Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826713 #
Numero do processo: 10880.088443/92-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01046
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088443/92-29

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4696095

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01046

nome_arquivo_s : 20301046_093851_108800884439229_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : OSVALDO JOSÉ DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 108800884439229_4696095.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994

id : 4826713

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455496019968

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:40:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:40:12Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:40:12Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:40:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:40:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:40:12Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:40:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:40:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:40:12Z; created: 2010-01-28T11:40:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:40:12Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:40:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ' A \ 1-1U).1.-__IiyADO .......... 41.3 C ti rica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PráxÀ5.-.:s .-so no 10880.088443/92-29 Sessão de g 22 de março de 1994 ACORDNO Np 203-01.046 Recurso no:: 93.851 Recorrente:: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA. Recorrida DRF EM SA0 PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL - (VTN) - Nab é da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou fliWIStArar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na 1.egis1.a0o de regOncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. . DU/SOUZA - Presidente e Relator tÁ SILVIO j . FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional ksi :1: E:11 S E: SA0 DE: 2 9 A A p 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMFTDA, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIPO BORGES TAQUARY. HR/mdm/CF/GB ,...,I , , : ."....•....... MINISTÉRIO DA FAZENDA .:,.••••••••-' ,..- -.• •••••- - • . .'::'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Práà;:sso no :1 Non 93.851 AcOrWao Nge 203-01.046 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. • RELATORIO • A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 208.683,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua Propriedade localizado no Município de Uuruena - MT. ,, N'So aceitando .tal notifica0o, a requerente procedeu à impugnaço (fls. 01/02) alegando, em síntese, que::, a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superd .i.mensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriou b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em , dez/91 e abr/92g f c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, no acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos índices de infla0o e que, em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do Irei a partir de abr/92g cp se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores„ resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g , e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÓnia Legal, sendo uma regio considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçãO vigente. A base de cálculo i í utilizada, / valor mínimo da terra nua, está i;'' prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 83.685, de 6 de maio de 1900." • 2 , ....,, . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prdeo no 10880.088443/92-29 Acórd'ão n2 203-01.046 . o recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos jA expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugna0o n'ão foi apreciado em Primeira Instáncia, por faltar-lhe competÉncia para pronunciar-Se sobre a quest'ão, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, cuja alçada é privativa desta Instância Superior. , ,, , ,f, E o rc.y.,:t. éi tó I- i. c. „ .:. ',.....:..i .40' / 1 --:, , , c51"1:1 , ,.,:[_—.....-.....: MINISTÉRIO DA FAZENDA -:':..-,...'"..--.::•.."..:-,-, ,,,.•'-::..-::...',-,.:-.-... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ProCèso no 10800.080443/92 -29 Acórcrao n2 203-01.046 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributâria, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçao, pudesse alterar as --,'\7 *- normas legais. Assim, porém„ nab é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada . pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação i específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura [ legal da administração tributâria e sim uma balbiârdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçao do ITR â situação de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competÊncia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quog que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regÉncia. ''Ç Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competencia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. 1 Sala das Sesses, em 22 cio março de 199(4. -V )00//[ [- !./ 4( ãdKidW" OSkA.... • . jP5SE ':". SOLLA , 1.

score : 1.0
4827661 #
Numero do processo: 10920.002137/92-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CONSTITUCIONALIDADE - VIGÕNCIA DA LEI - Á autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vinculação do artigo nº 142 do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É exigível, de ofício, pela autoridade competente, a falta ou insuficiência de pagamento do imposto devido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00947
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199401

ementa_s : IPI - CONSTITUCIONALIDADE - VIGÕNCIA DA LEI - Á autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vinculação do artigo nº 142 do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É exigível, de ofício, pela autoridade competente, a falta ou insuficiência de pagamento do imposto devido. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10920.002137/92-44

anomes_publicacao_s : 199401

conteudo_id_s : 4695009

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-00947

nome_arquivo_s : 20300947_093099_109200021379244_010.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : OSVALDO JOSÉ DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 109200021379244_4695009.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994

