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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664254 #
Numero do processo: 10680.004378/93-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos Artigos 142 do CTN e 11 do Decreto Nº 70.235/72. Recurso provido.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19256
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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E,- MINISTÉRIO DA FAZENDApr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10680.004378193-05 Recurso N° :114.003 Matéria: : IRPJ — Ex. 1991 Recorrente : M. M. ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1998 Acórdão N° :103-19.256 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos Artigos 142 do CTN e 11 do Decreto N° 70.235/72. ' Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. M. ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ri, (rires ROD"IG - • UBER RESIDE), SIL 47, ES CARDOZO R LATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E 'ACTOR LUíS DE SALLES FREIRE. Acra/ MINISTÉRIO DA FAZENDA si( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :10680.0043781934)5 Acórdão N° :103-19.256 Recurso N° :114.003 Recorrente : M. M. ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO M. M. ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve integralmente a exigência fiscal consubstanciada em 'Demonstrativo de Lançamento Suplementar do Imposto (fl. 02/03). De conformidade com o Demonstrativo de Lançamento Suplementar, o contribuinte ao informar no Quadro 14 — Demonstração do Lucro Real, da Declaração de Rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990, o valor do lucro inflacionário, parcela diferível, lançou a quantia de Cr$ 6.461.556,00, quando o correto, segundo a revisão fiscal, seria de Cl 9.855.827,00, acarretando com isto, o pagamento a menor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Não se conformando com a exigência fiscal contida no lançamento suplementar, a notificada apresentou impugnação (fl. 01), acatando a notificação emitida no que diz respeito a obrigação principal e a multa, se insurgindo apenas, contra a cobrança da TRD como juros de mora e indexador de débitos tributários. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão N° 11170.1788/96-11 (fls. 33/36), manteve a exigência fiscal, relativa a parte impugnada, centrando seu argumento, no fato de que sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão juros de mora equivalentes a Taxa Referencial Diária, por força do disposto na Lei N°8.218/91. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ntp.-'.;{ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10680.004378193-05 Acórdão N° :103-19.256 Quanto a indexação do tributo com base na TRD, afirmou que os valores do imposto e multa lançadas, foram indexados mediante a conversão dos respectivos valores em Unidades Fiscais de Referência — UFIR, em observância as normas estipuladas pela Lei N° 8.383/91. Notificada da decisão proferida pela autoridade monocrática em 25/11/96, a recorrente apresentou recurso voluntário em 12/12/96 (fls. 41/43), mantendo os mesmos argumentos utilizados na peça impugnatória. As folhas 60/63, a Procuradoria da Fazenda Nacional, após análise dos autos, apresenta suas contra-razões, recomendando a manutenção integral da Decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância. É o Relatório. (A\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".;-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :10680.004378/93-05 Acórdão N° :103-19.256 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1 01 da Lei N°8.748/93 e dele tomo conhecimento. De acordo com o relato acima apresentado, o litígio foi estabelecido em razão da recorrente ter se insurgido contra a incidência da TRD, cobrada como juros de mora sobre imposto suplementar, lançado através de °Demonstrativo de Lançamento Suplementar'. A parte relativa a exigência da obrigação principal e da multa, foi acatada pela notificada, não sendo portanto, matéria litigiosa, tendo inclusive, o contribuinte anexado ao recurso, comprovantes do recolhimento da parte não contestada. A exigência fiscal objeto do presente recurso, foi constituída pela autoridade administrativa, através de °Demonstrativo de Lançamento Suplementar', lançamento que tem provocado decisões de nulidade pelas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando o mesmo não atender as disposições legais que versam sobre a matéria. De fato, o Código Tributário Nacional, Lei N° 5.172/66, ao tratar da constituição do crédito tributário, assim dispôs o seu Migo 142: 4 k A "." • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • "T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :10680.004378/93-05 Acórdão N° :103-19.256 'Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do crédito devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Par. Único — A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional? Por sua vez, o Decreto N° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, determina em seu Migo 11: "Art. 11 — A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do notificado; II o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III a disposição legal infringida, se for o caso; IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. Único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico? A própria administração fiscal, pronunciou-se a respeito da matéria editando a Instrução Normativa N° 94, de 24 de dezembro de 1997, conforme transcrição abaixo: 'Art. 50.. Em conformidade com o disposto no Art. 142 da Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário tNacional — CTN) o auto de5 1(kl &- .T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10680.004378193-05 Acórdão N° :103-19.256 infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá obrigatoriamente: I a identificação do sujeito passivo; II a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo: III a norma legal infringida; IV o montante do tributo ou contribuição; V a penalidade aplicável; VI o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII o local, a data e a hora da lavratura; VIII a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contados a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° - Sem prejuízo do disposto no Art. 173, Inciso II, da Lei N° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no Art. 5°: I pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo? Como previsto nos diplomas acima, a constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal deve atender aos requisitos de legalidade previstos na legislação que regem a matéria. Tendo em vista que a notificação de lançamento deixou de atender a vários requisitos previstos na legislação, não estando portanto conformado às regras 6 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:5'44'51V, Processo N° : 10680.004378/93-05 Acórdão N° :103-19.256 legais, deixo de apreciar o mérito do litígio, para declarar nula e exigência tributária consubstanciada no 'Demonstrativo de Lançamento Suplementar. Quanto ao pagamento do imposto e da multa feito pelo contribuinte, como faz prova do recolhimento à folha 29, relativo a parcela não impugnada, e tendo em vista a nulidade do lançamento, considero que o mencionado pagamento deve ser entendido como pagamento espontâneo, hipótese, em que é lícito ao Fisco constituir novo lançamento, com base no Migo 173, Inciso II, do Código Tributário Nacional, em razão da exigência está sendo anulada por vício formal. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pela M. M. ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., e declarar nula a exigência constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos Artigos 142 do CTN e 11 do Decreto N° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 SI LVI9, tí• M CARDOZO 7 Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1

