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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662518 #
Numero do processo: 10675.000075/00-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - RESTITUIÇÃO DE MULTA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ATRAZO - Sendo devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, improcede o pedido de sua restituição calcada no instituto da denúncia espontânea, cujo exercício pelo sujeito passivo, o protege da imposição de multa punitiva decorrente de procedimentos de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13377
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000075/00-76 Recurso n° : 123.330 Matéria : IRPJ — RESTITUIÇÃO DE MULTA— EX.: 1999 Recorrente : TELEINFORMÁTICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A —TEICON Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG. Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.377 IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN — RESTITUIÇÃO DE MULTA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO — Sendo devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, improcede o pedido de sua restituição calcada no instituto da denúncia espontânea, cujo exercício pelo sujeito passivo, o protege da imposição de multa punitiva decorrente de procedimentos de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEINFORMÁTICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A — TEICON. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (Relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. VERINALDO HE DA SILVA - PRESIDENTE t21L O ZA. k MED IROS NÓBREGA — RELATOR DESIGNADO ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000075/00-76 Acórdão n° : 105-13.377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALVARO BARROS ( BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PÉSS.2 HRT 2 Rb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000075/00-76 Acórdão n° : 105-13.377 Recurso n° : 123330 Recorrente : TELEINFORMÁTICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A — TEICON. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a título de multa de mora pelo pagamento após o vencimento dos créditos tributados, denunciados espontaneamente, referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, fato gerador ocorrido em 30/07/1999. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG, considerando ser regular a sua exigência. Irresignada a Recorrente interpôs Impugnação, a que a Julgadora 'a quo" assim ementou: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/07/99 Ementa: Multa de Mora — Denúncia Espontânea A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do cumprimento extemporâneo da obrigação tributária. Restituição A restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, em face da legislação vigente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA'. A contribuinte inconformada com a decisão, interpôs Recurso Voluntário, repetindo as mesmas teses levantadas na defesa. Alega que o CTN reconhece e incentiva a denúncia espontânea no caso do contribuinte que esteja em falta com suas obrigações (principal e acessórias), desde que ocorra antes de qualquer procedimento administrativo. E, uma vez efetivada a denúncia espontânea o contribuinte estaria livre de qualquer sanção. Com o objetivo de sustentar a sua tese, a Recorrente cita entendimentos doutrinários e jurisprudências administrativa e judicial. É o relatóriy. HRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000075/00-76 Acórdão n° : 105-13.377 VOTO VENCIDO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo, e preenche todos os requisitos, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de multa recolhida, que a Recorrente entende indevida, por está caracterizada a Denúncia Espontânea nos termos do art. 138 do CTN. A Julgadora Singular nega o pedido, dizendo-se suportado nos arts. 161 e 138 do CTN, combinado com o Parecer Normativo n°61, de 26/10/1979, e conclui que a... a denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, que tem caráter indenizatório na hipótese de ser verificada a mora do devedor no cumprimento da obrigação tributária, que é de sua responsabilidade'. E diz mais: °A Administração Pública somente pode fazer o que a lei autoriza. Os agentes públicos, portanto, não podem aplicar entendimentos doutrinários contrários à orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, uma vez que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional ...° Penso não ser essa a melhor interpretação. Como o que interessa à Fazenda Pública é o tributo, sendo a penalidade aplicada quando ocorrer desvio de comportamento, para estimular o seu recolhimento espontâneo, o art. 138 estimula a adimplência espontânea, do tributo, mediante dispensa da penalidade. O dispositivo referido (art. 138 do CTN), caracteriza a espontaneidade como sendo o comparecimento do sujeito passivo 1 0 órgão arrecadador, pagando tributo devido, antes de qualquer ação fiscal. HRT 4 ilb . , " MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000075100-76 Acórdão n° : 105-13.377 No presente caso ficou caracterizada a espontaneidade, eis que nem o fisco questiona que houve o comparecimento espontâneo do contribuinte, antes de qualquer iniciativa fiscal, nem tampouco que o pagamento do tributo foi realizado. Quando ocorre a espontaneidade, o art. 138 do CTN é claro em afastar do sujeito passivo qualquer responsabilidade por infração à lei tributária. Vejamos: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Esse é o entendimento pacificado na jurisprudência administrativa e judicial, senão vejamos: • DENÚNCIA ESPONTÂNEA—MULTA INDEVIDA (ART. 138, CTN) — 1 — Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2 — Precedentes iterativos. 3 — Recurso não provido"(STJ — Resp 180.169-CE — 98.0047982-1 — r T., Rel Min. Milton Luiz Pereira — DJU 09.08.1999). Dessa forma, recolhendo Imposto de Renda — Pessoa jurídica, fora do prazo, com os acréscimos de multa moratória, sendo esta indevida por força do art.138 do CTN, cabe a restituição da verba da multa moratória, eis que indevida. Assim, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso, quanto à y restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de multa de mora pelo agament }MT 5 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000075100-76 Acórdão n° : 105-13.377 do IRPJ, realizado antes de qualquer procedimento administrativo, nos termos do art. 138 do CTN. É como voto. IVO DE LIMA AR.BOZA .ÉLATO 2 HRT 6 ; _ , ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10675.000075100-76 Acórdão n° : 105-13.377 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA — RELATOR DESIGNADO O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 10 de novembro de 2000. Conforme constou do relatório, o litígio tratado nos presentes autos se refere à inconformidade do contribuinte pela manutenção do indeferimento de seu pleito, por parte da autoridade administrativa fiscal que o jurisdiciona, que negou a pretendida restituição da multa de mora recolhida por ocasião de pagamento de tributos com atraso, - sob o argumento de ser ela cabível, tendo em vista não se configurar, na hipótese dos autos, a denúncia espontânea da infração. Ao apreciar o presente recurso, o ilustre Conselheiro-relator do julgado, Dr. Ivo de Lima Barboza, entendeu que, recolhendo o contribuinte, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica fora do prazo, com os acréscimos da multa moratória, esta é indevida, por força do disposto no artigo 138, do CTN, cabendo a restituição da aludida verba, ao contrário da conclusão contida na decisão recorrida, matéria sobre a qual se erigiu a divergência. Conforme enfatizado pelo julgador singular, a exigência de acréscimos legais nos pagamentos de tributos e contribuições efetuados com atraso, aí incluída a multa moratória, se acha regulada pelo artigo 161, do CTN, artigo 74, da Lei n° 7.799/1989, artigo 59, da Lei n° 8.383/1991, artigo 84, da Lei n° 8.981/1995 e artigo 61, da Lei n°9.430/1996. Toda a linha condutora da defesa apresentada pela Recorrente é calcada em ensinamentos doutrinários e na Jurisprudência, no sentido de ser indevi a cobran ., • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10675.000075/00-76 Acórdão n° : 105-13.377 da muita de mora nos casos de pagamento de tributos e contribuições com atraso, mas antes de iniciado o procedimento de oficio, o que configuraria a denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, tese que sensibilizou o ilustre Conselheiro-relator, que dava provimento ao Recurso, em seu voto. Não obstante a respeitável divergência, não comungo com tal posição, pelas seguintes razões: a) concordo integralmente com as conclusões contidas na decisão recorrida, no sentido de que a multa de que se cuida não tem, como a penalidade aplicada em procedimento de oficio, natureza punitiva, e sim, compensatória, como nos ensina o autor do Parecer Normativo CST n° 61, de 1979, invocado pelo julgador singular; b) improcede a alegação da Recorrente, de que o aludido ato normativo cometeu um equívoco; com efeito, a defesa afirma indevidamente que a natureza compensatória citada no Parecer diz respeito a juros moratórios, fazendo, no entanto, referência ao instituto da correção monetária, esta sim, destinada a evitar a deterioração, no tempo, do poder de compra da moeda nacional; c) é de se concluir que a presente interpretação orientou o legislador ordinário, ao redigir os dispositivos constantes dos diplomas legais supra, prevendo a exigência da multa moratória a ser recolhida pelo contribuinte inadimplente que, espontaneamente, busca regularizar a sua situação perante o Fisco, para fugir da multa punitiva (imposta de oficio), decorrente de procedimentos fiscais.c ais. d) e, por último, por entender que a tese da defesa, ao pretender que a i, instância administrativa negue validade a atos legais regularmente editado em plena . 't MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10675.000075/00-76 Acórdão n° : 105-13.377 vigência, encerra, flagrantemente, a apreciação de constitucionalidade e/ou ilegalidade de legislação ordinária, atribuição que compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, 'a', e III, "b"), como bem concluiu o julgador singular. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em função do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, em todos os seus termos. É o meu voto. Sala das Sessees(DF), 10 de novembro de 2000. — E IQ)NkGA M EIROS NOB'REGA _ _ Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4663157 #
Numero do processo: 10675.003660/2003-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Comprovadas as despesas com instrução consignada na declaração de ajuste anual, se restabelece a dedução da base de cálculo pleiteada pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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IRPF — Ex(s): 2002 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS CREPALDI Recorrida : 48 TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.977 IRPF. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Comprovadas as despesas com instrução consignada na declaração de ajuste anual, se restabelece a dedução da ..» base de cálculo pleiteada pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS CREPALDI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM IR8/ RROS PENHA PRESIDENT: spg • S DE BRITTO RELATele FORMALIZADO EM: 0 8 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. .- MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4..ta..s. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10675.003660/2003-14 Acórdão n°. : 106-15.977 Recurso n°. : 147.116 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS CREPALDI RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 3 a 5, o valor a ser restituído ao contribuinte foi reduzido de R$ 2.357,85, consignado na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2001, para R$ 1.206,32, decorrente da revisão da Declaração, onde foi constatado omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica do trabalho com vinculo empregaticio, dedução indevida de dependentes e de despesas com instrução. Cientificado do lançamento, tempestivamente, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 1, instruída com os documentos de fls. 7 a 9. A 43 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, por unanimidade de votos, manteve em parte o lançamento, em decisão de fls. 53 a 56, concluindo peta comprovação dos pagamentos referentes a despesas escolares, efetuadas, no ano-calendário de 2001, com o próprio contribuinte (R$ 530,00), com sua esposa (R$ 530,00) e com seu filho e dependente Rodolfo Carlos Caixeta Crepaldi (R$ 2.010,00). Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 23/6/2005 (fl. 65) e, na guarda do prazo legal, apresentou recurso de fl. 66, acompanhado com os documentos de fls. 67 a 73, se insurgindo contra a glosa das deduções com a instrução de suas filhas, apresentando comprovantes de pagamentos do Centro Educacional G. A. — CNPJ n° 23.093.594/0001-28. É o relatório. 2 ;PS-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10675.003660/2003-14 Acórdão n°. : 106-15.977 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso atende os pressupostos legais. Dele conheço. As normas relativas a dedução da base de cálculo do imposto das despesas com instrução estão inseridas no Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 2006 no art.81 que assim preceitua: Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os —• • pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 12, 22 e 32 graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 82, inciso 11, alínea "67 § 1 2 O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, inciso li, alínea "b"). § 22- Não serão dedutiveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei n2 9.250, de 1995, art. 35, inciso 11/). § O- Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória n 9 1.749-37, de 1999, art. 72). Para comprovar as despesas com suas filhas Bruna Cristina Caixeta Crepaldi e Bárbara Virgínia Caixeta Crepaldi o recorrente apresentou a declaração de fl. 9 que foi desconsiderada pela autoridade de primeira instância pelos seguintes motivos: a) falta de especificação das séries escolares cursadas; b) falta de indicação das mensalidades individualmente pagas; c) falta de indicação do CPF, matricula e função da pessoa que assina a declaração; d) falta de indicação do CNPJ da instituição de ensino. 3 »3 • • %. ~4 MINISTÉRIO DA FAZENDA--••;41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10675.003660/2003-14 Acórdão n°. : 106-15.977 Em grau de recurso o recorrente apresenta as declarações de fls. 67 e 68, que preenchem todos estes requisitos. • Comprovadas as despesas com instrução das mencionadas dependentes, se restabelece a dedução do imposto equivalente a R$ 1.700,00 por dependente, pleiteada na declaração de ajuste anual, ano-calendário 2001. - -Posto isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006 , / - "Ir S • ' ír- /E1 " O , . 4 • Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002362/98-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS – CONTIBUIÇÃO SOCIAL - Situam-se fora do campo de incidência da CSL , os resultados obtidos pelas cooperativas nos atos cooperados, conforme definidos no artigo 79 da Lei 5764/71. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06115