id : 4827661

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455499165696

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:44:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:44:03Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:44:03Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:44:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:44:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:44:03Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:44:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:44:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:44:03Z; created: 2010-01-30T09:44:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-30T09:44:03Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:44:03Z | Conteúdo => tZ5 PuBLI CADO ' NO /lu .2f r DeilL/1_111 9 'é MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ......... I , .......SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubd - Processo no 10920.002137/92-44 SessWo de: 27 de janeiro de 1994 ACORDNO no 203-00.947 Recurso no: 93.099 Recorrente: WETTZEL FUNDIÇNO DE FERRO S/A Recorrida: DRF EM ;JOINVILLE - SC IPI - CONSTITUCIONALIDADE - VIGENCIA DA LEI - A autoridade administrativa falece competencia para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislaçWo aplicável. VinculaçXo do artigo 142 do CIN. 'LANÇAMENTO DE OFICIO - E exigível, de ofício, pela autoridade competente, a falta ou insuficiencia de pagamento do imposto devido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presente's autos de recurso interposto por- WETTZEL FUNDIÇA0 DE FERRO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 27 de janeiro de 19(?4. alleFle- OSVAL. 0 6-50SF:7 )E - Presidente e Relatar SILVIO 30 rERNANDES - Procurador-Reprèsentanto da Fazenda Nacional VISTA SESSr50 na 2 g ABR 1994 • Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFAMASTEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCI, SEBASTIM BORGES TAQUARY, MAURO WASTLEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. APM lek .47A ',0("!,-,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1.VNT ré.1,t_. N. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,..é., Processo no 10920.002137/92-44 . - Recurso noz 93.099 Acór~ noz 203-00.947 Recorrente: WETTZEL FUNDIÇg0 DE FERRO 6/A RELATORIO Por bem descrever OS fatos em exame no presente processo, 6.doto e transcrevo, a seguir, o relatório que comi:Oe a decís2(o recorrida (fls. 52/53)2 "A empresa, em epígrafe, foi autuada pelo doc. de fl. 32, para o pagamento do IPI no valor de 581.709,79 UFIR, sua multa de oficio de 479.890,51 OFIR, além de juros de mora, relativo aos periodos de apurapb compreendidos entre 01 a 08/92, por falta de recolhimento, infringindo-se os art. 57, III, 107, II 108 e i.12, V, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nr. B7.981/82. Ciente da autuaçSo em 19.10.92 e, por discordar da exigencia apresenta impugnaçWo em 18.11.92, argUindo, em síntese, queg a) ainda que se entenda válida da exigencia do Auto de In1'ra0o, a indexaç'So criada pela Lei nr. 8.383/91 é indevida, porque publicada As Ultimas horas do dia 31.12.91, pretende dar efeito retroativo, dentre outras in cr.mstil ..ucional idi~ b) os resultados inerentes ao período-base 1.992, já apurados em cruzeiros, n2(o podero ser. alcançados em razião do principio constitucional do direito adquirido, da anterioridade legal e da irretroatividadeg c) também entende que as alteraçffes da Lei rw. 8.383/91 deve respeitar o principio da anualidade da Constitui0o Federal, art. 165, e par. 2.g que a nova sistemática instituída pela referida lei pretende transformar uma obrigacgio pecuniária pelo valor da aquisiçWo da moedag d) acrescenta ainda que o Diário Oficial da. UniWo que trouxe a ediç dão da Lei 8.383/91, embora datada de 31 de dezembro, na verdade, somente foi entregue aos correios para c: :1 no dia 02 de janeiro. 00" -.t t)`N- . ?•• w , -x±:.;. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10920.002137/92-44 • - Acórdgo no 203-00.947 No final requer acatamento A impugnaçgo. . . O servidor designado a falar sobre a impugnaçgo iiiforma que a respeito da incons- ., titucionalidade de leis resta inócuo, haja visto ,os próprios termos da Constituição Federal sobre a suspensgo de lei considerada ilICWAifiACi(Mlal!, e 11 propfNe a manutenç go integral da exigOncia fiscal. E o relatório." Na mencionada decis go, a autoridade julgadora de primeira insância manteve a exigOncia constante do auto de infraçgo, cuja ementa destacoN "IPI. VIOENCIA DA LEOISLAÇAD. A autoridade administrativa n go tem competOncia legal para julgar a vigencia da legislaç go, sob o ponto de vista da constitucionalidade das Leis., dada vinculaç go do art. 142 do CTN. IPI. LANÇAMENTO DE OFICIO. Verificada a falta, ou a insuficiOncia, no pagamento do imposto devido, a diferença sercÇt exigível em procedimento de ofício com as cominaas legais." .As fls. 61, consta Despacho Decisório SASIT/ng 12/93 ret i ficando a decisgo de fls. 52, com fundamento no art. 21, parágrafo 22, c/c o artigo 32 do Decreto n2 70.235/72,, para excluir do valor mantido a importância do 71.204,53 OFIR e respectivá multa de ofício no mesmo valor. Cientificada em 12.02.93 da decis go do julgador de primeira instância. No dia 00.03.93, antes de manifestaçgo por parte da contribuinte, a DRF-joinville, através da Divisgo de ArrecadaçíNo, propgs revisgo do lançamento para excluir do Auto de infraçge o período de apuraçgo janeiro de 1992, tendo em vista que o débito referente a esse período fora objeto de pedido de parcelamento. Houve concordãncia pelo Delegado de que mandou dar ciOnciâ em 10.03.93. A contribuinte recebeu o A.R. que foi datado de 24.03.93. No entanto, no dia 12.03.93, a recorrente já havia interposto recurso, sem conhecer, portanto, o despacho que alterot. o lançamento. E o relatór io,;d0-00rr 3 1tK A*--'_ • sy, 0.- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tit N~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,....00, Processo no 10920.002137/92-44 AcórdWo no 203-00.947 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA I Diante do exposto, parece-me simples concluir que haja necesi!.idade de, antes de prosseguir com a análise do processo, dar oportunidade ao contribuinte de manifestar-se nos autos, após a ciencia do despacho de folha 61. Consta a ciencia, mas não consta a manifestação. i No entanto, por economia processual e por entender !que o recurso de fls. 62 a 03, embora não faça referencia ao despacho da folhas 61, em nada prejudica a tese defendida pela I nm=reni-x„ resolvo tomar conhecimento do mesmo e passo a decidir. • Este processo discute, em largas pinceladas, a questão da constitucional idade e da legalidade da norma infra legal. Cl recurso apresenta respeitáveis opiniffes sobre a possibilidade legal de outras áreas dos poderes constituídos, além do Judiciário, de se manifestarem sobre a legalidade e constitucionalidade das leis. "Primeiramente, descabe a alegação da autoridade administrativa de que a inconstitucionalidade da legislação fiscal não pode ser por ela apreciada, sendo esta uma prerrogativa do Poder judiciário. A doutrina repudia veemente este entendimento e incisivos são os ensinamentos dos mais deStacados iuriwLms„ "verbis"2 "A declaração de inconstitucionalidade da lei ordinária, ou de ilegalidade da lei inferior com referencia a superior, na escala de valores entre elas, ainda pode ser proclamada por qualquer dos poderes do Estado, e, conse-• qüentemente, deixar de cumpri-ia, e, outros- sim !, por particular." (0SWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO Princípios Gerais de Direito Administrativo - 283, 2a Ed. !, 1979, F(jRENSE). „Agic •4 (E9 -Atk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -:NSY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.--,..; ....c Processo no 10920.002137/92-44 Acórergo no 203-00.947 Analisando amplamente a questXo, em -substanciosa obra, intitulada "Controle da f.".onstitucionalidade das Leis", o entW3 Consultor- Geral da República RONALDO POLETTI se manifesta no sentido de que no ê privativo somente do Poder judiciário declarar a inconstitucionalidade de lei, tendo igualmente os demais Poderes da República autoridade e obriga 0o para fazê-lo quando necessário. Tal posicionamento é mani- festado juntamente com respeitável rol de jurista, . da qual transcreve-se alguns tópicos, "verbis" . "Todos os poderes da República s'ao guardas da Constituiao. O zelo pela intangibilidade do regime ho constitui privilégio OU E xclusivamente do Poder judiciário, ele apenas diz a última palavra sobre a constitucionalidade das leis. Estara, entgo, revestido de serenidade de poder judicante” no cumprimento de missgo já consagrada institucionalmente, no sendo mais preciso lembrar as liçffes de MARSHALL. Esse é um dever Judiciário, que deve ser exercido com firmeza, sobretudo nos dias de hoje, em que se luta pela sobrevivência dos direitos 1democráticos, ameaçados pela nossa 1 experiência e pelos desacertos do mundo. Tal dever do judiciário, porém, nWo exclui dever I 1 em igual sentido, dos outros Poderes. 1 (...) Cada Poder tem a contar consigo mesmo para dirimir ;AS quest15es relativas à, sua competência, conseqüentemente, recusar aos Poderes Executivo e Legislativo a faculdade de interpretar a Constituiao e, por força disso, tomar decisCIes, seria instalar, nos dois motores da política nacional, o , , princípio da inércia e da irres- ponsabilidade. Estar-se-ia paralisando o funcionamento do Estado por um sistema de forma0o e obstru0o permanente. A Constitui0o reconlum„ manifestamente, aos Poderes Executivo e Legislativo, a faculdade de interpr•tá-la e de decidir de acordo com a • sua interpretaçao, as questffes inseridas na sua competência e, por i5509 sob a sua autoridade. Aqueles Poderes n go estWo apenas autorizados, mas necessitados e compelidos a Julgar por si mesmos da constitucionalidade dos seus atos. 9 1/4,.: 4't41,,A ieWe MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-`.....or• Processo no 10920.002137/92-44 Acórdao no 203-00.947 No regime de separaçao de poderes, cada um deles exercita atribuiçges próprias e definidas. Essa discriminaçao de competOncia compreende a faculdade de praticar atos e a de rever as suas próprias decisges. O executivo pode anular os seus próprios atos ilegais ou friconstituci.on,:d.s„ Ao Judiciário é facultado rescindir suas decisg•s defi- nitivas, quando proferidas contra literal disposiçao de lei, ou por outras causas que tornem nula a sentença. A defesa da Constituiçao nao constitui privilégio do judiciário, mas essa atribuiçao é exercida por todos os Poderes da República. (...) Quando a autoridade administrativa entende que a lei que lhe incumbe executar imediato . está em nao executá-la por esse motivo, deciarando-o expressamente!' o Executivo é o órgao de execuçao incumbido de movimentar a máquina administrativa do Estado? cabe-lhe o direito de administrar com os olhos voltados para a Constituiçao e para a% leis que nao tenham o vício de inc~ibm:imalj.chulto?, assim como o magistrado deixa de votar as proposiçges do Executivo que entenda serem ofensivas do texto constitucional, também o Executivo tem o direito e a obrigaçao de nao dar cumprimento a leis que entenda estarem viciadas de inconstitudonalidade." Citado nesta mesma obra, o Parecer de lavra do eminente iurista MIGUEL REALE, fundamentado em forte doutrina, arremata% "Ao Executivo, como aos demais Poderes, impge-se atuar no seu campo específico de atribuiçges„ em estrita. observancia à ordem ' jurídica. E curial, portanto, que deve, toda vez que tenha de dar exeeuçao a uma lei, examiná-la em cotejo com a Carta Magna. Ao contrário do que pretendem os Poderes tem a missa° de guardiffes da Constituiçao e nao apenas o judiciário e a todos é de rigor comprí-la, toda vez que tenham que agir no ambito de sua esfera de atribuiçffes." (Op,, cit., pág. 127) E: o ilustre ex-Dezembargador e Professor jOSE FREDERICO MARQUES, também referido pelo Prof. RONALDO POLETTI, exp ge de forma incisiva% „AleP" ,'5 19 f • .,,e: • -< ...,1 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~r.' -,..6n're'i- SEGUNDO lumsaHo DE CONTRIBUINTES Processo no 10920.0021 37/92-44 AcórdWo no 203-00.947 "~ é só o judiciário que possui o poder de controlar a constitucionalidade de ato emanado de ortfao do Poder Público. Se a última palavra sobre a qkÀst"ão está com os zes e os tribunifkis„ nada impede, porém, que os outros Poderes também a resolvam, na esfera de suas atribui0es. A diferença entre o controle judiciário e a verificaçiWo de inconwt.itulic~ de outros Poderes reside em que o primeiro ê definitivo "hic et munc" enquanto a segunda está sujeita a exame posterior pela Cortes de justiça'. "A lei inconstitucional é íncculstilmcional para todos os Poderes e n2(o apenas para o judiciário. Esta último tem, sem dúvida, a palavra definitiva, pois, lhe cabe exercer o contr~ da legitimidade da lei em face da Gonstitui0o. Isto, todavia, nWo quer dizer que aos demais Poderes seja defeso o exame da validade de uma norma. As autoridades administrativas, o Poder Executivo, quando se deparam com uma lei incons..ti.tucional, tem da mesma maneira que o Judi~ki„ de resolver o problema de saber se cumprem a Lei ou a Constitui0(o. E, naturalmente, ter eáo de optar pela última." (Folha de S'ao Paulo, 21/03/61, entrevista). (MNUL, op cit., pág. 133) Ademais, com o advento da Nova Carta, promulgada em 05/10/S3, tal subtefúgio utilizado indiscriminadamente pelos órflos da administraço tributária federal n'ab mai% deverá receber. guarida, forte nos princípios democráticos e de justiça por ela consagrados, onde o dever de acatamento constitucional é de todos os poderes do Estado. Com efeito, assim expressa a Carta no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, art. 5o, LV, "verbis" "LV - o% Litigar~ em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sWo assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos e ela inerentes." ---e 7 1qk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 9 " • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10920.002137/92-44 Acórdáo no 203-00.947 Desta forma, ante os termos cristalinos que brotam do Texto Constitucional e da mais abalizada. doutrina e considerando-se as conceituaçffes e o alcance do instituto da Ampla Defesa, é de Umiar-se sem validade jurídica e assertiva da julgador da Instãncia Primária de que na esfera administrativa é inviAv•l a apreciaçáo de inconstitucionalidade da legislaç go fiscal. Ngo fosse por isso, diga-se ainda, o próprio Egrégio Conselho de Contribuintes, através do voto do destacado Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA, decidiu por aceitar as razffes de contribuinte que argumentou no sentido de que a autoridade administrativa pode examinar a inconstitucio- nalidade de determinada lei. Nada mais coerente e . jurídico, sendo oportuno transcrever-se excerto de seu bem lançado voto, "verbis" "Entende assistir raz go ao recorrente no que tange que a autoridade administrativa pode examinar a inconstitucionalidade "in concnto" de determinada lei. (...) Na presente hipótese ocorrerá o exame "in concreto" da lei, e, sendo o caso de deciara-la inconstitucional, essa deciaraçgo operará efeitos somente entre as partes do processo administrativo, n ge se estendendo ás demais pessoas, mesmo que estejam em condiOes semelhantes. Tal é correto esse entendimento que é pacífico na jurisprudencia de nossos tribunais que a administraçgo pode anular seus atos, quando eivados de vício que os tornem ilegais, porque deles n go se originaram direitos (Súmula 473 do STF)". (Acordáo 201-66.388 - Sessáo de 02.07.90 - Recurso 83.609 - J.i. Cmara do 22 CC - Rel. Cons. HENRIQUE NEVES DA SILVA)." No mérito, o recurso traz A baila a quest go da cor;-,ãç go monetária determinada pela Lei n2 8.303/91, que . conv2rteu os débitos n ego pagos até 02.02.92 em quantidade de UFIR Diácia. Cogita, ainda, o alentado recurso do princípio da irretroatividade da lei e da anterioridade além do princípio da anu/Àlidade do tributo. -.-rr"'"eer 2 lq- • , .14 - t- 's ,:-,; - " N, t :fit-aí-fl. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '444 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10920.002137/92-44 Acóra no 203-00.947 A decisgo de primeira instgncia aduz a insustentabilidade das razffes apresentadas na impugnaç go, que se repetem nc.) recurso, porque "as entidades jurídicas competentes para julgar n go tomaram nenhuma decis go sobre o assunto." Alem disso, tem sido pacífico o entendimento dos Tribunais Regionais Federais sobre a legitimidade da atualizaçgo monetária dos tributos e contribuiçNes federais e sobre a falta de juridicidade dos argumentos sobre a publicaçgo e circulaçgo do D.O.O. de 31.12.91. . O Senado Federal n go suspendeu a execuç go da lei da indexaçgo pela UFIR, mesmo por que n go houve decisgo dwrinitiva do SW. Esta Cgmara, e este Conselho, tem reiterad~nte ca.,,cididu que a argMiçgo de inconstitucionalidade n go pode ser cflpordiel na esfera administrativa, por transbordar de sua competia o julgamento da matéria sob esse ponto de vista. "No exercício da administraç go ativa o funcionário m gr) pode negar aplicaç go à lei, sob a mera alegaçgo de sua inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que n go lhe cabe a funçgo de julgar, mas de cumprir, e, em segundo, por que a sançgo presidencial afastou do funcionário de administraç go ativa o exercício do poder executivo". (Rui Barbosa Nogueira, in Da Interpr@ta0o... pág. 62). Ainda, "a presunçgo natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto tenham examinado a questgo da Constitucionalidade e chegado à conclusgo de n go haver choque com a constituiçgo só o 1 Poder judiciário é que n go está adstrito a essa presunçgo e pode iexaminar novamente aquela questgo." Concluindo, dentro da linha normalmente aceita por eSta Cgmara e este Con se a esfera administrativa n go tem competencia legal para, processualmente, discutir e julgar a constitucionalidade das leis. A recorrente, em nenhum momento, nos autos, questionou o lançamento do IPI. Cingiu-se apenas a discutir. aspectos jurídicos, matéria de direito. Entendo assim que a decis go recorrida foi proltada em boa e devida forma e que, quanto ao mérito, aplicou jwtamente a legislaçgo pertinente, especialmente quando alterou „053; I 1 9 C? .41.! Sipp,A MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10920.002137/92-44 Acórdão ng 203-00.947 O lançamento em despacho decisório á falhas 61, retirando da cl iscussSo a período de janeiro de 1992, já incluso em processo de parcelamento Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das SessCie em 27 de janeiro de 1994. a "17r • OSVAI CTOSE E Ït tÇi (')

score : 1.0
4827524 #
Numero do processo: 10920.000183/90-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - LEVANTAMENTOS - Diferenças de estoques apuradas pela fiscalização e justificadas pelo contribuinte. Restando resíduo (0,08%) a menor em relação ao volume total de vendas registradas, deve-se aceitar a justificativa da fiscalização, porquanto são inexpressivas e residuais, justificando-se pela própria atividade industrial. Princípio da insignificância. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06049
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199308

ementa_s : IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - LEVANTAMENTOS - Diferenças de estoques apuradas pela fiscalização e justificadas pelo contribuinte. Restando resíduo (0,08%) a menor em relação ao volume total de vendas registradas, deve-se aceitar a justificativa da fiscalização, porquanto são inexpressivas e residuais, justificando-se pela própria atividade industrial. Princípio da insignificância. Recurso conhecido e parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10920.000183/90-29

anomes_publicacao_s : 199308

conteudo_id_s : 4704362

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06049

nome_arquivo_s : 20206049_087425_109200001839029_006.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 109200001839029_4704362.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993

