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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690581 #
Numero do processo: 10980.002064/97-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, como causa de nulidade. Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. as operações efetuadas pelo contribuinte. GANHO DE CAPITAL - Comprovado nos autos através de documentos idôneos o efetivo ganho de capital, correto portanto, o procedimento adotado para a exigência do crédito tributário com base na omissão de ganho de capital. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Acréscimos patrimoniais não justificados, reflete omissão de rendimentos, se o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento de seu patrimônio. MULTAS E JUROS DE MORA - Havendo infração a legislação de regência, é devida a multa e juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43596
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • := zsvfr -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10980.002064/97-81 Recurso n°. :117.447 Matéria IRPF - EXS.: 1993 a 1995 Recorrente . TELMO ANTUNES PICANÇO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n° :102-43.596 IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, como causa de nulidade Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente, as operações efetuadas pelo contribuinte GANHO DE CAPITAL - Comprovado nos autos através de documentos idôneos o efetivo ganho de capital, correto portanto, o procedimento adotado para a exigência do crédito tributário com base na omissão de ganho de capital ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Acréscimos patrimoniais não justificados, reflete omissão de rendimentos, se o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento de seu patrimônio. MULTAS E JUROS DE MORA - Havendo infração a legislação de regência, é devida a multa e juros de mora Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELMO ANTUNES PICANÇO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 16 481? /999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA i '^=r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10980.002064/97-81 Acórdão n°. : 102-43.596 Recurso n°, :117.447 Recorrente : TELMO ANTUNES PICANÇO RELATÓRIO TELMO ANTUNES PICANÇO, CPF n° 025.498.249-20 recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 149 a 164, para manter a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 71.485, 63, acrescido de multa de ofício de 75%, multa por atraso na entrega das declarações e encargos legais. Em face da análise das declarações de rendimentos e bens, demais documentos constantes dos autos e elementos apresentados em cumprimento às intimações de fls. 1/2 e 4/5, apuraram-se as seguintes irregularidades: 1. omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto apurada nos meses de Fevereiro/92, Fevereiro, Abril e Maio/93 e Abril e Setembro/94, que evidenciam renda mensalmente auferida e não declarada, conforme Demonstrativos de Omissão Mensal de Rendimentos as fls. 136/148, que são parte integrante do Auto de Infração. 2. omissão de ganhos de capital obtidos na alienação do veículo IMP/BMW, placa BBW-0008. O enquadramento legal tem por supedâneo os artigos 1 0 a 3 0 e §§, e 8°,16 a 21 da Lei7.713/88, artigos 1 0 a 4 0 ,18, I e §§ da Lei 8.134/90, artigos 4°, 2 R --A - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,",T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''')' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.002064/97-81 Acórdão n°. :102-43.596 50 , 60 e 52, § 1 0 da Lei 8.383/91, artigo 7° e 8° da Lei 8.981/95, art. 20, 39, III, 676 e incisos, 678 e incisos do RIR/80, art.58, XIII, 115, § 1°, letra "e", 887 e 889 e incisos do RIR/94 Inconformado e devidamente representado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, sua Impugnação de fls. 166/171, onde, em síntese, alega. 1. Nulidade do Auto de Infração, porque a descrição dos fatos que deram origem a infração foi feita de forma superficial e sem a devida fundamentação legal e fática, e ainda, que inexiste nos autos qualquer fundamentação legai que justifique o enquadramento das multas, e que os cálculos insertos nos demonstrativos apresentam- se vagos, 2. Discorda da multa ofício de 75%, pois tem caráter confiscatório, a qual só poderia ser imposta, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do art. 5° , LV da CF/88, quando comprovado prejuízo à Fazenda Pública, decorrente de ato doloso, o que não é o caso presente; 3. Finalmente, requer a nulidade do Auto de Infração, e caso não seja este o entendimento, a redução do percentual da multa de ofício. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, na Decisão n°1-152/97 de fls. 174 a 178, considera parcialmente procedente o lançamento, com base na seguinte argumentação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.002064197-81 Acórdão n°. :102-43.596 1. Não há como acolher a argüição de nulidade, pois não se vislumbra nos autos qualquer prejuízo ao sujeito passivo, e as irregularidades e penalidades estão devidamente descritas e fundamentadas nos diversos termos constantes do Auto de Infração.(cita os artigos 59 e 60 do Decreto 70.732/72). 2. O impugnante simulou desentendimento quanto à origem dos recursos utilizados na aquisição dos diversos veículos que importou conforme se discriminou as fls. 1/2 e 4/5, e sobretudo quando as declarações de rendimentos apresentadas pelo mesmo (fls. 23/41), sob procedimento de ofício, uma vez que estava omisso desde o exercício de 1991 (fls. 6), não informam qualquer rendimento tributável ou não são capazes de justificar os dispêndios efetuados conforme se discriminou nos demonstrativos de fis. 136/148, ou porque deixou de recolher o imposto relativo ao ganho de capital apurado na alienação do veículo IMP/BMW, placa BBM-0008. 3. Legítima, pois, a cobrança de multa de ofício, ante a ausência de recolhimento das obrigações dentro do prazo legal. Esta está em consonância com a legislação pertinente e o elevado percentual de 75% visa justamente inibir a inadimplência.(cita o artigo 136 do CTN, art. 40 ,I da Lei 8.218/91, art. 44, I da Lei 9.430/96, c/c o art. 106, II alínea "c" da Lei 5172/66.) 4. Quanto aos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal, os valores não informados na declaração apresentada "ex-officio", serão apurados mensalmente e computados na determinação da base de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,' :„7" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.002064197-81 Acórdão n°. :102-43.596 cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto anual com o acréscimo da multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto anual devido. 5. O imposto devido, relativo aos exercícios de 1993, 1994 e 1995, passa a ser exigido com base na tabela progressiva anual, ficando reduzido para 41.403,33 UFIR, 12.624,48 UFIR e 14.822,81 UFIR respectivamente, conforme demonstrativo de cálculo as fls. 149, 150 e 152, além do imposto relativo ao ganho de capital. Inconformado com a decisão da Autoridade Julgadora de Primeira Instância tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 193 a 204 ao Conselho de Contribuintes, asseverando que. 1. A Decisão monocrática não acolheu as irregularidades formais alegadas quanto ao Auto de Infração, refutando-as meramente protelatórias. Embora tenha sido alterada a constituição do crédito, principalmente na redução dos valores considerados como acréscimo patrimonial a descoberto, aquela peça na exata dimensão do montante a ser tributado, haja vista não ter feito as deduções previstas na tabela progressiva outrora vigente. 2. Alega a falta de habilitação do fiscal da Receita Federal junto ao Conselho de Contabilidade para fazer levantamento de débito com base no exame de escrita contábil, pois o fiscal que autuou a recorrente não possui inscrição no CRC, o que acarretaria a nulidade do lançamento fiscal, por se tratar de Auto de Infração abusivo. O 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.002064/97-81 Acórdão n°. :102-43.596 Decreto 24.437/48, em seu art. 2° , é bastante claro ao atribuir, de maneira indelegável, ao contador, a prerrogativa de fazer perícias técnico-contábeis (cita entendimento do tributarista Samuel Monteiro em "Defesas e Recursos Fiscais", item III, o art. 50, XIII da CF188 e a Súmula n°03 do Conselho Federal de Contabilidade. ) 3. Não houve efetivo acréscimo patrimonial a descoberto, pois o contribuinte possuía recursos de competências anteriores às que se verificou o suposto acréscimo. Possivelmente, a fiscalização não tendo identificado os recursos transportados, acabou lançando o tributo, por equívoco. Embora tenha sido aplicada a alíquota exata na determinação da suposta exação, não se dimensionou com exatidão a base de cálculo sobre a qual seria imposta. As deduções previstas na tabela progressiva não foram efetuadas, determinando-se a incidência sobre o total de rendimentos na alíquota de 25%, o que gera uma tributação maior do que é devida, violando o princípio da capacidade contributiva, requerendo a exclusão das deduções permitidas pela tabela vigente à época do suposto fato gerador. 4. São abusivas as multas e os juros aplicados, pois alcançam caráter confiscatório e a soma do valor da multa e dos juros de mora correspondem a enorme parte do valor do tributo, logo, sua aplicação retirará parcela do patrimônio do contribuinte. ( neste sentido, transcreve texto de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in "A Constituição na Visão dos Tribunais — TRF da i a Região, Gabinete da Revista — Ed. Saraiva, Volume II e MAS 95.05 49273/PB do TRF 6 =4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10980.002064/97-81 Acórdão n°. :102-43.596 da 5a Região, Decisão de 20/06/95, publicada no Diário da Justiça 2, p.48734, art. 150, IV e art.192, § 3° da CF/88 e RE 81.550— MG, do STF). 5. O recorrente agiu de boa - fé, satisfazendo todas as exigências do agente fiscal, o que enseja a retirada dos ônus elencados. Desta forma, requer a exclusão dos valores lançados a título de multa bem como a exclusão da correção monetária e juros de mora, somente aplicando-se após a decisão final do processo. O recorrente anexa cópia da decisão que concede Liminar em Mandado de Segurança, no processo n°98.0016289-5, em trâmite na 8a Vara da Justiça Federal do Paraná, exonerando-o do depósito prévio de, no mínimo, 30% da exigência fiscal, (fls. 203/204), exigido nos termos da Medida Provisória n°1.699-37 para dar seguimento ao recurso. É o Relatório. 7 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.002064/97-81 Acórdão n°. :102-43.596 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Trata o presente processo relativo ao Auto de Infração de fls. 157/160, lavrado contra o recorrente por acréscimo patrimonial a descoberto e ganhos de capital na alienação de bens e direitos, no qual se exige a importância do crédito tributário de 206.395,19 UFIR'S. Com base em sua Impugnação, a autoridade julgadora a quo julgou parcialmente procedente o lançamento, para manter a exigência do Imposto de Renda de Pessoa Física de R$ 71.485,63, multa de oficio de 75%, multa por atraso na entrega das declarações, de R$ 20.008,34, e encargos legais. Irresignado com a decisão de primeira instância, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes asseverando, preliminarmente, que falta habilitação do Fiscal da Receita Federal junto ao Conselho Regional de Contabilidade para fazer levantamento de débito com base no exame de Escrita Contábil. Transcreve Súmulas e Julgados sobre a matéria em questão, a qual não acolho pelas seguintes razões: Primeiramente, entendo que o recorrente está equivocado quando assevera que falta habilitação profissional do Fiscal da Receita Federal junto ao CRC, para exame de Escrita Contábil, visto que, ao ingressar na carreira de Auditor 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,p. ,n ,1'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.002064/97-81 Acórdão n°. :102-43.596 Fiscal, o mesmo se submete a exames de conhecimento da área de contabilidade, e posteriormente são ministrados cursos específicos no sentido de aprimorar seus conhecimentos contábeis. É de se observar ainda, que o ingresso na carreira de Auditor Fiscal, não está reservado exclusivamente ao profissional da área contábil, mas sim, a todos os profissionais com curso superior nas áreas Segundo, o Auto de Infração em questão, foi apurado não com base na escrita contábil do contribuinte, mas sim, em documentos vários fornecidos pelo próprio recorrente, os quais deram suporte a exigência do presente crédito tributário. É de se observar ainda, que entende-se por escrita contábil, as escriturações de todas as operações do contribuinte efetuados em livros contábeis e revestidos de todas as formalidades legais, sendo os documentos que dão suporte a referida escrita. No mérito, alega o recorrente, que possuía recursos de competências anteriores às que verificou o suposto acréscimo patrimonial. No entanto, não apresentou qualquer documento que comprovasse sua assertiva. Não basta alegar, para comprovar suas alegações, faz-se necessário a juntada de documentação hábil e idônea, onde conste de forma inequívoca o quantum que diz, possuía. Portanto, não pode prosperar sua asseveração. Assevera ainda, que deixou-se de se fazer as deduções cabíveis na base imponível, isto é, as deduções previstas na tabela progressiva não foram efetuadas, determinando-se a incidência sobre o total dos rendimentos, na alíquota de 25%. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.002064/97-81 Acórdão n°. :102-43.596 Ora, como se sabe, o presente Auto de Infração deu-se sobre o acréscimo patrimonial a descoberto e ganho de capital na alienação de bens e direitos, não tendo razão em seu inconformismo, pelos seguintes motivos: a) com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, a base imponível do imposto, foi o montante despendido na aquisição dos veículos, já considerados os saldos remanescentes. Portanto, despiciendo a consideração das deduções prevista na tabela progressiva, pois, se assim o fizesse, teria que se aumentar a base de cálculo do imposto, para se apurar o valor exato do acréscimo patrimonial a descoberto. Seu efeito no presente caso seria nulo, pois tributou-se somente o valor do acréscimo patrimonial; b) no caso do ganho de capital na alienação de bens e direitos, novamente falta razão ao inconformismo do recorrente, tendo em vista que a base de cálculo para efeitos tributários, é a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, sendo tributado de forma definitiva à alíquota de 15%, não se aplicando no presente caso a tabela progressiva, assim como as deduções nela previstas. O § 2° do artigo 798 do RIR/94 (Decreto 1.041/94), ao tratar da matéria dispõe: "Art. 798. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Capítulo a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Leis ns. 7.713/88, art. 3°, § 2°, e 8.134/90, art. 18, 1). MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N • -; SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.002064/97-81 Acórdão n°. 102-43.596 §1° (omissis); § 2° Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do Imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Leis na 8.134/90 art. 18, § 2°, e 8.383/91, art. 12, § 1°)" Isto posto, não resta dúvida o equivoco do recorrente em querer a aplicação das deduções prevista na tabela progressiva, razão porque, deva ser mantida integralmente a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, por seus justos e abalizados argumentos. Discorre também o recorrente, com relação à multa e aos juros aplicados sobre o valor do imposto apurado, entendendo ter o mesmo caráter confiscatório, o que discordo: a uma, porque a multa de ofício corresponde a uma penalidade aplicada ao contribuinte pela omissão de rendimento, caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto e ganho de capital na alienação de bens e direitos A sua não aplicação, geraria uma injustiça para aquele contribuinte que cumpre com suas obrigações tributárias; a duas, porque os juros de mora, corresponde a uma compensação pelo período que a Fazenda Nacional ficou sem os recursos devidos pelo contribuinte e não recolhido na época devida; a três, porque a multa pelo atraso na entrega da declaração após procedimento ex-ofício, inibe a espontaneidade do sujeito passivo, ensejando a aplicação da multa prevista no inciso I, "a" do artigo 999 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94 (Decreto 1.041/94). 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ip - 1,5 • , — 1 :k k:z. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4's'íjn'.7:—s: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10980.002064/97-81 Acórdão n°. :102-43.596 Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999. VALM1R SANDRI 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4691135 #
Numero do processo: 10980.005654/2001-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PROCESSO ADMINISTRATIVO FINDO – LANÇAMENTO ULTERIOR – MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS – VEDAÇÃO. O disposto no art. 146 do CTN veda ao Fisco a introdução de modificações, benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem à certeza e segurança das relações jurídicas. Dessa forma, findo o processo administrativo em razão do recolhimento do tributo lançado, não é admissível a revisão posterior com novo lançamento de ofício em razão de modificação dos critérios jurídicos. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO - As pessoas jurídicas que prestam serviços de atendimento a pacientes em situação de risco de vida, em ambulâncias com equipamentos especializados (UTI Móvel) de suporte avançado (Tipo “D”), podem ser tributadas pelo lucro presumido, utilizando-se do percentual de 8% (oito por cento), aplicável a serviços hospitalares, para determinação da base de cálculo do tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/REPIQUE – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/REPIQUE – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 107-07.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento em razão da modificação do critério jurídico do lançamento relativo à acusação de indevida utilização de coeficiente de determinação do lucro presumido da atividade relativo aos anos calendários de 1996 e 1997. Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores anteriores a agosto de 1996 em relação ao IRPJ, e, por maioria de votos, em relação às contribuições sociais, vencidos dos conselheiros Luiz Martins Valero e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Quanto ao mérito, em relação aos anos calendário de 1998 e 1999, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Octávio Campos Fischer. Fez sustentação oral a Dra . Heloisa Guarita Souza, OAB/PR n° 16597.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS – PROCESSO ADMINISTRATIVO FINDO – LANÇAMENTO ULTERIOR – MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS – VEDAÇÃO. O disposto no art. 146 do CTN veda ao Fisco a introdução de modificações, benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem à certeza e segurança das relações jurídicas. Dessa forma, findo o processo administrativo em razão do recolhimento do tributo lançado, não é admissível a revisão posterior com novo lançamento de ofício em razão de modificação dos critérios jurídicos. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO - As pessoas jurídicas que prestam serviços de atendimento a pacientes em situação de risco de vida, em ambulâncias com equipamentos especializados (UTI Móvel) de suporte avançado (Tipo “D”), podem ser tributadas pelo lucro presumido, utilizando-se do percentual de 8% (oito por cento), aplicável a serviços hospitalares, para determinação da base de cálculo do tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/REPIQUE – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/REPIQUE – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento em razão da modificação do critério jurídico do lançamento relativo à acusação de indevida utilização de coeficiente de determinação do lucro presumido da atividade relativo aos anos calendários de 1996 e 1997. Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores anteriores a agosto de 1996 em relação ao IRPJ, e, por maioria de votos, em relação às contribuições sociais, vencidos dos conselheiros Luiz Martins Valero e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Quanto ao mérito, em relação aos anos calendário de 1998 e 1999, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Octávio Campos Fischer. Fez sustentação oral a Dra . Heloisa Guarita Souza, OAB/PR n° 16597.