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10640.002362/98-02 Recurso n°. : 121.565 Matéria: : CSL — Ex.: 1992 Recorrente •: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE LEOPOLDINA DE RESPONSABILIDADE LTDA Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA - MG Sessão de :12 de maio de 2000 Acórdão n°. :108-06.115 SOCIEDADES COOPERATIVAS — CONTIBUIÇÃO SOCIAL - Situam- se fora do campo de incidência da CSL , os resultados obtidos pelas cooperativas nos atos cooperados, conforme definidos no artigo 79 da Lei 5764171. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE LEOPOLDINA DE RESPONSABILIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IVETS'QMrLAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM:. g JUN Mn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Processo n°. : 10640.002362/98-02 Acórdão n°. :108-06.115 Recurso n°. : 121.565 Recorrente : COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE LEOPOLDINA DE RESPONSABILIDADE LTDA RELATÓRIO Formaliza COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE LEOPOLDINA DE RESPONSABILIDADE Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se do lançamento de ofício, de fis.36/38, que apurou crédito tributário de R$ 103.885,15 de contribuição social sobre o lucro, no ano calendário de 1991 , referente a exclusão indevida da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, Isto porque, segundo Relatório Fiscal (f15.1 a 3) , a lei que criou a Contribuição Social Sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, não excepcionou dessa contribuição as sociedades cooperativas . Fundamenta o lançamento no artigo 2' da Lei 7689/1988; e IN 198/1988; informando ser o lançamento, reedição daquele que gerou o processo de n° 13.639.000255/96-89 (anexo a este), considerado nulo por vício formal, pela autoridade julgadora singular, Esta decisão prorroga o prazo de decadência, nos termos do inciso lido artigo 173 do Código Tributário Nacional- Lei 517211966. Também foi lançado através das fls. 42/44 auto de infração sobre imposto de renda retido na fonte, contudo , houve exoneração pelo juízo de primeiro grau. Na impugnação de fis.48/60, argüi preliminarmente que, por ser sociedade cooperativa sem fins lucrativos, nos termos do artigo 3 * da Lei 5764/1971, seria isenta da contribuição. Portanto seria o lançamento indevido, uma vez que, as 2 Processo n°. : 10640.002362(98-02 Acórdão n°. : 108-06.115 operações comerciais, matéria do lançamento, trataram-se de atos com seus cooperados, sem objetivo de lucro. Os resultados auferidos seriam sobras e não lucro. Fazer incidir a contribuição sobre as sobras líquidas, eqüivaleria a transformar os produtores rurais, pessoas físicas filiadas à cooperativa, em contribuintes desse tributo. E o artigo 4 . da Lei 7689/1988, determina que contribuinte é só a pessoa jurídica. Ainda, de acordo com o artigo 111 da lei 5764/1971, são considerados como renda tributável apenas os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações com não associados, todavia, a autuação se reportou ao total dos resultados, neles incluídas as sobras com as operações isentas, ( com sócios). Transcreve os artigos 85, 86, 87, 111 da lei 5764/1971 e acórdão 106-4166, para ao final pedir exoneração do lançamento. Encaminha às fls. 54/60, impugnação do outro lançamento anteriormente mencionado. A decisão monocrática (fls. 62/69 ) julga o lançamento procedente, considerando inicialmente o ordenamento jurídico das sociedades cooperativas. Aduz que o artigo 146 da Constituição Federal, não atribuiu imunidade ou isenção incondicional a essas sociedades. E como a Lei Complementar referida na Constituição Federal ainda não foi editada, permaneceria o regramento da Lei 5764/1971, da qual transcreve os artigos 79, 85, 86, 87, 88 e 111. Argüi que a distinção entre atos cooperados e não cooperados, foi 6) ratificada nos Pareceres Normativos CST; 155/1973, 73/1975, 38/80 e 04/1986. 3 Processo n°. :10640.002362/98-02 Acórdão n°. :108-06.115 Transcreve os pareceres CST 00665-1/91; 00147- 2/93; 01061-1/95, para dizer devida a contribuição. O recurso é interposto às fls. 72182 onde a recorrente repete os argumentos apresentados na impugnação, dizendo que foi desprezado o fato de que as operações objeto do lançamento, foram realizadas com associados. Além de fazer acertivas quanto a pertinência de se tratar a CSSL no campo de "tributo". Distingue "lucros " de "sobras", à luz do artigo 1 6 da Lei 7689/1988, combinando-o com o artigo 114 do CTN (que trata de fato gerador). Transcreve doutrinadores e jurisprudência administrativa , pedindo reforma na decisão da autoridade singular. É o Relatório 4 (g3 Processo no. :10640.002362/98-02 Acórdão n°. :108-06.115 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A matéria objeto do litígio é a incidência ou não da contribuição social sobre o lucro nas sociedades cooperativas . A Lei 5764, de 16 de Dezembro de 1971, definiu a Política Nacional do cooperativismo, instituindo o regime jurídico das sociedades cooperativas e vinha na esteira da CF de 1969 que do ponto de vista econômico, continha várias disposições de políticas fiscais endereçadas às modificações conscientes da conjuntura e estrutura, visando o desenvolvimento econômico. No artigo 4' da retromencionada Lei, tem-se a natureza jurídica da sociedade (de pessoas e não comercial propriamente dita): "são sociedades de pessoas, com forma, natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita à falência, constituídas para prestar serviços aos associados." As sociedades cooperativas, não são sociedades comerciais, (no estrito sentido do texto) , a despeito do seu fundamento econômico e da sua atividade de mediação. 5 Processo n°. :10640.002362/98-02 Acórdão n°. :108-06.115 Permeia o texto desta lei, a intenção do legislador em tratar de forma diferenciada as atividades cooperadas, incentivando-as. É o comando depreendido do Artigo 79 "denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único: o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria?' O lucro não é o objetivo da sociedade. Todavia, é prevista, quando trata de "operações com terceiros", expressamente sua forma de tributação. Isto é determinado no artigo 111 — "serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85 ,86 e 88 desta Lei". Artigo 85 — As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Artigo 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços.a não associados , desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente Lei. Artigo 88 _ Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal , consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedade não cooperativas públicas ou privadas , em caráter excepcional , para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Por sua vez, o artigo 87 assim determina "Os resultados das operações das cooperativas com não associados , mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica , Educacional e Social" e serão contabilizados em separado , de molde a permitir cálculo para incidência de tributos ". 6 Processo n°. :10640.002362/98-02 Acórdão n°. : 108-06.115 Entendo não ser possível acolher a tese do juízo singular, no que tange a expandir o alcance do sentido da lei para tributar as atividades cooperadas no tocante a contribuição social. Isto porque, as limitações constitucionais ao poder de tributar impedem que tal aconteça. Não entendo ocorrido o fato gerador como tipificado no Código Tributário Nacional. Também das disposições da Lei 7689/1988, não se pode entender cabível a ampliação da hipótese de incidência para as atividades cooperadas. A isenção do imposto de renda das cooperativas decorrem da essência dos atos por elas praticados e não da natureza de que eles se revestem. No caso sob análise restou provado que as operações realizadas pela cooperativa foram com associados. Vários julgados e decisões administrativas vêm esposando o entendimento de que quando se fala em atividade cooperada, seu resultado é "sobra" (objeto de isenção) diferentemente, quando a atividade é não cooperada, esta tem seu resultado segregado, sendo objeto de tributação . O Acórdão CSRF /01 — 1759 é assim ementado: "Contribuição Social - Sociedades Cooperativas O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social." No mesmo sentido, o Acórdão 108.05.710, do qual transcrevi a Ementa no presente acórdão. Além do que, a recorrente segregou os resujtados tributáveis em sua declaração e este fato não foi questionado em qualquer momento do processo. 7 bti Processo n°. : 10640.002362/98-02 Acórdão n°. : 108-06.115 Por todo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, para dar- lhe provimento. Sala das sessões, (DF) 12 de maio de 2000 /111, '1"411 ‘4C- IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIROn 64#14 8 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4662178 #
Numero do processo: 10670.000736/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12200
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. 2.Q. oe..11:1 / 02_2 30 00 i b, 1 5-Weiskàrk---MINISTÉRIO DA FAZENDA C C - Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wrs- Processo : 10670.000736/99-80 Acórdão : 202-12.200 -Sessão . 06 de junho de 2000 Recurso : 112.802 Recorrente : COLÉGIO RAZÃO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG SIMPLES — EXCLUSÃO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO RAZÃO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ífSala das Sess;e - 06 de junho de 2000 r "ff M • id e • inicius Neder de Lima P ' ente arar alettefaft Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Imp/armas 1 • 70 3 -#Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000736/99-80 Acórdão : 202-12.200 Recurso : 112.802 Recorrente : COLÉGIO RAZÃO S/C LTDA. RELATÓRIO Conforme bem descrito pela Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora - MG, adoto o Relatório de fls.129/130 abaixo transcrito: "Através do Ato Declaratório n° 43.120, a fl. 24, expedido em 09/01/99 pela DRF/Montes Claros/MG, a contribuinte acima identificada foi excluída do SIMPLES, por exercer atividade econômica não incluída entre aquelas permitidas para a opção. A SRS (Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples) apresentada pela defendente junto à DRF/MCR/MG, anexada a fls. 11/11v, solicitando o cancelamento do Ato Declaratório em epígrafe, foi considerada improcedente, pois a contribuinte presta serviços profissionais de professor, atividade esta impeditiva de opção pelo SIMPLES (Lei n° 9.317/96, art. 9°, XIII). Inconformada, a interessada apresenta, tempestivamente (fls. 124), a peça impugnatória de fls. 01/09, instruída com os elementos de fls. 10/116, em que solicita novamente uma revisão na exclusão de sua opção pelo SIMPLES, argumentando, em resumo, que: em preliminar: 1) o AD não especificou os dispositivos legais que fundamentaram a pretensa exclusão, o que o invalida; 2) a SRS foi julgada improcedente de forma genérica, sem apreciar a documentação que a acompanhava; 3) trata-se de um estabelecimento familiar fundado em 1995 e tem como único e principal objetivo colocar jovens no mercado de trabalho; 2 • cy i a-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 310 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000736/99-80 Acórdão : 202-12.200 4) a prevalecer a vedação, o que se admite apenas para argumentar, não poderia os seus efeitos retroagirem em prejuízo da recorrente, devendo, no mínimo, por uma questão de direito, justiça e viabilidade, aguardar-se o encerramento do ano letivo de 1999, vigorando a exclusão somente a partir do ano 2000; afinal, trata-se de instituição de ensino que não pode deixar os seus alunos no meio do caminho devido a esta infundada decisão retroativa, vez que sem o incentivo do SIMPLES estará condenada ao encerramento de suas atividades; quanto ao mérito: 1) a sua opção pelo SIMPLES foi definitivamente aceita pela SRF por força do disposto no ADN/COSIT n° 30/97, expedido por autoridade maior; não pode, portanto, uma autoridade menor efetuar a exclusão sem uma análise acurada do mérito; 2) a CND emitida pelo INSS confirma o direito à opção pelo SIMPLES; o INSS reconhece ainda mais: através da Orientação Normativa n° 18/99, item 3.3, suspende toda ação fiscal até decisão em Ultima instância administrativa da SRF; 3) o Poder Judiciário, conforme liminar da Justiça Federal, reconhece o direito do contribuinte uma vez enquadrado nos limites legais de faturamento, e com fulcro no art. 150, II da Constituição Federal, reconhece também a impossibilidade constitucional de tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, ou seja, dentro dos limites da receita bruta; 4) a exclusão retroativa fere principio constitucional da irretroatividade das leis. Ao final, a impugnante protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental e pericial, ficando desde já requerida a perícia contábil e fiscal para averiguação dos fatos e direitos que foram expostos." 3 IP 5 401,(1-zLIC. MINISTÉRIO DA FAZENDA L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000736199-80 Acórdão : 202-12.200 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, esta proferiu decisão, dando procedência à exclusão, cuja ementa é a seguinte: "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇOES - SIMPLES Exclusão - É cabível a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica que tenha sua opção vedada, por dispositivo legal, em razão da natureza de suas atividades. - A exclusão do SIMPLES surtirá efeito a partir do mês subseqüente àquele em se proceder a exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Argüição de inconstitucionalidade — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO Solicitação de perícia - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugricurre, a realização de diligências ou períciav, quando entendê-las necessárias, podendo indeferir as que considerar prescindíveis. EXCLUSÃO PROCEDENTE". Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 25/10/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 03/11/99, alegando os mesmos pontos contestados na peça impugnatôria e requerendo, diante do exposto: (i) análise profunda da matéria em lide, observando-se que, desde a sua vigência, nunca lhe foi negada a opção pelo SIMPLES; (ii) retificação do Ato Declaratório n° 43.120 recorrido e o seu cancelamento sumário e reconsideração; 4 (112 • . 7% f nity4r.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000736/99-80 Acórdão : 202-12.200 (iii) procedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples, que foi protocolizada em 24/02/99; (iv) reconfirmação da opção confirmada desde maio de 1998 para o ano calendário de 1999 e seguintes e confirmação definitiva da opção pelo SIMPLES para os demais exercícios fiscais; e (v) por fim, requer a completa reforma da Decisão DRJ n° 799/99, decretando-se a completa improcedência da exclusão do SIMPLES. É o relatório (:1 5 70 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nik:"»,r4 y. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000736199-80 Acórdão : 202-12.200 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317196, que vedam a opção à pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professo?' deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas característica intrínsecas da prestação de serviços implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor, assim como as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticam a atividade de jornalista. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se à atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. - Mas a interpretação da norma excludente contida nesse dispositivo legal não se cinge ao vocábulo "professor", devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. 6 7 te MINISTÉRIO DA FAZENDA '1!:::/17 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000736/99-80 Acórdão : 202-12.200 Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez, em voto que instruiu o Acórdão n°202-12059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange a parte final da norma (e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a Lei, efetivamente não diz: "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa: ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. Verifica-se, de plano, que a Lei lança mão da "conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Arremata a ilustre Conselheira que "não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. A matéria encontra-se sob apreciação do Poder Judiciário, na Ação Direta de Inconstitucionatidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n°9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). 7 1{D7 _ . 703 *-1 $ - 1 ^j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10670.000736/99-80 Acórdão : 202-12.200 Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão rf 202-12.03 6, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Enquanto não for julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade Fr 1643-1, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, cuja liminar não foi concedida, é de se reconhecer válida a norma jurídica posta de forma regular no sistema. Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio da Contribuinte por veicular unta exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, o porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e microempresas. Por outro lado, tal questão foi objeto do dectsum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9", não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercido de prernirsão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em ~afona escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples''. Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilirá -los com o enunciado constitucional." Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte - 8 . ?L0 ' ei I t. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 .*I1045. PaI: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000736/99-80 Acórdão : 202-12.200 SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino), NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessõesgr6 ile: nho de 2000 arta (2 -2 /L. .. /__ , .. ,5 . Lua ROBERTO DOMINGO , — 9 ,

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4663073 #
