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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652914 #
Numero do processo: 10410.000437/2001-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RETIFICAÇÃO DA ÁREA DE CRIAÇÃO ANIMAL. O laudo sobre Exploração de Imóvel Rural sem a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART não comprova a existência de área de pastagem. RETIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE GADO BOVINO. Não foi anexada nenhum documento para comprovação da quantidade de gado, conforme determina a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT Nº 07/96. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30314
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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O laudo sobre Exploração de Imóvel Rural sem a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART não comprova a existência de área de pastagem. • RETIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE GADO BOVINO. Não foi anexada nenhum documento para comprovação da quantidade de gado, conforme determina a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT N° 07/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 09 DEz 2002 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOSÉ LENCE CARLUCI, MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. une .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.903 ACÓRDÃO N° : 301-30.314 RECORRENTE : ADALBERTO PEREIRA ROCHA RECORRIDA : DRERECIFE/PE RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/06) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1998, no montante de R$ 4.736,80. • Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 19) tempestiva, alegando que: - no preenchimento da declaração do ITR, relativo ao imóvel denominado "Queimada G. Charco do Basílio", município de Craíbas, erroneamente informou no quadro 7, item 1 do DIAT, que tinha sido decretado Estado de Calamidade Pública no município sede do imóvel, no ano de 1996; - deixou de preencher o quadro 09, distribuição da área utilizada, ficando o imóvel com toda a sua área inutilizada. No entanto, no preenchimento do quadro 11, cálculo do Valor da terra Nua, informou no item 15, valor referente as culturas e pastagens existentes no ano de 1996; • - em carta resposta a AFRF de Arapiraca, datada de 16/01/2001, informou que 256 animais (garrotes e novilhas) permanecem no imóvel no período mais seco do ano (outubro a junho), já nos meses de julho ao início do mês de outubro a lotação do imóvel chega a ter em média 800 animais, o restante dos animais permanecem nos imóveis: Campo Grande e Alazão, totalizando 1.184 animais no final do período agrícola de 1996. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Data do fato gerador: 01/01/1997 Ementa: ITR DEVIDO 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.903 ACÓRDÃO N" : 301-30.314 O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável - VTNt a aliquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização - GU, conforme o artigo 11, caput, e § 1°, da Lei n°9393, • de 19 de dezembro de 1996. MULTA A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, que, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto apurados em procedimento de fiscalização, cujas multas serão • aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n° 9393, de 19 de dezembro de 1996." O contribuinte apresentou recurso para alegar que: - o que está em verificação é se a Fazenda é produtiva ou não. O imposto não foi cobrado com base na insuficiência de quantidade de animais em permanência na propriedade. Até porque essa não era a preocupação do fisco. E também, porque a recorrente não foi questionada sobre isso; - o que vale é a informação comprovada de que, há pastagens e barragens na propriedade, e que são utilizadas, pelo recorrente, quando na estação de estiagem, para alimentação de seu rebanho; • - todos os proprietários rurais que criam gado bovino e dispõem de mais de uma propriedade rural, distante uma da outra, não distribui o seu rebanho bovino pelas diversas áreas. E sim, concentra todo o rebanho num terreno e, quando a pastagem e a água armazenada naquele local atinge um determinado limite mínimo de utilização, é que transfere para a outra propriedade; - não sabe porque o Delegado de julgamento não levou em consideração esses fatos, e se apegou ao fato de o laudo técnico não ter vindo acompanhado de ART, ou que não disse qual era a quantidade de animais existentes na fazenda em 1996; - que o laudo somente poderia atestar que havia animais, em razão das condições de pastagens e de água existente, nunca precisar a quantidade exata do gado que por ali passou em ano que já passou; 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.903 ACÓRDÃO N° : 301-30.314 - a declaração de cadastro do INCRA, cópia anexa, consta que é produtiva. Bem como, os dados meteorológicos da SEAP, cópia anexa, demonstram a escassez de chuvas na região o que justifica a necessidade de utilização disponível para alimentar o rebanho. Foi anexado às fls. 46 cópia do DARF do depósito recursal, em conformidade com o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória 1.863-52, de 27/08/99 e suas reedições posteriores. tlã É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.903 ACÓRDÃO N' : 301-30.314 VOTO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto deve ser conhecido. O processo trata de Auto de Infração referente ao ano-base de 1997, por não ter o contribuinte comprovado as suas áreas de pastagens nem o quantitativo de animais da propriedade em questão. • É importante observar que, o laudo já apresentado na peça impugnatória às fls. 20/29, atestando que a propriedade possui um total de 540 ha para aproveitamento de pastoreio, com área utilizável de 537 ha não preenche os requisitos necessários para que se proceda à retificação da área de criação animal, conforme determina a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT N° 07/96, porque não se pode comprovar que o referido laudo foi emitido por Engenheiro Agrônomo, uma vez que não está acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Ademais, conforme se verifica na declaração de cadastro INCRA anexada na fase recursal às fls. 38 classifica a propriedade como improdutiva e não como produtiva, como alega a recorrente. E com relação ao quantitativo de gado, também não existe nenhum tipo de comprovação deste número, ou seja, não foi anexada a ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados, exigidos na Norma de Execução n° 07 já acima citada. • Desta forma, o ITR lançado está correto, uma vez que a documentação apresentada não preencheu os requisitos necessários, para a retificação de informações da quantidade de animais existentes, nem da área de criação animal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 bc4P ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10410.000437/2001-64 Recurso n°: 123.903 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.314. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, • .• oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 9 ? IQ nfio.2- \,(2/ DÇ. gl tf AND Fali pfri lpf Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4651698 #
Numero do processo: 10380.003776/2002-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/03/1991 a 31/03/1992 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – PERDA DE OBJETO – RENÚNCIA – Ainda que as medidas judiciais coletivas não comportem, em tese, renúncia ao direito de ação individual, o pedido administrativo de restituição fundado e motivado exclusivamente em sentença judicial, nos moldes do art. 17 da IN SRF 21/1997, vincula o processo administrativo ao resultado do judicial. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. É juridicamente inadequada a aplicação da norma veiculada pela Lei Complementar n.º 118/2005, relativamente ao termo inicial da contagem do prazo prescricional em face de direito adquirido e/ou em face de ato efetivado regularmente que tenha interrompido a prescrição com base na legislação vigente a sua época. CAUSAS SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. Os atos e/ou ingresso de medidas judiciais levados a efeito contra a incidência da norma jurídica tributária interrompem o prazo prescricional na forma do art. 172 e 173 do Código Civil de 1916 (vigente à época). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32490
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE 111 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/03/1991 a 31/03/1992 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — PERDA DE OBJETO — RENÚNCIA — Ainda que as medidas judiciais coletivas não comportem, em tese, renúncia ao direito de ação individual, o pedido administrativo de restituição fundado e motivado exclusivamente em sentença judicial, nos moldes do art. 17 da IN SRF 21/1997, vincula o processo administrativo ao resultado do judicial. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.° 118/2005. É juridicamente inadequada a aplicação da norma \veiculada pela Lei Complementar n.° 118/2005, relativamente ao termo inicial da contagem do prazo prescricional em face de direito adquirido e/ou em face de ato efetivado regularmente que tenha interrompido a prescrição com base na legislação vigente a sua época. CAUSAS SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. Os atos e/ou ingresso de medidas judiciais levados a efeito contra a incidência da norma jurídica tributária interrompem o prazo prescricional na forma do art. 172 e 173 do Código Civil de 1916 (vigente à época). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10380.003776/2002-88 CCO3/C014 • Acórdão n.° 301-32.490 Fls. 202 • • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO DANTA • 'TAXO - Presidente 411 I I I 19 gral "bá r I 11-/vD LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • • • , • Processo n.° 10380.003776/2002-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.490 Fls. 203 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-FORTALEZA/CE, que negou não conheceu da impugnação por conta da concomitância do pedido administrativo ao Mandado de Segurança Coletivo que fundou o pedido, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/03/1991 a 31/03/1992 Ementa: FinsociaL Restituição/Compensação A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o comando inserto nos arts. 170 e 170-A do CTN Créditos que não se apresentam líquidos, não podem ser objeto de autorização de compensação, porquanto para se proceder à compensação deve, previamente, existir a liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. • Decadência. O prazo para o contribuinte pleitear a restituição e a compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Solicitação Indeferida Intimado da decisão de primeira instância, em 21/02/2005, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 17/03/2005, no qual alega que o mandado de segurança coletivo não importa em renúncia à instância administrativa e que, por conta disso, a decisão de primeira instância deveria ter conhecido da impugnação. Quanto ao mérito, aduz que seu pedido está fundamentado na declaração de inconstitucionalidade da majoração de aliquotas do FINSOCIAL, reconhecida pela Lei n° 10.522/2002, art. 18, inciso III. É o relatório. •Processo n.