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O disposto no art. 146 do CTN veda ao Fisco a introdução de modificações, benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem à certeza e segurança das relações jurídicas. Dessa forma, findo o processo administrativo em razão do recolhimento do tributo lançado, não é admissivel a revisão posterior com novo lançamento de oficio em razão de modificação dos critérios jurídicos. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO - As pessoas jurídicas que prestam serviços de atendimento a pacientes em situação de risco de vida, em ambulâncias com equipamentos especializados (UTI Móvel) de suporte avançado (Tipo "D"), podem ser tributadas pelo lucro presumido, utilizando-se do percentual de 8% (oito por cento), aplicável a serviços hospitalares, para determinação da base de cálculo do tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/REPIQUE — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/REPIQUE — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVA SERVIÇOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento em razão da modificação do critério jurídico do lançamento relativo à acusação de indevida utilização de coeficiente de determinação do lucro presumido da atividade relativo aos anos calendários de 1996 e 1997. Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores anteriores a agosto de 1996 em relação ao IRPJ, e, por maioria de votos, em relação às a ' a Processo n°. : 10980.00565412001-86 Acórdão n° : 107-07.264 contribuições sociais, vencidos dos conselheiros Luiz Martins Valero e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Quanto ao mérito, em relação aos anos calendário de 1998 e 1999, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Octávio Campos Fischer. Fez sustentação oral a Dra . Heloisa Guarita Souza, OAB/PR n° 16597. ) (C OVIS AL ES RESIDENTE 4/10/4444411 Im44, NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 11 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 Recurso :131766 Recorrente : SALVA SERVIÇOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA S/C LTDA. RELATÓRIO SALVA SERVIÇOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA S/C LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 327/353, do Acórdão n°342, de 30/11/2001, prolatado pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, fls. 247/267, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 163; PIS, fls. 171; COFINS, fls. 177; e Contribuição Social, fls. 183. A parcela remanescente da exigência fiscal, objeto do presente recurso, refere-se à utilização, no entender da fiscalização, de coeficiente indevido para a apuração do lucro presumido, nos períodos-base de 1996 a 1999. lrresignada, a contribuinte insurgiu-se contra a exigència, nos termos da impugnação de fls. 2091220. A 1 a Turma da DRJ/Curitiba, manteve em parte o lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração 01/01/96 a 31/07/1996 IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. IRPJ. DESCABIMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo ao IRPJ, não tendo havido antecipação de pagamento, decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PIS FATURAMENTO. COFINS. CSLL. DESCABIMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir os créditos relativos ao PIS/Faturamento, a Co fins, e a CSLL, decai após dez anos contados 3 Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os respectivos créditos poderiam ter sido constituídos. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PIS REPIQUE. DESCABIMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo ao Pis Repique, decai após dez anos contados da data fixada para o seu recolhimento. PRELIMINAR DE MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. DESCABIMENTO. Aplica-se o art. 146 do CTN apenas aos casos em que a revisão fiscal se fizer, não para reparar uma ilegalidade, mas para alterar elementos que a lei deixa à escolha da autoridade administrativa. COMPLEMENTAÇÃO DE LANÇAMENTO. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. DESCABIMENTO. A complementação de lançamento, em virtude de equívoco na determinação do valor tributável, não implica inobservância do art. 146 do CTN. IRPJ Período de apuração: 01/01/1996 a 31/1211999 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇO MÉDICO ASSISTENCIAL DE EMERGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. Para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda apurado pelo hIC113 presumido, deverá ser aplicado o percentual de 32% sobre a receita bruta relativa à atividade de prestação de serviços em geral, quando de tratar de serviço médico assistencial de emergência. IMPUGNAÇÃO. TAXA DE JUROS. SELIC. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. EXIGÊNCIAS DECORRENTES. PIS, COFINS E CSLL. Dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à do PIS, da Co fins, e da CSLL, e não prevalecendo nenhuma argumentação especifica, estende-se, a estas últimas, a orientação decisória adotada naquela. j) LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" 4 , ,i Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264, Ciente da decisão de primeira instância em 13/05/02 (fls. 305), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 22/05/02 (fis. 311), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que é de se reconhecer os efeitos da decadência tributária em relação ao lançamento de IRPJ, bem como da CSLL, PIS e COFINS, para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e julho de 1996, considerando-se que a ciência dos respectivos autos de infração se deu em 16 de agosto de 2001; b) que ocorreu mudança no critério jurídico adotado pelo Fisco, pois o ano-calendário de 1997, que compõe o presente lançamento, já foi fiscalizado e deu origem ao processo administrativo fiscal n° 10980.002263/00-85, o qual já se encontra encerrado, tendo em visto o recolhimento efetuado dos tributos lançados no mesmo; c) que, à época do procedimento fiscal que deu origem ao processo acima citado, a fiscalização caracterizou os serviços prestados pela recorrente como sendo efetivamente hospitalares e aceitou o percentual de determinação da base de cálculo do lucro presumido em 8%; d) que, agora, examinando os mesmos fatos, visto que não houve qualquer mudança dos elementos fáticos, nem da atividade da empresa, a fiscalização concluiu de forma diversa, primeiro, para dizer que os serviços prestados não são hospitalares, depois, para apontar que o referido percentual é de 32%; e) que houve uma flagrante alteração na interpretação fiscal dada aos mesmos fatos, frente à mesma lei (Lei n° 9.249/95); f) que, quando muito, tal alteração poderia produzir efeitos para os fatos geradores futuros, mas jamais para situações já fiscalizadas e passadas. Não podendo atingir o passado, sob pena de ferir, no mínimo, também o princípio da segurança jurídica, o ano de 1996, incluído no lançamento, não pode ser autuado, pois é anterior mesmo à primeira fiscalização que referendou o procedimento da fiscalização até então; g) que a correção de ilegalidades é admissivel, sem ferir o art. 146 do CTN, no caso concreto, se houve ilegalidade no lançamento anterior, foi ela cometida pela própria fiscalização; h) que sustenta, desde sempre, que exerce as atividades de serviço hospitalar, tendo em vista que presta atendimento a pacientes em situações de risco de vida, em ambulâncias com y2 equipamentos especializados e de última geração em termos de 5 1/ , Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 UTI móvel, sempre com médicos e enfermeiros. Sobre este ponto, nem a auditoria, nem o acórdão recorrido, intentaram negar essa realidade; i) que a própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Coordenação do Sistema de Tributação, examinou a mesma situação, em todos os seus detalhes técnicos, tributário e outros, e concluiu que o serviço prestado pela recorrente pode ser tributado como serviço hospitalar a 8%, nos termos da Solução de Consulta COSIT n° 2, de 28.03.2002; j) que a COSIT, tratando de dúvida suscitada na consulta, asseverou no item 3, que a Consulente requer seja confirmada a assertiva do "procedimento adotado pelas afiliadas, quanto à possibilidade de os serviços prestado por essas unidades móveis serem equiparadas a serviços hospitalares para fins de tributação do IRPJ e, mais especificamente, que as receitas provenientes desses serviços possam ser objeto da forma de tributação simplificada, sendo computadas na base de incidência do tributo pelo lucro presumido', k) que, após várias considerações, a COSIT concluiu: "Ante o exposto, pode-se concluir que as receitas decorrentes da prestação de serviços pré-hospitalar na área de urgência, realizadas por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "Er) ou em aeronaves de Transporte Médico (No "E) podem ser tributadas pelo lucro presumido, determinando-se a sua base de cálculo utilizando o mesmo percentual de 8%, aplicável aos serviços hospitalares, devendo, entretanto, ser aplicado às receitas oriundas dos serviços prestados pelas ambulâncias oriundas dos serviços prestados pelas ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "Er, "C", e "F", que não possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida, o percentual de 32%. Isto é, deverá ser aplicado o percentual correspondente à receita bruta auferida mensalmente em cada atividade, nos termos do § 2°, art. 15 da Lei 9.249, de 26/12/95"; I) que, estando provado e plenamente admitido pelo fisco que a recorrente presta serviços na área de emergência, em ambulâncias dotadas de UTI móvel, com médicos e todos os equipamentos que lhe são exigidos, em nada errou aplicando o percentual de 8% sobre as receitas para determinar o lucro presumido; m) que os juros moratórios calculados com base na taxa Selic, tem natureza remuneratória, e trata-se de matéria ilegal e não albergada pela Constituição.,S2 6 4)( , i . Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 As fls. 376, o despacho da DRF em Curitiba - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 7 - . Processo n°. : 10980.005654/2001-86 I Acórdão n° : 107-07.2641 1 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relatar O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A preliminar de decadência A recorrente, em relação aos fatos geradores anteriores a agosto de 1996, derivados da acusação de omissão de receitas (suprimentos de caixa não comprovados), embora reconhecendo o fato tanto que em parte promoveu o parcelamento da divida, como visto, pugna pela decadência dos lançamentos de IRPJ e das contribuições de seguridade social. Com efeito, sobre o assunto, em estudo que inclusive publiquei, escrevi que a questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes no passado foi muito acirrada, podendo hoje se afirmar, no entanto, que a corrente majoritária entende tratar-se de um lançamento por homologação. Deveras, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o e lançamento poderia ter sido efetuado; ..- 8 (/ Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo licito, portanto, afirmar- se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta- se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por 9 fr Processo n°. : 10980.00565412001-86 Acórdão n° : 107-07.264 declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Dai conclui Alberto Xavier "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, em parte o imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos 4(1/ Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a no do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco Inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a Processo n°. : 10980.00565412001-86 Acórdão n° : 107-07.264 do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n°101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa todas as atividades que exercem (procedimentos), tendentes a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente 12 Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada se dizer já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, visto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. 13 Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9° edição, pg. 122). • Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão intima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O herrneneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contemplados do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisá- los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar- se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame VI Processo n°. : 10980.00565412001-86 Acórdão n° : 107-07.264 da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado" "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN." Por outro lado, no que se refere à contribuição social lançada — CSLL — esta também têm indiscutível natureza tributária e seu prazo decadencial também se rege pelo CTN, sendo igualmente de cinco anos. De fato, a despeito da venerável posição de parte do Colegiado no sentido de não caber (...) este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal", no caso em espécie, ouso dela divergir, especialmente no que se refere à aplicação do artigo 45 da pré- falada Lei n° 8.212/91, porque, como se verá, não se esta aqui a simplesmente negar vigência a uma lei, mas, sim, a de aplicar a lei que especificamente deve reger a matéria. Para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda 16 e Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE n° 138.284/CE, datado de 1° de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n°8.212/91: "As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4°), são as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (CF, ar. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, parág. 4°), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212, parág. 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: c.3.1 de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)." Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Veloso e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza tributária. E tal posicionamento do Pretório Excelso, como dito, não é isolado, o que se atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Cada Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (RE n° 146.733/SP; j. 29.06.1992) "Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei n° 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos." (Ação Declaratória de Constitucionalidade n°1-1 Distrito Federal; j. 1°.12.1993) 17 ' Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma importância ao deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de tributação veiculadas por lei complementar. Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Velloso acima transcrito parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: "(...) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece- me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n° 146.733/SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: "A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 8°) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo cedo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei 18f , Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, III, b, da CF." "Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 2°) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, I). Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, III e 150, I e III, além do disposto no art. 195, par. 6°." Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas a de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: Art. 146. Cabe à lei complementar: (.-) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)" (grifos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 4 0, e, para os demais tributos, no artigo 173, I. \1( Processo n°. 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4°, do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos "(...) a contar da ocorrência do fato gerador (...)". E nem se alegue, no que tange às contribuições de seguridade social, que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 referir-se-ia a regra específica de decadência a elas aplicável, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, está ela, pois, sujeita ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional. Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: "A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (...) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum" (RSTJ 26/384) Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n° 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. 20f . 4 ,. Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Ascarelli, brilhantemente ensina que: "O ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (...) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao "tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato interpretativo. Para chegar a uma "interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Heller, segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (...)." ("A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli", in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n° 38, p. 75). Alias, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" f(art. 2°., par. Único, inciso I). 21V / ,, . ,., Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacífica engendrada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reale, frise-se que "o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. Noutro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n° 63.912, incidente no Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: "Argüição de Inconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n° 128.212/91. 22 \L/ . . , Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 É inconstitucional p caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal." (TRF — 4a Região — Corte Especial — DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmônica com o ordenamento jurídico, pode e deve faze-1o. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. Assim, se é cedo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos cedo é o fato de que no exercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235/72, lei ordinária como proclamado pelo Poder Judiciário, devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. É justamente em face dessa realidade contextuai que se deve tomar a referida Portaria MF 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inconteste, sobretudo quando derivados de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplica-los. Destarte, considerando que os lançamentos somente se efetivaram em 16 de agosto de 2001, é de se reconhecer a decadência dos lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSL, relativos aos fatos geradores anteriores a agosto de 1996. 2l 23 i Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 A preliminar de nulidade dos lançamentos relativos aos anos calendário de 1996 e 1997 A recorrente, também como matéria preliminar, pede a decretação de nulidade dos lançamentos relativos aos anos calendário de 1996 e 1997, em razão da afirmação de que teria havido mudança de critério jurídico no trato da matéria, que somente seria possível a fatos geradores que se verificassem após a sua concretização. Na acusação primitiva foi apurada omissão de receitas da recorrente relativa ao ano-calendário de 1997, tendo a fiscalização exigido imposto de renda com a utilização da alíquota de 8% para a apuração do lucro presumido. Já na nova acusação, após o recolhimento por parte da contribuinte da imposição que lhe foi aplicada, o Fisco muda de interpretação e, diante do mesmo caso concreto, da mesma legislação vigente, retoma e lavra novo auto de infração, porém, neste, o lucro presumido passou a ser calculado sob o percentual de 32%. Ressalte-se que foi aplicado sobre a mesma matéria anteriormente lançada de ofício. O Código Tributário Nacional, em seu art. 146, estabelece: "Art. 146 - A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução." A modificação dos critérios jurídicos do lançamento é vedada pelo art. 146 do CTN, com o fito de garantir a estabilidade das relações jurídicas, conferindo-lhe certeza e segurança. A administração não pode "de forma alguma introduzir modificações, sejam ela benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, 24 zr • Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 perfeitos e acabados, uma vez que nestes já está completa toda a estrutura da relação obrigacional [..r (Américo Masset Lacombe in "Comentários ao Código Tributário Nacional", ' yes Gandra Martins (coord.), Saraiva, 1998, Vol. 2, p. 293). Se fosse possível que a administração fazendária pudesse modificar critérios jurídicos a seu favor na valoração do fato gerador, a atividade de lançamento passaria a ser discricionária, e não vinculada, como determina o parágrafo único do art. 142 do CTN. Se mais não bastasse, a legislação autoriza tão-somente a complementação de matéria tributada em casos excepcionais, durante o andamento do processo fiscal, não sendo possível após o encerramento do mesmo. Com efeito, pelas regras que presidem o processo administrativo tributário, inseridas, fundamentalmente, no Decreto 70235/72 e no CTN, especialmente no artigo 145, destaca-se a de que o lançamento regularmente notificado ao sujeito só pode ser alterado em virtude de: (i) — impugnação do sujeito passivo; (ii)— recurso de ofício; (iii)— iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do CTN. Desse modo, instaurada a fase litigiosa do procedimento pela impugnação da exigência, o auto de infração sai definitivamente da esfera da Delegacia da Receita Federal passando para a esfera administrativa judicante, a quem incumbe apreciar a demanda mantendo ou não o lançamento. O auto de infração ou notificação de lançamento complementar, em face das modificações introduzidas pela Lei 8748/93, como era de se esperar, de regra virou exceção, somente admissivel no contexto do § 3° do art. 18 (na redação da lei 8748), vazado nos seguintes termos:ir 25 y Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 "Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada" Vale dizer, o auto de infração complementar somente é admissivel nas específicas condições acima assinaladas e, destaque-se, no curso do processo, pelo que o lançamento complementar ora em questão, dado que no presente caso, o processo original à evidência já se findou, não tem cabimento. Alberto Xavier, em sua monumental obra Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, em seu Capítulo II, denominado "Os Limites do Poder de Revisão do Lançamento", enfrentando o tema disserta: "O Direito brasileiro estabeleceu para os poderes da revisão do lançamento duas ordens de limites: limites temporais, respeitantes ao prazo dentro do qual a revisão pode ser legitimamente efetuada e limites objetivos, respeitantes aos fundamentos que podem ser invocados para proceder à revisão".