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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830418 #
Numero do processo: 11065.000696/91-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 302-32671
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Sessão da 17 r3 P agn-hn de 1.99_,I. ACORDAO N3c)2—n2_ 671 Recurso n2.: 115.463 . Recorrente: CALÇADOS AZALEIA LTDA Recorrid . DRF-NOVO HAMBURGO/RS 410 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. E nula a decisão pro- ferida com preterição do direito de defesa. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o presente processo a partir da decisão de 1. instância, exclusive, por prete- rição do direito de defesa, vencido o Cons. Wlademir Clóvis Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar ao presente jul- gado. Brasília-DF, e / 18 de agosto de 1993. d(7iite--/,, , 111 SERGIO DE CASTRO NEVES - Presidente e relator , AFFM0 NEVES BA TISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM • SESSAO DE: 2 2 OUT 1993 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes , Elizabeth Emí- lio Moraes Chieregatto e Paulo Roberto Cuco Antunes. Ausentes, os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto e Luiz Carlos Vianna de Vascon- . cellos. -2- ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N. 115.463 - ACÓRDÃO N. 302-32.671 RECORRENTE : CALÇADOS AZALÉIA LTDA. RECORRIDA : DRF-NOVO HAMBURGO/RS RELATÓRIO Com fundamento em informação do DECEX, expediu-se contra a Recorrente a Notificação de fls. 85, pelo descumprimento do compromisso de exportar vinculado a importações realizadas em regime de drawback-suspensão. A exigência formulada através de tal instrumento compreendia (a) os , tributos (II e IPI) incidentes sobre a im- portação; (b) juros de mora e correção monetária; (c) multa do Art. 526, IX do Regu- lamento Aduaneiro; (d) multa de mora do Art. 74 da Lei 7.799/89, incidente sobre o Imposto de Importação; e (e) multa de ofício dos Artigos 361 e 364, II do RIPI. A Empresa impugnou tempestivamente o feito, dizendo que, vencido o último prazo para exportação de suas mercadorias, tratou ela mesma de comunicar ao DECEX a inadimplência, e solicitar a nacionalização dos insumos importados, tendo no mesmo dia, e independentemente de notificação, recolhido os tributos devidos, acrescidos de correção monetária de juros de mora, fato que comprova com cópias dos respectivos DARFs, a fls. 101 a 104. Entendia, entretanto, não ser devedora das multas exigidas. A decisão singular julgou parcialmente procedente a impugnação, tendo can- celado a multa do Art. 526, IX do RA e a do Art. 364, II do RIPI. Por outro lado, man- teve a multa do Art. 74 da Lei 7.799/89 sobre o Imposto de Importação e aplicou este mesmo dispositivo sobre o valor do IPI. De tal decisão ora recorre a este Conselho a Empresa, com guarda de prazo, • repetindo, em essência, os argumentos da fase impugnatória. É o relatório. VOTO A decisão recorrida cancelou as exigências relativas a duas multas, mas intro- duziu nova exigência - isto é, a multa do Art. 74 da Lei 7.799/89 relativamente ao IPI - que não constava da Notificação original. Ao fazê-lo, segundo entendo, prejudicou o direito de d9fesa da ora Recor- rente. Tratava-se de novo lançamento, sendo imperiosa a rea fertura do prazo para impugnação desta nova exigência, formalidade que não foi o ervada. -3-.. Rec. 115.463 Ac.302-32.671 Por assim considerar, levanto de ofício a preliminar de nulidade do presente processo, a partir da decisão de primeira instância, exclusive, por preterição do direito de defesa. É o meu voto. Sala das SessOe , em 17 de agosto de 1993. • SERGIO DE CASTRO NEV - Relator 4110 110

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4830750 #
Numero do processo: 11065.003834/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O cálculo do benefício deve ser realizado com base na receita bruta de exportação do estabelecimento produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITAS DE REVENDAS. As receitas de revendas não integram a receita operacional bruta para efeito de apuração do índice de insumos aplicados em produtos industrializados exportados. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. Os juros compensatórios, calculados com base na variação da taxa Selic, somente se aplicam à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.861
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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CONFERE COMO ORIGINAL ("sala ' 23r —17-992:1 CCO2/COI ISavlo S14- s,. abosa Fls. 250 Met: Siada 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Y:W> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 1 1 065.003834/2002-17 Recurso n° 135.149 Voluntário • Matéria Ressarcimento de Crédito Presumido de 11'1 Acórdão n° 201-79.861 de ConedeenbeiSessão de 08 de dezembro de 2006 tffi-siatendo ciriésr~, u. • • • Recorrente D1SPORT DO BRASIL LTDA. aubdca to Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O cálculo do beneficio deve ser realizado com base na receita bruta de exportação do estabelecimento produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITAS DE REVENDAS. As receitas de revendas não integram a receita operacional bruta para efeito de apuração do índice de insumos aplicados em produtos industrializados exportados. CREDff0 PRESUMIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SEL1C. Os juros compensatórios, calculados com base na variação da laxa Selic, somente se aplicam à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , MF-SEGUcNoDONFCLOREN,7,troC:Ffc7r.://:Sv.t4rEG I Processo n.° 11065.003834/2002-17 7,, * ' 70=4-1— CCO2/C0 1 rasi $ eer)_° ' -Acórdão n Bna..°201-79.862 Fls. 251 Sivio Sirrben Mal.: &agi 01145 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. .3kiev .47&./)4e,.014.0c1.7Cl.(1.. WIÁL;0~05 .1bSEPA MARIA COELHO MARQUE Presidente e Relatora .• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Cajão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas. Ausente a Conselheira Raquel Motta Brandão Nlinatel (Suplente convocada). Processo n.° 11065.003834/2002-17 CCO2/C61 Acórdâo n.° 201-79.861 MF - SEGUNDO CONSELK` r Fls. 252 CONFeso.: C 232 09- zoo-1- -34W.SM° .5.Lic. Relatório Trata-se de recurso voluntário (11s. 200 a 214) apresentado contra o Acórdão n2 8.252, de 20 de abril de 2006, da DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 187 a 195). Em 9 de agosto de 2002 a interessada apresentou pedido de ressarcimento de créditos presumidos de IPI (Lei n 2 9.363, de 1996), seguido de pedidos de compensação, relativamente ao segundo trimestre de 2002. Com base no parecer da Sacat/Novo Hamburgo de fls. 93 a 96, a Delegacia da Receita Federal deferiu parcialmente o pedido pelo despacho de 11. 97, de 3 de junho de 2003. Segundo a DM'', apuraram-se as seguintes irregularidades na apuração do crédito presumido pela interessada: "descumprimento da legislação pertinente no que se refere a não inclusão no total da Receita Bruta Operacional, da receita com vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros", e à "inclusão, na receita de exportação, dos valores escriturados a titulo de receitas de revendas de mercadorias e de inslIMOS A DR.! manteve o entendimento, nos seguintes termos: "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE BASE DE CÁLCULO. • RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Os valores provenientes da simples revenda de mercadorias devem integrar a receita bruta operacional nos termos da legislação em vigor. Solicitação Indeferida". Segundo a DRJ, na receita operacional bruta incluem-se as receitas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, inclusive a dos comerciais varejistas, e não há previsão legal para incidência da Selic. No recurso, alegou a interessada que suas atividades dividir-se-iam em dois agentes econômicos: produtor exportador e distribuidor comercial. Alegou, ainda, que a Lei n g 9.779, de 1999, não alterou a Lei n2 9.363, de 1996, e que a apuração centralizada seria mera opção e não poderia prejudicar os contribuintes, pela inclusão das receitas dos estabelecimentos comerciais. Requereu, ao final, correção monetária, exclusão das receitas de revendas do total da receita operacional bruta, exclusão da receita de vendas de outros itens não industrializados e de vendas do próprio exportador, e a homologação do crédito pleiteado. É o Relatório. (Ykk Processo n.° 11065.003834/200247 EG-1.11,;DO C,ONSF.1.14011,2 CC,i7RiEsiurrs; CCO2/C01 AcOrdâo n.° 201-79.862 CONFERE C rd O C:- n ;:, Fls. 253 Br it!„a. P9--! al‘çt- SOvioS:i;.,zu Li:tc: 3 • tiat.: Seco 31[C, Voto • Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. De forma geral, adoto os fundamentos cio Acórdão n2 201-77.754, desta 12 Câmara. 1 - APURAÇÃO CENTRALIZADA - BASE DE CÁLCULO DO INCENTIVO A questão da apuração centralizada nada tem a ver, em princípio, com a definição da receita operacional da Portaria mencionada, que manda incluir cm seu valor o resultado das revendas de mercadorias exportadas, causando artificiosamente uma redução do percentual entre receita de exportação e receita bruta a ser aplicado sobre o valor dos insumos adquiridos para produção. Portanto, a rejeição do conceito dc receita bruta contido na Portaria não justifica a conclusão de que a apuração centralizada deva ser afitstada. De fato, a redação original da disposição que instituiu o crédito presumido, contida na MI n2 674, de 25 de outubro de 1994, definiu como beneficiário do incentivo o "produtor exportador de mercadorias nacionais". Considerando que os conceitos adotados deveriam ser os da legislação do IPI, cada uni dos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados de unia empresa representava uni titular distinto do incentivo fiscal. Esta situação permaneceu até a MP n2 1.484-26, de 24 de outubro de 1996, tendo sido a redação alterada na última reedição da MI', antes de sua conversão na Lei n2 9.363, de 1996, passando o direito a ser da "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". Portanto, na realidade, a apuração centralizada como opção somente fez sentido até a publicação da MP112 1.484-27, de 1996, unia vez que, a partir da última reedição, o titular do incentivo era a pessoa jurídica. A Portaria NIF n2 93, de 2004, art. 32, § 12, I, estabelece claramente que a receita operacional bruta é representada pelo "produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo", ficando claro que as receitas relativas às vendas realizadas pelas filiais comerciais de produtos fabricados pela matriz não podem ser excluídas. Ademais, a referida portaria refere-se à apuração do incentivo pela empresa. que é a única titular do incentivo. Veja-se que a apuração centralizada, antes da alteração da redação já mencionada, pressupunha a existência de mais de um titular do incentivo (mais de um estabelecimento industrial de unia mesma empresa). No caso de existência de uni único estabelecimento industrial, não haveria que se falar em apuração centralizada. 4‘)15.x* ^-,—çrp-77.E.,7,t)trffrff,.. Processo n.° 11065.003834/2002-17 f 01 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.862 &asna. t Fls. 254 • 6„ De fato, ao afirmar que a recorrente fez indevidamente a apuração descentralizada, a Fiscalização não foi muito feliz, unia vez que somente há um estabelecimento industrial. Entretanto, foi precisa ao afirmar que a recorrente excluiu indevidamente as receitas das filiais da apuração da receita bruta operacional. Dessa forma, é preciso verificar as conseqüências dos fatos narrados pela Fiscalização e pela recorrente, pois a apuração descentralizada, efetuada pela interessada, na realidade, pode comportar a utilização de um artificio para reduzir indevidamente o valor da receita bruta, que é o denominador da razão que determina o percentual de utilização dos insumos empregados em produtos exportados. Essa questão, de extrema relevância, refere-se à exclusão da receita bruta dos valores relativos às vendas realizadas pelas filiais da recorrente de produtos fabricados pelo estabelecimento matriz. A outra questão, que é pertinente, diz respeito ao fato de a Fiscalização, ao incluir as receitas das filiais, não ter feito distinção relativamente a vendas de produtos de fabricação da própria empresa das relativas a revendas. Portanto, no presente caso, as duas situações acima descritas podem ocorrer simultaneamente: 1) o estabelecimento matriz (produtor) transfere produtos de sua fabricação para as filiais para que promovam sua venda no mercado interno; e 2) as filiais adquirem, também, produtos de terceiros para revenda. Segundo o esquema ilustrativo relativo ao que a interessada chamou de "agente econômico 1: produtor exportador" (estabelecimento matriz), constante da impugnação (Il. 114), haveriam vendas no mercado interno, que, obviamente, seriam também efetuadas pelas filiais, que são comerciantes atacadistas e varejistas. Ademais, a matriz efetuava vendas de produtos de fabricação própria diretamente a terceiros. Já segundo o esquema ilustrativo chamado de "agente econômico 11" (estabelecimentos filiais), haveriam também aquisições de mercadorias para revenda, atividade que, supõe-se, seria também efetuada pelas filiais. As duas situações são notoriamente distintas. A receita de venda, pelas filiais, de produtos fabricados pelo estabelecimento matriz compõem o valor da receita bruta operacional da empresa. O fato de não haver venda na operação de transferência física entre o estabelecimento produtor e o comercial não implica que o valor total das vendas desses produtos pelos estabelecimentos não produtores deva ser excluído da receita bruta. Repita-se que o critério adotado pela recorrente causou distorção na apuração do percentual dos insumos utilizados nos produtos exportados, uma vez que parte dos insumos adquiridos foi utilizada na fabricação dos produtos de fabricação própria vendidos pelas filiais. A apuração feita pela recorrente, portanto, está completamente incorreta, pois pretende excluir o valor das vendas realizadas pelas filiais de produtos de industrialização da matriz do denominador relativo à razão do percentual de apuração a ser aplicado sobre o valor das aquisições e manter no numerador o total das aquisições, incluindo as receitas relativas a insumos utilizados na fabricação dos produtos vendidos pelas filiais. Processo n.° 11065.003834/2002-17 CCO2/C01 RIBUINTES Acórdão n.°201-79.862 Mi' - SEGUctioNEDO CERE ONtroDOERICems.ONT. Fls. 255 2-?