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4667278 #
Numero do processo: 10730.001345/2003-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR – OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA – PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA – É autorizado à administração, para prevenir a decadência, lavrar lançamento de ofício. O crédito tributário continuará com exigibilidade suspensa (art. 151, II do CTN) até decisão final na ação judicial, momento em que haverá ou não a conversão em renda a favor da União Federal (Fazenda Nacional). OMISSÃO DE RENDIMENTOS PESSOA JURÍDICA – Não logrando o contribuinte demonstrar que no lançamento realizado foram inseridas verbas de cunho indenizatório, não sujeitas a incidência do imposto de renda, é de se manter o lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Somente é possível afastar o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto quando se colaciona aos autos documentação hábil e idônea a refutar o demonstrativo produzido pela fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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O crédito tributário continuará com exigibilidade suspensa (art. 151, II do CTN) até decisão final na ação judicial, momento em que haverá ou não a conversão em renda a favor da União Federal (Fazenda Nacional). OMISSÃO DE RENDIMENTOS PESSOA JURÍDICA — Não logrando o contribuinte demonstrar que no lançamento realizado foram inseridas verbas de cunho indenizatório, não sujeitas a incidência do imposto de renda, é de se manter o lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Somente é possível afastar o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto quando se colaciona aos autos documentação hábil e idônea a refutar o demonstrativo produzido pela fiscalização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO VIEIRA GOMES FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p sim a integrar o presente julgado. JOSÉ RIB 41({1443,0S PENHA PRESIDENTE . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 43,.ii:Ekrtit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001345/2003-41 Acórdão n°. : 106-14.928 , WIL DO d UST• RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2116 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. ( 2 . , .3.14rti, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001345/2003-41 Acórdão n°. : 106-14.928 Recurso n°. : 141.997 Recorrente : ANTÔNIO VIEIRA GOMES FILHO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração complementar lavrado para imposição de exigência tributária de imposto de renda pessoa física relativamente ao ano-calendário de 1997, exercício de 1998, em face das seguintes infrações apuradas: 1) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em setembro de 1997; 2) Acréscimo Patrimonial a descoberto verificado no mês de dezembro de 1997. Cabe registrar que conquanto este seja auto de infração complementar, das peças juntadas aos autos às fls. 51/103 é possível verificar que não há relação íntima entre este e o PAF n° 10730.001850/2001-23, que ainda aguarda designação de Relator por essa Câmara. As autuações referem-se a períodos distintos e uma não está atrelada a outra, de forma que não há necessidade de se aguardar o julgamento daquele. A primeira infração imposta nestes autos decorre de rendimentos percebidos da DATAPREV em processo trabalhista. Em relação ao tributo devido em decorrência desta infração, há depósito judicial com vistas à discussão do valor a ser recolhido a titulo de IRPF, de modo que trata-se de lançamento realizado com o fim de prevenir decadência, no qual não há imputação de multa de ofício (fls. 11). Já o acréscimo patrimonial a descoberto foi apurado através do Demonstrativo de fls. 15/16, onde são computados como origem os rendimentos percebidos a qualquer título pelo contribuinte, inclusive saldos em conta corrente e 3 (7 . . ..Y.,:1?••N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;;,.. t,ntt15. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001345/2003-41 Acórdão n°. : 106-14.928 aplicações financeiras; e como gastos/aplicações, todos os dispêndios havido pelo contribuinte com tributos, luz, água, seguro, manutenção própria, cartão de crédito e etc, inclusive aplicações financeiras, resultando em rendimentos omitido da ordem de R$ 98.097,64, em dezembro de 1997 (fls. 12). Na Impugnação de fls. 53/55 o contribuinte alegou, relativamente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, que na Reclamação Trabalhista movida contra a DATAPREV ficou convencionado na execução que seria depositado o equivalente ao imposto de renda sobre 80% do valor recebido, para fins de decisão sob o regime de incidência tributária. Desta forma, depositou em Juízo, o valor de R$ 320.521,16, soma superior ao tributo exigido nestes autos, de forma que na verdade é credor e não devedor da Receita Federal. No que tange ao acréscimo patrimonial a descoberto, alegou que não foi incluído no demonstrativo o produto da venda de veículo GM Blazer e tampouco foi considerado que exercendo seu cônjuge "atividade remunerada com vínculo empregatício no segundo semestre de 1997", há alteração no resultado em mais R$ 7.000,00. Por fim, contestou o fato de os rendimentos das aplicações financeiras não terem sido considerados. A 3° Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ II julgou procedente o lançamento, mantendo-o em sua integridade. No que tange a omissão de rendimentos, esclareceu que trata-se de lançamento para prevenir os efeitos da decadência, razão pela qual não há imposição de multa de ofício. Asseverou, ainda, que não logrando o contribuinte demonstrar que as verbas tem caráter indenizatório, não há como afastar a incidência do imposto de renda. 4 SI . . MINISTÉRIO DA FAZENDA :Agit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001345/2003-41 Acórdão n°. : 106-14.928 Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, assevera que foi computado o valor da alienação da GM Blazer, de modo que correto o demonstrativo. Outrossim, verificando que não há provas nos autos relativa a rendimentos percebidos pelo cônjuge-virago e, ainda, que a mesma usa o mesmo CPF desse, constatou que não há qualquer alteração a ser feita neste tocante no demonstrativo. No que tange as aplicações financeiras, afirmou que 'foram computados como origens os rendimentos totais provenientes de aplicações financeiras no mês de janeiro e como dispêndios os saldos de aplicações financeiras no mês de dezembro do ano de 1997", de forma que foi usado o critério mais benéfico para o contribuinte. No Recurso Voluntário de fls. 140/145 o contribuinte requer, em preliminar, "que este Conselho determine a suspensão da exigibilidade de todos os créditos tributários relacionados no processo trabalhista mencionado, pois somente depois da decisão judicial é que se poderá aferir, com precisão, o valor devido como imposto de renda derivado do montante recebido pelo processo trabalhista." Ainda no que tange a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, alega que há verbas relativas a indenização por tempo de serviço, licença prêmio e férias não gozadas incluídas como rendimentos tributáveis. No que tange a variação patrimonial a descoberto encontrada, alega que há lançamento idêntico nos autos do processo 10730.00185012001-23 e, por fim, requer a anulação do lançamento, "por não configurada a efetiva absorção destes valores ao patrimônio do Recorrente.' É o Relatório. 