° 10380.003776/2002-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.490 Fls. 204 • ' • Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator A questão que se coloca nestes autos cinge-se ao fato de o contribuinte ter . solicitado, conforme fls. 01, "restituição do FINSOCIAL de acordo com a sentença judicial prolatada no processo no. 2001.81.00.003895-7 da 6 Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará". Como o pedido estava lastreado tão-somente na decisão judicial, entendeu o órgão judicante de primeira instância que havia concomitância e, portanto, renúncia à apreciação da questão pela esfera administrativa. É bem verdade que a ação coletiva não exclui a ação individual e, também, não • se pode dizer que há renúncia por meio do Mandado de Segurança Coletivo. Contudo o contribuinte avocou a medida judicial coletiva como único • fundamento do pedido administrativo, de modo que deu seqüência ao pedido de restituição como se fosse uma execução de sentença (plenamente admitida desde a edição da IN SRF 21/1997, art. 17, e em suas sucessivas alterações). Ainda que, em tese, não haja a falada concomitância entre medidas judiciais • coletivas e pedidos individuais, fato é que o contribuinte não deu ao Fisco outra autemativa senão vincular o pedido administrativo ao Mandado de Segurança Coletivo. Não foi o Fisco que deu início ao processo em apreço, mas o contribuinte que, vendo o sucesso (ainda que temporário) do processo judicial, se arvorou da decisão para antecipar sua restituição. Tenho convicção que a decisão recorrida andou bem em declarar a concomitância, pois o processo judicial não foi mero instrumento subsidiário nestes autos, mas motivo e fundamento de sua inauguração. • Contudo, apesar dessa questão preliminar, a decisão recorrida apreciou o mério, entendendo que não havia liquez e certeza nos créditos requeridos consoderando que não houve decisão judicial transitada em julgado que viabilizasse o pedido de restituição nos moldes do art. 50 da IN SRF 460/2004 (dispositivo identico ao art. 17 da IN SRF 21/1997). No que tange ao prazo "decadencial" para fazer o pedido de restituição, enetndo que a decisão administrativa não deve prosperar, uma vez que o termo inicial da contagem do prazo prescricional para ingreesso do pedido de restituiçao é o ato da homologação do lançamento, que inexistindo formalmente é de cinco anos contados do fato gerador (último dia do mês da emissão da nota fiscal). É certo que muitos conceituam tal prazo como decadencial. Contudo entendo tratar-se lapso temporal para exercício do direito de ação. (prescrição) e não de lapso temporal para exercício de ato potestativo constitutivo de direito (decadência). • 012 Processo n.°10380.003776/2002-88 CCO3/C01. • Acórdão n.° 301-32.490 Fls. 205 4. • • A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação *a direito potestativo l por conta da incúria de seu titula?, • ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. O Código Tributário Nacional, no art. 156 3 , inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. • Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanova s que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito 01, substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, uma vez que esta se dá na forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no • art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do CTN, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. • Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 110 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. 2' edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 3 Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; • VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus • parágrafos 1° e 4°; • VIII- a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatéria; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 5 Causalidade e Relação no Direito. 2' ed., Saraiva, 1989. Processo n.° 10380.003776/2002-88 CCO3/C01 . • Acórdão n.°301-32.490 Fls. 206 ' • Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) apres.crição se opera na fase de cobrança (art. 174). / Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando termina a contagem do prazo antes de ocorrer a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se torna inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição seja para cobrança do tributário implica a extinção do direito; a extinção do crédito tributário. Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito ributário Extinção Pois bem, no caso em pauta, o que se analisa é o direito de o contribuinte pedir restituição por pagamento indevido, no qual a materialidade do direito não depende de um ato a ser praticado pelo contribuinte (a exemplo do que ocorre com a Fazenda em relação ao ato • administrativo de lançamento) haja vista que o simples fato de ter pago de forma indevida (concebida a regularidade da legislação), já é bastante para conferir-lhe o direito de restituir. Bastará exercer esse direito pelos meios de ação próprios. Certo é que, nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo para o • contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido se inicia com a extinção do crédito tributário, ex-vi art. 168, inciso 1 7, que se reporta ao art. • 165, incisos I e 118 , ou seja, somente quando definitivamente extinto o crédito tributário na forma da legislação do Finsocial, é que se inicia o prazo prescricional para o contribuinte. Impende salientar que, há casos em que a norma tributária que se presumia válida no momento do recolhimento é, posteriormente, declarada como imprópria para o aperfeiçoamento da exigência, transformando o valor recolhido em indébito. Desta forma a 6 A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. 7 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. y. • Processo n.° 10380.003776/2002-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.490 Fls. 207 materialidade do direito de restituir consolida-se no momento em que houver tal declaração ou reconhecimento. De outro lado, há casos flagrantes em que o Estado, apesar de reconhecer a irregularidade da norma (seja em relação à vigência, à validade, à inconstitucionalidade, à ilegalidade, etc), não aceita a possibilidade de restituição, aquiescendo posteriormente a administração tributária à restituição, por ato próprio ou por ato de seus órgãos judicantes. Essa é a hipótese que se efetivou no presente feito, haja vista que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalIdade das majorações das aliquotas do FINSOCIAL, somente •com a Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de outubro de 1998, houve o reconhecimento de • que o contribuinte poderia requerer a restituição, como verifico nos argumentos trazidos pelo • eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 127.492, conforme segue: "Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 010 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) 9, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. (...) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) • A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou • posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de • estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes 4111 pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, 9 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescidas do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) • § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." • Processo n.° 10380.003776/2002-88 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-32.490 Fls. 208 é óbvio que a norma permite,. contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida •Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da exigência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como vários para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O • parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo- se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da • data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, Manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria porque fazer. a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara Processo n.° 10380.003776/2002-88 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-32.490 Fls. 209 , • nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a • segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CI7V" e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, §1°, do Decreto-lei n° 37/66" e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as • substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, (Hermenêutica e Aplicação do Direito" — IO° ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: • "166 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (...) O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (—) j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamentos semelhantes ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecida. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." • À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que I ° Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) II Art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) • Processo n.° 10380.003776/2002-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.490 Fls. 210 justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. No que tange à questão da aplicação da Lei Complementar n.° 118/2005, utilizada pela decisão recorrida como um dos fundamentos de decidir, entendo que tal norma não pode ser aplicada aos processos já iniciados, seja porque não é norma adjetiva, seja porque não pode alcançar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Contudo, considerando o que já fora decido acerca da incompatibilidade do pedido com a situação do processo judicial, entendo que a DRJ sequer poderia apreciar a questão da prescrição, pois se o contribuinte ingressar com pedido autônomo para requerer a restituição, tanto o Mandado de Segurança Coletivo como este processo administrativo são medidas que, nos termos da legislação civil, interrompem o prazo prescricional. • Diante do exposto, ainda que mereça reparo a decisão recorrida no que tange a apreciação da prescrição, quanto ao mérito do pedido vinculado à decisão judicial ainda não 11) transitada em julgado, NEGO PPROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Ses - a e j: iro de 2006 dellw LUIZ RO : ERTO D *MING° - Relator Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4652881 #
Numero do processo: 10410.000337/98-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de domicílio. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43564
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IRPF - PX-q : 1996 c, 1997 Recorrente :: „ink") BARBOSA NP-in Recorrida :: nRJ 0,m RECIFE - PP Sessão de . 27 DE JANEIRO DE 1999 Ar,,,,rdao no : 109-43 564 IRPF — Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n o 70.235/72 São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de domicílio Preliminar rejeitada. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BARBOSA NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /7./ J, P ....,1' nV1 Q Al-VPQ R LATOR ) ti:,_:- FORMALIZADO EM:. 1 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausente, justificadamente, os Conselheiros SUELI -_ EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIEFONI 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Proraccn no 1041 n nom-47/98_07 Acórdão n°, 109-42.564 Recurso n° 15.725 Recorrente Jnk") BARBOSA NETO RELATÓRIO JOÃO BARBOSA NETO, brasileiro, residente e dr,mi rilindr, 6 Rua José Ezequiel da Silva n° 131, Farol — Maceió - AL, inconformado com a decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento constante do auto de infração de folha 01/13, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da sentença O contribuinte foi autuado e intimado a recolher IRPF no valor de R$ 8n 390,64 de imposto de renda pessoa física, 24 R77,61 de juros de mora R. R$ 60 292,98 de multa de ofício passível de redução, referentes aos exercícios de 1996 e 1997 anos-base de 1995 e 1996, em virtude da constatação de inexatidão na declaração anual em virtude de' Omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, CGC 12 343 976/0001-46, a título de- a) subsídio fixo e anuênios Fx 1996 ano calendário cié 1995 - Valor trih•R$ 12 .000,00 b) ajuda de gabinete e ajuda de custo Ex 1996 ann calendário de 'IÇAS - Valor trib R$ 105 240,00 Ex 1997 ano naléndãrio de 1996 -Valor trib„ R$ 167 800,00 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410. 