Numero do processo: 10675.002739/2005-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 4º, do CTN). NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Pode ser aplicada de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14) Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I - -4` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n° 10675.002739/2005-90 Recurso n° 158.185 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-22.970 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente ROMEU MIGUEL Recorrida 4'. TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 40, do CTN). NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência 9 .- Processo n° 10675.002739/2005-90 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.970 Fls. 2 de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14) Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMEU MIGUEL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIA- HELENA COTTA CARDOZOr iANs P idente AtYm v ti ill'AkelL) TONI L PO RTINEZ Relator 2 Processo n° 10675.002739/2005-90 CCO I IC04 Acórdão 104-22.970 RI. 3 FORMALIZADO EM: og MA I ?o 0 e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. 41V 3 - . Processo n. 10675.002739/2005-90 CCOI/C04 " . Acórdão n.° 104-22.970 Fls. 4 Relatório 1 - Em desfavor do contribuinte ROMEU MIGUEL, já qualificada nos autos, foi lavrado o auto de infração de fls. 04/08, com ciência da interessada no dia 14/12/2005, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2.001, 2.002 e 2003 (anos-calendário 2.000, 2001 e 2.002, respectivamente), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 3.571.741,33, sendo R$ 1.120.199,48 exigido a título de imposto, R$ 1.673.559,84 cobrado à guisa de multa proporcional passível de redução, aplicada nos percentuais de 75% (setenta e cinco por cento) e 150% (cento e cinqüenta por cento), além de R$ 777.982,01, lançados sob a rubrica de juros de mora, calculados até 30/11/2005. 2 - Na descrição dos fatos às fls. 05/08, verifica-se que o citado lançamento decorre da revisão efetuada nas Declarações de Ajuste do contribuinte, referentes aos EF2001/AC2000, EF2002/AC2001, EF2003/AC2002, quando foram detectadas as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, no ano-calendário de 2002, na importância de R$ 31.271,26; b) falta de recolhimento, no ano-calendário de 2001, do imposto na quantia de R$ 386,24, incidente sobre ganhos líquidos no mercado de renda variável advindos da consecução de operações em bolsa de valores; e c) omissão de receitas caracterizadas por depósitos bancários de origem não comprovada nos montantes de R$ 2.192.109,95, R$ 1.032.348,88 e R$ 824.090,04, respectivamente, para os anos-calendários de 2000, 2001 e 2002. Tudo conforme consta da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 05/08 — parte integrante da Peça Fiscal contestada — e como devidamente minudenciado nas planilhas de fls. 14/34 e 35/40 e no "Relatório Fiscal" de fls. 41/42. .3 - Irresignado com a consubstanciação do lançamento, o autuado apresentou a impugnação tempestiva de fls. 1266/1293, onde suscitou, em síntese, o seguinte extraído da decisão da autoridade recorrida: 1. Preliminares 1.1. Decadência • transcrevendo o § 4°, art. 42, da Lei 9.430/96, o qual determina a tributação de depósitos tomados como de origem incomprovada no mês em que efetuado o crédito bancário pela instituição financeira, conclui que o legislador elegeu, para a espécie, o fato gerador mensal, fator este que julga determinante na fixação do prazo decadencial; • considera, pois, definitivamente extintos, por força do instituto da decadência, aqueles fatos geradores ocorridos anteriormente a 14/12/2000, em consonância com o § 4°, art. 150, do Código Tributário Nacional/C77V, que versa sobre o lançamento por homologação - como acredita tratar-se o caso em tela - tendo em vista que só foi cientificado da exigência litigado em 14/12/2005, ou seja, mais de cinco anos após a ocorrência desses; • tomando como ratificado o Comando Legal retro citado, em face das determinações contidas no art. 899 do Decreto 3.000, de W 4 Processo rr 10675.002739/2005-90 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-22.970 EU 5 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda vigente — RIR/99, julga suplantada em definitivo a norma geral a qual alude o artigo 173 do já mencionado CTN, que fixa o prazo decadencial de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente realizado; • passa, então, a reproduzir trechos e ementas de acórdãos exarados pelo Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes acerca do tema sob exame. 1.2. Da inconstitucionalidade da Lei Complementar n.°105/2001 • prossegue, suscitando a hipótese de inconstitucionalidade da lei em epígrafe, com fundamento nos incs. X e XII, art. 5°, da Constituição Federal, que considera afrontados quando da quebra de seu sigilo bancário sem autorização judicial; • com o intuito de corroborar seu entendimento passa a citar julgados diversos sobre o assunto, emanados do Poder Judiciário. 1.3. Da ilegalidade do procedimento fiscal • argumenta, ainda, acreditar ser inconstitucional, ilegal e arbitrária a fiscalização contra ele instaurada, no que concerne ao ano-calendário de 2000, considerando que o dispositivo legal autorizador da utilização pela Fazenda Pública de dados referentes à CPMF, com o ,fito da constituição de créditos tributários, só foi editado no ano de 2001; • toma, pois, como feridos os princípios constitucionais da legalidade, da irretroatividade das leis e do direito adquirido, em face da legislação vigente à época, e, por via de conseqüência, julga nulo o lançamento efetuado; • acresce, também, que somente com a nova redação dada pela Lei 10.174/2001 ao § 3°, art. 11, da Lei 9.311/96, deixou de viger a proibição à Receita Federal de utilizar informações atinentes à arrecadação da CPMF para lançar outros tributos, não podendo, portanto, tal dispositivo ser avocado para procedimento fiscal instaurado relativamente ao ano-calendário de 2000; • não aceita, ainda, o argumento de que a Lei 9.311/96 apenas ampliou os poderes da fiscalização, nos termos do § 1°, art. 144, do já aludido CTN, sob o fundamento de que a redação original do § 3°, art. 11, do primeiro Diploma Legal mencionado, à época de sua vigência, nunca foi declarado inconstitucional, ilegal ou qualquer coisa do gênero. Ou seja, vigeu e conseqüentemente produziu seus efeitos, quais sejam, proteger o direito do s Processo n° 10675.002739P2005-90 CCO I/C04 Acórdão o.° 104-22.970 Fls. 6 contribuinte em não ter sua vida devassada com base nos dados da CPMF; • cita, a seguir, trecho doutrinário acerca do princípio constitucional do direito adquirido; • adiante, retoma o tema da utilização retroativa da nova redação do § 3°, art. 11, da Lei 9.311/96, tentando diferenciar a análise de sua inconstitucionalidade do exame da possibilidade do uso de tal norma como elemento de autorização para investigação de fatos anteriores à sua vigência; • na primeira hipótese, defende o confronto da norma em tese com o dispositivo constitucional que garante seu sigilo bancário, na segunda, sustenta o cotejo da aplicação, ou não, do Comando Legal supra, em face do princípio da irretroatividade contido em nossa Carta Magna; • destarte, considera inegável o conflito entre o § I°, art. 144, do CT1V — que amplia os poderes de investigação do Fisco — com a garantia da irretroatividade das leis em geral, considerando que, no caso em tela, se houve a ampliação dos poderes da Fiscalização, não ocorreu a revogação de outra lei que expressamente agasalhava determinada proteção ao contribuinte; • conclui, pois, que como a Lei 9.311/96 vedava expressamente o uso das informações relativas à CPMF para o lançamento de outros tributos, a utilização das disposições contidas na Lei 10.174/2001, para o ano-calendário de 2000, atinge situação consolidada à luz da lei anterior, abalando seriamente a segurança jurídica. 1.4. Do lançamento com base em depósitos bancários • com fulcro na súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e em julgados do Colendo Conselho de Contribuintes, conclui o interessado ser pacífico o entendimento de que são nulos lançamentos tributários procedidos unicamente com base em depósitos bancários, sem a comprovação de acréscimo patrimonial ou de renda consumida pelo fiscalizado, ou seja, sem a efetiva demonstração da ocorrência de sinais exteriores de riqueza; • avoca, então, o princípio da reserva legal, contido nos arts. 3°, 97 e 142, do já mencionado CTN, para considerar descabido todo e qualquer lançamento com base em presunção não expressamente autorizada por lei; • prossegue, amparando-se no art. 43 do mesmo Diploma Legal, sob o argumento de que créditos bancários não constituem, isoladamente, fato gerador do imposto de renda, haja vista não representarem aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, exceto se ficar demonstrado o nexo causal entre cada depósito e aquilo que represente omissão de ir 6 Processo n° 10675.002739/2005.90 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.970 J1. rendimentos, mesmo porque, sob seu ponto de vista, constituem meros indícios; • em assim sendo, considera ser ônus do Fisco a comprovação de aquisição de renda não declarada pelo contribuinte; • finaliza o presente item, acrescendo que, no seu entender, dados obtidos em função da arrecadação da CPMF não seriam hábeis e suficientes para ensejar a autuação em lide; • posteriormente retoma o tema ora relatado, com a transcrição de ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, além daqueles já citados, e com o argumento de que depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo não tipifica renda, pois, juridicamente, só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial; • dessa forma, conclui que o cruzamento de suas declarações de rendas com informações relativas a sua movimentação bancária pode, quando muito, servir de base para a instauração de investigação, não cabendo sua utilização como prova da ocorrência da supressão de tributo; • afirma, ainda, ter informado e provado ao Fisco, em resposta à intimação recebida, a origem dos valores transitados em suas contas bancárias, o que foi simplesmente ignorado, fato que, a seu ver, caracteriza a "amputação" do seu direito de ampla defesa. 1.5. Mérito • passa o requerente, nesse ponto de sua peça contestatória, a trazer argumentos atinentes aos valores levantados pelo autuante; • de inicio, alega que os valores transitados em suas contas bancárias, como já informado ao Fisco anteriormente, são oriundos de venda de ações — que considera não tributáveis - transferências intercontas, transferências da conta de sua esposa e empréstimos contraídos junto a pessoas físicas; • argumenta também que grande parte dessa movimentação financeira teria origem nos anos de 1998 e 1999, em decorrência da transferência da gestão da Associação de Ensino do Triângulo, da qual detinha uma participação de R$ 2.533.020,00; • continua, informando que tais rendimentos seriam isentos do tributo em tela, tendo apenas, por lapso, deixado de constar das competentes declarações de rendas, as quais, acusa, ora estariam sendo retificadas; • em assim sendo, protesta pela inclusão dessas no presente processo, como elementos de prova e demonstração de sua boa fé; % 7 Processo n° 10675.002739/2005-90 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.970 Fls. 8 • a seguir, apóia-se nos arts. 75 e § 2°, 76, do mencionado RIR199, para afirmar que as pessoas físicas não estão obrigadas à escrituração contábil, mas, tão-somente, à elaboração, em dadas situações, do Livro-Caixa, como quando da percepção de rendimentos do trabalho não assalariado, ou, como na espécie, em face do exercício da atividade ruraL Alega, ainda, que tais dispositivos demandam que os contribuintes comprovem a origem de suas receitas, não se vendo, pois, obrigado ao registro de entradas e saídas bancárias que não tenham implicado em aquisição de renda; • volta a transcrever ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes conexas ao assunto; • apresenta, ainda, o peticionário outras razões de defesa, as quais abaixo são mantidas: "I - No caso da tributação dos valores a título de ganhos líquidos no mercado de renda variável, quem chegou a tal "conclusão" foi o agente, pois não há no processo qualquer documento que afirme tal condição. O que existe é um histórico "VDA AÇÕES-AG". Diga mais, uma vês (sic) tal conclusão é do fisco, pois sequer a instituição financeira foi intimada a fornecer os dados da operação. Quem afirma deve provar, o que não aconteceu no caso em tela. 2 - Também no caso da tributação dos valores a título de omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, o fisco simplesmente aceitou a informação na resposta do fiscalizado, efetuando o somatório dos valores indicados como sendo da atividade rural e comparou com os valores declarados da atividade. Encontrando difèrença, tributou. Pergunta-se, porquê o fisco não fez questão dos documentos hábeis e idóneos para confirmar que as receitas da atividade rural, informadas pelo fiscalizado em suas respostas são mesmo dessa atividade.(sic) Nesse caso o fiscalizado mereceu credibilidade. 3 - Por outro lado, na tributação dos valores tidos como omissão de receita, o fiscal desconsiderou informações prestadas pelo autuado de que certos valores eram originários de empréstimos contraídos, devolução de capital, transferências das contas da esposa, transferências inter-contas, etc." Conclui, então, que essas informações, por não baseadas em provas plausíveis e imprescindíveis para a caracterização desses fatos, não podem prosperar; • lista, a seguir, uma série de valores que considera como justificados ao Fisco na fase investigatária do presente procedimento e que, no seu entendimento, devem ser excluídos da matéria tributável; • passa, então, a citar o que considera incongruências da autoridade lançadora, no que tange à aceitação de um simples histórico de seus extratos bancários — VENDA DE AÇÕES - para promover a tributação como renda variável, enquanto que, no 8 Processo n° 10675.002739/2005-90 CCO I/C04 Acórdão n.° 101-22.970 Fls. 9 caso dos mútuos, tais históricos não foram tomados como suficientes para a comprovação das operações realizadas no BC1V, conta 490737, e no HSBC, conta 8794; • quanto aos empréstimos por ele obtidos junto a pessoas Picas, esclarece que foram conseguidos em confiança, sem a emissão de quaisquer documentos, mas com o intuito de corroborar a veracidade de suas afirmações reporta-se a Nota Promissória no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais) emitida em favor de Rosangela de Oliveira Lima; • acresce, também, que envidou todos os seus esforços no sentido de obter junto à rede bancária documentos que esclarecessem a origem de seus créditos, não tendo logrado êxito, mas que, em sendo interesse da RF, teriam eles sido obtidos com • uso de suas prerrogativas, para então se buscar a verdade dos fatos; • por fim, no que tange a suposta venda de ações, afirma que mesmo sendo ela confirmada documentalmente, estaria isenta do IR, consoante informação contida no demonstrativo de renda variável "3. Operações isentas, assim entendidas aquelas cujos ganhos líquidos auferidos em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em ... cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a R$ 4.143,50". 3. Da multa lançada • argumenta sobre o tema que, restando comprovada a origem de todos os seus recursos, não haverá que se falar em multa por não haver principal sobre o qual venha ela a ser aplicada; • afirma, no entanto, que na hipótese de subsistir parte do lançamento litigado não cabe o agravamento levado a termo pelo autuante, admissivel que é, apenas, nos casos de evidente intuito defraude; • volta a utilizar o Primeiro Conselho de Contribuintes, como ponto de apoio às suas teses. 4. Da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios • por fim, com base em julgados do Judiciário, questiona a aplicação da taxa SEL1C como encargo no Auto de Infração litigado, assim como defende a cobrança de juros no percentual máximo de 12% (doze por cento) ao ano, acrescido da correção monetária. 4 — Em 29 de setembro de 2006, os membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 9 Processo n° 10675.00273912005-90 CCOIA:04 Acórdão n.° 10422.970 Eis. 10 Exercício: 2001 DECADÊNCIA. Ainda que a exação fiscal questionada seja tomada como sujeita ao lançamento por homologação, no qual mais rapidamente se extingue o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito Tributário, há que se tomar como termo inicial para contagem do interstício decadencial, nos casos de fatos geradores complexivos, a data da ocorrência destes, que, em se tratando do IRPF, seria, dentro de tal hipótese, o dia 31/12 do Ano-calendário ao qual se refere a declaração de rendas auditada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. Incabível a manutenção do lançamento fundamentado, apenas, em históricos contidos em extratos bancários do contribuinte. - REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar n.