1 $ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Var;Irt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvr.;;P .rt. SEXTA CÂMARA- Processo n°. : 10730.001345/2003-41 Acórdão n°. : 106-14.928 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens (fls. 170), pelo que dele tomo conhecimento. Duas são as infrações apuradas nestes autos, a saber, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto. 1) Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica. No que tange a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, trata-se de lançamento realizado com o fito único e exclusivo de prevenir o transcurso do prazo decadencial. O Recorrente questiona o fato de haver suspensão decorrente de depósito da quantia em juízo (art. 151, inciso II do CTN). A suspensão do crédito, no entanto, não impede a formalização do lançamento com vistas a prevenir o transcurso do prazo decadencial, ou seja, com vistas a possibilitar futura cobrança do crédito exigido. Esta já é matéria pacificada no âmbito judicial e também neste Conselho de Contribuintes, de modo que não encontro razão para maiores altercações. 6 Is 4-" it:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;• ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001345/2003-41 Acórdão n°. : 106-14.928 No que tange a existência de supostas parcelas de cunho indenizatório que teriam sido indevidamente incluídas na base de cálculo do tributo, há que se ressaltar que não há nos autos qualquer elemento que permita formar essa convicção. O acordo celebrado entre o Recorrente e a DATAPREV (fls. 116/117) não menciona que verbas foram pagas ao Recorrente e seus respectivos montantes, mas apenas o valor global do acordo. Cabia ao Recorrente, para afastar o lançamento, trazer aos autos documentos que permitissem dimensionar adequadamente a existência ou não de verbas de natureza indenizatória no acordo celebrado, ou seja, na base de cálculo do tributo. Na ausência de tais documentos e, ademais, não tendo sido esta matéria suscitada por ocasião da Impugnação interposta, é de se manter o lançamento. 2) Acréscimo Patrimonial a Descoberto. No que pertine ao acréscimo patrimonial a descoberto, limitou-se o Recorrente a alegar que haveria identidade entre o lançamento formalizado nestes autos e aquele formalizado nos autos do PAF n° 10730.001850/2001-23. No entanto, como já foi dito no relatório, as peças colacionadas aos autos permitem verificar que não há sequer relação íntima entre este lançamento e o formalizado nos autos do PAF n°10730.001850/2001-23, quiçá identidade. O auto de infração formalizado nos autos do PAF n° 10730.001850/2001-23 está jungido aos autos às fls. 73176. De sua análise é possível verificar que naquele foi realizada imposição de crédito tributário vista a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e acréscimo patrimonial a descoberto para os anos de 1996 e 1997. Ocorre que, por força de diligência determinada pela 3 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJII (fls. 48/49), foi realizado o desmembramento dos autos, 7 SIT ..e;I::.4k MINISTÉRIO DA FAZENDA wcI •-'4 et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...erVia> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001345/2003-41 Acórdão n°. : 106-14.928 haja vista, outrossim, o agravamento da exigência relativamente ao ano de 1997. Esta informação está nos autos às fls. 95. Este lançamento, portanto, como já dito, é complementar, e refere-se ao ano-base de 1997, enquanto aquele do PAF n° 10730.001850/2001-23 fixa exigência par ao ano-base de 1996. Não há que se falar, portanto, em idênticas exigências tributárias formalizadas em lançamentos diferentes, de forma que não há razão para excluir esse lançamento. O Recorrente não invocou em seu recursos os argumentos invocados em Impugnação, de forma que não há como analisá-los. Cabe registrar, por fim, que o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto está lastreado em uma presunção jurídica de que, havendo gastos superiores aos rendimentos do contribuinte, esta diferença denota incompatibilidade na declaração de rendimentos, sujeitando-se o contribuinte a exigência de imposto de renda. Em assim sendo, a diferença encontrada pela fiscalização a partir dos gastos indicados pelo próprio Recorrente é que conduziram a exigência em questão, de modo que razão não há para alteração do lançamento. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. WILFRIDO A st; STO • RQ S 8 /11 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003598/98-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – CSL - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Os erros praticados no preenchimento da declaração, para serem corrigidos, devem ser demonstrados e comprovados. À míngua de qualquer prova que convalide os valores cuja dedução pretende a Recorrente, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06697
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 16 de outubro de 2001 Acórdão n° : 108-06.697 IRPJ — CSL - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Os erros praticados no preenchimento da declaração, para serem corrigidos, devem ser demonstrados e comprovados. A míngua de qualquer prova que convalide os valores cuja dedução pretende a Recorrente, mantém-se o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELT ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Càr, Ln.IA KOETZ MOFEIRÀ RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 NO,/ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10680.003598/98-72 Acórdão n° : 108-06.697 Recurso n° : 127.262 Recorrente : SELT ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro, originados da revisão sumária da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, estando em litígio as parcelas referentes à compensação indevida de prejuízos e erro na soma das parcelas do lucro líquido do período. Em tempestiva Impugnação, autuada alega que o valor lançado no quadro 4 do anexo 2 daquela declaração origina-se da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF, efetuada no encerramento do período-base de 1991 e corrigida até o primeiro semestre de 1992. Acrescenta que a pretensão de que a compensação dessa diferença fosse postergada para exercícios futuros é inconstitucional. Decisão proferida às fls. 56 e seguintes julga parcialmente procedentes os lançamentos, mantendo a glosa das parcelas indevidamente compensadas a título de prejuízo fiscal, por se tratar, conforme alega a contribuinte, da dedução integral do saldo devedor da diferença IPC/BTNF, relativa ao ano-calendário de 1991. Em contrapartida, admite a exclusão autorizada pela Lei n° 8.200/91, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) daquele saldo devedor. Mantém a parte referente ao erro na soma das parcelas do lucro líquido, em vista do evidente erro de preenchimento da declaração (erro de cálculo). A Decisão está sintetizada na seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Cabível a glosa de valor integral do saldo devedor integral da correção monetária complementar &) 2 Processo n° : 10680.003598/98-72 Acórdão n° : 108-06.697 IPC/BTNF compensado na declaração de rendimentos como se fora prejuízo fiscal apurado em exercícios anteriores. DEDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR Cabível a dedução de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF que fora declarada indevidamente como prejuízo fiscal apurado em exercícios anteriores. "LANÇAMENTO DECORRENTE Aplica-se o princípio da relação de causa e efeito a que se vincula o lançamento principal, quando tratar- se de lançamento decorrente." Recurso Voluntário juntado às fls. 67/78, alegando, em síntese, que, reconhecido o direito de as empresas deduzirem a diferença IPC/BTNF, não poderia o Poder Público postergar sua compensação para exercícios futuros, o que mascarou um empréstimo compulsório. Diz também que a Lei n° 8.383/91, em seu artigo 66, prevê a compensação imediata dos valores pagos a maior. Transcreve ementas de julgados do STJ sobre a limitação da compensação de prejuízos a que se referem os artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95. O