000337/98-07 A córdão n° 102=43 564 Enquadramento legal:: Arts 1° a 3° e §§ da Lei n° 7 713/88, arts 1° a 3° da Lei n° 8 134/91, arts 40 e 50 e § único da Lei n° 8383/91 e arts 70 e 8° da Lei n° Ag811q5. Inconformado com o lançamento apresentou no prazo regulamentar a impugnação de folhes 386/402 alegando em sua inicial em resumo o seguinte': PRELIMINARMENTE: Nulidade do auto de infração em virtude dos autuantes terem utilizado o termo de verificação fiscal para narrar circunstanciadamente as infrações que deveriam ser estar no corpo do auto de infração; falta de preenchimento dos requisitos legais contidos no artigo 142 do CTN em virtude do transporte dos valores do termo de verificação para o auto de infração tendo esses valores sido colhidos pelos próprios autuantes a partir de folhas de pagamentos e empenhos da Assembléia Legislativa Inicialmente diz que elaborou sua declaração de rendimentos a partir das informações constantes do informe de rendimentos expedido pela própria fonte pagadora, o que o exime da acusação de haver omitido rendimentos tributáveis Que a fiscalização tem forte motivação política, prova disso é a publicidade dada ao caso nos meios de comunicação do Estado de Alagoas ) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- - -z="'P ' -n'rz- SEGUNDA CÂMARA Processo 10410 nrIn7198-07 Acórdão n° 107-42„564 Transcreve trechos das obras dos trihiitaristas ! yes Gandra, Bernardo Ribeiro, Ricardo Mariz, e Edivaldo Brito, versando sobre o fato gerador do Imposto de renda, defendendo a tese de que tal fato se manifesta somente quando da ocorrência de acréscimo patrimonial e conclui nos itens 3.6 da página 392_ "Em conclusão, pelas palavras dos mestres citados, só está sujeita a tributação, a renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais à nitidez, as quantias recebidas pelo contribuinte, que por sua natureza, não represente renda nu acréscimo patrimonial, estão fora do alcance do imposto de renda. É o caso, por exemplo, de valores recebidos a título de indenização, por simplesmente recompor o patrimônio desfalcado, como também, as quantias recebidas por conta e ordem de terceiros, sujeitas a prestação de contas," OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUBSÍDIO FIXO E ANUÊNIOS: Repete a argumentação de que elaborou a declaração com base nas informações prestadas pela fonte pagadora, diz que ela pode ter cometido algum erro quando da elaboração da DIRF, resultando em informação divergente para o mesmo fato A fiscalização vasculhou toda a documentação da Assembléia, poderia ter descoberto a verdade porém agiu apressadamente ao autuar o impugnante a partir de informações sobre as quais recai sérias dúvidas Alega que, nos termos do artigo 142 do CTN, cabe à autoridade administrativa provar que a matéria, base de cálculo do tributo, existe AJUDA DE CUSTO:: CARÁTER INDENIZATÓRIO - 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo o°. 10410 000337198-07 Acórdão o° 102-43 564 Alem a isenção prevista no artigo 6° inciso XX da Lei n° 7113/88, afirmando que a verba se destina a compensar as despesas de instalação do parlamentar na localidade da sede da assembléia legislativa, onde deva exercer suas funções legislativas Dá exemplos quanto a deputado com origem no interior e da capital que tenha reduto eleitoral também no interior. Diz que o Congresso Nacional oferece apartamentos funcionais aos seus parlamentares mas que a Assembléia Legislativa não tem condições de construir habitação para seus deputados Cita trechos dos Pareceres Normativos CST 01/94 e 36/78 para concluir que a ajuda de custo preenche os requisitos legais para a isenção pois tem características de indenização e não de complementação de subsídios AJUDA DE GABINETE — CARACTERÍSTICAS DE INTRIBUTABILIDADE Que os parlamentares estaduais por tradição secular, tem ao seu encargo a prestação de assistência social às comunidades carentes, na forma de alimentos passagens consultas médicas, prótese dentária, cirurgia, internamento hospitalar, colchões, cobertores, remédios, materiais de construção etc Alega ainda gastos para manutenção do gabinete, material de expediente, passagens, assistência social que superam os subsídios fixos pelo que em boa hora a Assembléia de Alagoas disciplinou o pagamento da indenização de que trata o § 2° do art. 77, do seu Regimento Interno, popularmente conhecida como verba de gabinete, disciplinada através da Resolução n° 392 de 19 de junho de 1995, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 1° de julho de 1995, pagina 39, transcreve a citada resolução f . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410 000337/98-07 Arei rti t-1 no , gRA Diz que a verba tem caráter indenizatório, e para requerê-la tem de prestar contas do mês vencido, e mais se no final da legislatura houver saldo em poder do deputado, deverá ser devolvido ao Departamento Financeiro da Asco,mbli6in Diz que os autuantes para justificar a ação os fiscais disseram que a verba era utilizada inclusive para cobrir gastos pessoais do contribuinte como consórcios, contribuição à União Parlamentar Interestadual, e doações a terceiros, mas que se utilizada dessa forma figuraria como empréstimo já que teria que devolve-Ia. Que a verba não está sujeita ao imposto de renda e o fato de ser depositada na conta do parlamentar, não configura fato gerador do imposto por um motivo muito simples; os recursos não pertencem ao parlamentar, não ingressam em seu patrimônio , tanto é assim , que ele tem de prestar contas e devolver o saldo por acaso existente_ Por esse prisma, a atuação fiscal se deu por presunção o que afronta os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade em matéria tributária. Conclui solicitando o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração e se assim a autoridade julgadora não entender requer a improcedência do lançamento O julgador monocrático rejeita a preliminar de nulidade do auto de infração em virtude da peça ter preenchido todos os requisitos legais, e manteve lançamento, entendendo que todas as verbas são tributáveis, que são recebidas rotineiramente não podendo portanto serem acatadas as argumentações da defesa 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- .=-- -,-;,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PrrIr'c'Qrin° . 10410 nnrm7108-07 ArArriAn n° .: 102-42 5A4 Inconformado com a decisão monocrática o cidadão formalizou o recurso de folhas 423 a 443 onde ; em síntese repete as argumentações da inicial; o recurso será lido em plenário o Relatório \'';\\ :, ,/, , ,' 1 ' I l / ,... 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAvf. 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA prnrc,ccn no 1 nal n nn0-4-7/c15:Ln7 ArArriAn n° 102-4R 5g4 VOTO Conselheiro JOSÉ rl NIR ALVES, Rc.Int^r O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada Tendo o contribuinte se reportado e reafirmado as questões apresentadas na inicial, trataremos preliminarmente da argüição de nulidade do auto de infração. O contribuinte diz que o auto de infração é nulo por citar legislação revogada e em virtude da descrição minuciosa das infrações somente estar contida no termo de verificação Quanto ao citado artigo 8° da Lei n° 898lI95, trata da tabela progressiva do IR em vigor durante o ano calendário de 1995, alterada pela Lei n° 9250/95. Ora de acordo com o artigo 144 do CTN, o lançamento deve se reportar à data de ocorrência do fato gerador e reger-se pela lei em vigor ainda que posteriormente revogada ou modificada, pois bem a legislação citada no auto de infração estava em pleno vigor nos exercícios a que se referem as exigências não tendo razão portanto o nobre contribuinte Quanto a alegação de nulidade ancorada no fato de que as infrações somente foram minuciosamente descritas no termo de verificação fiscal não assiste também razão ao contribuinte, porque o referido termo é parte integrante do auto de infração conforme consta dele próprio, página 13 e do auto de 8 L./\ MINISTÉRIO DA FAZENDA — ;•,;-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'''.° n1í,:0`:" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 1041(1 111)1 1 1198-07 "..Sr.-1A,-, Or, AAcórdão i 0243. 564 infração HA 'RIMA ni que informa fazer parte HA I A nq anexos e HA rrinnStrAtIVHR ; 214-M dr) ITIAiR 2 descrição dos fatos feita mesmo que sucintamente ás folhas 02 do Ai 11-0 oe infração n'A'n deixa dúvida rliiantn as 2CI IR2çéiAR feitas ao cidadão A prr")priA nem PiPhdrPriP defesa demonstre o conhAnimantn profundo dAs infrações rime derem origem ao procedimento fiscal Cphp finalmente ressaltar gila a atito de infração praannhp, tnrins nq rPd. tiisitdR legais previstos no artigo 10 do npr.rpto n0 70 72F-1/77 que rege o prnrpssn Administrativo fiscA l, nein que rejeito 2 preliminar HA nulidade do Auto da infreçAo MÉRITO nuAnto Pd m4rito vejernns o nue di7 a legisinãd Rdhrp n assunto i twipns-ro nF RENDA nporpin n" 1 041 , da 11 da janpirn ria 1994 "Art L15 - RAo rriourave,s os rendimentos provenientes dn trahalno assalariar-In , AR remune rações por trpo2ihd p tpRt2rin no PxPrdídid dP empragns , cargos e funções quaisquer proventos nu vantarj,ans patrahidns , tais nnmn ( i e is n°s, 4 F)0P,IP,4, Art IP,, 7713,88 art, 2°, 4`-', e R 383i91, art, 74). I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldAdAs, vantgens i si thsírlins , honorkins, olarias ria comparecimento, hniqns (IP P•stlirin e riP ppqrp liSp , r-PM[111PrAÇA0 riP PRiniárinq; H - fáries, inclusivp AR pagas prn rinhro, transform2qPR (=gr] pertóniA ou inriPni7adas , arrpqririas dris respectivos ahnnns; - IIHArlçA ARCIPHIAI nu iinança-prêmio, inclusive qt!Pncin convertida Prn pecúnia, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ' SEGUNDA CÂMARA Prnroccn no 1 n on03-47paR-n7 AcArriAn n° 1 n2-42 SALI. IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; V - comissões e corretagens; VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação; VII - valor locativo, de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; VIII - pagamento ou reembolso do Imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego;" Analisando o texto legal especialmente o inciso X supra temos que todas as verbas recebidas, objeto da autuação são tributáveis A não incidência em matéria de tributação deve ser objeto de previsão legal, como é o caso da ajuda de custo para fazer frente a despesas de mudança de município no caso de transferência quer de funcionário da iniciativa privada quer do setor público, porém há necessidade de comprovação quando solicitado pela autoridade tributária, o que não foi feito pelo contribuinte - MINISTÉRIO DA FAZENDA 0% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10410.000337.198-07 Acórdão n° 102=43 564 As indenizações não tributáveis ou que não são alcançadas pela legislação do imposto de renda são aquelas que se destinam a reparar um dano causado ao patrimônio preexistente do cidadão, como exemplos' a) a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; b) as indenizações por acidentes de trabalho; c) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos , juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS d) a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado e) a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410„ 0.007198-07 Acórdão no 102-43.564 Quanto aos subsídios fixos e anuênios o contribuinte faz ilações quanto a possibilidade de erro da fonte pagadora mas não apresenta nenhuma prova de sua ocorrência Sendo a Assembléia Legislativa a casa, por excelência dos parlamentares estaduais, caberia a eles sobremaneira zelar pela correção das contas desse poder, não podendo eles mesmos lançar dúvidas sobre seus próprios contrnles A legislação não obriga também aos beneficiários de aluguel a manterem escrita, nem por isso podem deixar de declarar os rendimentos a cada ano sob o pretexto de que não se lembram do quantum recebido, Vale ressaltar que o lançamento foi realizado por declaração inexata do contribuinte pessoa física, não impondo a legislação obrigatoriedade às autoridades fiscais de vasculharem as fontes pagadoras como pré-requisito para a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, que é de única e exclusiva responsabilidade do beneficiário da renda ou proventos de qualquer natureza O contribuinte que se sentir lesado pode se assim entender acionar judicialmente a fonte pagadora para obter o ressarcimento das penalidades pecuniárias decorrentes ria eventuais erros no informe de rendimentos, SP éxistentés Já demonstramos que a exigência teve como base a legislação citada, não procedendo portanto a argüição de que tenha sido realizada por presunção Como já dissemos o contribuinte acusa a fonte pagadora de erro sem contudo cita-los, diz ainda que agiu de boa fé Cabe quanto a essa argumentação informar que a responsabilidade por infrações, no caso a declaração inexata, independe da intenção do agente, conforme artigo 136 da Lei n° 5 172/66, - verbis: 12 __ 4 '.e5apq.e4Se o enb !et wes olncm jewewne no JF6pce- - :so n dp!unoj soe e leJepe-1 olAs!n OB `sope-4.5=1 SO8 Opep9A 9 `e:piricipTuop oe sepeJn6esse seriueie6 sano ep ozinfaid wes '091, pv„ sei op BA4e,Jape-i eaileiçided ep oe5inwsuo-1 SiOJeA 'QQR L ep oicinwo ep yn we epeNnwaid lerape-i oe5ingisuo3 ep ospu! O 0-E-3!pe opd opepeA enb o u-e--,5ipp0o eWSeW Cu eluingwuou- e ien6ise0 OtaCiflatai OiuGwCiCn o-puep sowelieTse `..re-lue-wepe-d esso oepeplo o opuenb 'seoleA si-el amos eoueu eo olsodwi o elueopul oeu owoo soweoogpuelue es .. seq.JeA sleAeinquwi waies warepuewe owejue ou wes seg5inpisui sepuele-J se- se-tx'.