(Editora Forense, 2 a ed., pg. 248). E continua Alberto Xavier: "Os limites temporais do poder de revisão do lançamento decorrem do § único do artigo 149 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer que "a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional,...".(ob.cit.). Em seguida, tratando dos limites objetivos, diz Alberto Xavier: f 26 Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 "São três os fundamentos da revisão do lançamento: (i) a fraude ou falta funcional da autoridade que o praticou; (ii) a omissão de ato ou formalidade essencial; (iii) a existência de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento. Pode-se, assim, dizer- se que os vícios que suscitam a anulação ou reforma do ato administrativo de lançamento são a fraude, o vício de forma e o erro. Mais adiante, enfrentando a questão do erro como fundamento da revisão do lançamento, passando em revista a melhor doutrina sobre o tema, conclui Alberto Xavier: "Pela nossa parte, situamo-nos entre os que não aceitam a revisão do lançamento por erro de direito, mas com fundamentos diversos dos invocados pela tese tradicional. O verdadeiro fundamento da limitação da revisão do lançamento à hipótese de erro de fato resulta do caráter taxativo dos motivos da revisão do lançamento enumerados no artigo 149 do Código Tributário Nacional e que, como vimos, são, além da fraude e do vicio, de forma, dever de apreciar-se "fato não conhecido ou não provado por ocasião de lançamento anterior (inciso VIII). Significa isto que, se só pode haver revisão pela invocação de novos fatos e novos meios de prova referentes à matéria, que foi objeto de lançamento anterior, essa revisão é proibida no que concerne a fatos completamente conhecidos e provados. O erro de fato é fundamento legítimo da revisão com base no inciso VIII do artigo 149, pois a descoberta a "novos fatos" e "novos meios" de prova "revelou a falsa representação ou ignorância da realidade no que concerne ao objeto do lançamento anterior. Já, porém, no que concerne a "fatos conhecidos e provados", a lei não prevê na enumeração taxativa dos fundamentos da revisão por "erro de direito", quer o error iuris se insinue na interpretação da lei (erro na interpretação), quer na caracterização jurídica dos fatos (erro de direito quanto aos fatos), quer na subsunção dos fatos à norma aplicável (erro na aplicação)".(ob.cit., pg.255.) 27 Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 Ora, o caso concreto, a toda evidência, não se ajusta dentre as hipóteses passíveis de revisão do lançamento, dado que a autoridade administrativa, quando do exercício da atividade fiscalizadora, teve pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a infração, tendo interpretado a legislação vigente no sentido de que o percentual aplicável para a apuração do lucro presumido seria de 8%, retomando, posteriormente, para aperfeiçoar o lançamento, agora com o entendimento de que a aliquota correta seria de 32%, e não aquela aplicada no lançamento primitivo. É flagrante a alteração do critério jurídico do lançamento, não sendo cabível nem mesmo em relação ao ano-calendário de 1996, em obediência ao estabelecido no art. 146 do CTN, anteriormente descrito, tendo em vista que a modificação dos critérios jurídicos somente por ser aplicada quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Dessa forma, tendo em vista que em relação ao mesmo sujeito passivo, indiscutivelmente, houve a alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa em relação ao ano-calendário de 1997, o que a legislação de regência não autoriza, deve ser acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, cujo efeito, evidentemente, também deve ser aplicável ao ano-calendário de 1996. Do mérito Quanto ao mérito, a lide repousa, pois, na questão da exata natureza do serviço prestado pela recorrente, vale dizer, se se trata, efetivamente, de serviços hospitalares ou da prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, fatos que determinam a aplicação de coeficientes diversos de determinação do lucro presumido, base de cálculo para o imposto de renda. O enquadramento legal do lançamento deu-se com base no artigo 15 da Lei n° 9.249/95, verbis: 'Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por 28 Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1° - Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a)para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no "caput" deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares:" A Instrução Normativa SRF n° 93, de 24/12/97, detalhou as atividades, explicitando: "Art. 3° À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6° do artigo anterior. § 1° A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: I - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação de serviços hospitalares e de transporte de carga; III - 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação dos demais serviços de transporte:" Como visto, para as atividades exercidas por empresas do ramo hospitalar, é reservado o percentual de 8%, enquanto que a atividade de prestação de g./ 29 )1/ „ Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 serviços sujeita-se ao coeficiente de 32%, para a apuração da base de cálculo do IRPJ. Cabível de nota a manifestação expressa na decisão da ri Região Fiscal, qual seja, o de que a rubrica de serviços hospitalares envolve os serviços prestados por um empreendimento que possa ser classificado como hospital nos termos da conceituação trazida pela Portaria n° 30 BSB do Ministério da Saúde — MS, de 11/02/77: "É parte integrante de uma organização médica e social, cuja função básica consiste em proporcionar à população assistência médica integral, curativa e preventiva, sob quaisquer regimes de atendimento, inclusive o domiciliar, constituindo-se também em centros de educação, capacitação de recursos humanos e de pesquisas, em saúde, bem como de encaminhamentos de pacientes, cabendo-lhe supervisionar e orientar os estabelecimentos de saúde a ele vinculados tecnicamente.” Ainda, preciosos subsídios podem ser buscados em diplomas administrativos como o Parecer Normativo COSIT n° 36 de 30/05/77, o qual, referindo- se a despesas médicas e hospitalares a título de dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física, manifesta-se: "... podendo ser considerados como despesas de hospitalização todas aquelas diretamente relacionadas com o tratamento e recuperação do paciente durante o período de internação em hospital ou casa de saúde. Portanto, são admitidas não somente as despesas efetivamente efetuadas com médicos de qualquer especialidade, como também com profissionais devidamente habilitados e oficialmente reconhecidos como seus colaboradores e auxiliares no tratamento e recuperação proporcionados ao paciente, desde que incluídas na conta do estabelecimento hospitalar. Neste caso, estão, também, as despesas efetuadas com enfermeiros, massagistas e demais profissionais cujos serviços, em razão do estado físico ou mental do paciente, se manifestem necessários. E ainda, de acordo com a mesma linha de raciocínio, são admitidas as despesas de medicamentos, aplicações, exames, etc., quando, igualmente, incluídas na conta do hospital." 30 Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 Isso posto, verifica-se que o legislador, ao estabelecer coeficientes diferenciados para a apuração da base de cálculo do tributo, buscou atribuir menor carga tributária àquelas atividades nas quais os custos são maiores. Daí resulta o pressuposto de que o empreendimento, para ser classificável como prestador de serviços hospitalares, deve apresentar os fatores inerentes a tal atividade, o que implica a existência de uma diversidade de custos característicos de um hospital como internação, alimentação, hotelaria etc., oferecendo um tratamento integral ao paciente, especialmente a assistência por médicos e demais profissionais do ramo hospitalar, que não se verificam no caso da mera prestação de serviços gerais de profissão legalmente regulamentada, onde o serviço concentra-se na prestação técnica do profissional. Nesse sentido, sobreveio, após a decisão de primeira instância, a manifestação da Coordenação-Geral de Tributação — COSIT, por meio da Solução de Consulta n° 2, de 20 de março de 2002, cuja ementa possui a seguinte redação: 1RP.1 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR AMBULÂNCIAS DOTADAS DE UTI MÓVEL. As receitas decorrentes da prestação de serviços pré-hospitalar, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E'), podem ser tributadas pelo lucro presumido, utilizando-se o mesmo percentual de 8% (oito por cento), aplicável aos serviços hospitalares, para determinação de sua base de cálculo. Entretanto, para as receitas decorrentes dos serviços de emergências médicas, realizadas por meio de UTI móvel instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "8", "C" e "F", que não possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida, deverá ser aplicado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da atividade. Dispositivos Legais: RIR/99, arts. 518, caput, 519, § 2°; Lei n° 9.249/95, § 2°, art. 15; PN/CST n° 36/77/ Portaria GM do Ministério da Saúden° 1884/94, Nota Técnica CGPI/DP/SIS/MS n° 020, de 18 de fevereiro de 2002 e subitens 1.1, 1.2 e 4.4, II e sub itens 2.4 e 2.5, III do Anexo II da Portaria n° 814/GM do Ministério da Saúde, de 01/06/2001." 31 Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 A consulta acima citada, foi formulada pelo Sistema Integrado Brasileiro de Emergências Médicas (Sibem), sociedade de âmbito nacional, representativa de pessoas jurídicas sediadas em todo o País, acerca da aplicação de dispositivo relativo à legislação do IRPJ, para a apuração do lucro presumido das pessoas jurídicas. Manifestou-se a COSIT, no seguinte sentido: "Extrai-se, portanto, dos excertos retrotranscritos na Nota Técnica CGPI/DP/SIS/MS n° 020, de 18 de fevereiro de 2002, que atualmente vigoram os seguintes dispositivos: Portaria GM n° 282, de 27 de novembro de 1982, do Ministério da Saúde, a qual aprova os conceitos e definições relativos a terminologia física da área da saúde; a Portaria GM n° 1.884, de 11 de novembro de 2000, do Ministério da Saúde, que define as atribuições dos estabelecimentos Assistenciais de Saúde e suas respectivas atividades; e a Portaria GM n° 814, de 01 de junho de 2001, a qual cuida do conceito geral, dos princípios e das diretrizes da Regulação Médica das Urgências, definindo, esta última, os veículos de atendimento pré-hospitalar em: ambulâncias; veículos de intervenção rápida; e outros veículos, a qual, por sua vez, classifica as ambulâncias nos Tipos A, B, C, D, e E. Vê-se que a Portaria GM n° 814, de 2001, ao classificar, no subitem 1.1, II, do Anexo II, as ambulâncias nos respectivos tipos levou em conta principalmente o risco de vida dos pacientes, classificando no Tipo A os veículos destinados apenas ao transporte de pacientes que não apresentam risco de vida, com exigência de tripulação compatível com o tipo de veículo (motorista e um Técnico ou Auxiliar de Enfermagem) e equipamentos mínimos; no Tipo B os veículos destinados ao transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento pré-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado com potencial de necessitar de intervenção médica no local e durante o transporte até o serviço de destino; No Tipo C as ambulâncias de resgate destinadas ao atendimento de emergências pré-hospitalares de pacientes vitimas de acidentes ou pacientes em locais de difícil acesso, com equipamentos específicos de imobilização e suporte básico, além de equipamentos de salvamento, e tripulação constituída de profissionais militares, policiais rodoviários, bombeiros militares etc.; e, no Tipo D, as ambulâncias destinadas ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco em emergências pré-hospitalares e/ou transporte inter- hospitalar que necessitam de cuidados médicos intensivos. (...) compulsando o anexo II da Portaria GM o° 814, de 2001, verifica- se, no seu subitem 4.4, no que se refere à tripulação, que a permanência de 1 profissional médico na equipe só é exigida para a 32 Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 Ambulância de Suporte Avançado, classificada no Tipo "D", e para a Aeronave de Transporte Médico, classificada no Tipo "E", o que leva a inferir que somente os serviços prestados pelas ambulâncias de suporte avançado e pelas aeronaves de transporte médico podem ser considerados como serviços hospitalares, desde que disponham, no mínimo dos materiais e equipamentos descritos no subitem 2.4 do titulo III (Definição dos Materiais e Equipamentos das Ambulâncias) do Anexo II desta mesma Portaria. (...) Em suma, para que os serviços pré-hospitalares móveis, na área de urgência, possam ser considerados serviços hospitalares, na forma da legislação vigente, a UTI móvel deve estar classificada como Ambulância de Suporte Avançado (Tipo D), ou como Aeronave de Transporte Médico (Tipo E), dispor dos materiais e equipamentos descritos no subitem 2.4, Título III, do Anexo II, e contar com 1 (um) profissional médico na equipe, nos termos do subitem 4.4 do Anexo II, todos da Portada CM n° 814, de 2001. CONCLUSÃO Ante o exposto, pode-se concluir que as receitas decorrentes da prestação de serviços pré-hospitalar na área de urgência, realizada por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D'9, ou em Aeronave de Transporte Médico (Tipo "E') podem ser tributadas pelo lucro presumido, determinando-se sua base de cálculo utilizando o mesmo percentual de 8% (oito por cento), aplicável aos serviços hospitalares, devendo, entretanto, ser aplicado às receitas oriundas dos serviços prestados pela ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que não possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida, o percentual de 32% (trinta e dois por cento), isto é, deverá ser aplicado o percentual correspondente à receita bruta auferida mensalmente em cada atividade, nos termos do § 2°, ad. 15 da Lei n° 9.249, de 26/12/95." Na peça recursal, a contribuinte juntou aos autos os documentos de fls. 368/374, emitidos pela Secretaria Municipal da Saúde em Curitiba — PR, relativos a Licença Sanitária, onde identifica as ambulâncias de propriedade da recorrente como sendo todas do Tipo "D", conforme a resposta da consulta junto a COSIT. Alias, no sentido de que o que efetivamente importa, para efeitos de caracterização da atividade como do tipo hospitalar, é a natureza e a forma pelas quais os serviços são prestados, veja-se, por pertinente à matéria, a recente Solução de Divergência n° 11 (DOU de 22.07.03) da COSIT: 33 Processo n°. : 10980.005654/2001-86 Acórdão n° : 107-07.264 "Ementa: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS POR CLINICAS DE ORTOPEDIA, TRAUMA TOLOGIA E RADIOLÓGICAS. A prestação de serviços de clínica médica de ortopedia e traumatologia, bem assim, a prestação de serviços de complementação diagnóstico e terapêutica (exames radiológicos), por se enquadrarem dentre as atividades compreendidas no atendimento a pacientes intemos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento e recuperação de estado de saúde, poderão ser enquadradas como serviços hospitalares, podendo ser aplicado às referidas atividades o percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação do lucro presumido. DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/99, arts. 518, "caput" par. 2°; Lei 9.249, de 1.995, par. 2°, art. 15; PN/CST n. 36/77; Portaria GM do Ministério da Saúde n. 1884, de 1994; Nota Técnica CG-PI/DP/SIS/MS n. 020, de 18,02.2002 e IN SRF n. 306, de 12.03.03, art. 23, inciso V." Diante do exposto, deve ser reconhecido que os serviços prestados pela recorrente, quais sejam, o atendimento de pacientes em situações de risco de vida, em ambulâncias com equipamentos especializados por meio de UTI Móvel, do Tipo "D", com médicos e enfermeiros, são equiparados aos serviços hospitalares, devendo, portanto, ser reconhecido o direito para a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) para a apuração do lucro presumido. Em face de todo o exposto: (i) Relativamente aos fatos geradores anteriores a agosto de 1996, derivados dos suprimentos de caixa não comprovados, acolho a preliminar de decadência dos lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSL; (ii) Relativamente aos anos calendários de 1996 e 1997, em razão da modificação de critério jurídico utilizado na atividade de constituição do crédito tributário, acolho a preliminar de nulidade dos lançamentos; e (iii) Em relação aos anos calendário de 1998 e 1999, quanto ao mérito, dou provimento ao recurso. É como voto. fipSala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. 411214t41 MIWN/ NATANAEL MARTINS 34 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005973/2003-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FALTA DE LANÇAMENTO E DE RECOLHIMENTO DO IPI. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento de pedido de diligência feito pelo contribuinte, por si só, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, a impugnação deve mencionar as perícias e/ou diligências que o contribuinte pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional do perito do sujeito passivo, sob pena de ser considerado não formulado pedido dessas providências. Dispõe, ainda, o art. 18 da mesma Lei que a autoridade julgadora de primeira instância pode indeferir a realização de perícias ou diligências, quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os critérios de classificação fiscal de mercadorias/produtos estão regulados pelas Regras Gerais de Interpretação (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias – NESH -, do Conselho de Cooperação Aduaneira (DLnº 1.154/71 c/c arts. 16 e 17 do RIPI/82). Nos termos da regra 2.a das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, “qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar.” Aparelho de ar condicionado para veículos automóveis, composto de “caixa evaporadora”, “compressor”, “condensador” e “kit acessórios” classifica-se no código 8415.20.90 da TIPI/1996, embora desmontado e não formando um corpo único, com alíquota de IPI de 20%. SAÍDA DE PRODUTOS DE IMPORTAÇÃO DIRETA. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL . Conforme disposto no art. 9º, I, do RIPI/1998, “equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos.” MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS. Comprovados a falta de lançamento ou de recolhimento do IPI, bem como o recolhimento a menor do referido imposto, seja por erro de classificação fiscal, seja pela saída de produtos de importação direta pelo contribuinte, pertinente a exigência dos juros moratórios e da multa de ofício. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A esfera administrativa não é competente para se manifestar sobre argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou atos normativos, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, por determinação constitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37893
