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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700373 #
Numero do processo: 11516.001874/2004-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2004 Ementa: NULIDADE. São nulos os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – MEDIDA JUDICIAL INDENIZATÓRIA– Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a medida judicial indenizatória, seja pela inexistência de autorização legal, seja pela absoluta incerteza e iliquidez desses créditos. COMPENSAÇÃO. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38009
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pelo recorrente e no mérito negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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São nulos os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — MEDIDA JUDICIAL INDENIZATÓRIA— Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e • contribuições federais com créditos referentes a medida judicial indenizatória, seja pela inexistência de autorização legal, seja pela absoluta incerteza e iliquidez desses créditos. COMPENSAÇÃO. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 11516.001874/2004-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.009 Fls. 147 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 1A4 CNA_ c76)n(137 JUDITH D AMARAL MARCONDES ARMANDO Presiden Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria • de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 11516.001874/2004-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.009 Fls. 148 Relatório Por bem descrever a matéria, transcrevo o relatório de 1 instância do Acórdão DRJ/FNS N° 5.849, de 29 de abril de 2005, in verbis: "Trata o presente processo da compensação de débitos lançados de oficio relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física (1RPF), instrumentada pela Declaração de Compensação (DCOMP) n° 33463.68060.010704.2.7.57-3482 (às folhas 02 a 05) apresentada eletronicamente em 01/07/2004. Os créditos utilizados teriam sido resultado de "medida judicial indenizatória baseada na decisão do RESP n° 37056 do SI']" (folha 03). O montante da compensação pleiteada soma R$ 2.633.799,15 (total do valor lançado de oficio no processo n.° 11516.000560/2002-41). 1111 Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC pela não-homologação da compensação (Despacho Decisório às folhas 53 a 62), fazendo-o com base na assertiva de que a "compensação seria indevida em razão da utilização de direito creditó rio de natureza não tributária, adquirido de terceiros e ao desamparo de autorização judicial" «olha 53). Como exposto no mesmo Despacho Decisório, à folha 56 e 57: (a) os créditos teriam sido adquiridos de terceiros, o que impediria a compensação em face do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 226/2002; (b) os créditos teriam origem em ação judicial reivindicató ria de terras, o que evidenciaria serem eles de natureza não tributária e impediria a compensação pleiteada, nos termos do Ato Declarató rio Intetpretativo SRF n° 17/2002; e (c) o interessado não teria apresentado decisão judicial a seu favor, que lhe permitisse efetuar a pretendida compensação. Irresignada com a decisão da DRF/Florianópolis/SC, encaminhou o interessado, por meio de seu procurador — mandato à folha 28 - a manifestação de inconformidade, às folhas 64 a 86, na qual expõe suas razões. No item 1.1, à folha 65, contesta a afirmação da autoridade fiscal, constante da folha 2/10 do Despacho Decisório (folha 54 do processo), de que não teria atendido intimação para apresentação de documentos. Afirma que pelas regras do processo administrativo fiscal teria de ter sido intimado pessoalmente, o que não ocorreu em face de que a intimação foi entregue a funcionário (faxineira) do prédio onde reside, que só lhe entregou o documento quatro dias depois. Nos itens 2.1 a 2.3, às folhas 66 a 79, faz o interessado longas digressões acerca do histórico da ação judicial que acabou dando origem ao crédito utilizado na compensação objeto do presente processo, bem como das cessões de direitos creditórios, posteriores, que acabaram atribuindo a ele tais direitos. Pelo histórico se percebe que, primeiro, os direitos creditó rios e hereditários relacionados com a ação judicial foram transferidos da pessoa que era sucessora da pessoa que foi parte na pendenga, sra. Rachel Crossland Barreto (filha de Heraldo Barreto, o pretenso ganhador da ação judicial), para o sr. Processo n.° 11516.001874/2004-22 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.009 Fls. 149 Orestes Avanço (documento às folhas 38 a 40); segundo os direitos creditórios foram transferidos do sr. Orestes Avanço para o interessado (documento às folhas 48 e 49). Em face desta circunstância e das razões que serão postas no voto deste acórdão, não se relatoriará aqui, de forma minudente, o conteúdo desta parte da manifestação de inconformidade. Já nos itens 3 e 4, às folhas 79 a 85, contesta o interessado exigência fiscal não contemplada no presente processo. Como lá está exposto, nestes itens a insurgéncia é contra a multa de oficio aplicada no processo n°11516.002987/2004-45. razão pela qual as alegações desta parte do recurso não serão objeto de apreciação neste voto." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis indeferiu, por unanimidade de votos, a solicitação do contribuinte, através do Acórdão DRJ/FNS N° 5.849, de 29 de abril de 2005, assim ementado: • -.Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE - É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. NATUREZA TRIBUTÁRL4 DOS CRÉDITOS - No âmbito da Secretaria da Receita Federal, em regra são passíveis de compensação os créditos do sujeito passivo referentes a tributos e contribuições administrados por aquele órgão." Regularmente cientificado da decisão de 1' instância, em 19/01/2006, o contribuinte interpôs tempestivamente, em 17/02/2006, Recurso Voluntário, argumentando, em suma, o exposto a seguir: 110 - pela compensação o contribuinte retoma o que era seu (restabelecendo o direito de propriedade) e que tinha sido exigido sem a observância do postulado da legalidade; - o pagamento ou a compensação, como hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão efetivamente considerados ou perfectibilizados por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário ou de diferenças deste; - Afora a chamada compensação de oficio, instituída pelo Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, em seu artigo 7°, o Código Tributário Nacional previu a compensação como hipótese de extinção do crédito tributário (artigo 156, 1), incumbindo, todavia, à lei dispor a respeito das respectivas condições (artigo 170). Pelo entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito federal, essa regulamentação só veio a ocorrer vinte e cinco anos depois, pelo artigo 66, da Lei n°8.383, de 1991; - a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que a Administração, quando pratica atos jurídicos típicos do direito privado, se equipara aos particulares em matéria de direitos e obrigações; • Processo n.° 11516.001874/2004-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.009 Fls. 150 - o contribuinte apresentou a documentação regularmente em tempo e modo exigidos bem como efetuou o pagamento por compensação fora do vencimento, mas considerando a multa de mora e juros que foram devidamente incluídos no encontro de contas com o fisco; - não existe qualquer dolo ou fraude de iniciativa do contribuinte; - a imposição da penalidade de 150% é absolutamente imprópria, pois configura confisco, o que é expressamente refutado pela Constituição Federal de 1988; - os Julgadores de P Instância incorreram em um erro processual que invalida o presente processo ao não atenderem o disposto no § 3°, do art. 18 da Lei n° 10.833/03. É o Relatório. • • Processo n.° 11516.001874/2004-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.009 Fls. 151 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Versam os autos sobre pedido de compensação de créditos de terceiros, originados em ação indenizatória contra o estado do Paraná, com débitos do recorrente junto à Fazenda Nacional. Preliminarmente, o recorrente alega que há erro processual que invalida todo este processo tendo em vista que, pelo comando da Lei n° 10.833, art. 18, § 3°, obriga-se a • reunião das peças referentes à inconformidade contra a não homologação e contra a aplicação de multas em um único processo, o que não ocorre neste caso. Eis que nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, abaixo in verbis, que rege o Processo Administrativo Fiscal, são nulos os atos praticados por pessoa incompetente, ou que tenham incorrido no preterimento do direito de defesa. "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou • solução do processo. § 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n°8 748, de 1993)" A inobservância do disposto no art. 18, mencionado, não configura preterição do direito de defesa. Naturalmente, o segundo processo depende da decisão dada a este. Nenhum julgador faria pronunciamento sobre multa de oficio antes de comprovar que houve, de fato, infração que determine o lançamento de oficio. Assim sendo, não acolho a preliminar de nulidade argüida. Quanto ao mérito, é incontroverso que os débitos são de terceiros. O próprio recorrente aportou a informação a estes autos. • Processo n.° 11516.001874/2004-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.009 Fls. 152 A jurisprudência deste Conselhos de Contribuintes é pacifica no sentido de indeferir a compensação de créditos não administrados pela SRF com débitos decorrentes de tributos sob sua administração. A possibilidade de compensação está referida no artigo 170 do Código Tributário Nacional, nos termos seguintes: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." A Lei 8.383/1991 instituiu a compensação de tributos e contribuições pagos a maior ou indevidamente com débitos de tributos da mesma espécie; posteriormente, a Lei 9.430/1996, permitiu a compensação entre tributos de natureza distintas. Todavia, nenhum dos • dispositivos legais editados até a presente data, avançou no sentido de permitir a quitação, por meio de compensação, de débitos tributários com eventuais créditos originados em ação de indenização contra o Estado, ou os Estados federados. Assim, não há como deferir o pleito da interessada, por inexistência de previsão legal. Quanto ao pedido de translado da decisão emitida neste processo ao outro, de n° 11516.002987/2004-45, a solicitação será atendida. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Encaminhe-se cópia desta decisão para juntar ao processo retro mencionado. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 • k-•t A./1 JUDIJI-1/D AMARAL MARCONDES AR )ANDO - Relatora Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000281/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. Comprovado pelo DECEX o adimplemento do estabelecido nos respectivos atos concessórios, e não demonstrado, de forma inequívoca, o desvio para o mercado interno, das mercadorias importadas com o benefício da suspensão. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.432
Decisão: ACOltDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e votO que passam n a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS DRAWBACIOUSPENSÃO. COITIProvado pelo DECEX o adimplemento do estabelecido nos respeèfivos ató .s concessórios, e não demonstrado, de forma inequís:róca, o desvio para o mercado interno, das mercadorias importadas com ê beneficio da suspensão. • RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, rdatados e discutidos os presentes autos. ACOltDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e votO que passam n a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 HENRIQUE RADO MEGDA Presidente • • • k \ LUI k1 4 O'' O FLORA Relat. á 9 MAti •cuult çks) 7irõ 2 )-2- PartItip‘ aram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELNA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR; ..ADOLF0 MONTELO (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conàelheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve Presente‘o'Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tmc . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.122 ACÓRDÃO N° : 302-35.432 RECORRENTE : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA. RECORRIDA : DRYPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência havida por força da Resolução 302.0.922, de fls. 550/555, cujos relatório e voto que a compõem leio nesta sessão. Feita a leitura, esclareço que as providências solicitadas por esta 411 Câmara foram atendidas e esclarecidas às fls. 557/556 deixando o processo em condições de receber sentenciamento. Em síntese, com relação à questão do agravamento este deixou de ser procedido em função de ter expirado o prazo decadencial. É a síntese do essencial. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.122 ACÓRDÃO N° : 302-35.432 VOTO A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se as exigências fixadas em lei para a concessão do beneficio "drawback", na modalidade suspensão, foram cumpridas. Consta dos autos que a recorrente obteve autorização, através de atos concessórios firmados nos anos de 1988, 1989 e 1990, para importar insumos (garrafas, rolhas, cápsulas de chumbo e rótulos). Restou comprovado que houve a IP reexportação, inclusive com a homologação do órgão responsável. Em suma, de uma forma ou de outra o "drawback" foi realizado, apesar dos questionamentos relativamente às quantidades e itens reexportados. A tese do apelo recursal recai sobre a questão da fungibilidade dos bens importados, tese esta que encontra ressonância perante este relator. Portanto, para dirimir o presente litígio, reporto-me aos mesmos argumentos que apresentei por ocasião da análise do Recurso 120.395, confirmados à unanimidade no Acórdão 302-34.195, que a seguir transcrevo alguns trechos, verbis: "...A interpretação literal da legislação do incentivo, propugnada pela Decisão a quo, não deve se adstrir apenas ao seu sentido léxico, mas, principalmente, sem se afastar da letra da lei, buscar seu ratio legis, seu objetivo teleológico, como tem pacificamente declarado o Judiciário, em particular, o STJ, em inúmeros e reiterados acórdãos sobre interpretação de dispositivos isencionais. Visto • como um incentivo à exportação, não se deve olvidar que, uma vez comprovadas as exportações, ou seja, que o contribuinte, indubitavelmente, exportou o produto no qual está contido o componente passível de importação, este faz jus ao regime aduaneiro especial da isenção ou suspensão. O drawback, independente de sua modalidade — isenção, suspensão e restituição, é, antes de tudo, um regime aduaneiro especial destinado a incentivar o incremento das exportações do país, e não das importações, como pretende o AFTN autuante. A própria etimologia da palavra, elucidada por Plácido e Silva, traduz, de antemão, sua conotação teleológica de restituir os tributos pagos sobre a importação de matérias-primas, às indústrias que cumprirem Planos de Exportação, preestabelecidos em parceria com o Governo, na salvaguarda dos interesses maiores da nação, principalmente o secular esforço para equilibrar a Balança Comercial. Diz Plácido e Silva: "drawback" — Derivado do inglês, palavra composta de "to draw" (tirar) e "back" (outra vez), designa o sistema tributário admitido nas importações, para a criação de direitos de compensação, com a reversão ou restituição dos impostos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.122 ACÓRDÃO N° : 302-35.432 pagos pela matéria-prima outra vez transformada em produtos ou mercadorias, que se destinem à exportação". Portanto, o objetivo "é desonerar os custos de transformação da indústria nacional, do gravame dos impostos incidentes sobre seus insumos, proporcionando uma concorrência mais isonômica de seus produtos com os similares no mercado internacional, tal como, há muito, vêm adotando os países desenvolvidos. A produção exportada que serviu de base à comprovação junto a CACEX, utilizou-se de matérias-primas que já compunham seus estoques por ocasião de sua fabricação. São matérias-primas idênticas às importadas sob o regime do drawback, em espécie, quantidade e qualidade, decorrentes de aquisições no mercado interno ou importadas diretamente. Saliento que tais insumos foram onerados com o recolhimento normal dos impostos. A empresa utiliza este artificio com o intuito de • conjugar suas estratégias de produção, estocagem e vendas, com os benefícios do incentivo, pois nem sempre é possível conciliar o "time" das exigências do mercado internacional com os trâmites burocráticos da CACEX e seu processo fabril. A CACEX, mais sensível ao bom direito, aprovou e considerou cumprido os compromissos da recorrente, dando-os por baixados. Entendo que, se foram cumpridos os compromissos, não cabe mais qualquer ponderação. Como aduz o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli em seu voto no Acórdão 303-29.058: "Meta cumprida, compromisso satisfeito, regime aduaneiro cumprido e encerrado". Embora não provado de forma concreta nos autos, a recorrente aponta a mudança de normas operacionais de procedimentos da CACEX, como responsáveis pelas comprovações defasadas. Acredito nesta possibilidade, na medida em que a CACEX, mais sensível à correta interpretação da legislação do "drawback", sempre flexibilizou a aprovação dos pleitos de baixa dos Atos Concessórios, desde que efetivamente comprovadas as exportações e as entradas de divisas • compromissadas. Este é o objetivo precípuo do "drawback". Esta é a posição correta e legal. Entendo ser oportuno transcrever alguns trechos do voto do Ac. 303-29.026, da lavra do Conselheiro Manoel D. F. Gomes, a seguir: " (...) A ora recorrente realizou tal comprovação, ou seja, exportou a mercadoria, utilizando insumos idênticos, quanto à espécie, quantidade e qualidade, aos insumos importados, não resultando dessa fungibilidade qualquer tipo de dano ou prejuízo para Receita. Pelo contrário, conseguiu, desta forma, evitar o descumprimento do compromisso assumido, ou seja, realizar as exportações dentro do prazo fixado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.122 ACÓRDÃO N° : 302-35.432 O artigo 16, inciso I, da Portaria MEFP 594/92, ao tratar da "Liquidação do Compromisso de Exportação" que: Art. 16. O compromisso da exportação será baixado pela SNE, mediante comprovação: I — da exportação dos produtos previstos no ato concessário nas quantidades, valores e prazos nele fixados;" Tal compromisso de exportação foi devidamente cumprido. A qualidade de fungibilidade dos insumos importados não descaracteriza a exportação. Como bem lembrou a recorrente, em • Direito Civil, no empréstimo de coisas fungíveis — mútuo — o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 1.256 CC). Por que o legislador permitiu ao mutuante entregar coisa idêntica à emprestada, e não lhe exigiu a restituição da coisa em si? A resposta é simples, tal exigência é desnecessária pois, em tratando-se de coisas fungíveis, o resultado será sempre o mesmo, desde que respeitados o gênero, qualidade e quantidade. Cabe lembrar que a fungibilidade é característica da coisa que se gasta ou se consome." Ressalto que a recorrente poderia ter pleiteado o drawback isenção ou restituição, caso lhe fosse negado o regime de suspensão para todas as exportações desconsideradas pelo Autuante, eis que atingiu a finalidade principal do regime que é a venda ao exterior das mercadorias fabricadas no país. Robustece e consolida esta linha de pensamento, o Ato Declaratório • CST 20, de 17 de maio de 1996, que dispõe: "Declara que a utilização por setores definidos pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, de matéria-prima importada com o beneficio de "darwback", na elaboração de produto destinado a consumo no mercado interno, não constituir desvio de finalidade, para finas tributários, desde que matéria-prima nacional, em quantidade e qualidade equivalente, tenha sido utilizada na elaboração do produto exportado." (grifei) Ainda que se possa imaginar a aplicação do Ato supra apenas nos casos submetidos ao regime de isenção, excluindo o "drawback" suspensão, tal inferência não procede. Se os dispositivos legais basilares são os mesmos para os dois regimes, não pode um simples Ato Administrativo Normativo (Declaratório) criar direito não previsto em lei. Saliento, ainda, que se as duas situações são equivalentes . