  (fl.  427),  a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 31/08/2007 (fls.  437 a 444), alegando, em síntese que:  a)  Os  créditos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes  foram  excluídos  sob  alegação de  que  não  houve  comprovação de  sua  utilização  na  fabricação  dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços.  Comprova­se  mediante  notas  de  amostragem,  a  aquisição de óleo diesel e lubrificantes, os quais são consumidos  nos  veículos  da  empresa  no  transporte  de  matéria  prima  dos  frigoríficos  para  a  indústria  e  desta,  após  a  industrialização,  para seus compradores e portos onde serão exportados;  b) Os  veículos da  empresa  também efetuam  fretes  e carretos,  e  notas  de  conhecimento  de  transporte  (amostragem)  que  são  receitas  de  serviços  sujeitas  à  contribuição.  Se  os  valores  de  fretes  e  carretos  sofrem  incidência  da  contribuição,  logo  se  apresenta  justo  e  correto  que  o  óleo  diesel  necessário  ao  transporte também seja tributado pelo PIS.  Dessa forma, a glosa relativa aos combustíveis não se sustenta;  c) Os valores de recuperação de despesas, se referem a faltas de  empregados  ao  serviço,  participação  correspondente  aos  empregados  no  vale  transporte  e  vale  refeição,  bem  como  ao  convênio  Senai,  Sesi,  reembolso  Bradesco  Seguros,  reembolso  DHL,  reembolso Desp.  Pinho,  conforme  listagem  do Razão  em  anexo;  d)  As  receitas  eventuais  se  referem  a  resgate  de  previdência  privada paga pela contribuinte;  e)  Tais  valores  não  se  referem  a  faturamento  da  venda  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços,  mas  recuperação  de  despesas. O STF já decidiu sobre a não incidência do PIS sobre  o alargamento da base de cálculo da Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º;  f)  Portanto,  a  tributação  efetuada  pela  fiscalização  sobre  os  valores relativos a recuperação de despesas não deve prevalecer  por  contrariar  jurisprudência  do  e.  STF  já  decidida no  ano  de  2005;  Requer a reconsideração do Despacho Decisório, para conceder  o  direito  ao  creditamento  do  PIS  referente  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  bem  como  a  exclusão  da  base  de  cálculo do PIS dos valores referentes a recuperação de despesas  registradas no Razão.  Em 01/11/2007, o contribuinte apresentou o requerimento de fls.  483 a 486, dirigido ao Delegado da DRF/Londrina, pleiteando a  aplicação  da  taxa  SEL1C  para  fins  de  correção  monetária  do  crédito  ressarcido,  a  contar  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido de ressarcimento.  O processo foi encaminhado a esta DRJ/RJO II tendo em vista o  disposto na Portaria RFB nº 340/2008.  Fl. 515DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 A  par  dos  argumentos  lançados  na  Impugnação,  proferiu­se  decisão  não  reconhecendo os créditos pleiteados e que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração:  01/10/2005  a  31/12/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes, usados no transporte  de matéria prima ou de produtos vendidos, não se caracterizam  como insumo para  fins de apuração de créditos a descontar na  sistemática não cumulativa.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar  na  sistemática  não cumulativa sobre gastos com combustíveis e lubrificantes a  empresa deve manter registros contábeis e documentos capazes  de comprovar e quantificar os valores vinculados à prestação de  serviço de transporte rodoviário de carga.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS.  RECEITAS EVENTUAIS.  A  contribuição  para  o  PIS  incide  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  não  havendo  previsão  legal  para  a  exclusão  de  valores  relativos  a  recuperação  de  despesas e receitas eventuais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  recorrente  limitou­se  a  insurgir­se  contra  a  glosa  dos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  que  entende  serem  passíveis  de  creditamento, bem como, protestou pela realização de perícia técnica para a comprovação dos  gastos com combustíveis e lubrificantes na frota própria.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Gomes, Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Com o protocolo do Recurso Voluntário a matéria a ser analisada no presente  processo está limitada a possibilidade de utilização dos gastos com combustíveis e lubrificantes  na sistemática de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativa.  Na decisão proferida pela DRJ o tema assim ficou retratado:  Fl. 516DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.000595/2006­98  Acórdão n.