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüída pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FALTA DE LANÇAMENTO E DE RECOLHIMENTO DO IPI. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento de pedido de diligência feito pelo contribuinte, por si só, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, a impugnação deve mencionar as perícias e/ou diligências que o contribuinte pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional do perito do sujeito passivo, sob pena de ser considerado não formulado pedido dessas providências. Dispõe, ainda, o art. 18 da mesma Lei que a autoridade julgadora de primeira instância pode indeferir a realização de perícias ou diligências, quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os critérios de classificação fiscal de mercadorias/produtos estão regulados pelas Regras Gerais de Interpretação (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias – NESH -, do Conselho de Cooperação Aduaneira (DLnº 1.154/71 c/c arts. 16 e 17 do RIPI/82). Nos termos da regra 2.a das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, “qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar.” Aparelho de ar condicionado para veículos automóveis, composto de “caixa evaporadora”, “compressor”, “condensador” e “kit acessórios” classifica-se no código 8415.20.90 da TIPI/1996, embora desmontado e não formando um corpo único, com alíquota de IPI de 20%. SAÍDA DE PRODUTOS DE IMPORTAÇÃO DIRETA. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL . Conforme disposto no art. 9º, I, do RIPI/1998, “equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos.” MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS. Comprovados a falta de lançamento ou de recolhimento do IPI, bem como o recolhimento a menor do referido imposto, seja por erro de classificação fiscal, seja pela saída de produtos de importação direta pelo contribuinte, pertinente a exigência dos juros moratórios e da multa de ofício. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A esfera administrativa não é competente para se manifestar sobre argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou atos normativos, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, por determinação constitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T10:53:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T10:53:48Z; Last-Modified: 2009-08-10T10:53:49Z; dcterms:modified: 2009-08-10T10:53:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T10:53:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T10:53:49Z; meta:save-date: 2009-08-10T10:53:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T10:53:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T10:53:48Z; created: 2009-08-10T10:53:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-10T10:53:48Z; pdf:charsPerPage: 2312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T10:53:48Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.005973/2003-53 Recurso n° : 133.064 Acórdão n° : 302-37.893 Sessão de : 23 de agosto de 2006 Recorrente : DUPLO AR S.A. Recorrida : DRRPORTO ALEGRE/RS CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FALTA DE LANÇAMENTO E DE RECOLHIMENTO DO IPI. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento de pedido de diligência feito pelo contribuinte, por si só, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Nos termos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, a impugnação deve mencionar • as perícias e/ou diligências que o contribuinte pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional do perito do sujeito passivo, sob pena de ser considerado não formulado pedido dessas providências. Dispõe, ainda, o art. 18 da mesma Lei que a autoridade julgadora de primeira instância pode indeferir a realização de perícias ou diligências, quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os critérios de classificação fiscal de mercadorias/produtos estão regulados pelas Regras Gerais de Interpretação (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias — NESH -, do Conselho de Cooperação Aduaneira (DL • n° 1.154/71 c,/c arts. 16 e 17 do RIPI182). Nos termos da regra 2.a das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, "qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar." Aparelho de ar condicionado para veículos automóveis, composto de "caixa evaporadora", "compressor", "condensador" e "kit acessórios" classifica-se no código 8415.20.90 da TIPI/1996, embora desmontado e não formando um corpo único, com alíquota de IPI de 20%. fdeta tnic d • Processo n° : 10980.005973/2003-53 Acórdão n° : 302-37.893 SAÍDA DE PRODUTOS DE IMPORTAÇÃO DIRETA. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Conforme disposto no art. 9 0, I, do RIPI/1998, "equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos." MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATORIOS. Comprovados a falta de lançamento ou de recolhimento do IPI, bem como o recolhimento a menor do referido imposto, seja por erro de classificação fiscal, seja pela saída de produtos de importação direta pelo contribuinte, pertinente a exigência dos juros moratórios e da multa de oficio. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A esfera administrativa não é competente para se manifestar sobre argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou atos normativos, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, • por determinação constitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDIT l O • • RAL MARCONDES ARM NDO Presiden • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 2 O SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Ainorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 2 • Processo n° : 10980.005973/2003-53 Acórdão n° : 302-37.893 RELATÓRIO A empresa DUPLO AR S.A., estabelecida na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Por descrever os fatos ocorridos com clareza, objetividade e completeza, adoto e transcrevo o relato de fls. 227 a 231: "O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela • fiscalização do IPI, da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, por falta de lançamento desse imposto, em saídas de produtos de sua fabricação, com erro de classificação fiscal e alíquota, e por falta, ou insuficiência, de lançamento do IPI, nas saídas de produtos de sua importação direta, conforme síntese do Termo de Verificação Fiscal, das fls. 3 a 8, produzida na seqüência. 1. A primeira infração é descrita como saída de aparelhos de ar- condicionado, para veículos automotores, fabricados pelo estabelecimento, cuja classcação fiscal deveria ter ocorrido, segundo a fiscalização, no código 8415.20.90 da Tabela de Incidência do IN, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996 (TIPI, de 1996), vigente na época, ao qual corresponde a alíquota de 20%. 2.1 A empresa dava saída ao conjunto composto pelos produtos "caixa evaporadora", "compressor", "condensador" e "kit • acessórios", sob os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CF0Ps) 5.12 ou 6.12, relativos a revenda de mercadorias, respectivamente, para dentro e para fora do estado, conforme notas fiscais de saída, reproduzidas, a título de exemplo, nas fls. 26 a 35 e 47. 2.2 Nessas saídas, os produtos referidos eram classificados, nas respectivas notas fiscais, no código 8415.90.00 da TIPI, relativo a partes de máquinas e aparelhos de ar-condicionado, com lançamento do IPI, à alíquota de 15%, apenas quanto ao item "caixa evaporadora", único componente que o autuado admite que industrializa. Os compressores, eventualmente, eram classificados no código 8414.80.31 da TIPI, relativo a outros compressores de gases (exceto ar), de pistão, com 5% de IPI, ao passo que os demais itens (condensador, kit de acessórios etc.), também eventualmente, 3 Processo n° : 10980.00597312003-53 Acórdão n° : 302-37.893 eram classificados no código 8415.90.02 (inexistente, na TIPI, de 1996), sem lançamento do IN 2.3 Diante desse fato, a fiscalização entendeu, invocando a Regra Geral 2, "a", para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (RGI 2, "a"), que o conjunto "caixa evaporadora", "compressor", "condensador" e "kit acessórios" configura um artigo completo, devendo ser classificado no código 8415.20.90 da TIPI, relativo a ar- condicionado, para veículos, com IPI a 20%, ressaltando que as saídas desse conjunto eram vendas da produção do estabelecimento, à luz do disposto nos arts. 3' e 4', IH, do Decreto n' 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do IPI (RIPO, de 1998. 3. Na segunda infração, o estabelecimento deixou de lançar o IPI nas saídas de produtos de sua importação direta, ou o fez utilizando • alíquota menor do que a prevista na TIPI, conforme planilha das fls. 6 a 20 do Anexo I deste processo, contrariando o disposto nos arts. 9', I, e 23, III, do RIPI, de 1998. 4. À vista das irregularidades mencionadas, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, conforme consta nas fls. 51 a 54, tendo emergido saldos devedores do IPI, ou redução dos saldos credores apurados pelo contribuinte. 5. Na seqüência, foi lavrado o Auto de Infração das fls. 92 a 105, e anexos, para formalizar a exigência discriminada a seguir, que totalizou, na data da autuação, R$ 7.533.998,57: a) IPI, no valor de R$ 3.150.627,24, e respectivos juros de mora e multa de oficio de 75%; e Oh) multa, no valor de R$ 126.282,75, correspondente a 75% do IPI não lançado, com cobertura de créditos. 6. As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos: a)no caso da infração descrita no item 2, retro: arts. 15, 16, 17, 23, II e III, 32, II, 109, 110, I, "b", e II, "c", 114 e parágrafo único, 117, 118, II, 182, 183,1V, e 185, HL do RIPL de 1998; e b)no caso da infração descrita no item 3, retro: arts. 9', 1, 23, 111, 32, II, 109, 110, I, "b", II, "c", 114 e parágrafo único, 118, II, 182, 183,1V, e185, HL do RIPI, de 1998. 7. Esse enquadramento sujeitou o interessado à multa de oficio de 75%, inclusive nos casos em que havia cobertura de créditos desse imposto, conforme art. 80, L da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 4 . • t Processo n° : 10980.005973/2003-53 Acórdão n° : 302-37.893 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n` 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a juros de mora, previstos no art. 61, § 3", da mesma Lei n°9.430, de 1996. 8. O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, por meio do arrazoado das fls. 116 a 129, instruído com os documentos das fls. 130 a 136, apresentando as alegações adiante resumidas. 8.1 Com respeito à falta ou insuficiência de lançamento do IPI, na revenda de produtos de importação direta, diz que há ausência completa de comprovação idónea de qualquer irregularidade perpetrada pelo contribuinte, ensejadora da autuação, acrescentando que as planilhas das fls. 2 a 200 do volume anexo ao presente processo não são documentos, não sendo possível verificar a origem, correção e autenticidade das informações ali contidas. As Declarações de Importação (DI's) relacionadas não se fizeram • acompanhar de qualquer elemento comprobatório da sua existência, nem de que as mesmas efetivamente correspondem a importações realizadas pelo contribuinte. 8.2 Quanto ao erro de classificação fiscal e/ou aliquota, afirma o impugnante, inicialmente, não serem verdadeiras as conclusões a que a fiscalização chegou, no termo de constatação da fl. 12, em especial, a de que o estabelecimento se dedique principalmente à fabricação de aparelhos de ar-condicionado. O impugnante diz que fabrica, sim, caixas evaporadoras, bem como revende peças, predominando uma ou outra atividade, em função da demanda do mercado. Alega a defesa, sobretudo, que as peças que fornece não configuram a venda de um ar-condicionado completo, pois, no conjunto fornecido, estão ausentes as características essenciais do referido aparelho, não sendo possível que as peças entrem em funcionamento, pela sua simples reunião. Invoca o art. 4", III, do RIPI, de 1998, para dizer que a montagem consistiria na reunião de • produtos, peças e partes, da qual resultasse um novo produto, ou unidade autónoma, o que não ocorre, no caso concreto. Cita e reproduz ementa de acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que a fiscalização deve provar a efetiva ocorrência das infrações que imputa aos contribuintes. Caso a sigla ACV se referisse a um aparelho de ar-condicionado completo, como quer a fiscalização, o motivo pelo qual a planilha da fl. 25 se refere a "ACV" e "caixa evaporadora", separadamente, carece de explicação. Além disso, as notas fiscais reproduzidas nas fls. 36 a 45 mencionam a sigla ACV apenas por facilidade, não existindo qualquer imperativo legal que assim o determine. 8.3 Sobre revenda de peças sem IPI, alega que, nas operações com consumidores finais, por não haver incidência do referido imposto, deixou, sim, de lançar o IPI, mas somente nesses casos. Processo n° : 10980.005973/2003-53 Acórdão n° : 302-37.893 8.4 Argumenta que as planilhas das fls. I a 200 do Anexo a este processo incorreram em "bis in idem". Com efeito, as notas fiscais elencadas na planilha das fls. 6 a 18, as quais supostamente seriam base de incidência do IPI, por venda de produto importado, foram relacionadas, novamente, no cálculo do mesmo tributo, nas saídas com enquadramento supostamente equivocado. 8.5 Argumenta que a multa de 75%, seja a proporcional, seja aquela concernente ao IPI não lançado, com cobertura de crédito, deve ser julgada insubsistente, dado que infringe o princípio constitucional da vedação ao confisco, ou, no mínimo, deve ser reduzida para 30% do IPI, exclusivamente nos casos em que inexiste cobertura de crédito. 9. Em seguida, conforme Diligência DRJ/P0A n' 18, de 15 de dezembro de 2003, nas fls. 138 e 139, o processo retornou à • repartição de origem, para que a fiscalização informasse: a) a origem e a forma de obtenção dos dados constantes das planilhas do Anexo I do Processo TI' 10980.005973/2003-53, sobretudo, a das fls. 21 a 202, prestando qualquer outro esclarecimento adicional que julgasse pertinente; e b) a procedência da alegação de defesa, de "bis in idem", procedendo à segregação dos dados e a construção de nova planilha, se fosse o caso. 10. Em resposta, foi elaborada a Informação Fiscal das fls. 224 e 225, a qual atesta, inicialmente, que ocorreu um lapso na autuação processual da "Planilha de demonstração das saídas de produtos com lançamento do IPI a menor", do Anexo I deste processo, sem que esse erro tenha alterado os valores do Auto de Infração das fls. 92 a 105, que foram corretamente apurados. Conforme esclarecimento da fiscalização, na fl. 201 do Anexo 1, os dados referentes ao período de l e de agosto a 29 de dezembro de 2000 constaram em duplicidade, na citada planilha, nas fls. 69 a 109 e 160 a 200 do referido Anexo I, ao passo que não constaram, na mesma planilha, os dados do período de 1 2 de julho a 31 de dezembro de 1999, deficiência sanada, na diligência, com a juntada, nas fls. 203 a 250 do Anexo I, dos dados referentes a esse último período. 10.1 Sobre a dúvida objeto do item 3, "a", da Diligência DRJ/POA n2 18, de 2003, que indaga sobre a forma e a origem da obtenção dos dados das planilhas do Anexo I em questão, foi informado, pela fiscalização, o seguinte: Sletd 6 Processo n° : 10980.005973/2003-53 Acórdão n° : 302-37.893 a) devido ao grande número de documentos a analisar, a auditoria foi realizada em meio magnético, tendo sido solicitados, à empresa, sob intimação, os arquivos magnéticos referentes às operações de aquisição de insumos e de saída de produtos acabados, conforme item 2 da Intimação n°001, na fl. 9; e b) além da intimação mencionada, foram ainda emitidas outras três, de n's 3, 5 e 7, não /untadas ao processo, por se tratar de reintimações , já que o autuado levou aproximadamente oito meses para apresentar os arquivos magnéticos referidos na alínea "a", precedente. 10.2 Prossegue o autor da Informação Fiscal das fls. 214 e 225, dizendo que as intimações citadas no item anterior foram, agora, juntadas a este processo, nas fls. 212 a 222. Também foi anexada, na fl. 223, correspondência do estabelecimento autuado, • relativa à apresentação dos arquivos magnéticos solicitados pela fiscalização. O mesmo autor considerou, assim, esclarecidas a origem e a forma de obtenção dos dados (arquivos magnéticos de notas fiscais), que redundaram nas planilhas constantes do Anexo a este processo. 10.3 Com respeito à letra "b" do item 3 da Diligência DRJ/POA n' 18, de 2003 (fl. 138), ficou comprovado que ocorreu uma "dupla tributação" de alguns produtos, que tanto foram autuados pela falta de lançamento do IPI, em nota fiscal, na saída de produtos industrializados, com erro de classificação, como pela falta de lançamento do 1P1, em nota fiscal, na saída de produto de importação direta, itens 1 e 11 do Termo de Verificação Fiscal, das fls. 3 a 8. O fato foi constatado, diz o autor da Informação Fiscal das fls. 224 e 225, ao serem examinadas as notas fiscais anexadas nas fls. 144 a 193 e 196 a 211, que constavam de ambos os demonstrativos (fls. 21 a 202 e 6 a 20, respectivamente, do Anexo I), • ao ser verificado que, além do valor total destas notas fiscais ter sido objeto de autuação, pela falta de lançamento do produto montado pelo autuado (ar-condicionado para veículos), alguns itens dessas mesmas notas foram, ainda, autuados pela revenda no mercado interno de produtos importados diretamente pelo estabelecimento. As Notas Fiscais de n°5 49848, 50015 e 50151 não foram apresentadas, embora fossem solicitadas nas intimações anexadas nas fls. 141 e 194, além de não haver sido comprovada a internação dos produtos remetidos à Zona Franca de Manaus, pelas Notas Fiscais n` 40800, 41977, 42752 e 46651, razão pela qual os produtos constantes desses documentos não foram excluídos da planilha das fls. 251 a 262 do Anexo I. 10.4 Assim, foi elaborada, pela fiscalização, uma nova planilha, referente às saídas de produtos importados, excluindo os valores 7 a • Processo n° : 10980.005973/2003-53 Acórdão n° : 302-37.893 que já haviam sido objeto de lançamento na planilha das fls. 21 a 202 do Anexo I. Essa nova planilha está nas fls. 251 a 261 do Anexo I, e substitui integralmente aquela anexada nas fls. 6 a 20 do mesmo anexo. Para se apurar o valor do crédito tributário devido pelo autuado, prossegue a fiscalização, os valores apurados na planilha das fls. 251 a 261 do Anexo I devem ser somados aos valores da planilha referente às saídas de ar-condicionado. 11. O estabelecimento foi cientificado da Informação Fiscal das fls. 224 e 225, bem como da planilha antes referida (fls. 251 a 261 do Anexo I), e da abertura de prazo para eventual manifestação, a respeito, o que aconteceu, tempestivamente, conforme arrazoado das fls. 222 e 223, em que o autuado menciona a correção nas planilhas, para eliminar a "dupla tributação" havida, reiterando, a par disso, os termos da impugnação original, oportunidade em que também requer a realização de perícia, diante da quantidade e complexidade dos documentos e cálculos necessários para afixação de eventual crédito tributário." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 14 de outubro de 2004, os I. Membros da Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, não tomaram conhecimento do pedido de perícia e da preliminar de inconstitucionalidade da multa de oficio e, no mérito, julgaram procedente, em parte, o lançamento, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/POA N° 4.572 (fls. 225 a 238), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange• esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. Aparelho de ar-condicionado, para veículos automóveis, composto de "caixa evaporadora", "compressor", "condensador" e "kit acessórios" classifica-se no código 8415.20.90 da TIPI, de 1996, embora desmontado e não formando um corpo único, com IPI a 20%. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SAÍDA DE PRODUTOS DE IMPORTAÇÃO DIRETA. Equipara-se a estabelecimento industrial o importador de produtos de procedência estrangeira, que der saída a esses produtos. Sea . • . Processo n° : 10980.005973/2003-53 Acórdão n° : 302-37.893 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade da lei que comina multa de oficio. Lançamento Procedente em Parte." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente cientificado do Acórdão prolatado, em 22/11/2004 (AR à fl. 246), o contribuinte, em 21/12/2004, tempestivamente, por novo Advogado regularmente constituído (instrumento à fl. 219) l , interpôs o recurso voluntário de fls. 247 a 277, no qual, após expor os fatos ocorridos, com referência às infrações apuradas pela Fiscalização e aos elementos formadores do convencimento que fundamentou a autuação 2, expôs, em síntese, as seguintes razões de defesa: • — Em Preliminar, alega o cerceamento do direito de defesa, decorrente de não ter sido acolhido, pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, seu pedido de perícia. Argumenta que tal pedido não pode deixar de ser atendido pela autoridade julgadora, sob pena de nulidade da decisão que vier a prolatar, inclusive por afronta ao devido processo legal. Transcreve acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. Requer a declaração de nulidade de todo o processo administrativo pois, além de carecer de suporte fático, carece também de tipificação e enquadramento legal. No Mérito: — Repisa que o crédito tributário imputado à Recorrente resultou de pretensa irregularidade nos lançamentos do IPI, pela venda de mercadorias de sua produção industrial, bem como pela venda de mercadorias oriundas de importação, sendo que tais fatos foram apenas alegados, mas não provados, sendo que o órgão fiscalizador é obrigado a fazer prova do que alega. Os primeiros Advogados nomeados renunciaram a seus mandatos, conforme documentos de fls. 243/245. 