-)eop weze-1 epue-m -e-p olsodwi oled sopa-g-qui aluewiewiou soluew!puei snes wel cn di 5õCuut3 sapnin seuidullueN sepepuue- e-Jed secpe-A Japenbei ee epod lepos epuelsisse Jod epepplesuodsai e opewidep oe ageo oeu ..rei5n; oliewud we- 'e4e-uNer5 ep eprje e oweno "ePe:03 oeõelsiBel ep soupe--1 sou olsodw! OC elierns ?-4se 'epenuriuoo eupos eu eBed enb epi we oseu- ou e:wewjedpupd egre-A e owepod sowie soe epeaneo ;04 oeu eAoid lEi 'epueiessuen eu oseo ou 'o n dp!unw é-3p e5U -epilW se-u-s-sid-,mu ap 04U9LupieSSal ep oe5un4 we e-B-ed ops 134 e-Auidwou- el.wnouluoz.,- o opuenb eluesi e eluewleai 'sowepodei sou--e n osnz ep epnre owe-nrs op SCY:Oje sop oeStiel.Xe e- ezerwe-u `epepiAive-le- co e leAesuodsal op no altraBe op 0e5u34u! ep e-pue-depui ep?wopl oe5e-isPel ep seo5e4u! Jod epepuglesuodsei e ouv...i4uou. 11.19 ep o .eõisodso orles - gEL. pv„ Q961. p oignlno ap 97 ap "7L1. .9 ou lel 1799"Cfr-c-7,0 'ou ot--,-',.P-190kft fiktyílif ,. 0u osseooid V2IVIAIVO vaN1193S S3INIfl8lUINOO 30 OH73SNO0 01131Alltid VON3ZV3 VCI Oltp1SINIIN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Prnresso d° 10410 I98-07 ArsAmA,-, o 102-43.554 II - instituir tratamento desigual entre contribuintes rpm SP Prirnntrern em siflInãn P9 I iivalPnfP, rrnihid2 9112 19 1 !Pr distinçãO em razão de ocupação profissional ou função por g iPIR AxAreíria, inciPpPridPni-PmPntP da riPnnminação jurídica rinR rPndimPnfns, 1-Ruins ou ri ireitOS;" (Pirifamns) Assim RA n 01 I qi lAigi iPt nutro ri outra rippt fazer filantropia poderá fazê-lo, porém não rode em função disso entender intributávei:ç os vAintiPs para PRSP fim riActinArinc no mnm pnfn riA pprrppç'An rin npnriimpnin Quanto A ajuda rip rjAhinPtp rAhp inirlairnfflte informar que a competência de legislar sobre o impoRtn de Renda á da união ARRini não porip qualquer poder fins Fst2cins Federados expedir normas sobre o referido tributo, assim norno Pritpncipr não tributáveis vaiares qt iP a ItnislArfe-n fpripr21 não isentou O fato de haver prestação de contas não modifica a ocorrência do faro gerador que nrnrrp no momento aa aisponioi ll aane prnn'nmina nu uriaica renda, ou seja no momento em que é creditado na conta da pessoa física, não infkianniandd na incidência_ o S PePtif f_LAiR .P! innartAs rieRtinAÇAPs dArlAs poin beneficiário. A manutenção dos gabinetes dos deputados, hem como n r-uRtPin de viagens e passagens a serviço do parlamento, podem e OPA/em SP E' custeadas diretamente peia A~rnhlAia Legisiariva Atrnv4s ae RUA notação orçArnPntári2' própria, CPM 1-PrACRP aos deputados, pxrptn diárias, pois com n ArivPntn da lei 7 71 3'88 todos OR valores recebidos rpiA ppssna física rAr-A os riii2is não haja previsão de iRánrfá'n nu não ionidênci P ipoisipçãn RA- c) tni-ultAVPjg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- -'111,nnr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10410 000337198-07 Acórdão n° 102-43 564 Cabe lembrar que de acordo com o artigo 43 do CTN, citado pelo contribuinte, o fato gerador do imposto surge no momento da ocorrência da disponibilidade econômica de renda , de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos não cobertos pelos rendimentos disponíveis; assim engana-se o contribuinte ao entender a incidência somente nos casos de acréscimo patrimonial, fosse dessa forma, os assalariados de um modo geral somente poderiam ser tributados sobre os rendimentos efetivamente poupados e não sobre no rne•nhirlins São dois momentos distintos, o da percepção da renda e o da efetivação dos gastos com o numerário disponível, a tributação sobre o acréscimo patrimonial somente ocorre se a renda oficialmente percebida não for suficiente para cobri-lo, mesmo assim pela diferença, pelo simples fato de que ninguém adquire qualquer bem sem ter a disponibilidade econômica, excetuado é claro o caso de empréstimo devidamente comprovado para cobrir a referida diferença No c-2Rn Pm lide todas AR verbas recebidas têm características salariais e como tal são tributáveis Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999 if V!SALVES 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4651457 #
Numero do processo: 10380.000287/97-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Não se toma conhecimento de petição dirigida ao Colegiado, como se Recurso Voluntário fora, quando o contribuinte optou diretamente por discutir seu direito no Poder Judiciário.
Numero da decisão: 102-43245
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição encaminhada ao Colegiado, por falta de objeto.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LUCY LIMA VERDE ROCHA DE MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição encaminhada ao Colegiada, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /5 ANTONIO Dg' FREITAS DUTRA PRESIDENTE .1/ )FRANCISCO DE PAULA COIRIIA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM. 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10380.000287/97-55 Acórdão n°. :102-43.245 Recurso n°. : 13.311 Recorrente : MARIA LUCY LIMA VERDE ROCHA DE MENDONÇA RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a Notificação de Lançamento de fis 04, que exigia da Contribuinte em epígrafe crédito tributário no valor total de R$ 16 598,66, decorrente de trabalho de fiscalização que reclassificou rendimentos declarados pelo Contribuinte como não tributáveis. Ciente da Notificação e inconformada com a mesma, tempestivamente apresentou o interessado a impugnação de fls. 01, alegando em síntese que entende que correção monetária não constitui renda, que declarou valores como rendimentos não tributáveis e que ingressou em juízo com Mandado de Segurança visando a concessão de medida liminar e segurança definitiva. A autoridade de primeira instância indeferiu o pedido, conforme parecer de fls. 18/20. Irresignada com a decisão que lhe foi desfavorável, fez a Contribuinte anexar aos autos suas razões de Recurso Voluntário de fls. 24/28, onde a mesma reporta-se aos mesmos argumentos apresentados na impugnação. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4h PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; i^"' SEGUNDA CÂMARA Processo n°, : 10380.000287/97-55 Acórdão n°. :102-43.245 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Tomou-se conhecimento da petição de fls., a tempo encaminhado ao colegiado, solicitando seja revista a decisão da autoridade monocrátic,a. De fato, como bem decidiu a autoridade de primeira instância, nada há que se discutir nos presentes autos. Em verdade, ao privilegiar a entrância judicial para discutir o mérito da lide, que iniciou-se com a ação da contribuinte na esfera judicial, para discutir direito substantivo, abriu esta mão de ver seu direito reconhecido na órbita do processo administrativo- fiscal processual. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, fazendo minhas as razões da ilustre autoridade monocrática, voto por não se conhecer do petição de fls , por falta de objeto, haja visto que o mérito está sendo discutido judicialmente. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1998 FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4650154 #
Numero do processo: 10283.008132/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas do contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14076
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Processo n° : 10283.008132/99-17 Recurso n° : 118.220 Acórdão n° : 202-14.076 Recorrente : JOSÉ TADROS & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ TADROS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 4ejigte le'inhreiro‘Te Presidente - .: s..a • e.s a ..: -. . -• e- . ; elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/cf 1 , 'i c1.,dt) 29 CC-MF , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10283.008132/99-17 Recurso n° : 118.220 Acórdão n° : 202-14.076 Recorrente : JOSÉ TADROS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Em pleito protocolizado junto à Delegacia da Receita Federal em Manaus — AM em 01.07.99, a ora Recorrente pede a restituição de alegados indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos com os acréscimos de alíquota declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre 10.89 e 04.92, como demonstra nas Planilhas de fls. 02 e nos documentos que apresenta (DARFs de fls. 03/12). O Chefe do Serviço de Tributação daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 38/40, indeferiu o pleito, ao fundamento de que, por ocasião do pedido inicial de restituição (01.07.99), já tinha decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando tratar de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n°96/99. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 41/63, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em síntese, que: - é inquestionável o direito de pleitear restituição no fiel e estrito cumprimento de normas complementares — Parecer COSIT n° 58/98, que reconheceu ser de cinco anos o prazo contado a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (Medida Provisória n° 1.110, de 30.08.95, art. 17); e - não teria ocorrido a prescrição do direito à compensação ou restituição de indébitos recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haja vista ser esse prazo de dez anos, consoante jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos à homologação, esse prazo é de "cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita", fazendo referência a decisórios judiciais e manifestações doutrinárias nesse sentido, mediante transcrição. A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de restituição - tela, mediante a Decisão de fls. 71/76, assim ementada: 2 it .1.. ::.$1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ”j--4-44‘" Segundo Conselho de Contribuintes ti:J;CiW;>. , -.3..; .? .• Processo n° : 10283.008132/99-17 Recurso n° : 118.220 Acórdão n° : 202-14.076 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/03/1992 Ementa: Indébito. Restituição. Termo Inicial. Prazo de Decadência. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributa SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls.,--- 78/95, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. r É o relatório. . 3 ____ 2 2 CC-MY C Ci. /..„ Ministério da Fazenda Fl. IPP Segundo Conselho de Contribuintes •:;41k-41k Processo n° : 10283.008132/99-17 Recurso n° : 118.220 Acórdão n° : 202-14.076 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela diz respeito a indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos efetuados com os acréscimos de aliquota declarados inconstitucionais pelo STF, o que foi reconhecido pelo Poder Executivo, consoante o disposto, inicialmente, no art. 17, inciso III, da Medida Provisória n2 1.110, de 30.08.95 (DOU de 31.08.95), que dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento dos já constituídos relativamente à Contribuição para o FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas aplicando alíquota superior a 0,5%. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo (01.07.99), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n°96/99, tendo em vista referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre 10.89 e 04.92. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a deci condenatória.' 4 r CC-MF t4-:-,,'-':- Ministério da Fazendaw . .-4. iN Fl.5--5-- 71 Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10283.008132/99-17 Recurso n° : 118.220 Acórdão n° : 202-14.076 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77n1; nos seguintes termos: 'Art. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 1 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro tia elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numeras clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIsI voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente PIO estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data dar extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168„ a' 7 9 22 CC-MFe••n••';-= .7a."-- Ministério da Fazenda• Fl. ,trt-rrn' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.008132199-17 Recurso n° : 118.220 Acórdão n° : 202-14.076 próprio CT1V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, corno acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° I -11.33 1-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)". Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, ffi casu, dar-se-ia em 31.08.2000 (cinco anos contados da publicação da Medida Provisória n2 1.110, de 30.08.95) e, como o pedido foi protocolizado em 01.07.99, é de se afastar a prejudicial de decadencia na qual se fundou a decisão recorrida para negar o presente pleito. Uma vez superada essa prejudicial, exsurge que a não consideração das demais alegações e provas da Recorrente, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, iro em preterição ao seu direito de defesa. 6 e oC Ntri 29 CC-ME ••• • . it Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.008132/99-17 Recurso n° : 118.220 Acórdão n° : 202-14.076 Isto posto, voto pela anulação do presente processo, a partir da decisão recorrida, para que outra seja proferida com o exame de seu mérito, afora a prejudicial de extinção de direito aqui já decidida Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 VeaANT,' • NO RII3EIRO 7

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4651981 #
Numero do processo: 10380.008079/95-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - AQUISIÇÃO DE AERONAVE - Não havendo comprovação da doação, tampouco da transferência do consórcio, há de ser mantido o lançamento. TRD - Devem ser excluídos os encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16210
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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' . MINISTÉRIO DA FAZENDA....À4Vi, ,••:_f_i `t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.008079/95-60 Recurso n°. : 13.566 Matéria : IRPF - Ex: 1990 Recorrente : LUZIA SUELY ADEODATO PESSOA DE ARAÚJO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 15 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104-16.210 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - AQUISIÇÃO DE AERONAVE - Não havendo comprovação da doação, tampouco da transferência do consórcio, há de ser mantido o lançamento. TRD - Devem ser excluídos os encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LUZIA SUELY ADEODATO PESSOA DE ARAÚJO ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • G--Ï te, ,, / , • i•‘ UÍS DE St/ZAI. EIRA( O Lià •TOR FORMALIZADO EM: 1 5 tvl A I 1996 . • 4 ;-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA -)...11/44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.008079/95-60 Acórdão n°. : 104-16.210 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs z1 -.4 I.- .*.1; MINISTÉRIO DA FAZENDA *t .• 4 '4;:ri ,Rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.008079195-60 Acórdão n°. : 104-16.210 Recurso n°. : 13.566 Recorrente : LUZIA SUELY ADEODATO PESSOA DE ARAÚJO RELATÓRIO Contra a contribuinte supra foi lavrado auto de infração em razão do acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela aquisição aeronave, através de consórcio, gerando rendimentos não oferecidos à tributação nos meses de março a dezembro de 1989. Em sua impugnação de fls. 19/20 a recorrente sustenta que a primeira quota do consórcio lhe foi dada em doação pelo ex-marido e que logo após transferiu o consórcio a terceiro. Sustenta ainda, que somente na instância judicial provará os fatos acerca do período em que a aeronave permaneceu em seu nome. Na decisão de fls. 39/41 1 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE julgou procedente em parte o lançamento, para o fim de excluir a parcela relativa à TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro até 29 de julho de 1991, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 32/97. No mais, manteve o lançamento, vez que o sujeito passivo não logrou apresentar elementos de prova capazes de elidir a ação fiscal. Intimada da decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 45/47), no qual ratifica os termos da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões, visto não ser matéria que se enquadre nos termos da Portaria Ministerial n. 189/97 (fls. 51). tr2 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.008079/95-60 Acórdão n°. : 104-16.210 Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Conselho para apreciação do recurso. É o Relatório. 4 ccs e? zh, • :.;; MINISTÉRIO DA FAZENDA :.:^,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.e.t-rda• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.008079/95-60 Acórdão n°. : 104-16.210 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está em consonância com os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação do processo administrativo fiscal da União. Portanto, dele tomo conhecimento. A matéria em litígio restringe-se à exigência do imposto de renda em razão de rendimentos não declarados, evidenciados através de acréscimo patrimonial pela aquisição de aeronave através de consórcio. Alega a recorrente que tão logo recebeu a primeira parcela do consórcio em doação do ex-marido, transferiu o consórcio a terceiro. Contudo, os fatos não passam de mera alegação, vez que a recorrente não trouxe aos autos qualquer prova da doação, tampouco da transferência do consórcio a terceiro, que também não identifica. Desta forma, tenho por irrepreensível a decisão recorrida neste particular. No entanto, seguindo a orientação das decisões deste Conselho, deve ser excluído do lançamento a parcela correspondente à TRD do período compreendido entre fevereiro e todo o mês de julho de 1991. 5 ccs . . . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA...c: .4.. 4. ‘ P -I Stt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.008079/95-60 Acórdão n°. : 104-16.210 Face ao exposto, DOU provimento PARCIAL ao presente recurso para que seja excluída a parcela correspondente à TRD do período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 é • il) LUÍS DE Sn 4 IRA 6 ccs Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001430/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5, XXXV, CF/88). 2) Entretanto em face da peculiaridade do caso concreto, onde o STF, em julgamento do RE nº 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da contribuição e declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei nº 7.689/88; artigo 7º da Lei nº 7.787/89; artigo 1º da Lei nº 7.894/89 e do artigo 1º da Lei nº 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989, é incabível a aplicação de alíquota superior a 0,5%, quando não se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. 3) A análise da controversia pelas Cortes Administrativas se respalda nas determinações do Decreto nº 2.346/97, que estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA: 1) Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. 2) Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial para reduzir a multa de ofício ao percentual 75%.
Numero da decisão: 201-73043
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. O.' 2.2 4: is, Ce MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubri a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.001430/96-14 Acórdão : 201-73.043 Sessão : 17 de agosto de 1999 Recurso : 103.088 Recorrente : COBEL - COMÉRCIO BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE FINSOCIAL — EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — 1) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5°, XXXV, CF/88). 2) Entretanto, em face da peculiaridade do caso concreto, onde o STF, em julgamento do RE n° 150.764-I/PE, confirmou a exigibilidade da contribuição e declarou a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689/88; artigo 7° da Lei n° 7.787/89; artigo 1° da Lei n° 7194/89 e do artigo 1 0 da Lei n° 8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989, é incabível a aplicação de alíquota superior a 0,5%, quando não se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. 3) A análise da controversia pelas Cortes Administrativas se respalda nas determinações do Decreto n° 2.346/97, que estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. MULTA DE OFICIO — O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA: I) Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. 2) Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COBEL - COMÉRCIO BEBIDAS LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10384.001430/96-14 Acórdão : 201-73.043 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em de agosto de 1999 Luiza Helena Ga te de Moraes Presidenta --fr W-0-QLrveue. l'encL-sdo—aaN I Olímpio nolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 2 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10384.001430/96-14 Acórdão : 201-73.043 Recurso : 103.088 Recorrente : COBEL - COMÉRCIO BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO COBEL COMERCIO BEBIDAS LTDA, pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/05), em 14/06/96, pela falta de recolhimento da Contribuição para o FIN SOCIAL, no período de JANEIRO a MARÇO de 1992, com fulcro nos artigos 1 0, § 1", do Decreto-Lei n" 1.940/82; artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n" 92.698/86; e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. A autuada impugnou o lançamento, onde, em síntese, alega o que se segue: a) a improcedência da autuação, vez que a compensação efetuada encontra amparo legal no artigo 66, da Lei n° 8.383/91, que permitiu a compensação, de acordo com as condições e garantias que estabeleceu, sendo exorbitante a IN SRF n" 67/92, quando remeteu ao Fisco sua prévia aprovação; b) que a compensação é inteiramente legitima, frente ao pronunciamento do STF no RE n° 150.764-PE, acerca da inconstitucionalidade dos aumentos de alíquota superiores a 0,5%, em conseqüência a instauração do procedimento fiscal é ilegal e abusiva; c) que ajuizou Ação Ordinária de Repetição do FINSOCIAL, pago indevidamente, anexando cópia da inicial, circunstância que inviabiliza a instauração do procedimento fiscal, até que seja decidida a matéria, com eficácia de coisa julgada; e d) que a autuação foi efetuada apenas a título de cautela, o que resta evidenciado no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, razão que impõe o não acolhimento do Auto de Infração. A autoridade recorrida não conheceu da impugnação, por considerar que houve renúncia à instância administrativa. O entendimento da autoridade julgadora a quo foi resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "CONTRIBUICÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) RENÚNCIA E DESISTÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA 3 , • k‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kl : , • . ;4° , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.001430/96-14 Acórdão : 201-73.043 AÇÃO JUDICIAL A opção pela via judicial, não obstante a existência de processo administrativo fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas, tomando definitiva nessa esfera, a exigência do crédito tributário em litígio. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. ENQ. LEGAL: Ato Declaratório (Normativo) n° 03, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, datado de 14/02/96." Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde aduz as razões a seguir elencadas: a) que, amparada pela norma do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, tem o legitimo direito de discutir em juizo a ilegalidade da cobrança do FINSOCIAL, face à declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração de alíquotas, o que não importa em renúncia às instâncias administrativas, como equivocadamente afirma o Parecer n° 007/97, vez que a defesa administrativa visa exatamente afastar a autuação porque a matéria está subjudice; b) que não houve óbice para a apreciação da matéria posta na defesa oferecida contra o auto de infração, razão pela qual reproduz em toda sua literalidade os argumentos ali expendidos. Ao encerrar a sua peça recursal, a autuada pugna pelo acolhimento do recurso. É o relatório. 4 • • l ie'SriPÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.001430/96-14 Acórdão : 201-73.043 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheça Para fundamentar a exação, ora questionada, a autoridade autuante inscreveu na "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL" (fls. 02) que, instado a apresentar os comprovantes dos recolhimentos dos meses referidos no Auto de Infração, o contribuinte informou que "não efetuou os pagamentos, tendo em vista ter feito a compensação com os pagamentos efetuados a maior nos meses de setembro de 1989 a novembro de 1991, conforme processo n° 95.140-4, que se encontra na primeira vara da Justiça Federa/ para proferir sentença (...)". Entretanto, pela cópia da petição inicial da Ação Ordinária acima referida (fls. 20/26), tem-se que o pleito das impetrantes pleiteavam o reconhecimento, incidenter tontura, da inconstitucionalidade da Contribuição para o FINSOCIAL com aliquota superior a 0,5% (meio por cento), e a compensação dos créditos existentes em seu favor com débitos vencidos ou vincendos de COFINS, como a seguir transcrevemos: "2. Seja julgada procedente a presente Ação Ordinária de Repetição de Indébito, reconhecendo, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do F/NSOCIAL com aliquota acima de 0,5%; 3. Ao final, seja permitida a COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS EXISTENTES EM FAVOR DAS AUTORAS, COM DÉBITOS VINCENDOS OU VENCIDOS DE COFINS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, cujos valores a compensar deverão ser apurados em liquidação de sentença." Ex positis, tem-se que o único ponto de contato entre a Ação Ordinária n°95140-4, da qual a recorrente é parte, cinge-se ao questionamento da inconstitucionalidade das majorações de aliquotas da Contribuição para o FINSOCIAL, vez que a compensação ali pleiteada não se refere a tal contribuição, e sim, a outro tributo. Conforme grafado no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL" (fls. 03), a exação ocorreu utilizando-se a aliquota de 0,5% (meio por cento). Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1°, § 2", do Decreto-Lei n° 1.737/79 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830180, o ajuizamento de ação judicial, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria, objeto da ação fiscal, configurar-se-à em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. -71‘. 5 _ /4", MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.001430/96-14 Acórdão : 201-73.043 Nesse sentido, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6-RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1 — O ajuizamento da ação deciaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80." O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores. Entretanto, em face da peculiaridade do caso concreto, onde tem-se que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOC1AL e declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigo 9° da Lei n° 7.689188; artigo 7° da Lei n° 7.787/89; artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e do artigo 1° da Lei n°8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989, quando se tratar de empresas vendedoras de mercadorias ou mistas, e a legislação' que regula o tratamento a ser dado pela Administração Pública quanto aos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, devemos tomar diferente direção. A Medida Provisória n° 1.110. de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 1.873-51, de 27/07/99, que dispensam a constituição de créditos, o ajuizamento da execução e cancelam o lançamento e a inscrição da correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas excluSivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. O Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1", dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. 6 - , 2(4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • •f: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.001430/96-14 Acórdão : 201-73.043 Diante de tais fatos, e em atendimento as disposições citadas, não resta a menor dúvida que a autoridade julgadora administrativa deve se manifestar, mesmo antes do julgamento definitivo do processo judicial, para adequá-lo á decisão do STF. Também em nome da preservação dos princípios da celeridade e da economia processual. Portanto, ex vi legis, impõe-se, a priori, o reconhecimento de que a exação deve limitar-se aos valores decorrentes da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), vez que a recorrente é empresa comercial, conforme cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Juridica/1993 (fls. 09/16). Nesse ponto a exação encontra-se em total conformidade com a decisão do Pretório Excelso, vez que, conforme grafado no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL" (fls. 03), a exação ocorreu utilizando-se a aliquota de 0,5% (meio por cento), estando a sua manutenção arrimada pelos dispositivos legais citados. Entretanto, a multa de oficio aplicada no lançamento, baseada no artigo 4°, 1, da Lei n" 8.218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75%, para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no artigo 44, I, da Lei n" 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 -vrt-À.vo. R ocen ANAretLE OLYIMPIO HOLANDA 7

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Numero do processo: 10283.001202/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI VINCULADO - MULTAS. Comprovado que houve incorreções no lançamento original, devem ser cancelados os débitos tributário e os respectivos juros de mora. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 301-29358
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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ACÓRDÃO N° : 301-29.358 RECURSO N° : 120.394 RECORRENTE : DRJ/MANAUS/AM INTERESSADA : MULTIDATA S/A ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI VINCULADO — MULTAS. Comprovado que houve incorreções no lançamento original, devem ser cancelados os débitos tributários e os respectivos juros de mora. RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de outubro de 2000. g JUN 2001 1 MOA • • 1 DE DEIR _ • Presidente e Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ats/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.394 ACÓRDÃO N° : 301-29.358 RECORRENTE : DREMANAUS/AM INTERESSADA : MULTIDATA S/A ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATOR : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em ação de fiscalização, com base no Programa INTERN 0850, foram examinadas as importações/internações da empresa supracitada, quando foram constatadas irregularidades quanto aos procedimentos de internação de insumos, no período de janeiro a novembro de 1992, resultando na lavratura de dois Autos de Infração para exigência de recolhimento de II e IPI, inclusive dos acréscimos legais cabíveis, tendo por base os seguintes fatos: O primeiro Auto de Infração às fls. 02/04, por utilização indevida do redutor 88% para fins de cálculo de recolhimento de II, devido pela internação de insumos na ZFM em desacordo com a Lei 8.387/91, que estabelece a concessão do beneficio fiscal, para aquelas empresas cujos Processos Produtivos Básicos - PPB fossem definidos pelo Poder Executivo, ou para aquelas cujos projetos tenham sido aprovados até 31/03/91, com o PPB homologado nos termos da Portaria MEFP/SDR N° 03/90. O segundo, de fls. 77/78, por diferença no levantamento do estoque, ou seja, sobras de estoque final do inventário, não comprovada a sua importação, ou seja, importadas ao desamparo da correspondente GI ou documento equivalente. • O Enquadramento legal efetuado pelo autuante, para aqueles produtos estrangeiros em situação irregular encontra guarida no art. 432, do RA, art. 365, do AIPI, artigos 50, parágrafo único e 54, da Lei 8.383/91; art. 84, § 5°, da Lei 9.069/91, artigos 142 a 144, da Lei 5.172/66; art 393 e parágrafos, do RA c,/c a Portaria Interministerial 03/90 e IN/SRF 49/84, artigos. 526, inciso II e 526, § 6°, do RA. A impugnante, tempestivamente, contesta as alegações manifestas nos Autos de Infração, de acordo com os argumentos assim aduzidos. A Resolução C.A.S. n° 101/78, da SUFRAMA, aprova o projeto de implantação da empresa Multidata Eletrônica Indústria e Comércio Ltda, na ZFM, para a produção de máquinas calculadoras eletrônicas com visor, impressoras sem memória, com memória e impressoras com memória e visor, obtendo os beneficios fiscais previstos no DL 288/67, regulamentado pelo Dec. 61.244/67 e DL 1.435/75, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.394 ACÓRDÃO N° : 301-29.358 mediante o cumprimento de condições estabelecidas às fls 174/176, que leio em Sessão. Com a edição da Lei n° 8.387/91, foram promovidas alterações nos incentivos fiscais na ZFM, mantido o coeficiente de redução do imposto mediante aplicação de fórmula, tendo como condicionante da fruição do beneficio não mais a obtenção de um índice mínimo de nacionalização, porém, do nível de industrialização local, compatível com o Processo Produtivo Básico - PPB. (Nova redação dada ao art. 7°, do DL n° 288/67). Em relação aos produtos cujos projetos já haviam sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS, até 31/03/91, caso da 111 empresa em epígrafe, foi estabelecido que a redução mencionada no capta do art. 7° seria de 88% (Ex Vi do art. 7°, § 4°). Dispõe a Resolução CAS n°319/92, DOU de 04/12/92, verbis: I- omissis; H- Para aqueles produtos fabricados na ZFM, não constantes dos anexos 1 a VX desta Resolução, o PPB Provisório é aquele praticado pela empresa, enquanto não o for fixado por este Conselho. À luz do Memo n° 19, de 02/02/93, proc. n° 000773, de 03/02/92, pela deferente, foi determinada uma inspeção in loco das linhas de produção da empresa, gerando o Parecer Técnico n° 165/92 - SÃO/DEAP/DIAF, da SUFRAMA, que por sua vez, resultou na Declaração ex-officio" da Superintendência Adjunta de • Operações, verbis-. "... que a empresa adotou procedimentos compatíveis com o PPB..., que está apta a produzir quantidades superiores às projetadas, dispensável a apresentação de projeto, se não houver aumento nos limites de importação para os produtos aprovados através das Resoluções n° 101/78, 103/82, 0046/84, 0034/85, 0348/88, 0453/88 e 0023/89, do CAS da SUFRAMA, quais sejam: máquinas calculadoras eletrônicas com ou sem visor, impressora e memória, máquina de escrever eletrônica, caixas registradoras eletrônicas, partes e peças e componentes plásticos, clips para fechamento de embalagens plásticas e tele-impressora eletrônica." Destarte, Of n° 066/Gab.Sup./92, de 31/01192, expedido à LRF de Manaus, nos seguintes termos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.394 ACÓRDÃO N° : 301-29.358 "Sr. Inspetor, Como ficou entendido na reunião sobre a nova legislação da Zona Franca de Manaus, ocorrida no dia 09/01/92, entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA, Inspetoria da Receita Federal em Manaus e o Departamento de Comércio Exterior no Amazonas-DECEX, informamos que o processo produtivo utilizado pelas empresas com projetos industriais aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, até 31/03/91, enquanto não for estabelecido, o PPB para cada produto, será aprovado em seu projeto técnico-econômico-financeiro. • Cordialmente, Alfredo Pereira do Nascimento Superintendente da SUFRAMA" Eis portanto, documentos expedidos