º 3302­01.077  S3­C3T2  Fl. 3          5 No que concerne aos gastos com combustíveis, saliente­se que de  acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foram aceitos apenas  os créditos de PIS calculados sobre aquisição de combustíveis e  lubrificantes  comprovadamente  utilizados  na  fabricação  de  produtos destinados a venda, conforme valores relacionados em  fl. 389. A parcela glosada, segundo informação da interessada,  se refere a despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados  em veículo da empresa em atividades distintas, quais sejam: no  transporte  de  matéria  prima  dos  frigoríficos  para  o  seu  estabelecimento  industrial  ou  deste,  após  a  industrialização,  para seus clientes e portos onde são exportados, bem como na  prestação de serviço de frete realizado pela empresa. Anexa aos  autos cópia de algumas notas fiscais para fins de comprovação  das  referidas  aquisições  e  de  alguns  conhecimentos  de  transporte  objetivando  demonstrar  que  a  empresa  executa  serviço de frete.  A  lei  10.637/02  que  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição para os Programas de  Integração Social  (PIS)  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep), bem como a Lei 10.833/03, assim prescreve:  Art.  3º Do valor apurado na  firma do art. 2º  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  Lei  10.833/03,  que  tratou  da  não­cumulatividade  da  COFINS,  possui  o  mesmo dispositivo legal acima transcrito, tratando a matéria de forma igual.  Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifica­se que estas leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.  Vale  destacar que  a  chamada  “não  cumulatividade”  do PIS  e COFINS  não  guarda qualquer simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS.  Assim,  a  primeira  diferença  que  destacamos  é  de  ordem  jurídica:  a  sistemática “não  cumulativa” do PIS  e COFINS, diferentemente da  existente parA o  IPI  e o  ICMS, não vem prevista na Constituição Federal e sim em lei ordinária.  Outra  diferença  tem  relação  com  o  método  da  “não  cumulatividade”  formalmente erigido pelo legislador ordinário para o PIS e COFINS.   Fl. 517DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Substantivo”, como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.  Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.  De  outro  lado,  no  caso  do  IPI,  temos  o método  de  crédito  do  imposto  que  determina que o calculo do crédito a ser utilizado leva em consideração o valor destacado de  IPI na nota fiscal de aquisição dos insumos.  Porém a falta de melhor definição dos termos utilizados na Lei 10.637/02 e  10.833/03 acabou por permitir uma grande discussão a respeito do alcance da possibilidade de  utilização dos créditos para abatimento das contribuições devidas.  De  um  lado,  a  Receita  Federal  que  procura  restringir  o  direito  ao  crédito  igualando a sistemática de apuração a do IPI, ou seja, somente dariam direito ao creditamento  as aquisições de  insumos que se consumirem ou se desgastarem no processo produtivo, e de  outro, os contribuintes, buscando um alargamento deste conceito de insumo.  A respeito do tema vale destacar recente decisão do Conselho Administrativo  de Recurso Fiscal – CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com as aquisições de  combustíveis  e de  lubrificantes  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Recurso  negado.  (CSRF.  Resp  248.457.  Relator  Henrique  Pinheiro Torres Data Julgamento: 23/08/2010)  Do  voto  do  eminente  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres  destaca­se  pela  relevância para o aqui discutido:   A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  Fl. 518DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.000595/2006­98  Acórdão n.º 3302­01.077  S3­C3T2  Fl. 4          7 referente  ao  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do  conceito de “insumos” aqui referido. A primeira e mais óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão “insumos”, claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que aí incluiu “serviços”, de nenhum modo enquadráveis como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Após analisar o  tema e os dispositivos  legais  relacionados,  assim conclui o  nobre relator:  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Como  vemos  a  jurisprudência  administrativa  do  CARF  caminha  a  passos  largos para um distanciamento cada vez maior da aplicação dos conceitos do IPI na apuração  dos créditos de PIS e COFINS não cumulativo.  No mesmo  norte,  decidiu  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  de  forma  unânime,  nos  autos  do  processo  11020.001952/2006­22,  de  cuja  ementa destaca­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  entendido como toda e qualquer despesa necessária à atividade  da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI. Uma vez que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  Fl. 519DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     8 (...)  Recurso Voluntário provido em Parte.  Neste contexto, entendo que assiste  razão a  recorrente, que pode creditar­se  das despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículo da empresa em atividades  distintas,  quais  sejam:  no  transporte  de  matéria  prima  dos  frigoríficos  para  o  seu  estabelecimento  industrial  ou  deste,  após  a  industrialização,  para  seus  clientes  e portos  onde  são exportados, bem como na prestação de serviço de frete realizado pela empresa  Assim,  voto  por DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário,  nos  termos  acima expostos.