2 Argumenta o Interessado que o convencimento da Fiscalização, em relação às irregularidades supostamente cometidas, foi firmado pela comparação efetuada entre as notas fiscais, sendo que, de fato, a autuação se baseou em presunção e indícios, os quais não constituem meios de prova e não podem caracterizar o crédito tributário. Destaca que o AFRF não possui prova robusta do que alega e que as planilhas de fls. 02 a 200 do Anexo a estes autos não se prestam como documentos, bem como as planilhas de fls. 002 a 005 (planilhas de demonstração de importação de mercadorias — anos 1999 e 2000), por não apresentarem a origem , correção e autenticidade das informações ali contidas. Discorre, ademais, sobre seu processo produtivo, afirmando que é inverídico que produz somente o produto acabado e que, quando efetivamente emprega sua tecnologia na montagem de ar condicionado, procedeu ao recolhimento do tributo à sua aliquota correspondente. Reporta-se ao principio da legalidade aliado ao da verdade material, defendendo que o julgador deve se imparcial e que a interpretação não pode ser nem pra fisco nem pro contribuinte, mas pra lega 9 gala Processo n° : 10980.005973/2003-53 Acórdão n° : 302-37.893 —Insiste em que, no decorrer da ação fiscal, a Interessada esclareceu e demonstrou que não estavam presentes todos os elementos que contém o produto acabado e perfeito para uso, sendo que suas justificações, esclarecimentos e provas significaram, para os julgadores, simples alegações retóricas e falaciosas, rebatidas pelos mesmos, sem qualquer força probante. —Afirma que o procedimento fiscalizatório não pode ser utilizado como um instrumento de punição e, nem tampouco, de realização do interesse financeiro do Estado. — Salienta que demonstrou, de modo inequívoco, que a emissão de suas notas fiscais e o competente recolhimento dos tributos a elas inerentes foram realizados de acordo com o que determina a lei, destacando que, se a empresa realiza vendas de partes e peças cuja alíquota é de 15%, nada justifica recolher aos cofres da União o • tributo relativo ao produto acabado, para o qual, casualmente, a aliquota é superior. — Quanto à multa aplicada, declara que é injustificada e descabida a exigência fiscal (75%), vez que o Autuante não produz um único elemento de prova que caracterize como verdadeiro que a metodologia adotada pela empresa era incorreta, baseando-se única e exclusivamente em presunções. Acrescenta que a penalidade aplicada caracteriza confisco, afrontando princípio constitucional. Transcreve doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho. (destaquei) —Argumenta, ainda, que o STF firmou entendimento no sentido de que as multas aplicadas em decorrências de infrações tributárias, não podem exceder a 30% do valor do tributo devido, transcrevendo jurisprudência. — Defende que, para que se possa atribuir a responsabilidade pela prática de infração tributária, deverá ter o contribuinte praticado um ato ilícito ou concorrido para sua ocorrência, o que não ocorreu, no caso em tela. — Requer, mais uma vez o cancelamento dos créditos tributários e, se não for esse o entendimento, a redução da multa aplicada a um patamar máximo de 30% do valor principal do tributo exigido, tendo em vista a completa falta de prova no embasamento da exigência fiscal. —Ainda no mérito, traz à colação a ilegalidade dos juros SELIC na correção de débitos tributários. Argumenta que o CTN estabelece que os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso", e que a lei, no caso, deve ser io • Processo n° : 10980.005973/2003-53 Acórdão n° : 302-37.893 considerada em seu sentido estrito. Que a taxa SELIC foi criada por uma Circular do Banco Central do Brasil, inicialmente, e, posteriormente, em 1986, por uma Resolução daquele mesmo órgão. Que tal situação encerra verdadeira e ilegal delegação de poderes. — Salienta que o legislador ordinário, ao não ter exercido sua competência e ter pretendido transferi-la ao Banco Central, perpetrou clara agressão ao CTN, contrariando o art. 161 e seu § I°, bem como o inciso I, do art. 150, da Constituição Federal. —Acrescenta que os juros incidem por um descumprimento da norma legal, configurando uma sanção e as sanções devem estar previstas em lei, em seu sentido estrito. — Destaca que a taxa SELIC representa taxa financeira, refletindo a liquidez dos recursos financeiros do mercado monetário, sendo seu • uso inadequado, para a correção de débitos tributários. —Aponta que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, suscitou incidente de inconstitucionalidade em tomo da aplicação da taxa SELIC para fins tributários, que deverá ser julgado pela Corte Especial daquele Tribunal, transcrevendo parte da ementa e do acórdão do REsp. n° 215.881-PR, no qual foi levantado esse questionamento. — Requer o afastamento imediato da aplicação da taxa SELIC (a) pela falta de previsão legal, (b) pela inadequação entre a natureza da taxa como criada e regulamentada pelo BC e o campo tributário, e (c) pela delegação de competência contrária ao CTN. — Finalizando, pleiteia: (a) o acolhimento da preliminar argüida; (b) se não for esse o entendimento, a reforma da decisão a quo, • cancelando-se os créditos tributários lançados nos Autos de Infração; (c) a produção de novas provas, juntada de demonstrativos e outros elementos que venham demonstrar as alegações articuladas; e (d) caso venha a remanescer alguma parcela do crédito tributário lançado, que seja excluído de seu cômputo a multa majorada de 75% e a taxa SELIC exigida a título de juros e mora, haja vista a decisão do STJ. DA RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO À folha 278 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, instruída com os documentos de fls. 279/288, apresentada para garantir o seguimento do recurso voluntário, a qual recebeu o tratamento pertinente, por parte da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR. II Íaet-11 Processo n° : 10980.005973/2003-53 Acórdão n° : 302-37.893 Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e, a seguir re-encaminhados a este Terceiro Conselho, por força do disposto no art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Esta Relatora os recebeu, por sorteio, numerados até a folha 291 (última do primeiro volume), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. O processo ainda contém o Anexo I, numerado das fls. 001 a 261. Este Anexo é composto dos documentos elencados à folha 01 do mesmo. É o relatório. • o 12 Processo n0 : 10980.005973/2003-53 Acórdão n° : 302-37.893 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora De pronto, coloco para meus I. Pares que o recurso em questão apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Na defesa apresentada, o contribuinte traz à colação, preliminarmente, a argüição de cerceamento de direito de defesa, pelo fato de a primeira instância administrativa de julgamento ter indeferido seu pedido de perícia. Argumenta que seu pleito não poderia deixar de ser atendido, sob pena de nulidade da decisão proferida, por afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Requer, por tal, a nulidade de todo o processo administrativo. Esta Relatora, quanto a esta matéria, não vê qualquer reparo a ser feito no julgado a quo, que não só enfrentou o pleito, como também fundamentou seu indeferimento. Na verdade, em sua Impugnação (fls. 116 a 129), a empresa- contribuinte não fez nenhuma referência a pedido de perícia. Apenas após a diligência requerida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 138/139), tendo tomado ciência de seus resultados, manifestou-se (fls. 222/223), já por seu novo Advogado, reiterando os argumentos apresentados na impugnação e requerendo o deferimento de produção de prova pericial, "diante da quantidade e complexidade dos documentos e cálculos necessários para a fixação de eventual crédito tributário havido, evitando-se ter como parâmetro planilha confeccionada de forma unilateral, já com reconhecimento de erroria técnica". Ocorre que, conforme disposto no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748, de 09/12/93, a impugnação deve mencionar as diligências e/ou as perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim, como, no caso de perícia, com a indicação do nome, endereço e qualificação profissional do seu perito, sob pena de ser considerado não formulado o pedido. Na hipótese dos autos, o Contribuinte deixou de formular os quesitos referentes à perícia desejada, também não indicando nem o nome, nem o endereço, tampouco a qualificação profissional de seu perito, razão pela qual, nos f,,eL a 13 Processo n° : 10980.005973/2003-53 Acórdão n° : 302-37.893 termos da própria lei, seu pedido deve ser considerado como não formulado (art. 16, § 1°, Lei n°8.748, de 09 de dezembro de 1993). E apenas por amor ao debate, deve-se, ainda, destacar as disposições contidas no art. 18 do mesmo diploma legal, in verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine." Desta forma, não há que se falar em nulidade da decisão proferida em primeira instância administrativa de julgamento, em decorrência do indeferimento da perícia. 110 Também não se pode olvidar que foi exatamente em decorrência das argumentações da autuada em sua impugnação, que a DRI em Porto Alegre determinou, de oficio, que os autos retomassem à unidade de origem para que os pontos questionados pela interessada fossem esclarecidos pela Fiscalização, bem como fossem efetuadas as devidas adequações, caso pertinentes. Em atendimento, foram prestadas as informações de fis 224/225, bem como foram feitas as correções que se fizeram necessárias.3 Em assim sendo, rejeito a preliminar argüida. No mérito, a Recorrente aborda três matérias, em síntese: (1) que o crédito tributário a ela imputado resultou de pretensa irregularidade nos lançamentos de IPI, pela venda de sua produção industrial e, também pela venda de mercadorias oriundas de importação, sendo que essa suposta irregularidade baseou-se, simplesmente, em suposições e presunções, sem qualquer prova robusta que a fundamente; (2) que a multa aplicada é confiscatória; e (3) que a taxa SELIC para cálculo dos juros de mora é inconstitucional. Passo à análise de cada uma dessas matérias. 1) Argumenta a Recorrente que, em atendimento a um dos Termos de Intimação Fiscal, esclareceu e demonstrou que não estavam presentes na nota fiscal todos os elementos que contém o produto "Ar Condicionado para Veículos", acabado e perfeito para uso, mas que suas explicações não foram consideradas, tendo sido a empresa autuada com base em presunções de que teria realizado operações irregulares. Argumenta, ainda, que o procedimento fiscalizatório não pode ser utilizado como instrumento de punição e, nem tampouco, da realização do interesse 3 Esta Relatora observa que há um erro na numeração das folhas do processo. Após a folha de n° 226, a numeração voltou para o número 217 (folha já existente nos autos) e assim continuou, erroneamente, até a última folha dos autos. Este erro material deve ser devidamente corrigido, pela repartição preparadora. fsdir 14 .• . Processo n° : 10980.005973/2003-53 Acórdão n° : 302-37.893 financeiro do Estado. Defende que comprovou de modo inequívoco, que a emissão de suas notas fiscais e o competente recolhimento dos tributos a elas inerentes, foram realizados de acordo com o que determina a lei. E, finalmente, destaca que, se realiza vendas de partes e peças cuja alíquota é de 15%, nada justifica recolher o tributo relativo ao produto acabado. No processo em análise, DUPLO AR S/A foi autuada por dois motivos, conforme "Descrição dos Fatos" constante do Auto de Infração: (a) pela falta ou insuficiência de lançamento de imposto na saída de produtos tributados do estabelecimento, caracterizado como equiparado a industrial por importação direta de mercadorias estrangeiras, conforme art. 90, I, do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1.998, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, sendo que os fatos ocorridos encontram-se detalhadamente descritos no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do AI; e (b) pela falta ou insuficiência de lançamento do IPI na saída de aparelhos de ar condicionado, produto fabricado pelo estabelecimento com classificação 8415.20.90 e alíquota de 20% na Tabela de Incidência do IPI — TIPI, por • erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota. Também nesse caso os fatos constam detalhadamente descritos no citado Termo de Verificação Fiscal. Em relação ao item (a), a empresa-contribuinte enquadra-se, efetivamente, na hipótese de "equiparação a estabelecimento industrial", objeto do art. 90, I, do RIPI/98, in verbis: "Art. 9° Equiparam-se a estabelecimento industrial: 1 — os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei n° 4.502, de 1.964, art. 4°, inciso 1); Destarte, conforme planilha de fls. 02 a 05 do Anexo I deste processo, a Fiscalização apurou que a empresa-contribuinte promoveu importações diretas de produtos, através das declarações de importação indicadas na mesma planilha, produtos estes que foram revendidos, sem lançamento de imposto nas respectivas saídas. As informações que embasaram a elaboração desta planilha foram extraídas de bancos de dados de sistemas da SRF. O questionamento sobre a veracidade dessas informações deve ser, de plano, rechaçado, uma vez que a empresa não apresentou nenhum argumento concreto de pudesse vir a afastar a existência daquelas declarações de importação ou, mesmo, que viesse a invalidar os dados constantes dos sistemas de arquivo da SRF. Em relação ao item (b), melhor sorte não beneficia a ora Recorrente, pois não há como acolher a alegação de que a Fiscalização tenha se baseado, supostamente, em meros indícios e presunções. eta 15 , Processo n° : 10980.005973/2003-53 Acórdão n° : 302-37.893 Embora a Interessada, em atendimento a uma das Intimações da Fiscalização (fl. 17/20), tenha informado que "não estão presentes nas notas apresentadas todos os elementos dos produtos, desta forma faltam: - jogo de mangueiras; - Kit compressor; - CJ painel; - Bocal encaixe; - CJ Fix bocal, etc.", bem como tenha encaminhado "a composição do ar condicionado completo, grifados em amarelo os componentes constantes nas notas verificadas", verifica-se, pela relação enviada que a maior parte dos elementos faltantes, em comparação com os indicados (amarelos) tem função apenas acessória na atividade do aparelho de ar condicionado, constituindo-se, entre outros, de mangueiras, suportes, fixadores de mangueiras, buchas, porcas, anéis, parafusos, polias, arruelas, adaptadores, kit compressor, bocais, conjunto painel, etc. Não há como afastar que os elementos essenciais do ar condicionado não são aqueles indicados como "faltantes". Oportuna a transcrição do texto da posição 8415, da TIPI/96, e • respectivas subposições: "8415 Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a unidade não seja regulável separadamente. 8415.10 Dos tipos utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único. 8415.20 Do tipo dos utilizados para o conforto dos passageiros nos veículos automóveis. 8415.8 Outros 8415.90.00 Partes". ODe acordo com a posição de que se trata, verifica-se que, no caso dos veículos automóveis, é irrelevante, como bem colocou o julgador a quo, se o aparelho de ar condicionado se apresenta ou não em um corpo único (característica que é exigida para a subposição 8415.10), para se abrigar na subposição 8415.20. Acrescente-se, ainda, quanto ao produto em questão, sua classificação deve ser a do produto completo, nos exatos termos da regra 2.a das Regas Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, que assim dispõe: "2.a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos dr"it 16 ; . Processo n° : 10980.005973/2003-53 Acórdão n° : 302-37.893 das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar." Também afasta a alegação da Recorrente de que a autuação baseou- se, apenas, em indícios e presunções, as informações constantes do Termo de Constatação e de Retenção de Documento, à fl. 012, assinado pelos AFRF's designados para a ação de fiscalização e, também, pelo representante da empresa. Segundo este Termo, temos o que se segue: — Os AFRF's estiveram no estabelecimento da empresa-contribuinte para verificar o processo produtivo da mesma, desde o emprego dos insumos até a obtenção do produto final; — Constataram que o estabelecimento fabrica ar condicionado para veículos automotivos, inclusive máquinas agrícolas e que, em 011, síntese, seu processo de produção consiste na reunião de diversos aparelhos e peças adquiridas de terceiros, sendo que o suporte do conjunto principal e que serve também para a fixação no veículo, chamada de caixa evaporadora, é de fabricação própria. As peças adquiridas sofrem algum tipo de preparação, como adaptadores, presilhas, anéis, etc., para que sejam utilizáveis na produção. — Constataram, ainda, que o produto acabado é embalado em partes separadas para o transporte, sendo acompanhado de kit de montagem, cumprindo ao adquirente acoplá-lo ao painel do veículo no momento de sua instalação. Esta é feita em operação de revenda ao consumidor. — Verificaram, outrossim, em embalagens, a existência de vendas de somente partes e peças do produto acabado. • - Informaram, ademais, inclusive conforme consta de manual editado pela empresa, que os aparelhos que compõem o conjunto são: evaporador, compressor e condensador, e que as ligações entre estes são feitas por mangueiras, filtros, tubos e conexões. — Efetuaram a retenção de "Manual do Proprietário e Certificado Garantia". Nota da Relatora: este Termo, assinado também pelo representante da empresa, não apresenta qualquer ressalva por parte do último. A cópia do "Manual do Proprietário — Certificado de Garantia n° 88935", às fls. 13/14, discorre sobre o ciclo de refrigeração, demonstrando claramente que as características essenciais do aparelho de ar condicionado, para veículos automóveis, são conferidas pelo conjunto formado por "evaporador", "compressor" e 17 „. Processo n° : 10980.005973/2003-53 Acórdão n° : 302-37.893 "condensador”, exatamente aqueles itens constantes das notas fiscais de saída, emitidas pelo estabelecimento (vide fls. 26 a 35 e 47). Assinale-se, por oportuno, que, consoante o Termo de Verificação Fiscal de fls. 03 a 08, "os quantitativos de cada produto, em regra, são uniformes nas notas fiscais, ou seja, quando há a venda de I (um) evaporador, também há de I (um) condensador, I Otm) compressor e I (um) kit acessórios, fato que comprova a existência de um conjunto operativo, conforme se observa nas notas anexas. O fato também fica evidenciado pela embalagem indicada, posto que a quantidade de caixas de papelão corresponde exatamente à quantidade de conjuntos, comprovando que não se trata de peças isoladas". 1) Ainda em relação ao mérito, a empresa contesta a aplicação da multa de 75%, argumentando que a mesma afronta o princípio constitucional do não- confisco. • Ocorre que, na hipótese vertente, houve, efetivamente, falta de lançamento ou recolhimento a menor do IPI, no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2000, em decorrência ou daquele imposto não ser lançado/ser lançado a menor, na saída de mercadorias importadas diretamente pela contribuinte, ou, ainda, devido à falta de lançamento/lançamento a menor, por força da classificação fiscal utilizada ser indevida ou inadequada Ressalte-se, outrossim, que a penalidade exigida possui embasamento legal (art. 80, I, da Lei n° 4.502, de 30/11/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n°9.430, de 27/12/96). Importante, também, destacar que a esfera administrativa (Poder Executivo) não tem competência para se pronunciar acerca de matéria referente à inconstitucionalidade/ilegalidade de lei ou ato normativo, pois esta competência é adstrita ao Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto. Por outro lado, a autoridade administrativa está sujeita ao principio • da estrita legalidade, razão pela qual, existindo lei sobre a penalidade contestada pela Recorrente, não pode deixar de cumpri-la, sob pena de responsabilidade funcional. 2) E, finalizando, a ora Recorrente defende que a aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros é inconstitucional. Esta Relatora sempre considerou que a exigência dos juros de mora é pertinente, pois a mora ocorre quando a obrigação não é cumprida em seu vencimento, como no caso dos presentes autos. Este foi sempre meu entendimento sobre a pertinência da cobrança dos juros moratórios. Afinal, os mesmos representam o ganho financeiro que, indevidamente, ficaram nas mãos do Contribuinte e o beneficiaram, pelo fato de não haver recolhido no prazo legal o valor devido ao Fisco. Era na data do vencimento da 18 Processo n° : 10980.005973/2003-53 Acórdão n° : 302-37.893 obrigação que o Interessado deveria ter procedido ao recolhimento do crédito tributário. Esta exigência está prevista no art. 161 do CTN que dispõe, "in verbis": "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Parágrafo I° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (G.1V) Parágrafo 2° ...omissis." Ressalte-se que a exigência dos juros de mora não constitui penalidade para o contribuinte, mas apenas remuneração do capital financeiro de propriedade da União, cujo recolhimento foi postergado. Dai a vedação de sua dispensa pelo CTN. Aquele Código, com "status" de Lei Complementar, previu a possibilidade de que fosse outra a taxa a ser utilizada para o cálculo dos juros de mora. E a taxa SELIC foi estabelecida por lei (Medida Provisória n° 1.542/1996 e suas sucessivas reedições). Já a Lei n° 8.981/1994, ao tratar dos pagamentos dos tributos e contribuições federais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, assim dispunha: • "Art. 84: Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de: juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; II — omissis. Parágrafo 1 '. Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; Parágrafo í O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%." ~6d 19 .• • • Processo n° : 10980.005973/2003-53 Acórdão n° : 302-37.893 Se a utilização da taxa SELIC é ou não constitucional, trata-se de matéria cuja apreciação não cabe à instância administrativa de julgamento, por ser de competência exclusiva do Poder Judiciário (art. 103 da CF/88). Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 20 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.005458/98-89