Recurso Voluntário vem a este Conselho acompanhado do arrolamento de bens (fls. 77). Este o Relatório. Oe 3 Processo n° : 10680.003598/98-72 Acórdão n° : 108-06.697 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Alega a Recorrente que as parcelas glosadas, declaradas nas linhas destinadas à compensação de prejuízos dos anos-calendário de 1991 e 1992 (Anexo 2, quadro 4, linhas 42 e 43 da declaração de rendimentos), referem-se à dedução do saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras correspondente à diferença, verificada no ano de 1990, entre a variação do IPC e do BTNF. Teria havido, por conseguinte, erro no preenchimento da declaração. No entanto, verifico que não é apresentada qualquer comprovação do alegado. Ao contrário, o controle da parte B do Lalur, juntado por cópia às fls. 13, demonstra que a Recorrente não registrou qualquer lançamento na conta referente à correção monetária da Lei n° 8.200/91, apenas corrigindo, a cada período, o saldo apurado em 31/12/91. Este Colegiado já pacificou a jurisprudência no sentido de admitir os procedimentos que implicaram a dedução da diferença IPC/BTNF, do ano de 1990, sem o diferimento pretendido pela Lei n° 8.200/91. Todavia, no caso dos autos, não há nenhuma prova de que os valores glosados correspondam, efetivamente, àquela diferença G4). 4• . . . . Processo n° : 10680.003598/98-72 Acórdão n° : 108-06.697 Quanto ao erro de soma na apuração do lucro líquido no mês de junho/93, está perfeitamente evidenciado nos autos, e sobre ele nada alega a Recorrente. Por último, cabe anotar que a jurisprudência trazida no Recurso refere- se à limitação na compensação de prejuízos imposta pela Lei n° 8.981/96 e reiterada pela Lei n° 9.065/95, a denominada "trava", matéria estranha àquela aqui tratada. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2001 e ,....•..c i.k. , . TAN IA KOETZ MO RE I i' • 0( 5 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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4664374 #
Numero do processo: 10680.005026/2003-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 IRPJ MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do benefício fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA - ALTERAÇÃO DE VALORES. Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no Finor o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-97.030
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Valmir Sandri
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COWC01 Fls. I .c MINISTÉRIO DA FAZENDAat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:94t-kb - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.005026/2003-47 Recurso n° 156.001 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 1996 Acórdão n" 101-97.030 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente BANCO !TACI BBA S.A, sucessor do BANCO BEMGE S.A Recorrida r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE-MG, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: IRPJ MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA - ALTERAÇÃO DE VALORES. Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no Finor o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual. Recurso Voluntário Provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ATAI fl Rn-4 PRESIDENTE ãji . • Processo n° 10680 005026/2003-47 CCOI/C01 Acórdão ri.° 101-97.030 Fls. 2 iliajFigiallese 4ffillaíhar-i"."--"ÉPIrNDRI • ATOR FORMALIZADO EM: 2 3 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, João Carlos de Lima Júnior, Caio Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percínio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Relatório BANCO ITAÚ BBA S.A., sucessor do Banco Bemge S.A., já qualificado nos autos, recorre de decisão proferida pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Trata-se o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - — PERC, fl. 02, relativo às opções por investimento no FINOR, exercida na DIRPJ/1996, fls. 13, efetuado pelo contribuinte, sob o argumento de que teve sua opção negada, conforme ocorrência n° 8 descrita no "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, IRPJ/1996 — Ano-calendário 1995", fls. 03. A solicitação foi indeferida pelo chefe do SEORT, através do Despacho Decisório, fls.107/108, proferido em 07.07.2003, por ter o contribuinte apresentado DIRPJ retificadora fora do exercício de competência, ou seja, em 28/12/2000. Cientificada do não conhecimento do indébito tributário, em 17.03.2003, fls. 109-verso, o contribuinte, apresentou sua manifestação de inconformidade, de fls. 110/113, alegando em síntese o que se segue: (i) Inicialmente, afirma que apresentou Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, tempestivamente, tendo em vista a entrega em 28/12/2000 da sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ retificadora, correspondente ao ano-calendário de 1995. (ii) Esclarece que na declaração original, entregue tempestivamente, apresentou a opção para aplicações em Incentivos Fiscais em favor do FINOR, no montante de R$ 1.744.992,51, enquanto que na retificadora o montante foi alterado para R$ 1.022.462,40, conforme cópia da DIRPJ/1996, fls. 120/122. (iii) Destaca que o referido pedido foi equivocadamente indeferido sob a alegação de que o contribuinte entregou declaração retificadora fora 2 , . . Processo n° 10680.005026/2003-47 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -97.030 Fls. 3 do exercício de competência. A autoridade fiscal fundamentou sua decisão no disposto no Ato Declaratório CST n° 26/85, ou seja, "não fará jus à opção para aplicação em incentivos fiscais, a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora do exercício de competência, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente". (iv) No mérito, afirma que até o ano de 1999 a pessoa jurídica tributada com base no lucro real podia destinar parte do imposto devido para aplicação em projetos relacionados ao desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e do Espírito Santo. (v) Prossegue afirmando que fez essa opção em sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, porém ao perceber que cometeu um equívoco na declaração originária, exerceu seu direito de retificá-la conforme determina o artigo 1 0, § 1°, da IN n° 166/99, e que segundo o dispositivo citado a retificação da declaração independe de autorização prévia. (vi) Sendo assim, conclui que não se pode conceber que poderiam ser retificadas todas as informações constantes da declaração, exceto a destinação de lucro a incentivos fiscais como entendeu a fiscalização, e que, também, por serem interligadas, a alteração na apuração dos valores devidos de imposto de renda ocasionaria automaticamente alteração na opção para incentivos fiscais. (vii) Esclarece que a declaração original foi entregue tempestivamente e a opção pelo incentivo fiscal constava de suas fichas. Além disso, não houve inovação na retificação, tendo havido, tão-somente, uma correção de valores informados incorretamente, lembrando, ainda que a retificação pode ocorrer a qualquer tempo, sem autorização prévia. (viii) Argumenta que a decisão que indeferiu o seu pedido cometeu alguns equívocos, uma vez que, a Instrução Normativa acima mencionada, assegura ao contribuinte, quando da entrega da declaração retificadora, os mesmos efeitos produzidos quando da entrega da declaração originária e terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n°94, de 24 de dezembro de 1997", conforme o art.1°, § 2°, I, da IN 166/99. (ix) Conclui que a autoridade fiscal desconsiderou a IN n° 166/99, quando fundamentou seu despacho decisório no Ato Declaratório n° 26/85, que embora não tenha sido revogado, não mais se aplica à realidade, em função das mudanças ocorridas na legislação. (x) Entende que a única forma de aplicabilidade do ato