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes    Voto Vencedor  Alan Fialho Gandra, Redator Designado  Concernente a controvérsia relativa a utilização dos gastos com combustíveis  e  lubrificantes na sistemática de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativa, créditos  esses glosados pela fiscalização, quando da análise do pedido de ressarcimento formulado pela  Contribuinte, discordo do entendimento do eminente Relator, pelas razões que passo a expor.  Da  leitura atenta do dispositivo  legal  acima  reproduzido há que se  concluir  que  a  condição  para  descontar o  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  é que  eles  sejam  usados na fabricação de bens ou produtos, estando superada a discussão se os mesmos são ou  não insumos. A Lei determina que os mesmos sejam assim tratados.  Pelo  o  que  deflui­se  dos  autos,  o  gasto  em  apreço  não  gera  direito  ao  creditamento eis que não são utilizados na fabricação ou produção. No presente caso, o frete é  de produto acabado e, sendo assim, não foram utilizados conforme preceitua a lei.  Entendo  que  a  lei  ao  relacionar  os  bens  e  serviços  que  geram  direito  ao  crédito  o  faz  de  forma  taxativa,  quaisquer  outros  dispêndios,  seja  qual  for  a  denominação,  alheios ao que está enumerado na lei, não dá direito ao creditamento.  Destarte, ao contrário do entendimento da Recorrente e do ilustre Relator, os  gastos em apreço não geram crédito do COFINS não­cumulativo, por falta de previsão legal.  Quanto  ao  pedido  de  diligência  entendo  ser  prescindível  a  realização  da  mesma visto que o objeto em apreço trata­se de matéria de direito, portanto descabida para o  deslinde da presente lide.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 520DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.000595/2006­98  Acórdão n.º 3302­01.077  S3­C3T2  Fl. 5          9 (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra                  Fl. 521DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 10380.005499/2005-91
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2001 BENEFÍCIO FISCAL COM BASE NO LUCRO DA EXPLORAÇÃO EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL IMPLANTADO NA ÁREA DA SUDENE FRUIÇÃO EM PERÍODO NÃO AUTORIZADO Considerando as regras estabelecidas pela Medida Provisória nº 2.1285/2000, relativamente ao período de fruição do benefício, e também o Laudo Constitutivo, expedido em 31 de março de 2003, cujo conteúdo indicava expressamente que o início do prazo do benefício era 2002, terminando em 2011, resta evidente que a Contribuinte não podia ter realizado, em relação a 2001, quaisquer deduções com base no referido benefício fiscal.
Numero da decisão: 1802-000.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  BENEFÍCIO  FISCAL  COM  BASE  NO  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO  ­  EMPREENDIMENTO  INDUSTRIAL  IMPLANTADO  NA  ÁREA  DA  SUDENE ­ FRUIÇÃO EM PERÍODO NÃO AUTORIZADO  Considerando  as  regras  estabelecidas  pela  Medida  Provisória  nº  2.128­ 5/2000, relativamente ao período de fruição do benefício, e também o Laudo  Constitutivo,  expedido  em  31  de  março  de  2003,  cujo  conteúdo  indicava  expressamente que o  início do prazo do benefício era 2002,  terminando em  2011, resta evidente que a Contribuinte não podia ter realizado, em relação a  2001, quaisquer deduções com base no referido benefício fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gilberto Baptista,  José  de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Nereida  de Miranda  Finamore Horta e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.     Fl. 245DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 01/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.005499/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.811  S1­TE02  Fl. 116          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  da  Jurídica – IRPJ, conforme auto de infração de fls. 1 a 9, no valor de R$ 160.802,67, incluindo­ se nesse montante a multa de ofício de 75% e os juros moratórios.  A infração imputada à Contribuinte foi a dedução indevida, nos trimestres do  ano­calendário de 2001, de valores a título de benefício fiscal que havia sido reconhecido pela  SUDENE para outros anos, mas não para 2001.   Instaurada  a  fase  litigiosa,  com  a  impugnação  de  fls.  88  a  90,  e  conforme  descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 08­15.567 (fls. 95 a 100), a Contribuinte  apresentou os seguintes argumentos:  3.1  –  a  empresa  foi  constituída  em  28/03/2000,  tendo  firmado  protocolo  de  intenções  com  o  Governo  do  estado  do  Ceará  e  Prefeitura  Municipal  de  Russas/CE,  para  gozo  de  benefícios  fiscais,  tendo  pleiteado  e  recebido  daquele  benefícios  para  pagamento do ICMS com redução de 60%;  3.2 – pleiteou  isenção e  recebeu do Governo Federal por meio  da  Sudene,  benefícios  fiscais  para  pagamento  do  IRPJ  com  redução de 75%;  3.3 – aduz ainda que, todos os benefícios pleiteados e recebidos  tem  um  objetivo  comum  que  é  o  de  implantação  de  empreendimento  industrial  