° 105/2001, constitui simples transferência à SRF e não quebra de sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. - NORMA TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. - OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, com a edição da Lei n.° 9.430/96, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2001, 2002, 2003 ENCARGOS LEGAIS. - LANÇAMENTO DE OFICIO. OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa de oficio qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida k 10 Processo e 10675.00273912005-90 CCOI/C04; Acórdão n.° 104-22.970 Fls. II juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, quando restar demonstrada a ocorrência de evidente intuito defraude. - JUROS DE MORA. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, acrescidos de juros morató rios calculados com base na taxa SELIC, ampara-se na legislação ordinária, cabendo à autoridade administrativa, cuja atividade é plenamente vinculada, simplesmente, exigi-los, nos exatos termos da legislação em vigor. 5 - Cientificado em 26/10/2004, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 23/11/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 1518/1549, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas no item "3" do presente relatório. É o Relatório. ‘3/41 I I Processo n° 10675.002739/2005-90 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-22.970 Fls. 12 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 2001, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2000. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 14/12/2005, entendo que nessa data não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e k12 % Processo n°10675.00273912005-90 CC0I/C04 • °Acórdão n. 104-22.970. Fls. 13 verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, não há como considerar o lançamento do ano de 1998 como decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n°10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Impossibilidade de Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 50, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em rçvista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o m to da 13 Processo rie 10675.002739/2005-90 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-22.970 Eis. 14 privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, Xe XII, da CF: Inexistência. (.). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (.. (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRMQ-897/DF, reL MM. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1 ° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as 14 Processo n° 10675.002739/2005-90 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-22.970 • Fls. 15 informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do BrasiL § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 1 0 e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 0 disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1 0); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas fisicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a 15 Processo n° 10675.002739/2005-90 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-22.970 • Fls. 16 serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7 0 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia. Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei ri". 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no 1 ° do art. 7°." )(9 16 Processo n°10675.002739/2005-90 CCOI/C04 Acórdão n.° 10422.970• Fls. 17 Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1 ° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; H - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a r- 17 Processo e 10675.002739/2005-90 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.970 Fls. 18 entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°' 4.595, de 31 de dezembro de 1964." A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e x18 • Processo n°10675.002739/2005-90 CC0I/C04 Acórdão n.° 10422.970 Fls. 19 agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1 a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis á aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao principio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Diante do exposto, rejeito as preliminares para passar à análise do mérito do Recurso. Do Mérito Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de [9 Processo n° 10675.00273912005-90 CCOI/C048 Acórdão n.° 104-22.970 Fls. 20 comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Da apreciação Individualizada de alguns depósitos bancários O recorrente reitera as alegações de sua impugnação, embora as mesmas já tenha sido devidamente rebatidas na decisão da autoridade recorrida. Nesse ponto a decisão recorrida revisa todos os argumentos suscitados, não cabendo sobre estes realizar qualquer reparo. 20 Processo n°10675.002739/2005-90 CCO I/034 • Acórdão n.° 101-22.970 Fls. 21 "Acerca do que tomará como razões de mérito contidas na peça impugnatória defls. 1266/1293, hão de ser alguns aspectos analisados. De plano, argumenta o peticionário que grande parte de sua movimentação financeira teria origem nos anos de 1998 e 1999, em face da transferência da gestão da Associação de Ensino do Triângulo, da qual detinha uma participação de R$ 2.533.020,00, que, no seu entender, estando isenta de qualquer tributação, deixou somente, por lapso, de ser consignada nas competentes declarações de rendas. De qualquer forma, se os recursos em questão foram percebidos durante 1998, por seu vultoso montante, haveriam de constar nas declarações de rendas do litigante como "Bens ou Direitos" possuídos em 31/12/1998 e 31/12/1999 e não servirem pura e simplesmente como justificativa da origem de depósitos efetuados somente a partir de janeiro de 2000. Acusa, ainda, o requerente a retificação de suas DIRPFs/EF1999 e 2000, protestando pela inclusão destas como elementos de prova no presente processo. Classifica, inclusive, tal procedimento como demonstração de sua boa- fé. Consoante consulta realizada por esta relatora nos bancos de dados da RF, extratos ora anexados às fls. 1479/1482, só constam como entregues pelo requerente a esta instituição declarações de rendas originais atinentes aos aludidos exercícios financeiros. Não há registro de quaisquer retificações dessas pelo ora impugnante. E ainda que o autuado as tivesse alterado, haveria de se observar as disposições do artigo 832 do RIR vigente, o qual veda a retificação das declarações de rendas depois de instaurado o procedimento de oficio pelo Fisco. E resta claro que as supostas retificadoras, embora a primeira delas não seja objeto de exercício financeiro ora sob auditoria, visavam única e exclusivamente incluir rendimentos que justificassem pelo menos parte dos depósitos bancários tributados como de origem incomprovada. Não poderiam, portanto, tais retificadoras, se encaminhadas ao Fisco, socorrerem ao autuado, por expressa vedação legal. Quanto à assertiva de que esse procedimento evidenciaria a boa-fé do pólo passivo, cabe avocar o artigo 136 do CTN, o qual dispõe: "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independem da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." (grifos não originais) Ao mesmo tempo, é de se registrar que se ampara o peticionário, no seu intento de corroborar a operação retro mencionada, nos documentos de fls. 1436/1475, todos decorrentes do suposto "Instrumento Particular de Promessa de Transferência de Gestão de Associação e Entidade Mantida e outras Avenças" de fls. 1436/1446. )ir 21 • Processo n°10675.002739/2005-90 CC01/(304 • Acórdão n.° 104-22.970 Fls. 22 Cumpre, pois, analisar, de imediato, a eficácia do aludido contrato, por si só, como elemento de amparo para a exclusão da tributação pleiteada, com fulcro nos princípios contidos no antigo Código Civil, na parte em que trata da forma dos atos jurídicos e de suas provas." Ainda rebatendo os argumentos suscitados na impugnação e replicados no recurso, a autoridade recorrida assim se pronuncia sobre o valor probante dos elementos trazidos aos autos: "Os recibos e as promissórias colacionados por cópias às fls. 1446/1459 e 1468/1469, o "Termo de Recepção do Resultado da Auditoria para Posterior Conferência e outras Avenças" de fls. 1463/1464, o "Instrumento Particular de Declaração de Solidariedade e Obrigação de não fazer e outras Avenças" de fls. 1465/1467 e o "Termo de Reunião" de fls. 1470 estão revestidos das mesmas condições e, portanto, das mesmas falhas, no que tange ao seu poder probante. Ainda que se considere que alguns dos nominados recibos e promissórias se fazem acompanhar de cópias de cheques, fls. 1450/1457, muitos deles — aqueles iluminados — são nominais a terceiros e não ao ora litigante. Não cabem, por conseguinte, ser aproveitados nos presentes autos com a finalidade que pretende lhes dar o autuado. Tais considerações aplicam-se também, no que concerne à Nota Promissória, no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), emitida em favor de Rosangela de Oliveira Lima, colacionada aos autos, por cópia, à fls. 1372. O recorrente em seu recurso reproduz a tabela apresentada na impugnação sobre as quais a autoridade recorrida com muita propriedade já tinha se pronunciado. Urge registrar que a tabela de fls. 1542 e 1543, é a mesma presente nas fls. 1286/1287. Já, quanto à tabela constante da defesa do interessado, fls. 1286/1287, listando valores para os quais teriam sido "prestados os devidos esclarecimentos, mas também não foram aceitos pelo fisco", cabe registrar que o posicionamento adotado pelo fiscalizado, no que tange aos citados montantes, se restringe às informações consignadas nas planilhas por ele confeccionadas e apresentadas ao autuante durante a fase de auditoria de suas declarações de rendas, devidamente anexadas às fls. 109/140 e 176/207 dos presentes autos. Tais dados, no que se referem ao Banco do Brasil, Bank-Boston, Finasa, Banco Sudameris, Unibanco, Banco Safra e BCN, se limitam a meras alegações de que tais depósitos corresponderiam à liberação de financiamento rural, transferências bancárias efetuadas por sua esposa, empréstimos obtidos junto a pessoas físicas, recebimento de seguro, venda de automóveis e repasse do "Colégio Anglo", sem que tenham sido apresentados, quer na fase investigatória, quer na fase impugnató ria, quaisquer documentos que demonstrassem a efetiva ocorrência de tais operações. 22 Processo n° 10675.002739/2005-90 CCO I /C04 Acórdão n.° 101-22.970 Fls. 23 E é máxima em qualquer ramo do Direito que alegar e não comprovar, é o mesmo que não alegar. Por outro lado, no atinente às operações indicadas na referida planilha como realizadas junto ao HSBC, Banco Real e BCN, é de se ressaltar que, muito embora seus históricos nos competentes extratos bancários possam até remeter a possíveis mútuos contraídos pelo litigante junto as nominadas instituições financeiras, não restaram estes devidamente comprovados a ponto de se poder tomar como elidida parte do feito fiscal. Ou seja, não estaria o autuado desonerado, em face da presunção 'uris tantum", anteriormente descrita, de apresentar documentos hábeis e idôneos específicos que ratificassem as transações contidas nos supracitados históricos bancários." Da omissão de rendimento da Atividade Rural No que toca ao procedimento adotado pelo agente fiscal com referência à tributação de rendimentos oriundos da atividade rural é de se esclarecer que o § 2° do art. 42 da já citada Lei n.° 9.430/96, determina que no caso de depósitos bancários cuja origem restar comprovada e que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Na planilha de fls. 35/40 e no Relatório Fiscal de fls. 41/42, tomou o agente fiscal, após o exame de documentos apensos às fls. 208/303, créditos bancários efetuados a favor do interessado, no montante de R$ 244.218,03, como advindos da atividade rural exercida durante o ano-calendário de 2002. Tendo sido incluída pelo contribuinte em sua DIRPF/2003, fls. 319/323, como receita bruta total proveniente de tal fonte somente a quantia de R$ 212.946,77. A autoridade lançadora, corretamente, exigiu, à luz do Comando Legal retro citado, a diferença de R$ 31.271,26 como omissão de rendas da atividade rural. Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Da Multa Qualificada No que toca a multa qualificada, extraem-se do Relatório de Ação Fiscal, às fls. 41/42, os motivos que levaram à qualificação da multa de oficio, a saber: "No caso, em relação aos depósitos cuja origem não foi comprovada, estão presentes os pressupostos istos no 23 a • 4 Processo n° 10675.002739/2005-90 CCO I/C044I n Acórdão n.° 104-22.970 Fls. 24 artigo 71 da Lei 4502/64. Assim a multa a ser aplicada é aquela prevista no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96." Todavia, entendo que esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, seria necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito defraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008 jel 070 Mit INEZ 24

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Numero do processo: 10660.001922/99-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74640
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recurso : 114.654 Recorrente : ALCIDES CUSTODIO DA COSTA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FIENSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n2 58, de 27110/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n2 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/1999 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCIDES CUSTÓDIO DA COSTA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge reire— ... Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso Eaal/ovrs 1 1,2 :At MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001922/99-09 Acórdão : 201-74.640 Recurso : 114.654 Recorrente : ALCIDES CUSTÓDIO DA COSTA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 01) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior no período de setembro/89 a março/92. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, através da Decisão de fls. 65/66, indeferiu o referido pleito, em face do decurso do prazo decadencial. "Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 44/46 alegando, em síntese, que tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos, a que se refere o § 4 2 do art. 150 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 69/71 julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 69, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 05. 06.00 (fls. 78), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que em não havendo homologação 2 Tol MINISTÉRIO DA FAZENDA • • _;;": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001922/99-09 Acórdão : 201-74.640 expressa, a revisão do lançamento ocorreria no momento da homologação tácita, iniciando-se nesta data o direito da contribuinte à restituição dos valores recolhidos a maior, direito este que poderá ser exercido no prazo de 05 anos a contar da data da homologação tácita. É o relatório. 3 7 C% ti , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001922/99-09 Acórdão : 201-74.640 NOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINS OCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1 .53 8/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCLAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos 4 CY1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:_tyr•:. Processo : 10660.001922/99-09 Acórdão : 201-74.640 de restituição de F1NSOCIAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n2 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto ng 2.346/1997, art. O; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n' 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç Processo : 10660.001922/99-09 Acórdão : 201-74.640 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do C7'N : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n' Z 689/1988, art 0, e conforme Leis n' 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida IML Provisória n9 1.621-36/1998, art. 18, 11 22 ? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, sç 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse 6 77 d" . MIN ISTe RICD DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10660.001922/99-09 Acórdão : 20 1-74.640 prczzo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir '3? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTW não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser zncris vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de consti tucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso 0 STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratária de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo corno núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle inclire to, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - occ:ffre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para cleclar-ar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4. 1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em zuna ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com iSSIO, _fazer prevalecer a sua tese. 5. Comn relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalicktde ou de consti tucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga orrine.$); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vir-mu Zante. 5. 1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está crnalisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001922/99-09 Acórdão : 201-74.640 declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos intetpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" MIL 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc 8 r3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001922/99-09 Acórdão : 201-74.640 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (corno José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n-Q 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n' 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/d 437/1998. 10.Dispõe o art 1' do Decreto n 2 2.346/1997: "Art. 1 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federcd que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 O dispositivo no parágrafo anterior aplica -se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão cie sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/r,- 437/1998 tornou sem efeito o Pczrecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 9 t ' 47: MINISTÉRIO DA FAZENDA - • fvt, ,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001922/99-09 Acórdão : 201-74.640 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalicktde difuso, cor?: a publicação do Decreto ri2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Serrado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória te 1.699-40/1998, art. 18 y 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizatnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 10 1;) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001922/99-09 Acórdão : 201-74.4540 ...22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de qu£171 tias pagas." 15.. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.. 1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP ti2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP re- 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acres-cerztou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o irderessaalo que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16. I ,Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram—se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser ob.ser-vada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex • officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressa-o "ex officio" ao § 22. 19. Corn relação ao questionamento da compensação/restituição do Firzsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) — e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de 11 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001922/99-09 Acórdão : 201-74.640 inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n' 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 2" - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei n" 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei 122 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n' 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, § 12 (o Decreto n' 2.346/1997, que revogou o Decreto n' 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas 12 r'T . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.001922/99-09 Acórdão 201-74.640 até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 199.5,p..311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do MV é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efei los da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto 2.346/1997, art. 42)• 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de A1).1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 13 /6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • f. " - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001922/99-09 Acórdão : 201-74.640 27. Com relação às hipóteses previstas na MP ri' 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n9 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado te 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MPIO 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisao judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado d' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue—se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. 9). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado cou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT72,0 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamen to constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e 14 -7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001922/99-09 Acórdão : 201-74.640 contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CIN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n 9- 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 15 "1 tin-(.. : MINISTÉRIO DA FAZENDA P. SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 O 660.001922/99-09 Acórdão : 201-74.640 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n 2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP ire 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicacão: I. da Resolução' do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado rz 2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas • vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 2 1.699-40/1998, art 18, inciso • - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n2 49/1995; .A na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 16 "feli -* !vim ISTÈRIC, DA FAZENDA - .745W, • SEGU NI DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001922/99-09 Acórdão : 201-74.640 prczzo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assán., o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF d 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, qu.ando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN ri2 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário – art.s. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). – .." Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT d 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n2 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e • julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverãci de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/1 1 / 1 999, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12/05/1999. 17 J- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001922/99-09 Acórdão : 201-74.640 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT ri2 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala d s Sessões em, 23 de maio de 2001 JORGE FREIRE 18

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4661436 #
Numero do processo: 10665.000025/96-41
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COOPERATIVAS DE CRÉDITO — RESULTADO DE APLICAÇÃO FINANCEIRAS COM COOPERATIVA DE CRÉDITO ASSOCIADA - As aplicações de recursos realizadas pelas cooperativas de crédito dentro do sistema cooperativo associado são tratadas como efetivos atos cooperativos, isentos do imposto sobre a renda e não geradores de lucros tributáveis pela contribuição social, mas sim sobras. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a incidência da CSL sobre os resultados das aplicações financeiras feitas junto a outra cooperativa de crédito associada. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Dorival Padovan
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Interessado (a) : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 de setembro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/01-05.284 COOPERATIVAS DE CRÉDITO — RESULTADO DE APLICAÇÃO FINANCEIRAS COM COOPERATIVA DE CRÉDITO ASSOCIADA - As aplicações de recursos realizadas pelas cooperativas de crédito dentro do sistema cooperativo associado são tratadas como efetivos atos cooperativos, isentos do imposto sobre a renda e não geradores de lucros tributáveis pela contribuição social, mas sim sobras. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a incidência da CSL sobre os resultados das aplicações financeiras feitas junto a outra cooperativa de crédito associada. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / DORIV Á L ADOV, RELA • R FORMALIZADO EM: 8 MA I 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10665.000025/96-41 Acórdão n°. : CSRF/01-05.284 Recurso n°. : 103-122027 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto Convocado), MARCOS VINíCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO NUNES GONÇALVES, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .77 2 o-ÁeN4 a: ,4), MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10665.000025196-41 Acórdão n°. : CSRF/01-05.284 Recurso n°. : 103-122027 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Cooperativa de Crédito Rural de São Sebastião do Paraíso Ltda., em virtude da decisão da colenda Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada pelo Acórdão 103-20.363, de 16/08/2000, fls. 260-79, traduzida pela seguinte ementa: IRPJ — COOPERATIVAS DE CRÉDITOS — APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Os resultados obtidos pelas cooperativas de crédito em aplicações financeiras junto a terceiros estão submetidos à incidência do Imposto sobre a Renda por não se caracterizarem como ato cooperado. Quando essas aplicações financeiras forem efetuadas junto a outra sociedade cooperativa de crédito da qual a aplicadora seja filiada, configuram-se como verdadeiros atos cooperados, considerando-se abrangidos na respectiva finalidade e objetivos sociais, não submentendo-se à tributação para o IRPJ. PROCESSOS REFLEXOS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a CSLL deverá incidir sobre o resultado das aplicações financeiras efetuadas pelas sociedades cooperativas de crédito, independentemente de ele resultar de ato cooperado, ou não, seja a operação com terceiros seja com outras sociedades cooperativas de crédito. A parte do conteúdo do voto atacada pelo recurso expressa o seguinte entendimento (f. 278): No tocante à CSLL, confrontando-se o caso sob exame, com a legislação que rege a matéria, vigente à época de ocorrência dos fatos geradores da CSLL, e cuja incidência submete-se a recorrente, pode-se inferir, consoante a Lei n° 7.689/1988, que instituiu a aludida contribuição, que essa exação incide sobre os lucros. Os resultados provenientes de aplicações. financeiras x/I.), \,) -,K' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10665.000025/96-41 Acórdão n°. : CSRF/01-05.284 caracterizam-se perfeitamente como lucro haja vista que não resultam da atividade que constitui o objetivo social da cooperativa. Portanto, são passíveis de sobre eles incidir a CSLL. O recurso teve seguimento assegurado em sede de agravo, tendo- se verificado a divergência de julgados quanto à incidência da Contribuição Social sobre atos cooperativos. A recorrente alega que a contribuição social sobre o lucro não é devida pela cooperativa de crédito em relação aos ganhos da aplicação de seus recursos no mercado financeiro, pois sua finalidade social engloba tal atividade, e acrescenta: As sociedades cooperativas apresentam sobras e não lucros. Sustenta que ao efetuar a aplicação financeira está praticando legítimo ato cooperativo, inerente à sua finalidade, qual seja, seu objetivo social, estatutário e legal, não desvirtuando sua atividade fim. Conclui que sendo uma cooperativa de crédito, o seu objetivo único é prestar assistência financeira e creditória a seus associados, sendo da essência de sua atividade a prática dessas operações com seus cooperados ou junto ao mercado financeiro, pela aplicação das sobras de caixa ou capital apuradas. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 416-18), pleiteando a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. ttv o /2); 4 A44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tkgt... CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10665.000025196-41 Acórdão n°. : CSRF/01-05.284 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade, visto que teve seguimento em sede de agravo, dele tomo conhecimento. A questão remanescente em sede de recurso especial versa sobre a incidência a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação aos rendimentos de aplicações financeiras obtidos pela cooperativa junto a outra cooperativa associada. No julgamento do mérito, a Terceira Câmara decidiu, por unanimidade de votos de seus Membros, "DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação pelo IRPJ a verba correspondente às aplicações financeiras junto à COOPERATIVA CENTRAL (CREDIMINAS)", como consta registrado naquela ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão recorrido, fls. 260. Pois bem. Como bem observou o aresto recorrido, as aplicações financeiras feitas pela cooperativa autuada junto à CREDIMINAS são provenientes de atos com cooperados, sendo, por conseguinte, consideradas como ato cooperativo a teor do Art. 79 da Lei n° 5.764/71, que estabelece: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e jaq , elas e pelas f )i Ail I 5 ,b2,04 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10665.000025/96-41 Acórdão n°. : CSRF/01-05.284 cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A matéria não é nova no âmbito deste Colegiado, cuja jurisprudência tem-se orientado no sentido de que a CSLL não incide sobre os atos cooperativos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — A proteção assegurada pelo art. 146, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal impede a imposição de exação tributária ao amparo de legislação ordinária (Lei 8.212/91, art. 22, § 1°) sobre as cooperativas de crédito. (Acórdão n°. CSRF/01-04.910, de 12 de abril de 2004, Rel. Victor Luis de Saltes Freire). Quando do julgamento retromencionado, acompanhei o entendimento esposado pelo ilustre Relator que, reportando-se sobre o que escrevera quando do julgamento do RD 108-0.382, assim se expressou: A matéria já se pacificou no seio desta Câmara Superior de Recursos Fiscais quando, à luz do art. 146, letra "c" da Constituição Federal, determinativo de que cabe à Lei Complementar e somente à Lei Complementar "estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas", não poderia a Lei 8.212/91, art. 22, § 1°, sob pena de violação ao texto constitucional, estender a contribuição ali prevista para as Cooperativas de Crédito, como é o caso do sujeito passivo. Até que o Congresso aprove a Lei Complementar referida da Constituição, prevalece a imunidade acolhida no acórdão guerreado. Da mesma forma, colhe-se do voto do acórdão CSRF/01-05.153, de 29/11/2004, cuja relatoria este a cargo do eminente Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, a assertiva de que: 2_, 11 7 7 ,'r 6 ,o,PW1.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -z-s° 11:: , n\,-t= CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -44trier, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10665.000025/96-41 Acórdão n°. : CSRF/01-05.284 As aplicações de recursos realizadas pelas cooperativas de crédito dentro do sistema cooperativo associado são as que devem ser tratadas como efetivos atos cooperativos, isentos do imposto sobre a renda e não geradores de lucros tributáveis pela contribuição social, mas sim sobras. Assim, tratando-se de ato cooperativo, porque realizado junto a outra cooperativa de crédito associada, para consecução de seus objetivos sociais (art. 79), o resultado das aplicações financeiras obtido pela cooperativa de crédito caracteriza-se como sobras, devendo-se, portanto, afastar a incidência da CSLL sobre os atos cooperativos praticados junto à CREDIMINAS, tal qual a jurisprudência deste Colegiado. Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2005. i , DORIV L AD 1 AN 76-/11) ii II, 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4662918 #
Numero do processo: 10675.001707/92-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto ao prazo de vencimento do lançamento refeito e encargos moratórios, deve a autoridade julgadora monocrática sobre eles manifestar-se, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-73548
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por supressão de instância.