-r o czep SIM° á... SA33 U.3 .: SZ:Pe 91745 Relativamente às receita » , ave que a sua inclusão no valor total da receita bruta, da forma originalmente determinada pela Portaria NIF 38, de 1997, também causa distorções na apuração do percentual, de forma desfavorável ao contribuinte. A razão entre receita de exportação e receita bruta tem o claro objetivo de apurar o percentual dos insumos que são utilizados em produtos exportados. Dessa %nua, a receita bruta somente poderia referir-se à receita de vendas de produtos fabricados com os instamos. A inclusão da receita de revendas diminui artificialmente o percentual, de forma injustificada. Nesse ponto, a Portaria ME n2 93, de 2004, art. 32, § 12, 1, alterou corretamente a definição do percentual, deixando claro que a razão deve incluir no denominador apenas a receita bruta de produtos industrializados pela pessoa jurídica. Portanto, em relação às vendas efetuadas pelas filiais, se, de um lado, devem ser incluídas as receitas de vendas de produtos de fabricação própria, de outro devem ser excluídas as receitas de revenda. 2- RECEITA OPERACIONAL BRUTA Trata-se de discussão merecedora de cuidadoso exame. Acerca do tema ora examinado estabelece a Lei n2 9.363/96: "An. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares Ws 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2" A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de espoliação e a receita operacional bruta do produtor exportador. 35. 1" O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa co,;, mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3" O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal" - SEGU , .n0 COWEI.K0 2,5*. r.:1 : • I • Processo n.° 11065.00383412002-17 CCO2/Cni Acórdão n.° 201-79.861 8r 1"1"i Fls. 256 St* 8frã .arecr.a. — - - 4 IML: Bispe 9/745 4 É claro o referido dispOsitivo legal ao outorgar o beneficio a qualquer estabelecimento que produza e exporte bens. Dessa forma, a centralização reivindicada pelo Fisco apenas deverá ocorrer na hipótese de mais de um estabelecimento produtor exportador, o que não ocorre no caso em tela, sendo cediço que as filiais da recorrente não o são. Não há. portanto, que se falar em centralização no tema ora examinado. Aliás, a própria Fazenda Pública, na Portaria n 2 93, de 27/04/2004, permite que o cálculo do crédito presumido de IPI seja efetuado nos exatos termos em que a recorrente procedeu. isto é, com a segregação de estabelecimentos dentro de uma mesma pessoa jurídica. Isso porque, além de definir Receita Operacional Bruta e Receita Bruta de Exportação, vislumbra a possibilidade de utilização dos créditos apurados, por outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, para efeito de dedução do valor do 119 devido nas operações de mercado interno. Vejamos: "Ari. 3° O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 12. Para os efeitos deste artigo, considera-se: • 1 - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos • industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo; II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora; III - venda com o fim especifico de exportação, a .saida de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. Ari. 4" O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora para dechtção do valor do 11'1 devido nas vendas para o mercado interno. f 1° O crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial da pessoa jurídica para efeito de dedução do valor do 11'1 devido nas operações de mercado interno. Restando clara a correição da postura adotada pela recorrente, no tocante à extensão do beneficio concedido pela Lei n2 9.363/96, nesse ponto, deve ser dado provimento ao recurso. Ademais, e pelas mesmas razões acima expostas, as receitas de revendas não podem integrar a receita de exportação. t\k„."4,1"-- • • Processo n.° 11065.003834/2002-17 CCO2/C01 Acérdào n.°201-79,862 ;n. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUNTES CONFERE COM O ORIUM.1. Fls. 257 BrasIlia, '2./W e/4-- 3 - TAXA SELIC guia !Sãrbta.à MEL: Iape 91745 Em relação aos juros, esclareça-se que, a partir de 1995, não existe mais correção monetária, nem mesmo para os indébitos, que estão sujeitos à atualização por juros compensatórios, calculados pela taxa Selic. A incidência de juros compensatórios, por sua vez, não poderia ser aplicada aos créditos de IPI, urna vez que incidem somente na hipótese de retenção consentida de capital alheio. No caso de indébito, embora possa ocorrer recolhimento indevido por culpa exclusiva do sujeito passivo, a exceção da incidência de juros compensatórios se dá por expressa disposição legal, que não se aplica ao caso do crédito presumido de IPI. 4 - DISPOSITIVO Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso para admitir a exclusão da receita bruta operacional no cálculo do percentual a ser aplicado sobre o valor dos insumos adquiridos para industrialização, unicamente dos valores comprovados das revendas de mercadorias de fabricação de terceiros, adquiridas pelas Filiais da recorrente (mercadorias adquiridas para revenda). Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. - ‘C,CturX, St" kikkouvr OSEFA MARIA COELHO MARQU • • • Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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4832867 #
Numero do processo: 13062.000311/95-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08643
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. De .„0/ / 19.2.4.... c MINISTÉRIO DA FAZENDA .Jd • C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \_-9L Processo : 13062,000.311/95-67 Sessão • 24 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.643 Recurso : 99.258 Recorrente : ENO DETTMER Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENO DETTMER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 4OP Otto Cristiano de 012 eira Glasner Presidente Ris . • ra .erefan o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava . FCLB/val-hr 1 c2i J. A - I MINISTÉRIO DA FAZENDA ár( 4rj?, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000.311/95-67 Acórdão : 202-08.643 Recurso : 99.258 Recorrente : ENO DETTMER RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR do exercício de 1.994, relativo ao imóvel cadastrado na SRF sob o código 3376178.7, o ora recorrente insurgiu-se tão-somente quanto à contribuição para o CNA, recolhendo dentro do prazo o imposto e CONTAG. Assevera que o lançamento do ITR/94, para exigência da CNA, difere dos anos anteriores em que dita contribuição sempre foi menor do que o próprio imposto, o que inviabiliza seu pagamento, dada a atual situação por que passa a agricultura no País. O aumento da CNA chegou a 3.000% em alguns casos, se calculados sobre o valor do exercício de 1.993. Para cálculo da contribuição, devem ser observados os parâmetros estabelecidos item III e § 5° do artigo 580 da CLT e o Decreto-Lei n. 1.166/71. Em seu exemplo, com a metodologia que entende ser correta, utiliza a soma dos valores de suas propriedades (6.746.394,83 UFIRs) para chegar ao valor da CNA para cada um dos imóveis. Como resultado, no imóvel em que o Fisco exige 232,00 UFIRs o valor correto seria de 69,80 UFIRs. Pede seja concedido o cancelamento parcial da CNA, constante do lançamento do ITR194. Através da Decisão - DRJ/STM n° 03/299/96 (fls. 22/23) o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS indeferiu o pleito da impugnante, por entender que para o cálculo do ITR, se adota o VTN relativo a cada imóvel, individualmente, e não as totalidade das áreas do mesmo sujeito passivo e o cálculo do CNA deve obedecer ao mesmo critério. Nos termos da Nota - MF/SRF/COSIT/DIPAC n o 108/95, este procedimento é ratificado no caso de o contribuinte não for pessoa jurídica. O inciso III do artigo 580 da CLT, informa que o valor da contribuição para a CNA depende o valor do VTN do imóvel comparado com o Maior Valor de Referência - MVR. Nesta linha, desenvolve memória de cálculo que entende autorizar a exigência da contribuição para a CNA, da mesma forma como procedeu o Fisco para emitir a Notificação de Lançamento, impugnada pelo sujeito passivo. Suas razões de Recurso (fls.27/30) é cópia da petição impugnativa. É o relatório 2 c213 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „Vy Processo : 13062.000.311/95-67 Acórdão : 202-08.643 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Sinto não houver muito a se apreciar neste apelo, uma vez que, de um lado, o sujeito passivo defende uma metodologia de cálculo para estabelecer o valor da contribuição para a CNA e, de outro, a SRF apresenta outra metodologia. Contudo, ambas as partes dão como suporte a mesma legislação. O recurso voluntário não está a merecer provimento. Em primeiro lugar, o recorrente tomou em seu exemplo o total das áreas de seus imóveis e utilizou este dado como denominador, o que distorce sua equação, uma vez que não há previsão legal para que se adote este critério e, sim, se deve levar em consideração a área de cada imóvel, individualmente. Em segundo, nos termos do inciso III do artigo 580 da CLT, quando o proprietário do imóvel rural for pessoa física, deve-se adotar o VTN ( cf. tabela anexa à NOTA MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 108, de 23.03.95 ), transformados em MVR. Da forma como bem demonstrado na decisão recorrida, julgo que o lançamento não merece reparos, ainda mais porque o apelante, na petição de recurso, não fez qualquer censura quanto à metodologia adotada pelo julgador singular, aliás, a mesma que foi utilizada pelo Fisco. Por estas razões de decidir, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 JOSE CAB 9 • ,e, • ' OFANO 3

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4834376 #
Numero do processo: 13654.000049/95-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA . O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08955
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. / wj . C MINISTÉRIO DA FAZENDA C \--W2M2.? Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 136545.000049/95-63 Sessão : 25 de fevereiro de 1.997 Acórdão : 202-08955 Recuno : 99.607 Recorrente : JOSÉ LEITE Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA-MG. ITR - VALOR DA TERRA MIA. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LEITE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, . 25 de fevereiro de 1.997 ( /Ar Mar Neder de Lima P /ente .411?• 4,7„„Ant. o .ar• asava Rel. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 a 4. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ V: 9N Processo : 13654.000049/95-63 Acórdão : 202-08.955 Recurso : 99.607 Recorrente : JOSÉ LEITE RELATÓRIO JOSÉ LEITE, inscrito no CPF sob n° 030.122.716-00, foi devidamente notificado para recolhimento da importância correspondente a 456,08 UFIRs, com base no valor da terra nua declarada de 221.874,48 UF1Rs, de seu imóvel rural cadastra na Receita Federal sob n°2736334-1 e Incra n°443085.003059-2. Não se conformando com o lançamento, impugnou a notificação, apresentando nova DII112/94, atribuindo o valor da terra nua de 38.699,96 UFIRs., com base no Parecer do Sindicato Rural de Carrancas-MG. A autoridade julgadora, manteve integralmente a exigência, por não ter sido apresentado o competente Laudo Técnico, intimação n° 226/95, na forma do § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, Nota MF/SRF/COSIT n° 203/95 e não contemplado nos casos previstos nos arts.147, parágrafo único e 149, do CTN. Tendo a decisão de primeira instância sito desfavorável, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes Razões de fato e de direito. Que não apresentou o laudo técnico da Emater-MG., solicitado pela autoridade fazendária, face ao alto custo para sua elaboração em torno de R$ 300,00 até R$ 500,00. Faz longo comentário sobre os obstáculos na produção de leite, as dificuldades enfrentada pelo contribuinte pela baixa remuneração, a má qualidade das terras de campo da região, as precárias condições das estradas de acesso e a distância da sede do município. É o relatório. 2 sr- , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;C:a91;5:11: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000049/95-63 Acórdão : 202-08.955 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SIINIHITI MYASAVA O recurso encaminhado via postal em 29 de abril de 1.996 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. O pedido do recorrente se lastreia no § 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza. "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos, com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc, ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica - (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do calculo da terra nua, nas condições estabelecida no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", com prova das fontes pesquisada e dos métodos avaliatórios, podendo ser aquelas realizadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, Secretarias de Agriculturas dos Estados, inclusive da EMATER, EMBRAPA, etc. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhada de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interna de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeito a averbação, Empresas Públicas que controla o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. 3 g , 0 •-..,„. ,. ,,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA, e . ::-.7. . gif tu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;., : tr. i: f> Processo : 13654.000049/95-63 Acórdão : 202-08.955 E, por fim em se tratando de informações relativa a mão de obra rural, da entidade que represente a categoria, como o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura ou do CONTAG, etc. Nestas condições, para alterar o valor da terra nua, declarado pelo contribuinte, somente é possível mediante a apresentação do competente Laudo Técnico, elaborado na forma e condição acima exposta, para justificar o erro cometido na apresentação da DITIR. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância, acatado a aplicabilidade do disposto no * 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94, para alterar o valor da terra nua, através de laudo técnico e não tendo o recorrente apresentado as provas necessárias, nas condições estabelecida pela legislação tributária, impossibilita a alteração desejada. Por esta razão, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 2 ii e fevereiro de 1.997. .1141 ANTONI • I, ' rtf.P” I ASAVAe 4 ,

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4831017 #
Numero do processo: 11075.002954/91-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Redução Aladi. 1. Importação em que se pleiteou o benefício do Acordo de Complementação Econômica n. 14 - preferência percentual de 100%. 2. Fato Gerador - registro da Declaração de Importação. Benefício a que tem direito o importador - 75% com base no trigésimo quinto Protocolo Adicional ao AAP 01 que estava em vigor na data do fato gerador. 3. Recurso negado. Relatora: Sandra Míriam de Azevedo Mello.