e  que  a  empresa  iniciou  suas  atividades industriais em 06 de junho de 2000;  3.4  –  a  empresa  atendeu  ao  termo  de  Intimação  da  Receita  Federal pra esclarecimentos sobre os valores deduzidos do IRPJ  apurado  em  sua  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2001,  concordando  com  a  glosa  de  25%  a mais  que  havia  deduzido,  todavia, discorda da glosa efetuada pelo total, uma vez que 75%  lhes são garantidos pela Portaria da Sudene;  3.5  –  assevera  nesse  sentido,  que,  se  o  benefício  não  fosse  retroativo,  não  teria  sentido  se  pleitear  incentivos  para  implantação de empreendimento industrial;  3.6 ­ ante o exposto, sob a proteção do amplo direito de defesa,  requer seja aceitas suas considerações no sentido de se proceder  a revisão de sua DIPJ, cancelando­se em parte, por conseguinte,  o débito fiscal reclamado.  Como  mencionado,  a  DRJ  Fortaleza/CE  considerou  procedente  o  lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Fl. 246DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 01/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.005499/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.811  S1­TE02  Fl. 117          3 Ano­calendário: 2001  Lucro Real ­ Empresas Instaladas na área da SUDENE: Isenção  ­ Inobservância dos requisitos Legais.   A  despeito  da  expedição  de  ato  próprio  expedido  pelo  Inventariante  extrajudicial  da  extinta  SUDENE  (Laudo  Constitutivo  nº  0061/2003),  reconhecendo  o  direito  do  impugnante  à  isenção/redução  de  75%  do  IRPJ  a  pagar,  não  pode  o  contribuinte  usufruir  do  referido  direito  no  ano­ calendário  objeto  de  fiscalização,  quando  a  fruição  do  citado  benefício fiscal se der a partir do ano­calendário seguinte ao que  o  empreendimento  entrou  em  operação  ou  do  ano­calendário  quando o laudo foi expedido.   Lançamento Procedente  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  10/06/2009,  a  Contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  104  a  106,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Este é o Relatório.    Fl. 247DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 01/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.005499/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.811  S1­TE02  Fl. 118          4 Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo, conforme informado pelo órgão de origem à fl. 114,  e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A matéria em litígio versa sobre exigência de IRPJ nos quatro trimestres de  2001,  em  decorrência  da  glosa  de  valores  deduzidos  pela  Contribuinte  a  título  de  benefício  fiscal  com  base  no  lucro  da  exploração,  relativamente  à  implantação  de  empreendimento  industrial na área de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste –  SUDENE.  Conforme destacado na decisão de primeira instância, o Laudo Constitutivo  nº  0061/2003  (fls.  72/75),  expedido  pela  SUDENE,  e  por  meio  do  qual  foi  reconhecido  o  benefício fiscal de isenção/redução do imposto, traz as seguintes informações:  [...]  11  –  Ano­calendário  em  que  o  empreendimento  entrou  em  operação: 2001   12 – Prazo de vigência da Redução: 10 (dez) anos   13 – Início do prazo: ­ ano calendário de 2002;  14 – Término do Prazo: ­ ano calendário de 2011;  15  –  Percentual  de  redução  do  Imposto  de  renda  e  adicionais  não restituíveis: 75%; (grifos do original).  [...]  Além  disso,  como  também  registrado  pela  DRJ,  a  Medida  Provisória  nº  2.128­5/2000 prescreve  a seguinte  regra quanto  ao período em que a Contribuinte passaria  a  usufruir do benefício:  Art.  1º  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria,  a  partir  do  ano­calendário  de  2000  e  até  31  de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  da  Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e  da  Superintendência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  –  SUDAM, terão direito à redução de setenta e cinco por cento do  imposto  sobre a  renda e adicionais não  restituíveis,  calculados  com base no lucro da exploração;  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 01/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.005499/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.811  S1­TE02  Fl. 119          5 § 1º A fruição do benefício  fiscal referido no caput dar­se­á a  partir do ano­calendário subseqüente àquele em que o projeto  de instalação, modernização, ampliação ou diversificação entrar  em  operação,  segundo  laudo  expedido,  pela  SUDAM  ou  pela  SUDENE,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março  do  ano­ calendário subseqüente ao do início da fruição.   § 2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data  referida no parágrafo anterior, a fruição do benefício dar­se­á  a partir do ano­calendário da expedição do laudo. (grifou­se).  §  3º O prazo  de  fruição  do  benefício  fiscal  é  igual  ao  período  compreendido entre o ano de início de fruição e 31 de dezembro  de 2013, não podendo exceder a dez anos.  [...]  (grifos acrescidos)  O  referido  Laudo  Constitutivo  foi  expedido  somente  em  31  de  março  de  2003, indicando expressamente que o empreendimento entrou em operação em 2001, e que o  início do prazo do benefício era 2002, terminando em 2011.  Portanto,  a  Contribuinte  realmente  não  podia  ter  realizado,  em  relação  ao  ano­calendário 2001, quaisquer deduções com base no referido benefício fiscal.   Vale  ainda  registrar que na  fase de  auditoria,  em  resposta à Fiscalização, o  Sócio­Gerente prestou esclarecimentos, à fl. 71, reconhecendo que a empresa era devedora dos  créditos tributários sob exame:  01  —  Sua  empresa  tem  protocolo  de  intenção  firmado  com  o  governo  do  Estado  do Ceará,  Prefeitura Municipal  de  Russas­ Ce, para gozo de benefícios fiscais. (copia anexo)  02 — Que sua empresa pleiteou junto a SUDENE (na época ) no  ano de 2000 incentivo fiscal de isenção de IRPJ.  03  —  Que  o  LAUDO  CONSTITUTIVO  da  SUDENE  só  foi  homologado em 31 de Março de 2003, com efeito retroativo ao  ano calendário de 2002. (copia anexo)  04  —  Que  sua  empresa  sem  ter  certeza  da  decisão  do  órgão  sobre  seu  pleito,  optou  por  entregar  sua  DIPJ  ANO  CALENDÁRIO 2001, na modalidade do que tinha sido pleiteado.  Assim,  ciente  que  é  DEVEDORA  DOS  CRÉDITOS  FISCAIS  relacionados  no  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  —  REVISÃO  DE  DIPJ fica no aguardo da decisão de como quitá­los.          Fl. 249DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 01/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.005499/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.811  S1­TE02  Fl. 120          6   Diante  deste  contexto,  não  se  pode  concluir  de  outra  forma  senão  pela  manutenção da exigência fiscal.   Deste modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                   Fl. 250DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 01/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 14751.002058/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS/LIVROS COM OMISSÃO DE INFORMAÇÃO VERDADEIRA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de apresentar ou apresentar documentos/livros com informações que não correspondam a realidade ou com omissão de informações verdadeiras caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. ALEGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES PARA COM A FAZENDA PÚBLICA E A COLETIVIDADE EM PERÍODOS ANTERIORES À OCORRÊNCIA DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO. INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. Quando o Fisco demonstra a existência de tributos não recolhidos, o fato de, em períodos pretéritos à ocorrência dos fatos geradores, a empresa haver adimplido com todos os seus encargos fiscais e ter cumprido com o seu papel social, não interfere na aplicação de multa por inobservância de obrigações acessórias. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. O recolhimento de tributos (obrigação principal) não afasta a responsabilidade em adimplir às obrigações instrumentais (acessórias), as quais, segundo o art. 113, § 2°, do CTN, são instituídas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.864
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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GRADIENTE CONSTRUCOES CIVIS TERRAPLENAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  OU  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS/LIVROS  COM  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÃO  VERDADEIRA.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO.  Deixar de apresentar ou apresentar documentos/livros com informações que  não  correspondam  a  realidade  ou  com  omissão  de  informações  verdadeiras  caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória.  ALEGAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO  DOS  DEVERES  PARA  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  E  A  COLETIVIDADE  EM  PERÍODOS  ANTERIORES  À  OCORRÊNCIA  DO  ILÍCITO  TRIBUTÁRIO.  INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA.  Quando o Fisco demonstra a existência de tributos não recolhidos, o fato de,  em  períodos  pretéritos  à  ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  empresa  haver  adimplido com todos os seus encargos fiscais e ter cumprido com o seu papel  social,  não  interfere na  aplicação de multa por  inobservância de obrigações  acessórias.  CUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  INOBSERVÂNCIA  DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO.  O  recolhimento  de  tributos  (obrigação  principal)  não  afasta  a  responsabilidade  em  adimplir  às  obrigações  instrumentais  (acessórias),  as  quais,  segundo  o  art.  113,  §  2°,  do  CTN,  são  instituídas  no  interesse  da  arrecadação ou fiscalização dos tributos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 91DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002058/2009­56  Acórdão n.º 2401­01.864  S2­C4T1  Fl. 89          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  77/86,  interposto  pela  empresa  acima  identificada contra acórdão da Delegacia de Julgamento em Recife, fls. 69/74, que decidiu pela  procedência do lançamento consignado no Auto de Infração n. 37.231.049­4.  