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE jciU ROGÉRIO GUSTAV E\YER RELATOR FORMALIZADO EM: 13 J A N 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Rr Processo n° : 10983.005458/98-89 Acórdão CS RF/02-02.124 Recurso n° :203-119069 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : VONPAR REFRESCOS S/A RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 551, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 3a Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, sob o patrocínio do artigo 7, caput e § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alega a Fazenda Pública a inoconência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Aduz, ainda, que a decisão recorrida não observa o artigo 22A, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Em suas contra-razões, alega o contribuinte que deve ser aplicado o artigo 150, § 40, do CTN, e não o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. 2 Processo n° : 10983.005458/98-89 Acórdão CSRF/02-02.124 VOTO Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator. Alega a Fazenda Pública que a decisão ora atacada inobserva o artigo 22A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, uma vez que teria afastado a aplicação da Lei n° 8.212/91. Contudo, discordo de tal argumento. Ora, o que ocorreu in casu não foi o afastamento, por parte do órgão a quo, de uma norma por este considerada inconstitucional, no exercício de controle difuso de constitucionalidade, que é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ocorreu, na verdade, uma mera interpretação de dispositivos legais (artigo 150, § 40 , do CTN e artigo 45 da Lei n° 8.212/91), determinando-se qual deveria ser aplicado na fixação do prazo decadencial para o lançamento do PIS. Afirmar que tal iniciativa do julgador administrativo, no exercício de sua competência, representa considerar indiretamente uma norma inconstitucional é, no mínimo, presunção relativa, já elidida na manifestação supra. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, cinge-se o presente julgamento à definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Na trilha seguida, até agora, ainda que por maioria, por esta Turma julgadora, tenho convictamente decidido pela aplicação dos termos do artigo 150, § 40 do CTN, dada a natureza da contribuição sob comento. Este entendimento, independentemente de ter havido recolhimento da contribuição, ainda que os indicativos do trabalho fiscal, no presente caso, apontem ter havido recolhimento. De outra banda, esta Egrégia Turma reconhece, até agora, por maciça maioria, não se aplicar os termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 ao PIS, argumento defendido no recurso interposto pela Fazenda Nacional. Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados da data da ocorrência do fato gerador para a ocorrência do fenômeno da decadência, nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. 3 Processo n° . 10983.005458/98-89 Acórdão : CSRF/02-02.124 Assim, reconheço a decadência do direito de lançar dos valores apontados anteriores a dezembro 1993, vez que a ciência do auto, pelo contribuinte, ocorreu em 11 de dezembro de 1998, tornando inexigíveis os períodos de apuração de janeiro até novembro de 1993. Nos termos expostos, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 18je outubro de 2005 T ROGÉRIO GUSTAVO DRIpAr ., 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010624/98-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - 1. Falece competência a órgãos administrativos julgadores declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 2 - A IN SRF nº 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei nº 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu com termo "a quo" para aproveitamento de créditos acumulados decorrentes de diferença entre a alíquota dos insumos e dos produtos industrializados pelo estabelecimento industrial, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de primeiro de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74009
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 Luiza 1!1" alante de Moraes Pres-denta —ffigui Jorge Freire Rei ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, João Berjas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Filho e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• %4?4;j • Processo : 10980.010624/98-71 Acórdão : 201-74.009 Recurso : 112.149 Recorrente : COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa epigrafada solicitou ressarcimento de IPI, conforme fl. 011 posteriormente retificado pelo pedido de fl. 58, relativo a insumos utilizados na fabricação de produtos exportados e, em outro item de seu pedido, ressarcimento de créditos de insumos acumulados no período de fevereiro/96 a junho/98 relativo aos insumos utilizados na fabricação de produtos tributados ( 12%) e os vendidos no mercado interno (4%) tendo em vista a diferença de al íquotas entre as aquisições das matérias-primas e as saídas de produtos tributados. Consoante Despacho de fls. 2831284, foi proposto o deferimento do ressarcimento quanto aos créditos de insumos utilizados em produtos exportados, mas o indeferimento do outro pedido sob o fundamento de falta de amparo legal. Desta forma foi dado o despacho decisório de fl. 287. Insatisfeita, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade ao Delegado de Julgamento da DRJ Curitiba, o qual manteve o despacho decisório da unidade local da SRF. lrresignada com tal decisão, a empresa interpõe o presente recurso, onde, em síntese, pugna que seria inconstitucional impedir que ela se creditasse da diferença a maior resultante do I PI pago pelos insumos adquiridos em relação aos produtos vendidos ao mercado interno, sob o fundamento de que estaria sendo maculado o princípio da não cumulatividade estatuído no artigo 153, § 3 °. Aduz, ainda, que a Lei no 9.779/99, em seu artigo 11, nada mais fez do que explicitar o que a Constituição consagrou, reconhecendo direito superveniente a seu pedido, permitindo expressamente tal forma de ressarcimento. Demais disso, alega que a IN SRF n° 33/99 ao regulamentar tal dispositivo e estatuir que a referida Lei só se aplicaria aos insumos recebidos no estabelecimento industrial a partir de 01/01/1999, extrapolou os limites da lei regulamentada, sendo nesse ponto ilegal. Mas, alfim, insiste que mesmo que a Lei n° 9.779/99 tivesse feito tal vedação expressa, seu direito não poderia ser negado. É o relatório. jár 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘?fr-.:12 tir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \NT • Processo : 10980.010624/98-71 Acórdão : 201-74.009 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto às alegações de índole eminentemente constitucional, já de há longo tempo venho manifestando minha firme convicção de que os órgãos administrativos, dos quais este Colegiado é espécie não detém competência para analisarem matéria constitucional, especialmente para afastarem a aplicação de leis ou atos normativos. Outra será a hipótese quando acerca do mérito litigado especificamente houver manifestação expressa do STF, mormente de seu Plenário. E, nesse sentido, assim manifestei-me no Acórdão n° 201-70.501 (Recurso n°98.976), votado em 19 de novembro de 1996, cujo excerto, com pequenas modificações, a seguir transcrevo: "... Os Tribunais Administrativos Tributários têm como função precípua, o controle da legalidade das questões fiscais, e assim agindo são como uma espécie de filtro para o Poder Judiciário. Diante disso, devem agir, em que pese sua autonomia, em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficácia e justiça na aplicação das leis fiscais. Um dos objetivos da segunda instância, quer em processos judiciais, quer em processos administrativos é, dentre outros, a uniformização das decisões. Sem essa o caos estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e administração da máquina administrativa controladora. De outra banda, vem crescendo no Brasil, historicamente, a concentração do controle da constitucionalidade das leis'. De 1891, modelo difuso transplantado dos Estados Unidos, à Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993, em apertada síntese, o controle da constitucionalidade das /eis e atos normativos vem num crescente que leva, inequivocamente, a uma tendência concentradora. Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o que leva a que todo ato administrativo possa ser revisto pelo Poder judiciário. Não há dúvida que as decisões 1 Nesse sentido ensina POLETTI, Ronaldo. "Controle da Constinecionalidade das Leis", 2a. ed., 2a. tiragem, Forense. RJ, 1995, p. 71/96 3 . - MIINISTERIO DA FAZENDA t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010624198-71 Acórdão : 201-74.009 administrativas, quer as emanadas em «juízo" singular quer as oriundas de «juíza" coletivo, são espécies de ato administrativo (ato administrativo decisório), e como tal sujeitam-se ao controle do Judiciário. A lógica de nosso sistema de jurisdição una está justamente nas garantias que são dadas ao magistrado de modo que este, em tese, fique resguardado de qualquer pressão. É o principio do juízo natural. Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de Ministério da Fazenda, ou vinculam-se ao Secretário da Receita Federal (as DRJs a este subordinam-se hierarquicamente) ou vinculam-se ao próprio Ministro (como é o caso dos Conselhos de Contribuintes). Portanto, lhes falta o elemento subjetivo que faz da jurisdição brasileira ser una, ou seja, a independência absoluta. A questão não é de competência técnica, mas sim de legitimação e independência institucional. Nada impede que o ordenamento mude a este respeito, mas a realidade hoje é esta. Este é o entendimento de Bonilha 2 e Nogueira3. No mesmo sentido, há a presunção de constitucionalidade de todos os atos oriundos do legislativo, e são a estes que as autoridades tributárias, como supedâneo do principio da legalidade, vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição, que se o Presidente da República entender que determinada norma macula a Constituição, deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1°), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que ao tomar posse comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art. 78). Sem embargo, sendo o Presidente da República o topo hierárquico da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF/88 ( auxiliado por seus Ministros de Estado), e este não exercendo 2 BONILHA, Paulo Celso B. "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", la. ed., LTR, São Paulo. 1992, p.77 - "A ampliação da autonomia no julgamento e a modernização da estrutura administrativa, com o reforço de seus pontos essenciais - apuro na especialização, imparcialidade no julgamento e rapidez, dependeria, em nosso entender, do aparelhamento, por lei federal, de ação especial de revisão judicial de decisões administrativas finais, restrita aos casos em que fossem manifestamente contrárias à lei ou à prova dos autos". 3 NOGUEIRA, Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário", la. ed., Renovar, 1995, p. 85: "O aperfeiçoamento dos órgãos administrativos encarregados de apreciar questões tributárias é a solução mais lógica racional c econômica para prevenir dispendiosas ações judiciais." 4 MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • wr- Processo : 10980.010624198-71 Acórdão : 201-74.009 seu poder de veto de leis que entenda inconstitucionais, há presunção absoluta da constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou, e a este juizo vinculam-se seus subordinados.. Por outro lado, aqueles que não lograssem seu intento de ver determinada norma tributária declarada como inconstitucional no Judiciário, poderia tentá-lo a nível administrativo, e que meios seriam postos à disposição da Administração para ter, por exemplo, controle de litispendência? Além das ponderações de índole técnico-jurídica, a razoabilidade desautoriza tal tese. Hugo de Brito Machado nos ensina' que "não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional", e justamente sua fundamentação sustenta-se no fato de que a competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões, caso contrário estada inquinado o princípio da isonomia. Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Continua ele: "Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juízo quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federar Por fim, arremata: "É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja 4 MACHADO, Hugo de Brito. "O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança", in "PROCESSO ADMINISTRATIIV FISCAL", Dialética, São Paulo, 1995, p. 78-82. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •"16,;:i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 24w--;-- Processo : 10980.010624/98-71 Acórdão : 201-74.009 submetida à Corte Maio?. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucionale, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não inconstitucional" (sublinhamos). Não há dúvida, em conclusão, que a matéria do controle da constitucionalidade das leis tem sede constitucional e tem base político-jurídica, não dando margem a que órgãos administrativos do Poder Executivo, que têm por chefe o Presidente da República, por conseguintes a este subordinados hierarquicamente, possam tecer juízo sobre normas que, por todo seu trâmite formal, constitucionalmente estabelecido, são presumivelmente constitucionais', até que o Judiciário se manifeste. Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, os Tribunais deverão fazê-lo pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, como prevê a Constituição em seu art. 97. O STF, como os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, para declarar determinada norma inconstitucional Este é o magistério de CARNEIRO, Athos Gusmão, in "0 Novo Recurso de Agravo e Outros Estudos", Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 89., quando, ao discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, assim averba: "À evidência, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de sua atividade de autogoverno do Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recurso extraordinário ou o recurso especial de decisões proferidas por tribunais administrativos, como o Tribunal Marítimo, os Conselhos de Contribuintes, etc., cuja atividade é tipicamente de administração e sujeita ao controle do Judiciário ( no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) 6 Também DINIZ, Maria Helena, in "Norma Constitucional e Seus Efeitos", Saraiva, 1991, p. 135/136, entende que o Poder Executivo ou qualquer autoririnrk- não poderia deixar de cumprir lei por entendê-la inconstitucional, eis que se pernfiticse o não-cumprimento da norma dita inconstitucional, quebrar-se-iam os _princípios da legalidade, autoridade, certeza e segurança jurídica. Assim Leciona AFONSO DA SILVA, José, in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, São Paulo, 1992, p. 53, quando afirma: "Milita presunção de validade constitucional em favor das leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle iuristficional estatuído na Constituição. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, § 3 0 • que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência do Advogado-Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado ".(grifamos) 6 di nus MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1111:.}4, Processo : 10980.010624198-71 Acórdão : 201-74.009 deve reunir seu pleno. Nada obstante, dá a entender a recorrente, que uma única câmara de um colegiada administrativo, por maioria simples, pode conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo normativo e sobre ele decidir." Assim, quanto às alegações de mérito constitucional, não conheço do recurso. No mérito infraconstitucional, sem reparos a decisão vergastada. Ocorre que, quando da ocorrência dos fatos que deu margem à denegação do pedido objeto do recurso, de fato não havia previsão legal para tal espécie de ressarcimento. E tal pode ser afirmado diante de uma leitura sistêmica das leis concessivas do que costuma chamar a doutrina e os julgados deste Egrégio Conselho de crédito incentivado. Tanto sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária quanto à jurisprudência deste Tribunal Administrativo, que veio o legislador pátrio, através de norma especifica, dar margem a esta nova espécie de crédito incentivado, haja vista que para tal faz-se necessário a edição de lei no seu sentido restrito. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. 11 da Lei n° 9.779), editada em 19/01/1999, portanto posterior aos fatos ensejadores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o PI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Assim, o próprio legislador delegou competência a Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF n° 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4° e 5°, assim dispôs: 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA "1(4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010624198-71 Acórdão : 201-74.009 "Art. 40 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à allquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 10 de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do !Pl. § 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 30 O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." Dessa forma, não identifico, face a delegação regulamentar dada à SRF pelo legislador ordinário, qualquer coima de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do benefício os créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data anterior a vigência da Lei. De igual sorte, o ato regu lamentador foi expresso em relação a fatos análogos ao caso concreto em julgamento quando asseverou, em seu artigo 5°, caput, que os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. (grifei) x • MIINISTERIO DA FAZENDA c:g! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.010624198-71 Acórdão : 201-74.009 Face o exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 JORGE FREIRE 9

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Numero do processo: 10980.018351/99-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO - Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. CSL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. CSL – AÇÃO JUDICIAL– EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Cabível a imposição da multa de ofício quando na data da ciência do auto de infração o crédito tributário não estiver suspenso, na forma do artigo 151 do CTN, ou sob o pálio de decisão judicial favorável. Os juros de mora independem de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminar de nulidade rejeitada Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 108-06715
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso a fim de NEGAR-lhe provimento. Presente ao Julgamento a advogada da recorrente Dra. Heloisa Guarita de Souza OAB/PR n.º 16.597.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recurso n° : 127.720' Matéria : CSL — Anos: 1995 e 1997 Recorrente : JAMARI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Recorrida. : DRICURITIBA/PR Sessão de : 17 de outubro de 2001 Acórdão n° : 108-06.715 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL --NULIDADE DA DECISÃO -- Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. CSL - AÇÃO- JUDICIAL CONCOMITANTE - COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao- criva do Poder Judiciário..A.decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. CSL — AÇÃO JUDICIAL— EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFICIO E JUROS- DE-MORA - Cabível a imposição da multa de oficio quando na data da ciência do auto de infração o crédito tributário não estiver suspenso, na forma do artigo 151 do CTN, ou sob o pálio de decisão judicial favorável._ Os-juros-4e--mora- independem de. formatizaçãorpor meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a. este. Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA--PREVISÃO LEGAL --Os-juros-de- mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminar danulidade'rejeitada Recurso parcialmente conhecido e negado. Vistosr relatados.e.discutidos.os.presentes.autos_desecurso.voluntário. interposto por JAMAR1ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Processo n° : 10980.004700/00-69 Acórdão n° : 108-06.715 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, CONHECER em parte do recurso a fim de NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a r: presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSO,SS•01 O RELAT FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO FRANCO JUNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MAC El RA. 2 Processo n° : 10980.004700/00-69 Acórdão n° : 108-06.715 Recurso n° : 127.720 Recorrente : JAMARI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Jamari Administradora de Consórcios S/C Ltda., foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 35/38, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade, descrita às fls. 38 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 33/34, nos anos de 1995 e 1997: "Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, inobservância do limite de 30%". Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação protocolizada em 11/01/2000, em cujo arrazoado de fls. 40144, alega em apertada síntese o seguinte: 1- a matéria questionada nos autos é objeto de ação judicial, proposta anteriormente ao lançamento e ainda tramita perante o Poder Judiciário; 2- estando a matéria sob o crivo do Poder Judiciário, é incabível a imposição da multa de ofício e dos juros de mora, conforme já decidiu o Conselho de Contribuintes por meio do acórdão n° 101-92.041, de 05/05/98; 3- deve-se oportunizar à contribuinte a sua discussão administrativa, independentemente da preexistência de medida judicial, posicionando-se nesta linha o acórdão n° 203-05.200, de 03/02/99; 4- as bases de rateio negativas foram constituídas em datas anteriores à entrada em vigor das Lei n° 8.981/95 e 9.065/95; 5- ao limitar-se em 30% a utilização dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas, foram violados os conceitos de renda e lucro gizados pela própria Constituição Federal; 3 Processo n° : 10980.004700/00-69 Acórdão n° : 108-06.715 6- o prejuízo e a base de cálculo negativa são elementos negativos componentes do resultado. O caminho para se alcançar o resultado, deve passar pela compensação entre o lucro e o prejuízo/base de cálculo negativa; 7- a fixação de limite à compensação de prejuízos e das bases de cálculo negativas viola o princípio da isonomia (CF, art. 5°, caput, art. 150, II), na medida que as empresas que se encontram em situações diversas terão o mesmo tratamento, serão igualmente tributadas, exigindo-se inconstitucionalmente tributo a maior; 8- ao limitar-se em 30% a utilização dos prejuízos e das bases de cálculo negativas apuradas até 31/12194, violou-se a garantia constitucional do direito adquirido, conforme já decidiu este Conselho pelo acórdão n° 101-92.377, de 10/10/98; 9- a MP n° 812/94, que deu origem à Lei n° 8.981/95, publicada em 31/12/94, teve sua circulação e produziu os efeitos da publicidade somente a partir de 02101/95, violando o princípio da anterioridade e irretroatividade, estampados nos artigos 150, III, "a" e " bn , da Constituição Federal; 10-a imposição dos juros de mora com base na Taxa SELIC, não respeitou a limitação constitucional de ser no máximo 12% ao ano. Transcreve acórdão do Superior Tribunal de Justiça que vai ao encontro de seu entendimento; 11-caso seja mantido o lançamento, requer a garantida da utilização dos valores glosados na recomposição das bases de cálculo negativas dos períodos futuros; Em 04/0212000, apresentou a empresa adendo à impugnação, fls. 48, onde alega erro no lançamento, afirmando que nele deveria ser considerado os efeitos da postergação no pagamento de tributos. Em 27 de setembro de 2000, foi prolatada a Decisão n° 1.338, fls. 52160, onde a Autoridade Julgadora "a quo" entendeu procedente a exigência da multa g). 