Numero da decisão: 301-27061
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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Beneficio a quem tem direito o importador - 75% com base no trigésimo quinto Protocolo Adicional ao AA• 01 que estava em vigor na data do fato ¡gerador. 3 - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM - os Membros da Primeira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 2 de junho de 1992. á' 'ffier ,e 4111himame4J do ITAMAR VIEIF- DA L STA - Presidente Á/mita (4^, 042 In- SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO IELLO Relatora UY RODRIGUES DE SOUZA - Proc. da Fazenda Nacional VISTO EM sEssno DE2 2 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhe- riosN Luiz Antônio jacques, Ronaldo Lindimar José Marton, josé Theo- doro Mascarenhas Menck, Otacilio Dantas Cartaxo, Fausto de Freitas e Castro Neto e Joao Baptista Moreira. DAMEFP/OF - SECOS Ni 047/92 - . , 2 MEFP - TERCEIRO . ONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CãMARA RECURSO N. 114.6‘) - AC6RDA0 N. 301-27.061• RECORRENTE g MENUNZA IMPORTAÇAO E COMERCIO LTDA . RECORRIDA N DRE - Uruguaiana RELATORA N SANDHA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO , I RELATÓRIO , Em :,. o de revisao aduaneira, foi a empresa acima citada . autuada por haver .riportado maças frescas, utilizando-se da preferán- I cia percentual de 1()0•, com base em Acordo Internacional entre Brasil e Argentina, quando . ste autorizava 75%, segundo consta do auto de in- fraçao, que exigiu d. mesma o pagamento do I.I. e multa do art. 4., da Lei 8.218 de 29/08/91, __ A impe . rtadora, na impugnaçao, requer a improcedOncia do - auto, pelas seguinte razoesg a) na imvartaçao„ utilizou-se da preferOncia percentual negocila entre o Brasil e a Argentina " Acordo de Com- plementÁçao Econômica n. 14, com alíquota reduzida pa- ra zero I:) a merc , daria apartou no porto seco de Uruguaiana, no dia 28 d-, dezembro de 1990 " conforme se v0 no Manifesto Internaclonal de Carga-MIC de n. 798599 e como se cons- tata, t-mbém, pelo Controle de Veículos de Carga da DRF, quk . registra a data de aportamento como sendo 28/12/90. juntando ao processo os documentos acima c: :1. c) a D.I. fc: registrada em 02701/91 e a mercadoria desem- baraçada 'Ti qualquer exigOncia fiscalg d) a que se discute no presente processo é se é válido o favor fidal decorrente do Acordo Parcial firmado pelo Brasil e A . -qentina no ãmbito da ALADI, para mercadorias -_ cujas G.T. tinham validade para desembaraço aduaneiro - até 31/12/, quando o desembaraço se deu em 02/01/91g . e) á indiscutr.vel que a empresa cumpriu com as normas re- ferentes ao fato gerador do imposto de impartaçaag f) o desembar ço aduaneiro é o momento final do despacho, e é impossà yel precisar o seu acontecimento, já que o servidor to . n 08 dias para executar os atos processuais pertinentesg g) é indubitáve : que a mercadoria apartou em tempo hábil e que apenas n:a se verificou o seu desm•baraço em funçao do expedien anormal da repartiçao, em .funçao dos fe- riados de fiH de ano. A mercadoria apartou em recinto alfandegário .s 18 g 10 horas do dia 28/12/90, uma sexta- feira, AWMUN11.ç em que a repartiçao já havia encerrado o seu expedient f- A informaçao t'scal de fls. 23 traz as seguintes razoes para manutençao do auto de inraçao g . 3 Rec.:: 114.670 Ac.: 301•27.061 a) a defesa esentada está fora de sintonia, pois nao se discute a lata de desembaraço aduaneiro para validade de benefío10 fiscal. Tal fato ocorria quando estava em vigor o 2::. protocolo ao AAP n. 01, que previa para as maças fras, uma preferOncia de 100%, porém limitado a uma detev . ninada quota. Nestas situaçoes, sim, as G.Is apresentav a cláusula "váli(:1a para desembaraço até 31/12/90g i b) antes meio do ACE n. 14, que entrou em vigor em 20112/90, data da subscriçao, o sistema de controle de quota estal . Aecido no protocolo acima mencionado, havia sido modi1cado pelo 35 protocolo adicional ao mesmo AAP 01, 1 •.issando-se a adotar as,preferOncias de 75% (vigente c •J janeiro a maio) e 100% (vigente de junho a dezembro)g _ c) o 35. protoolo foi autorizado pelo telex CST/CIRC num. - 150 de 25/( ./90 e homologado pelo Decreto n. 99.793, de 12/12/90g (:1) o ACE num. 14 nao modificou as condiçoes previstas no 35. protocoLog e) o que se dj ..;cute no presente processo, portanto, ê qual a legislao vigente na data da ocorrOncia do fato ge- rador:; f) a G.I. foi emitida em 21/12/90 9 a mercadoria ingressou em 20/12/9O e a D.I. foi registrada em 02/01/911; g) a legislao que prevalece é a que vigorava no dia . 02/01191, lata do registro da D.I., que é o fato gera- dor do imp(-:to de importaçaog h) o ACE n. 14 entrou em vigor a partir da data da sua subscriçao art. 29 do acordo), isto é . , 20/12/90 e tor- nou sem elito o AA • g' (art. 31). O ACE 14 foi au- torizado r . ,Ao telex BSA/CST/CIRC n. 09, de 04/01/91 e homologad . ) pelo Decreto n. 60, de 15/03/91g i) transcreve art. 1. do Decreto n. 60, de 15/03/91, que assim dispog - "O AcoL-do de Complementaçao Econômica n. 14, subs- crito entre o Brasil e Argentina 'ACE-14), apenso por ( , ')pia ao presente Decreto, será executado e cumprÁdo tao inteiramente como nele se contém, in- clusi quanto à sua vigOncia". j) dessa tern , .. a importaçao faz ius a preferOnia de 75%, prevista ne. ACE n. 14, vigente para os meses de ianei- ro a maio. Na decisao de Primeira instAncia, foi a açao julgada procedente, tendo a mesma seguinte ementa:: "ISENÇAO E REDUÇA0 ,)0 IMPOSTO - verificado, em ato de revisa° aduaneira, que a irff.-cadoria nao faz jus ao benefício fiscal de reduçao do i.. 1. requrido na D.I., deve ser lançada a diferença de imposto em razao i:o reenquadramento desta no dispositivo legal correto; . d, 41 Rec.: 114.670 l' Ac.: 301-27.061 - Segundo o Decreto 1 .) 60/91, o Acordo de Complementaçao EconÔmica n. 14, firmado ent, Brasil e Argentina, deve ser executado e cumprido tao inteir•Rnte como nele se contém, inclusive quanto à sua vigéncia, razi)» pela qual o referido acordo vigora desde a data de sua st. l:) em 20/12/90". 1 • Devidamenl• intimada, a importadora apresentou recurso a este Eg. Conselho, adu :indo as mesmas razoes da peça impugnatória, nada de novo acrescentand ao presente processo. E o relateri-io. • ! , 5 Rec. 114.670 Ac.: 301•27.061 VOTO • 1 f o presente litígio sobre a vigOncia de Acordo In- ternacional subsecito pelo Brasil e Argentina e homologado por Decre- to. Cori.J bem salientou o fiscal, a recorrente confunde-se ao afirmar que ski importaçao é merecedora do favor fiscal decorrente do Acordo n. 14, em virtude das mercadorias terem aportado em Uru- i guaiana em 28/12i' o desembaraço ocorrido em 02/01/91. Na verdade, as mercadorias realmente aportaram no País em 28/12/90, e is nao é negado, em momento algum pela fiscalizaçao. - Mas., o que é de fundamental importãncia para o deslinde - da questao, é data do fato gerador, para, entao, neste momento, aplicar-se a legis : açao correta. , O f to gerador do imposto de importaçao, conforme o Re- gulamento Aduaneir, é a data do registro da Deciaraçao de importaçao. No presente caso, o registro se deu em 02/01/91. Necessário se faz, portanto, saber qu-1 a legislaçao vigente nesta data. A '::tvse legal para a autuaçao, foi o Acordo de Comple- mentaçao Econômica :mm. 14, homologado pelo Decreto n. 60, que na data do fato gerador, , '2/01/91, permitia uma preferOncia percentual de 75% para as mercadoria importadas em janeiro. O (':.E n. 14 foi subscrito pelo Brasil e Argentina em 20/12/90 e homologilo pelo Decreto n. 60, de 15/03/91. Misr se faz, portanto, definir se o ACE n. 14„ vigia desde a época de . kiA subscriçao, ou somente passou a vigorar após ho- mologado pelo De(ceto num. 60, em 15/03/91, ou seja, quase 03 meses depois a sua subscv .çao. O x:: roto n. 60, em seu art. 1., assim dispoeu __ "O cordo de Complementaçao EconÔmica n. 14, subscrito - entv,f, o Brasil e a Argentina (ACE-14), apenso por cópia ao H-esente Decreto, será executado e cumprido tao in- teir.~te como nele se contém, inclusive quanto à sua vi0Hcia". Como regra geral, os Decretos entram em vigor, 45 dias após a sua publiH.açao, salvo cl isposiçao expressa em contrário, de acordo com a Lei cl . Introduçao ao Código Civil c/c o Código Tributá- rio. De t,to, o referido Decreto, finaliza rezando que "este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçao". Por •f..t turno, o ACE 14 dispoe que este vigorará a par- tir da data de sua Lkbsc.A .-içao, o que ocorreu em 20/12/90. A prillcípio, parece claro, que o Decreto ao homologar o Acordo, manteve a kicjOncia do mesmo desde sua subscriçao. Rest-nos saber, se aquele Decreto pode ter efeito re- troativo, ou seja, se é válida a remissao á data da subscriçao ao Acordo. GÉ 6 Rec.: 114.670 Ac.: 301-27.061 • A flidade da publicaçao na Imprensa Oficial do refe- rido Decreto, e dw .,.: ,:á tos administrativos em geral, é a de dar publici- dade aos mesmos, coi.! veremos na liçao de Fie]. y Lopes Meirelles, em Di- reito Administrati ,,»: Brasileiro !, décima ediçao, 1985: "Publ:icidade - Publicidade é a divulgaçao oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí porque as leis, atos e contratos adminis- tratjvos, que produzem consequOncias jurídicas fora dos 6~.. ..,: que os emitem exigem publicidade para adquirirem valiC,::..de universal, isto é, perante as partes e tercei- ros. A pul licidade nao O elemento formativo do ato; é requi- sito de eficácia e moralidade. n.nnoununnuononuono.ono Em 1., rincípio todo ato administrativo deve ser publica- - do, porque pública é a administraçao que o realiza, só - se ,--.dmitindo sigilo nos casos de segurança nacional, inv, Ligaçoes policiais, ou interesse superior da Admi- nistvAçao a ser preservado em processo previamente de- ciardo sigiloso nos termos do Decreto Federal 79.099, de O. • . O .1 / :I 977 H n .. et I. 14 O Be .1 81 . 34 O O O .. II 81 O O U 6. ZR H ft IP II 11 R, ,. PI 81 O II ,I O NI O II 14 O pi rncipio da publicidade dos atos e contratos admi- nisti vtivos, além de assegurar os seus efeitos exter- nos, visa propiciar o seu conhecimento e controle peiwi; inte! ::ssados diretos e pelo povo em geral, através dos meio , constitucionais................................. A p.Aicaçao que produz efeitos jurídicos é a do órgao ofic ..1 ,A da Administraçao, e nao a divulgaçao pela Im- pren , , particular, pela televisao ou pelo rádio, ainda • que i.,1 horário oficial". Como vimos, portanto, a publicidade do ato, em órgao oficial, é fundamei Lal para conhecimento público e para gerar efeitos externos. - , No esente caso, o Decreto n. 60, de 15/03/91 " por - Mais que nele se •xlesse o contrário, nao tem o condao de retroagir à data de subscriç:- do ACE 14, em 20/12/90, para gerar efeitos para terceiros. Ele pode e gera efeitos desde a sua subscriçao, entre as partes contratan, por assim dizer, entre Governos signatários. A b. -ceiros, O Acordo de Complementaçao EconOmica so- mente poderá geral efeitos a partir de sua homologaçao, na Imprensa Oficial, tendo como ..i.nalidade dar o conhecimento a terceiros. Cont y :k o contribuintes nao poderá o Acordo ser invoca- do, com a finalidad(- de penalizá-lo, se nem conhecimento dele o públi- co tinha. A f:: ( ..:alizaçao menciona, inclusive, um telex Circular da C8 • , informando da subscriçao de tal Acordo. Ora, qual o efeito do Telex? Simplesmente, dar conhecimento, no 7Ambito da Receita Federal da existOncia do mesmo, Se a fiscalizaçao pretende que o ACE 14 tenha vi- gOncia (ou seja do comínio público) desde sua subscriçao„ para que fa- zer circular um telx, se desde 20/12/90, pelo raciocínio do fiscal, já deveriam saber du sua assinatura? oi • Rec.: 114.670 Ac.; 301-27.061 7 'ortanto, sem a publicidade obrigatória, o Acordo de Complementaçao 'conÕmica, nao gera efeitos a terceiros, e muito menos, contra ele pode ser usado. ; essalte-se, que todo Decreto de homologaçao de acordos internacionais • ao publicados no Diário Oficial da Unia°, trazendo co- mo Anexo o textJ. integral dos acordos. 