Da autuação  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  22,  a  empresa,  mesmo  regularmente  intimada,  deixou  de  apresentar  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  ou  os  apresentou  de  forma  deficiente.  Acrescenta­se  que  deixaram  de  ser  exibidas parte das folhas de pagamento relativas às obras de construção civil, além que foram  disponibilizadas  folhas  contendo  informação  diversa  da  realidade,  no  que  diz  respeito  ao  período de execução das obras.   O Fisco  sustenta  também que verificou  falhas  relativas  aos Livros Diário  e  Razão,  que  não  continham  o  registro  real  da  remuneração  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  bem  como  foram  elaborados  sem  a  observância  dos  princípios da oportunidade e da competência.  Acerca das folhas de pagamento o Relatório indica as seguintes falhas, com  indicação de cada situação no caso concreto:  a) período  indicado  nas  folhas  de  pagamento  posterior  ao  término  da obra,  conforme indicado nas notas fiscais emitidas;  b)  emissão  de  notas  fiscais  complementares  sem  a  confecção  das  correspondentes folhas de pagamento ou contabilização da mão­de­obra empregada;  c) contabilização de materiais e equipamentos  fora do período  indicado nas  folhas de pagamento, sem que a empresa conseguisse justificar a inexistência de mão­de­obra  própria ou terceirizada para aplicação do material e operação dos equipamentos;  d) há empregados ao mesmo tempo participando da execução de serviços em  várias cidades, sem que fossem contabilizadas as despesas de transporte, estadia e alimentação  desses trabalhadores;  Foram  colacionados  demonstrativos  e  documentos  que  supostamente  comprovariam a ocorrência da infração apontada.  A ciência da lavratura deu­se em 28/08/2009 e a multa foi aplicada no valor  de R$ 13291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos).  Da impugnação  A empresa apresentou impugnação, fls. 49/56, na qual alega, em síntese, que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias; que os valores retidos pelos seus tomadores  de  serviço,  no  percentual  de  11%  do  valor  das  notas  fiscais,  quitariam  as  contribuições  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 lançadas  e,  ainda,  que  as  folhas  de  pagamento  foram  elaboradas  dentro  dos  ditames  normativos, inexistindo a infração.  Da decisão recorrida  A DRJ  em Recife  decidiu  por manter  o  crédito  tributário  na  integralidade,  exarando o acórdão assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005li  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  OU  APRESENTAÇÃO IRREGULAR DE DOCUMENTOS.  O  recolhimento  de  tributos  (obrigação  principal)  não  afasta  a  responsabilidade  em  adimplir  às  obrigações  instrumentais  (acessórias),  as  quais,  segundo  o  art.  113,  §  2°,  do  CTN,  são  instituídas  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos.  A  apresentação  ou  não  de  GFIP  e  folhas  de  pagamento  não  afasta  a  obrigação  descumprida  de  não  apresentar  folhas  de  pagamento  relativa  à  mão­de­obra  utilizada  e  apresentar  a  contabilidade sem as devidas formalidades intrínsecas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do recurso  No  seu  recurso  a  empresa,  após  breve  sinopse  dos  fatos  constantes  no  processo, alega, em apertada síntese, que:  a)  a  vasta  documentação  apresentada  é  suficiente  para  desconstituir  o  lançamento sob cuidado;  b)  a  recorrente  é  cumpridora  de  seus  deveres  legais,  uma  vez  que  atua  no  ramo  da  construção  civil  desde  o  ano  de  1973,  sem  que  nunca  tenha  sido  autuada  por  irregularidades fiscais;  c)  exerce  um  importante  papel  no  desenvolvimento  econômico  e  social  do  Estado da Paraíba;  d)  nos  anos  de  2004  e  2005  foi  contratada  pelas  empresas  Siemens  e WFI  para execução de serviços na modalidade contratual de empreitada global;  e)  em  algumas  ocasiões  as  notas  fiscais  eram  emitidas  somente  após  o  término da obra, posto que o pagamento dos serviços dependia da vistoria das contratantes;  f)  sofria  a  tributação  prevista  no  art.  31  da  Lei  n.  8.212/1991,  portanto,  a  quitação das suas obrigações previdenciárias era efetuada mediante a retenção pela contratante  de 11% sobre o valor das notas fiscais emitidas;  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002058/2009­56  Acórdão n.º 2401­01.864  S2­C4T1  Fl. 90          5 g)  os  trabalhadores  que  laboraram  na  execução  dos  serviços  estão  corretamente  informados  nas  folhas  de  pagamento  e  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  h) acosta jurisprudência que revela a correição no procedimento adotado pela  empresa para quitação das contribuições previdenciárias;  i)  os  créditos  lançados  no  presente  auto  de  infração  devem  ser  totalmente:desconstituídos,  tendo  em  vista  que  os  mesmos  foram  recolhidos  pela  Empresa  Notificada; na época da ocorrência do fato gerador, como atestam os documentos anexos. ]  Ao final, pede a declaração de improcedência da autuação.