id : 4827524

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455505457152

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:42:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:42:10Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:42:10Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:42:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:42:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:42:10Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:42:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:42:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:42:10Z; created: 2010-01-29T11:42:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T11:42:10Z; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:42:10Z | Conteúdo => £23 , . PI 81 ./CADO Nn ,g 07 , tf •az, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO c 4 1 . k' .. ..... .. r 7 sr'i r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu 10920. 000183/90- 29 Sessan ng:: 27 de ages t (IP 1 (.1) ACDRDND ng 202 .06..O49 Recurso rio r Sl,q25 Recorrentez PAMATIMIffICA CATARINENSE S/A Recorrida N *WH EM JOINVILLE - SC IPI - EltrILKun SU8SIPIAPIOS TRIAfOT1ITIUbd - ni g: evadir:as de esioduos aparadas ps n sli.auIfo e iRstilUcadaT pelo LcirihuAnte Restando residtm:) (0,09rIA a menor em relaço ao volume total de vendas nRtistrticbAs. deve-se ateitar e lastificativa de 'fiscalizada, porquanto sao inexpvesstvas e residuais, tustificando-se petau prepria altvidade industrial.. 1Firulpie da insiquiTicrInCIS„ Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Ag terposto prr PAMATLANTICA CATARINENSE S/A. ACORDAM os Membro% da Segunda IIRmara do Segunde ConselhA de Contributntes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GOIÇAIMES Sala da% Sesses, em 2 • ' ( agosto de 1. " FULVIO ESCOVd1A0 DARi - Prebidefte 3CDr;Er: Irr:CJIrr i71110 -• irr Loi- 7 • 7 . :VD DO 1 101RAI, MAR ri -1-ocaractor r;Qprer7r.on, an te el a I. çâ C.â1 ç'â Orr íRrr E7:-.H7:7ÁI1 DE 2 4 S ET 1993 ,ar rani „ ri cl a 11111-21,1e111 g amei . , oi 00115E1 1 hei rcn III II] Juni iu:„ ANT CM 1.1.1 CARI .0E UUENO FEIEIFO. (J3VAI...0(.1 rÀNICilbDtJ DE 01 rija MA, il(rEr7E: A111 -07•1:1:0 ARDCF•Dr1 DÁ CUNHA Q i(itnsio CAMPEIE) DOEGES „ FOI S/ C,Z24 »ffiL Tr:%'<• MMISTEPIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO CIF' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - '- Processo no 10920.000103/90a29 Recurso no: 87.425 AcOftão no: 202-06.04'9 Recorrente: FANATLANTICA CAlARINENSE S/A R E: LATOR1 O Servindo-se de documentos, informacets, registros de contabilidade e fiscais da ora recorrente, a fiscalizacao dia Fazenda Nacional concluiu haver ocorrido omissWo de receitas operacionais, constatada pelo estoque a maior no confronto de inverrtário escriturado pela empresa e o levantaste levado a efeito -- conforme quadro demonstrativo de apuração de saldes li. si de estoque de matérias-primas (fls. (>6) - nas quantidades de 310.595 kg, 722. 397 kó e 79.023 kg, nos anos de 1986, 1987 e 192G, respectivamente. Após justificativas complcemerrUms, demonstrativos e frn-té‘ documentação 1untada aos autos, o autuante . reduiia as quantidades para 169.515 kg, 135.010 kó e 56.H2à kg nos rospr.tivos anos (fUs. 25). A redução, em ric asimmn, deu-se à aceitação do critério de ajustes realizados nos meses de junho e dezembro de cada ano. (.1 feito fiscal foi. impugnado dentro do prazo legal (fls. 21/92), oportunidade em que junta outros documentos e mapas de apuração (fis.93/144). Visando atender quesitos da fisialicacão, a autuada fiW~CfNA mais elementos sobre a apuração cle sous. estoques. Da decisae recorrida ( -fls. 247/251), quo deu pela procedncia parcial da impugnação e conclusão da autoridade fazendária, para conhecimento dos Srs. Conselheiros, leio em sessão (lido em sessão o conteddo de fls. 251). Reaberto prazo para nova impugnação, relativa á exigOncia remanescente, pela diferença de materia-prima, do 11.350 kg, ocorrida em junho de 1982, a impugrante &lega que a diferença questionada re~.-- -se a ajuste cent4):11. e que tal prática só a prejudicou e não ao Visco e, que c comando do artigo 343, parágrafo lo. do RIPI/82, refere-se à apuração de falta e n'ãe de sobra de materiais (fls. 256/261). A Informação Fiscal (fls. 164), além do que já foi exposto anteriormente, assevera mãe ter a impugnante apresentado qualquer prova para aceitar o equívoco da me.sma. Ainvés da DerisàO DRF/IPI/No 261/90 (fls. 12)/173), o Sr, Delegado da Recoita Federal em Joinville/SC, na estoira da I1forffia0o Fiscal, indeferiu a Anpugnaçào, nos fundamentos de aplica0o (Si disposto no art. 343, parágrafo ip, ' Jz. . 122Ç .„,.., lN1W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO AM2-r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no2 10920.00016R/90-4i . Acórd2o pg ..' 202-06.04? en PIPI/S? e pelo pagamento parcial da exigencía relativa a 1987, por ter a Divis3O de Arrecadacl(o proced:Plo a imoutaa de, ~emente prz4eir cional da multa e j IA 1'0% , O que restou mantida o' e =si a de (: i. sfli) e li. p r i me ira ins . L Oro .'1,a .. Em suas raziNes de recurso (-fis. 179/104), a autuada a ta cou o celpicmJ 1- amco n to 1 e g aj. cifj O LMJ O pe.]. a decis4o recorrida CO concluiu "O enquadramento 11 O par Ag rufo 2p, art- '303„ dc PIPI do p KC CP550 matriz cl. que O ri gin ou o presente proCei?SSO, U0 rOm COMO O n OVO enquadramento dado pela derlsSO naquele processo, em face da impugna00 apresentada, a exiqeincia do IPI raç ma:i.s decorre de receitas omitida5 !, mas de falta de registro de produç7Uf, e que, por si só, nZo acarreta tributaOlo reflexa pelo FINSOCIPL, sendo por . censequencia totalmente improcedente a ezisfPncla reflexa dç FINISOCiAL, pela inocol .fflnci a de seu fato gerador.." E o rielatór.i.. ' 3 . J26 ~SUMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4~, SEGUNDO CONSELHO DE coNnmumns Processo no c 10920.000181/90-41 AcórdUo no: 202-06.04? VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO C recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal., Ele O tempestivo, Compulsando OS autos do processo, ressalta ter a fiscalizaçAn constatado diferenças a maior de matDrias-primaN, ao comparar as quantidades escrituradas 2 AS registrdas ~á livros de controle de estoques. . Para se chegar à quantidade que se discute neste recmrso voluntáro, a fiscalizaçào trabalhou com trem demonstrativos de diferenças apuradas, polo fato de a recorrente, V() curso do processo, ter comprovado suas aleciaçffes, estas, em sum grande maioria, aceitas pelo Sr. Auditor Fdscal do Tesouro Nacionais No primeiro quadro demonstrativo (fls. 74), a 1iscaliza0o alegou ter apurado„ pele seu levantamento, dife- renças a maior do que aqueles estoques escrjt8rados pela empre- sa, sendo para 1986, 1987 e 1988, restou 340.59,i kg, 2:22.397 kg e 2.9.0n3 kg, rospectivamente. No segundo quadro demonstrativo 1- .1. -75), tam(~ ocorreu reducào de quantidades, que ficaram em 169.515 i..., 010 ks co 50.826 kg, naqueles anos. Ho terceiro quadro deqm)nstrativo.este elaborado pela autuada e aceito pelo risco. restaram sob cl :15 apenas. saldo a maior de 50.050 kg para 1907 2 SAnk) a menor de 14.390 kg, para o ano de 1988. A qu.mitidade mantida pela decisào recorrida foi de 14.390 kg a menor, apurada em junho de 19He - visto ter a arieLmito recolhido a parcela referente ao ano de 1987. A mesma tambem recorreu da de t.. que manteve a Annutacào efetuada pelo dito recolhjimNalo,, ao modificar a data do fato gerador de dezembro, para Junho de 1987, o que renultou dilerwnça devida ao Fisco. Dos mesmos quadros retro comentados, o que ficou incontroverso foi o volume de vendas informado pela recorrente. Para os Ires anos, afB diferenças chi quantidades levantadas pelo Fisco, em relaçãO às vendas realizadas, sào de pequena expressào. VÉ-M2 que para n ano ainda sob discussào, a diferença, a menor, S( ~paradas com o volume de vendas do arnl„ chega-se a: 14.390 ki.g 17.039.465 kg = ptopx • g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4R0..„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo na: 10920 .. 0001E2 /90-22(9. Acórdao no: 202-06.019 ledo, a daferença reclamada pelf/ fisce, se comparada ao volume total de vendas, é inexpressiva, se espelnada Ai tonelagem movimentada pela iecorremite, A decisab rec prrida, ao trazer jurisprudencia deste Conselho de Contribuintes - Acórdao np 201-58.189 - transcreveu parte das razÓes de decidir do ilustre ConselHáairo- Relator, onde expressou-se por constata010 de "enorme discrep2ncia entre o quantitativo de matéria-prima registrada e a quantidade necessária à produçao final constante dos registros...". Estao caracterizadas siti.fisfles bem diversas entre porquanto o arestn tido como paradigma refere-e a "enorme discrepãncia", ao passo que nesta exigência fiscal ficou patente a existencia residual de diferenças e, o que de inicio era considerável saldo a maior, restou ao final cOMD saldo a menor For submissa° an bom senso o :Ao principio da insignificãncia - este do Direito Penal, o qual entendo aqui se aplicar - neste particular, embora autcftzada a presunçae legal insita no art. 343, parágrafos, do R1P11/(12, nao deve prevalecer a autua0o, oia que as perdas ou diferenças de qualquer natureza são satisfatoriamente aceitáveis, pelas raz lóes supra cementadas, Correto o procaftb~lo da autoridade fiscal., ao exigir n credito tributária peio lançamento de oficio, atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional, independentemente do valor da exigencia (art. 112, parágrafo Pnice - CM). O lulgadar nao deve curvar-se ao 'excesso de preciosismo, ao tentar buscar no precasso algo alem da própria verdade, seb pena de praticar aquilo que sempre procura evitar, PI injustiça. . Quanto â cwkifft parte - adoçao pele Flsco do fato gerador em junho de 1907, no lugar de dezembro de 1907 - entendo não is -t razao à recorrente. No curso do processo fiscal, a empresa vinha sustentando que deveriam ser considerados os ajustes de junho e nan só de dezembro de cada ano, e, disto a fiscalizaçab nan contestou, bem remo, a favor da mesma,aceitou as cpumtidades informadas e•i seus demonstrativos. Ma medida em que se aceita o ajuste de estoques em junho, e isto beneficiou a recorrente, por coerencia O justeza de raciocínio, também deve-se aceitar a diferença apurada naquele momento. A,ssim, O =manto do fato gerador desiecou-se de dezembro/1987 para iunho/1907 e, dai, exige-se o tributo e consectários legais, irreparável a decisao recOrricIFL neste narticulr. ra 22g .;• % - NC!. MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ro cessn no : 10920 .. 000:113,k/90-01 A CA r Tão no: 202-06.049 11121e esta 1Pcc,. ne c: i cl ir que CR c..) I. et,i,) ti) á c on hece: r e DAR PROVIMENTO roi :x:1:AL ao reg:Ru-st vo 1 un tário,, na ra e x c lt.k 1. E x tqt1,n c: ia 11.ne:x1 t" e I. 4 t. :Iva a. clife rem ça a nur acl a e 11 19813 11.4..390 91,‘ :111n 11:11 Sc11e111,e111111, !, em 27 dr ag nn to de 1993.. -", - 011SE CARI:: /AROFANG) o' / é)

score : 1.0
4826659 #
Numero do processo: 10880.088386/92-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01232
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088386/92-97