'e o Governo Brasileiro é tao burocrâtico a ponto de precisar gastH • 3 meses para homologar um acordo através de Decreto. • t nao pode o Cont,ibuinte ser penal :1 por isso. •ssa forma, é de se reconhecer que o Acordo de Comple- ! mentaçao EconÕi , ica n. 14, homologado pelo Decreto n., de 15/03/91, SÓ gerou efeitos :Jara terceiros a partir de sua homologaçao, ou seja • , 15/03/91, nao 1:): :Ido o Decreto efeito retroativo. 11.ni.do que es t\ entao, que em 02/01/91, data do re- ç; is de Decl, -açao de Importaçao, o Decreto n. 60 nao estava em vi- gor, ou melhor Jem havia sido editado, e via de consequOncia o Acordo 14 também nao, i, Hster se faz saber qual a legislaçao que vigorava nes- sa data (02/01/L). HAlforme quadro- resumo dos Acordos subscritos entre o - , Brasil e a Argk:rtina, juntando às .f:.;.. o 35., Protocolo Adicional ao AAP n. 01 fi.i subscrito em 03/09/90, e homologado pelo Decreto n. . 99.793, de 12/1 '90. . . Protocolo foi homologado por Decreto de 12/12/90 i vigorou desde (::.!.a data, até 15/03/91, data de homologaçao do ACE 14. P , Jr .bulto, em 02/01/91, ainda estava em vigor o 35. Pro- tocaio acima rei-ido. i C : ( ..2~, porém, que em nada isso beneficia o recorrente. . As colocaçoes qu , acima formulei visam a enquadrar devidamente a ques- ta° sob a asp•ct jurldico-legal. . C,,Jnf • rm• a autuaçao, o contribuinte utilizou preferOn- cia de 100% parJ. sua importaçao. De acordo com a data do registro da D.I.• que se deu em janeiro, tanto o ACE n. 14, quanto o 35. Protocolo Adicional, prevlam para importaçoes realizadas em janeiro, uma prefe- rOncia precentuiil de 75%. • Lssa forma, correta é a autuaçao no tocante a exigir do importador a !iferença no imposto de importaçao, deixando-se claro, que essa dite ;:c\ está sendo cobrada com ' base no 35. Protocolo Adi- . -. c: :1. ao•AAP 01, e nao com base no ACE n. 14. P-::;tarte, voto no sentido de negar provimento ao recur- so. la das Sessoes, em 02 de junho de 1992. • , i . •,--NA,61A,Q., 01.1Á-tõ wde O hted, . , S-MDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatara ; •

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4830266 #
Numero do processo: 11060.000063/2007-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 COFINS. DCTF. DÉBITO EM ATRASO. MULTA E JUROS DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa de mora incide sobre os débitos declarados em DCTF e recolhidos após o vencimento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81338
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CÔt4TRiUJNTE :•-• rsda •j C°2/C°1 SIMO Mát.:0e, 91745 s' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :•• PRIMEIRA. CÂMARA • Processo n° 11060.000063/2007-52 : b,IF.,segu„do concho da contritmintes Recurso n° "141.747 Voluntário dallç"?9/Pi&Iteri".")—ta - Matéria Cofins Acórdão n° 201-81.338 Sessão de 08 de agosto de 2008 , . ' Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIvkÉ, ADMISSÃO DE ASSOCIADOS :•.„.,• , - DO CENTRO SUL DO RGS L SICR.EDI CENTRO SUL . Recorrida DRJ em Santa Maria RS , ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO , • Data do fato ; gerador 31/01/200 i , 28/02/2001, 31/03/2001, . 30/04/2001, '31/05/2001, 30/06/2001, : 31/07/2001; 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 COFINS. DCTF. .DÉBITO EM 'ATRASO. MULTA E JUROS DE MORA......'DENúNCIÃ ESPONTÂNEA. • A multa de mora incide sobre 'os débitos declarados em DCTF e recolhidos após o vencimento. . Recurso Voluntário. negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . , ACORDAM os Membros da ,PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . • (1)\, Cki I • • ! *SE A MARIA COELHO MAR tiJUES • , Presidente • : • JOSE ANTO 10 FRANCISCO elator • . • , Participaram, ainda, do presente julgamento, ' os Conselheiros Walber José da FaSiola Cassiano Keramidas, Mauríci6 . Taveira e Silva, Ivan Allegretti (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. , .. . , . ., • " • - ' .. :,. ':''''''''':".::;•:.' : 2' • ... ',. ';''''''''''• '''''''' '-»' - '. ''' .r? '. • ''' :;"''. ''...:::.''''' r .... ' .."; ,:":;''',.-,,'¡'...1, .,:',...:,:‘,,'; . :: '' 'i .. ''.''''.,....::'.:.:....:-:.:' ::".1',::::::' : ':'' '. ..,'; .... "‘.- 1 '',..' ''''''' '' ''...."'''' ..— • - • -,; . , 1 .',--';‘:.:,. ::.,-;;,...:' ',:"..2-';' s: :: : . • . .:.'“. • .::::, : ' :- r . • . .. - ' ''', "' . ' , • . . - .: • . s• ....—....,.,, : ' '.: ' ' ‘ . ' • '• : '. : , i 7 ' ;:..'t:' '','",;;‘: .,, .:. • : '',-- , .` Processo n° 11060.000063/2007-52 , kliF i- -"Fokmno cOlsr.SrL14. 151.7 CON TRIBIENTES CCO2/C01 ''',.,:' ,,..,:...'''..,,:: ',...',.; ..: • -.;. "' , . AcOrdão‘ n.° 20141.338 . — - s' ..., .' (.:C/NFER.9..::::!:'..1, ', OFU`',=111\IAL . . . Fls. 126 sHia jr_Zif . 1-192DD2. s Svi I mat.: Siasse t 1745 Relatório j-: :.',,, - ...„ -, • . , .. . Trata-se de recurso voluntário (fls. , 82 a 92) -apresentado em 25 de outubro de 2007 contra O Acórdão n9 18-7.069; de 31 de maio de 2007; da DRJ em Santa Maria - RS (fls. 72 a 78), do qual tomou ciência a interessada em 5 de julho de de 2007 e que, relativamente a auto de infração (DCTF) de Cofins dos periodos de janeiro 'a dezembro de 2001, considerou procedente o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira iristância foi a seguinte: . ....''..:`,,..-, • .. . ,-. - -' .. . "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA '" - .' . ' • SEGURIDADE SOCIAL - COFINS i 1 , '''' :I; . -. '. ' . ' • , , Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA... i: A denúncia espontânea não - exclui a incidência • da multa'.. , compensatória quando verificado atraso no pagamento do tributo. ` , ; ': : ' '. • Lançamento Procedente". . . O auto de infração foi lavrado em 6 de dezembro de 2006 e, segundo o termo de . fls. 38 a 53, teria havido falta ou pagamento a menor dos acréscimos legais, razão que levou ao .... -. ‘.. .' ..' lançamento da multa de mora isolada. . '• , .... . ••• .''' ' No recurso, alegou a interessada que se beneficiaria da denúncia espontânea, ...1.,... , enfatizando haver apresentado DCTF retificadOras . em 6 de outubro de 2004. Segundo a ;f..j...• : :,. interessada, com base em jurisprudência . e doutrina citadas; não haveria distinção entre as naturezas das multa de oficio e de mora. Ademais, as normas do Código ,Tributário Nacional (Lei ri 5.172, de 1966) Prevaleceriam sobre as da legislação ordinária', .como a que prevê a incidência da multa de,.,. ., .., mora. , '.' , . • E o Relatório. •, . ,. ,. , •• , .. .. , . . • 1 , . - , . • ,.. ..., , . -. , . ,. : ..,. ',. '..' ., •:'..,. ''::...: . : '.. - ... . , ., . . .,.. , . • .. , .. .. " • , , Processo n° 11060.000063/2007-52 MF - GONI`::t ) ' • Acórdão n.° 201 -81.338 CONFEL (,-. , 09— Fis 127 .Mal. S 91745 Voto , • Conselheiro JOSE ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele • , devendo-se tomar conhecimento. , • Em relação ao mérito, trata-se de saber se a multa de mora seria inexigível em . relação a pagamentos espontâneos. , A conclusão de que é devida a multa, de mora baseia-se no fato de que o sujeito passivo comunica à Secretaria da Receita Federal os valores devidos, mas se omite em relação , ao recolhimento, conduta não condizente com a denúncia espontânea. Obviamente, é possível que o recolhimento seja efetuado em primeiro lugar, deixando-se a apresentação da declaração ou sua retificação Para um momento posterior. Mas essa conduta tambem não e licita para caracterizar a denuncia espontânea, • uma vez que não exclui o dever de apresentar a declaração. Basta dizer que, segundo o art. 138 do CTN, a denúncia espontânea deve ser acompanhada, "se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", o que implica reconhecer que a denúncia espontânea tem um componente formal, que é a • comunicação à autoridade fiscal do ilícito praticado. Deduz-se tal conclusão da definição de denúncia, conforme o Dicionário , Houaiss (http://wvvw.uol.com.bilhouaiss ): - • "[...] ato verbal ou escrito pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente um fato contrário à lei, à l ordem pública ou a - algum regulamento e suscetível de punição." Ademais, os efeitos atribuídos à denúncia espontânea têm a finalidade de . incentivar a regularização da infração, antes que o Fisco tenha conhecimento do ilícito. Nesse contexto, havendo apresentação da , declaração, com omissão de pagamento, ou parcelamento do débito obviamente o Fisco terá conhecimento da falta de recolhimento. Dessa forma, não haveria Vantagem alguma para o Fisco no reconhecimento da ocorrência de uma denúncia espontânea nesse caso. . • . Ademais, a mora é irrecuperável, pois o dano causado ao erário pela falta de • recolhimento não se desfaz ' pelo simples' Pagamento em 'atraso. com juros de mora. Daí a necessidade de prevalência da multa de mora, ainda que o sujeito passivo tenha efetuado o , recolhimento antes da cobrança. 3 • :.:•••••• ••• • •• • •: . • • '•••, • • ,;7-.'.,"'"• f..)F• • ••••. • • .•.••• :•• • ' • • .• • •.- • : • • • . `-•=.• ". ••‘" . • 2.Processo n 0 11060.00Q0,63/, 2007-2 •-• • . • • , • • • " • .• ••• • • Acórdão n." 20/-81.338 • . • _ - „.. Fls. 128. . • • . •1 H NAL ccovcot . . . . , • •A viSta , do .. eXposto, voto por negar provimento ao recurso. • 'Sala das Sessões em 08 de agosto de 2008.. r. • •, • • •• • • JOSE,A TONIO FRANCISCO /..- .• • •-• • • • . •,#/' . ...,.... . .. • .• • .... • . • .. • .•.•• • ... . . • . • . • . •. . • ,••• . . , • •• ,.,........ . .• • ... _ . . .• • . • •. .•••: ••_.• . . , . - • . . . . .- • . • • • • . • - . •••• • .• • ." • • . . • . . .. • .....• • • . . . .• . . . . • . . •. • •• •• •• . : . • • . . . •• • . • • • . , •. • • • . • • .. . . . • . • . . • - • . . . • . • • .... .• , • . • .. . •• . ••• .• ...•..• .• .‘: . . . . .• .•. ..• . • . • . ... • . • . . • . . . . . . . •-• .• • - • • • •• ,.. • •••• . • • . - • . •-•.. . . • . . . •-• • . - • . , . . • • . . . , • , •-. : . •:, • .. ••. ..• .• .• . • . .• • . . • . . • .. . .• . • . •• . •• • ,.• • • .. • • . : • . • , . , . . . • .. • . . . • ‘. • ..• . • . . . . . . .,. • •••••-. .• •, . . . • . . . . • Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000602/95-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Impossibilidade de apreciação na área administrativa se a parte ingressou em juízo. Apreciação possível da matéria não abrangida na ação judicial e levantada na Impugnação e no Recurso. Cessado o efeito suspensivo da medida liminar, por sua cassação, legal o prosseguimento da ação judicial. Outras ações interpostas não possuem, por si só, ejeito suspensivo. Art. 151 do CTN. Art. 62 Dec. 70.235/72. Devida a penalidade face à queda da liminar e ao não recolhimento espontâneo dos tributos devidos. Art. 4o., Lei 8.218/91 art. 62 Dec. 70.235/72 e art. 151 CTN.
Numero da decisão: 302-33471