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Do histórico da empresa  Na  sua  peça  recursal  a  empresa  alega  que  sempre  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias e que cumpre  relevante papel  social no desenvolvimento do Estado da  Paraíba. Não posso desprezar tais argumentos, uma vez que é de fundamental importância, não  só  para  a  Paraíba,  mas  para  todo  o  País,  que  as  empresas  contribuam,  quer  pelo  correto  adimplemento  de  suas  obrigações  fiscais,  quer  pela  assunção  da  responsabilidade  pelo  bem  estar das pessoas que residem na sua área de atuação. Todavia, por mais relevantes que sejam  essas alegações, as mesmas não se prestam para afastar o lançamento de que se cuida.  O Fisco, ao constatar a existência de descumprimento de obrigação tributária  acessória,  vê­se  obrigado  a  aplicar  a  penalidade  legalmente  prevista,  procedimento  que  é  plenamente  vinculado  e  independe  do  fato  da  empresa  demonstrar  que  até  então  vinha  cumprindo  integralmente  com  suas  obrigações  para  com  a  Fazenda  Pública.  Inexiste  no  ordenamento pátrio comando legal que impeça o Fisco de efetuar o lançamento tributário em  razão da ausência de antecedentes do sujeito passivo quanto ao cometimento de ilícitos fiscais  ou quanto ao abandono de sua responsabilidade social.  Nesse sentido, o que temos que analisar é se o procedimento administrativo  de  aplicação  da multa  está  em  consonância  com  a  legislação  que  rege  a matéria,  não  sendo  necessário  nos  aprofundarmos  sobre  o  histórico  da  empresa  no  que  diz  respeito  ao  cumprimento dos seus deveres fiscais e sociais.  Da impertinência das teses recursais  Uma leitura superficial da peça recursal já revela que os termos ali lançados  não  guardam  correlação  com  a  infração  imputada  no  presente  AI.  Nem mesmo  na  sinopse  elaborada no início do recurso, a empresa se reporta à lavratura decorrente de descumprimento  de  obrigação  acessória.  Na  seqüência,  toda  a  argumentação  é  centrada  na  negativa  de  existência de contribuições a recolher.  Verifica­se que há uma confusão conceitual, quando a recorrente defende­se  contra  autuação  decorrente  de  falta  de  pagamento  do  tributo  ao  invés  de  se  contrapor  a  acusação  de  cometimento  de  infração  por  descumprimento  de  dever  instrumental.  Essa  distinção – obrigação principal X obrigação acessória ­ vem estampada no Código Tributário  Nacional – CTN que estabelece no seu art. 113 a clara distinção entre os institutos1                                                              1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002058/2009­56  Acórdão n.º 2401­01.864  S2­C4T1  Fl. 91          7   Nesse sentido, considerando­se que a empresa não se contrapõe as afirmações  do  fisco quanto à ocorrência da conduta que deu ensejo à autuação,  tem­se que essa matéria  não foi impugnada, conforme se depreende do art. 17 do Decreto n. 70.235/19722.  Da infração  Tendo­se  em  conta  que  o  sujeito  passivo  não  se  contrapôs  a  ocorrência  da  conduta tida como contrária ao ordenamento, é de se considerar que o fato narrado pelo Fisco,  qual  seja a  inobservância do dever de  exibir os documentos  solicitados  e/ou exibi­los dentro  dos padrões regulamentares, amolda­se a norma inserta no § 2. do art. 33 da Lei n. 8.212/1991,  a qual carregava a seguinte redação na época da ocorrência dos ilícitos:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   (...)  Não custa mencionar que a apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  ­ GFIP  e das  folhas de pagamento não é  suficiente para  afastar  a  infração,  para  tal  a  empresa  deveria  contestar  cada  um  dos  pontos  utilizados  pelo  Fisco para justificar a autuação, desde a apresentação das folhas tidas como não exibidas, até a  justificativa para as falhas documentais apontadas na lavratura.                                                                                                                                                                                               § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.      2  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 Conclusão  Diante do exposto, por concluir que a empresa infringiu o dever legal acima  transcrito, voto por conhecer do recurso, negando­lhe provimento.  Kleber Ferreira de Araújo                                  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 17460.000730/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, Código FPAS, enseja infração aos artigos 32, inciso IV, § 6º da Lei n.º 8.212/91 e 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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CAPEZIO DO BRASIL CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇAO  ACESSÓRIA­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS  NOS  DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  apresentação  de  GFIP  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  Código  FPAS, enseja infração aos artigos 32,  inciso IV, § 6 º da Lei n.º 8.212/91 e  284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA  MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  que  beneficiam  o  infrator.  