declaratório mencionado ocorreria nas situações em que a requerente não fez a 3 • . Processo n° 10680.005026/2003-47 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-97.030 Fls. 4 opção na declaração original entregue, porém, o fez na retificadora, o que demonstraria uma alteração na intenção do contribuinte, o que não se verifica no presente caso, onde houve apenas um equívoco no preenchimento da declaração original. (xi) Finalmente, requer a reforma da decisão que indeferiu o seu pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais. Diante da manifestação de inconformidade apresentada, a autoridade julgadora de primeira instância, decidiu, fls. 124/130, indeferir a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Como razões de decidir, salientaram que a propósito da opção pelo incentivo fiscal, segundo o art. 592 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999 (RIR199), cuja base legal é o art. 1° do Decreto-lei n° 1.376, de 1974, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá optar pela aplicação de parcela do imposto de renda devido em incentivos fiscais especificados nos arts. 609, 611 e 613 (FINOR, FINAM e FUNRES), nos termos do disposto nos artigos subseqüentes (593 a 614). Destacaram que os procedimentos para aplicação de parcelas do imposto em incentivos fiscais estão previstos no artigo 601, também do RIR199. Relativamente aos Certificados de Investimentos e à aceitação da opção feita pela pessoa jurídica, os julgadores transcreveram o artigo 603, §5° do RIR/99. Quanto à possibilidade de gozo de incentivos, transcreveram o artigo 614, também do RIR/99. Ressaltaram, portanto, que de acordo com a legislação mencionada, as declarações de rendimentos das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, com opção para aplicação em Fundos de investimentos de incentivos fiscais - FINOR, FINAM ou FUNRES, após seu processamento e captação de dados, são tratadas em função da consulta a outros sistemas de informação para a comprovação da regularidade do contribuinte, referente a pagamentos de tributos e contribuições, inclusive. Observaram que após o tratamento e análise dos dados, o programa emite os extratos das aplicações em incentivos fiscais para os contribuintes e, simultaneamente, gera e envia aos Fundos de Investimentos informações da situação de cada contribuinte relativamente ao direito e ao valor da aplicação correspondente às Ordens de Emissão de Incentivos Fiscais, para que sejam emitidas quotas dos Fundos de Investimentos. Prosseguiram afirmando que dos procedimentos descritos podem advir ou não ajustes nos valores declarados ou até mesmo a verificação da impossibilidade ou inexistência do investimento que se pretendia realizar. Isso porque a concessão do incentivo está subordinada não só à regularidade do cálculo do incentivo, mas também a outras regras como a regularidade fiscal dos contribuintes optantes, em relação aos tributos e contribuições federais, como previsto no artigo 60 da Lei n°9.069, de 1995, base legal do parágrafo único do artigo 614. 4 . • • Processo n° 10680.005026/2003-47 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101-97.030 Fls. 5 Observaram que, inicialmente, a opção pela aplicação do incentivo ou beneficio fiscal no FINOR, exercida pela recorrente na DIRPJ/1996, foi indeferida por constar nos sistemas de controle desta SRF a existência de "débito do IRPJ, ano-calendário/95 suspenso por liminar em mandado judicial". Quanto à existência de débitos sem pagamentos correspondentes nos sistemas de controle desta SRF, transcreveram a ementa do Parecer COSIT n.° 31, de 28/09/01, que deu o seguinte entendimento sobre o alcance do art. 60 da Lei 9.069, de 1995, verbis: Indefere-se pedido de incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, formulado por empresa que apresente débitos Tributários. Ademais, consignaram que a lei que dispõe sobre outorga de isenção, suspensão ou exclusão de crédito tributário, interpreta-se literalmente (CTN, art. 111). Corroborando esse entendimento mencionaram o Parecer Cosit 31/2001. Quanto à DIRPJ/1996 retificadora apresentada fora do exercício de competência, ou seja, em 28/12/2000, destacaram que o artigo 19 da Medida Provisória n° 1990-26, de 14/12/1999 (atualmente art. 18 da Lei no 11.307, de 19/05/2006), introduziu mudanças na sistemática de retificação de declarações. Após transcrever o art. 10 da IN/SRF n° 166, de 23/12/1999, destacaram que independentemente de autorização administrativa, a retificação de declaração, por parte da contribuinte, dar-se-á mediante a apresentação de nova declaração que terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n.° 94, de 24 de dezembro de 1997. No caso em tela, observaram que de acordo com as telas do sistema da IRPJ de fls. 102 a 106, a contribuinte apresentou DIRPJ referente ao ano-calendário de 1995 em 30/04/1996, pleiteando uma aplicação no FINOR de R$ 1.744.992,51, e, posteriormente, em 28/12/2000, retificou essa declaração, alterando o valor do referido investimento para R$ 1.022.462,40. Tendo em vista que a DIRPJ/1996 (retificadora) apresentada em 28/12/2000, consta nos sistemas de controle desta SRF como definitiva e válida para todos os efeitos, e, mesmo que não tivesse havido alteração dos valores da base de cálculo e dos incentivos fiscais indicados na declaração retificada, os julgadores aplicaram o entendimento da SRF externado no ADN Cosit n° 26, de 1985, que prescreve no item 1, que "Não fará jus á opção pára aplicação em incentivos fiscais especificados nos art. 503 a 510 do RIR/80, a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora do exercício de competência, mesmo com imposto parcialmente recolhido no exercício correspondente." Prosseguiram mencionando a Portaria do Ministro da Fazenda n° 609, de 27/07/79, para então concluir que com a apresentação de declaração retificadora após o exercício de competência, independentemente de seus efeitos, a pessoa jurídica não faz jus à aplicação em incentivos fiscais, nos termos do item 1 do ADN CST n° 26, de 18/11/1985, — 4» . • • Processo n° 10680.005026/2003-47 CCO /CO I Acórdão n.° 101-97.030 Fls. 6 norma complementar à legislação tributária, nos termo do art. 100,1, do CTN, cuja observância é obrigatória no âmbito da SRF. Pelas razões expostas, os julgadores consideraram improcedente a alegação da manifestação de inconformidade apresentada e mantiveram integralmente o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG que não reconheceu o direito creditório e compensações em litígio. Cientificada da decisão de primeira instância em 07.12.2006, fls. 134, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 08.01.2007, recurso voluntário às fls. 135/141, alegando em síntese o que se segue: Inicialmente, afirma que apresentou Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, tempestivamente, tendo em vista a entrega da sua DIRPJ retificado, correspondente ao ano-calendário de 1995. Esclarece que na Declaração original, entregue tempestivamente, apresentou a opção para aplicações em Incentivos Fiscais em favor do F1NOR no montante de R$ 1.744.992,51. Na retificadora, o montante foi alterado para R$ 1.022.462,40. Prossegue afirmando que os julgadores de primeira instância indeferiram a solicitação feita pela contribuinte sob o equivocado entendimento de que nos termos do Ato Declaratório CST n° 26/85 "não fará jus à opção para aplicação em incentivos fiscais a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora do exercício de competência, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente." Destaca que até o ano de 1999, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, podia destinar parte do imposto devido para aplicação em projetos relacionados ao desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste e do Estado do Espírito Santo. Nesse diapasão, informa que optou pela destinação de seu lucro referente ao ano-calendário 1999. Tal opção foi feita em 1996, com a entrega da DIRPJ. Porém, ao perceber que havia um equívoco na declaração originária exerceu seu direito de retificá-la, nos termos do art. 1°, §1° da IN/SRF n° 166/99, o qual transcreve. Observa, ainda, que não seria possível conceber que houvesse autorização para a retificação de todas as informações contidas na declaração originária, tendo em vista tratar-se de um direito assegurado pela própria Receita Federal, a qual questiona as alterações nos valores destinados ao FINOR. Ressalta que o auditor fiscal olvidou-se de que na ocorrência de alterações na apuração de valores devidos de imposto de renda automaticamente haveria alterações nas opções para incentivos fiscais, pois, ambas as informações estão interligadas. Sendo assim, afirma que o entendimento exarado tanto no indeferimento do pedido quanto no indeferimento da manifestação de inconformidade não merece prosperar. Isso porque, tais alegações são contrárias ao que determina a IN/SRF, que permite ao contribuinte fazer alterações em suas declarações, alterando, inclusive, os incentivos fiscais. 