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4718299

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01232

nome_arquivo_s : 20301232_093918_108800883869297_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : OSVALDO JOSÉ DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 108800883869297_4718299.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994

id : 4826659

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455510700032

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T21:19:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T21:19:39Z; Last-Modified: 2010-02-04T21:19:39Z; dcterms:modified: 2010-02-04T21:19:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T21:19:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T21:19:39Z; meta:save-date: 2010-02-04T21:19:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T21:19:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T21:19:39Z; created: 2010-02-04T21:19:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T21:19:39Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T21:19:39Z | Conteúdo => 2. , .' PUBLICADO NO D. O. 'ti. C i 13 e 911 A/ c2/ / 19 trIf , ,• - C ------ -Â ----------- --- ' • !,,,•,4?-4,, -..„, —. Rubrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . '!H , 4 Processo no 10880.088386/92-97 H ' 4 1 1 ,., SessXo de u 24 de março de 1994 i; ACORDNO No 203-01.232 Recurso no: 93.918 ,! . Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇff0 LTDA. i :. J . Recorrida : DRF EM SAO PAULO - SP h i H i' i ; ' ! ITR - VALOR TRIBUTAVEL - (VTN) - Não é da , 1 competencia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade ,' administrativa com base na legislação de regencia. I Recurso a que se nega provimento-. . . i _ il • !f • //, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos! de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE, COLONIZAÇA0 LTDA. i' i ,, • : . ACORDAM os Membros dO Terceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. H / I ; Í ,I I Sala das Sessffes, em 24 de março de 1994. . ! n „ir, ,,,, / / . ! milleffieeA%M.511 n---~h, I , OSVALDO jOSE - )E sajZA - Presidente e Relator ,, ,, . • , I i . , . SILVIO 30: 7ERNANDES - Procurador-Representante 1 1: da Fazenda Nacional . H ! . I ' ! . |/ i Í , , -• . , , - VISTA EM sEssrío DE i i ' 2, 9 ABR51)94 :..---. , , I 1 . Participaram, ainda, do presentejulgamento„ os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIkTHEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA', CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIAD BORGES TAQUARY. ; i HR/mdm/CF/GB H , , • f i , t . ,, ; 1 i I ; 1 • , 'l ', 1 , . g.------=,:;t, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO f ,..; . ,kA M , . / I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 1 - Processo no 10880.088386/92-97 if j . . i , - Recurso No: 93.918 , • , AcórdUo No: 203-01.232 li t J 'Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOSAX COLONIZAÇO LTDA. , . / 11 , . 1 RELATORIO H . i I i i A empresa acima identificada foi notificada a.' pagar o imposto sobre a Propriedade . /Territorial Rural, Taxa de: Serviços Cadastrais e Contribuiçffes/Parafiscal e Sindical Rural' CNA-CONTAG no montante de Cr$ 373.497,00 correspondente ao exercício de1992 do imóvel de sua propriedade localizado 116 Município de Juruena - MT. Í I i NWo aceitando tallinotificaçWo, a requerente procedeu à impugnação (fls. 01/02) alegando, em síntese, que:: i/ a) o Valor Mínimo/'da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e, absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário;; „i il b) o VTNm 6 bem/ superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura MuniCipal para cálculo do ITBI em dez/91 c• abr/92; l' , c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam homunicipios nestes últimos ! 2 anos, nino acompanharam nem mesmo sua valorizapo pelos :índices de inflapo e que, em face dessa realidade econOmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI, a partir de ab •/92g H / . / , d) se o VTNm aplicado ao ITR/9:L fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máxim6 de Cr$ 25.000 0 00 por, hectare em-DEZ/91g i I f i'.. e) e, finalmente, , que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola nahAmazÕnia Legal !, sendo uma •egi'èyo considerada inviável e de difícil acesso. i , • i A autoridade julgadora de primeira inst&ncia (fls. 06/07) iulgou procedente o lançaMento„ cuja ementa destacou H , "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo cia terra nua, eStá prevista nos parágrafos . 252 e 3n do art. 72 do Decreto no 84.685, cio 6 de maio de 1980." . r 1. . H2 , , $ tt grnh ), MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10 880.08838b/92-97 AcórdXo no 203-01.232 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos .i expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugna0o nWo foi apreciado em Primeira instância„ por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questItio, para avaliar e mensurar os V1Nm constantes da IN no 119/92, cuja alçada é privativa desta Instância Superior. • ' • E o relatório. jÍ • ' 3 L d. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,tb SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088386/92-97 AcórdXo no 203-01.232 1H • i i VOTO po CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA, • H H O arcabouço legal, supedlâneo de toda a estrutura tributarias poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua j.ivre convicção, pudesse alterar as H normas legais. H Assim, porémnão é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da:igualdade, entre outros. E se cada' pessoa que estivesse imbuidá , da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação especifica de cada caso, te os„ na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. ' E por isso que existem regras e limites. Isto posto„ ne.? caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o julgador de primeira Inst'ância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente, Esta é a tarefa do funcionário do.Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competOncia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo t, que não Se pode alterar os valeres estabelecidos e, a meu ; ver, de •acordo com a legislação de régencia. , Por estas razões, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo recorrente, a legislação; J não atribui a este Conselho a, competencia para "avaliar e'mensurar" os valores.estabelecidos em legislação. h, • • Nego provimento ao recurso. Sala das Sessefes„ em 24 de março de 1994. • 4.1mallOr OSVALDN JOS -DE'SN ZA' — I ,

score : 1.0
4824978 #
Numero do processo: 10850.001063/89-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Omissão de receita: Suprimento de caixa e integralização de capital em dinheiro. Os valores registrados, a título de empréstimos pelos sócios e de intregralização do capital social em dinheiro, quando a efetividade da entrega e dos recursos supridos ou integralizados não forem comprovadamente demonstrados, presume-se, facultado prova em contrário, que esses recursos decorrem de receitas operacionais à margem da escrita fiscal e que se exteriorizam com esses registros. Recurso provido em parte, para excluir valores comprovados quanto à entrada e origem.
Numero da decisão: 201-67832
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199202

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Omissão de receita: Suprimento de caixa e integralização de capital em dinheiro. Os valores registrados, a título de empréstimos pelos sócios e de intregralização do capital social em dinheiro, quando a efetividade da entrega e dos recursos supridos ou integralizados não forem comprovadamente demonstrados, presume-se, facultado prova em contrário, que esses recursos decorrem de receitas operacionais à margem da escrita fiscal e que se exteriorizam com esses registros. Recurso provido em parte, para excluir valores comprovados quanto à entrada e origem.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10850.001063/89-86

anomes_publicacao_s : 199202

conteudo_id_s : 4682262

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67832

nome_arquivo_s : 20167832_084292_108500010638986_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : LINO DE AZEVEDO MESQUITA

nome_arquivo_pdf_s : 108500010638986_4682262.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992

id : 4824978

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455511748608

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:52:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:52:25Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:52:25Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:52:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:52:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:52:25Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:52:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:52:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:52:25Z; created: 2010-01-29T12:52:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:52:25Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:52:25Z | Conteúdo => - 1 0 O ---- DO PP n. a 412, .- ,..... !)* ' *#. ''--t, -L.":‘,n . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.850-001.063/89-86 mias Sessiode 27 de fevereiro:M:9_92_ ACÓRDÃO N! 201-67_832 Rumo n! 84.292 NeconeMé CIA. SANTA RITA DE AUTOMÓVEIS Recorrida DRF EM SÃO JOS2 DO RIO PRETO - SP. PIS-FATURAMENTO - BASE DE CALCULO - Omissão de re- ceita: Suprimento de caixa e integralização de capital em dinheiro. Os valores registrados,a titulo de emprés timos pelos sócios e de integralizacão do capital so- cial em dinheiro, quando a efetividade da entrega e dos recursos supridos ou integralizados não forem comprova damente demonstrados, presume-se, facultado prova em contrário, que esses recursos decorrem de receitas ope cionais à margem da escrita fiscal e que se exteriori- zam com esses registros. Recurso provido em parte, pa- ra excluir valores comprovados quanto à entrada e ori- gem._ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. SANTA RITA DE AUTOMÓVEIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. i Sala d.s Sessões, em 27 de fevereiro de 1992. ), i ROBE — e :Aii130.A DE CASTRO - Presidente 411, . \ . i1,11n10D .. IP: ME QãTA - Relator 41 iANToN f44-141' .tdir. ri . RGO - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SFS' 0 DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRI- QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA e SERGIO GOMES VELLOSO. -02- (1.&( p.'"SW iff MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10.850-001.063/89-86 Oftwumo no: 54.292 Acordão n.o: 201-67.832 Recorrente: CIA. SANTA RITA DE AUTOMÓVEIS RELATÓRIO O presente recurso esteve sob exame desta Câmara, na Sessão de 3-7-91, consoante relatório e voto de fls. 107/111, que releio em Sessão, para tornar presente os fatos. É lido dito relatório. Nessa ocasiãod o Colegiado, como se ve do citado voto, decidiu d unanimidade de seus membros converter o julgamento do recurso em diligencia, a fim de que fosse anexado aos autos o Acórdão, Por cópia, proferido pelo Ey. Primeiro Conselho de Contribuintes no administrativo relativo ao IRPJ, face ao exposto no voto que li. Em virtude dessa diligencia é anexada aos autos a dirija reprográfica do Acórdão n 2 102-25.385, de 16-8-90, da 2n Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Para conhecimento dos demais membros deste Colegiada leio em Sessão referido Acórdão, anexo a fls. 113'4123. É lido o Acórdão de fls. 113/123. É o relatOric -segue- -03- Processo TIO 10.850-001.063/89-86 Acórdão /14 201-67.832 é Voto do Conselheiro-Relator, tino de Azevedo Mesquita Consoante relatado a recorrente é acusada ter recolhido com insuficiencia a contribuição por ela devido ao PIS/Faturamento: I - no período de 1 P de janeiro de 1973 a dezembro de 1986, conforme demonstrativos de fls. 22/28, no montante de Cz$ 65.481,55, sobre receitas registradas; II - no período de fevereiro de 1984 a 4/86, em razão de receitas operacionais, conforme apurado em auto de infração instaurado contra a recorrente na mesma data do de fls. 23 e objeto da decisão da Eg. 2 ek ' Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes, por cópia reprográfica a fls. 92/102. No que concerne à denúncia constante do item I, a recorrente, quer nas razaes de impugnação, quer nas de recurso, não contestou que efetivamente deixara de recolher a dita quantia sobre receitas registradas. Inexiste, portanto, litígio quanto a essa verba. A fls. 58 das autos é anexada cópia de Darf que corresponderia a parte do referido debito. Porém não há qualquer esclarecimento sobre esse Dar f. Quanto i denuncia fiscal descrita no item II, ou seja insuficiencia de recolhimento da contribuição social em razão de omissão de registro de receitas operacionais, apuradas em auto de infração instaurado contra a recorrente para exigencia de IRPJ pelos mesmo fatos que fundamentam o presente feito, a recorrente não trouxe a estes qualquer documento no sentido de demonstrar a imProcedencia da exigência. Deixou tudo por conta do que viesse a ser decidido no aludido administrativo relativo ao IRPJ. Destarte, tenho que decidida a matéria fatica nesse administrativo, os fatos ali comprovados também constituirão matéria fatica demonstrada no presente feito. ár- -segue- -04- Processo n4 10.850-001.063/89-86 Acórdão n4 201-67.832 Do recurso que a recorrente apresentou no administrativo relativo ao IRPJ ela somente se insurge no que concerne W exigência decorrente de receitas omitidas, caracterizada a omissão por suprimentos a caixa (empréstimos e integralização de capital). Face ao apontado Acórdão da Eg. 2 E4 Câmara do 12 Conselho de Contribuintes, constata-se que esse Colegiado, à vista das provas carreadas aquele administrativo decidiu como comprovada a origem e entrada na integralização do capital social da empresa no dia 10-10-84 da importância de Cr$ 13.600.000,00. Assim sendo pelas razOes do aresto do 1 2 Conselho de Contribuintes que adoto como razOes de aqui decidir, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição em tela, no período de outubro de 1984, a referida quantia de Cr$ 13.600.00,00 (expressão monetária i época). É o meu voto. Sala das S--saes, em 27 de fevereiro de 1992. Lin:eire e,"squita

score : 1.0
4828155 #
Numero do processo: 10930.003368/95-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - A impugnação da exigência deve ser instruída com documentos hábeis e idôneos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08874
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

ementa_s : ITR - A impugnação da exigência deve ser instruída com documentos hábeis e idôneos. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10930.003368/95-44

anomes_publicacao_s : 199611

conteudo_id_s : 4698614

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08874

nome_arquivo_s : 20208874_099585_109300033689544_006.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 109300033689544_4698614.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4828155