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4' RECURSO N° : 119.122 ACÓRDÃO N° : 302-35.432 em essência, pois referem-se ao incentivo à exportação, o tratamento quanto à fimgibilidade das matérias primas devem, necessariamente, ser isonômicos. O Parecer Normativo CST 12/79, embora epigrafado como Isenções, se refere em seu item 2.1. ao capítulo do Decreto-lei 37/66, de maneira genérica, verbis: "2.1. Todavia, enquanto a vinculação a que se refere o citado capítulo do Decreto-lei n° 37/66, tanto no caso da "admissão temporária" como no caso de "drawback", é sempre de natureza fisica, ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários (ou - similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industrialização de bens já exportados ou a exportar, o vínculo referente ao incentivo em análise é meramente financeiro, consistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de efetivar, em um determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados." (grifez) E, mais adiante, aduz: "Consequentemente, é irrelevante para a manutenção do incentivo em análise, que as matérias-primas e produtos intermediários sejam totalmente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada existindo que impeca seu emprego na produção de bens destinados ao mercado interno, desde que, evidentemente, se cumpra o referido programa ( ..) "(grifei) 00 Em caso idêntico, decidiu a Primeira Câmara deste Conselho, por unanimidade, cuja ementa do Acórdão 301-28.823, que traduz o voto prolatado pelo Eminente Conselheiro Dr. Fausto de F. e C. Neto, assim dispõe: "Caso de aplicação do Parecer Normativo CST 12/79 no caso de "Drawback"Suspensão. Quem pode o mais, pode o menos. Se, no caso de "Drawback" Isenção não tem relevância a utilização, no mercado interno, de matéria-prima importada, com o pagamento dos impostos devidos, não há por que dar tratamento diverso a "Drawback"- Suspensão." Realmente, não há fundamento jurídico plausível que respalde a adoção de critério diferenciado para o drawback suspensão, favorecendo apenas, injustificadamente, o drawback isenção. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.122 ACÓRDÃO N° : 302-35.432 Finalmente, apesar deste voto repleto de minudências, por cautela, esta matéria já está pacificada na CSRF, além das Primeira e Terceira Câmaras deste Conselho, cujas principais Ementas de Acórdãos mais recentes, infra citados, bem caracterizam a direção perfilada por esta Casa. Acórdão CSRF 03-03.062 (RD 303-0-236): "DRAWBACK Suspensão — Comprovado pela CACEX o adimplemento do estabelecido nos Atos Concessórios do Drawback e não demonstrado, de forma inequívoca, o desvio para o mercado interno, das mercadorias importadas com o beneficio fiscal. Recurso provido." 1111 Acórdão 303-29.026: "DRAWBACK. REGIME DE "SUSPENSÃO". FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessó rio, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade igualmente importados e não descaracteriza a exportação objeto do compromisso do importador, no regime de Drawback. Não observados os requisito do inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72, considera-se como não formulado o pedido de perícia. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Acórdão 303-29.058: "DRAWBACK. REGIME DE SUSPENSÃO". FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade não descaracterizando a exportação objeto do compromisso do importador, do regime drawback conforme Parecer Normativo 122/79 e Ato Declaratório 20/96 da Coordenação do Sistema de Tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO." Acórdão 301-28.675: "DRAWBACK — Comprovado o cumprimento do "drawback", não é exigível o pagamento dos tributos e multas. (.) Recurso voluntário provido." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.122 ACÓRDÃO N° : 302-35.432 À vista do exposto, utilizando-me da matéria de direito contida no Acórdão acima transcrito, dou provimento ao apelo da recorrente. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 I g LUIS ,XI‘L 'A\O r ORA — Relator4 8 C.0 • to Fis.Ç)-£) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 119.122 Processo n°: 13016.000281/92-92 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Olé Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 1' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.432. Brasília- DF, .: 4Ç /041.-7c2 3 MF — 3, • , • &giz Heffrigit <Prado Alegtia Presidente ds Cintara - 010 Ciente em: iq 03,0 Pedro Vatter Leal procuroo da Fazenda Nacional OAB) CE 5688 •• • _ Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.005186/2001-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, quando se referir a lançamento decorrente de estimativas, consolidado no encerramento do período, seguirá a modalidade declaratória,nos termos do artigo 174, c/c 173, inciso I e parágrafo único do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE GUERRA - A previsão legal para compensação dos tributos, a partir de créditos tributários, não acolhe a modalidade requerida nos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 7a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :15 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.289 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, quando se referir a lançamento decorrente de estimativas, consolidado no encerramento do período, seguirá a modalidade declaratória,nos termos do artigo 174, c/c 173, inciso I e parágrafo único do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE GUERRA — A previsão legal para compensação dos tributos, a partir de créditos tributários, não acolhe a modalidade requerida nos autos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTOTEX COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI á arilaPAEIVD AN PR á NT i k—, l ig ¡I ! TE griè IAS PESSOA MONTEIRO R LAT• -14 . FORMALIZADO EM: 73 MAI 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:-S.tzt> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11610.005186/2001-11 Acórdão n°. :108-08.289 Recurso n°. :140.366 Recorrente : MOTOTEX COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO MOTOTEX COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de restituição de títulos da dívida pública, obrigações de guerra, adquiridos de terceiro, ano de emissão 1942, cumulado com pedido de compensação de débitos (f15.02 e 71), laudo do título, às fls. 20/38, data do protocolo, 31/10/2001. O Despacho Decisório, de fls. 110/114, em breve síntese, indeferiu o pedido, não homologando as compensações pleiteadas, lembrando que os títulos da dívida pública não teriam as características de tributo, descabendo o argumento de se tratar de pagamento indevido ou a maior (esses, passíveis de restituição, nos termos do art. 165 CTN, 66 da Lei 8383/1991, 73/74 da Lei 9430/1996). Os títulos da dívida pública (Obrigações de Guerra), não se enquadrariam nesse conceito. As modificações introduzidas pelo art. 49 da Medida Provisória n° 66/2002, combinado com o art. 4° da MP n° 75/2002, ao dar nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, impediriam o direito à compensação pretendido pelo sujeito passivo. A conclusão da DERAT/SPO foi no sentido de que a hipótese de compensação, com base em direito creditório de natureza não-tributária, implicaria em lançamento de ofício das importâncias indevidamente aproveitadas, sujeitando o contribuinte à multa de que trata o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, por caracterizar evidente intuito de fraude (MP n° 75/2002, art. 3 0 , inciso I, e ADI SRF n°17/2002). 2 )1:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fe7;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11610.005186/2001-11 - Acórdão n°. :108-08.289 Às fls. 130/149 há manifestação de inconformidade do sujeito passivo, alegando que a autoridade jurisdicionante menciona em seu despacho o artigo 165, esquecendo outros dispositivos que lhe facultaria o atendimento do seu pedido: art. 162 do CTN e os artigos 1009 e 1010 do então vigente Código Civil). A compensação como forma de pagamento, também extinguiria as obrigações. No caso a União recebeu o dinheiro ao emitir o titulo que pretende ver compensado e se comprometeu, a pagar o rendimento e a resgatar o empréstimo no prazo ajustado, com os adquirentes. A licitude da obrigação decorrente da manifestação unilateral de vontade,se traduziria em forte argumento na defesa da validade dos títulos da divida pública federal externa, e na obrigatoriedade do tomador do empréstimo (Governo Federal) cumprir com as obrigações às quais se propôs. Este o entendimento dos art. 1005 e seguintes do Código Civil. O contrato legalmente convencionado obrigaria ao mutuário e mutuante a honrarem as cláusulas ali insertas, em nome da moralidade administrativa. Mudar as regras antes pactuadas não caberia. Onde ficaria o direito adquirido? A omissão interessaria ao governo federal pois, poderia alegar a impossibilidade de resgate dos títulos pela não realização de condição suspensiva, cabendo as disposições do artigo 120 do CC. Juristas do porte de Miguel Reale Júnior, Aristides Junqueira, Saulo Ramos e Amoldo Wald emitiram pareceres informando que o Decreto-lei n°. 263/67 seria inconstitucional, e, por conseqüência, as apólices da divida pública fundada, seriam resgatáveis. 3 i/7 t:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11610.005186/2001-11 Acórdão n°. :108-08.289 Haveria incompatibilidade lógica entre a tese prescricional e a menção dos títulos, pela Medida Provisória n° 1.238/95, pois ocorrera renúncia tácita da prescrição alegada. O princípio da razoabilidade respaldaria o procedimento de utilização desses créditos para compensação dos tributos administrados pela SRF, analogamente à autorização do artigo 162 do CTN para extinção do crédito tributário através do uso de estampilhas. O despacho denegatório e a pretensão expressa na Lei 10179/2001 seriam contraditórias. As dificuldades criadas na utilização desses créditos apontariam na vontade do Poder Público realizar enriquecimento sem causa, promovendo "calote" entre os administrados. A permissão do Decreto 2138/1997 não restringiu nenhuma forma de compensação de créditos do sujeito passivo. A conclusão da autoridade fiscal, para negar o pedido, com base MP 66/2002 e a MP 75/2002, publicadas após a efetivação do pedido de restituição e compensação, se mostra inconstitucional e ilegal não sendo aplicável aos fatos anteriores, em respeito ao principio da irretroatividade. A presunção da autoridade administrativa de que ela recorrente procedera com "evidente intuito de fraude" não prosperaria. Os débitos são transferidos, (SINCOR/PROFISC, fls. 152) para o PATn° 13807.000652/2003-61. Decisão de fls. 155/178 indefere a solicitação de inconformidade. Inicia a análise transcrevendo o Decreto-lei n° 4.789, de 05 de outubro de 1942, a Lei 2214 de 02 de junho de 1954, o Decreto n°35.912, de 28 de julho de 1954. • 4 Çd MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;tçkff> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11610.005186/2001-11 Acórdão n°. :108-08.289 Sobre o Decreto-Lei n° 263, de 28 de fevereiro de 1967, lembrou que, tratando do resgate de títulos da Dívida Pública Interna, dimensionou em seis meses o prazo de apresentação dos títulos para resgate.° Banco Central fixou em 04/07/1968, no DOU (Seção I, parte II, pág. 1443) o prazo para resgate dos títulos, no período compreendido entre 1°. de julho de 1968 e 1°. de janeiro de 1969. Em 30 de dezembro do mesmo ano, o Decreto 396 estendeu o prazo por mais 12 meses. Por estes diplomas, esgotado o prazo fixado neste decreto, estaria prescrito o direito do resgate desses títulos. Compreensão que se confirma com o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Parecer PGFN/GAB/N° 859/98, de 15 de junho de 1998, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda, em 30 de junho de 1998, e publicado no Diário Oficial da União em 06 de julho de 1998. Parecer que firmou sua convicção, quanto a impossibilidade de utilização desses títulos, para qualquer fim, ante a instalação da prescrição, conforme se depreenderia dos itens 35, 36, 37, 55 38, os quais transcreve. A competência dos órgãos administrativos não comportaria a análise dos Decretos n° 263/67 e n° 396/98, conforme Parecer Normativo CST n° 329/70. Caberia a autoridade administrativa obedecer ao comando do parágrafo único do art. 142 do CTN, na linha de vasta jurisprudência do Colegiado administrativo. Por outro lado não haveria como enquadrar o pedido da recorrente no artigo 162 do CTN, como se os títulos da dívida pública - obrigações de guerra, estampilhas fossem, casos nos quais, também necessitaria de lei específica autorizativa conforme o texto do diploma citado. Transcreveu o conceito de estampilha segundo De Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico, 12a ed., Rio de Janeiro: Forense, 1996, Volume II, fl. 212), concluindo que afastada tal definição ã'quaisquer dúvidas acerca dos conceitos ora analisados': 5 e •I• e ..„-e*t4s, MINISTÉRIO DA FAZENDA • '" fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11610.005186/2001-1l Acórdão n°. :108-08.289 A Lei 1017912001, não autorizaria a pretensão da impugnante conforme pretendido em suas razões. O entendimento do artigo 2°. e 6°. Apontariam nesta direção. Mesmo sem a prescrição verificada nos títulos oferecidos para compensação, constituídos nos Decretos-lei n° 4.789/42 e n° 7.113/44 — o que admite apenas para efeito de argumentação, não seria possível atender ao pedido da impugnante, segundo a Lei n° 10.179/2001, pois seu titulo não fora elencado naquele dispositivo. O instituto da compensação, previsto no Código Tributário Nacional, tem no artigo 170 os limites da permissão obedecendo ao artigo 146 da Carta Magna, esteira na qual a Lei 8.383/91 foi editada, onde o artigo 66 tratou da matéria. A Lei explicitou quais créditos poderiam ser compensados. As Leis n° 9.069/1995 e n° 9250/1995 introduziu novas possibilidades, especificamente. A possibilidade de compensação de título de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. Haveria, mesmo, disposição em sentido contrário. O Código Civil, no seu artigo 1.017, vedava a compensação de dívidas fiscais da União,(exceto nos casos de encontro de contas entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda e no artigo 54 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964), mesma linha do Conselho de Contribuintes conforme ementas dos Acórdãos 202-12757 e Acórdão 202-12693 os quais transcreveu. Mesma linha das decisões judiciais conforme demonstrou através das ementas proferidas nos acórdãos : Apelação Cível n°688.619, de 15/05/2002 — 38 Turma,TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO,Apelação Cível n° 754.912, de 06/03/2002 — 48 Turma, Apelação Cível n° 681.633, de 6 ério)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :11610.005186/2001-11 Acórdão n°. :108-08.289 05/12/2001 — 6° Turma Agravo de Instrumento — 2001.03.00.028403-0 AG 138562. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO Apelação Cível — n° 497.956, de 06/08/2002 — 3' Turma. O documento de fls. 17, no qual se respaldou a causa de pedir, é uma cópia e não o original do título de crédito, o que implicaria em observar a recomendação do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, expressa ao aprovar o Parecer PGFN/GAB/N° 859, de 1998 o qual esclareceu: "De outra parte, como tem sido noticiado derrame de títulos falsos, recomendo que seja tomada especial cautela na verificação da autenticidade dessas cártulas, promovendo, se for o caso, o competente incidente de falsidade documental", o que implicaria em outro procedimento. No recurso, interposto às fls. 186/200, afirma a recorrente que o valor objeto do pedido de restituição seria suficiente para compensar os créditos que estão sendo objeto de cobrança. Do CTN transcreve os artigos 165, incisos I,a III; 162, 1,11e parágrafo 1°.ao 5°' fazendo referência às notas do artigo 159. Pediu, ainda, que fossem analisados o Decreto 57.595, de 07/01/66 (Lei Uniforme), Lei 7357, de 02/09/1985 e Decreto 64.163, de 05/03/1969, por terem conexão com o raciocínio expendido em suas razões. Cita os artigos 1009 e 1010 (sem fazer referência expressa em qual diploma legal estaria inserido). Dispositivos estes que diriam respeito ao instituto da compensação. Reproduz a definição de compensação legal, segundo Washington de Barros Monteiro, completando que a compensação seria forma de pagamento, pois extinguiria a obrigação, sendo indispensável decorrer de vontade da lei ou de acordo das partes, não precisando o devedor entregar ao credor, necessariamente, a importância devida. 