6 .. • .• Processo n° 10680.005026/2003-47 CCOI/C01 Acórdão n.• 101-97.030 Fls. 7 Salienta que não houve inovação na decalaração retificadora, mas apenas uma correção de valores informados indevidamente na declaração originária. Ademais, destaca que o art. 1°, §2° da IN/SRF n°166/99, desconsiderado pela fiscalização, permite que o contribuinte entregue a sua declaração retificadora a qualquer tempo, assegurando a ela os mesmos efeitos produzidos quando da entrega da declaração originária. Quanto à alegação dos julgadores de que a concessão do incentivo fiscal estaria subordinada as regras do art. 60 da Lei n° 9.069/95, ou seja, que o incentivo fiscal estaria condicionado à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, esclarece o contribuinte que sua situação oscila entre regular e irregular, em razão de problemas na comprovação de pagamentos ou em casos em que tenha obtido liminar suspendendo a exigibilidade do crédito. Corroborando suas afirmações junta aos autos certidão positiva com efeitos de negativa. Finalmente, em respeito ao principio da verdade material, requer seja reformada a decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se vê da decisão recorrida, o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais foi indeferido pelos julgadores de primeira instância, pelo fato do Recorrente ter apresentado sua Declaração de Rendimentos Retificadora fora do exercício de competência, além de não ter comprovado a regularidade fiscal, conforme se depreende da ementa do acórdão recorrido, in verbis: "ASSUNTO: NORMAIS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Não serão reconhecidos quaisquer incentivos ou beneficios fiscais, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, quando for constatada a existência de débitos de tributos federais não quitados, na ocasião da opção pela aplicação de parcela do imposto no FINOR, e/ou apresentação de declaração retificadora após encerramento do exercício de competência. .• 7 , • Processo n° 10680.005026/2003-47 CCO I /C01 Acórdão n.° 101-97.030 Fls. 8 Solicitação Indeferida." Por seu turno, alega o Recorrente que nos termos da IN/SRF n° 166/99, o contribuinte pode apresentar declaração retificadora a qualquer tempo sem necessitar, para tanto, de autorização da Fazenda Nacional. Esclarece, ainda, que tal declaração produz os mesmos efeitos da declaração originária, ambas apresentadas tempestivamente. Inicialmente, verifica-se que assiste razão ao contribuinte ao afirmar que poderia apresentar sua Declaração Retificadora a qualquer tempo sem autorização da Fazenda Nacional, nos termos do art. 1°, §1° da IN/SRF n° 166/99, in verbis: "Art. 1° A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. § 1 Aplica-se o disposto neste artigo às Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIRPJ relativas a anos-calendário anteriores a 1998. § 2' A declaração retificadora referida neste artigo: I — terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n°094, de 24 de dezembro de 1997; II — será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega." Ou seja, apresentada a Declaração de Rendimentos tempestivamente pelo contribuinte, e, posteriormente verificada a informação prestada equivocadamente, pode o contribuinte apresentar nova Declaração retificadora que terá os mesmos efeitos da Declaração originária. Nesse sentido, já se manifestou a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em caso análogo, no julgamento do Recurso Voluntário n° 156.000, em que figura como Recorrente o próprio Banco Bemge: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica— IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. PERC — APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA - ALTERAÇÃO DE VALORES. Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no Finam o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o findo e o percentual. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores considerados como incentivo. Recolhido integralmente dentro do exercício financeiro o imposto devido constante da declaração retificada (parte a título de imposto e 8 • ,^ Processo /1°10680.005026/2003-47 CCOI/C01 Acórdão nf 101-97.030 Fls. 9 parte a titulo de dedução do imposto para aplicação no fundo), a única conseqüência razoável da posterior retificação da declaração é que o valor já recolhido e aplicado no fundo não pode ser restituído, e a parcela reduzida passaria a ser considerada aplicação com recursos próprios. Recurso Voluntário Provido." (Acórdão n° 101-96863, Recurso Voluntário n° 156.000, Recorrente Banco Bemge, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 13.08.2008, Conselheiro Relator Caio Marcos Cândido) Quanto à regularidade fiscal, afirma o contribuinte que sua situação oscila entre regular ou não apenas em função dos empecilhos opostos pela própria Receita Federal para que o contribuinte possa comprovar o pagamento ou a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente de medida liminar concedida em processo judicial. Nesse sentido, cabe observar o que dispõe o art. 60 da Lei n° 9.069/95: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Importante ressaltar, que se entende que a quitação de tributos e contribuições federais deve ser verificada quando da opção feita pelo contribuinte e não quando do indeferimento de seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ou qualquer outro momento do procedimento fiscal administrativo. Sendo assim, também nesse ponto assiste razão ao contribuinte ao afirmar que a época em que apresentada o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, o débito referente ao ano-calendário 1995, estava com a sua exigibilidade suspensa, face à liminar concedida em processo judicial. De fato, da análise do extrato das aplicações em Incentivos Fiscais de fl. 03, confirmado pela tela do sistema IRPJ de fl. 104, depreende-se que por ocasião da opção, o único débito apontado como devido - IRPJ do ano-calendário de 1995 -, encontrava-se suspenso por liminar em Mandado Judicial, e sendo assim, preenchia o contribuinte os requisitos para aplicar parte do 1RPJ devido em incentivos fiscais, Dessa forma, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 2008 ciordeL--•••- alrlt RI t(2( 9 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001217/00-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - APURAÇÃO MENSAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - As pessoas jurídicas, submetidas à apuração mensal do lucro, estão sujeitas à limitação de 30% do lucro líquido ajustado, tanto em razão da compensação de prejuízos fiscais, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, nos termos da Lei nº 8.981/95.