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455513845760

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:42:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:42:50Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:42:50Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:42:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:42:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:42:50Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:42:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:42:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:42:50Z; created: 2010-01-29T23:42:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T23:42:50Z; pdf:charsPerPage: 1020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:42:50Z | Conteúdo => ,- 1 1,...~........~.......~.....~~....~..., Sf °2 C2 . 2 PUBLICADO NO D. O. U. _ c Do./ ...O. .5-...../ 19 s" ;1;A MINISTÉRIO DA FAZENDA C .......... ....._27 Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003368/95-44 Sessão • 20 de novembro de 1996. Acórdão : 202-08.874 Recurso : 99.585 Recorrente : LUIZ LUPI Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - A impugnação da exigência deve ser instruída com documentos hábeis e idôneos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ LUPI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 d~P • tto nstiany - • liveira lasner j Pre kd en te Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /OVRS/CF/ 1 7• se, MINISTÉRIO DA FAZENDA *ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003368/95-44 Acórdão : 202-08.874 Recurso : 99.585 Recorrente : LUIZ LUPI RELATÓRIO O presente processo trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG e Contribuição SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel rural identificado pelo Código n 387 5353 7 (SRF), com 3.750,0ha de área, situado no Município de Campo Novo do Parecis - MT. Em impugnação tempestiva o interessado discorda do resultado da SRL de fls. 09, alegando, em síntese, que o lançamento foi processado com base em grau de utilização igual a 19%, quando o correto seria 80%, o que majorou a alíquota de 0,25% para 2,4%. A autoridade a quo concluiu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1.994. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se funde. Mantém-se o índice de redução do imposto calculado de acordo com a legislação de regência e que teve por base as informações fornecidas pelo contribuinte. Não merece reforma o lançamento da contribuição à Confederação Nacional da Agricultura (CNA), demais contribuições e taxas, vinculadas ao ITR, efetuado de acordo com a legislação de regência. Lançamento procedente. ". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 04.07.96 (fls. 67/74), onde aduz, em síntese, ser incabível a aplicação do § 1' do artigo 147 do Código Tributário Nacional, que deve submeter-se ao princípio maior da legalidade estampada no Texto Supremo (artigos 5°, inciso II e 150, inciso I), na ocorrência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Informações. 2 'Yo2,52 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003368/95-44 Acórdão : 202-08.874 Cumprindo a determinação da Portaria MF n' 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário (fls. 78/80), onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:44' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003368/95-44 Acórdão : 202-08.874 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG e Contribuição SENAR, exercício de 1994, objeto de impugnação e recurso voluntário tempestivos discordando do percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel. Inicialmente, cabe ressaltar que não mais concordo com a fundamentação da decisão recorrida quando adota a tese de que o § l do artigo 147 da Lei n' 5.172/66 (CTN) veda ao contribuinte, após notificado do lançamento, o direito de questionar erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para o lançamento do ITR, pois, entendo que, munido de provas, são direitos do contribuinte tanto a retificação de declaração, antes de notificado o lançamento (art. 147, § 1 2, CTN) quanto a impugnação da exigência, após a ciência do lançamento (art. 14 do Decreto n' 70.235/72). Todavia, neste caso, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Com efeito. Segundo o parágrafo único do artigo 4' da Lei n' 8.847/94, "o percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel", com as considerações dos incisos I e II do mesmo artigo, que transcrevo: "Art. 4' - Para os efeitos desta Lei considera-se: I - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal; II - área efetivamente utilizada: a) plantada com produtos vegetais e a de pastagens plantadas; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘11:V Processo : 10930.003368/95-44 Acórdão : 202-08.874 b) a de pastagens naturais, observado o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo; c) a de exploração extrativa, observados o índice de rendimento por produto, fixado pelo Poder Executivo, e a legislação ambiental; d) a de exploração de atividade granjeira e aqüícola; e) sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens. Parágrafo único. O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.". A Notificação de Lançamento de fls. 02, processada a partir das informações prestadas pelo contribuinte na Declaração de fls. 61, cumpriu, rigorosamente, a determinação legal. Após a ciência do lançamento, conforme Documentos de fls. 07/08, o ora recorrente apresentou retificação da declaração, que deveria ser instruída com provas hábeis de todos os valores alterados e recepcionada como impugnação da exigência fiscal. Entretanto, nem mesmo o Laudo de Vistoria Técnica de fls. 19/26 faz prova a favor da ora recorrente, primeiro, por ter sido elaborado em 20.09.93, anterior à data de ocorrência do fato gerador do tributo (31/12/93), e, segundo, por apresentar distorções em relação a ambas as Declarações de Informações, a saber: 1) o Laudo de Vistoria Técnica indica (fls. 20) uma área de 380,0 ha para o cultivo de soja, enquanto que o contribuinte havia declarado, inicialmente, uma área de 280,0 ha (fls. 61 - verso), posteriormente, retificada para 990,2 ha (fls. 08 - verso); 2) no que respeita às informações sobre as áreas de criação animal, o Laudo de Vistoria Técnica indica (fls. 20) uma área de 620,0ha de pastagem, sem especificar se esta área é de pastagem nativa ou plantada/formação/recuperação; 3) nas informações sobre mão-de-obra, o laudo indica a existência de 05 (cinco) empregos diretos, o que ratifica a informação prestada na declaração primitiva e difere da declaração retificadora (três assalariados permanentes); 4) o laudo silencia quanto às informações sobre animais de grande porte, inicialmente informada a existência de 52 cabeças, posteriormente retificada para 226 cabeças. 5 Y,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003368/95-44 Acórdão : 202-08.874 Portanto, nenhum elemento de prova, capaz de infirmar a exigência fiscal, foi apensado aos autos. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 trgge" TARASIO C 'n EL • ORGES 6

score : 1.0
4826538 #
Numero do processo: 10880.082062/92-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DIREITO À REDUÇÃO DO FRU E DO FRE - Após a comprovação do pagamento, a tempo do débito considerado existente por ocasião do lançamento, devem ser revistos os benefícios de Redução por FRU e FRE. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02146
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

ementa_s : ITR - DIREITO À REDUÇÃO DO FRU E DO FRE - Após a comprovação do pagamento, a tempo do débito considerado existente por ocasião do lançamento, devem ser revistos os benefícios de Redução por FRU e FRE. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10880.082062/92-72

anomes_publicacao_s : 199504

conteudo_id_s : 4696741

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02146

nome_arquivo_s : 20302146_000087_108800820629272_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : OSVALDO JOSÉ DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 108800820629272_4696741.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995

id : 4826538

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455515942912

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:06:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:06:30Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:06:30Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:06:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:06:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:06:30Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:06:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:06:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:06:30Z; created: 2010-01-29T12:06:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:06:30Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:06:30Z | Conteúdo => 2.0 . — PUHLIC.ADO NO D. O. U. ' 's - De -1 4 / io / ig gà c i Are' MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica i kv :41B. 'II •I Is" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n.° 10880.082062/92-72 I 1 Sessão de : 27 de abril de 1995 . Acórdão n.° 203-02.146 Recurso n.°: 00.087 Recorrente : DRF em SÃO PAULO - SP Interessado : Fernando Avelino Conca i , ITR - DIREITO À REDUÇÃO DO FRU E DO FRE - Após a comprovação do pagamento, a tempo do débito considerado existente por ocasião do lança- mento, devem ser revistos os beneficies de Redução por FRU e FRE. Recurso de oficio a que se nega provimento. i i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF em SÃO PAULO - SP. 1 1 1 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasikwslci e Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1995. Ay 4418L-.••••nn4 CO 11ii • • 1 rri la FrSe e V. 1/4 i -- 'dente e Relator di 11 l p • . i -/- Vanda 13, . . i ..,,-,. I Z t ora-Representante da .— Wr , - Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconce- los de Almeida, Sérgio Afanasieff, Sebastirlo Borges Taquary, Tiberany Ferraz dos Santos e Armando Zurita Leão (suplente). HR/mdm/JA/RS 1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.082062/92-72 Recurso n.° : 00.087 Acórdão n.0: 203-02.146 Recorrente : DRF em SÂO PAULO -SP • RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cndastrais, Contribuições Para- fiscal e Sindical Rural CNA - CONTAG, no montante de Cr$ 184.001.103,00 corres- pondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedede denominado "Fazenda Guairaca Sede" cadastrado no INCRA sob o código 714 178 723 614.4, localizado no Município de Londrina-PR. Não aceitando tal notificação, o interessado procedeu à Impugnação (fls.' • 01/03) alegando, em síntese • que o imóvel tem direito à redução do ITR, em função dos fatores de redução (FRU e FIZE), calculados pela utilização econômica do imóvel. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 16/17, deferiu a: impugnação, determinando a retificação do lançamento constante da notificaçã'o de fls.' 05, concedendo a redução de 90,0% do ITR, em fimção do FRU (45,0%) e FRE I (45,0%). Ainda na mesma decisão, foi interposto recurso de oficio, nos termos do art.1 34, inciso I, do Decreto a° 70.235/72, urna vez que o valor do crédito exonerado superava o limite de alçada, conforme IN SRF a° 141, de 18.12.92, com alteração trazi- da pela IN SRF n.° 62, de 05.07.93. Às fls 24 consta Despacho n.° 171/94 da Divisão de Tributação da DRF/SP, no qual transcrevo as seguintes informações: ; " - a decisão recorrida foi proferida antes da edição da MP n.° 367/93, estando, pela legislação então vigente, sujeita a recurso de oficio; - a MP a° 367/93 entrou em vigor na data de sua publicação e não contém determinação expressa no sentido de que suas novas disposições devam também ser aplicadas a decisões cujos recursos de oficio encontrem-se pendentes de julgamento; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444Z4t*. Processo n.° : 10880.082062192-72 Acórdão n.° : 203-02.146 - o artigo 42 do Decreto a° 70.235/72, em seu parágrafo único, dispõe serem definitivas as decisões de primeira instância "na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio" (grifos acrescidos). - não foi editado qualquer ato legal ou normativo tomando definitivas as decisões de primeira instância proferidas antes da vigência da Ml' a° 367/93 e então sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Assim, e tendo em vista a competência estabelecida no artigo 3.°, inciso 1, da Lei n.° 8.748/93, encaminhe-se o presente processo ao Egrégio 2.° Conselho de Contribuintes." É o relatório. 3 I, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.082062192-72 Acórdão n.° : 203-02.146 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Como ficou sobejamente demonstrado no processo, não havia débite referente ao exercício de 1991, conforme documentos acostados aos autos. Este débito fora fittor determinante para a não-concessão dos beneficio da redução' do 1TR, de conformidade com a legislação em vigor. A decisão singular restabeleceu a venda de material e concedeu a redução, a que faz jus o recorrente. No entanto, por força das determinações em vigor, recorreu de oficio a' este Conselho. A meu ver não há reparos a serem feitos nesta decisão e portanto NEGO provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1995. 4. OSVAL At 1 Y 1 UZA n I I 4 •

score : 1.0
4826650 #
Numero do processo: 10880.088376/92-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01271
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088376/92-33

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4746672

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01271

nome_arquivo_s : 20301271_093958_108800883769233_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : OSVALDO JOSÉ DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 108800883769233_4746672.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994