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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Apreciação possível da matéria não abrangida na ação judicial e levantada na Impugnação e no Recurso. Cessado o efeito suspensivo da medida liminar, por sua cassação, legal o prosseguimento da ação fiscal. Outras ações interpostas não possuem, por si só, efeito suspensivo. Art.151 do CTN. Art. 62 Dec. 70.235/72. Devida a penalidade face à queda da liminar e ao não recolhimento espontâneo dos tributos devidos. Art. 40 Lei 8.218/91 art. 62 Dec. 70.235/72 e art. 151 CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecer do recurso, no que se refere à exigência dos tributos. No mérito, em negar provimento quanto à exigência das penalidades e dos juros de mora, vencido o cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, que dava provimento em relação a estas duas matérias, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — Brasília-DF, em 29 de janeiro de 1997 •. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. • • Presidente "ft§•• • • -o Ni.• • WinnPrI.E0 PROCURADORIA-G:IML DA FAZINCA NACIONAL Relator c~donecao-oval e, rapreaantaçao ExtniladIclai VISTA EM O 8 ABR 1997 NACIRZ R ' IZ ChTES Ptocuradora ta fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZAI3ETH MARIA VIOLATTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. 'me n • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.983 ACÓRDÃO N° : 302-33.471 RECORRENTE : PEDRO PAULO CARAPEBA FILHO RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO , RELATÓRIO A acão fiscal que deu origem a este processo teve como motivo explicitado "a falta de recolhimento do imposto de importação correspondente a diferença entre a aliquota de 70%, vigente na data da ocorrência do fato gerador , (18.05.95) e a aliquota de 32%, utilizada pelo importador com base em medida • liminar", como consequência foi efetuado também lançamento referente ao I.P.I., "apurada em consequência". O Auto de Infração, protocolizado em 16/08/95, expressa um lançamento total de R$ 14.828,70, com a seguinte distribuição e base legal: II., R$ 5.482,41 (Art. 23 do DL 37/66; arts. 87,1, 89, II, 220, 499 e 542 do R.A.); I.P.I., R$ 1.644,72( arts. 55, I, "a"; 63, I, "a" e 112, I do RIPI); multa do 1.1.R$ 5.482,41 (art. 4 0, I, da Lei 8.218/91) e multa do I.P.I., R$ 1.644,72 ( art. 364, II do RIM. Foi acrescido a esses valores juros de mora calculados até 01/08/95, no valor de R$ 441,88 para o I.I. e 1 R$ 132,56 para o 1PI, com base no art. 84 da Lei 8.981/95. i , A mercadoria importada constitui-se de um automóvel, zero quilômetro, de passageiros, Ford, Mustang, modelo de fabricação de 1955, acompanhado de equipamentos standart e opcionais variados, num valor total declarado de US$ 15.552.00. . • os seguintes pontoEsin suaemsualmdeu fesaa:ção tem stiva o contribuinte apresenta, em resumo,1) gn Pe I) 1 documento international bill of landing "é prova inequívoca do embarque anterior à edição do Decreto n° 1.427/95"; - "mencionado documento atesta ainda que o referido bem foi adquirido e embarcado para o Brasil antes do dia 29 de março de 1995, data da publicação do Decreto n° 1.427/95"; - "Portanto, na data do embarque do veículo estava em vigor o Decreto n° 1.391, que havia, em 10/02/95, majorado a alíquota do Imposto de Importação de 20% (vinte por cento) para 32% (trinta e dois por cento)"; - Além da "inesperada majoração da alíquota do Impostoity,A) supramencionada para 32% (trinta e dois por cento), o Governo Federal, sem considerar os inúmeros investimentos (...) elev 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.983 ACÓRDÃO N° : 302-33.471 mais uma vez a alíquota do já citado Imposto sobre a Importação, sendo, que desta feita em percentual absurdo de 32% (...)"; - Em virtude da lacuna do Decreto n°1.427/95, que passou a alíquota para 70%, "não se pode determinar com precisão se os veículos já embarcados no exterior" até o dia anterior ao da vigência do citado decreto, "estariam ou não excluídos da incidência da nova alíquota"; - Tendo em vista a cobrança da alíquota de 70% por parte da Receita Federal para os veículos cujo desembaraço não tivesse sido concluído até a data da publicação do Decreto n° 1.427/95 citado, o contribuinte impetrou mandado de segurança "objetivando o pagamento da alíquota correta e não o da cobrada pela autoridade alfandegária"; - Julgada improcedente a ação "a Recorrente ingressou com embargos de declaração, que têm efeito suspensivo, objetivando esclarecer pontos omissos da decisão que não abordou parte da tese sustentada pela mesma"; - "Em seus embargos, bem como na apelação a ser oferecida caso a decisão monocrática não seja revista (...) o recorrente" aborda a "Inconstitucionalidade dos Decretos 1.391/95 e 1427/95", "Da Lei n° 3244/57" e aponta o que entende ser lacuna do Decreto n° 1.427/95 que, não teria revogado, expressamente, o dispositivo referente aos veículos já embarcados, anteriormente ao Decreto n° 1.391/95, conforme constava do art. 3° desse diploma legal, • comando que deveria ser aplicado no caso; - Mesmo admitindo-se a abrogação tácita do Decreto n° 1.391/95 seria de se aplicar a "analogia", prevista no item I do art. 108 do Código Tributário Nacional; - "Sabe-se, outrossim, que em matéria tributária (...) em casos de dúvida, o contribuinte deve ser beneficiado"; - "vale ressaltar que as guias de importação, verdadeiras autorizações do Governo Federal ao fechamento do negócio jurídico internacional, são anteriores à vigência do malsinado Decreto n° 1.427/95"; - "Tais argumentos tem perfeita aplicação ao caso vertente e, como a matéria em exame está sub judice , a cobrança feita pelo Fisco é precipitada e indevida, assim como o são as multas aplicadas, 101 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.983 ACÓRDÃO N° : 302-33.471 vista que a recorrente estava amparada por medida liminar desde o desembaraço de seu veiculo até a prolação da sentença"; - "Ademais a decisão embargada não transitou em julgado, o que também demonstra o açodamento da ação fiscal em tela"; - pelo exposto requer que seja julgada improcedente a notificação de lançamento, extinguindo o feito. Primorosa nos parece a decisão lavrada de fls. 61 a fls. 71 pela Autoridade de Primeira Instância. Lastreada em copiosa citação de dispositivos legais e em doutrina de referência consagrada a Autoridade a quo não conheceu da impugnação quanto aos lançamentos do I.I. e do I.P.I., julgando apenas o mérito referente ao questionamento das penalidades. Os pontos principais, a nosso ver, do decisum, procuraremos apresentar a seguir, em resumo: - As mercadorias de que trata o presente foram desembaraçadas com o pagamento do LI. à aliquota de 32%, por força de medida liminar concedida por autoridade judicial à parte; - Apreciando o mérito o Juiz Federal da r Vara da Justiça Federal do Ceará, "entendendo legais as exigências fiscais, indeferiu a segurança pleiteada, cassando a liminar anteriormente concedida; - "Cessado, assim, o efeito da medida que impedia a exação fiscal, • foi procedido de oficio, pela fiscalização aduaneira, o lançamento da diferença dos impostos" devidos, bem como dos acréscimos moratórios respectivos e as penalidades; - "Assim, das observações expostas acima chega-se à ilação de que o art. 62 do Decreto n° 70.235/72, em consonância com o art. 151, IV, do CTN, quando faz menção à medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, se refere aos casos em que a liminar em mandado de segurança ainda está vigente. Isto é apenas enquanto tem eficácia a medida judicial (liminar) é que está o fisco impedido de efetuar a exigência do tributo."; A suspensão da exigibilidade, então, vigora até que a medida liminar perca seus efeitos, como ocorreu no caso sob exame, cabendo assim, a cobrança do débito correspondente. Os efeitos da liminar cassada não perduram em razão de eventual interposição judicial de recurso ou embargos de declaração, por não tere estes efeito suspensivo"; _ - -_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. SEGUNDA CÂMARA RECURSO INP : 117.983 ACÓRDÃO N° : 302-33.471 - Nessa mesma linha é o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n° PGFN/CRJN/N° 1.064/93, que explicita em seu item "c":") com o advento de decisão judicial favorável à Fazenda Nacional, ou a perda da eficácia da medida liminar concedida, deve ser restabelecido o curso do processo fiscal"; - Acórdãos diversos do Primeiro e Terceiro Conselho de Contribuintes corroboram esse entendimento; - "Por ocasião da lavratura da notificação, o contribuinte não comprovou qualquer outra situação, dentre aquelas , que I impossibilitasse a exigência fiscal"; - ainda que o litígio venha a prosseguir, eventualmente, com apelação ao TRF, "isto por si só não mais suspende a cobrança do tributo, por falta de previsão legal" e esse recurso não tem efeito suspensivo; - "Ademais, a atividade administrativa do lançamento é obrigatória e vinculada"; - "Há impedimento à análise do mérito da questão desde que os aspectos arguidos pelo defendente ligam-se, essencialmente, à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas emanadas pelo Poder Executivo", sendo que a decisão sob este prisma é matéria reservada ao Poder Judiciário; - "(...) no que se relaciona ao Imposto de Importação e, • reflexamente, ao IPI, deixa-se de conhecer da impugnação apresentada eis que , por um lado, dela o contribuinte já manifestou desistência tácita ao optar pela via judicial (...) o mesmo não contestou administrativamente qualquer outro aspecto relativo aos impostos não discutido na _ esfera judicial, que ensejasse a apreciação da autoridade administrativa" - Verifica-se assim que a ação judicial proposta pelo autuado não coincide totalmente com a de que trata a Notificação de Lançamento, uma vez que não versa sobre a multa e juros moratórim In casu subject°, o contribuinte insurge-se, administrativamente, contra a cobrança das multas de oficio", aplicadas; - "Ora, uma vez suspensos os efeitos da liminar e antes do início da tbcobrança, caberia, sim, ao contribuinte ter procedido espontaneamente ao recolhimento do tributo para que pudesse se furtar da penalidade correspondente. Contudo esse fato n" _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.983 ACÓRDÃO N° : 302-33.471 aconteceu. Pelo contrário, ainda que tivesse ciência da sentença judicial cassando a liminar anteriormente concedida, insistiu em não recolher o tributo, descaracterizando a denúncia espontânea (•••)"; - "O contribuinte não questiona, perante a administração (...) os juros de mora. O art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, determina que não se considera impugnada a matéria que não tenha sido expressamente •contestada pelo impugnante" 4 Como já dissemos acima, a Decisão de Primeira Instância conclui por "Não conhecer da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados", declarando definitiva a exigência constante da Notificação de fls. Por outro lado o decisum resolve "Conhecer da Impugnação na parte relativa ao questionamento da penalidade, para no mérito, julgar procedente o lançamento das multas (...) bem como dos encargos moratórios " legais. Em Recurso tempestivo repete, ipsis litteris, os argumentos apresentados na Impugnação, referentes à ilegalidade e inconstitucionalidade das normas referentes ao caso, sem analisar e rebater a Decisão Singular, a qual só cita uma vez, a fls. 79, para dizer a respeito de ela "não abordar o estatuído no parágrafo único do art. 2° da Lei n° 3244/57, segundo a qual a alíquota seria ajusta semestralmente, caso em que o Decreto n° 1.427/95 se torna, no mínimo, ilegal". É o relatório. _ - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.983 ACÓRDÃO 1•1° : 302-33.471 VOTO É meu entender que não há, praticamente nada, a se acrescentar à Decisão de Primeira Instância para que ela se torne definitiva na esfera administrativa. O conteúdo do Recurso apresentado, repetindo, inocuamente, argumentos sobre questões que se situam fora do âmbito de apreciação administrativa e mesmo deste Conselho, reforçam em mim essa convicção. O Recurso, como dissemos acima, em seu corpo só se refere ao decisum uma única vez e assim mesmo para colocar, novamente, matéria sobre a ilegalidade e constitucionalidade de legislação tributária. Ao concordarmos integralmente com a Autoridade Singular em sua apreciação do caso, resumimos a seguir as razões que, no que cabe a este Conselho, nos levam a essa posição. Para tanto utilizaremos a própria ementa de fls 61, sendo que o detalhamento de tudo que se cita abaixo encontra-se na íntegra da decisão citada: "1. A sentença judicial denegando a segurança e cassando a liminar anteriormente deferida restabelece para o fisco o direito de exigir o tributo. 2. A opção pela via judicial, não obstante a existência do processo administrativo fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva nessa esfera, a exigência do crédito tributário em litígio. 410 3. A propositura desta ação afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobra a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito. 4. Falece competência à Autoridade Administrativa para apreciar inconstitucionalidade de normas. 5. É passível de julgamento a matéria questionada perante a Administração quando não está sob apreciação do Poder Judiciário. • 6. No presente caso, é cabível a multa de ofício prevista no art. 40, inciso I da Lei n° 8218/91, bem como os acréscimos moratórios incidentes" Por todo exposto e por tudo mais que consta deste feito, meu voto é k no sentido de desconhecer o Recurso no que diz respeito ao questionamento do Impos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.983 ACÓRDÃO N° : 302-33.471 de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando defmitiva a exigência constante da Notificação de fls 01 a 06. Por outro lado voto no sentido de conhecer do Recurso na parte relativa ao questionamento das penalidades lançadas, para, no mérito julgar a ação fiscal procedente neste particular, bem como quanto aos juros moratórios incidentes. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1997 fel I ANTENOR IP IISS glkik)ILHO - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.001706/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80816