4 Processo n° : 10980.004700/00-69 Acórdão n° : 108-06.715 de oficio e dos juros de mora com base na taxa SELIC, não tomando conhecimento da impugnação na parte relativa à matéria que foi levada ao crivo do Poder Judiciário, considerando o lançamento como definitivo, o que motivou a transferência do crédito tributário tido como não suspenso, correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro, para o processo n° 10980.005510/2001-20, sendo lavrado o Termo de Transferência do Crédito Tributário, fls. 98, ficando controlado neste processo apenas a exigência da multa de oficio e juros de mora, expressando o julgador singular seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Ação Judicial - A existência de ação judicial, em nome do interessado, importa em renúncia às instâncias administrativas (Ato Declaratório Normativo n° 03/96 — COSIT). Base de Cálculo da CSLL. Dedução da CSLL lançada de Oficio. Não cabe a dedução da CSLL para efeito de apuração da base de cálculo dessa mesma contribuição em períodos posteriores, quando lançadas de oficio; é admissivel apenas a opção da contribuinte na apuração normal do resultado. Taxa de Juros SELIC. Incompetência Para Apreciar. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais e infralegais regularmente editados. Multa de Ofício. Não estando, quando do lançamento de oficio, suspensa a exigibilidade por liminar em mandado de segurança, é cabível a exigência da multa de oficio. Lançamento Procedente." Cientificada em 24/11/2000, AR de fls. 66, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 26/12/2000, em cujo arrazoado de fls. 67/88 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda: - em preliminar, a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento ao direito de defesa, por não ter o julgador singular analisado todos os argumentos apresentados na impugnação, nem refutado todos os argumentos ali - expendidos, inclusive a apreciação do aditivo apresentado pela empresa par 5 Processo n° : 10980.004700/00-69 Acórdão n° : 108-06.715 complementação do item oito de sua defesa, no que diz respeito à forma de tributação do fato apurado, que deveria ser por meio de postergação. no mérito: 1- a empresa não estava amparada por nenhuma causa judicial suspensiva de exigibilidade do crédito tributário. No processo judicial a liminar foi indeferida, estando atualmente em grau de recurso especial e extraordinário; 2-transcreve ementa e excerto de acórdão deste Conselho, no sentido que este tribunal deve analisar as razões de mérito quando não exista nenhuma medida suspensiva da exigência do crédito tributário; 3- cita ementa de acórdão deste Conselho e excerto de textos de diversos autores, para reforçar a tese levantada na impugnação quanto a inconstitucionalidade da limitação a 30% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro apurada no período, para a compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores; 4- transcreve ementa de acórdão do Superior Tribunal de Justiça contrário à utilização da taxa SELIC como juros de mora; É o Relatório Oc. 6 Processo n° : 10980.004700/00-69 Acórdão n° : 108-06.715 VOTO Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO, RELATOR Preliminarmente, vejo que a empresa não acatou o procedimento de se apartar do presente processo, pelo Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 98, o valor do crédito tributário correspondente à Contribuição Social s/o Lucro, controlando aqui apenas o valor da multa e juros de mora, em virtude da exigência relativa a esta contribuição ter sido considerada como definitiva, efetuando o recolhimento do depósito recursal com base no total do crédito tributário. Tem a empresa, em respeito ao princípio da ampla defesa, o direito de apresentar seu recurso a este Conselho abordando as matérias que julgar necessárias. O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, inclusive com o depósito recursal de fls. 95, considerando a autoridade local, pelo despacho de fls. 96, restar cumprido o que determina o § 30, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000, pelo que dele tomo conhecimento na parte cuja matéria é distinta da discutida na esfera judicial. De plano, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada, por não ter a autoridade 'ta quo" examinado todos os argumentos apresentados pela recorrente. Andou bem o julgador singular, porque quando existe concomitância entre a matéria levada ao crivo do Poder judiciário e a exigida no processo administrativo fiscal, devem as partes aguardar a decisão final do judiciário. Também 7 Processo n° : 10980.004700100-69 Acórdão n° : 108-06.715 não poderia o julgador singular manifestar-se a respeito do aditivo apresentado, questionando a forma de se efetuar o lançamento, por meio de postergação, haja vista o esgotamento do prazo para sua apresentação. Ademais, trata-se de mera alegação, sem apresentação 'de . nenhum elemento probante do recolhimento do tributo, que caracterizaria a ocorrência de postergação. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação da base negativa previsto no art. 58 da Lei 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 16 da Lei n°9.065195, assim redigido: 'Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de • 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação." Da análise dos documentos acostados aos autos, vejo que esta Instância não deve tomar conhecimento de parte do recurso apresentado pela empresa, com base na lei n.° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, c/c art. i°, § 2°, do Decreto-lei n.° 1.737179, porque a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. É pacífico o entendimento deste Conselho quanto a possibilidade da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário, mesmo estando diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido já orientava em 8 Processo n° : 10980.004700/00-69 Acórdão n° : 108-06.715 1993 o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGNF/CRJN n.° 1.064/93, cujas conclusões aqui transcrevo: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional." Visa o lançamento prevenir decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário. No caso, o litígio sobre a limitação de 30% para a compensação da base negativa da Contribuição Social de períodos anteriores com o lucro líquido ajustado, conforme previsão da Lei n° 8.981/95, teve sua esfera deslocada para o exame pelo Poder Judiciário, não podendo dele conhecer a esfera administrativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão. Sobre o assunto transcrevo texto de Seabra Fagundes no seu livro O Controle dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, 9 • Processo n° : 10980.004700/00-69 Acórdão n° : 108-06.715 em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força. (Editora Saraiva — 1984 — pag. 90)92) Consoante enunciado do Inciso XXXV, do art. 50 do nosso Estatuto Supremo, "a lei não poderá excluir à apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito". Destarte, mesmo relativamente à decisão administrativa irreformável pode-se impor o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Amilcar de Araújo Falcão, sobre o tema sublinhou: Mesmo aqueles que sustentam a teoria da chamada coisa julgada administrativa reconhecem que, efetivamente, não se trata, quer pela sua natureza, quer pela intensidade de seus efeitos, de gres judicata" propriamente dita, senão de um efeito semelhante ao da preclusão, e que se conceituada, quando ocorresse, sob o nome de irretratabilidade." ( Apud Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles - Malheiros - ir ed. - p. 584). Nesse mesmo sentido, preleciona o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles: °A denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário. Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte- americanos chamam the final enforcing power e que traduz livremente como o poder conclusivo da justiça comum." ( Op. Cit. p. 584). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer exarado no processo n° 25.046, de 22109178 (DOU de 10110178), onde se conclui pela impossibilidade de conhecer o mérito do litígio administrativo, quando objeto de contraditório na via judicial, assentou o seguinte entendimento: tio Processo n° : 10980.004700/00-69 Acórdão n° : 108-06.715 432. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 3a Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê- lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado." 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Ao aprovar o citado parecer, o Dr. Cid Heráclito .de Queiroz, à época sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, agregou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente à jurisdição administrativa — pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — orrienatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico — até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (tatu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judiciaL" A própria Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Normativo - CST n° 03 - DOU de 15102/96 - com fundamento nas conclusões do referido parecer, orienta o julgador da primeira instância administrativa a não conhecer de matéria litigiosa submetida ao crivo do Poder Judiciário. 11 Processo n° : 10980.004700100-69 Acórdão n° : 108-06.715 Vejo que o art. 38 da lei n° 6.830/80 ditou normas no sentido de que a divida ativa da União somente pode ser discutida na esfera judiciária por meio de ação de execução fiscal e seus embargos, possibilitando a utilização de mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória da dívida. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo determina que o uso pelo contribuinte de qualquer uma dessas ações importará em renúncia ao direito de interposição de contestação na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, "in verbis": Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Das lições anteriormente apresentadas, concluo que não cabe a este Tribunal Administrativo se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. Por outro giro, a identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial limita-se ao questionamento da constitucionalidade do art. 58 da Lei n° 8.981/95, não estando a multa de ofício e os juros de mora, componentes do crédito tributário lançado no auto de infração, ali incluídos, devendo ser analisada por este Colegiado as argumentações apresentadas pela recorrente. Como consta dos autos, à época da lavratura do auto de infração a empresa não estava acobertada por medida judicial reconhecendo o seu direito de compensação integral de bases negativas acumuladas com a base de cálculo da Contribuição Social s/ o Lucro de períodos subseqüentes, no que é perfeitamente_ o 12 Processo n° : 10980.004700/00-69 Acórdão n° : 108-06.715 aceitável o lançamento para garantir a não ocorrência do prazo decadencial com imposição de penalidade, porque a exigência da multa de ofício tem a ver não só com o próprio lançamento de ofício, mas, primordialmente, com a exigibilidade do crédito tributário. No caso em voga, não estava a empresa acobertada por nenhuma medida suspensiva da exigibilidade do crédito. Este entendimento foi normatizado por meio do art. 63 da Lei n° 9.430/96: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5./7Z de 25 de outubro de 1.966". Assim, perfeitamente aplicável ao caso a multa de ofício. Já os juros de mora representam apenas a indicação no lançamento dos encargos financeiros variáveis em função do decurso do tempo, incorridos até a data da lavratura do auto de infração, cuja exigibilidade será vinculada à cobrança do tributo lançado. -Além do mais, os juros moratórios serão sempre devidos quando o valor do principal for recolhido fora do prazo. Só seriam dispensados caso existisse o depósito do montante integral. As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da aplicabilidade da taxa SELIC, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Estando o lançamento ancorado em norma legal ingressada regularmente no mundo jurídico, não cabe a este Tribunal apreciar qualquer vício de inconstitucionalidade, atribuição reservada no nosso ordenamento jurídico, em caráter original e definitivo, ao Poder Judiciário, mais • precisamente ao Supremo Tribunal 7° 13 Processo n° : 10980.004700/00-69 Acórdão n° : 108-06.715 Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, a b" da Constituição Federal. Regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, vejo que o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 07/03/1991), que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO 000, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende de aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o ccaput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 4901SP). Finalmente, quanto à solicitação de recomposição da base de cálculo da Contribuição Social s/ o Lucro compensável, entendo ter a empresa razão quanto a esta pretensão, sendo, entretanto, rotina nos procedimentos administrativos ajustar os controles internos da Secretaria da Receita Federal, alterando o valor acumulado das bases de cálculo negativas compensáveis em exercícios futuros, reconhecendo o direito da contribuinte6.10 14 Processo n° : 10980.004700100-69 Acórdão n° : 108-06.715 Pelos fundamentos aqui expostos, voto no sentido de conhecer em parte do recurso para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões (DF), 17 de outubro de 2001-10-24 /NELSON 6-ssig6H0 G112 15 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000301/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO - Aplicação de multa de mora ao débito do imposto declarado em DCTF e não recolhido no prazo da notificação de lançamento. Recurso de ofício negado. RECURSO VOLUNTÁRIO - O valor da parcela do ICM inclui-se no cálculo do IPI. Juros SELIC fixados pela Lei nr. 8.981/95. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-71838
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento aos recursos voluntário e de ofício.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. • 2.2 De .21 o ei ,9 99• MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000301/96-18 Acórdão : 201-71.838 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 105.511 Recorrente : EBERLE S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — RECURSO DE OFICIO — Aplicação de multa de mora ao débito do imposto declarado em DCTF e não recolhido no prazo da notificação de lançamento. Recurso de oficio negado. RECURSO VOLUNTÁRIO — O valor da parcela do ICM inclui-se no cálculo do IPI. Juros SELIC fixados pela Lei n° 8.981/95. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EBERLE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Luiza He ena G. ante de Moraes Presidenta e R ;latora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Berjas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000301/96-18 Acórdão : 201-71.838 Recurso : 105.511 Recorrente : EBERLE S/A RELATÓRIO Cuida os autos de exação fiscal lançada de oficio em 13.03.96, no valor de R$ 6.004.353,36, contra a empresa acima identificada, relativa ao não recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) lançado e declarado, abrangendo o período de maio a dezembro de 1995, conforme descrição dos fatos às fls. 02/05. O lançamento baseou-se nos valores constantes do Livro Registro de Apuração de IPI (fls. 13/157) e das DCTFs (fls. 158/173), devidamente entregues à Secretaria da Receita Federal. Foi exigida a multa de 100% prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI182. Em defesa tempestiva, às fls. 185/198, a recorrente alegou, preliminarmente, a nulidade do lançamento, por descumprimento do artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, que configurou o cerceamento do direito de defesa. Alegou também a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI em detrimento aos artigos 145, § 1°, 150, incisos II e IV, c/c o art. 5 0, inciso XXII, 153, inciso IV, e 155, inciso II, § 2°, da Constituição Federal. Acrescentou que "a legalidade de regência do ICMS ao determinar a inclusão do imposto em sua própria base de cálculo, não pode ter como resultante o agravamento do imposto federal, sob pena de facial violação à Constituição e ao CTN." Sustentou, ainda, que a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI resultaria majoração indireta da alíquota no cálculo do imposto. Discutiu a aplicação da multa em caráter confiscatório, vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, e a impossibilidade de ser cobrada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos da Lei n° 8.981/95, c/c o artigo 13 da Lei n° 9.065/95, em face dos princípios da anualidade, da moralidade, da propriedade e do não confisco de tributos. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 201/206, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, no sentido de retificar o percentual da multa para 35%, de acordo com os artigos 363 e 364 do RIPI/82 e 84, inciso II, alínea "c", da Lei n° 8.981/95. Ficou mantido o restante da exigência lançada, uma vez que o auto de infração indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável, não havendo configuração dos casos de nulidade previstos no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. 2 t 4 .̀= . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000301/96-18 Acórdão : 201-71.838 Esclareceu que é pacífica a jurisprudência, no sentido de que o ICMS faz parte da base de cálculo do IPI, como componente do valor da operação, citando diversos acórdãos emanados por este Conselho. Defendeu que a aplicação dos juros de mora está respaldada nas Leis IN 8.981/95 e 9.065/95 e que o limite constitucional de 12% ao ano refere-se a juros remuneratórios pela concessão de créditos. Recorreu de oficio em relação à parcela da multa cancelada. Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 217/232, onde, à exceção do questionamento da multa, provido em primeira instância, renovou todos os argumentos anteriores. Alegou, também, a nulidade da decisão monocrática, por cerceamento do direito de defesa, visto não ter analisado suficientemente os argumentos de direito invocados na impugnação. Assim, requereu a reforma da decisão. Tendo em vista o disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifestou-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 246/254, opinando, em suas contra-razões, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 3 '=. t" • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'.'?,40gffl • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000301/96-18 Acórdão : 201-71.838 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Conforme relatado, o presente processo trata da exigência do IPI declarado em DCTFs e não recolhido dentro do prazo legal. Os valores tomados como base para lançamento correspondem aos saldos devedores constantes do Livro Registro de Apuração de IPI (fls. 13/157), devidamente escriturado, e declarados em DCTFs (fls. 158/173) que foram entregues à Secretaria da Receita Federal. A recorrente declarou, fls. 07, que, apesar de não ter efetuado o recolhimento do imposto, nunca se afastou deste compromisso. Só não o fez através de parcelamento devido a impossibilidade do mesmo, em vista do pequeno número de parcelas. Primeiramente, cabe enfrentar o Recurso de Oficio. Entendo que, no presente processo, é incabível a aplicação da multa de oficio. O art. 363 do RIPI182 estabelece a aplicação da multa de mora do débito do imposto declarado e não recolhido no prazo da notificação do lançamento de oficio. Concordo com a decisão de primeira instância, no sentido de que a multa aplicável é a prevista no art. 84, inciso II, alínea "c", da Lei n° 8.981/95. Quanto ao Recurso Voluntário, cabe tecer as seguintes considerações. A pretensa nulidade do auto de infração alegada pela recorrente não merece acolhida, pois nenhum dos pressupostos constantes do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 encontram-se presentes nos autos. O auto de infração contém todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 e o lançamento foi formalizado de acordo com o disposto no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN). Este Conselho já firmou posição de que o ICMS integra o valor tributável do IPI. Não poderia ser diferente, pois esse tributo integra o valor total da operação, sendo o seu destaque mera indicação para fins de controle. Como dito acima, o débito lançado no auto de infração foi apurado através da escrita fiscal da recorrente, que, por sua vez, o reconheceu. A constituição do crédito tributário, pelo lançamento, foi efetuada nos termos do artigo 54 do RIPI/82, com base na presunção de lançamento não efetuado, previsto no artigo 57 do mesmo Regulamento, verbis: 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * Processo : 11020.000301/96-18 Acórdão : 201-71.838 "Art. 57 — Considerar-se-á não efetuado o lançamento: III — quando o imposto lançado no documento não tiver sido recolhido ou compensado, ou, se declarado à unidade competente da Secretaria da Receita Federal, não tiver sido recolhido no prazo legal;". Ressalte-se que a DCTF, por força do disposto no artigo 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84, constitui "confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do referido crédito", uma vez que é a expressão da verdade. Não procede as alegações acerca da taxa de juros, que são cobradas em conformidade com a autorização contida no artigo 161, § 1 0, do CTN, que admite fixação por lei de outra taxa de juros, que não a de 1% ao mês. Tendo a lei fixado a SELIC como taxa de juros, ela é, por definição legal, taxa de juros de mora e visa ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES 5