7 :314", MINISTÉRIO DA FAZENDA ' s :"-" fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11610.005186/2001-11 Acórdão n°. :108-08.289 Equivalendo a um negócio jurídico, originário de uma obrigação unilateral de vontade, o Código Civil previa sua licitude, este, o grande argumento para defender a validade dos títulos da dívida pública, vez que o governo federal garantira sua liquidez. De Pontes de Miranda referiu-se à diferença entre negócio jurídico unilateral e bilateral, concluindo que, entre a União e os adquirentes dos títulos sob exame, se construíra um contrato de mútuo subjacente, devendo aquele ente público honrar o pacto acordado, sob pena de ferir o princípio da moralidade. Agir de forma diversa equivaleria a um "calote oficial". Transcreve várias noticias publicadas na impressa (que tratariam de desmentido do governo quanto ao pagamento da dívida pública de diversas modalidades - fls. 186/187), arrematando que esses títulos representariam direito adquirido e como tal deveriam ser honrados, na linha de decisão do STF, relatado pelo Ministro Moreira Alves (in. Rep. 1451 —DF — Pleno, ac. unânime,de 15/08/88, RTJ 127/804): "Alias no Brasil , sendo o princípio do respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada, de natureza constitucional, sem qualquer exceção e qualquer espécie de legislação extraordinária, não tem sentido a afirmação de muitos - apegados ao direito de países em que o preceito é de origem meramente legal — de que as leis de ordem pública se aplicam de imediato alcançando os efeitos futuros do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada, isto porque, se alteram os efeitos , é óbvio que se está introduzindo modificação na causa, o que é vedado constitucionalmente." A omissão beneficiaria o governo federal. A persistir esta situação poderia alegar que os títulos não seriam passíveis de resgate no momento, por não haver se realizado a condição suspensiva. 8 ,n t; MINISTÉRIO DA FAZENDA fj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11610.005186/2001-li Acórdão n°. :108-08.289 Neste sentido, o Código Civil determinada que se reputaria verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento fosse maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecesse. Transcreve pareceres de diversos doutrinadores para, ao final, propugnar pelo acerto em seu procedimento, sob pena de ficar caracterizado o intuito doloso do governo. Despacho de fls. 212 dá seguimento ao recurso. É o Relatório 9 01, 1.1 Its MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,-,(Kt'.> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11610.005186/2001-11 Acórdão n°. :108-08.289 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Insurge-se a recorrente contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de restituição de títulos da dívida pública, obrigações de guerra, adquiridos de terceiros, ano de emissão 1942 (valor atualizado em 11/05/2000 R$ 64.829,99, fls.18) cumulado com pedido de compensação de débitos (fls. 2/071), data do protocolo, 31/10/2001. Em primeiro lugar, os títulos da dívida pública oferecidos pelo sujeito passivo para compensação, não têm em si, sequer, certeza em sua liquidez. Mesmo se líquidos fossem, o pedido de restituição deveria ser dirigido a outro ente da administração pública. A administração tributária cabe analisar os pedidos de restituição/compensação decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, de tributos, nos termos do art. 165 CTN, 66 da Lei 8383/1991, 73/74 da Lei 9430/1996. O fato da DERAT/SPO concluir que "a hipótese de compensação, com base em direito creditório de natureza não-tributária implicaria em lançamento de oficio das importâncias indevidamente aproveitadas, sujeitando o contribuinte à multa de que trata o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, por caracterizar evidente intuito de fraude (MP n° 75/2002, art. 3°, inciso I, e ADI SRF n° 17/2002)," decorreu da subsunção do fato à norma. 10 ti - t-f:kte,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11610.005186/2001-11 Acórdão n°. :108-08.289 Os argumentos das razões oferecidas, nos dois momentos processuais, quanto a constitucionalidade do procedimento, devido á aplicação dos Decretos n° 263/67 e n° 396/98, cabe a observação do Parecer Normativo CST n° 329/70 (que trata da incompetência administrativa para apreciar argüição de inconstitucionalidade). O fórum competente para conhecimento desses temas é o poder judiciário. A legislação de regência da matéria são os seguintes dispositivos: 1) o Decreto-lei n° 4.789, de 05 de outubro de 1942, (que disciplinou a emissão dos referidos títulos: "Art. 1° Fica o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda autorizado a emitir títulos da Dívida Pública, para fazer face às despesas extraordinárias com a Segurança Nacional, até a importância de três milhões de contos de reis (3.000.000:000$0), os quais serão denominados Obrigações de Guerra , com juros de seis por cento (6%) ao ano, pagáveis semestralmente. § 1° As Obrigações de Guerra serão ao portador e terão os valores nominais de 100$0, 200$0, 500$0, 1:000$0 e 5:000$0, para subscrição pública ou compulsória, na forma desta lei. § 2° O resgate das Obrigações de Guerra será fixado depois da assinatura da paz e com preferência sobre os demais títulos da Dívida Pública. Art. 5° A partir de janeiro de 1943, todos os contribuintes do Imposto de Renda recolherão uma importância igual ao imposto a que estiverem sujeitos, no último exercício, para subscrição compulsória de Obrigações de Guerra, que lhes serão entregues de acordo com o artigo anterior? 2) Em 1954, a Lei 2214 de 02 de junho, definiu o prazo de vigência para conversão desses títulos nos seguintes termos: "Art. 1° Prescreve em 2 (dois) anos, a contar da data do respectivo pagamento, o direito à substituição, pelos títulos definitivos, dos comprovantes do recolhimento das importâncias devidas a título de subscrição compulsória de 11 5%P • MINISTÉRIO DA FAZENDA "„: •t r[J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11610.005186/2001-11 Acórdão n°. :108-08.289 Obrigações de Guerra, com base no imposto de renda instituída pelo artigo 5° do Decreto-Lei n° 4.789, de 5 de outubro de 1942: 3) No dia 28 de julho, seguinte, o Decreto n°35.912, aproveitando o Regimento da Caixa de Amortização, tratando das competências do Serviço de Obrigações de Guerra daquela Caixa, atribuiu, no item I do artigo 19 sua responsabilidade para —" processar todo o expediente concernente à emissão, substituição, suprimento, juros, resgate e quaisquer outras operações concernentes às obrigações de Guerra". 4) Em 28 de fevereiro de 1967, o Decreto-Lei n° 263, tratando do resgate de títulos da Dívida Pública Interna, dimensionou o prazo para resgate desses títulos (seis meses): "M. 1° É o Poder Executivo autorizado a promover o resgate pelo valor nominal integral ou residual, acrescido dos juros vencidos e exigíveis na data de sua efetivação, dos títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal, que não possuam cláusula de correção monetária, excetuados aqueles a que se refere o Decreto n° 542-A, de 24 de janeiro de 1962, do Conselho de Ministros, observadas as disposições deste Decreto-Lei. Art. 3° Será de seis meses, contados da data do início da execução efetiva dos respectivos serviços - a ser divulgada em edital publicado pelo Banco Central da República do Brasil - o prazo de apresentação dos títulos para resgate, findo o qual será a dívida, inclusive juros, considerada prescrita. Art 4° A partir da data da publicação deste Decreto-lei, as atribuições da Caixa de Amortização, previstas nos Decretos - ns. 35.912, de 28 de julho de 1954, 42.915, de 30 de dezembro de 1957 e 54.252, de 3 de setembro de 1964, serão transferidas para o Banco Central da República do Brasil? 5) O prazo sofreu ainda modificações através do Banco Central, que fixou em 04/07/1968, no DOU (Seção 1, parte II, pág. 1443) o prazo para resgate 12 k 'f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11610.005186/2001-11 Acórdão n°. :108-08.289 dos títulos no período compreendido entre 1°. de julho de 1968 e 1°. de janeiro de 1969. O Decreto 396, de 30 de dezembro do mesmo ano, alterou este prazo para 12 meses: "Art. 1° Fica alterado para doze meses o prazo estabelecido no art. 3° do Decreto-lei n°263, de 28 de fevereiro de 1967, para apresentação dos títulos especificados em seu artigo 1°." Portanto, essas as bases legais nas quais se contêm as possíveis análises do pedido da recorrente. Esgotado, portanto, o prazo fixado neste decreto, estaria prescrito o direito do resgate desses títulos. Compreensão que se confirma com o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Parecer PGFN/GAB/N° 859/98, de 15 de junho de 1998, quanto a impossibilidade de utilização desses títulos, para qualquer fim, ante a instalação da prescrição. Cabe a autoridade administrativa obedecer ao comando do parágrafo único do art. 142 do CTN. Também não haveria como enquadrar o pedido da recorrente no artigo 162 do CTN, como se os títulos da dívida pública — obrigações de guerra, estampilhas fossem, casos nos quais, também necessitaria de lei especifica autorizativa para sua aplicação como se depreende do inciso II do mencionado artigo:" II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico? Como bem discorreu a decisão vergastada, a Lei 10179/2001 não ampararia a pretensão do sujeito passivo, conclusão a qual se chega à simples leitura dos seus artigos 2°. e 60. E mesmo se não estivéssemos diante de um título legalmente prescritos, a sua constituição, fundada nos Decretos-lei n° 4.789/42 e n° 7.113/44, não foi recepcionada na Lei n° 10.179/2001. Cabe repisar, também, que o instituto da compensação, previsto no Código Tributário Nacional, tem seus limites no artigo 170, segundo os ditames do artigo 146 da Carta Magna. A edição da Lei 8.383/91 vem nessa esteira, 13 • tf. k .4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11610.005186/2001-11 Acórdão n°. :108-08.289 complementada nas Leis n° 9.069/1995 e n° 925011995 que introduziram novas possibilidades de compensação, especificamente. A Utilização de título da dívida pública, de natureza financeira, com créditos de natureza tributária, não encontra guarida no ordenamento tributário brasileiro, havendo, mesmo, disposição em sentido inverso. Um exemplo, Código Civil, no seu artigo 1.017, que vedou a compensação de dívidas fiscais da União, (exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda.(mesma linha do artigo 54 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964). Os tribunais administrativos e judiciais confirmam este entendimento como pode ser vistos nas transcrições constantes da' decisão recorrida. Ainda, o documento de fls. 17, o qual respalda a causa de pedir, trata de cópia e não de original do documento o que remeteria a recomendação do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, expressa ao aprovar o Parecer PGFN/GAB/N° 859, de 1998, lembrando a cautela necessária na aceitação dos títulos públicos, tendo em vista as falsificações perpetradas pelo mercado. As prescrições do artigo 170 do CTN, a falta de poder liberatório para pagamento de tributo constante nos títulos apresentados, conjugadas às possibilidades de compensações verificadas em relação aos tributos, determinadas na Medida Provisória n° 1.763-64/99, vertida na Lei n° 10.179/2001 [Letras do Tesouro Nacional (LTN), Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e Notas do Tesouro Nacional (NTN), no termos do art. 6° únicas expressamente autorizadas e nas condições ali fixadas], levam a concluir que restam prejudicados os demais argumentos expendidos nas razões recursais e me convencem a Votar no sentido de Negar Provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. À 1v 2 MA • QU • S PESSOA MONTEIRO 14 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13037.000095/97-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/96. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não O contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13037.000095/97-29 SESSÃO DE : 04 de julho de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.824 RECURSO N° : 122.675 RECORRENTE : JUVENIL DUTRA DA FONSECA RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS ITR/96. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não O contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 — 0 MOAC OY DE MEDEIROS 't 3 1 J4 N 2002 Presidente Saftti LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.675 ACÓRDÃO N° : 301-29.824 RECORRENTE : JUVENIL DUTRA DA FONSECA RECORRIDA : DRESANTA MARIA/RS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Contra o contribuinte, acima identificado, foi emitida a Notificação de Lançamento (fis. 04) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1996, no montante de R$ 21, 42. Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou impugnação (lis 01), alegando, em síntese, que: - É filiado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - O imóvel não atinge o módulo fiscal que é de 28,0 ha; - Nunca teve empregados. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, conforme ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL — C) ITR/96. Código do imóvel na Receita Federal: 4312348-1; Enquadramento Sindical: Para os contribuintes que possuírem mais de um imóvel rural no município, o referencial a ser considerado para definir o enquadramento sindical é o módulo indefinido do Município (Instrução Especial n° 5A/73). lrresignado, o contribuinte apresentou recurso para alegar que faltou o princípio da informação, pois a contribuição do empregador está baseada em uma Instrução que deveria e deve estar informada no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — COR. 2 - - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.675 ACÓRDÃO N° : 301-29.824 O contribuinte apresentou DARF no valor (fls. 20) exigido pela • Medida Provisória n° 1.632/97. É o relatório. o o 3 manan-n—••n.es MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.675 ACÓRDÃO N° : 301-29.824 VOTO VENCEDOR Embora não questionada a validade da Notificação de Lançamento, passo a examiná-la em obediência aos princípios da legalidade e ao da isonomia. A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê- lo, porque isso acarretará, caso refeito o lançamento, encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se à nova exigência, com prejuízos para a economia nacional e para o bom relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, fator importante para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e para o incremento da cidadania. A legislação é, a meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa..." Estabelece o Decreto 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 4 -)» • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.675 ACÓRDÃO N° : 301-29.824 É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de ofício, da nulidade dos lançamentos em desacordo com o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr., ed. Juarez de Oliveira, p. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de es. 102-26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n° 121.519 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica, por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações O amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento do recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente a todas elas, pela não identificação da autoridade responsável pelo lançamento MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.675 ACÓRDÃO N° : 301-29.824 Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível essa multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Pelo exposto, voto para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vício formal. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 -ÁMOWU2) LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Relator Designado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.675 ACÓRDÃO N° : 301-29.824 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente é importante esclarecer que não cabe mais a apresentação de reforço ao recurso, bem como a apresentação do Laudo Técnico, após os 30 dias da ciência da decisão de primeira instância, conforme previsto no art. 33, do Decreto n° 70.235/72. Sendo este processo mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula na Notificação de Lançamento de fls. 04 e que, apesar de se ter decidido por maioria de votos desta Câmara decretar a nulidade do lançamento, deixo de me pronunciar no mérito por não decidir a favor do sujeito passivo, para expor o meu voto no sentido de discordar da preliminar de nulidade, com base nos argumentos a seguir expostos. Com relação a esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venha, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I, do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.675 ACÓRDÃO N° : 301-29.824 declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n°. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 411 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 122.675 ACÓRDÃO N° : 301-29.824 Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o principio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido no arti !.c) 59 de forma im ilícita. Se! ndo tal p rinci p io todo ato ue puder ser aproveitado. mesmo que praticado com erro de forma não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como O o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO 9 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.675 ACÓRDÃO N° : 301-29.824 Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela 0 falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seria causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra-senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, 10 "g _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 122.675 ACÓRDÃO N° : 301-29.824 se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação." Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 420444 4~LS, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÀO - Conselheira o 11 ma MINISTÉRIO DA FAZENDA ..tmok TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:13037.000095/97-29 Recurso n°: 122.675 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.824. - Brasilia-DF, l i R SE T 221_ Atenciosamente, o ---- —"1110 e 1001"....-- -.11 , e acyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara wo , r, 0- N`-' 1 afi» Ciente em ,j k ,,, 41 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004788/2002-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Constatada a omissão, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação razões suscitadas pela impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação da contribuinte. A decisão proferida deve ser revestida de liquidez e certeza, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Constatada a ocorrência de decisão proferida cujos efeitos estão condicionados a eventos futuros, por parte da Delegacia de Julgamento, tal deve ser declarada nula, devendo nova ser prolatada, na boa e devida forma. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 301-31756