Nome do relator: Jorge Freire
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SEGUNDO CONSELHO DC CONTRIBUINTES • 441".:4 • Processo : 10675:001707/92-91 Acdrdão : 201-73.548 Sessão : 27 de janeiro de 2000 Recurso : 108.103 Recorrente: MARIA ELISA VILLELA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDICÂO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto ao prazo de vencimento do lançamento refeito e encargos moratórios, deve a autoridade julgadora monocrática sobre eles manifestar-se, para então, se for o caso, retomarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por MARIA ELISA VILLELA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 41, Luiza el - n- -I; nte de Moraes Presidenta Jorge Freire Relato r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberto Velloso (Suplente), Serafim Femandes Correa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. EaaVOvrs 1 -7455 - mees-reelo DA FAZENDA .n seoumoo CONSELHO oe carreesuerres Processo : 10675.001707/92-91 Acórdão : 201-73.548 Recurso : 108.103 Recorrente: MARIA ELISA VILLELA RELATÓRIO A recorrente não insurge-se quanto ao mérito da decisão recorrida que determinou que fosse utilizado o percentual máximo de redução FRU/FRE, mas sim quanto aos termos da execução da decisão recorrida que cobra juros e multa moratória (fl. 32). Alega a contribuinte que não poderia pagar no prazo fixado no lançamento original porque justamente estava discutindo o valor da exação. É o relatório. 2 II " cai 6 !MISTÉRIO DA FAZENDA f or,--x„ay.fi seournoo CONSELHO ce conmneuerres ;1 if Processo : 10675.001707/92-91 Acórdão : 201-73.548 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Constata-se que a matéria atinente aos encargos de mora não foi submetida à apreciação da autoridade julgadora a quo. Questão semelhante, também referente a encargos moratórios, já foi posta ao conhecimento deste Colegiado no Recurso n° 100.565. O julgamento de tal recurso deu margem ao Acórdão n° 201-70.838, de 02 de julho de 1997, assim ementado: "ITR/94 - PROCESSO A DMIN/S TRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a cuo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad puem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retomarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido." Como na hipótese do mencionado Acórdão, o presente recurso, caso conhecido, de igual forma estará maculando o duplo grau de jurisdição com supressão da instância julgadora monocrática e, em conseqüência, ferindo o preceito constitucional do devido processo legal, do qual aquele decorre. Diante de tal ponderação, não conheço do recurso no tocante à matéria relacionada aos encargos da mora. Forte neste argumento, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, devendo a autoridade julgadora de primeira instancia manifestar-se sobre a pertinência dos encargos moratórios e o prazo de vencimento do lançamento refeito, para então, se for o caso, retomarem os autos a este Colegiado. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 FREIRE 3 •

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4658905 #
Numero do processo: 10620.000936/2003-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1999 VALOR DA TERRA NUA - VTN Compete à Fiscalização a determinação e lançamento do imposto, nas hipóteses em que for verificada a sub-avaliação do VTN declarado. Nestes casos, para o cálculo do imposto, utiliza-se os levantamentos de preços de terras realizados pela Secretaria de Agricultura do Estado ou Município de localização do imóvel rural. LAUDO DE AVALIAÇÃO Para que o laudo apresentado seja apto ao convencimento do julgador, deve demonstrar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que comprovem que o imóvel rural em questão apresenta características desfavoráveis em relação aos demais imóveis rurais do mesmo município. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37639
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:46:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:46:49Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:46:50Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:46:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:46:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:46:50Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:46:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:46:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:46:49Z; created: 2009-08-07T01:46:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-07T01:46:49Z; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:46:49Z | Conteúdo => ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA N?I''k ..• ':1/4:,I;112-,1,5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10620.000936/2003-48 Recurso n° : 129.569 Acórdão n° : 302-37.639 Sessão de : 20 de junho de 2006 • Recorrente : AGROPECUÁRIA JOGIL LTDA. Recorrida : DRJ/BRASÍLIAJDF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1999 VALOR DA TERRA NUA - VTN Compete à Fiscalização a determinação e lançamento do imposto, nas hipóteses em que for verificada a sub-avaliação do VTN declarado. Nestes casos, para o cálculo do imposto, utiliza-se os levantamentos de preços de 411 terras realizados pela Secretaria de Agricultura do Estado ou Município de localização do imóvel rural. • • LAUDO DE AVALIAÇÃO Para que o laudo apresentado seja apto ao convencimento do julgador, deve demonstrar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que comprovem que o imóvel rural em questão apresenta características desfavoráveis em relação aos demais imóveis rurais do mesmo município. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. or Ia JUDITH D • A' • MARCONDES • ' 1- DO Presidente ~‘',~€4,14r"(7 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em:- °I 1 JUI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc Processo n° : 10620.000936/2003-48 Acórdão n° : 302-37.639 RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto, inicialmente, o relato de fls. 69 a 72, que transcrevo: "Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 25/09/2003, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01/11 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Jogil", cadastrado na SRF, sob o n" 0.33Z328-2, com área de 8.677,9ha , • localizado no Município Carbonita/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ Z874,18 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/08/2003 (R$ 5.358,37) e da multa proporcional (R$ 5.905,63), perfaz o montante de R$ 19.138,18. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 07/10 e 04. A ação fiscal iniciou-se em 11/08/2003, com intimação ao contribuinte (fls. 16/17) para, relativamente a DITR/1999, apresentar: "I) Cópia do Ato Declarató rio Ambiental ou protocolo de requerimento do mesmo junto ao IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo as áreas • declaradas como sendo de preservação permanente e/ou de utilização limitada. Alternativamente, comprovar a existência da área de preservação permanente através de Ato do Poder Público que assim a declare; Certidão do IBAMA ou de outro órgão público ligado à preservação florestal; laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal com Anotação de Responsabilidade Técnica (ARI), devidamente registrada no CREA; 2) Quanto à área declarada como sendo de utilização limitada, enviar, conforme o caso: a) Cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal, caso existente; b) Cópia da Declaração do IBAMA, reconhecendo a área de Reserva Particular do Património Natural, caso existente; ~‘,‘ 2 Processo n° : 10620.000936/2003-48 Acórdão n° : 302-37.639 c) Cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, caso existentes; 3) Justificar o valor declarado para a terra nua, mediante Laudo técnico de avaliação, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica - ARI: devidamente registrada no CREA, efetuado por perito - engenheiro civil, agrônomo ou florestal - com os requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABIVT, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel". Após requerimento solicitando prorrogação do prazo de entrega (doc. de fl. 19), o que foi concedido, a contribuinte interessada apresentou os documentos que foram acostados como folhas 21 a 010 37. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas e da documentação apresentada pela interessada, a fiscalização considerou comprovadas as áreas declaradas como sendo de Preservação Permanente e Utilização Limitada/Reserva Legal e como não comprovado o valor da terra nua —VTN — atribuído ao imóvel pela contribuinte. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, desconsiderado o V7'N declarado e arbitrado novo valor, com base no Sistema de Preços de Terra — SIPT — da Secretaria da Receita Federal, que considera os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, adotando-se o valor médio de R$ 84,06 por hectare, para fins do ITR do exercício de 1999 e para o caso específico da fazenda Jogil. Disto resultou o imposto • suplementar de R$ 7.874,18 , conforme demonstrado pela autuante à fl. 02. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 30/09/2003 ("AR" de fl. 43), a contribuinte apresentou, em 29/10/2003, a sua impugnação, por intermédio de procurador devidamente constituído, que foi juntada às fls. 44 a 52 e respectiva documentação, acostada às fls. 53 a 60. Em síntese, conforme transcrito abaixo, alegou e solicitou: "DOS FATOS I. Em 29 de setembro de 2003 a empresa, ora impugnante, foi surpreendida com a Intimação do Auto de Infração, embora entenda estarem supridos os elementos balizadores para a formação da convicção do auditor, quando da análise minuciosa da /„ 3 • Processo n° : 10620.000936/2003-48 Acórdão n° : 302-37.639 aludida declaração, até mesmo porque foram prestados outros esclarecimentos, acompanhados de elementos probatórios. Assim, inconformada com a lavratura, tendo-se em vista o Laudo apresentado, o qual, diga-se, foi elaborado por "expert", trazendo em seu bojo elementos caracterizadores que ensejaram a convicção plena daquele profissional, e, não restando alternativa senão a impugnação que ora apresenta. II. Observe-se que do aludido Auto, quando da descrição dos fatos e enquadramentos legais, foram aceitas como supridas as questões relativas à Distribuição das Áreas da propriedade, denotando-se que no tocante às Áreas de Preservação Permanente foi acatada a indicação do Laudo • Técnico e quanto às Áreas de Utilização Limitada, foram supridas com documentação acostada à resposta da Intimação. Desta forma, evidenciado está que a impugnante procedeu com as suas obrigações decorrentes do Termo de Intimação, valendo salientar que o Laudo Técnico apresentado está em estrito acordo com a Legislação aplicável à espécie pois, como dito alhures, este foi acatado no tocante a distribuição da Área do Imóvel. III. No que tange ao único ponto divergente, o qual ensejou a Lavratura do Auto, temos por bem trazer alguns elementos que destoam com a fundamentação trazida no quadro "Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais", quais sejam: • A um, quando da análise técnica, foi observado que o respectivo Laudo, em síntese, não foi aceito posto que os elementos ali apresentados para a aferição do Valor da Terra Nua foram considerados não contemporâneos, bem como, existia a ausência de 410 número suficiente de elementos que ensejassem a convicção única e objetiva do Valor da Terra Nua indicado pelo "expert". A dois, entretanto, diversamente do entendimento acima mencionado, a NBR 8799, especificamente no item 7.2, é clara quanto aos elementos que devem constar do Laudo Técnico. Observe-se no referido item que a Norma traz de maneira cristalina a forma de execução da Avaliação do Laudo, colocando a possibilidade de atendimento parcial dos requisitos. Ademais, o Laudo apresentado traz, de maneira minuciosa, elementos capazes de formar convicção sobre a matéria em tela, cabendo trazer os elementos lá expostos: "... .A seguir, cita tópicos do Laudo Técnico de Avaliação. "A três, foram ainda apresentados outros elementos de forma sucinta, os quais são igualmente fontes de convicção para a 4 Processo n° : 10620.000936/2003-48 Acórdão n° : 302-37.639 conclusão do Laudo, quais sejam:... ".A seguir, cita tópicos do Laudo Técnico de Avaliação. "A quatro, saliente-se ademais que no bojo do Laudo Técnico apresentado, parágrafo segundo da página 01, consta expressamente que: 'A NBR 8799/1985, - Avaliação de Imóveis Rurais - faculta ao avaliador a possibilidade de avaliações expeditas Assim, em estrita obse. rvância da Norma Legal, especificamente no item 7.3, esta afirmação está respaldada. Cabendo ainda denotar que, visando alcançar melhor convicção para a matéria, o "expert", no desempenho de suas atribuições, apresentou o Laudo utilizando-se do método direto comparativo, • precisão de nível normal, com os elementos que contribuem para formar a convicção de valor apresentados de forma resumida. (...)". "Pelo exposto, com a devida vênia, temos que a análise ocorrida sobre o respectivo item está em total desacordo com os ditames legais, visto que o Laudo apresentado demonstra, de forma inequívoca, os elementos para formação e convicção única do Valor da Terra Nua, sendo um imperativo tê-lo como determinante sobre a matéria. IV. Em relação à conclusão descrita no Auto de Infração, especificamente, quanto à "sub-avaliação" do Valor de Terra Nua, alguns pontos devem ser ressaltados. A um, a D. Auditora considerou os elementos do Laudo de Avaliação insubsistentes para aferição do Valor da Terra Nua sob a • alegação que este não trazia elementos capazes de ensejar a sustentação de convicção ali apresentada. Em virtude disto, foi-se adotado para fixação do Valor da Terra Nua, com base no Art. 14 da Lei 9393/96, o critério constante na SIPT - Sistema de Preços da Terra, o qual é informado pela Secretaria Municipal de Agricultura para o Município de Carbonita -MG. A dois, por conseqüência, foi fixado o valor de R$ 84,06 para o hectare de terra nua da propriedade, apurando-se uma difèrença signcativa entre os Valores Apurados e os Declarados. Disto gerou-se a diferença do Imposto Devido Declarado, sendo expedido o competente Auto de Infração apontando-se ali a difèrença a ser recolhida, acrescentando-se a este evento multa e juros de mora. 5 Processo n° : 10620.000936/2003-48 Acórdão n° : 302-37.639 Finalmente, consta da carta resposta ao Termo de Intimação Fiscal que, considerando-se os valores aferidos pelo Perito, esta empresa acatou-os como sendo precisos, manifestando-se expressamente." "DO DIREITO Da Impugnação Administrativa A nossa Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso XXXIV, alínea "a", assegura o corolário da garantia individual, "in verbis". 