pela SUFRAMA, necessários para que a Delegacia da Receita Federal, por seus Agentes, reconhecesse o redutor de 88%, visto que os mesmos atestam o preenchimento, pela empresa, das condições estabelecidas em lei. Diante da clareza e da peremptoriedade da norma determinante da utilização do redutor de 88%, em relação aos produtos internados no restante do Território Nacional, cujos projetos tenham sido aprovados até 31/03/91, o PPB da empresa, deve continuar a ser o praticado, enquanto não for fixado outro pelo CAS. Laborou equivocadamente a douta Fiscalização, ao efetuar os • cálculos de supostas e pretendidas diferenças nos valores relativos a quinze Dls. Para fins de comprovação, a impugnante junta "Mapa Demonstrativo de Apuração do Imposto" devidamente corrigido, bem como, aquele dos erros cometidos, em cada situação. (docs. anexos). Espera a deferente que o Auto de Infração seja tornado improcedente, pois, formal e materialmente injuridico. Observou-se que a fiscalização não fez qualquer alusão ao cumprimento ou não do PPB constante no Projeto. O processo foi devolvido à DRF/Manaus/AM para diligências cabíveis, deferidas para perícia sobre o movimento de estoque de matéria-prima relativas ao período examinado, obtendo como conclusões que a referida empresa descumpriu as fases do PPB aprovado em projeto, que resultou na alteração do montante do crédito tributário de 1.154.233,84 UFTR para CR$ 2.106.996,60, bem como, da fundamentação legal de exigência. Lavrou-se 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.394 ACÓRDÃO N' : 301-29.358 um Auto de Infração Complementar, Proc. 10823.001202/96-91, destarte, com redução do crédito tributário de CR$ 973.905.783,91 para CR$ 31.568.317,56 em valores originários. A autuada em nova contestação, argüiu em seu favor que a suposta diferença encontrada corresponde a menos de 2% da quantidade importada, índice inferior ao percentual de quebra no processo industrial aceito pela SRF. Cita a título de fatos, os antecedentes: 1. Proc. 10823.001202/96-91 denunciando a existência de sobras, caracterizando que a empresa consumiu, deu saída ou possuía em seus estoques insumos de procedência estrangeira • desacompanhados de GI ou documento equivalente. (Proc. 10823.000581/96-066), pela utilização indevida do redutor de 88%, para fins de cálculo de recolhimento do II, devido pela internação de produtos na ZFM. 2. Nesse Processo, foi comprovada a existência de erros de lançamento oficial, os quais motivaram o pleito e a determinação de nova diligência, para verificação dos demais elementos levantados pela fiscalização, conforme despacho exarado pelo Sr. Delegado da DRJ/MNS, que resultou no refazimento dos Mapas Demonstrativos, transformando aquelas sobras de estoque em diminutas faltas (em média 2%), que não alcançaram índice superior a 0,0072% em relação à quantidade importada, porém, desconsideradas pelo fisco. 3. Proc. 10823.004248/96-07 - Tributo (II) devido por omissão de receita operacional, caracterizado pelas sobras que teriam sido apuradas em inventário final, já autuadas no proc. 1202196/9 I. Considerando que o Proc. 4248/96-07 trata de exigência de Imposto de Renda, incidente sobre a suposta omissão de receita pelas SOBRAS apontadas no levantamento oficial pelo Proc. 1202/96-91, as quais já se encontram eliminadas em face do resultado da diligência, hão de se considerar eliminadas as exigências contidas nos Processos n° 10823.001202/96-91 e 004248/96-07, cujo desfecho a quo, já se pode antever. Diante da inevitável declaração de improcedência em relação a cada uma das exigências nos processos. retromencionados, a douta fiscalização optou por lavrar o Auto de Infração Complementar, inovando a exigência e alterando a fundamentação legal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.394 ACÓRDÃO N° 301-29358 É inquestionável o direito de fruição do redutor de 88% pela interessada, a partir da publicação da Lei 8.387/91 posto que o seu projeto de implantação foi aprovado pelo CAS da SUFRAMA em 1° de junho de 1978. A empresa que não incorreu em irregularidades na execução do processo fabril de seus produtos, conforme comprova a Carta n° 0768/92 SÃO/DEAP/DIAF, de 31/07/92 (fls 1071), do Superintendente Adjunto de Operações da SUFRAMA, expedida à. Multidata, comunicando o registro do processo produtivo daquela empresa nos termos do Parecer Técnico n° 077/92 (anexo 13, fls. 1070), referente aos produtos máquinas de escrever e registradoras eletrônicas, para os efeitos do DL 288/67, com as modificações introduzidas pela Lei 8.384/91. 1110 PARECER 077/92 verbis: CONCLUSÃO: Considerando que a proposta da empresa com a aquisição dos subconjuntos montados implicará a redução do nível de mão-de-obra e do domínio da tecnologia, em contrapartida, caso não haja condições de colocar os produtos a preços competitivos, a fabricação dos mesmos se tomarão inviáveis. A Defendente pleiteia que seja o Auto de Infração Complementar considerado improcedente na sua totalidade, pois formalmente injurídico e substancialmente injusto, uma vez que se lhe pretende imputar obrigações não mais previstas o Projeto originalmente aprovado. Sobre o relatório da D10EX/DRJMNS/n° 029/98, da análise preliminar, para a nova diligência, a fiscalização partiu com o entendimento já firmado na Delegacia, de que a referida empresa faria jus ao redutor retromencionado, desde que o seu projeto estivesse aprovado até 31/03/91 e, o PPB constante do • projeto, legalmente estabelecido pelo CAS da SUFRAMA, estivesse sendo cumprido. Efetivada a diligência (termo de fls. 657), constatou-se, segundo os fatos descritos no AIC (fls 756) que a empresa não cumpriu o PPB estabelecido para os seus produtos. A infração foi configurada pelas importações realizadas em 1992, de diversos subconjuntos montados, destinados à montagem dos produtos retromencionados. No projeto técnico-econômico da empresa autuada, ratificados pelos relatórios de análise e resoluções aprobatórias, estava prevista a aquisição em regime CKD, ou seja, completamente desagregados a nível de componentes, por conseguinte, não atendendo às etapas do processo produtivo que lhes foram exigidos, especificamente no que se refere à montagem dos subconjuntos destacados nos documentos de importação anexos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 120.394 ACÓRDÃO N° : 301-29.358 Em conseqüência da irregularidade acima descrita, a fiscalização procedeu à cobrança integral do LI devido e acréscimos legais cabíveis, relativo às internações daqueles produtos, realizadas no exercício de 1992, deduzidas as parcelas recolhidas por ocasião das internações. A impugnante questiona que a indetenninação ou indefinição dos diversos subconjuntos, impossibilitou a empresa de apresentar sua contestação caso a caso, dado um entendimento ambíguo, nenhum deles sendo identificados. Haveria de constar de forma expressa na peça da denúncia, a determinação de quais subconjuntos que supostamente seriam importados e, isso não ocorreu. No que concerne ao Auto de Infração de fls. 77/80, razão da • realização da perícia, o relatório apresentado por perito da União, bem como, o laudo do perito da empresa, assim concluíram- a) O perito da União concluiu pela procedência das diferenças reclamadas pela impugnante, refazendo os demonstrativos das importações efetuadas, de apuração de estoque de componentes, bem como, dos tributos (II e LPI) DEVIDOS. Em conseqüência, o crédito tributário, originariamente constituído no valor de CR$ 973.905.783,91, foi reduzido para CR$ 31.568.307,56. b) O perito da empresa, alega que a suposta diferença ainda encontrada pelo AFTN autuante, representa em média 0,1% (um décimo por cento) da quantidade importada, índice bastante inferior ao percentual de quebra no processo industrial, aceito pela Receita Federal. • Convém observar que a respeito do percentual de quebra alegado pelo perito da empresa, aquele da União, não o fez. Relativamente ao Auto de Infração Complementar, reabriu-se o prazo para a impugnação pela autuada, com a finalidade de: - Fazer constar na descrição que o Auto de Infração Complementar substituiu o Auto de Infração de fls. 02/04; - Que a majoração do crédito tributário decorreu da utilização da aliquota integral (II) e não mais da alíquota reduzida, constante dos DCR's; - Definir quais os subconjuntos importados irregularmente e quais fases do processo foram descumpridas. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO IV' : 120.394 ACÓRDÃO N° 301-29.358 Com relação ao PROFISC, corrigir o débito n° 137 (II=PA — 09/92), cadastrado com o valor diferente daquele constante do demonstrativo de fls. 779. Em relação ao MC, o que diz respeito ao levantamento de estoque, tendo em vista a existência de divergência entre os laudos resultantes da perícia, sugerida a adoção das providências abaixo: - Que o perito da União se manifeste, informando se o percentual da quebra de 0,1% das importações é admissivel no processo industrial para os componentes objeto da autuação. Elaborar novos demonstrativos de crédito tributário devido, considerando as quantidades relativas às quebras, se for o caso. • - Sendo negativa a resposta do item anterior, e não havendo percentual de quebra definido, solicitar a intervenção de órgão técnico competente para determiná-lo, mediante laudo, conforme determina o art. 344, do RIPI. Foi lavrado Termo Complementar ao Auto de Infração, relacionando as fases do PPB que não foram cumpridas (fls. 1092/1093), além de outras já constantes nos autos, inclusive com relação à quebra, para admitir o percentual de 0,1% como perda durante o processo de fabricação, razão pela qual foram refeitos os demonstrativos de apuração dos Estoques de Componentes Importados e de Apuração dos Impostos de Importação e, sobre Produtos Industrializados. A Multidata S/A - Eletrônica Ind. e Com., apresenta as suas razões de impugnação à exigência que lhe foi manifestada por via do Termo Complementar ao Auto de Infração, ratificando os argumentos constantes das impugnações • anteriores, apresentando a esse juizo monocrático, cinco defesas distintas, todas sob a mesma argumentação, isto é: a) que à inexistência de faltas de insumos o lançamento de oficio resultaria improcedente e, b) que em face da necessidade de produzir a comprovação da justeza de seus estoques, diante das incorreções apresentadas, foi solicitada a realização de perícia, designando o seu assistente. c) Por considerar relevantemente importante, solicita que sejam observados os três mapas elaborados pela douta fiscalização relativos a apuração de estoques dos insumos arrolados na autuação, que deveriam indicar as reais diferenças para fins de lançamento de oficio, que apresentam quantidades inteiramente NUNISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA C1/4MARA RECURSO N° : 120.394 ACÓRDÃO N° : 301-29.358 diferentes entre si, com a agravante de apresentar, igualmente, quantidades diferentes daquelas indicadas no Laudo Técnico do Perito da Empresa, a par do Relatório de Perícia apresentado pelo Sr. Perito da União, constante dos autos que concluiu pela procedência das diferenças reclamadas pela impugnante. Do mérito: O aproveitamento de peças processuais que circunstancialmente encontravam-se, ou que ainda se encontram defeituosas, efetivado através de informações complementares; a lavratura de Auto de Infração Complementar seguida de Termo Complementar ao Auto de Infração e; finalmente, os vários e conseqüentes refazimentos de demonstrativos - de quantidades e valores exigidos - integrantes das • referidas peças, sendo lavrada uma correção atrás da outra, algumas delas, até sem conhecimento do contribuinte haverá, induvidosamente, de prejudicar a clareza do lançamento, que se deve constituir num dos requisitos básicos daquela peça exordial. De fato, confuso, resultou a contribuinte diante do alargamento da infração denunciada, uma vez que estaria sujeita a cobrança de valores razoáveis, relativos ao por ter utilizado o redutor de 88%, supostamente sem o direito de fazê-lo, uma vez que não haviam sido determinados pelo Poder Executivo, os Processos Produtivos Básicos PPB, correspondentes aos produtos que fabricava. Não