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de 1ª Instância. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA • DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Constatada a omissão, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação razões suscitadas pela impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova eser prolatada com a devida intimação da contribuinte. A decisão proferida deve ser revestida de liquidez e certeza, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Constatada a ocorrência de decisão proferida cujos efeitos estão condicionados a eventos futuros, por parte da Delegacia de Julgamento, tal deve ser declarada nula, devendo nova ser prolatada, na boa e devida forma. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 110 Brasília-DF, em 13 de abril de 2005 OTACÍLIO D • S ARTAXO Presidente // VAL • I MÈNEZES Relator Participaram, ainda, a. presente julgamento, os seguintes Conselheiros IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Mil 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.970 ACÓRDÃO N° : 301-31.756 RECORRENTE : FERTISUL S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o presente processo de Auto de Infração, lavrado em 11/09/2002, contra a empresa em epígrafe, tendo em vista que a fiscalização constatou que os valores do I.I. e do IPI, declarados como pagos na D.I. de n° 98/0067549-3, de 22/01/98, não possuíam o correspondente recolhimento no Sistema de Informação de Arrecadação - SINAL. A DI n° 0067549-3, encontrava-se em nome da ARAFÉRTIL S/A. Após pesquisa no Sistema CNPJ, a fiscalização constatou que referida empresa fora cancelada por motivo de incorporação, sendo sua sucessora a empresa FERTISUL S.A. motivo pelo qual foi o Auto de Infração lavado em nome desta. Foi apresentada a impugnação de fls. 45/49, tempestivamente pela empresa BUNGE FERTILIZANTES, onde se identifica como sucessora, por incorporação da ARAFÉRTIL S/A, conforme comprova os documentos que anexou, onde em síntese alega: 1. A BUNGE FERTILIZANTES S.A, atual denominação social ode MANAH S/A., na qualidade de incorporadora da FERTILIZANTES SERRANA S/A, incorporadora da FERTISUL, é sucessora também, por incorporação da ARAFÈRTIL S/A. 2. A defendente, por ser uma empresa que habitualmente realiza compras no mercado externo, se utiliza dos serviços da empresa FERTIMPORT S/A. 3. Como é do conhecimento dessa Repartição Alfandegária (Alfândega do Porto de Santos), a FERTIMPORT S.A. sofreu um golpe de falsificação de guias e DAFtFs relativos ao recolhimento de impostos Estaduais e Federais, fato este objeto de Inquérito Policial, que tramita junto à Delegacia de Investigações Gerais sob n° • 83/1998, e que recentemente teve a denúncia recebida pelo MM Juiz de Direito da r vara Criminal de Santos, passando a constituir processo crime, onde diversas pessoas foram indiciadas. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.970 ACÓRDÃO N° : 301-31.756 4. A partir disto, a FERTIMPORT S/A. diligenciou em seus arquivos para verificar a autenticidade dos recolhimentos efetuados junto a instituição financeira responsável, constatando que diversos DARFs haviam sido objeto de falsificação da autenticação mecânica, dentre os quais, estavam incluídos os DARFs correspondentes ao recolhimento do II e IPI, reclamados no presente Auto de Infração. 5. Imediatamente, para solucionar o problema e evitar transtornos, bem como prejuízo à União, efetuou, por conta própria e a suas expensas, o recolhimento de todos os impostos devidos pelos seus clientes, com os devidos acréscimos legais, comunicando de • imediato o fato à Alfândega do Porto de Santos, solicitando a substituição das guias (falsificadas) anteriormente anexadas aos processos de desembaraço aduaneiro, pelas atuais(anexou docs.). 6. Porém no que se refere aos DARFs dos impostos incidentes sobre a DI em questão (DI n° 98/0067549-3), em nome da empresa Arafértil S/A., por um lapso quando do preenchimento dos DARFs, constou, inadvertidamente, dados de empresa e declaração de importação diversa, mas com os valores e acréscimos legais devidos pela ARAFÉRTIL S.A, constando, inclusive tal informação na relação entregue à Repartição Alfandegária à época dos fatos, sendo que, referidos DARFs deveriam ter sido corrigidos através do mecanismo do REDARF Entretanto, face ao grande impacto gerado, por um lapso, o REDARF não foi efetuado. •7. Para comprovar o alegado, a FERTIMPORT S/A. providenciou 111 junto a empresa Tintas Coral, declaração no sentido de que os DARF anexos, não correspondem a crédito tributário de sua responsabilidade (fls. 95). 8. Diante de todo o exposto e de todos os documentos anexados, o Auto de Infração deve ser considerado totalmente insubsistente. É o que consta, em síntese, na Impugnação. Às fls. 61, consta expediente datado de 19/02/1998 da FERTIMPORT, encaminhado ao Sr. Inspetor da Alfândega do Porto de Santos, discriminando todas as DIs atingidas pela fraude, com o nome da cada um dos respectivos importadores, bem como o tipo de imposto fraudado e, nesse mesmo relatório, consta observação sobre a DI n° 98/0067549-3, ora questionada, informando: "este recolhimento foi efetuado indevidamente em nome de TINTAS 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.970 ACÓRDÃO N° : 301-31.756 CORAL LTDA. - CGC. 57.483.034/0001-00, D1 n°98/0062033-8, de 21/01/98 o qual será solicitado regularização através de REDARF." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador 22/01/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. UTILIZAÇÃO DE DARF FALSO. Constatada a falta de recolhimento de tributos, cabe ao contribuinte, que tenha relação direta com o seu fato gerador, a obrigação do 4111 pagamento, acrescido de juros de mora e multas de oficio. Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 108 a 120, inclusive repisando argumentos, É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.970 ACÓRDÃO N° : 301-31.756 • VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, verifica-se que, de fato, a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou razões e documentações relativas à prévia comunicação e providências da representante da empresa perante a SRF (representação confirmada pela peça impugnatória), providências estas comunicadas 411 ao Fisco em 19.02.98, sobre o qual não se manifestou a decisão recorrida, mais de seis anos antes da lavratura do auto. Ressalte-se que estas providências visavam à apuração de ilícitos detectados pela própria empresa e que no próprio relatório da DRJ , em seu item 4, consta tal alegação. Também se verifica, por outro lado, que assim decide, ao final, o julgador da DRI: "Entretanto, diante do que foi exposto no relatório, deverá o Processo ser encaminhado ao Setor de Arrecadação da Alfândega do Porto de Santos para verificar as informações prestadas pelo contribuinte e ratificar os documentos por ele anexados na impugnação e, extinguir o crédito tributário de acordo com o que determina o arte 156, em seu inciso I, e, verificada a procedência das informações, são também incabíveis as multas do II e IPI aplicadas, como também os juros de mora." A transcrição acima expõe, de forma contundente que a decisão recorrida foi proferida com cunho condicional, ao mesmo tempo em que determina providências de ratificação de documentos anexados à impugnação, e deixando subordinada a posterior análise da autoridade preparadora a extinção do crédito tributário. Sobre as alegações e documentos não apreciados pela DRJ, ao meu ver, se constituem em grave equívoco processual, com clara ofensa ao amplo direito de defesa e ao contraditório, nos termos da nossa Constituição Federal e o próprio artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, que determina que a decisão deve referir-se, expressamente, às razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. Por outro lado, a parte dispositiva da decisão, na forma como foi antes explicitada, merece considerações. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.970 ACÓRDÃO N° : 301-31.756 Antônio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, 1993, às páginas 394/395, ensina: "No CPC (arts. 463, II, 535-538) previu-se a possibilidade de embargos de declaração para os casos em que na sentença se observar qualquer obscuridade, dúvida ou contradição. O processo fiscal também se serviu de semelhante instrumento para esclarecimento de pontos obscuros das decisões. A título de exemplo, nos arts. 25 e 26 do Regimento Interno do 1 . Conselho de Contribuintes está prevista a possibilidade de se resolverem as contradições entre a decisão e seus fundamentos, a dúvida sobre a conclusão, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto. • Erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão podem ser retificados. O que não existe é decisão condicional. Toda decisão é definitiva, só podendo ser reformada por decisão superior. Não pode o julgador, a título de esclarecer pontos obscuros, modificar o que já decidira, quer ampliando, quer restringindo o mandamento, isto por pura iniciativa de oficio. O julgador não pode decidir duas vezes a mesma questão, ou arrepender-se do que decidiu. Outro predicado da decisão há de ser a precisão. Nas Ordenações . Filipinas (L. III Tit. 66, parágrafo 2) exigia-se que a sentença fosse certa. NO CPC atual, o art. 461 diz que "a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional". Certeza e precisão não são a mesma coisa, mas em geral a falta de certeza é provocada pela imprecisão. Imprecisão significa não dizer aquilo • que era necessário dizer; é utilizar-se de inexatidões tanto na menção da matéria fática quanto na análise da matéria de direito; é, inclusive, inexatidão nos cálculos da exigência fiscal. (.) Determina o art. 459 do CPC: "Quando o autor tiver formulado pedido certo é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida". Esta Câmara tem se pautado, sempre, na esteira da ampla possibilidade de defesa, que confere maior força ao julgamento proferido. Por outro lado, este Colegiado não pode desrespeitar o duplo grau de jurisdição, passando, de pronto, à análise das citadas peças, devendo, ao amparo da legislação processual, decidir de forma a que a primeira instância se posicione sobre tais elementos. • 6 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.970 ACÓRDÃO N° : 301-31.756 Em face de tal circunstância, intransponível para possibilitar o julgamento do mérito, entendo que devemos decidir no sentido de anular a decisão recorrida para que nova seja prolatada, sanando a falta. Por fim, dispõe o artigo 28 do Decreto 70.235/72, norteador de todo o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela •constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pelo art. I' da Lei n.2 8.748/93)." 411 Constituindo-se, ao meu ver, esta preliminar de oficio levantada, em prejudicial de mérito, e em estrita obediência à norma processual citada, voto no sentido de que seja anulado o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, por condicional e por cerceamento do direito de defesa e do contraditório, devendo outra ser proferida, na boa e devida forma. Sala das Sessões, em 13 • abril 2005 VAltai'(0001. N• • O S 7 DE IENEZES - Relator m of A 7 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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4700807 #
Numero do processo: 11543.001649/2002-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO – MOLÉSTIA GRAVE – Comprovada a "hanseníase", considerada moléstia grave para os efeitos do art. 6º da Lei n.º 7.713/88, é de se reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelo portador. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AZIEL COELHO PINTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JAtfreLL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ir e R• BUENO DE • ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. eanh r‘ bn`t MINISTÉRIO DA FAZENDA .t!*.a.f. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 4't.:(tfji- SEGUNDA CÂMARA Processo n* :11543.001649/2002-05 Acórdão n° :102-47.238 Recurso n° :140.334 Recorrente : AZIEL COELHO PINTO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 23 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, que manteve integralmente o lançamento decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual IRPF / 2000, que alterou os valores lançados a titulo de "rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas", e "Deduções". A decisão recorrida entendeu que o contribuinte não faz jus à isenção de imposto de renda concedida pelo art. 6 0, XIV, da Lei n° 7.713/88, pois não juntou documentos hábeis que comprovasse ser portador de moléstia grave conforme requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei n° 9.250/95. lrresignado com a referida decisão, ingressa o contribuinte com recurso no qual insiste em afirmar que é portador de moléstia grave ensejadora da isenção de imposto de renda e junta novos laudos e vasta documentação médica É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.001649/2002-05 Acórdão n° :102-47.238 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator O contribuinte traz em seu Recurso Voluntário novo laudo pericial emitido por serviço médico oficial do Município de Serra que atesta ser ele portador de "Hanseniase Vichorviana " desde 03/12/98, doença que classifica com o código CID A.30, acompanhado de termo de responsabilidade emitido pela Prefeitura Minicipal de Serra e assinado pela médica que subscreve o laudo apresentado, além de fichas de Consultas, Visitas, Exames Laboratoriais e Prescrições da Secretaria de Saúde do município de Serra, das quais consta todo o tratamento realizado pelo recorrente. Considerando que o Recorrente é aposentado, recebendo proventos como tal e que o laudo acostado aos autos às fls. 11, assinado por médico perito de instituição oficial, atesta ser o Recorrente portador de hanseniase desde 29/10/1998, e também da vasta documentação complementar, conclui-se que o Recorrente é merecedor da isenção conferida pelo art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, in verbis: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen fase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reformas (grifo nosso). 3 • • • • .4 ,-t,•'... 1.• .: .' MINISTÉRIO DA FAZENDA -'41k1 Ire e:,-)v-i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40,;:e> SEGUNDA CÂMARA Processo n0 :11543.001649/2002-05 Acórdão n° : 102-47.238 Dessa forma, conforme relatado, restou devidamente comprovado pelo Laudo Pericial emitido por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social, e pela vasta documentação apresentada, que o recorrente de fato é portador de "hanseníase", motivo pelo qual está ele habilitado a beneficiar-se da isenção prevista no art. 6°, XIV da Lei n°7.713/88. Ante o exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso. Sala das Sessões — DF, em 11 de novembro de 2005. v ? e 1' ROMEU BUENO DE Cl• i• RGO 4

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Numero do processo: 13016.000199/92-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA – DEPÓSITOS JUDICIAIS – O instituto da correção monetária tem por objeto a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, buscando manter o equilíbrio das contas credoras e devedoras. Assim, atualizada a obrigação, por simetria, há que ser exigida a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente, devendo ser reconhecida a variação monetária ativa correspondente, segundo o regime de competência. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real e da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, do montante da Contribuição Social sobre o Lucro, apurado em ação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12873