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4692009 #
Numero do processo: 10980.009708/2002-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. A Contribuição para o PIS se subsume ao regime de homologação de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para acolher a decadência.Vencidos os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente), Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T05:28:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T05:28:55Z; Last-Modified: 2009-10-24T05:28:55Z; dcterms:modified: 2009-10-24T05:28:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T05:28:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T05:28:55Z; meta:save-date: 2009-10-24T05:28:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T05:28:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T05:28:55Z; created: 2009-10-24T05:28:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T05:28:55Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T05:28:55Z | Conteúdo => _ - MINISTÉRIO A FAZENDA Segundo Conselho de Contribuinte, 2Publicado no Diário Oficial da União 2CC-MF -cota -4' Ministério da Fazenda De z..Ç;) / e. _Liar_ Fl. jegr: Segundo Conselho de Contribuintes /• e • -.. , V- IST • I Processo n2 : 10980.009708/2002-63 Recurso n2 : 123.774 Acórdão n2 : 203-09.661 Recorrente : SIEMENS METERING LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR - PIS — DECADÊNCIA. A Contribuição para o PIS se subsurne ao regime de homologação de que trata o § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIEMENS METERING LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para acolher a decadência.Vencidos os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente), Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Sala das Sessões, em 06 de julho de 200' Lt. .11,L,3a ej.. Leonardo de • . ade Co o Presidente , Fr. " • n•2 rr5r7". o • abe • • - Al • • • ergue Silva 1 a" Re ator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Cesar Piantavigna. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/ovrs MIN DA g AZENnA - 2. 0 CC COMI-Et:E CO., O OftM nAL BRASILIA 0.3 V T ' • „cid 111.1491-dr_ 4 1 4M. Ls, 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN , É&,'EN A - 2.° CC Fl -"/""n*" Segundo Conselho de Contribuintes Com E` t (Ai CRIUINAL (3RA' . LIA 031 )- 2. _dl 111 -Processo n2 : 10980.009708/200243 Recurso n2 : 123.774 vic ro Acórdão n2 : 203-09.661 Recorrente : SIEMENS METERING LTDA. RELATÓRIO Nas fls. 245/246 Acórdão DRJ/CTA n° 3.345/2003, julgando o lançamento procedente para vários períodos de apuração, compreendidos entre julho de 1 993 a dezembro de 1995. O Colegiado a quo posicionou-se relativamente à Impugnação sob os fundamentos de que: a) não é legalmente admissivel ajuntada de processos que se encontram em fases processuais diversas, ou seja, um deles pendente de apreciação pela Segunda Instância e o outro no aguardo de julgamento de Impugnação; b) somente serão nulos os atos materializados por agente incompetente eiou com preterição ao direito de defesa; c) o direito de a Fazenda Pública apurar e constituir crédito de PIS decai em dez anos; d) a base de cálculo, tendo sido apurada na Ação Fiscal pelos ditames da Lei Complementar n° 7/70, preenche os requisitos legais; e) o prazo de recolhimento, originariamente previsto para seis meses, foi alterado por normas legais supervenientes; f) a atualização monetária da exação está na conformidade da legislação de regência; e g) a aliquota de 0,75% para o PIS está adequada para a apuração dos fatos geradores de outubro de 1995 a dezembro de 1995. Irresignada, a Impugnante interpõe Recurso Voluntário nas fls. 275/295, onde inicia argüindo que a Autoridade lançadora registrou nos autos do Processo n° 10980.001638/2001-14 a ocorrência de "nulidade de ato de encaminhamento e inscrição em divida ativa dos valores constantes das fls. 237/238 do processo...." (fl. 206) Em vista desse registro, a ora Recorrente procedeu ao lançamento com base nos valores informados nas páginas referidas acima, com o objetivo de regularizar a constituição do crédito tributário que, segundo ela derivaria do que foi declarado em DCTF, tudo de acordo com decisão judicial. Em seguida, arg9i preliminares de reunião de processos administrativos e de decadência. No mérito afirma que o Auto de Infração baseou-se em valores contidos nas DCTFs e que foram apurados com \ amento no cretos—Leis n°5 2.445 e 2.449, ambos de 1998, declarados inconstitu ionais. 2 r CC-MF e-t---1% Ministério da Fazenda Fl. ZktS Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.009708/2002-63 Recurso n2 : 123.774 Acórdão n2 : 203-09.661 Registra ainda que impetrou Mandado de Segurança por ofensa aos ditames do processo administrativo fiscal na 6' Vara Federal de Curitiba, sob o n° 2001.70.00.040997-8, contra a inscrição em dívida ativa dos valores exigidos a titulo de PIS, apurados no período compreendido entre julho de 1988 e fevereiro de 1996. A busca de tutela judicial, enfim, deveu-se à desasistência na qual a Recorrente se encontrava, pois, o agente fiscal por via do processo acima mencionado, que não este, pretendia a imediata inscrição em dívida ativa dos valores declarados em DCTF, valores esses apurados com base nos citados Decretos-Leis, como já mencionado. Afirma que no Processo Administrativo n° 10980.0011638/2002-14, que a ora Recorrente em preliminar requer a reunião com este, nesses instantes examinado, na fl. 283, está anexada r. Sentença do MS supramencionado, com excerto registrando o seguinte (fl. 284): "Ocorre que ao caso em exame, como bem observou o DD. Procurador Regional da República (fl. 282), trata-se de situação peculiar. A impetrante obteve decisões judiciais transitadas em juizado que, reconhecendo a inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2445/88 e 2449/88, autorizaram-na a recolher a exação devida ao PIS de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 07/70, compensando-se os recolhimentos indevidos com contribuições da mesma espécie. A partir desta decisão as DCTF apresentadas com base na legislação inconstitucional perderam o caráter de confissão que pretende o Fisco, agora a elas conferir. "(grifos nossos)" Com fundamento nessa decisão judicial, entende a Recorrente que o lançamento efetivado com base nos valores declarados em DCTF está equivocado, posto que o Agente Fiscal está a contrariar provimento judicial, o que caracteriza a improcedência do Auto de Infração deste processo pela inexistência de base material. Discorre sobre a semestralidade, principalmente em face de haver sido desconsiderada na Ação Fiscal. Exige a imputação de pagamentos indevidos em confronto com todos os débitos apurados. Cham à baila as decisões judiciais no Mandado de Segurança já referido e na Ação Declaratória n°:93.0016866-5 que julgaram inconstitucionais a exigibilidade do PIS na forma dos Decretos-Leis mencionados, reconhecendo o direito de o contribuinte compensar os indébitos co :idos monetariamente com o próprio PIS, segundo os ditames da Lei Complementar n° 07/70. MIN t. A FAZEN DA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA • 4 A /t)(i • I 41 11: 3 VISTO 2° CC-MF '-'-'41- - -n;.• Ministério da Fazenda-. Fl 4,,, -g" • - -1-'•..›-40. Segundo Conselho de Contribuintest- Processo n2 : 10980.009708/2002-63 Recurso n2 : 123.774 Acórdão n2 : 203-09.661 Finalmente requer o acatamento das preliminares argüidas para que este processo seja reunido com o rocesso n° 10980.001638/2001-14 e, ou, que seja declaradokri nulo o presente Auto de Infr o em face da decadência e, caso não sejam acolhidas essa preliminares, que seja julgad procedente a Ação Fiscal, uma vez que os débitos por ela buscados já foram extintos Øla odalidade de compensação com créditos de PIS recolhidos indevidamente. É o relató o. , MIN DA FAZENrA - 2 Cl I CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA C8 4 /401 •i. L41103.4,--- sto 4 22 CC-MF "171 ::at.'it Ministério da Fazenda Fl. •p-c:Rit -1c*,>5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.009708/2002-63 Recurso 119 : 123.774 Acórdão 122 : 203-09.661 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Constato que a ciência do Auto de Infração (fl. 59) se deu em 26.09.2002 para período de apuração correspondente a julho de 1993 a dezembro de 1995, o que caracteriza a ultrapassagem do prazo de cinco anos estabelecido para os tributos sujeitos ao regime de homologação contido no § 4° do artigo 150 do CTN, fazendo com que o lançamento em sua totalidade tenha sido alcançado pela decadência, em face de não estar a Contribuição pano PIS inserida nos ditames da Lei n° 8.212/91. Deixo de apreciar as demais matérias constantes do Recurso, por entender ter ocorrido a extinção da totalidade do crédito tributário, em face da decadência explicitada acima e argüida no Recurso. Diante do exposto dou rbvimento . o apelo. Sala das Sessões, em O de julho de 2004 FRANCISC •~1": -4/1: EL• n _ • d B n UERQUE SILVA fiennt~ C ONFERE COM O (Miei,' AL SHASILIA -- o - _ 1,Qatux ISTO 5

score : 1.0
4688836 #
Numero do processo: 10940.000662/97-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04419
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.— D a 1.2, .09 /Z000 c 5,,e3ULArk),,NRe..c Ru'alca â MINISTÉRIO DA FAZENDA \Sik*,./y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000662/97-56 Acórdão : 203-04.419 Sessão : 12 de maio de 1998 Recurso : 105.605 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KLAB1N FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 Otacilio D .h- : Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;514i24‘;5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\ .,---,2115 Processo : 10940.000662/97-56 Acórdão : 203-04.419 Recurso : 105.605 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A RELATÓRIO KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1996 (doc. de fls. 05), referente ao imóvel rural denominado "Gleba G Mat 312/13/14/19/24", de sua propriedade, localizado no Município de Cândido de Abreu - PR, com área total de 2.106,0ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0918609.3. A contribuinte solicitou, através de SRL (doc. de fls. 12), a retificação da notificação alegando que o VTN mínimo atribuído ao imóvel não condiz com os valores praticados na região e que o cálculo do ITR estaria incorreto, tendo sido considerado improcedente o seu pleito. A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs sua improcedência, nos termos da Lei n° 8.847/94 (art. 3°, caput e parágrafo 2°) e Instrução Normativa SRF n° 42/96. Inconformada, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 02/04. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1996. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) o lançamento em questão teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm estabelecido na IN SRF n° 42/96; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47(4i7,,y \-,Ali5-*vy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000662/97-56 Acórdão : 203-04.419 b) existem nos autos laudos ou perícias suficientes para promover a revisão pretendida; c) o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96 foi estabelecido após levantamento efetuado com base no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, após consultas a todas as Secretarias de Agricultura dos Estados - SAgE, que forneceram os VTNm relativos a seus Estados, bem assim, utilizaram-se de dados fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, equalizando-os entre si, em nível de microrregiões geográficas e tornando-os únicos em nível municipal; e d) igualmente não procedem as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 31/34), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. Informou ter efetuado o recolhimento do ITR considerando como base de cálculo o valor de mercado do hectare de terras na região, juntando cópia do DARF às fls. 14. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;NrVàijni SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000662/97-56 Acórdão : 203-04.419 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Em que pese ter a contribuinte se equivocado ao mencionar, em suas razões de defesa, "lançamento do ITR Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1995", quando o certo seria exercício de 1996, o recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a recorrente contesta o lançamento em questão alegando que o preço por hectare pago em inúmeras aquisições efetuadas durante o ano de 1996 é menor que a metade do valor descabidamente lançado pela Receita Federal. É mister esclarecer que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no parágrafo 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado parágrafo 4° integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, atualizado pela Lei n° 8.748/93) faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNin/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse sentido, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação, específico para o imóvel e elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, e referente ao período abrangido pela declaração. Ora, a contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova suficiente para demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo. 4 .) MINISTÉRIO DA FAZENDA 7: 6 4)5 -;;P*N=;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000662/97-56 Acórdão : 203-04.419 Fez menção, mas não juntou aos autos, ao demonstrativo, que diz possuir, de valores de inúmeras aquisições de terras na região, e muito menos Laudo de Avaliação para o imóvel em questão, elemento essencial, por imposição de lei, para se revisar o valor atribuído à terra nua. Do mesmo modo, não podem prosperar as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado nos estritos ditames da lei, em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 \IX OTACÉLIO DAN S CARTAXO 5

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4690947 #
Numero do processo: 10980.004267/2003-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITAÇÃO - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. MULTA DE OFÍCIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1996, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.062 IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em • proriünciãmento final e definitivo. • _IRPJ - COMPENSAÇÃO DE . PREJUÍZO FISCAL - LIMITAÇÃO - Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. • MULTA DE OFICIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - A multa • • de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, • não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da• Constituição Federal. TAXA SELIC -JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1996, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGUAÇU CELULOSE PAPEL S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rts:: ',=„', MINISTÉRIO DA FAZENDA t"14. }'I'----; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'''A; .if4nli OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.004267/2003-94 Acórdão n°. :108-08.062 DORIV L A *AN rE TE ti°DOPRE'''. » o SS00,n RELLATON FO , ALIZADO EM: b. *5 DE ,mni Luut, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. r 2 f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.004267/2003-94 Acórdão n°. : 108-08.062 Recurso n°. : 139.933 Recorrente : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Iguaçu Celulose Papel S.A., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 25/28, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1999, descrita às fls. 28 e no Termo de Verificação Fiscal de fis. 21/24:" Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal — item 1.4 — constatou-se no transcurso das verificações obrigatórias que a fiscalizada reduziu indevidamente o lucro real apurado no ano-calendário de 1999, mediante a compensação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores em montante superior a 30%". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 28 de maio de 2003, em cujo arrazoado de fls. 32/69 alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- é ilegal o limite de compensação dos prejuízos fiscais contido na Lei n° 8.981/95, pela violação dos conceitos normativos de renda e lucro delineados pelo CTN nos art. 43 e 44, diploma legal que ostenta a natureza jurídica de Lei Complementar, que não poderia ter sido alterado por uma lei ordinária antecedida de Medida Provisória, cuja edição está condicionada aos casos de urgência ou de relevante necessidade, tendo sido instituído um verdadeiro confisco e empréstimo compulsório sem previsão legal ao se determinar a incidência de tributo sobre valores que não configuram ganho do contribuinte; 2- a Lei n° 8.981/95, no que diz respeito à compensação integral dos prejuízos fiscais, sua limitação a 30% do lucro líquido ajustado, infringiu diversos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.11; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:szt:1/4 5' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.004267/2003-94 Acórdão n°. : 108-08.062 princípios constitucionais, como: da Anterioridade da Lei e do Não-confisco, o do Direito Adquirido, da Capacidade Contributiva, da Irretroatividade da Lei Tributária e o da Publicidade; 3-a incidência da taxa Selic é ilegal e a aplicação da multa de 75% extrapola sua capacidade contributiva; 4- para apoiar seu entendimento, transcreve excerto de diversos julgados e ementas de decisões administrativas e judiciais. Em 24 de julho de 2003, foi prolatado o Acórdão n° 4.147, da 1° Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, fls. 107/113, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores é limitada a 30% do lucro liquido ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem juros de mora equivalentes à Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO. Na constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal, em face de infração à legislação tributária de que resultou falta ou insuficiência de pagamento de imposto ou contribuição, é correta a aplicação da multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Lançamento Procedente." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.004267/2003-94 Acórdão n°. :108-08.062 Cientificada em 19 de agosto de 2003, AR de fls. 117, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 17 de setembro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 118/147 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que este Conselho pode analisar questões de inconstitucionalidade de normas. É o Relatório. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDAtjJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:3S-ii*A9' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.004267/2003-94 Acórdão n°. : 108-08.062 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do acórdão de primeira instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 203/218, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 222, restar cumprido o que determina o § 3 0 , art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento de Imposto de Renda, motivada pela falta de cumprimento do limite de compensação de prejuízo fiscal previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 15 da Lei n° 9.065/95, assim redigido: "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação." 6 Pf }744.7 .: MINISTÉRIO DA FAZENDA =:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA'----•.;-5::: Processo n°. : 10980.004267/2003-94 Acórdão n°. : 108-08.062 As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente, a respeito da limitação da compensação de prejuízo fiscal, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102,•III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. 70 7 ":;;;.:'1,,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41s-rklet' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.004267/2003-94 Acórdão n°. :108-08.062 É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): 8 :4Tc MINISTÉRIO DA FAZENDA :"<tt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ft"Nvi- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.004267/2003-94 Acórdão n°. : 108-08.062 "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. ConstitucionaL Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, ReL Má. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido." (Ac. unânime da 2 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n°07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto acima, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro liquido ajustado, quando da compensação de bases negativas e prejuízos fiscais, como podemos constatar nas ementas de acórdãos a seguir Pir 9 =1,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMr<‘'?" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.004267/2003-94 Acórdão n°. :108-08.062 'Acórdão: Resp. 168379 — publicado no DJ de 10/08/98 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n°8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." 'Acórdão: Resp 194663 — Publicado no DJ de 12104/99 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." 'Acórdão: Resp 183050 — Publicado no DJ de 08/03/99 Compensação — Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981/95 publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1.995. Recurso provido." Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: io C7(2 gev MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.004267/2003-94 Acórdão n°. :108-08.062 "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO DOCI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n o 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Quanto à multa de ofício, vejo que foi exigida tendo por base o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 118/147. Sala das Sessões - DF, 11 de novembro de 2004. NELSON L SSO 7- 11 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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