id : 4826650

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455516991488

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T21:21:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T21:21:13Z; Last-Modified: 2010-02-04T21:21:13Z; dcterms:modified: 2010-02-04T21:21:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T21:21:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T21:21:13Z; meta:save-date: 2010-02-04T21:21:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T21:21:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T21:21:13Z; created: 2010-02-04T21:21:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T21:21:13Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T21:21:13Z | Conteúdo => • 2.. PUBLICADO NO D. 04. 0Á C fÉm, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c Rubrica jt • N•z:„~" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 6' Processo no 10880..088376192-33 SessXo de : 24 de março de 1994 ACORDMO No 203-01.271 - Recurso no: 93.958 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAO,LTDA. - Recorrida u DRF EM sno PAULO,- SP ITR - VALOR- TRIBUTAVEL (VTN) - Nab é da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçao de regOncia. . Recurso a que se nega provimento. • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. • ACORDAM os Membros da 'Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes„ em 24 de março de 1994. - • , c~dendkn OSVALDO jOSE /DE SCUZA Presidente e Relatar • ' SILVI1 j04 FERNANDES Procurador-Representante ' da Fazenda Nacional • VISTA EM sEssno DE ‘) r11‘ * ••• 994 •Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, I CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO BORGES TAMUARY. HR/mdm/CF/GB 1. i„ 1 ' 3 8?. .. . • ., , .4 R74-.4g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --... - • Processo no 10880.088376/92-33 • • • - .. Recurso No: • 93.958 . • -. i AcórdXo No: 203-01.271 - • . Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. . 1 • . ,. , • i , . 1, • ,. , ' RELATORIO E. , • •• • . . • A empresa acima identificada foi notificada ... a . pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural„ Taxa de . Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural . CHÁ-CONTAG no montante de Cr$ . 240.157,00 correspondente ao, . exercício de 4992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Juruena - MT. ! i Nãó aceitando tal notificação, a requerente • procedeu ã impugnação (fls. 01/02) alegando, em síntese, que::• a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm 'foi " superdimensionado, é excessivo' e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriop . . b) o . VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do UB' em dez/91 e abr/92; ...- , c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no , município, nestes últimos 2 anos, não acompanharam nem.mesmo sua valorização pelos índices dé inflação e que, em face dessa realidade'econtlmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr/92; , . . d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos 'anteriores, resultaria no valo . • máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91p .. . e) e, • inalmente„ , que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazõnia Legal, sendo uma região - considerada inviável e de difícil acesso. ' 1 • I A autoridade julgadora cio primeira instãncia (fis..: 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco:: , ' .... "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado . com base na legislação vigente'. A base de cálculo •.• utilizada, 'valor mínimo da terra. nua, está . • previSta nos 'parágrafos 29 e 3g do art. 7g dott Decreto no . 84.685, de 6 de maio de 1980." . . : .,.. .. , -• , • • , L. -39 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10 880.088376/92-33 AcórdWo no 203-01.271 • O recurso voluntário foi manifestado dentro dó prazo legal (fls. (W)m onde a recorrente reitera integralmente os pontos Já expendidos na peça impugnatária e ressalva que o mérito da impugnaçWo n(c) foi apreciado em Primeira inst'ãnciam por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questWom para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92m cuja alçada é privativa desta Instláncia Superior. • • • E o relatório. • • 390 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10880.088376/92-33 AcOrdMo no 203-01.271 ! • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TOSE DE SOUZA o arcabouço legal:, supedáneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçao, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém ',ao é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçao de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçao . específica de cada caso, teríamos, na verdade, no uma estrutura legal da administraçao tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçao do ITR à situaçao de fato, temos que o julgador de primeira instãficia houve-se muito bem ao aplicar a legislaçao pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçao nos estritos limites de sua competOncia. E assim foi feito. Entendo:, em consonftncia com o julgador a quo!, que nao se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver:, de acordo com a legislaçao de reg@ncia. por estas razffeso e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente:, a legislaçao nao atribui a este Conselho a competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçao. Nego provimento ao recurso. Sala das SesstNeso em 24 de março de 1994. • OSVAL'e JO ' DE SOUZA • ; • 4

score : 1.0
4829500 #
Numero do processo: 10980.015316/92-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço , o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02273
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199506

ementa_s : IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço , o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10980.015316/92-09

anomes_publicacao_s : 199506

conteudo_id_s : 4695895

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02273

nome_arquivo_s : 20302273_097542_109800153169209_022.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : OSVALDO JOSÉ DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 109800153169209_4695895.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4829500