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de lIma Barboza, que admitiam a dedutibilidade da Contribuição Social, lançada de ofício, da base de cálculo do IRPJ e do ILL.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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ementa_s : IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA – DEPÓSITOS JUDICIAIS – O instituto da correção monetária tem por objeto a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, buscando manter o equilíbrio das contas credoras e devedoras. Assim, atualizada a obrigação, por simetria, há que ser exigida a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente, devendo ser reconhecida a variação monetária ativa correspondente, segundo o regime de competência. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real e da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, do montante da Contribuição Social sobre o Lucro, apurado em ação fiscal. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ - PORTO ALEGRE/RS Sessão de :13 DE JULHO DE 1999 Acórdão n° :105-12.873 IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA — DEPÓSITOS JUDICIAIS — O instituto da correção monetária tem por objeto a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, buscando manter o equilíbrio das contas credoras e devedoras. Assim, atualizada a obrigação, por simetria, há que ser exigida a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente, devendo ser reconhecida a variação monetária ativa correspondente, segundo o regime de competência. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real e da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, do montante da Contribuição Social sobre o Lucro, apurado em ação fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCA - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que admitiam a dedutibilidade da Contribuição Social, lançada de ofício, da base de cálculo do IRPJ e do ILL. Ist VERINALDO H rr" IQUE DA SILVA PRESIDENTE -.\\ . , 2' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13016.000199/92-11 ACÓRDÃO N°:105-12.873 UIS NZA- G-MED IROS tãfrEGA R TOR FORMALIZADO EM: 2 3 AGE) 1j99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO íiMATTOS LOURENÇO?. ) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13016.000199/92-11 ACÓRDÃO N° : 105-12.873 RECURSO N° :119.029 RECORRENTE: SCA — INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO SCA — INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Porto Alegre — RS, constante das fls. 238/250, da qual foi cientificada em 04/12/1998 (fls. 290), por meio do recurso protocolado em 04/01/1999 (fls. 297). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração, de fls. 88/97, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo aos períodos de apuração correspondentes aos exercícios de 1990 a 1992, em virtude da constatação das seguintes irregularidades: 1. Estorno indevido de lançamento de variação monetária ativa incidente sobre depósitos judiciais, relativos a tributos, contribuições previdenciárias, empréstimos à ELETROBRAS e contraprestações de leasing, questionados na Justiça; 2. dedução indevida do resultado do exercício, como despesas de leasing, de valores depositados judicialmente, assim como de sua variação monetária; 3. lançamento indevido como despesas de conservação de imóvel, de valores pagos a título de serviços de terraplanagem, que deveriam ter sido ativados; 3 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13016.000199/92-11 ACÓRDÃO N° : 105-12.873 4. postergação de receita de correção monetária, em razão de a fiscalizada somente haver efetuado a atualização de valor referente à aquisição de imóvel adquirido no período-base de 1989, em 1990. Foram ainda exigidos, como lançamentos reflexos, compondo o presente processo, a Contribuição Social sobre o Lucro — CSL (Auto de Infração às fls. 139/147) e o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL (Auto de Infração às fls. 179/187). Em impugnações tempestivamente apresentadas (IRPJ — fls. 1021123; CSL — fls. 149/167; e ILL — fls. 189/208), a autuada se insurgiu parcialmente contra os lançamentos, reconhecendo, quanto ao mérito, a procedência das exigências referentes à glosa da despesa com os serviços de terraplanagem (item 3 da autuação), e à postergação no pagamento do tributo, por reconhecimento, a destempo, da correção monetária (item 4), apenas contestando, neste particular, os índices adotados no cálculo do imposto devido, relativos aos valores do BTNF. Com referência à matéria litigiosa remanescente, trouxe a impugnante, os argumentos desta forma sintetizados pela decisão recorrida: "a) não caber a utilização da TRD como índice de atualização monetária ou taxa de juros; lb) não ter sido levado em consideração o valor da Contribuição Social sobre o Lucro, para cálculo do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF; 'c) que as despesas com leasing são dedutíveis nos termos do art. 235 do RIR, 'pois a consignação feita em juízo, apesar da ação ter sido uma cautelar, com efeito consignat• .b, é forma de pagamento, e despesa dedutível no exercício'; ft Adir C\ - 4 ier r _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13016.000199/92-11 ACÓRDÃO N° : 105-12.873 'd) não ter o dever de reconhecer a variação monetária ativa sobre os depósitos judiciais, uma vez que não tem a disponibilidade económica ou jurídica destes. Serem os depósitos meios de pagamento. Não haver determinação dos arts. 684 a 687 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, para o reconhecimento da variação monetária ativa dos depósitos.' A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, acatando os argumentos da impugnante quanto à dedutibilidade das despesas de leasing, e à sua correspondente correção monetária, assim como, os relacionados à incorreção dos índices da BTNF adotados no procedimento fiscal, para o cálculo do imposto postergado. Reduziu ainda, de ofício, para 75%, o percentual da multa de ofício aplicada no exercício de 1992, a teor do que dispõe o artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, combinado com o artigo 106, inciso II, alínea 'c", do Código Tributário Nacional — CTN, conforme Decisão de fls. 238/250. No tocante à glosa do estorno efetuado pela fiscalizada, da variação monetária ativa dos depósitos judiciais, único item do litígio mantido na íntegra pela decisão recorrida, o julgador singular fundamentou a procedência da autuação, invocando a tese da "simetria", segundo a qual, o tratamento dado pelo contribuinte à conta de ativo, representativa do depósito judicial, deve ser equivalente àquele empregado na conta da provisão do tributo discutido judicialmente, registrada no passivo, conforme a jurisprudência mais recente deste Colegiado, donde se destaca o Acórdão n° 101-91.984, prolatado pela V Câmara, em abril de 1988. Como é possível se extrair dos autos que a contribuinte lançava como despesa, a variação monetária passiva, resultante da atualização monetária dos valores provisionados, ao mesmo tempo em que não atualizava os depósitos judiciais correspondentes, gerando a variação monetária ativa, conclui-se que a assimetria daí Áresultante, reduzia o lucro tributável do período, cabendo, pois, a glosa dos vali , - C\ . s .64M er MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13016.000199/92-11 ACÓRDÃO N° : 105-12.873 estornados pela autuada, para se manter o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras e assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, objetivo do instituto da correção monetária do balanço. Ressalta o julgador monocrático que, com base no que dispõe o parágrafo único do artigo 18, do Decreto-lei n* 1.598/1977, está admitindo, na presente decisão, a dedutibilidade da variação monetária passiva, juntamente com o principal, dos valores registrados como despesas de leasing, objeto de depósitos judiciais (item 2 da autuação), glosados pela fiscalização, devendo, observada a tese da simetria, ser mantida a exigência relativa à variação monetária ativa. Quanto à pleiteada exclusão do montante lançado a título de Contribuição Social sobre o Lucro nas bases de cálculo do IRPJ e do ILL, a decisão recorrida a considera improcedente, por ausência de previsão legal; neste sentido, invoca a decisão contida no Acórdão n° 108-04.058, prolatado pela 8 0 Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Os lançamentos reflexos foram parcialmente mantidos, pelo princípio da decorrência, sendo que, no caso do ILL, considerando que a contribuinte impetrou ação judicial, já tramitada em julgado, com o reconhecimento pelo TRF da 4 0 Região, da disponibilidade jurídica, pelos sócios quotistas, de 25% dos lucros líquidos apurados por ocasião do balanço, deve a autoridade administrativa se ater àquele julgado, para reconhecer, neste mesmo percentual, a procedência do lançamento. Por fim, no que concerne à exigência da TRD como juros de mora, o julgador singular, com base na Instrução Normativa SRF n° 032/1997, determinou a subtração de sua exigibilidade, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13016.000199/92-11 ACÓRDÃO N° : 105-12.873 Através do recurso de fls. 297/304, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, contestando as fundamentações adotadas pelo julgador singular para manutenção parcial da exigência, repisando as razões de defesa contidas em sua impugnação e acrescentando, em síntese, o seguinte: 1. não procede a afirmação do julgador monocrático de que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, acerca da variação monetária resultante da atualização dos depósitos judiciais esteja se inclinando pela tese da "simetria", uma vez que o acórdão invocado naquele sentido tem mais de dez anos, e não é desta forma que aquele Colegiado vem decidindo atualmente, conforme se vê da ementa do Acórdão n° 101-87.589, sessão de 07/12/1994, ora transcrita; 2. como os depósitos judiciais de que tratam os presentes autos, são anteriores a 1993, e a legislação anterior à edição da Lei n° 8.541/1992 não obrigava a que as pessoas jurídicas reconhecessem a variação monetária sobre o montante depositado, não há como prevalecer a exigência; 3.quanto à dedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro lançada de ofício, nas bases de cálculo do IRPJ e do ILL, a recorrente reitera os seus argumentos de defesa, acrescentando que, no período em que houve o lançamento, este era o procedimento correto a ser adotado, pelo contribuinte, inclusive recomendado pela Administração Tributária no Manual de Orientação de preenchimento da declaração de rendimentos do IRPJ (MAJUR), não devendo haver tratamento desigual para o caso de lançamento de oficio, já que esta liberalidade era preconizada na lei. Indevidamente, argüi a defesa que improcede o lançamento concernente à dedutibilidade, como despesa, dos depósitos judiciais, reproduzindo artigo contido em 7 41r°' di ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13016.000199/92-11 ACÓRDÃO N° : 105-12.873 publicação especializada acerca da matéria, uma vez que a exigência relativa ao item da autuação que cuidou do assunto (contraprestações de leasing depositadas judicialmente — item 2), já foi afastada na decisão recorrida, não mais compondo o presente litígio. As fls. 305/307 dos autos constam Guias do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13016.000199/92-11 ACÓRDÃO N° : 105-12.873 VOTO CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS NC5BREGA - RELATOR O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido provado que o sujeito passivo efetuou o depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, atende aos pressupostos de sua admissibilidade, devendo, desta forma, ser conhecido. Conforme relatado, a matéria litigiosa remanescente se restringe à questão da glosa do estorno das variações monetárias ativas inicialmente registradas pela contribuinte, em contrapartida da atualização dos valores depositados judicialmente, além do pleito da defesa, de que nas bases de cálculo do IRPJ e do ILL lançados, fosse deduzida a parcela da Contribuição Social sobre o Lucro, ora exigida de ofício. Quanto à questão da exigência do reconhecimento das variações monetárias ativas sobre os depósitos judiciais, trata-se de matéria por demais conhecida neste Colegiado, mas, nem por isto pacificada, conforme constou da própria decisão recorrida, na qual o julgador singular afirma que a jurisprudência administrativa vem se inclinando para adotar a tese da "simetria", a qual me filio, por seus fundamentos técnico-contábeis, como se verá a seguir. Os recursos utilizados pela pessoa jurídica para efetuar os depósitos judiciais são oriundos de capitais próprios (patrimônio líquido) ou de terceiros (passivo real), os quais eram, à época da ocorrência dos fatos de que se cuida, objeto de atualização monetária, ou através do instituto da correção monetária do balanço, ou de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13016.000199/92-11 ACÓRDÃO N° : 105-12.873 correção monetária paga ao dono do capital, cujas contrapartidas eram deduzidas na determinação do lucro real, por meio de débito na conta de correção monetária do balanço, ou de variação monetária passiva, respectivamente. Portanto, a variação monetária ativa, correspondente à contrapartida da atualização do valor depositado judicialmente, tem apenas o objetivo de anular o efeito destes lançamentos no resultado do período, não autorizando a se concluir, que sobre ela esteja incidindo o tributo. Poder-se-ia argüir que, nas situações em que a pessoa jurídica provisiona o tributo cuja exigibilidade esteja sendo questionada na Justiça, o valor correspondente não mais comporia o patrimônio líquido, a gerar correção monetária devedora. Entretanto, tal argumento somente poderia ser acatado para afastar o fundamento do buscado equilíbrio patrimonial, a justificar a exigência da atualização monetária do depósito judicial, caso a empresa não atualize o montante provisionado, tendo como contrapartida, variação monetária passiva, parcela redutora do lucro do período. Não foi o que ocorreu no caso dos autos, conforme assegurou o julgador singular, fato não contestado pela recorrente. A própria infração arrolada no item 2 do Auto de Infração — glosa dos valores depositados judicialmente, deduzidos como despesas de leasing, e sua respectiva correcão monetária (cuja exigência foi afastada pela decisão recorrida) — confirma que a ora recorrente atualizava o montante da obrigação, reduzindo o lucro tributável, pela dedução da variação monetária passiva correspondente. Diante do exposto, resta insustentável a tese da defesa, em face do flagrante prejuízo para o Fisco que tal procedimento acarreta, conclusão consentânea com o julgado trazido à baila pela decisão de primeiro grau, o qual, ao contrário do que ç\- to (ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13016.000199/92-11 ACÓRDÃO N° : 105-12.873 afirmou a recorrente, não constitui entendimento já defasado deste Colegiado, uma vez que foi prolatado em Sessão de abril de 1998 (e não, abril de 1988, como grafado erroneamente naquela ocasião), assim ementado: "IRPJ — VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — DEPÓSITOS JUDICIAIS — Se as variações monetárias passivas calculadas sobre o valor das contribuições sociais provisionadas foram apropriadas como despesas operacionais, por simetria, devem ser reconhecidas as receitas de variações monetárias ativas sobre os depósitos judiciais." (Ac. 1° CC n° 101-91.984). Mesmo o acórdão invocado pela defesa, ao contestar a exigência, confirma aquela conclusão, como se vê a seguir "Imposto de Renda — Pessoa Jurídica — Dedutibilidade de Tributos — Até o advento da Lei n° 8.541/92, os tributos são dedutiveis no período-base de incidência em que ocorrer o respectivo fato gerador, por força do disposto no artigo 225, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Correção monetária de valores relativos a tributos depositados judicialmente— Se, por força do regime de competência, sendo o depósito iudicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a atualização monetária, por outro lado, correspondendo ele a uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizada monetariamente e no mesmo índice o reflexo fiscal é nulo, não sendo lícito a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente." (Acórdão 1° CC n° 101-87.589, Sessão de 07/12/1994 - destaquei). Quanto ao argumento contido na impugnação, do qual pede a recorrente o seu reexame - de que os valores depositados em Juizo, não constituem direito de crédito da pessoa jurídica, que somente se obriga a reconhecer a variação monetária ativa correspondente à sua atualização, quando, e se for vencedora da demanda judicial - embora entenda estar preJudi9ao pela análise da matéria já efetuada, também improcede como se verá a seguir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13016.000199/92-11 ACÓRDÃO N° : 105-12.873 O depósito judicial representa aplicação de recursos da empresa (e, como já vimos, oriundos de capitais próprios ou de terceiros), colocados à disposição da Justiça, sendo controlado na instituição financeira em nome do depositante, no caso, a própria empresa. Tanto o depósito pode ser efetuado espontânea, ou compulsoriamente, mas resulta sempre, de uma iniciativa da pessoa jurídica de buscar a tutela judicial, com o objetivo de obter benefícios econômicos futuros, ainda que seja com a finalidade de fazer valer um direito que entendeu lesado, preenchendo, desta forma, todos os requisitos do conceito de ativo, segundo a Teoria Contábil. Portanto, se configurando em um ativo financeiro controlado em nome da pessoa jurídica, resultante da aplicação de recursos oriundos de seu património líquido ou de capital tomado de terceiros, não há como prosperar a tese da recorrente, de que os depósitos judiciais não constituem direito de crédito sujeito à atualização, mormente se a conta de passivo que registra a obrigação correspondente, se acha corrigida monetariamente, como no caso presente. Ademais, como a sua finalidade é a garantia de instância, se eximindo o depositante, da correção monetária incidente sobre o crédito tributado com exigibilidade suspensa, segundo o artigo 4° do Decreto-lei n° 1.737/1979, exatamente em razão da atualização deste crédito pela instituição financeira, a conversão em renda do depósito judicial, ou a sua restituição ao depositante, de acordo com a decisão proferida pela Justiça, far-se-á pelo valor corrigido, extinguindo-se o crédito tributário ou realizando-se o crédito da pessoa jurídica, mantido, em tese, o seu poder de compra. Em ambos os casos, o beneficiário do rendimento correspondente à vadação monetária creditada, é a empresa depositária, qu - deve reconhecer em sua escrituração, segundo o regime de competência. . "ir 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13016.000199/92-11 ACÓRDÃO N° : 105-12.873 Resta analisar a questão relativa à dedutibilidade do valor lançado, de ofício, a título de Contribuição Social sobre o Lucro, nas bases de cálculo do IRPJ e do ILL. O argumento da defesa é no sentido de que a lei, não condicionou a sua dedutibilidade na determinação do lucro real, ao pagamento voluntário do imposto, donde se conclui que a dedutibilidade é permitida em qualquer circunstância, inclusive nos casos de lançamento de ofício, tese não acatada pela decisão recorrida. Entendo que a razão se acha com o julgador singular, uma vez que a dedutibilidade dos tributos era regulada, à época da ocorrência dos fatos geradores de que tratam os presentes autos, pelo artigo 16, do Decreto-lei n° 1.598/1977 (base legal do artigo 225, do RIR/80), o qual condicionava esta dedutibilidade, como custo ou despesa operacional, ao seu oportuno registro no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. Não procedem as alegações da defesa, em razão da Lei n° 7.689/1988, em nenhum momento, haver tratado da questão da dedutibilidade da contribuição de que se cuida, na determinação da base de cálculo do IRPJ, somente autorizada através de ato normativo (IN-SRF n° 198/1988, item 7), o que justifica a fórmula contida no MAJUR, para a apuração de seu montante. Ademais, a rigor, pela sua própria natureza tributária, a CSL não deveria ser considerada despesa, a interferir na formação do resultado da pessoa jurídica, uma vez que ela corresponde à destinac.ão de resultado da mesma forma que o imposto de renda da pessoa jurídica, como, aliás, entendeu posteriormente o legislador ordinário, ao lhe dar este tratamento, quando da edição da Lei n°9.316, de 22/11/1996 (artigo 1°). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13016.000199/92-11 ACÓRDÃO N° : 105-12.873 Igual conclusão aplica-se ao ILL, uma vez que a base de cálculo do tributo, parte do lucro líquido do período, o qual, ordinariamente, é determinado após a pretendida dedução da contribuição social. Quanto aos lançamentos reflexos, é de se manter as exigências referentes ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL e à Contribuição Social sobre o Lucro, nos mesmos moldes do IRPJ, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada no processo principal comunica- se aos decorrentes, desde que novos fatos ou argumentos não sejam aduzidos nestes, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 13 de julho de 1999 r- L GON GALDE ROS NY.5B?RÉGA 14 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 12719.000402/2002-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. MULTA POR DAR A CONSUMO PRODUTO PROCEDENCIA ESTRANGEIRA IRREGULARMENTE IMPORTADO. Dar consumo a produto de procedência estrangeira, ingressado irregularmente no país, configura-se infração tipificada. A aquisição foi respaldada por notas fiscais inidôneas em virtude de os estabelecimentos emissores serem inexistentes de fato. O pagamento do preço de tais produtos não restou comprovado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15619