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Recorrida DRI em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: TI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento integral, e Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gutjão Barreto, que davam provimento parcial para conceder a atualização pela Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e 4Stk- (i9(? _ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CnNTR1BUINTES Processo n.° 11831.001706/200141 CONFERE COM O 0kIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.816 • Brasitta. 3' i ,20428 Fls. 482 SN/á-37We Mat.. Stape91745 Silva para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Da Joana Paula Gonçalves Menezes Batista, OAB/SP 161413. XAC/Clàa,V 3-kfribiSeifkutA ritj;j:k1/4-1MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURÍCIZIATAVEt)E SILVA Relator-Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. _-_ - CONSELH DE CONTRtBUINTES CCO2/C01• Processo n.• 11831.001706/2001-11 ME - SEGUNDO . CP O ER0 COM O CFVGNAL Acórdão n.• 201-80.816 Fls. 483 Brat:Sia, 0 -7 P Silvio St tosa Met: Sape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 465/474, vol. III) contra o Acórdão DRJ/POR n2 14-13.617, de 06/09/2006, constante de fls. 460/462 (vol. III) exarado pela 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar improcedente a manifestação dê inconformidade de fls. 429/436 (vol. III), mantendo o Despacho Decisório da Diort da DRF em São Paulo - SP de fls. 616/424 (vol. III), que, por sua vez, deferiu o pedido de ressarcimento de crédito de IPI de fl. 01 (vol. I - no valor de ILS 176.081,07), relativo à fabricação de produtos de automação e informática no período de 01/07/99 e 30/09/1999, homologando as compensações declaradas até o limite deste valor, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "DIREITO AO CRÉDITO DE IPI: Proveniente de MI', PI e ME adquiridos para aja brkação de produtos: BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - Empregados na industrialização dos bens de que trata a Lei n° 8.248/91. O reconhecimento da isenção para os bens de informática depende de portaria interministerial concessiva do benefício, específica para o produto e fabricante. A fruição do incentivo fiscal se sujeita à comprovação das condições exigidas na legislação e à publicação prévia de portaria concessiva no Diário Oficial da União - Portaria Conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Fazenda. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, por ausência de autorização legal. RESSARCIMENTO PROCEDENTE DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÕES DE DÉBITOS HOMOLOGADAS ATÉ O LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO." Por seu turno, a r. Decisão de fls. 460/462 (vol. 11I), exarada pela 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão' Preto - SP, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 429/436 (vol. M), mantendo o Despacho Decisório da Diort da DRF em São Paulo - SP de fls. 616/424 (vol. III), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORCINAL Processo n.• 11831.00170612001-1t SresPla, o 7,-/ OD02/C01 • Acórdão n.°201-80.816 tO Fls. 484 Mal. aspo 91745 ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre os montantes pleiteados. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 465/474, vol. ifi) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a Subsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista o seu direito de ter o valor do ressarcimento acrescido de juros equivalentes à taxa Selic nos termos do § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, do Decreto n 2 2.138/97, e da jurisprudência deste Conselho que cita. ‘,414 É o Relatório. box_ Processo n.° 11831.001706/2001-11 MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2JC01 Acórdão n.°201-80.8I6 CONFERE COMO CRIC1NAL Fls. 485 Broa o 7 • Lat Slvio fidart049 tuge 91745 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. É inquestionável a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos, pois já assentou a jurisprudência da Colenda CSRF que a taxa Selic se aplica ao ressarcimento de créditos de II'!, "sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa" (cf. Acórdão CSRF/02-02.063 da 2 ! Turma da CSRF, no Recurso n2 118.165, Processo n2 10860.001211/97-81, Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 17/10/2005), eis que incidindo a taxa Selic sobre a restituição, nos expressos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, a partir de 01/01/96, e, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, ambos tratados da mesma maneira pelo Decreto n 2 2.138/97, a referida taxa deve necessariamente incidir também sobre o ressarcimento (cf. Acórdão CSRF/02-01.414 da 2! Turma da CSRF, no Recurso n2 112.809, Processo n2 13839.000017/97-61, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003). Neste sentido é torrencial a jurisprudência da CSRF, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS afv. RESSARCIMEIVT'O. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.414 da r Turma da CSRF, no Recurso n2 112.809, Processo n2 13839.000017/97-61, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, e Otacílio Dantas Cartaxo que proviam parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda." "RESSARCIMENTOS DE IPL ATUAIJZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado." (cf. Acórdão CSRF/02-02.063 da 21 Turma da CSRF, no Recurso n2 118.165, Processo 712 10860.001211/97-81, Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 17/10/2005) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio \A„fri Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que (Ok – — — _. _ • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O OR:GiNAL Processo n.• 11831.001706/2001-11CCO7JC01 Acórdão n.• 201-80.816 BraslIs. .09- o _05_2 ?via. • Fls. 486 Sã» 0 tlartmsa M. dt.745 deram provimento ao recurso. Presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant'ana de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641. Ausente justjflcadamente a Conselheira Adriene Maria de Miranda." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS - TAXA SESC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.394 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.432, Processo n2 10930.000009/99-69, rel. Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e atulho Dantas Cartaxo." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS - TAXA SELIC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto aportado seja industrializado. O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.393 da 2! Turma da CSRF, no Recurso n2 112.431, Processo n2 10930.002541/98-94, Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a referida Taxa incidirá, também, também sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.383 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 114.894, Processo n2 13052.000237/96-98, rel. Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e &adilo Dantas Cartaxo." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SP! IC - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a referida Taxa incidirá, também, também sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.382 da 22 Turma da CSRF, no Recurso 42 111.472, Processo n2 13052.000288/96-29, rel. Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os i"\k _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 11831.00170612001-11 CONFERE COM O ORGINAL CCO2/C01 Acórdão me 201-80.816 BratlEa, (2-7, 03 fakzt Fls. 487 %Nó, asa Mat. Sla,", 91745 Conselheiros Jos*: Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo." "IPL RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELJC, em atendimento ao principio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.690 da 2! Turma da CSRF, no Recurso n2 113.793, Processo n2 10830.001417/97-59, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 11/05/2004) Decisão: "Por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso." "IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TAXA SELIC. Havendo desgaste do poder aquisitivo da moeda, deve ser atualizado monetariamente o quantum a ser ressarcido, a contar da data da protocolização do pedido. De ser aplicada a Taxa SELIC a partir de 01.01.1996 até a data do efetivo pagamento. Recurso especial negado" (cf. Acórdão CSRF/02-01.497 da 2! Turma da CSRF, no Recurso n2 112.599, Processo n2 13840.000028/97-01, rel. Conselheiro Otadlio Dantas Cartaxo, em sessão de 10/11/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Josela Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - TAXA SELIC. Inexistente obrigatoriedade na norma instituidora no sentido de que o fornecedor de insumos seja contribuinte das Contribuições Sociais para o PIS/PASEP e COFINS. O E. STJ definiu a igualdade entre crédito incentivado e crédito decorrente de repetição de indébito. Taxa SELIC é adequada para a atualização do crédito pleiteado. Recurso especial negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.911 da 2! Turma da CSRF, no Recurso n2 119.191, Processo n2 13064.000120/9947, rel. Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, em sessão de 12/04/2005) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, que deu provimento parcial ao recurso, e Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento integral ao recurso." "Por maioria de votos, DAR provimento PARCL4L ao recurso, para admitir a inclusão, na base de cálculo do incentivo, das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas e reconhecer a incidência da taxa SELIC a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que negaram provimento ao recurso e Adriene Maria de Miranda e Valdemar Ludvig (Substituto convocado) que deram provimento _—__ _ • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES• CONFERE COM O ORnINAL• Processo n.• 11831.001706/2001-11CCO2JC01 • Acórdão n.° 201-80.816 Bresffia, __o 7 7int Fls. 488 Sado S1j4fra,tosa . Stage 91745 integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Atulim." (cf. Acórdão CSRF/02-02.372 da 2e Turma da CSRF, no Recurso 1i2 124.692, Processo n2 13854.000209/97-80, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 24/07/2006) Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário (fls. 465/474, vol. 111) para reformar a r. decisão recorrida de fls. 660/462 (vol. III), assegurando-se à recorrente o direito à aplicação da taxa Selic sobre os créditos ressarciendos objeto do pedido de ressarcimento de PI. • É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. 4/NICtAltda/(47-Sx/tCf7 FERNANDO LUIZ DA GAMA-LOBO D'EÇA _ - _ • Processo n.° 11831.001706/2001-11 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR•O1N.kL CCO2/C01 Acórdão n. • 201-80.816 Fls. 489• &avisa. 9- i ai 170d 0,1a Babosa AUL: .4a 91745 Voto Vencedor Conselheiro MAURÍCIO TA'VEIRA E SILVA, Relator-Designado Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. A propósito de aplicação da taxa Selic sobre os créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento por aplicação analógica do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, que trata ; de restituição, não há como concordar, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo Poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Registre-se, ainda, que, em eventuais decisões administrativas nas quais admite- se a aplicação da taxa Selic, sua concessão ocorre a partir da protocolização do pedido, nunca desde a data do efetivo creditamento do IPI, conforme sollicitado pela contribuinte. ir* ¡ti .• _ MF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES • Processo n.° 11831.001706/2001-11 CONFERE COM O OR:OTTAL 00O2/C01 Acórdão n.• 201-80.816 Bodin, (271 r2,5 120:7 nvf Eis. 490 erSitt93/ Mit Saape 91745 Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. MAURIC, TAV I' • ' A Ok __ — Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