'Art. 5 0. () XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do • pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, Ademais, os princípios do contraditório e da ampla defesa estão, igualmente, consagrados no artigo 5°, inciso LV da nossa Carta Magna. Desta forma, é certo que o direito de petição, o qual é o fundamento constitutivo do processo administrativo, foi constitucionalmente reconhecido para a defesa dos direitos dos particulares, sendo assegurado os princípios constitucionais do contraditório e ampla • defesa para a completa execução do ato. A seguir, tece comentários sobre ampla defesa, garantia do duplo grau de jurisdição e estabelecimento do contraditório. • "DOS PEDIDOS Ao todo exposto requer-se; a) provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidas e tudo o mais que se fizer necessário para o deslinde da questão; b) seja reconhecido o respectivo laudo como balizador do V'TN, aceitando-se o valor apontado para os devidos fins legais requeridos quando da intimação procedida; c)ao final, seja declarado nulo o auto de infração lavrado, contra esta impugnante, como medida da mais lidima JUSTIÇA". 6 Processo n° : 10620.000936/2003-48 Acórdão n° : 302-37.639 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 10 de dezembro de 2003, os I. Julgadores da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento contestado, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/BSA N° 08.546 (fls. 67 a 75), cuja ementa assim se apresenta: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO. Na verificação de subavaliaçã o do V7751 declarado, compete à fiscalização a determinação e lançamento do imposto com base em levantamentos de preços de terras realizados pela Secretaria de Agricultura do Estado ou Município de localização do imóvel. Lançamento Procedente". Regularmente cientificada da decisão prolatada em 16/01/2004 (AR à fl. 78), a contribuinte encaminhou, com data de postagem em 12/02/2004, portanto tempestivamente, o recurso de fls. 79/87, instruído com os documentos de fls. 88 a 107. Como a única matéria que restou sob litígio foi o "valor da terra nua" do imóvel, a empresa, por seu Procurador (instrumento à fl. 89), repisou vários dos argumentos constantes de sua defesa inicial, relativos ao Laudo Técnico que apresentou, em especial que: 1) O Laudo Técnico em questão foi elaborado por "expert", aos rigores do item 7.3 da NBR 8799/85, o qual se utilizou do método direto comparativo, precisão de nível normal, com os elementos que contribuem para formar a convicção de valor, apresentados de forma resumida. 2) Em síntese, os elementos nele expostos foram: (a) Caracterização • Física da Região; (b) Melhoramentos Públicos Existentes; (c) Serviços Comunitários; (d) Potencial de Utilização da Região; (e) Classificação Regional segundo o IDH (índice de Desenvolvimento Humano) e o PIB (Produto Interno Bruto); (f) Identificação Pedológica e Classificação da Terra; (g) Avaliações Anteriores apresentadas pelo INCRA; (h) Valor dos Frutos; (i) Valor da Compra da Propriedade; e (j) Pesquisa realizada junto ao site do INCRA. 3) Outras fontes de convicção constantes do Laudo foram: (a) Início das atividades do Programa Fome Zero, do Governo Federal, na região; (b) A fábrica de celulose da Cia. Suzano nunca ter saído do papel; (c) A Cooperativa Sulamérica ter deixado a região; (d) Usina Diamante e reflorestamentos abandonados; (e) encerramento das atividades da EPAMIG Regional, localizada na BR 367. fr.Gee'W 7 Processo n° : 10620.000936/2003-48 Acórdão n° : 302-37.639 4) Ademais, o valor do VTN atribuído ao imóvel pelo contribuinte não é irrisório, tendo em vista que foi apresentado, na impugnação, demonstrativo analítico que espelha a validade para o aferimento do respectivo valor, considerando-se, ainda, que a respectiva declaração estava a cargo do INCRA, de modo que não se pode, jamais, desprezar o acervo histórico que acompanha o caso em tela. 5) Para comprovar sua alegação, transcreve "tabela" de valores passados, anos de 1988 a 1993, referentes ao VTN de três propriedades na região, aferidos anteriormente pelo INCRA (a contribuinte informa que os três imóveis em questão — JOGIL, VENTANIA e POUSO DE TRÁS — são de sua propriedade, e esclarece que os valores da tabela estão devidamente atualizados e apresentados em reais por hectare). 6) Conclui que, com base na "economia estável", nada justifica tamanho "avanço" em relação aos valores relativos ao VTN. 7) Informa que, para o exercício de 1997, a SRF arbitrou e justificou o valor da terra nua — VTN — em R$ 48,50, o que demonstra grande descompasso com o valor arbitrado para o exercício de 1999, de R$ 84,06. • 8) A título de informação complementar, destaca que os VTNs declarados no exercício de 1997, para os imóveis rurais • denominados Fazenda Pouso de Trás e Fazenda Ventania (de sua propriedade), na mesma região, foram, respectivamente, de R$ 25,00 e R$ 14,95, sendo estes recebidos, analisados e aceitos pela SRF, o que, mais uma vez, demonstra o descompasso ao valor atribuído ao exercício 1999. 9) Em assim sendo, salienta que a análise realizada sobre o • respectivo item está em total desacordo com os ditames legais, visto que o Laudo apresentado demonstra, de forma inequívoca, os elementos para formação e convicção a respeito do Valor da Terra Nua para a propriedade em questão. 10) Em seqüência, a ora Recorrente repisa os argumentos constantes de sua Impugnação, com relação ao Processo Administrativo, aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, ao necessário re-exame das matérias apresentadas e à garantia do duplo grau de jurisdição administrativa. 11) Finaliza requerendo o total acolhimento do recurso impetrado, determinando-se a anulação do Auto de Infração e a desconstituição do crédito tributário. 8 Processo n° : 10620.000936/2003-48 Acórdão n° : 302-37.639 À fl. 88 consta a "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", com vistas a garantir o seguimento do recurso, em relação à qual a Repartição de Origem promoveu as providências pertinentes (fl. 109). Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, na forma regimentar, em sessão realizada aos 21/03/2006, numerados até a fl. 110 (última). É o relatório. Olk • 9 Processo n° : 10620.000936/2003-48 Acórdão n° : 302-37.639 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. No mérito, o processo de que se trata versa sobre o lançamento do ITR/1999, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Jogil", localizado no Município de Carbonita — MG, em relação ao qual a Fiscalização não acolheu o Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo Contribuinte, fundamentado em Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado. Referido Laudo foi desconsiderado pelo Fisco para efeito de justificativa do VTN declarado, por não apresentar dados comparativos de outros imóveis do mesmo município, necessários à implementação do método de avaliação adotado, bem como para a formação da convicção do valor. Em assim sendo, a Fiscalização arbitrou o valor da terra nua para a Fazenda Jogil em R$ 84,06 por hectare, com base nos valores constantes do SIPT — Sistema de Preços de Terra, informados pela Secretaria Municipal de Agricultura para o exercício de 1998, conforme extrato à fl. 40. O demonstrativo de cálculo utilizado para a obtenção deste valor de VTN/ha consta do próprio Auto, à fl. 08. Em sua defesa recursal, a Contribuinte procura demonstrar que o VTN/ha, no valor de R$ 6,00 para o exercício de 1999, fixado pelo Laudo Técnico (perfazendo, para o total da terra nua da propriedade Fazenda Jogil, um valor de R$ 52.067,40), deve ser acolhido, por ter sido demonstrado de forma inequívoca, com todos os elementos para formação e convicção única do VTN para o imóvel rural em • questão. Insurge-se, ainda, contra o arbitramento efetivado, reportando-se ao VTN atribuído para o imóvel no exercício de 1997 (R$ 48,50) e a dois outros valores de terra nua declarados para outras duas de suas propriedades (também em relação ao exercício de 1997), que foram aceitos pelo Fisco. Fundamentando-se nessas indicações, procura demonstrar a ocorrência de descompasso em relação ao valor atribuído para o exercício de 1999. Quanto a esta argumentação, esta Relatora entende que o objeto destes autos limita-se ao Valor da Terra Nua atribuído para o imóvel Fazenda Jogil, com referência ao ITR199. Qualquer comparação com outros exercícios não tem o condão de macular a análise do litígio aqui tratado, pois cada ano-calendário apresenta suas • próprias características. io Processo n° : 10620.000936/2003-48 Acórdão n° : 302-37.639 Também incabível a comparação entre VTNs de propriedades distintas, que evidentemente apresentam aspectos particulares, inclusive em relação à distribuição de suas respectivas áreas. Restringindo-me ao cerne deste processo, várias considerações podem e devem ser feitas. O Laudo de Avaliação apresentado pela ora Recorrente, em atendimento à Intimação emitida pela DRF em Curvei() — MG, tratou, num primeiro momento, das características fisicas da Região, dos melhoramentos públicos existentes, dos serviços comunitários, do potencial de utilização regional, bem como da caracterização da Região em relação ao índice de Desenvolvimento Humano e ao Produto Interno Bruto, com referência ao Estado de Minas Gerais. Ou seja, abordou aspectos e características que são válidos para a Região como um todo, em nada diferenciando o imóvel rural objeto da lide dos 110 demais imóveis localizados no mesmo Município. Num segundo momento, o Perito-Avaliador identificou a propriedade denominada Fazenda Jogil quanto à sua localização, confrontações, destinação, distribuição de suas áreas (inclusive das áreas aproveitáveis) e grau de utilização. Referiu-se, ainda, à identificação pedológica e classificação das terras, bem como à caracterização das explorações e à adequação das benfeitorias. Em seqüência, o referido Profissional reportou-se aos valores da terra nua definidos pelo INCRA nos anos de 1984 a 1993, com referência à própria Fazenda Jogil. Foi além: considerando que as terras em questão foram adquiridas na década de 1980, quando seus "valores de compra (foram certamente) baseados no critério do valor em dólares americanos, usual à época, devido às altas taxas de inflação registradas, chegamos a valores que variavam de US$ 1,00 a US$ 3,00 o • Valor da Terra Nua na data da compra do imóvel." E mais ainda, realizou pesquisa no site do INCRA, na qual constatou que terras da região de Bocaiúva, onde a SUDENE atua intensamente, possuem valores de referência para terra nua, em novembro de 1999, de R$ 30,00/ha. Finalmente, considerou fatos que ocorreram na Região como um todo, concluindo ter havido uma constante depreciação e desvalorização dos imóveis nela situados. Por fim, e com base no acima exposto, atribuiu como VTN, para a Fazenda Jogil, com referência ao ITR199, o valor de R$ 6,00/ha. A explanação feita teve por objetivo demonstrar que o Laudo apresentado não conseguiu atingir o fim por ele pretendido, qual seja, a formação da convicção desta Julgadora de que o VTN, por ele atribuído ao imóvel sub judice, no 11 Processo n° : 10620.000936/2003-48 Acórdão n° : 302-37.639 valor de R$ 6,00 por hectare, represente, efetivamente, o valor real a ser considerado para o cálculo do ITR/99. O Laudo de Avaliação deve ser capaz de convencer o Julgador de que o VTN indicado é, verdadeiramente, o correto. Para tanto, deve apresentar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas de uma forma explícita: não bastam indicações genéricas, nem tampouco comparação do imóvel avaliado com dados a ele mesmo referentes. Para justificar o VTN pretendido podem ser apresentadas, como subsídio, ofertas de imóveis veiculadas em jornais e revistas da época, evidentemente relativas ao município de que se trata. Bem se conduziu o julgador "a quo" nos fundamentos do voto que norteou o Acórdão recorrido, não havendo qualquer ressalva em relação aos mesmos. Destarte, peço vênia para transcrever excertos do mesmo, que expressam meu próprio entendimento sobre a matéria. 1111 "A Lei n° 9.393/1.996 estabelece, em seu art. 14, que no caso de subavaliaçã o do valor do imóvel, a SRF procederá à determinação e ao lançamento de oficio do ITR, considerando informações sobre preços de terras e dados da área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Determina, ainda, que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, II, da Lei n` 8.629/1.993 e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados ou dos Municípios. Assim sendo, e face à não apresentação de documentos hábeis que justificassem o baixo Valor da Terra Nua (VTIV) atribuído ao imóvel pelo contribuinte, no DIAT/99, (R$ 37.100,00), a fiscalização arbitrou novo VTN (R$ 729.457,00), com base no Sistema de • Preços de Terra — SIPT — da Secretaria da Receita Federal, que considera os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, adotando- se o valor médio de R$ 84,06 por hectare, para fins do ITR do exercício de 1999 e para o caso específico da fazenda Jogil. A Norma de Execução Cofis n° 001, de 07 de maio de 2003, dispõe que o cálculo do Valor da Terra Nua deve ser comprovado mediante "Laudo Técnico de Avaliação", acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ARI, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou florestal), com os requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. A avaliação também pode ser efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou ~. 