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. MULTA POR DAR A CONSUMO PRODUTO PROCEDENCIA ESTRANGEIRA IRREGULARMENTE IMPORTADO.- , , 1 Dar consumo a produto de procedência estrangeira, ingressado, -, -;:- ..__Z 08 og irregularmente no país, configura-se infração tipificada. A --G5r-e()(iutCp1/4-___. 1 aquisição foi respaldada por notas fiscais inidôneas em virtude V lz., , _ 5L..._ de os estabelecimentos emissores serem inexistentes de fato. O pagamento do preço de tais produtos não restou comprovado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HVA INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 O -ri 444 -•-‘? enrique PinheiroTorres- Presidente ----\:-. l3astqssedlIaWatta Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr - 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , Processo dk : 12719.000402/2002-77 O ç' 0(1 Recurso n' : 122.935 Acórdão : 202-15.619 Recorrente : HVA INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo objetivando a cobrança da multa prevista no art. 463, inciso I, do RIPI198, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, em virtude de a autuada ter destinado a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregularmente tendo em vista que os fornecedores são inexistentes de fato. Foi elaborado representação fiscal para fins penais, protocolizada sob n° 12719.000409/2002-99, apensado ao presente processo. A contribuinte impugnou o lançamento alegando em sua defesa, em síntese: 1. as notas fiscais apresentadas no curso da ação fiscal cumprem os requisitos legais e foram devidamente escrituradas nos livros fiscais o que comprova a boa-fé da impugnante; 2. em se tratando de terceiro de boa-fé a conduta da empresa de adquirir mercadoria estrangeira introduzida irregularmente no país não se enquadra na conduta descrita no art. 365, I, do RIPI/82; 3. os precedentes do STJ indicam que para se caracterizar a conduta prevista no art. 365, II, do RIPI182 é preciso que o terceiro, destinatário da nota fiscal falsa, tenha-a utilizado em beneficio próprio ou de outrem, o que não restou demonstrado nos autos; 4. da mesma forma que a SRF, a impugnante também não tinha conhecimento de que os fornecedores inexistiam de fato; 5. apenas em 07/03/2002 é que o fornecedor Ivy Comercial do Brasil Ltda. teve sua inscrição no CNPJ declarada inapta pela SRF, e as aquisições ocorreram em 2000, assim a empresa não tinha conhecimento de que o seu fornecedor inexistia de fato na época das transações comerciais realizadas; e 6. não teve a intenção de burlar o Fisco, tanto que declarou e recolheu regularmente os seus tributos estando, agora, a ser responsabilizada por infração de terceiros. A DRJ em Porto Alegre — RS, por meio do Acórdão DRJ/P0A n° 1.833, de 05/12/2002, julgou procedente em parte o lançamento excluindo a parcela da multa relativa às aquisições em que restou comprovado o pagamento do preço respectivo das mercadorias acobertadas pelas notas inidôneas. Manteve o lançamento para as aquisições em que não restou comprovado que a impugnante pagou o preço pelas mercadorias adquiridas e acobertadas por notas fiscais inidôneas. Inconformada, a recorrente apresenta recurso voluntário, fls. 878/889, alegando em sua defesa: 2 , CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes rsr,g• ' : - Processo re : 12719.000402/2002-77 Recurso n' : 122.935 c Acórdão : 202-15.619 1. o ato praticado pelo Fisco deu-se em virtude de a recorrente haver adquirido e dado a consumo mercadoria de procedência estrangeira importadas irregularmente e adquiridas de empresas inexistentes de fato, só que apenas uma destas empresas foi declarada pela SRF inapta em 2002 e as operações ocorreram em 2000, ou seja, a contribuinte não tinha conhecimento de que estava tratando com fornecedores inexistentes de fato e por tal não há de ser responsabilizada; 2. tanto é verdade que agiu de boa-fé que a decisão recorrida houve por bem exonerar a multa relativa às mercadorias adquiridas cujo comprovante de pagamento foi apresentado pela recorrente por considerar que a autuada não tinha conhecimento de estar adquirindo mercadoria importada irregularmente; 3. a autenticidade ou não dos documentos emitidos há de ser comprovada por prova pericial, já requisitada pela recorrente, e não pelo Fisco; 4. exigir tributo baseado em suposição de que os comprovantes de pagamento são falsos corresponde a uma ilegalidade administrativa que deve ser coibida; 5. o ato praticado pelo Fisco é nulo uma vez que se baseou em presunção de que as notas fiscais que embasaram as operações de aquisição de mercadorias estrangeiras praticadas pela recorrente são falsas; 6. o procedimento praticado pela recorrente não se enquadra na conduta prevista nem no inciso I nem no inciso II do art. 365 do RIPI/82, pois que, segundo precedentes do STJ, para se caracterizar a conduta prevista no art. 365, II, do RIPI/82 é preciso que o terceiro, destinatário da nota fiscal falsa, tenha-a utilizado em beneficio próprio ou de outrem, o que não ocorreu no caso concreto; 7. pede que seja considerada a documentação apresentada em grau de impugnação no julgamento do presente recurso; 8. solicita que o recurso interposto seja recebido sem o depósito recursal correspondente; e 9. requer, por fim, o provimento integral do recurso interposto. Foi efetuado arrolamento de bens de oficio no processo n° 12719.000403/2002- 11, segundo documento de fl. 909. É o relatório. 3 - 22 CC-MFMinistério da Fazenda nA - P . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ERAS11..i..; _23 og Processo n' : 12719.000402/2002-77 Recurso n' : 122.935 Acórdão : 202-15.619 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. Primeiramente há de se ressaltar que a alusão ao art. 365 do RIPI/82 por parte da recorrente constitui um equívoco já que a autuação expressamente menciona, no seu enquadramento legal, que a infração praticada pela contribuinte encontra amparo legal no art. 463, inciso I, do RIPI/98. "Artigo 463 - Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-lei n.° 400, de 1968, art. 1°, alteração 29: I - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-lei n.° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2); — (omissis). Parágrafo único - No caso do inciso I, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e, no caso do inciso II, independe da que é cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização da nota (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83,§ 1°)." Verifica-se, portanto, que o ato praticado pela recorrente — entregar a consumo produto de procedência estrangeira adquirido de fornecedor inexistente de fato e importada irregularmente enquadra-se perfeitamente no disposto no citado dispositivo legal. A inexistência de fato das empresas emissoras das notas fiscais que amparam as entradas dos produtos no estabelecimento da recorrente restou devidamente comprovada pelo Fisco. De acordo com o art. 300, inciso II, do RIPI/98 "é considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 330, o documento que: omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas", e a informação na nota fiscal do endereço errôneo do estabelecimento do emitente caracteriza declaração inexata para efeitos de aplicação do referido artigo. Mais especificamente o art. 330, inciso I, do RIPI198 determina que serão consideradas sem valor legal as notas fiscais que não satisfizerem as exigências do art. 316, 4 • s . N I, ' • . ,.., ,..** ,•n ^ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1— Bill._ Processo n' : 12719.000402/2002-77 Recurso re : 122.935 _______ ,..,.- ------e---r-OtitilCa_.,_ 1r Acórdão n' : 202-15.619 v 1 STC inciso I, alínea "b", do RIPI/98, ou seja, não contiverem endereço do estabelecimento emitente. Tais notas fiscais farão prova apenas em favor do Fisco. "Artigo 330 - Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do fisco, as notas fiscais que (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-lei n.° 34, de 1966, art. 2°, alteração 159: I - não satisfizerem as exigências das alíneas "a" até "e", "h", "m", "n", "p", "q", "s", e "t", do quadro 'Emitente", de que trata o inciso Ido art. 316 e das alíneas "a" até "d", "f', "h", e "i", do quadro "Destinatário/Remetente", de que trata o inciso II do mesmo artigo (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-lei n.° 34, de 1966, art. 2°, alteração 15a); Artigo 316 - A Nota Fiscal, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1-A, conterá: 1- no quadro "Emitente": a) o nome ou razão social; b) o endereço;" Depreende-se daí que as notas fiscais que ampararam as operações realizadas pela recorrente são consideradas inidôneas independente de qualquer outra prova pericial ou da declaração de inapta para as empresas emissoras no sistema de CNPJ da SRF. Tal afirmativa não constitui suposição como afirma a recorrente em seu recurso, mas simples constatação do fato (estabelecimentos emissores inexistentes de fato nos respectivos endereços) e do seu respectivo conseqüente legal (notas fiscais são inidôneas). Quanto à alegada boa-fé da recorrente é preciso, antes de qualquer coisa, observar que de acordo com o parágrafo único do art. 438 do RIPI/98, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Tal premissa legal é respaldada pelo art. 136 do CTN. Assim sendo a boa-fé da recorrente, ainda que existente, não é capaz de elidir a infração praticada nem impossibilitar a aplicação da penalidade a ela correspondente. Todavia a IN SRF n° 02/2001, no seu art. 30, prevê, para .o caso de pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta os documentos por ela emitidos não serão considerados inidôneos em relação aos terceiros adquirentes no caso em que este comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. A fiscalização em cumprimento à referida IN intimou a contribuinte a apresentar os comprovantes de pagamentos dos produtos cujas aquisições ensejaram o presente lançamento. Em resposta, a recorrente apresentou listagem de pagamentos e notas fiscais (fls. 137/139) e cópias dos respectivos comprovantes de pagamento (fls. 140/157). A DRJ em Porto Alegre - RS exonerou a contribuinte da multa relativa aos 1produtos adquiridos cujo pagamento do preço foram comprovados. 5 . . 2? CC—MF - Ministério da Fazenda Fl. -; Segundo Conselho de Contribuin. tes 4,-,5-, 2.3 _ O "o ci P rocesso d : 12719.000402/2002-77 Recurso ri : 122.935 )-01m,Cfu ,_ ., _N•oiz.;'1C,' Acórdão d : 202-15.619 - — Para os demais valores mantidos é de se observar que as documentações, xerocópias de duplicatas, apresentadas pela recorrente, às fls. 140/145, exibem assinaturas ilegíveis no verso como se fossem recibos; as apresentadas às fls. 146/150 também exibem apenas um carimbo com assinatura ilegível no verso. Para que os pagamentos apresentados sejam aceitos é preciso que, como bem frisou a decisão recorrida, apresentem os seguintes requisitos: 1. sejam recibos em valor coincidente com o valor da nota fiscal, cujo numero mencionem; 2. exibam autenticação bancária. Assim, para os casos em que os pagamentos não apresentam os referidos requisitos não podem ser considerados para efeito de cancelamento da multa aplicada. Observe-se que, para a nota fiscal n° 1033, a contribuinte apresentou o comprovante de pagamento de apenas 50% do seu valor (multa foi cancelada pela DRJ neste percentual). Para a nota fiscal n° 543 foi apresentado comprovante atendendo os requisitos acima citados de apenas 50% do seu valor (multa exonerada pela DRJ neste percentual). O outro comprovante de depósito apresentado e desconsiderado pela decisão recorrida, embora autenticado não se encontra vinculado à referida nota fiscal e, portanto, não pode ser considerado como pagamento do valor constante na referida nota fiscal. Um terceiro documento apresentado e também desconsiderado pela autoridade a quo, embora tenha discriminado o número da nota fiscal não constitui recibo, nem contém autenticação mecânica, portanto, também não há de ser considerado como comprovante de pagamento. Para as notas fiscais TN 662, 1.091 e 1.173 não foram apresentados quaisquer comprovantes de pagamento. Assim sendo, embora tenha sido dada à recorrente o direito de comprovar a efetivação do pagamento dos preços dos produtos adquiridos cujas importações foram irregulares e as notas fiscais que ampararam as operações consideradas inidôneas, esta não logrou comprovar tais pagamentos. . Desta forma, para as operações que não tiveram seu pagamento comprovado adoto in totum as razões expostas na decisão proferida na DRJ de Porto Alegre/RS, as quais torno parte do presente, mantenho intocada a decisão a quo, votando no sentido de se negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 NAYIA BAS OS MANATTA / 6

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Numero do processo: 11080.010711/98-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe á Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, o Decreto-Lei nº 2.052/83 não foi recepcionado pela Carta de 1988. Pela mesma razão, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). Declara-se, portanto, decaído o direito de o Fisco lançar valores decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do Fato Gerador. PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Não compõem a base de cálculo do PIS as receitas oriundas das vendas de bens do ativo imobilizado, porque não se trata de mercadorias. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à decadência, para excluir do lançamento os períodos de apuração de j aneiro a 25 de novembro de 1993. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Josefa Maria Coelho Marques; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, quanto ao mérito, para excluir da exigência o restante da autuação. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Publicado no Mário Oficial rolJort o 2° CC-MF - 4e _,,t- Yr ;- Ministério da Fazenda de (,),14 1 04-> 1 , : Fl. 3tr,MStli Segundo Conselho de Contribuintes ~rio° , C224' Processo n2 : 11080.010711/98-34 Recurso n2 : 119.816 Acórdão n2 : 201-76.687 Recorrente : REICHERT AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, o Decreto-Lei n° 2.052/83 não foi recepcionado pela Carta de 1988. Pela mesma razão, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.2 1 2/91, devendo ser aplicadas ao PIS as regras do CTN (Lei n° 5.172/66). Declara-se, portanto, decaído o direito de o Fisco lançar valores decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do Fato Gerador. PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Não compõem a base de cálculo do PIS as receitas oriundas das vendas de bens do ativo imobilizado, porque não se trata de mercadorias. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REICHERT AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à decadência, para excluir do lançamento os períodos de apuração de j aneiro a 25 de novembro de 1993. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Josefa Maria Coelho Marques; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, quanto ao mérito, para excluir da exigência o restante da autuação. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. k r+ e/1/6~. Uteagro . .. sefa Maria elho Marques Presidente . GilbeCassuli Relat r p Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Imp/cf I 2Q CC-MF Ministério da Fazenda --- -;,.* Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - '--,45-' Processo n2 : 11080.010711/98-34 Recurso n2 : 119.816 Acórdão n2 : 201-76.687 Recorrente : REICHERT AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada em 25/11/1998, conforme Auto de Infração de fls. 07/11 e anexos, por "IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO" do PIS, referente ao período de 01/93 a 07/98. Conforme a REPRESENTAÇÃO de fl. 01, foi lavrado contra a contribuinte o auto de infração de IRPJ, PIS e COFENS de n° 11080.008579/98- 46; houve pedido de compensação em relação ao IRPJ e impugnação em relação ao PIS e COFINS, sendo então apartados os autos e tratando estes de PIS. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$112.878,23, referente à contribuição devida (PIS), juros de mora e multa proporcional. O enquadramento legal foi o art. 3°, b, da LC n° 7/70; art. 1°, parágrafo único, da LC n° 17/73, dispositivos do Regulamento do PIS/PASEP, e arts. 10 a 3° e 80 da MP n° 1249/95 e reedições posteriores. No Relatório do Trabalho Fiscal de fls. 39/48, ao tratar do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas de vendas de bens do ativo imobilizado, está consignado que a contribuinte registrou receitas decorrentes das vendas de bens do ativo imobilizado como receitas não operacionais, referentes à venda de rebanho e à. venda de outros bens do ativo imobilizado utilizados na produção. Afirma que "para fins fiscais, e em conformidade com a legislação do imposto de renda, a fiscalizada considerou tais receitas como sendo operacionais, ou, mais especificamente, como receitas da exploração da atividade rural". E disse que: "Sob o ponto de vista da legislação do 1RPJ, os procedimentos adotados estão corretos. Isto porque, de acordo com o parágrafo 3° do art. 4° da Lei 8.023/90, na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade rural Ou seja, de acordo com a legislação fiscal, a receita proveniente da alienação dos outros bens utilizados na produção (exceto terra nua) é considerada receita da atividade rural. (.) Assim, pela legislação do Imposto de Renda, as receitas provenientes da venda de rebanho classificado no Ativo Imobilizado e de outros bens do ativo imobilizado utilizados na produção (exceto terra nua), são consideradas receitas operacionais da atividade rural" Tratando especificamente da base de cálculo da COMUNS, o relatório afirma que, conforme a fiscalizada, tais receitas operacionais da atividade rural não foram incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS. Afirma que a base de cálculo desta contribuição é "o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza". Define receita bruta como sendo o 'Produto da venda de 4a.. bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica". Afirma então: fil:" 2 4:411 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. z'W-f-cin> Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 11080.010711/98-34 Recurso n2 : 119.816 Acórdão n2 : 201-76.687 "No presente caso, a venda de rebanho e de outros bens do ativo imobilizado é considerada, pela legislação fiscal vigente, como sendo da atividade própria da empresa, ou seja, é receita operacional e, conseqüentemente. se enquadra no conceito de receita bruta; ". Tratando da base de cálculo do PIS, o relatório afirma que a sua base de cálculo, de acordo com a LC n° 7/70, é "o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza". Cita alteração trazida pela MP n° 1.249/95, onde faturamento, para fins de base de cálculo do PIS, é "a receita bruta proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia". Afirma então estarem "enquadradas as vendas de rebanho e de outros bens de produção, classificados no ativo imobilizado". E consta das conclusões do relatório: "64. Outra irregularidade detectada no curso da ação fiscal, foi a falta de inclusão das receitas de vendas de ativo imobilizado (rebanho e outros bens utilizados na produção) na base de cálculo do PIS e COFINS, no período compreendido entre janeiro de 1993 e agosto de 1998. 65. Considerando que pela legislação fiscal vigente, as receitas provenientes da venda destes itens do ativo imobilizado são consideradas receitas operacionais provenientes da exploração da atividade rural, estes valores se enquadram na definição de base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS." Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 276/284, afirmando que providenciou o devido pagamento do crédito tributário em relação ao IRPJ. Argüiu preliminarmente a nulidade do auto de lançamento, por ter sido lavrado apenas por um agente fiscal. Tratou da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, afirmando ser "o valor do faturamento, compreendido como a receita bruta das vendas de mercadorias". Aduz que a receita bruta é um conceito legal, citando os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77, "correspondendo ao resultado operacional, que abrange apenas os ganhos e as perdas decorrentes da exploração do objeto da pessoa jurídica. Já, as vendas de ativos permanentes constituem parte do resultado não operacional (art. 31 do mesmo diploma legal), e não integram a receita bruta". Com relação ao conceito de mercadoria, afirma ser "o bem econômico que alguém 'produz para vender ou compra para revender'. Alega: "Portanto, os valores das venda de bens do ativo imobilizado não são alcançados pela base de cálculo das contribuições em tela ((aturamento de mercadorias), eis que: a) os bens em questão não são mercadorias, uma vez por não terem sido adquiridos para a revenda ou produzidos para a venda e, outra, por estarem imobilizados; b) as citadas vendas não participam da receita bruta." Remete-se ainda ao principio da legalidade. Afirma que, mesmo que, pela legislação do IR, as receitas provenientes da venda de rebanho classificado no Ativo Imobilizado e de outros bens do ativo imobilizado utilizados na produção (exceto terra nua), sejam considerados receitas operacionais da atividade rural, isso, "em momento algum, quer dizer que tais bens passem a ser mercadorias ou deixem de pertencer ao ativo imobilizado". Alega que o p. , 3 22 CC-N1F Ministério da Fazenda Fl. tk,V4. Segundo Conselho de Contribuintes ";n"42Wit Processo n2 : 11080.010711/98-34 Recurso n2 : 119.816 Acórdão n2 : 201-76.687 faturamento de mercadorias, ou a receita bruta de mercadorias, não pode ser equiparado à receita bruta de bens. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, às fls. 294/298, julgar procedente em parte o lançamento, conforme a seguinte ementa: "Ementa: LANÇAMENTO — Excluem-se do presente lançamento os valores lançados relativos aos períodos de apuração de que trata o artigo 3 0 da Instrução Normativa SRF n°006, de 19 de janeiro de 2000. NULIDADE — Não configurada nenhuma das hipóteses elencadas na legislação como causadoras de nulidade. BASE DE CÁLCULO — Sendo a atividade da interessada a agropecuária, o produto da venda do rebanho constitui-se em faturamento, base de cálculo da Contribuição para a PIS/Pasep. Lançamento Procedente em Parte". Afirma a decisão que "sendo a empresa dedicada às atividades de agropecuária, o rebanho não se constitui em ativo permanente, mas em produto, em mercadoria". Aduz que "a classificação do rebanho na escrita da interessada como ativo imobilizado constitui-se em erro". Afirma que as constantes operações de venda do gado evidenciam que o mesmo é criado para venda, sendo esta a atividade da empresa, e como tal não poderia ser classificado como ativo imobilizado, e então "os valores das vendas dos rebanhos constituem, sim, faturamento da empresa", e base de cálculo do PIS. Excluiu os valores lançados relativos aos períodos de 10/95 a 02/96, tendo em conta o disposto na IN SRF n° 06/2000, referente à aplicação da MP n° 1.212/1995. Às fls. 305/314, a recorrente apresentou recurso voluntário, manifestando sua inconformidade com a decisão atacada, argüindo cerceamento de defesa, afirmando que o entendimento de que o gado vendido não poderia ter sido classificado como ativo imobilizado, por ser destinado à revenda, "é baseado simplesmente no fato de a Recorrente ter efetuado diversas operações de venda de rebanho classificado no Ativo Imobilizado". Aduz que se presumiu que se tratava de gado de venda e não de animais destinados à reprodução somente porque o volume de vendas foi grande. E afirma. "Ocorre que os animais vendidos faziam parte do Ativo Imobilizado da empresa justamente por se tratar de gado reprodutor. Este fato resta cabalmente demonstrado ao analisar-se cópia do livro razão (documentos anexos)." Alega, então, que a decisão se baseou em meras presunções para concluir que a escrita contábil estava errada. Ressalta que no Relatório do Trabalho Fiscal foi afirmado que os procedimentos adotados pela contribuinte, no tocante à classificação do gado como ativo permanente, estavam corretos. Aduz acerca da nulidade da decisão recorrida por inovar no lançamento. Alega que, "provado que o plantei vendido (e que deu origem à autuação) era realmente destinado à melhoria do rebanho, conforme atestam os documentos juntados, não há mais sentido para a manutenção do lançamento". Com relação a se constituir receita operacional da atividade rural a receita proveniente da venda de rebanho classificado no Ativo Imobilizado, afirma que tal procedimento era um beneficio fiscal referente ao Imposto de Renda, tendo em conta que a venda de bens do Ativo Imobilizado não integra as receitas operacionais. tV\Á 4 »iriks4 29 CC-MF • - Ministério da Fazendata", Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.010711/98-34 Recurso n2 : 119.816 Acórdão n2 : 201-76.687 Aduz que "a classificação das vendas de bens do Ativo Imobilizado como receita operacional da atividade rural, para fins de beneficio fiscal, não pode ser confundida com !aturamento (que é a base de cálculo da Cofins)". Afirma, ainda, que o disposto no art. 3 0, § 2°, IV, da Lei n° 9.718/98, que afirma que se excluem da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS "a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente", pôs fim à discussão. À fl. 31 5 há comprovação do depósito recursal. É o relatório. wk, 5 29 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.010711/98-34 Recurso n2 : 119.816 Acórdão n2 : 201-76.687 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, atualmente MP n°2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001), referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi cumprido. Assim, conheço do recurso. A contribuinte, ora recorrente, foi autuada em relação a IRPJ, PIS e COFINS. Nestes autos é discutido o crédito tributário referente ao PIS. Foi autuado porque a fiscalização entendeu haver ocorrido irregularidade na apuração da base de cálculo da contribuição, em virtude de a contribuinte não ter incluído na base de cálculo da exação o valor referente às receitas de vendas de rebanho e outros bens utilizados na produção, classificados no Ativo Imobilizado. Devemos analisar, antes de adentrar ao mérito da questão, matéria preliminar. Do Prazo Decadencial para Constituição do Crédito Tributário. Em que pese não haver argüição da contribuinte com relação à decadência, atacamos a questão por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de oficio pelo julgador. Inclusive, vale relembrar que: "O processo administrativo decorre do poder hierárquico que vincula os entes administrativos e do princípio da legalidade, e não de um direito da administração em face do contribuinte: o processo administrativo é um processo que tem por objetivo a atuação da vontade concreta da lei, sem que haja uma pretensão processual no seu sentido técnico — pelo menos neste momento — da administração em face do contribuinte."' (grifamos) Assim, por se tratar de decadência, e não de prescrição, a questão deve ser conhecida de oficio. Há entendimento no sentido de que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário seria, nos casos aplicáveis, o do art. 45 da Lei n° 8.212/91, ou, especificamente com relação ao PIS, o do art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83. Não comungamos desse pensamento, porque afronta manifestamente a Carta Magna. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4°, e 173. De I SCHOUERL Luis Eduardo; SOUZA, Gustavo Emílio Contrucci A. de. Verdade Material no "Processo" Administrativo Tributário. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Dialética, 1998. p. 145. CSOkk- be, 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,12-risli Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11080.010711/98-34 Recurso n2 : 119.816 Acórdão 112 : 201-76.687 outra banda, inovando no ordenamento jurídico, a Lei n° 8.212/91, no art. 45, dispõe que a Seguridade Social teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir seus créditos. O Decreto-Lei n° 2.052/83, em seu art. 10, estabelece o prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento, para a ação de cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em Lei hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente não pode uma Lei Ordinária, ou um Decreto-Lei, inovarem no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado a espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário, ou do Poder Executivo. Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, não é aplicável o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos tributários, como pretenderam o art. 45 da Lei n° 8.212/91 e o Decreto-Lei n° 2.052/83, porque a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele chumbado no Código Tributário Nacional. Reforça este posicionamento a recente manifestação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4' Região, que, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, Relator o eminente Desembargador Federal Amir Sarti, em 22 de agosto de 2001, declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, conforme a seguinte ementa: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — CAPUT DO ART. 45 DA LEI N" 8.212/91. É inconstitucional o copia do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art 146, III, b, da Constituição Federal." (grifamos) Sob o mesmo prisma, entendemos que, neste particular, o DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. Isto, caso se entenda que ele trata de prazo decadencial para a constituição de crédito tributário, tendo em conta haver precedente no sentido de que não trata de prazo decadencial, como se infere do aresto da Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso n° 107.768, em 18/08/99, Relator o Conselheiro Tarácio Campelo Borges, Acórdão n°202-11.442: "PIS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83 não fixa prazo decadencial, apenas estabelece a guarda de documentos. Na ausência de recolhimento antecipado, não há falar-se em homologação 1 0t)C 7 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.010711/98-34 Recurso n 2 : 119.816 Acórdão n2 : 201-76.687 de pagamentos. (.) Restando comprovada a antecipação do pagamento e decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência do dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150. § Precedentes do ST.1. Decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, é insubsistente a parcela da exigência fiscal vinculada a tais fatos geradores. (..)." (grifamos) A Primeira Câmara deste Segundo Conselho decidiu, em relato do ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, ao julgar o Recurso n° 114.836, em 24/01/2001, Acórdão n° 201-74.214: "PIS - SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DA LEI COMPLEMEIVTAR N° 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISORL4 N° 1.212/95 - A regra estabelecido no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a uma mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n°1.212/95, a partir da qual à base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. DECADÊNCIA - Nos termos do art 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, o Decreto-Lei n° 2.052/83 não foi recepcionado pela Carta de 1988 Pela mesma razão, não prevalece aprazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS as regras do CTN (Lei n°5.172/66). Recurso parcialmente provido." (grifamos) Constatamos que o presente Auto de Infração foi lavrado em 25/11/1998, lançando valores compreendidos entre janeiro de 1993 e julho de 1998, o que leva à conclusão de estarem alguns períodos atingidos pela decadência. Destarte, não podendo aplicar outro prazo decadencial para o Fisco constituir seus créditos tributários, senão o estampado no CTN, declaramos decaído no direito de lançar valores referentes aos fatos geradores anteriores a 25/11/1993. Da Inclusão de Bens do Ativo Imobilizado na Base de Cálculo do PIS. A receita oriunda da venda de bens do Ativo Imobilizado da contribuinte não foi incluída na base de cálculo do PIS e, em virtude disso, sobreveio esta autuação. A discussão gira em tomo da formação da base de cálculo da contribuição: é, ou não, considerada receita bruta (faturamento), para fins de tributação de PIS e de COFINS, a decorrente da venda de bens do Ativo Imobilizado. A contribuinte incluiu em seu ativo imobilizado o seu rebanho de gado reprodutor. Conforme foi afirmado pela Fiscalização no Relatório do Trabalho Fiscal, "as receitas provenientes da venda de rebanho classificado no Ativo Imobilizado e de outros bens do ativo imobilizado utilizados na produção (exceto terra nua), são consideradas receitas operacionais da atividade rural". Com efeito, o procedimento adotado pela contribuinte foi correto, e assim reconhecido pelo Fisco. 8 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 't:',iCtrt;g: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.010711/98-34 Recurso n2 : 119.816 Acórdão n2 : 201-76.687 Já com relação às contribuições sociais, o Fisco entendeu que, por se tratar de receita operacional da atividade rural, os valores decorrentes das vendas desses bens do Ativo Imobilizado deveriam compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão da DRJ foi mais adiante, afirmando que a venda de gado é a atividade da empresa, não podendo por isso o gado ser classificado como ativo imobilizado, e assim os valores das vendas dos rebanhos constituem faturamento. A questão imprescinde de algumas digressões. Segundo FÁBIO JUNQUEIRA DE CARVALHO e MARIA INES MURGEL: "O ativo imobilizado, por sua vez, é composto pelos direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da sociedade e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial. Podem ser os tangíveis, isto é, que têm um corpo físico, ou intangíveis, cujo valor está nos direitos de propriedade que são conferidos àqueles que os possuem." 