score : 1.0
4830957 #
Numero do processo: 11075.001676/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. Não se há de considerar nulo o Certificado de Origem sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art. 10 da RES. da ALADI que disciplina no REGIME GERAL DE ORIGEM, implementada pelo Decreto 98.874/90. Omissão cometida no preenchimento do campo 5 - país de destino - suprida pelas informações constantes dos outros documentos de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28839
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Não se há de considerar nulo o Certificado de Origem sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art 10 da Res da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementada pelo Decreto 98.874/90. Omissão cometida no preenchimento do campo 5 - pais de destino - suprida pelas informações constantes dos outros documentos de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1.998 PINDC LArsore/AatriAntia L DA : -^ oo Eyoreivoide Conentm•Geral z 1 1.4 • A JO O ÓL • A COSTA E et Aecion. SIDENTE E RELATOR LUciANAEz R proeje...ui OntZC TEs gafado afirelontd 09 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MANUEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI, CAMILO STEINER (Suplente) e ZORILDA SCHALL (Suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e CELSO FERNANDES. • _ Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 119.015 ACÓRDÃO N° : 303-28.839 RECORRENTE : KILLING S/A TINTAS E SOLVENTES RECORRIDA : DRJ/SANTA MARLVRS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO KILLING S/A TINTAS E SOLVENTES foi autuada por haver verificado a fiscalização da Receita Federal que o Certificado de Origem 9001- 00000213 «Is. 13) não continha preenchido o campo 5 "Pais de Destino das mercadorias", havendo por isso perdido o direito à redução de aliquota de imposto de importação, por descumprimento do art. 16 do Anexo I do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, homologado pelo Decreto 1.568/95. A decisão de primeira instância julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ISENCÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO Importação de mercadoria amparada pelo beneficio de redução do Imposto de Importação previsto no ACE n° 18, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai deve ter o Certificado de Origem devidamente preenchido e em observância aos requisitos formais. Procedimento contrário determina a invalidez do Certificado. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Verificado, em ato de revisão aduaneira, que a mercadoria não faz jus à aliquota O ( zero ) para o II., deve ser lançado o imposto devido em razão do reenquadramento desta ao dispositivo legal correto. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" A autoridade singular, assim fimdamentou a decisão: A) as disposições do texto legal deixam claro que para o Certificado de Origem estar revestido da qualidade de validade é indispensável que o mesmo, no seu preenchimento, atenda a duas condições cumulativas: a uma, que o preenchimento de seus campos seja na forma devida, ou seja, nos termos da legislação tributária; a outra, que todos os seus campos estejam preenchidos. Os elementos constantes destes A _ autos indicam que essas condições não foram atendidas; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.015 ACÓRDÃO N° : 303-28.839 B) não é verdade que o País de Destino das mercadorias esteja informado no campo 03 do formulário. O campo 03 identifica o "consignatário". A alegação da insurgente não é correta porque o consignatário pode ser de um país e a mercadoria destinada a um país diferente; C) a não observação dos requisitos formais na emissão dos Certificados de Origem eiva-os de vício a determinar a sua não validade; D) na conformidade do Acordo Internacional, se um campo do C O não for preenchido ou estiver preenchido incorretamente, isto determina que o documento carece de validez; E) em se tratando de redução de alíquota para zero por cento, gerando os mesmos efeitos de uma isenção, a interpretação da legislação deve ser literal ( art. 111 do CTN ); F) é correta, portanto, a exigência de imposto de importação sem a redução de aliquota prevista no ACE-18, dado que a mercadoria importada o foi com Certificado de Origem inválido. No recurso voluntário, a empresa acentua que: A) em toda a documentação - DI, GI e fatura comercial, consta o nome do país de destino, podendo então compreender-se cumprido o dispositivo do Tratado; B) o Certificado de Origem a que se refere a ação fiscal foi posteriormente substituído por outro certificado de igual teor, com o fim de suprir a irregularidade do anterior; C) não pode subsistir a autuação; D) enfim, requer seja declarada a completa insubsistência da decisão singular. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.015 ACÓRDÃO N' : 303-28.839 VOTO Esta Câmara tem julgado processos relativos a descumprimentos dos requisitos de preenchimento de Certificados de Origem, nas importações provindas da ALADI-MERCOSUL. O presente caso é semelhante aos demais uma vez que se pretende denegar a aliquota reduzida negociada, pelo fato de o campo 5 não estar preenchido com o nome do pais de destino. Concordância existe de que ao Certificado de Origem deve obrigatoriamente apresentar preenchidos todos os seus campos e com as informações corretas, inclusive no seu campo 5. Às fls. 30 dos autos, foi juntado outro certificado emitido para substituir o primeiro. Está datado de 16/09/96, de igual teor e forma, para suprir a irregularidade, tendo vindo acompanhado de carta da Câmara Argentina de Comércio (fls. 29). Pretender que o documento não possa ser aceito para comprovar a origem da mercadoria e que, pelo fato de o documento não ter validade, não pode a importação gozar da aliquota negociada, temos de convir que é um exagero cometido pela ilustre fiscali7ação sem respaldo na legislação de regência. De observar que a fiscalização em momento algum manifestou ter dúvida sobre qual era, realmente, o pais de destino da mercadoria submetida a despacho, já que outros documentos portavam as informações desejadas. Transcrevo trecho do Voto proferido pelo Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes, no julgamento do Recurso 118.675, com o Acórdão 303-28.768: "Adicione-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo no feito qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coartaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da A- troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO IP : 119.015 ACÓRDÃO N° : 303-28.839 desproporcional aplicada neste feito que, baseada em presunção, concluiu pela nulidade daquele documento." Face ao exposto, sendo tempestivo o recurso voluntário, voto para dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1.998. , / JO - O L A COSTA - RELATOR a I i N Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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4831316 #
Numero do processo: 11080.007236/90-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ESTÍMULOS FISCAIS À EXPORTAÇÃO - Ressarcimento considerado indevido em face da não-liquidação das cambiais. Exigência, em relação às cambiais liquidadas por motivos alheios à vontade do exportador, que não consta da regulamentação do benefício (Portarias - MF nr.89/81 e 292/81). Inaplicável o disposto no art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.722/79, por não configurado infração, nesses casos, às normas pertinentes ao benefício fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02453
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O. U De-01/ 0 / Ci C 21,4» MINISTÉRIO DA FAZENDA c ______4taLL4,tAjsja. Rubrica Op'4 50.;-[f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4442ti: Processo : 11080.007236/90-15 Sessão de : 08 de novembro de 1995 Acórdão : 203-02.453 Recurso : 98.191 Recorrente : SPRINGER S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - ESTÍMULOS FISCAIS À EXPORTAÇÃO - Ressarcimento considerado indevido em face da não-liquidação das combiais. Exigência, em relação às cambiais não liquidadas por motivos alheios à vontade do exportador, que não consta dá regulamentação do beneficio (Portarias - MF n° 89/81 e 292/81). Inaplicável o disposto no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.722/79, por não configurado infração, nesses casos, às normas pertinentes ao beneficio fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPRINGER S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala as Sessões, em 0: de novembro de 1995 Osvaldo José 5-(7. a /F ' Presidente Celso g o L s.6"." r allucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Armando Zurita Leão (Suplente). itm/hr-gb 1 2 I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA MI* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.007236/90-15 Acórdão : 203-02.453 Recurso : 98.191 Recorrente : SPRINGER S.A. RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 01 e 02, foi exigido da empresa em epígrafe o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ao fundamento de que se beneficiou indevidamente da restituição do crédito à exportação de que trata o Decreto-Lei n° 491/69, referente à DCE de 29.09.82, tendo em vista que o contrato de câmbio foi cancelado em 11.05.88, devido à falta de pagamento das cambiais, pelo que não ocorreu o ingresso no País de divisas de moeda estrangeiras. Tempestivamente, a empresa impugnou a exigência (fls. 80/89), argüindo em resumo que: a) o valor do crédito-prêmio foi recebido em 04.10.82, e, tendo decorrido oito anos, vem a Receita Federal cobrar a quantia recebida, pelo que, se válida fosse a exigência, teria ocorrido sua prescrição; b) prevê o Código Tributário Nacional, em seu art. 173, que se extingue em cinco anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário; c) o termo a quo da contagem do prazo da correção monetária feita no auto de infração reporta-se à data da apresentação da Declaração de Crédito de Exportação - DCE, e, se devida fosse a exigência, deveria a correção monetária ser aplicada a partir de 11.05.88, data do cancelamento do contrato de câmbio; d) a fiscalização não contesta que a exportação foi efetivada, e o recebimento das cambiais não é de responsabilidade do exportador, e se o contrato de câmbio foi cancelado, é matéria que não diz respeito à impugnante, pois o risco foi assumido pela CACEX; e) o direito ao incentivo não estava sujeito à condição, nem suspensiva, nem resolutória, não estava ligado ao fato de que a CACEX recebesse ou não as cambiais, posto que a mesma assumiu, mediante contrato tal encargo; f) o próprio Conselho de Contribuintes em reiteradas manifestações adotou a posição da autonomia do estimulo fiscal em relação ao pagamento pelo importador estrangeiro das 2 216 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ttibg* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.007236/90-15 Acórdão : 203-02.453 cambiais respectivas, valendo mencionar o decidido no Processo n° 10980.003825/84-7, DOU de 24.10.86 pela Primeira Câmara daquele Conselho, podendo outros acórdãos serem mencionados; e g) ainda, e apenas para argumentar, caso fosse possível ser exigido da impugnante o valor do incentivo, seria impossível aplicar-se qualquer espécie de multa, porque não há justificativa legal para tanto. Ouvidos os auditores fiscais autuantes (fls. 98/101), opinaram pela manutenção integral do feito. A decisão do julgador de primeiro grau foi assim ementada: "BENEFÍCIOS FISCAIS À EXPORTAÇÃO. - A liquidação do contrato de câmbio constitui requisito indispensável para fruição do crédito-prêmio, conforme dispõem as Portarias ME n's 89/81, 292/81 e 298/83. - A multa de 50% sobre o valor do beneficio corrigido, nos casos de fruição indevida, está prevista no Decreto-Lei n° 1.722/79 e nas Instruções Normativas SRF n's 05/82 e 100/83. - Na devolução do incentivo à exportação, o termo inicial da contagem da correção monetária e dos juros é a data do recebimento do beneficio. Ação procedente em parte". Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 115/122, em que reitera, em substância, os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 3 ;2- MINISTÉRIO DA FAZENDA • etnégig» -7;S:i9o,V7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atg-4%.-40, — ror Processo : 11080.007236/90-15 Acórdão : 203-02.453 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCC1 O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria em julgamento - direito à fruição do crédito-prêmio deferido à exportação sem que tenha ocorrido a correspondente liquidação dos cambiais -, tem jurisprudência firmada neste Conselho de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No voto condutor do Acórdão - CSRF n° 02-0253, Sessão de 19.10.87, disse o ilustre Conselheiro Sebastião Borges Taquary, verbis: "Esta é a matéria, aqui, em discussão: o gozo de incentivo fiscal à exportação, do Decreto-Lei n° 491, artigo 1°, depende, ou não, da prévia liquidação de cambiais? A Fazenda Nacional entende que depende, enquanto o venerando acórdão recorrido e o sujeito passivo entendem que não depende, esse incentivo crédito-prêmio, daquela condição resolutória. Sobre ela, registram-se inúmeros procedentes em ambas as Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes e nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Entre tais julgados, posso destacar estes 06 (seis) acórdãos: a) n° 201-62.813, de 18.09.84, da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, decisão unânime, sendo relator o ilustre Conselheiro Lourierdes Fiuza dos Santos; b) n° 201-63.633, de 14.10.85, decisão unânime, da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, sendo relator o ilustre Conselheiro Haroldo Braga Lobo; c) n° 02-0.169, de 30.09.85, decisão unânime da CSRF, sendo relator o ilustre Conselheiro Haroldo Braga Lobo; IN 4 P:2» MINISTÉRIO DA FAZENDA ;wm SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç=:Wit Processo : 11080.007236/90-15 Acórdão : 203-02.453 d) n° 02-0.221, de 22.06.87, decisão unânime da CSRF, sendo relator o ilustre Conselheiro Haroldo Braga Lobo; e) n° 02-0.223, de 22.06.87, decisão unânime, da CSRF, sendo relator o ilustre Conselheiro Haroldo Braga Lobo; O n° 02-0.228, de 22.06.87, decisão unânime, da CSRF, sendo relator o ilustre Conselheiro Haroldo Braga Lobo. A ementa desses preditos acórdãos desta Câmara Superior, negando provimento a recursos especiais da Fazenda Nacional, bem poderia ser o enunciado da súmula deste Colegiado, se o sistema sumular estivesse adotado aqui, eis que, de forma iterativa, decidiu-se que o gozo do crédito-prêmio, à exportação, do artigo 1 0 do Decreto-Lei n° 491/69, independe de prévia liquidação de cambiais. Participo desse entendimento e votei, nesse mesmo sentido, no venerando aresto recorrido e nos quatro últimos acórdãos supra mencionados. E não vejo como mudar esse entendimento, após examinar as razões deduzidas no presente recurso especial. Ao contrário, mais me convenci de que não há qualquer norma inserta nos Decretos-Leis n's 491/69 e 1.722/79, ou naquelas Portarias 78,89 e 292, de 1981, determinando que, para gozar-se do crédito- prêmio à exportação, é preciso primeiro liquidar as cambiais. Essa exigência não se materializou em norma escrita". O douto Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita proferiu lúcido voto - na função de relator -, no Acórdão n° 201-66.885, da Primeira Câmara deste Conselho, Sessão de 21.02.91. E, pela similitude das matérias, adoto integralmente como razão de decidir e de votar pelo provimento do recurso a integra daquele voto: "Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita Consoante relatado, a Recorrente foi intimada a repor à Fazenda Nacional o montante dos incentivos fiscais, constituídos por crédito-prêmio de que cuida o art.1° do Decreto-lei n° 491/69, acrescidos de multa de 50% (Decreto-lei n° 1.722/79), juros de mora e correção monetária, que recebera em dinheiro do Tesouro Nacional pelas exportações de produtos nacionais, adquiridos no mercado nacional (Decreto-lei n° 1.894/81). 5 22' MINISTÉRIO DA FAZENDA c:n0 4;1; 'fri;Iti&S"k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.007236/90-15 Acórdão : 203-02.453 A exigência fundamenta-se no fato de que as cambiais de exportação resultantes dos contratos de câmbio, não foram liquidadas, pelo que é dado como infringido o art. 10 do Decreto-lei n° 1.722/79. Cuida-se, portanto, de matéria bastante conhecida deste Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° CSRF/02-0.169). O citado Decreto-lei n° 1.722/79, dado como infringido, dispõe: Dispõe o citado Decreto-lei n° 1.722/79: "Art. 1° - Os estímulos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 2° - O responsável por infração às normas estabelecidas pelo Poder Executivo, nos termos do artigo anterior, da qual resulta a utilização indevida dos estímulos fiscais, estará sujeito à devolução da importância que houver sido paga ou creditada, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora de um por cento ao mês da multa de cinqüenta por cento, calculados sobre o valor corrigido. § 1° - A multa de que trata este artigo poderá ser dispensada quando o negócio, do qual tenha decorrido a utilização dos estímulos fiscais não tenha sido definitivamente executado, inclusive com, a liquidação de câmbio, por fatores alheios à vontade do exportador". Da norma transcrita, verifica-se que a imposição de penalidade e a obrigatoriedade da restituição dos incentivos à exportação recebidos, se dará tão somente quando o contribuinte tenha infringido as normas estabelecidas pelo Poder Executivo disciplinadoras da utilização dos estímulos à exportação. 6 .22;5 l;(4itx MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntr0.5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo : 11080.007236/90-15 Acórdão : 203-02.453 O disposto no § 1° do transcrito diploma legal, ao qual se apegam os que entendem ser aplicável a multa, sempre que não haja liquidação das cambiais, terá aplicação, ao meu entender, vez que não há normas inúteis, quando o exportador tenha se utilizado dos incentivos, sem atender às normas baixadas pelo Poder Executivo, e o negócio, por fatores alheios à sua vontade, não se complete. E nem poderá deixar de ser assim, pois não é de se admitir que o exportador que se utilizar dos incentivos de acordo com as regras previamente estabelecidas pelo Poder Executivo e, após, por circunstâncias alheias à sua vontade, as respectivas cambiais, não tenham sido liquidadas veja-se penalizado sem que haja infringido qualquer norma. Ademais, tenho, ainda, que admitir-se a imposição de penalidade pelo não recebimento das cambiais, por motivos alheios à sua vontade, aquele que cumprindo as normas da utilização do incentivo, seria injurídico e injusto. O incentivo fiscal em tela constitui-se na participação governamental no esforço de carrear recursos para a melhoria da balança comercial brasileira; é ele uma pequenina parcela dos custos dos produtos exportados. O governo é assim parceiro do exportador no esforço da melhoria da balança de pagamentos ao renunciar aos tributos que imbutem o preço dos produtos. E se não não há o recebimento das cambiais o prejuízo há de ser dos dois. Não tem sentido impor os riscos tão somente ao exportador, que, além de não receber o valor da venda de seus produtos, ainda ver-se-ia obrigado a restituir aquilo que legitimamente lhe fora pago pelo outro participante no negócio. Ora, as normas disciplinadoras da utilização dos créditos havidos a titulo de incentivo à exportação estão contidas na Portaria MF 292, de 17-12-81 (alterada pela de n° 298, de 15-12-83), segundo as datas de embarque dos produtos exportados. Do exame dos autos resta demonstrado: a) que as mercadorias que deram origem as cambiais não liquidadas até a data da lavratura do auto de infração em tela foram efetivamente embarcadas na vigência da Portaria MF n° 292, de 17-12-81, na sua redação original e na alterada, mediante cobertura cambial, com financiamento, e prazo de pagamento superior a 180 (cento e oitenta) dias. b) que a utilização dos incentivos de que se cuida foi feita, segundo o disposto na Portaria MF n°292, de 17-12-81, item V, letra "d"; Ora, dispõe a Portaria MF 282/81: iON 7 1255 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘5errcV• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.007236/90-15 Acórdão : 203-02.453 "V - Nas exportações com cobertura cambial, o crédito será efetuado pelo banco interveniente na operação, com base na apresentação, pelo beneficiário, da declaração de crédito prevista no subitem 1.1 visada pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX, observados os seguintes prazos: d) após a contratação de câmbio nos casos de exportação com prazo de pagamento até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do embarque." c) as exportações realizadas após 1° de janeiro de 1984, a utilização dos incentivos, se deu ao amparo do item V da Portaria MF n° 298, de 15-12-83, que alterou a citada Portaria MF n° 292/81, -verbis: "V - Nas exportações com cobertura cambial, o crédito será efetuado pelo banco interveniente na operação, com base na apresentação, pelo beneficiário, da declaração de crédito prevista no subitem 1.1, visada pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX, observados os seguintes prazos. b) após a entrega dos documentos representativos da exportação, a banco autorizado a operar em câmbio, nos casos da exportação com prazo de pagamento superior a 180 (cento e oitenta) dias, contadas da data do embarque"; V-1 - O disposto na letra "h" do item V somente se aplica às exportações cujo financiamento tenha sido concedido na forma estabelecida na Resolução n° 509, de 24 de janeiro de 1979, do Banco Central, ou com quaisquer outros recursos provenientes de órgãos da administração pública, direta ou indireta. V-2 - Nos casos de exportações sem cobertura cambial, aprovadas pelas autoridades competentes, o beneficio fiscal, será creditado, ao beneficiário, pelo Banco do Brasil, após o embarque (grifamos). 8 1().\ 224 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j"ri t . • Processo : 11080.007236/90-15 Acórdão : 203-02.453 Do exame da matéria de fato e das citadas normas legais, tenho que a Recorrente, ao utilizar o estimulo fiscal resultante das exportações em tela, não cometeu qualquer infração às normas regulamentares a respeito expedidas pelo Poder Executivo, visto não ser exigida, quando da habilitação ao ressarcimento, a prévia liquidação das cambiais, como é a hipótese prevista na letra "c" do item V da Portaria MF n° 298/83. Por outro lado, verifica-se, que na hipótese, tratou-se de exportação de interesse, sem dúvida, governamental, por isso que o pagamento das cambiais foi assumido pela B.B. Leasing Company Ltda., subsidiária do Banco do Brasil Se não houve a liquidação das cambiais, ou seja, a vinda para o Pais das correspondentes divisas, a culpa não cabe à Recorrente. Diga-se, ainda, que, como se depreende da Portaria MF n° 298, de 15-12-83, item V-2, transcrito, os incentivos fiscais de que se trata não estão vinculados, sempre, à liquidação das cambiais. são estas as razões, que me levam a dar provimento ao recurso." Em razão do acima exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 CELSO/a-4 A GALLUCCI 9

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