foram considerados, pelos autuantes, as disposições exceptivas constantes do § 4°, art. 7°, da Lei 8.3 87/91. Todas as importações da defendente foram legalmente autorizadas pela SUFRAMA, órgão gestor e controlador dos incentivos fiscais por via do DL 288/67, incluído aí o controle das importações, nos termos do art. 12, Dec. • 61.244/68, por tê-las considerado de acordo com o projeto em vigor, inclusive, e principalmente, aquelas realizadas no exercício de 1992, processadas com rigorosa exatidão, na forma autorizada pelo órgão federal competente, isto é, "ipsis verbis das designações constantes da GI autorizada. Não foram citadas todas as análises técnicas. Nenhuma vez nesses dois anos de tramitação do Processo, foi mencionado pelos autuantes o Parecer Técnico n° 77/92 - SAO/SEAP/DIAP e o Expediente 0768/92 do Sr. Superintendente Adjunto de Operações, comunicando o registro do processo produtivo da empresa, referente aos produtos máquina de escrever e caixa registradora eletrônica. Se o fossem, o seu trabalho não passaria da fase preparatória. Surgem as primeiras dificuldades nesse exame: a (II 7835-0 foi arrolada no Termo Complementar como se correspondesse ao produto Máquina de Escrever, em relação às Placas de Circuito Impresso, no entanto os componentes ali expressos se constituem de "Partes e peças separadas para montagem de Máquina de 9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.394 ACÓRDÃO N° : 301-29.358 Calcular de Mesa Impressora.." Portanto, mesmo que ali estivessem relacionados os pretendidos subconjuntos montados, o que não ocorre, destinar-se-iam à fabricação de Máquinas de Calcular, as quais são recebidas conforme se demonstram nas fotografias inclusas. Cabe observar que as placas de circuito impresso, para serem consideradas subconjunto montado, deveria ter recebido a inserção de componentes que dela participam, tais como: diodos, capacitores, etc; e, assim, jamais custaria o preço efetivamente pago. Certamente a expressão "partes e peças separadas", contida na GI, não quer significar que as 4.000 placas vieram separadas entre si. Os Senhores Agentes intitulam de subconjunto montado, as partes e/ou peças que se encontram no nível máximo de desagregação, sem serem destruídas. • Por sua clareza, a situação não comporta qualquer outro comentário. Ressaltando, assim, a flagrante e manifesta improcedência das nove autuações, ou, no mínimo, a sua imprecisão na indicação da quantidade, e, ainda, na correta configuração das partes e peças separadas que a contribuinte importou no exercício de 1992, posto que foram consideradas subconjuntos montados, a impugnante requer; - seja declarada a improcedência da exigência contida no Processo 10823.001202/96-91 e, por conseguinte, no Processo 10823.004248/96-07, por ter sido gerado do mesmo fato ou, sendo o caso: - seja determinada a realização de diligência para conferência das quantidades de insumos sobrantes, como também, que seja verificada a configuração técnica dos produtos (simples) que foram indevidamente considerados pela 111 fiscalização como se fossem subconjunto montado, como também, que o técnico designado para a missão se pronuncie sobre o Parecer Técnico n° 077/92 - SÃO/DEAP/DIAF, produzindo-se assim, a mais lídima justiça. O Delegado de Julgamento decidiu pela manutenção do crédito tributário no que tange ao recolhimento do II tendo por base o não cumprimento, por parte da empresa, dos Processos Produtivos Básicos determinados pela SUFRA1VIA; No que tange à diferença de estoque, julgou procedente em parte o pedido da impugnante, tendo em vista que ocorreu erro por parte do autuante havendo necessidade de novo cálculo, e a conseqüente redução do crédito, porém negando-lhe a alegação de que o percentual era inferior ao da quebra, tendo em vista que não se tratava de FALTAS, mas de SOBRAS, portando, não havendo o que se falar de QUEBRA. É o relatório. to MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.394 ACÓRDÃO N° : 301-29.358 VOTO A matéria em análise, restringe-se apenas ao Recurso de Oficio, não constando do presente qualquer pronunciamento da interessada quanto a apresentação de Recurso voluntário. No referido Recurso de Oficio é submetida a este Conselho a Decisão DREMNS/0215/99.41.13, na parte em que, julgando o Auto de Infração de fls. 17/80, reduziu o crédito tributário lançado, de 780.166,26 UF1R, para 27.056,05 • UFIR. A redução foi devida à realização de perícia, em que se constatou que os mapas de apuração não apresentavam quantidades corretas dos materiais examinados. A perícia, solicitada pelo importador e realizada por perito da União, comprovou o erro (fls. 658), ensejando novo cálculo, e conseqüente redução do crédito lançado. Isto posto, nego provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000. MOACYR ELOY IP • lohi ft 1 - t • II • f,R. MINISTÉRIO DA FAZENDA á. ,:grz.V"- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cy,4V- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10283.001202/96-91 Recurso n° :120.394 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.358. Brasilia-DF,. 09 • Oci • 01-004 Atenciosamente, M. r 0 •,- edeiros Preá r<rimeira Câmara Ciente em O 1 O 4 [CL° ri (2_, (, ca..,(.0 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002044/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPUGNAÇÃO – APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA – MOVIMENTO GREVISTA – Havendo a autoridade diligenciante atestado que o movimento grevista não impediu o funcionamento regular da Repartição durante o curso do prazo para apresentação regular da impugnação, é de se ter como não cerceando o direito de defesa a decisão que a declarou intempestiva.
Numero da decisão: 103-20044
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10280.002082/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 101-95.170
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1996, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias e, no mérito, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~,,P PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10280.002082/2002-51 Recurso n°. : 141.816 Matéria: : IRPJ e CSLL Anos-calendário: 1996 e 1997 Recorrente : MAX DOMINI SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA. Recorrida : 1 a Turma/DRJ em Belém — PA. Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 101- 95.170 DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAX DOMINI SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1996, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /SANDRA\VIARIA FARONI RELATORA - O' T NT)FORMALIZADO EM: ? b Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n° 10280.002082/2002-51 Acórdão n° 101- 95.170 Recurso n°. : 141.816 Recorrente : MAX DOMINI SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário, interposto pela empresa Max Domini Serviços Póstumos Ltda., contra decisão da 1a Turma de Julgamento da DRJ em Belém, Pará, que julgou procedentes em parte em parte os lançamentos consubstanciados em autos de infração lavrados para formalizar exigências de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativas aos anos-calendário de 1996 e 1997. A ciência do auto de infração deu-se em 27/03/2002. A empresa teve arbitrado seu lucro porque, regularmente intimada a apresentar livros e documentos, deixou de fazê-lo sob alegação de que se extraviaram. Em impugnação tempestiva, a empresa alegou, em síntese, o seguinte: • que não desrespeitou a norma legal que a obriga à apresentação de livros e documentos, pois efetuou a publicação da notícia do extravio em jornal de grande circulação (fl. 7) e o comunicou ao órgão de Registro de Comércio, haja vista a existência de livros contábeis e fiscais dos anos subseqüentes; • que a base legal do arbitramento, qual seja, o art. 47, III, da Lei n° 8.981, de 20.1.1995, se refere a pessoa optante pelo lucro presumido, enquanto que a autuada foi optante pelo lucro real nos anos compreendidos pelo lançamento; • que as exigências relativas ao período de janeiro/96 a fevereiro/97 foram atingidas pela decadência, à luz do art 150, §4°, do Código Tributário Nacional (CTN); • quanto à CSLL, deve-se-lhe aplicar a mesma decisão acordada quanto ao IRPJ. A 1a Turma de Julgamento da DRJ em Belém julgou procedente em parte o lançamento, conforme Acórdão n° 2.026, de 05 de fevereiro de 2004, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ 2 -("V Processo n° 10280.002082/2002-51 Acórdão n° 101-95.170 Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: EXTRAVIO DE LIVROS. Comprovada a inexistência dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento de lucro. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Comprovado o pagamento antecipado do imposto, e ausentes o dolo, fraude ou simulação, realiza-se a contagem do prazo decadencial pelo disposto no §4° do art. 150 do CTN. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. DECADÊNCIA. LEI ESPECIFICA. O instituto da decadência, quanto às contribuições, rege-se segundo lei específica (Lei 8.212/91), em obediência ao disposto no § 4° do art. 150 do CTN. O prazo decadencial para as contribuições é de 10 anos. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. As questões sujeitas às mesmas regras adotadas para o lançamento do principal seguem idêntica decisão aplicada a este. Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão em 20 de abril de 2004 (fl 129 ), a empresa ingressou com o recurso em 18 de maio seguinte, conforme carimbo aposto à fl 130, instruindo-o com arrolamento de bens. Na peça recursal, a interessada reedita as razões declinadas na impugnação É o relatório. )(1F_ 3 Processo n° 10280.00208212002-51 Acórdão n° 101-95.170 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. A decisão de primeira instância acolheu a preliminar de decadência em relação ao IRPJ, quanto aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, rejeitando-a quanto à CSLL, ao argumento que o prazo se rege pelo art. 45 da Lei 8.212/91, sendo de 10 anos. No que respeita ao IRPJ, a conclusão da decisão de primeira instância está de acordo com a jurisprudência desta Câmara. De fato, como registrou a ilustre Relatora do voto condutor do Acórdão, "no caso de arbitramento do lucro, a apuração deverá ser feita mensalmente no ano-calendário de 1996 e trimestralmente no ano-calendário de 1997. A data da ciência do lançamento foi o dia 27.3.2002, o que implica que os fatos geradores do IRPJ ocorridos até dezembro de 1996 foram atingidos pela decadência. O 1° trimestre de 1997 teve a apuração encerrada na data de 31.3.1997 (art. 1° da Lei n°9.430, de 27.12.1997), o que projeta o prazo decadencial até o dia 31.3.2002. Portanto, os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997 não foram atingidos pela decadência." Quanto à CSLL, todavia, o entendimento desta Câmara e da 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem sido no sentido de que o prazo de decadência, para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, se rege pelo CTN, sendo, pois, de 5 anos contados a partir da data da ocorrência do fato gerador. Assim no presente caso, estão alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos até 31/12/1996. Quanto ao mérito, nada a acrescentar às judiciosas razões declinadas na decisão de primeira instância. Com efeito, o arbitramento está legitimamente suportado pelo artigo 47 da Lei 8.981/95, que prevê hipótese de arbitramento nos casos em que o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. E esse foi o caso da recorrente. O cumprimento da obrigação de noticiar o extravio em jornal de grande circulação e no Registro de Comércio não tem o condão de impedir o arbitramento. 4 Processo n° 10280.002082/2002-51 Acórdão n° 101-95.170 lnexistindo os livros e documentos, o Fisco não tem meios de apurar o lucro real do contribuinte, devendo arbitrá-lo. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação à CSLL quanto aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1996. Sala das Sessões, DF, em 12 de setembro de 2005 t, A y ji SANDRA MARIA FARONI 2 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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