2 Segundo a própria decisão da DRJ em Porto Alegre — RS, devem ser considerados como integrantes do ativo imobilizado o rebanho produtor, o rebanho de renda, e os animais de trabalho. Os animais destinados à revenda não podem compor o ativo imobilizado, sendo classificados como ativo realizável. Ora, não foi objeto de questionamento pela fiscalização a classificação do rebanho da contribuinte como componente de seu Ativo Imobilizado. Aliás, com este fato a fiscalização coadunou. Assim, a decisão da DRJ laborou em equivoco ao entender como incorreta a classificação do rebanho da contribuinte como bem do ativo imobilizado. De fato, a questão deve ser resolvida pela análise da formação da base de cálculo da contribuição, eis que a autuação entendeu que a receita oriunda da venda desses bens do ativo imobilizado constituem receita operacional e, em conseqüência, se enquadra no conceito de receita bruta. Dispõe a LC n° 7/70: "Art. 2°. O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Económica Federal. Parágrafo único. A Caixa Económica Federal poderá celebrar convênios com estabelecimentos da rede bancária nacional, para o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo. An. 3°. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecido no § 1°, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda: b)a segunda. com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: (...)". 40k, =CARVALHO, Fábio Junqueira de; MURGEL, Maria Ines. IRPJ — Teoria e Prática Jurídica. São Paulo: Dialética, 1999. p. 155. 9 V cC-MF Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •%?.err• Processo n2 : 11080.010711/98-34 Recurso n9 : 119.816 Acórdão n2 : 201-76.687 Assim, é de se observar que a base de cálculo da contribuição é o faturamento, entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Com as alterações trazidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995 (reeditada por diversas vezes até ser convertida na Lei n°9.715/98), ficou estabelecido que: "Art. 2°A contribuição para o PISPASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fitndações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na firma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Art. 3° Para os efeitos do inciso Ido artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bnita não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias - 1CMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." (negritei) Pode a receita oriunda da venda de rebanho classificado como bem do ativo imobilizado ser considerada receita bruta proveniente da venda de mercadorias? Nossa resposta, in caszi, é negativa, porque não se trata de venda de mercadoria. Vale lembrar que os conceitos de bem e mercadoria foram separados pelo próprio constituinte, estabelecendo que aquele é gênero do qual esta é espécie. Extraímos, assim, que as mercadorias "são bens não imóveis, objeto da mercancia exercida pelo contribuinte, por ele produzidos ou que tenham sido adquiridos para ser revendidos no mesmo estado ou depois de transformados ou integrados em produto novo."3 Em outras palavras, deve-se realçar o que sejam mercadorias: "Mercadorias são coisas móveis. São coisas porque bens corpóreos, que valem por si e não pelo que representam. Coisas, portanto, em sentido restrito, no qual não se incluem os bens tais como os créditos, as ações, o dinh iro, entre outros. E coisas móveis porque 3GFtECO, Marco Aurélio; LORENZO, Anna Paola Zonari de. ICMS — Materialidade e Características Constitucionais. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Curso de Direito Tributário. 7ed. São Paulo- Saraiva, 2000. p. 536. 10 22 CC-MF , 7..-k:?prk Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '%;;•1;1.:::41C Processo n2 : 11080.010711/98-34 Recurso n2 : 119.816 Acórdão n2 : 201-76.687 em nosso sistema jurídico os imóveis recebem disciplinamento legal diverso, o"que os exclui do conceito de mercadorias." 4 Prossegue a doutrina: "A distinção entre mercadorias e outros bens (embora móveis) que não estão abrangidos por esse conceito apóia-se na sua finalidade e na maneira pela qual estão integrados ao processo produtivo. Neste sentido, a destinação é aferida pela qualificação que subjetivamente as panes lhe atribuem no contexto de uma relação de comércio, segundo a qual um bem pode ser mercadoria para o vendedor e mero bem para o comprador. Vale insistir que o conceito de mercadoria não é simplesmente objetivo (bem com certa qualidade em si). O bem adquirido com a finalidade de ser vendido, ainda que depois de industrializado, é mercadoria." 5 (grifamos) A contrariu sensu, o bem vendido que não foi adquirido com essa finalidade, tanto que fazia parte do ativo imobilizado, não pode ser considerado mercadoria. Com relação ao argumento trazido pela DRJ de que o gado é criado para a venda, não podendo ser classificado como ativo imobilizado, não há procedência, porque há escrituração idônea da contribuinte neste sentido, que sequer foi questionada pela fiscalização. Assim, em se tratando de bens do Ativo Imobilizado, devidamente comprovados, não há como se querer fazer incidir PIS e COFINS sobre as receitas oriundas de suas vendas, porque não estamos diante de venda de mercadorias. Ainda, vale trazer acórdão proferido pelo Eg. STF, ao ensejo do julgamento do RE n° 194.300/SP, rel. Min. Ilmar Gaivão, unanime: "ICMS. VENDA DE BENS DO ATIVO FIXO DA EMPRESA. NAO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. A venda de bens do ativo fixo da empresa não se enquadra na hipótese de incidência determinada pelo art. 155. I, b, da Carta Federal, tendo em vista que, em tal situação, inexiste circulação no sentido juridico-tributario: os bens não se ajustam ao conceito de mercadorias e as operações não são efetuadas com habitualidade. Recurso extraordinário não conhecido." (grifamos) Ademais, bem observado pela contribuinte, embora não aplicável ao caso concreto, o disposto na Lei n°9.718/98: "Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o artigo 2°, excluem-se da receita bruta: (-) 4 MACHADO, Hugo de Brito. et. al. Comentários ao Código Tributário Nacional. 35 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.p. 113. 5 GRECO, op. cit., p. 537. 11 22 CC-MFtit,áf:¡ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.010711/98-34 Recurso n2 : 119.816 Acórdão n2 : 201-76.687 IV- a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente." (grifamos) Este dispositivo confirma o entendimento de que não podem compor a base de cálculo de PIS/PASEP nem de COFINS os valores decorrentes da venda de bens do ativo permanente. Correta a exclusão referente ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, nos termos da IN SRF n°06/2000. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário para: a)declarar a decadência do direito de o Fisco constituir crédito tributário relativo a fatos geradores anteriores a 25/11/1993; e b)anular o lançamento, porque incabível a inclusão da receita decorrente da venda de bens do ativo imobilizado na base de cálculo do PIS, nos termos da fundamentação. É COMO voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. ' GILBER,CASS I gu1/4/ 12

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Numero do processo: 13029.000009/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - Comprovado que a causa do atraso foi de responsabilidade dos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal, deve-se exonerar o contribuinte da multa lançada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 106-16.690
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'41,40 SEXTA CÂMARA Processo n° 13029.000009/2007-29 Recurso n° 159.830 Voluntário Matéria IRF — Ex(s): 2005 Acórdão n° 106-16.690 Sessão de 6 de dezembro de 2007 Recorrente LAGOA VERMELHA PREFEITURA Recorrida r TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE (MS) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - Comprovado que a causa do atraso foi de responsabilidade dos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal, deve-se exonerar o contribuinte da multa lançada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAGOA VERMELHA PREFEITURA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANMIA BEIRdÓS REIS Presidente 11 GI • ANNI CH • / ES CAMPO elator 111 28 JAN 2008 Processo n° 13029.000009/2007-29 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.690 Fls. 58 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, César Piantavigna e Lurny Miyano Mizukawa. Ausente momentanernante o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte LAGOA VERMELHA PREFEITURA, CNPJ/MF n° 87.613.626/0001-51, já qualificado nestes autos, foi lavrado, em 11/12/2006, Auto de Infração em decorrência da entrega a destempo da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 05), do ano-calendário 2004, com ciência postal em 05/01/2007. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01 a 12. Resumidamente, informou que não conseguiu entregar no prazo legal a DIRF — ano-calendário 2004 devido a problemas no sistema de recepção no sítio da internet da Secretaria da Receita Federal. Havia transmitido uma declaração retificadora do ano-calendário 2003 com a informação de extinção da pessoa jurídica. Extinta a pessoa jurídica, o sistema de recepção da Receita Federal não aceitou a declaração do ano-calendário 2004. Assim, no último dia do prazo da entrega da DIRF — ano-calendário 2004 teve que novamente retificar a DIRF — ano-calendário 2003, porém o sistema da SRF continuou inacessível. Juntou cópia dos recibos das DIRFs, da mensagem de erro na transmissão da DIRF — ano-calendário 2004 e da mensagem enviada para o fale conosco do sitio na intemet da Secretaria da Receita Federal, essa relatando a impossibilidade da transmissão da DIRF em debate. A l a Turtna/DRJ-Santa Maria (RS), por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente, em decisão de fls. 18 a 20. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 18-6.937 — l a Turma da DRJ/STM, de 11 de abril de 2007, que foi assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIRF Comprovada a intempestividade no atraso no cumprimento da obrigação acessória, mantém-se a penalidade aplicada em conformidade com a legislação tributária. A decisão recorrida entendeu que o contribuinte deu causa à inoperância registrada no sítio da SRF, aliado ao fato de ter feito a transmissão nos últimos dias, quando os canais de comunicação ficam notoriamente congestionados. 4. 2 Processo n° 13029.000009/2007-29 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.690 Fls. 59 O contribuinte foi intimado do Acórdão da l a instância em 09/05/2007 (fls. 24). Em 30/05/2007, interpôs recurso voluntário (fls. 25). No voluntário, deduziu argumentos e juntou documentos, como segue: • preliminarmente, o recorrente é pessoa jurídica de direito público interno, imune, assim, a aplicação da pena de multa por outra pessoa jurídica de direito público interno; • que entregou uma retificadora da DIRF — ano-calendário 2003 às 1 1h59min do dia 28/02/2005; • que não conseguiu transmitir a DIRF — ano-calendário 2004 no mesmo dia 28/02/2005, pois o sistema da SRF não havia concluído o processamento da DIRF — ano-calendário 2003; • o recorrente tentou durante todo o dia 28/02/2005 transmitir a DIRF — ano-calendário 2004, porém não conseguiu. Somente conseguiu transmitir em 18/03/2005, quando restou processada a DIRF — ano calendário 2003; • juntou cópia da consulta que comprova a transmissão da DIRF — ano- calendário 2003 no dia 28/02/2003, às 12h59min, com previsão de encerramento de processamento em 07/03/2005; • juntou cópia da consulta feita no sítio da SRF (fale conosco) em 28/02/2005, no qual informa que não conseguiu transmitir a DIRF — ano- calendário 2005 até às 16h52min, com o sítio apresentando mensagem de erro, bem como registra que o agente da Receita Federal de Lagoa Vermelha (RS) negou-se a receber no protocolo o arquivo com a D1RF em debate; • juntou cópia do recibo da DIRF — ano-calendário 2004 transmitida em 18/03/2005; • juntou nova cópia da consulta do acompanhamento da DIRF — ano- calendário 2003, com previsão do término do processamento em 30/03/2005. Essa consulta foi feita no dia 16/03/2005. • juntou cópia da primeira retificadora da DIRF — ano-calendário 2003, transmitida em 28/04/2004; • juntou cópia da mensagem de erro apresentada no sítio da SRF; • juntou cópia do oficio pelo qual tentou protocolar a entrega da DIRF — ano-calendário 2005 na ARF-Lagoa Vermelha (RS); • juntou cópia do retomo do serviço fale conosco no sitio da SRF, em 28/02/2005, confirmando o recebimento da mensagem enviada; Mir <31-) 3 Processo n° 13029.000009/2007-29 CCO 1 /CO6 Acórdão n.° 106-16.690 Fls. 60 • juntou cópia do e-mail enviado pelo serviço fale conosco, datado de 28/02/2005, às 171125min. Transcrevemos o teor do e-mail: Prezado Contribuinte, Infelizmente o Sr. errou. Entregou uma dilf de extinção indevidamente. A solução é aguardar a Dal retificadora ser processada e então entregar a Ditf de ac2004. O prazo de processamento é até sete dias. Atenciosamente, Suporte Ditf2005 Secretaria da Receita Federal Email: suporte-dirMreceita.fazenda.gov.br • juntou cópia do e-mail enviado ao suporte-dirf no dia 28/02/2005, às 17h28min, questionando a quem poderia recorrer para evitar a multa. Ainda, informou que estava enviando a DIRF — ano-calendário 2005 anexada nesse e-mail. É o Relatório. Voto Conselheiro Giovarmi Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de 1" instância em 09/05/2007 (fls. 24) e interpôs o recurso voluntário em 30/05/2007 (fls. 50 a 100), dentro do trintídio legal. Preliminarmente, o recorrente argumenta que é pessoa jurídica de direito público interno, o que impediria a aplicação da pena de multa pecuniária. Não analisaremos essa preliminar, pois no mérito assiste razão ao recorrente. Vejamos. Na forma do art. 80 da IN SRF 493, de 13 de janeiro de 2005, o contribuinte deveria ter apresentado a DIRF — ano-calendário 2004 até as 20:00 horas (horário de Brasília) do dia 28 de fevereiro de 2005. Como se comprovou nos autos, somente transmitiu a DIRF em questão no dia 18/03/2005. O contribuinte não conseguiu transmitir a DIRF — ano-calendário 2004 porque havia transmitido a DIRF — ano-calendário 2003 com a informação da extinção a pessoa jurídica. Dessa forma, o sistema eletrônico de recepção no sítio da SRF não aceitou DIRF do ano seguinte, já que extinta a pessoa jurídica. <1174 Processo n° 13029.000009/2007-29 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.890 Fls. 61 Como se demonstrou, tratou-se de um equivoco, pois estamos tratando de uma prefeitura municipal, pessoa jurídica de direito público interno. Percebendo o erro, o recorrente apresentou às 12h59min do dia 28/02/2005 a retificadora da DIRF — ano-calendário 2003. Esperava solucionar a pendência, o que permitiria transmitir a DIRF — ano-calendário 2004. Ocorre que os sistemas da SRF têm que processar primeiramente a DIRF retificadora transmitida, e, no caso vertente, processada a retificadora, permitir-se-ia a transmissão da DIRF — ano-calendário 2004. O prazo de processamento da DIRF é de até 07 dias, como se comprova no e- mail do suporte-dirf da SRF (fls. 52), bem como na primeira tela de acompanhamento do processamento da declaração (fls. 39). No caso concreto, a segunda pesquisa do acompanhamento do processamento da DIRF — ano-calendário 2003 feita em 16/03/2005 no sítio da SRF indicava que o processamento concluir-se-ia em 30/03/2005. O processamento da DIRF — ano-calendário 2003 foi concluído antes desse último prazo, já que o recorrente conseguiu transmitir a DIRF — ano-calendário 2004 no dia 18/03/2005. Por tudo, mesmo que o contribuinte tivesse detectado o equívoco que cometeu na DIRF — ano-calendário 2003 (extinção da pessoa jurídica) até 07 dias antes do termo final de entrega da DIRF — ano-calendário 2004, provavelmente não conseguiria cumprir no prazo a entrega da obrigação acessória em debate. Nos autos, está amplamente comprovado que o contribuinte não cumpriu o prazo para transmissão da DIRF — ano-calendário 2004 devido à rotina de processamento da DIRF retificadora do ano precedente. No próprio dia 28/02/2005, o recorrente enviou e-mail para o suporte-dirf da SRF, quando foi informado que, obrigatoriamente, deveria aguardar um prazo de até 07 dias para transmitir a DIRF — ano-calendário 2004. O art. 5°, § 2°, da IN SRF n°493, de 13 de janeiro de 2005, reza que durante a transmissão dos dados, a DIRF será submetida a validações que poderão impedir a entrega da declaração. Entretanto, temos que interpretar tais validações como uma rotina de verificação da consistência lógica da DIRF transmitida. Não pode ser uma rotina que se lance a verificar a DIRF dos anos precedentes. É desarrazoado imputar uma multa a um contribuinte por atraso na entrega da DIRF de determinado ano, sob argumento de que a DIRF do ano precedente precisa ser previamente processada. No caso presente, inclusive, o prazo de processamento da DIRF — ano- calendário 2003 prolongou-se por 17 dias. Assim, em tese, mesmo que o recorrente tivesse descoberto o equívoco da DIRF — ano-calendário 2003 uma quinzena antes do prazo fatal de 28/02/2005, provavelmente não conseguiria transmitir a DIRF — ano-calendário 2004. Deve-se anotar que o recorrente transmitiu a DIRF em debate na pri oportunidade que apareceu, dentro do primeiro mês da pretensa mora. . , . Processo n° 13029.000009/2007-29 CCOI/C06 Acórdão -n.° 106-16.690 Fls. 62 Por tudo, o recorrente comprovou que tomou todas as providências de sua alçada para transmitir a DIRF — ano-calendário 2004 no prazo assinado pela Receita Federal, não conseguindo seu intento graças às rotinas de processamento das DIRFs no âmbito dos sistemas da SRF. Deve-se reconhecer que o recorrente não deu causa ao atraso, e, portanto, não pode ser penalizado. Ainda, plausível a informação que tentou protocolar oficio contendo a DIRF em debate na ARF-Lagoa Vermelha (RS) na data fatal. Em face do exposto, VOTO por DAR provimento ao recurso voluntário interposto. Sala t .s Sessões, em 6 , e dezembro de 200?5'75' • /I Giovanni Chris il • ,)/, a . p e -/ / i i ki" 1 6 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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