12 Processo n° : 10620.000936/2003-48 Acórdão n° : 302-37.639 Municipais, assim como aquelas efetuadas pela EMA TER, desde que observem os requisitos acima mencionados. Acrescenta que, poderão ser apresentados, a titulo de referência, para justificar as avaliações supracitadas, os seguintes documentos: anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data referida acima. No presente caso, a interessada encaminhou, na fase de intimação, um Laudo Técnico de Avaliação (doc. de fls 23 a 33) para tentar justificar o valor da terra nua declarado no 1TR de 1999. O referido Laudo, no que se refere a avaliação da terra nua, foi desconsiderado pela fiscalização, pois o autor do trabalho não se ateve aos rigores das Normas da ABNT, no que diz respeito a NBR 8799/85, principalmente quanto ao item 7.2 — Avaliação de Precisão Normal - e seus subitens, conforme muito bem descrito no Auto de Infração, folhas 07 e 08, campo destinado à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Na verdade, limitou-se a comparar o valor da terra nua deste imóvel rural, com ele mesmo, com a evolução histórica, no período de 1984 a 1993, a partir do preço de aquisição da própria gleba, utilizando como referência Dólares Norte Americanos, chegando finalmente a um valor de R$ 6,00 por hectare. Não podemos esquecer que o VTN deve refletir, a preço de mercado, o valor da terra (solo) e das matas nativas, florestas naturais e pastagens naturais, à data do fato gerador da obrigação principal, neste caso, 01/01/1999, conforme preceitua o § 2 0 do artigo 8° da Lei 9.393/96. Desta forma, o Laudo não foi aceito pela fiscalização, o que entendemos estar legalmente correto. É importante, também, destacar que o VTN por hectare atribuído • ao imóvel na DITR/99 (R$ 37.100,00 / 8.677,9ha = R$ 4,27) é, por si só, irrisório, justificando o lançamento de oficio pela fiscalização, cujo V'T1V médio apurado ficou em R$ 84,06 por hectare. Na folha 10 do Laudo Técnico, folha 32 deste processo, o avaliador afirma ter encontrado preços referenciais para terra nua no município de Bocaiúva/MG, para novembro de 1999, de R$ 30,00 o hectare. Pesquisando o Sistema de Preços de Terras — SIPT — da Secretaria da Receita Federal, extratos de folhas 64 a 66, encontramos os seguintes valores médios, por hectare, para os exercícios de 1998, 1999 e 2000: R$ 178,14, R$ 195,83 e R$ 201,65, respectivamente. Portanto, tais valores estão muito acima do argumentado pelo Avaliador e também muito acima daquele utilizado pela fiscalização: R$ 84,06. 13 Processo n° : 10620.000936/2003-48 Acórdão n° : 302-37.639 Ademais, a Fiscalização quando arbitrou o V'TN, teve o cuidado de buscar os valores no SIPT da Secretaria da Receita Federal e estabelecer uma média específica para o imóvel em tela, levando em conta a aptidão agrícola da propriedade, de acordo com as próprias áreas declaradas pela contribuinte, ponderando cada valor com cada tipo de área. A memória de cálculo, de fácil entendimento, encontra-se nas folhas 08 e 09 do processo, no campo destinado a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal". Assim sendo, não restando comprovado/constatado, Valor da Terra Nua diverso do apurado pela fiscalização quando da lavratura do Auto de Infração e tendo em vista o valor irrisório e desproporcional atribuído pela contribuinte ao imóvel na DITR/99, deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização." Quanto ao direito da Recorrente em defender seus argumentos e em 41, apresentar seu inconformismo, conforme garantido constitucionalmente, em especial seu direito ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, o mesmo foi integralmente garantido neste processo administrativo. Pelo exposto e por tudo o mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 14 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000210/2001-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO APENAS PARA EVITAR A DECADÊNCIA. Mesmo que o contribuinte tenha ingressado em juízo antes da realização do lançamento de ofício, não se pode aceitar a existência conjunta de processo judicial com processo administrativo. Afinal, a decisão judicial deverá ser respeitada pela decisão no âmbito da Administração Pública.
Numero da decisão: 107-06989
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância de discussão da matéria no Poder Judiciário.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Mesmo que o contribuinte tenha ingressado em juízo antes da realização do lançamento de ofício, não se pode aceitar a existência conjunta de processo judicial com processo administrativo. Afinal, a decisão judicial deverá ser respeitada pela decisão no âmbito da Administração Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENIBRA FLORESTAL S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância de discussão da matéria no Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ÃCL *VIS ALVE OCTÁVIO CAMPO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 2003 Processo n° :10630.000210/2001-24 Acórdão n° :107-06.989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO/e GONÇALVES NUNES. ,id A IT. Á 2 Processo n° :10630.000210/2001-24 Acórdão n° :107-06.989 Recurso n.° :133.009 Recorrente :CENIBRA FLORESTAL S.A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CENIBRA FLORESTAL S.A. contra decisão da DRJ de Juiz de Fora/MG, que não conheceu de impugnação em razão de existência concomitante de processo judicial em que se discute a mesma questão objeto do presente processo administrativo. O mérito cinge-se ao problema da "trava" na compensação dos prejuízos fiscais. A Recorrente foi autuada em 05.03.2001, porquanto (i), de acordo com a DIRPJ A.C. de 1996, não teria observado o limite de 30% (trinta por cento) para a compensação de prejuízos e (ii) não teria computado, na determinação do lucro real, "o Lucro Inflacionário Diferido de períodos anteriores (realização mínima obrigatória de 10% a.a.)' (fls. 03). No que se refere a esta segunda parte da autuação, a Recorrente não manifestou qualquer objeção, seja em sua impugnação, seja no recurso ora em análise, motivo pelo qual foi lavrado Termo de Transferência de Crédito Tributário para o prosseguimento da devida cobrança (de. fls. 184-186). Já em relação ao problema da inobservância do limite de 30% para i a compensação de prejuízos fiscais, consignou-se que no Auto de Infração que o 3 Is Processo n° :10630.000210/2001-24 Acórdão n° :107-06.989 crédito tributário 'está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n.° 96.36807-4 da 12° Vara Federal" (fls. 02). Na sua impugnação, a Recorrente sustentou que ingressou com mandado de segurança para garantir-lhe a compensação integral dos prejuízos fiscais, em razão da inconstitucionalidade das limitações impostas pelas Leis n.° 8.981/95 (arts. 42 e 58) e n.° 9.065/95 (arts. 15 e 16), porque feriram o princípio da capacidade contributiva, o instituto do direito adquirido, o princípio da anterioridade tributária, o conceito de renda como acréscimo patrimonial e porque instituíram um "empréstimo compulsório" inválido. Todavia, argumentou que a utilização da via judicial não poderia prejudicar a análise da sua defesa administrativa, na medida que "a ação judicial em questão possui objeto distinto do objeto do Auto de Infração ora impugnado" (fls. 82), de modo que não se poderia falar em renúncia tácita à esfera administrativa. Por este raciocínio, enquanto o presente processo discute a respeito da procdência ou não do lançamento, a medida judicial visa garantir o pagamento do tributo sobre a renda e não sobre o capital. Assim, "apenas se a Impugnante pretendesse por meio da declinada ação impugnar o pretenso crédito tributário em discussão nos autos verificar-se-ia a referida equivalência de objetos..." (fls. 82). Ademais, porque o Auto de Infração foi elaborado após o ingresso da medida judicial, não se pode falar que teria havido uma opção da Recorrente pela via judicial ao invés da administrativa. A DRJ de Juiz de Fora/MG, porém, entendeu que, havendo "a propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas..." (fls. 143). Inconformada com tal decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este 1° Conselho de Contribuintes, servindo-se, basicamente, dos mesmos ?argumentos da sua impugnação, mas dando uma ênfase maior ao problema da 4 • Processo n° :10630.000210/2001-24 Acórdão n° :107-06.989 concomitância de processos judicial e administrativo. Requereu, então, o provimento do Recurso para que fosse decretada a anulação do auto de infração e, consequentemente, a insubsistência do lançamento tributário. p É o Relatório. 9 5 . . Processo n° :10630.000210/2001-24 Acórdão n° :107-06.989 VOTO Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não está garantido pelo arrolamento de bens, sob o argumento de que, em se tratando de lançamento para evitar a decadência, onde a exigibilidade encontra-se suspensa, tal providência não se faz necessária, na esteira de decisões do próprio 1° Conselho de Contribuintes: 'Tendo o auto de infração sido lavrado para prevenir a decadência e estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa por força de decisão judicial, não está obrigado o recorrente a instruir o recurso voluntário com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." (Processo n.° 10480.015956/97-47, V Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Conselheiro Serafim Femandes Corrêa) Mesmo assim, entendemos que o pleito da Recorrente não merece acolhimento, amparando-nos nos motivos desenvolvidos pela instância administrativa a quo. i A Recorrente procurou demonstrar que o seu recurso deve ser I examinado por se tratar de questão diferente da que está sendo discutida perante o Poder Judiciário. Habilmente, sustentou que no seu mandado de segurança não discute a validade de uma autuação fiscal, como o faz no Recurso Voluntário em t exame, o que levaria à conclusão de que são dois processos diferentes. 1 11 6 1 % , I Processo n° :10630.000210/2001-24 Acórdão n° :107-06.989 Em nosso entender, porém, apesar do mandado de segurança não discutir a procedência do auto de infração (até porque este sequer existia quando aquele foi ajuizado), a discussão de mérito enfrentada neste encaixa-se perfeitamente no que é aventado no mandado de segurança: validade da compensação integral dos prejuízos fiscais. Tanto isto é correto que a decisão judicial que concedeu a liminar ordenou `à autoridade indigitada coatora que se abstenha da prática de quaisquer atos que venham impedir a (s) Impetrante (s) de promover (em) a absorção dos prejuízos fiscais...". (fls. 56). Desta forma, penso que a decisão judicial final será claramente prejudicial ao que for decidido nestes autos, pois se o Poder Judiciário entender que a Recorrente deve observar a regra dos 30% isto deverá ser aplicado à específica situação aqui discutida (não observância da referida 'trava" em determinado ano). Sobre o assunto, podemos tomar emprestadas as lições de Natanael Martins, para quem: 'Assim, proposta a ação perante o Poder Judiciário, não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria "sub judice' foi atribuída à solução daquele poder, competente para, repita-se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie." (Questões de processo administrativo tributário. In: ROCHA, Valdir de Oliveira [Coord.]. Processo , administrativo fiscal 20 v. São Paulo: Dialética, 1997, p. 91). 1 Pelo mesmo motivo, também não concordo com o argumento de que, se a autuação é posterior à ação judicial, esta não prejudicaria a análise da defesa administrativa, não se podendo falar em 'opção pela via judicial'. Ao contrário, 'pensamos que, antes ou depois da autuação, o ingresso com medida judicial prejudica 7 g(è1 Processo n° :10630.000210/2001-24 Acórdão n° :107-06.989 sim o desfecho final do processo administrativo, já que, qualquer que seja a decisão deste, a mesma deverá subordinar-se ao determinado pelo Poder Judiciário. Sobre o assunto, farta e pacífica é a jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes: "Processo n.° : 10768.025182/98-45 Acórdão n.° : 107-06459 Relator Paulo Roberto Cortez PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇA() JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento s'ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em virtude de concomitância da discussão da matéria no Poder Judiciário". Aliás, podemos ir além e dizer, com base nas lições de José Eduardo Soares de Melo, que sequer seria possível qualquer lançamento da Administração Pública, mesmo para evitar a decadência: "De nenhum modo poderá efetuar lançamento/cobranças tributárias, uma vez que a suspensão de sua exigibilidade decorre de decisão judicial, implicando o ato administrativo em manifesta desobediência, também sendo discutível a possibilidade jurídica de ser promovido o lançamento do valor • tributário (sem penalidade), com paralisação do feito administrativo. O Fisco tem que aguardar o resultado do processo judicial; e, caso vencedor, terá plena condição de proceder à cobrança administrativa dos valores efetivamente devidos...". (A coexistência dos processos administrativo e judicial tributário. In: ROCHA, Valdir de Oliveira [Coord.). 1 Processo administrativo fiscal. 2° v. São Paulo: Dialética, 1997, p. 77). ç4), 8 Processo n° :10630.000210/2001-24 Acórdão n° :107-06.989 Trata-se a meu ver de uma questão lógica, porquanto se a exigibilidade está suspensa, em virtude de decisão judicial, o Fisco, a rigor, não precisaria fazer nada, porque uma análise sistemática do direito importa na impossibilidade de transcurso do prazo decadencial se existente uma medida liminar que proíba qualquer autuação. De qualquer forma, este não é o entendimento adotado pela jurisprudência, nem pela legislação. Diante do que acima foi exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário, pois a existência de ação judicial com objeto similar ao processo administrativo prejudica a admissibilidade do recurso do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 26 de v eiro de 2003 4e ,OCTAVIO CAMPOS FISCHER 9 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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