Foi  acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o     Fl. 249DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Vera  Kempers de Moraes Abreu.   Ausência momentânea do conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000730/2007­71  Acórdão n.º 2302­01.230  S2­C3T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo  acima identificado, em 28/08/2006, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §6º,  da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225,  inciso  IV do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 6º da  Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto n.º 3.048/99, por ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  –  GFIP’s  das  competências  05/2005  a  04/2006,  o  FPAS  515,  quando  deveria  ter  informado  o  FPAS  507,  por  ter  atividade  industrial,  por  ter  informado  nas  competências  05  a  07/2005,  o  sócio­gerente  na  Categoria  11,  quando  deveria  ter  sido  informada Categoria 13, por não ter  informado o código e data de retorno do afastamento de  segurado  na  competência  04/2006  e  código  e  data  de  movimentação  nas  rescisões  de  segurados, na competência 10/2005.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 175/182,  julgou a autuação procedente  em  parte  para  retificar  a  multa  aplicada  na  competência  13/2005,  que  foi  objeto  de  outra  autuação.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  onde  alega em síntese;  a)  a nulidade da autuação devido ao cerceamento de defesa,  porque não há fato econômico tributável;  b)  que o valor da multa é abusivo;e confiscatório.  c)  que  não  houve  dolo  culpa  ou  má­fé,  que  é  optante  do  simples  e  parcelou  o  FGTS  e  está  cumprindo  o  parcelamento;  d)  que já retificou os códigos errados;  e)  que  está  dispensado  do  preenchimento  do  campo  do  SAT;  f)  que as verbas são de natureza indenizatória, não havendo  incidência de recolhimento.  Requer o cancelamento do auto de infração, expurgando­se a multa, os juros,  a  taxa SELIC  e os demais  acréscimos  ilícitos. Se  assim não  for,  deve  ser  considerado que  a  empresa  é primária,  possui  bons  antecedentes  e  a multa  deve  ser  cancelada ou  ter  seu  valor  diminuído.  É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  A autuação se refere exclusivamente a  incorreções apuradas nas GFIP’s das  competências  de  05/2005  a  04/2006,  nos  campos  não  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  totalmente  inócuas  as  alegações  da  recorrente  sobre  verbas  indenizatórias,  parcelamento  de  FGTS,  inexistência  de  dolo,  culpa  ou  má­fé,  improcedência de juros e da taxa SELIC, eis que tais assuntos não fazem parte da autuação  A  apresentação  de  GFIP  com  informações  inexatas  nos  campos  FPAS,  categoria  de  segurado  e  movimentações  de  rescisões  e  retorno  à  atividade,  se  constitui  em  infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, § 6º da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela  Lei n.º 9.528/97. Vejamos o que diz o dispositivo legal:    Art. 32. A empresa é também obrigada a :  ...  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento (grifamos) dados relacionados aos fatos geradores  de contribuição previdenciária e outras informações de interesse  do INSS.    O artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99, traz no seu inciso IV, que a empresa é obrigada a prestar ao Instituto Nacional do  Seguro Social, por  intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e  Informações à Previdência Social, na  forma por ele estabelecida, dados cadastrais,  todos os  fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras  informações de  interesse do  Instituto.   O parágrafo 6º, do já citado artigo 32, inciso IV da Lei n.º 8.212/91, diz que a  apresentação de documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto no artigo 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada  aos valores previstos no § 4º, do mesmo artigo. O artigo 92, da Lei n.º 8.212/91, estabelece o  valor mínimo  a  ser  tomado  como  base  e  que  vem  sendo  atualizado  pelas  Portarias  emitidas  pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.   Pelos elementos constantes dos autos, restou configurada a infração e não há  provas de que tenha sido regularizada. A recorrente foi informada através da decisão recorrida  que a falta não foi corrigida, não cabendo a relevação da multa.  Por  derradeiro,  há que  se observar  a  retroatividade benigna  prevista  no  art.  106, inciso II do CTN.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000730/2007­71  Acórdão n.º 2302­01.230  S2­C3T2  Fl. 3          5 As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, nestas palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  §1oPara  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  §2 Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.º  11.941/2009.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 254DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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