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455519088640

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:49:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:49:03Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:49:04Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:49:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:49:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:49:04Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:49:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:49:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:49:03Z; created: 2010-01-30T03:49:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2010-01-30T03:49:03Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:49:03Z | Conteúdo => 2.2 PUBLI ADO NO D. O. U. Viki4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C D0.11.—/—.0...Y..../ 19.31 ktoàx":. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica _ ). (9 Processo : 10980.015316/92-09 Sessão • 22 de junho 1995 Acórdão : 203-02.273 Recurso : 97.542 Recorrente: CONCRETEX S/A Recorrida : DRF em Curitiba - PR IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONCRETEX S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 22 de junho de 1995 Osvaldo osé de Souza Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. jmf/j a-ml/j a 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015316/92-09 Acórdão : 203-02.273 Recurso : 97.542 Recorrente : CONCRETEX S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração (fls. 140 e 160) em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI pela saída de produtos industrializados sem o devido destaque do PI na nota fiscal de venda. Tempestivamente, a autuada procedeu à impugnação (fls. 142/153) alegando, em síntese, que: a) não resta a menor dúvida - considerados os critérios lógico-legais - que os serviços prestados pela impugnante são SERVIÇOS DE CONCRETAGEM, definidos como serviços auxiliares (ou complementares) da construção civil; b) o concreto dosado em Central, simplesmente mistura os materiais, que se processam em caminhões betoneiras, sem perder as suas características, para dar origem a outro material, que não é PRODUTO NOVO, apenas resultado da mistura dosada; c) não efetua a venda de produto algum, porque presta um SERVIÇO TÉCNICO, que compreende a dosagem dos materiais, seu preparo e sua aplicação no local indicado pelo solicitante do serviço; é forçoso registrar que não pode haver tratamento diverso entre aqueles que "viram o concreto nas obras", por meio de sistemas manuais, com os serviços prestados pela impugnante, posto que ambos os casos, o serviço técnico é igual, efetuado com materiais adquiridos de terceiros, devidamente tributados; d) sendo a atividade da empresa a prestação de serviços e não a industrialização, não há que se falar em IPI, estando a concretagem sujeita apenas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - IS S, de Competência dos municípios; e) este tema não é inusitado para os tribunais do país, que já decidiram ser o serviço de concretagem típica prestação de serviços para a construção civil e que está sujeito exclusivamente, ao pagamento do Imposto Sobre Serviçõs de Qualquer Natureza. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015316/92-09 Acórdão : 203-02.273 O Fiscal Autuante manifestou-se às fls. 156/157 opinando pela manutenção do auto de infração. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, às fls. 173/175, julgou . procedente o lançamento, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 173, que se transcreve: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Periodo de Apuração - 15/10/90 a 31/10/92. A operação de mistura de pedra, areia, cimento e outros materiais, efetuada em betoneiras, no trajeto da usina, até a obra, caracteriza-se como industrialização, na modalidade de transformação (art. 3°, inciso I do RIPI/82). Isenção não restabelecida no prazo de dois anos, conforme artigo 41, parágrafo 1°, das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Lançamento Procedente." Cientificada em 09/06/94, a recorrente interpôs recurso voluntário em 23/06/94 (fls. 185/196) repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que: a) engana-se a Fiscalização em querer adaptar o serviço de concretagem prestado pela recorrente, às isenções do art. 29 da Lei n° 4.864/65, com a redação dada pelo Decreto- Lei n° 1.593/77; b) como foi exaustivamente provado, não se tratava anteriormente de uma isenção prevista na Lei n° 4.864/65 alterada posteriormente em 1977, mas sim uma não incidência, ou seja, os serviços de concretagem, por sua natureza intrínseca, sempre estiveram fora do campo de incidência do IPI por não se tratar de qualquer espécie de industrialização elencanda nos artigos 2° e 3° do RLPI/82; c) não há falar-se em fato gerador, pois diante da não incidência tributária de IPI sobre o serviço de concretagem, qualquer elucubração conceitual sob os aspectos constitucionais ou tributários não repercutem sobre essa atividade exclusivamente de serviços. Daí, totalmente injustificada a tese de isenção preconizada pela fiscalização local; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA STdfr'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015316/92-09 Acórdão : 203-02.273 d) outro absurdo consagrado na tese da Receita Federal é a dos pareceres normativos e portarias do órgão, pois, se considerarmos apenas a doutrina da hierarquia das leis, temos que uma lei complementar (à Constituição Federal) não pode sequer ser regulamentada por tais dispositivos para-legais; e) é de lamentar-se que a Receita Federal queira fazer uso de legislação que ainda cheira a ranço da ditadura, como o Decreto n° 73.529/74 e que não foi recepcionado pela nova Constituição Federal de 1988, a qual não retira nenhum caso da apreciação do judiciário, bem como exige tratamento igual àqueles que exercem atividades idênticas, sem nenhum tipo de discriminação (art. 5 0 XXXV ambos da Constituição Federal). É o relatório. 4 q5'0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 'kY Processo : 10980.015316/92-09 Acórdão : 203-02.273 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Transcrevo abaixo o voto proferido no Recurso n° 95.561: "Para aclarar e dirimir a questão peço vênia para transcrever alguns excertos de julgados proferidos por Tribunais: 1 - do Supremo Tribunal Federal o RE 82.501 - SP, onde o relator Ministro Moreira Alves assim se pronunciou: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneira acopladas em caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua carreta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente física, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensável à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição) 5 Lá/ I MINISTÉRIO DA FAZENDA ifbr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10980.015316/92-09 Acórdão : 203-02.273 2 - Ainda o SUPREMO, n° RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias confina com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo o qual seja na preparação da massa, seja na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. Acrescentando o Ministro, em VOTO ADITIVO respondendo ao sustentado da tribuna pelo Advogado: ... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza essa trabalho como prestação de serviço, sobre o qual incide, não o ICM, mas, o de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele." ...(destacamos e sublinhamos) 3 - A PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, no parecer solicitado pelo Relator do RE 93.508: ... a determinação do momento exato do final do processo ou do local onde se consuma a produção não descaracteriza a natureza essencial da atividade, que consiste basicamente numa prestação de serviços técnicos, relativa à preparação da massa para a colocação na obra. 4 - O Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no RESP 8.296, Relator o Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO: "ICM - Fornecimento de concreto para construção civil. Precedentes. - O fornecimento de concreto por empreitada e prestação de serviço, não se sujeitando à incidência do ICM. - Precedentes o Colenda STF." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015316/92-09 Acórdão : 203-02.273 5- A Colenda 2. Câmara deste Conselho, no julgamento do primeiro recurso de matéria idêntica a versada nos presentes recursos (Acórdão 202- 06.670, de 27.04.94, Relator Cons. OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA: "Sem dúvida, concordamos em que uma das atividades desenvolvidas pela recorrente - a concretagem - nos moldes descritos á exaustão, constitui um serviço. E a prestação desse serviço é fato gerador do ISS, listado que se acha no item 32 da tabela anexa á Lei Complementar n° 56, de 14.12.87, que deu nova redação à lista de serviços anexa ao decreto-lei n° 406/68." 1) A EFETIVA INCIDÊNCIA DO ISS NÃO AFASTARIA A INCIDÊNCIA DO IPI, pois além da prestação de serviços, haveria um fornecimento de mercadoria, produzida pelo prestador de serviço, fora do local da prestação. Contrariam essa conclusão os prestadores, de que tendo o legislador elencado essa prestação de serviços para sujeitá-la ao ISS, afastada estará a incidência do tributo FEDERAL ou ESTADUAL que com a incidência do ISS por ventura pudessem concorrer. A JURISPRUDÊNCIA dos mais altos tribunais federais (STF e TRF), quando tiveram de pronunciar-se sobre a incidência do ISS e IPI, em conjunto ou separadamente - no caso das GRÁFICAS, vieram a concluir pela: - INCIDÊNCIA ÚNICA e que a - PREVISÃO em LEI COMPLEMENTAR da incidência do ISS afastava o IPI, como se verifica, entre muitos, dos seguintes julgados e das ementas colecionadas em anexo. O STF, no RE 91.562-MG, Relator o Ministro THOMPSON . FLORES: a) na EMENTA: "Serviços de composição gráfica. (Feitura e impressão de notas fiscais, fichas, talões, cartões, etc.). Sujeição, apenas, ao I. S.S 7 9 6/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ktegi. 'LlkVk̀, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4 -á r Processo : 10980.015316/92-09 Acórdão : 203-02.273 Aplicação da Constituição, art. 24, II, cc. os arts. 8 § 1 0, do Decreto-Lei n° 834/69. Tabela, itens X e XXI. Recurso extraordinário conhecido e provido" b) no VOTO: "Assim, nos casos de tipografias, posto que empreguem nos seus serviços tinta, papel e ingredientes outros, ficam eles absorvidos com a impressão realizada perdem o seu valor comercial, não são eles vendidos como bens, corpóreos, merecendo, pois, tributado o serviço prestado, o qual, como é expressa a lei, afasta a incidência de outros (grifos da transcrição). O TRD, no AMS n° 90.085, Relator o Ministro PEDRO ROCHA ACIOLI: EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA E SIMILARES. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. "Os serviços de composição gráfica, litografia, clicheria, serviços de encadernação, confecção de notas fiscais e similares, diretamente, por encomenda contratada por consumidores finais, não estão sujeitas à incidência do IPI e sim do ISS." No voto, o Ministro Relator, declarou "correta a tese esposada pelo ilustre magistrado na r. setença" a quo, onde se lê: 8 (nq **g' MINISTÉRIO DA FAZENDA Wdt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k?d Processo : 10980.015316/92-09 Acórdão : 203-02.273 As impetrantes executando os serviços especificados no item 53 acima acima transcrito ficam sujeitas, apenas, ao ISON, a teor do disposto no partágrafo 1° do art. 8° do Decreto Lei n° 406/68, com a redação dada pelo Decreto Lei 834/69. As impetrantes dedicando-se a estas atividades prestam serviços a terceiros que são os consumidores finais. O papel utilizado pelas impetrantes, na execução de tais serviços, por sofrer cortes e impressões de caracteres diversos, perde o seu valor comercial, servindo, apenas, ao encomendante. Não importa que a prestação de serviços envolva fornecimento de mercadorias. Mesmo assim, as impetrantes estão sujeitas, apenas, ao ISQN, conoante o disposto no parágarafo 1 do art. 8° do Decreto-Lei n° 406/68. Além do mais, estabelecidos o conflito, entre as disposições contidas no RIPI e Parecer Normativo n° CST 127/71, de um lado, e a norma do § 1° do art. 8° do Decreto Lei 406/68, de outro lado, deve prevalecer esta última, visto tratar-se de regra contida em diploma legal hierarquicamente superior, editado com força de lei complementar. O Sistema Tributário Brasileiro é um só, comportando todas as leis tributárias, sejam de que natureza forem. por ser único, tal sistema, forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1° do art. 8° do Decreto Lei n° 406/68, modificado pelo Decreto Lei n° 834/69, estabelece que os serviços incluídos na lista que os acompanha, ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador. Se a lei estabelece que tal atividade ou operação, constitui fato gerador do ISQN, "ipso facto", está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 • :11'4".•\k'; Processo : 10980.015316/92-09 Acórdão : 203-02.273 Ainda o TRF, na Apelação Civil n° 82.606 - SP: "EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - IPI - ISS - SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, LITOGRÁFICA E FOTOLITO GRÁFICA. - A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal é forte no sentido de que serviços de composição gráfica, litográfica, fotolitográfica, etc., só estão sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS e não do Imposto Sobre Produtos Industrializados - LPI. Entendimento consolidado na Súmula 143 do TRF." (grifos da transcrição) A SUMULA 143, "verbis": "Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no artigo 8°, § 1°, do Decreto-Lei número 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n° 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao I.S.S., não incidindo o I.P.I.". O Ilustre Conselheiro ELIO ROTHE, ao concluir pela impossibilidade da concorrência dos tributos IPI e ISS na mesma operação. ESCREVEU: "Efetivamente, a operação de gravação realizadas pela autuada nos termos do artigo 3°, em especial o inciso III, do Regulamento o Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e que tem seu fundamento na Lei n° 4.502/64, se constitui em industrialização, na modalidade beneficiamento, o que sujeita ao referido imposto os produtos assim obtidos. Todavia, legislação superveniente, o Decreto-Lei n° 406/68, com força de Lei Complementar dadas as circunstâncias em que foi editado, e posteriormente a Lei Complementar n° 56/87, ao tratar da legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS) estabeleceu a lista dos serviços sujeitos ao referido imposto, na qual se inclui a atividade desenvolvida pela autuada - gravação de som em fitas magnéticas para terceiros - conforme se verifica da denúncia fiscal. 10 (-1P MINISTÉRIO DA FAZENDA z40,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiy Processo : 10980.015316/92-09 Acórdão : 203-02.273 De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Contribuição Federal, as competências para instituir tributos sobre as correspondentes operações estão perfeitamente definidas, enquanto que o IPI é da competência da União o ISS compete ao Município a sua instituição. Por isso que, uma mesma operação, para fins dos referidos tributos, não pode ser ao mesmo tempo industrialização e prestação de serviços para terceiros, dada a referida delimitação de competência. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações com incidência no ISS e, conseqüentemente, excluindo do campo de incidência do IPI tais operações, mesmo que se enquadrasse nos conceitos de industrialização específicos do IPI." (destacamos e sublinhamos) O próprio Poder executivo, através do DL 2.471/88, cancelou os débitos do IP', que, até os pronunciamentos judiciais, entendia devido sobre os produtos da indústria gráficas, fabricados sob encomenda do usuário final. Tal como ocorre no fornecimento do concreto, vez que este também somente é preparado sob encomenda, em razão da resistência específica é aplicado na hora, e razão da natureza, pois se houver intervalo não mais se prestará como concreto. NÃO HAVENDO SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE O PREPARO DA MISTURA E O DA APLICAÇÃO NA RESPECTIVAS CONSTRUÇÕES não ocorre o fato gerador! A MISTURA NÃO OCORRE FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O preparo da massa pode começar antes, mas jamais terminar antes da colocação, sob pena de ser entrega não mais o concreto, mas sim um produto não aproveitável! 11 r9" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015316/92-09 Acórdão : 203-02.273 Assim, mesmo que a operação não fosse conceituada como prestação de serviços (quando estaria fora do campo de incidência do IPI) também não prosperaria a exigência, dado não ocorrer o fato gerador do IPI, porque: - O CONCRETO RESULTA DE UMA MISTURA FÍSICA QUE É APLICADA DIRETAMENTE NA OBRA, ONDE SE SOLIDIFICA, como disse o Min, LEITÃO DE ABREU. Além destes argumentos, razões e julgados elencados supra, vale considerar o ilustrado voto proferido pelo Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, no Acórdão n° 201-69.376: "Alega, como já me referi, apenas para argumentar, que se sujeita fosse ao IPI a sua atividade, ainda assim persistiria a isenção, visto constituir-se a mesma em isenção técnica e não decorrente de incentivo setorial revogado pelo ADCT, no artigo 41, parágrafo primeiro. Invoca e transcreve parecer do ilustre tributarista Geraldo Ataliba, extraído da Revista de Direito Tributário n° 50, páginas 35 e 36, que procura distinguir as isenções entre técnicas e as decorrentes de incentivos fiscais. Transcrevo, por importante, parte do parecer invocado, que diz: "0 mesmo se diga das isenções do IPI, para produtos de consumo necessário das classes populares (queijo tipo minas, redes de dormir, botina popular etc.). Tais isenções se prevêem para atender ao imperativo constitucional (art. 153, § 3 0, I) de seletividade do imposto. Assim, também, são técnicas ou ordinárias as "isenções" (algumas vezes legislativamente qualificadas "não- incidência") de taxa para pessoa pobres, economicamente hipossuficientes. Ou, como lembra Paulo Barros Carvalho, a isenção do imposto sobre a renda de salários dos diplomas estrangeiros, não para incentivar qualquer coisa, mas para cumprir a reciprocidade reclamada por acordos diplomáticos (Curso de Direito Tributário, S. Paulo Saraiva, p. 306). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015316/92-09 Acórdão : 203-02.273 Todas essas "isenções" (ou "não-incidências") são técnicas, porque inspiram-se no propósito de afeiçoar o tributo aos princípios constitucionais próprios, ou de respeitar outros valores constitucionais. Na sua generalidade, não tem o caráter de incentivo, na maioria desses casos, não cabe falar-se em incentivo, porque desígnio legislativo é completamente diverso, e muitas vezes a "isenção" impõe-se por razões puramente técnicas. De todo modo, seria despropositado pretender nessas isenções ver qualquer tipo de "estimulo". Donde se vê nem toda isenção configura estímulo ou incentivo fiscal. Parece-nos claro que o art. 41 do ADCT não tem a finalidade de extinguir ou induzir extinção (ou reexame) das "isenções" técnicas, mas só das incentivadores. Afeiçoam-me os aspectos abordados no parecer acima, os quais me fazem refletir sobre a verdadeira natureza da isenção concedida. É bem verdade, como frisou o julgador monocrático, que a matriz legal que concede a isenção dita revogada, a lei n° 4.864/65, diz em sua ementa que "cria medidas de estímulo à indústria da construção civil". No entanto, argumento de tal singeleza me parece pouco para atribuir à isenção nela contemplada o caráter de incentivo setorial, como mencionado no artigo 41, parágrafo 1°, do ADCT. Parece-me, examinando com cuidado o alcance dos termos da mencionada Lei n° 4.864/65, que a mesma não se refere a incentivos fiscais, visto que cria uma série de iniciativas visando a estimular, é evidente, o setor da construção civil. Tais medidas são de caráter financeiro e operacional, visto operar efeitos sobre financiamentos, obrigações e normas atribuíveis a edificações coletivas, entre outros. As medidas conceituadas como incentivos fiscais são específicas, e têm natureza essencialmente tributária. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA g • nit,Irrk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015316/92-09 Acórdão : 203-02.273 A Lei. n° 4.864/65 cria medidas de estímulo à indústria da construção civil. Repito, medidas de estímulo à construção civil, e não medidas de incentivos fiscal à indústria da construção civil, pelo menos assim expressa a sua ementa, argumento esposado pelo ilustre julgador monocrático para fundamentar a revogação da isenção. Vou mais além no exame de tal fundamento. Disse o julgador monocrático em sua decisão que: "Caracterizada a isenção como incentivo fiscal, concedido ao setor da construção civil, por força do dispositivo constitucional acima transcrito, a partir de outubro de 1990 estaria revogado se não renovado por lei. Esta renovação não ocorreu. A Lei n° 8.402/91 restabeleceu incentivos fiscais sem que aquele previsto no art. 31 da Lei n° 4.864/65 fosse citado. Houve, portanto, a revogação do beneficio". A partir de tal considerável argumento, entendo necessário examinar a Lei n° 8.402/91, que restabelece diversos incentivos fiscais. Chamou-me atenção o artigo 5° da referida lei. Este de dedicou a revogar, expressamente, os incentivos fiscais referentes às leis que menciona. Entre estas, não encontrei a Lei n° 4.864/65, que criou as medidas de estimulo à indústria da construção civil. Tenho presente que o legislador pretendeu, de forma inequívoca, definir quais os incentivos fiscais restabelecidos e quais os revogados. Se menção não fez à lei objeto da presente discussão, somente posso concluir que esta não e refere a incentivos fiscais, e sim, como a sua ementa sugere, a mero estímulo a indústria da construção civil, estando, destarte, em pleno vigor. Tenho presente, fundamentado no parecer do ilustre e respeitado Geraldo Ataliba que a Recorrente trouxe aos autos, que tal isenção é de caráter técnico. Como tal, penso que seu alcance não é somente gerar beneficios à indústria da construção civil e sim beneficiar também aos adquirentes das unidades construídas, principalmente as habitacionais. 14 ViV‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA n'Or, _ „Ws<.''U • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015316/92-09 Acórdão : 203-02.273 Não é, portanto, data venha, decorrente de incentivo fiscal a isenção concedida nos termos do artigo 45, VIII, do RIPI. Nestes termos, assiste razão à Recorrente quando alude que tal forma de exclusão do crédito tributário está em pleno vigor. Reitero, por oportuno, que a Recorrente defendeu tal tese somente ad argumentandum, caso não prevalecesse a que agora passo a examinar. Disse a Recorrente, em seu principal argumento, que a sua atividade circunscreve-se a prestação de serviço de concretagem, pelo que sujeito somente ao ISS, de competência dos municípios. Pelo exame dos autos, verifica-se que a atividade da ora Recorrente tem caráter de especificidade relevante em relação a cada cliente. Sua relação comeste decorre de uma necessidade que tem características específicas e individuais e que se aperfeiçoa com o adimplemento daquilo que pretende o cliente, que é a concretagem a ser efetuada em sua obra. Ao contratar a ora Recorrente, quer o cliente que esta concreto uma laje, uma coluna, uma viga, uma estaca, ou outra parte da obra previamente preparada para receber o concreto. Pelo exame da farta documentação apensada aos autos. Verifica-se que esta relação tem conotação indiscutivelmente técnica. O cliente pede à Recorrente que concreto a sua obra com base em dados específicos para a mesma, em níveis de quantidade e dosagem dos componentes da mistura que resultam no concreto a ser aplicado. Tal mistura enseja, quanto à sua execução, responsabilidade técnica do fornecedor. Decorrer daí que a mistura é indissociável do desiderato final, que é a concretagem. Não adquire a ora Recorrente a mistura pronta, responsabilizando-se tão-somente pela colocação do concreto na obra. Não adquire, portanto, um produto dito industrializado, de terceiros, limitando-se a transportá-lo até o local da obra para aplicá-lo, o que faz a Recorrente, precipuamente, é concretar. Para isto, por aspecto de responsabilidade técnica, quanto à dosagem dos componentes, não pode fugir da obrigação de produzir o concreto. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1PM. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015316/92-09 Acórdão : 203-02.273 Esta responsabilidade técnica quanto à aplicação e dosagem dos componentes é exercida conjuntamente com o engenheiro responsável pela obra, que estabelece a fórmula a ser utilizada para confeccionar o concreto. Esta responsabilidade técnica decorre dos critérios estabelecidos pela ARNT específicos para a concretagem, e está sobejamente provada nos autos, pela anexação dos documentos de fls. 68 a 87. Esta responsabilidade técnica abrange efeitos civis e penais quando danos decorrerem de confecção e aplicação do concreto por negligência pi imperícia. Decorre daí, no meu entendimento, que a ora Recorrente dedica-se a prestar serviço de concretagem, da qual a mistura é decorrente, por indissociável, de responsabilidade técnica de amplas conseqüências. Não se dedica a fornecer, como atividade precípua, um produto denominado concreto, confeccionado a granel, a ser fornecido como eficaz para qualquer pessoa que dele necessite, até porque produto perecível se não utilizado em lapso de tempo medido em horas. Desta foram, me parece patente, da qual o fornecimento da mistura específica, o concreto, é mera decorrência. Tal serviço, fato gerador da obrigação tributária de competência municipal, descrito na lista de serviços integrante do Decreto-Lei n° 406/68, no item 32. É bem verdade que o item mencionado ressalva o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita ao ICMS. Quais os pressupostos ensejadores da incidência do ICMS? a) fornecimento de mercadorias; b) produzidas pelo prestador de serviços; c) desde que fora do local da prestação. Quanto ao item a entendo que o concreto fornecido pela prestadora do serviço de concretagem não pode ser considerado mercadoria para efeitos do ICMS e, via de conseqüência, produto para os efeitos do IPI. Sua confecção e seu fornecimento é indissociável do compromisso firmado, que é o de prestação de serviço de concretagem. 16 `do2 ijn;tik, MINISTÉRIO DA FAZENDA t nkYrW# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015316/92-09 Acórdão : 203-02.273 Não pode a prestadora do serviço executá-lo sem que providencie a mistura, exigência decorrente de responsabilidade técnica. Não tem esta o objetivo primordial de vender o concreto, nem os seus componentes separadamente. o objetivo é prestar serviço de concretagem. Quanto ao item b, efetivamente, se o objetivo da Recorrente fosse comercializar o concreto, se tal fosse possível, ou seus componentes separadamente, tratar-se-ia de venda de mercadoria, não se cogitando, porém, de prestação de serviços, pelo que nem se aplicaria o Decreto-Lei n° 406/68. Quanto ao item c tenho que a mistura se aperfeiçoa no local da obra, visto ser transportada em caminhões betoneiras, como demonstrado nos autos, que recebem a areia, o cimento, a brita e a água no estabelecimento do prestador, por conveniência operacional, contidos em silos ou depósitos específicos para cada componente, sendo misturados durante o trajeto entre o estabelecimento do prestador e o local da obra. Nesta, chegando, a mistura então perfeita e acabada, é imediatamente aplicada, pena de perecimento do concreto. Chamo a atenção para o fato de a incidência do ICMS estar condicionada à existência dos três pressupostos. A falta de um deles afasta a incidência do referido tributo. Prossigo, para me referir que o Decreto-Lei n° 406 estabelece os princípio para o exercício da competência dos municípios relativamente ao ISS, dizendo no § 1° do artigo 8° que os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto no caput do artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias. Exsurge do texto o termo "apenas", que afasta a incidência de qualquer outro tributo. Não se pode pretender o entendimento que tal disposição legal se atenha somente aos conflitos de competência gerados entre a incidência do ISS e do ICMS. Este raciocínio poderia decorres da premissa que a norma legal, por se referir a tais tributos, somente a eles se cingisse. A norma decorreu da reiterada existência de tais conflitos, não se limitando, porém, a gerar efeitos somente relativamente a estes dois tributos. 17 ti 9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015316/92-09 Acórdão : 203-02.273 Quando o comando legal diz que os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao ISS, foi mais longe, definiu a competência municipal, afastando de plano qualquer outra. Pretender fazer incidir o IPI nas operações de concretagem é estabelecer a bitributação, não amparada constitucionalmente." Destaco ainda, para salientar este entendimento o voto do Conselheiro-Relator Oswaldo Tancredo de Oliveira, no acórdão de n° 202-06.887: "Trata-se de mais um litígio envolvendo produto inserido na isenção constante do artigo 31 da Lei n° 4.864/65, que instituiu "estímulos à indústria de construção civil", como conseqüência da revogação tácita desse incentivo, por decorrência do disposto no artigo 41, parágrafo 1°, do ADCT e em face do decurso do período ali estipulado, sem que o mesmo incentivo tivesse sido revalidado. Aqui os produtos são "tubos de concreto armado", classificado no Código TIPI 68.10.20.0000 - alíquota de 10%. Preliminarmente, invoca os Acórdãos unânimes desta Câmara de números 202-06.655 e 202-06.670, cujos votos anexo ao presente como parte integralmente deste. Nos votos em questão, a matéria é exaustivamente examinada em todos os seus aspectos, abrangendo inclusive as principais questões levantadas pela recorrente. Reitero aqui, à guisa de contestação do recurso, a argumentação constante naqueles votos." Como se vê, procurei trazer à lide alguns votos e alguns julgados onde se posicionam as partes invariavelmente na mesma linha de raciocínio e entendimento, para finalizar, quero aduzir os seguintes argumentos: 18 4/9q „ MINISTÉRIO DA FAZENDA kelt - 1:01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.t\wr;- > Processo : 10980.015316/92-09 Acórdão : 203-02.273 Tais reinteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência par a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalva-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei n° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração entendida devido, numa evidente busca de conciliação. Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha como o IPI. Até pela sua ementa que declarava dar "normas sobre o ICM e o ISS". E que o art. 8° desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o IPI, sobre o qual não cuidava o DL 406, em questão. As sucessivas decisões judiciais em contrário não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade, declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação e parecer de nossa autoria, de n° 253/70, onde se declara, "verbis": 19 Ld 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA ner,‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015316/92-09 Acórdão : 203-02.273 "De acordo com o disposto no art. 8° desse DL 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o § 1° do citado artigo "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidentemente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regulado no referido Decreto-Lei. Não assim o IPI, ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspecto, uma justificativa básica para justificar o meu entendimento. Trata-se do Acórdão (AMS n° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o mesmo contestava precisamente essa alegação do representante da União Federal, a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-Lei n° 406/68, notificado pelo Decreto-Lei n° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim, a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constante do § 1° art. 8° daquele Decreto-Lei, significa, tão-somente não incidência do ICM, enquanto que o § 2° do mesmo artigo esclarece os caos de não sujeição do ISQN. por outro lado, a competência dos municípios restringir-se-ia aos serviços "não compreendidos na competência tributária da União ou dos estados". Donde se conclui que a tributalidade de uma operação pelo IPI, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade d incidência pelo imposto municipal." "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre relator - O Sistema tributário Brasileiro é um só, comportando todas as leis tributarias, sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1° do art. 8° do Decreto-Lei n° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista que o acompanham ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA À N., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015316/92-09 Acórdão : 203-02.273 que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação, Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador." "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gerador do ISQN, "ipso facto", está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Passo, então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto de apresente isoladamente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do IPI - a não ser o momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produto na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. O preparo da massa pode começar antes, nas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim um produto já inadequado à sua finalidade. Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no parágrafo 1° do artigo 8° do citado Decreto-Lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da 21 li? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --loy Processo : 10980.015316/92-09 Acórdão : 203-02.273 mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do IPI." Por essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 1995 OSV1 D. JOSED SOUZA 22

score : 1.0
4826796 #
Numero do processo: 10880.088646/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01993
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088646/92-14

anomes_publicacao_s : 199412

conteudo_id_s : 4695380

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01993

nome_arquivo_s : 20301993_094415_108800886469214_008.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : OSVALDO JOSÉ DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 108800886469214_4695380.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

id : 4826796

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455525380096

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:20:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:20:04Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:20:04Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:20:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:20:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:20:04Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:20:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:20:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:20:04Z; created: 2010-01-30T08:20:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T08:20:04Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:20:04Z | Conteúdo => 5/ 6 - . • , C )&C • 0Y / rn O} 11(12'45 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •e........... .._ . ,kir.._. ......... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' " Rubdca ~7 Processo n.° 10880.088644/92-14 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.993 Recurso n,°: 94.413 Recorrente : COTIUGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. Recorrida : DRF em Sào Paulo -SI' ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificas . fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n° 84.685/80, art. 7', e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasikwslci e Sebastião Borges Taquaty., Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessães • o 07 de dezembro de 1994. ...teer / 4,e(c-:-:-... Osevab ••-' c.: • cte, ofiza-- Presidente e Relator-Designado ..--, `941.1:1Vna- ‘Lik&tâlitgelídrocuradora-Representante da Fazenda Nacional , VISTA EM SESSÃO DE 2 46 IV! 1995 O Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/mdm/CF/GB 1 6/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10880.088646/92-14 Recurso a° : 94.415 Acórdão a° : 203-01.993 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARTPUANS, S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do ITP192, relati- vamente à gleba pertencente à Decorrente no Mimicaro de Aripuaml-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altIssimo o valor atribuído ao Valor da Terra Nua-VIN e consequentemente o imposto lançado, trouxe copia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Aripuanã, para os exercícios de 1991 e 1992 (fis.04/05). A decisão recorrida está assim ementada: "IT0n/92 - O lançamento h corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2.° e 3? do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VIN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF a° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do 'TB' local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impugnatoria, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN SRF n.° 119/92; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. o relatório. 2 51' 1. a.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.088646192-14 Acórdão : 203-01.993 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condiçôes de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contriboiate/reoanente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o a° 94.565, recentemente julgado por esta Coleado Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewskl, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O ceme da gziaestio gira em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN a° 119/92, o VIN relativo as áreas rurais do municlpio do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercido anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de ces 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mas-mo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o ene, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo às áreas ratais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119/92) . VIN = 164,30 UFIR 1993 (IN n.° 86/93) : VIN = 4,59 UFIR 3 51' . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo o.°: 10880.088646/92-14 Acórdão n." : 203-01.993 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercido posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercicio de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na 11‘1 n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.0, caput e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes supeaior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Calcada Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalulade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTFI do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo V1N fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longinquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, urna verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ânus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário, Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, urna decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido a alta 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo a° : 10880.088646/92-14 Acórdão e.° • 203-01.993 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exare [cio posterior." Acrescento, destarte, que a IN SP,F a° 119192 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de mia publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fia 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo juridios er sua validade. Pelos fundamentos fáticos c jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao V1N fixado pela legislação vigente à sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. ERÁNY FE • 1)0 DO lir "'"N 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '^ty' Processo a° : 10880.088646192-14 Acórdão n.° : 203-01.993 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconfonnismo da ora recorrente prende- se, de forma preelpua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação bailar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e I°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685180 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente.• Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, tom:atraente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, alias, o art. 96 do CIN determina expressamente. II (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5." edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 .DSZ • EGIN luS NT ÉDR(1)0C CONSELHO SFAZENDAE H D E CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.088646(92-14 Acórdão a° : 203-01.993 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área juridi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida rl lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador cia Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em ftmção da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de calculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos pertodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributaria, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Banos Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5.° edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no municipio em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais urna vez, reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercicios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da lana, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 535 * :a MINISTÉRIO DA FAZENDA -' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F. Processo n.° : 10880.0103646/92-14 Acórdão n.° : 203-01.993 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso 11 do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2? do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7. 0 do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n? L275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buida ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3? do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua TM , o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessõ )007 de dezembro de 1994. dirta;SCalr- OSV • e. 101e D aUZA 8

score : 1.0