Numero da decisão: 107-06681
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. : 107-06.681 CSLL — APURAÇÃO MENSAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 — As pessoas jurídicas, submetidas à apuração mensal do lucro, estão sujeitas à limitação de 30% do lucro líquido ajustado, tanto em razão da compensação de prejuízos fiscais, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, nos termos da Lei n° 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ATERPA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LÓVIS ALVES 'RESIDENTE 114ll44Au44 flailAtfrj NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 o JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (SUPLENTE CONVOCADO), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(SUPLENTE CONVOCADO), NECYR DE ALMEIDA E JOSÉ CARUSO CRUZ HENRIQUES (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, os conselheiros FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 Processo n° : 10680.001217/00-52 Acórdão n° : 107-06.681 Recurso n° : 129.989 Recorrente : CONSTRUTORA ATERPA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA ATERPA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 163/168, da decisão prolatada pela 4a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, Acórdão n° 0.059, de 28/09/01, que manteve integralmente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de CSLL, fls. 01. O lançamento refere-se ao ano-calendário de 1995, tendo sido constituído em razão da compensação a maior da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado, conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 02). Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 58/63, seguindo-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "CSLL Exercício: 1996 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A partir de 1° de abril de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. rLANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 Processo n° : 10680.001217/00-52 Acórdão n° : 107-06.681 Ciente da decisão de primeira instância em 20/12/01 (fls. 162), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 17/01/02 (fls. 163), onde argüi, em síntese, o seguinte: a) que o auto de infração nasceu de uma simples análise da declaração de rendimentos, a qual continha informação errônea no sentido de que teria optado pela tributação definitiva em bases mensais; b) que os procedimentos contábeis adotados evidenciam uma real opção por balanços/balancetes mensais de suspensão, autorizada pelo art. 35, combinado com o art. 57, ambos da Lei n°8.981/95; c) que não teria sentido operar com bases de cálculo negativas da CSLL, acumuladas de janeiro a dezembro de 1995, demonstrá-los nos livros próprios e, mesmo assim, recolher IRPJ e CSLL, pelo simples fato de em determinados meses, isoladamente considerados, ter apurado lucros reais e bases de cálculo positivas; d) que os resultados líquidos mensais foram demonstrados através de balanços mensais, transcritos no Diário, conforme fotocópias de fls. 73 a 119; e) que na pág. 08 da ficha 11 da declaração de rendimentos, não aparece compensação de qualquer valor negativo (doc. 64). Vale dizer, não aproveitou um centavo sequer de bases de cálculo negativas de períodos passados, tendo encerrado o ano com base de cálculo negativa acumulada de R$710.211,14; f) que a falta de estorno da correção monetária dos saldos mensais dos prejuízos fiscais, deveria resultar no ajuste do 'mesmo, evidenciando o saldo acima citado. 3 Processo n° : 10680.001217/00-52 Acórdão n° : 107-06.681 Às fls. 182, o despacho da DRF em Belo Horizonte — MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 4 , Processo n° : 10680.001217/00-52 Acórdão n° : 107-06.681 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, a recorrente foi autuada através de procedimento revisional da declaração de rendimentos, em 08/02/00, conforme faz prova a ciência do próprio auto de infração, na qual foi detectada a apuração a menor da contribuição social, tendo em vista a compensação a maior da base de cálculo negativa, sem a observação do limite de 30% estabelecido pela Lei n° 8.981/95. A interessada impugnou o feito, sob a alegação de haver 1 cometido erro no preenchimento da declaração de rendimentos, não provando, contudo, a efetiva existência de erro que alegara ter cometido na referida declaração de rendimentos. Com efeito, dos autos do processo vê-se que a recorrente, que apresentara a sua declaração de rendas segundo a sistemática de apuração mensal de resultados, apurou resultado positivo nos meses de março, maio, outubro, novembro de dezembro do ano-calendário de 1995, tendo-os reduzido integralmente, em razão de compensação de bases de cálculo negativa da contribuição social apurada em meses anteriores, sem observância da denominada trava de 30%, estabelecida no art. 42 da Lei n° 8.981/95. 1 Os argumentos de defesa apresentados pela recorrente não encontram guarida na legislação de regência, pois havia optado pela tributação mensal de seus resultados, conforme se constata em sua declaração deV 5 V 1 Processo n° : 10680.001217/00-52 Acórdão n° : 107-06.681 rendimentos (fls. 13), estando impossibilitada, pois, de reduzir dos seus lucros, de forma integral, as bases de cálculo negativas apuradas nos meses anteriores, conforme preconizam os art. 42 e 58, da Lei 8981, verbis: "Art. 42- A partir de 10 de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subsequentes." "Art. 58 - Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." O artigo 25 do mesmo diploma legal dispõe que a partir de 1° de janeiro de 1995, o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, será devido à medida que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos e, no art. 26, que as pessoas jurídicas determinarão o imposto de renda segundo as regras aplicáveis aos regimes de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Por seu turno, o artigo 57 da mesma lei, estabelece que a forma de apuração da contribuição social é idêntica à do imposto de renda, conforme abaixo: "Art. 57- Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda P das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as 6 , Processo n° : 10680.001217/00-52 Acórdão n° : 107-06.681 alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (--) § 30 - A pessoa jurídica que determinar o imposto de renda a ser pago em cada mês com base no lucro real (art. 35), deverá efetuar o pagamento da contribuição social sobre o lucro, calculando-a com base no lucro líquido ajustado apurado em cada mês." Com efeito, no ano-calendário de 1995, a regra geral de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro real é 1 mensal, sendo que os resultados eram apurados de forma definitiva, ou seja, não comportam ajustes ao final do ano-calendário. Tanto é assim, que a própria i jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes reconhece como mensal, 1 e não anual, o período decadencial do tributos acima citados, quando apurados pelo lucro real. Caso a contribuinte, efetivamente, tivesse optado pelo recolhimento dos tributos na forma do lucro estimado, no qual a apuração definitiva se dá ao final do ano-calendário, aí sim poderia levantar balanços ou balancetes mensais acumulados e, se fosse o caso, suspender os recolhimentos quando demonstrasse a suficiência ou a desnecessidade dos pagamentos mensais obrigatórios. Dessa forma, não tendo a recorrente optado pela forma anual de apuração de seus resultados em sua declaração de rendimentos, com conseqüente recolhimento de seus tributos pelo regime de estimativa, tendo feito a sua apuração mensalmente, não há como deixar de observar a denominada trava de 30%. Registre-se, a propósito, que sobre o limite de compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, de 30% do lucro líquido ajustado estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, o Egrégio Superior Tribunal de 7 0)7 Processo n° : 10680.001217/00-52 Acórdão n° : 107-06.681 Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme se verifica da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (9810068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende- se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos Ar fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-', Processo n° : 10680.001217/00-52 Acórdão n° : 107-06.681 calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam- se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por e3 exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR,relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação 9 Processo n° : 10680.001217/00-52 ,Acórdão n° : 107-06.681 aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano- base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) ... § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade e técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato io I( Processo n° : 10680.001217/00-52 Acórdão n° : 107-06.681 gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, §3°): (..) /// — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período 11 Processo n° : 10680.001217/00-52 Acórdão n° : 107-06.681 mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda 12 Processo n° : 10680.001217/00-52 Acórdão n° : 107-06.681 segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante neste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, com ressalva do meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste eColegiado, reconhecendo que a compensação da base de cálculo negativa da 13 s. Processo n° : 10680.001217/00-52 Acórdão n° : 107-06.681 Contribuição Social, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro líquido ajustado previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. '"Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2002 • 44114~ /1/04/11 NATANAEL MARTINS 14 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003826/98-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - As normas que regem o processo administrativo de determinação dos créditos tributários da União, são as contidas no Decreto no 70.235/72, sendo a inépcia figura estranha a ele. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - O incentivo à atividade rural só é passível de fruição, quando, uma vez intimado o contribuinte, este comprovar a receita declarada com documentos hábeis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11224
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003826198-03 Recurso n°. : 120.480 Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : PEDRO HENRIQUE NEHRING CÉSAR Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 11 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.224 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — As normas que regem o processo administrativo de determinação dos créditos tributários da União, são as contidas no Decreto ri° 70.235/72, sendo a inépcia figura estranha a ele. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL — O incentivo à atividade rural só é passível de fruição, quando, uma vez intimado o contribuinte, este comprovar a receita declarada com documentos hábeis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO HENRIQUE NEHRING CÉSAR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a - r DE NT eDl . • 4 ".n D Fr9.1 DE OLIVEIRA a ir,---210-a. any 5.0•70 -795- ..:-- - • THAI JANSEN PEREIRA REL ORA FORMALIZADO EM: ` 1 4 , l i i t\I 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e justificadamente, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003826/98-03 Acórdão n°. : 106-11.224 Recurso n°. : 120.480 Recorrente : PEDRO HENRIQUE NEHRING CÉSAR RELATÓRIO PEDRO HENRIQUE NEHRING CÉSAR, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, da qual tomou conhecimento em 15/06/99 (fl. 59-verso), por meio do recurso protocolado em 14/07/99 (fl. 60). Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 01 e 02, acompanhado dos demonstrativos de fls. 03 e 04, em razão de rendimentos declarados como sendo da atividade rural, sem a apresentação das necessárias escrituração e comprovação documental. O imposto original apurado foi de R$ 28.048,56, que acrescido dos encargos legais passou a R$ 76.530,50. O contribuinte foi diversas vezes intimado a apresentar documentos que comprovassem ser, os rendimentos declarados, oriundos da atividade rural, única renda informada pelo contribuinte em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 1994 (fls. 07 a 13). O Sr. Pedro Henrique Nehring César não procedeu à entrega, alegando ter extraviado os documentos, mas que estaria providenciando cópia junto aos adquirentes do produto de sua atividade, bem como localizando junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais o registro do comunicado do extravio. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003826/98-03 Acórdão n°. : 106-11.224 > tempo decorrido entre a primeira intimação até a lavratura do auto de infração foi de mais de cinco meses. Somente na impugnação foram anexadas cópias de algumas Notas Fiscais de Produtor. A preliminar argüida junto à autoridade julgadora de primeira instância foi no sentido do cancelamento do auto de infração por inepto. A solicitação se baseou no inciso III, do art. 108, do Código Tributário Nacional que prevê a utilização dos princípios gerais de direito público na aplicação da legislação tributária, que no presente caso a autoridade fiscal teria narrado um fato (falta de escrituração) e concluído por outro ( atividade rural não comprovada). No mérito, alega que: > As notas fiscais não são o único meio de prova do exercício da atividade rural; > O fato de o contribuinte, em conjunto com sua esposa, possuir uma empresa de paisagismo e jardinagem não o impede de exercer a atividade rural; > Conseguiu lembrar-se de alguns compradores e buscou cópia das notas fiscais junto a eles, anexando-as ao processo (fls. 44 a 48); > Se alguma infração cometeu, foi a falta de zelo na guarda de seus livros fiscais; > Está sendo penalizado apesar de "devidamente provado o desvio da documentação referente àquele ano-calendário", junto à Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, e anexado a prova à defesa apresentada referente ao ano-calendário 1992; > A fiscalização não provou que ele não exerce atividade rural; ir 3 Qg?i/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003826/98-03 Acórdão n°. : 106-11.224 > 'A escrita irregular não suprime o direito ao incentivo à atividade rural, ainda que por arbitramento do lucro", e cita Acórdão da T Turma do TRF da 5° Região, nesse sentido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo horizonte ao analisar os autos decidiu por julgar o lançamento procedente em parte utilizando-se dos seguintes argumentos: • O contribuinte ao referir-se ao art. 195 do Código de Processo Civil para justificar a tese de inépcia do auto de infração deve ter se equivocado, pois é no art. 295 que se encontra esse instituto. Porém ele não é aplicável aos processos administrativos fiscais, que são regidos especificamente pelo Decreto n° 70.235f72. O inciso III, do art. 108, do CTN só engloba os princípios gerais de direito público, mas não atinge os seus institutos, conceitos e formas; • O auto de infração é claro ao discriminar a infração cometida como sendo a declaração de que seus rendimentos são provenientes da atividade rural, sem comprová-la com as necessárias escrituração e comprovação documental; > A capitulação legal está correta pois trata-se de parágrafo 5°, do art. 66, do RIR/94, que obriga a comprovação da receita bruta; > O contribuinte demonstra perfeito entendimento da matéria tratada nos autos. j No mérito afirma que: > Como o contribuinte não comprovou a origem na atividade rural dos recursos que confessou serem seus, a tributação favorecida 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003826/98-03 Acórdão n°. : 106-11.224 não lhe cabe, sendo então parte da base de cálculo juntamente com os rendimentos das demais atividades; > Das notas fiscais de produtor apresentadas, somente a de fl. 44 pode ser aproveitada, pois as demais não são fruto da comercialização de produtos da atividade rural, mas sim venda de "serviços de exploração e beneficiamento vegetal de mudas e plantas diversas do cliente' > Esses rendimentos são provenientes do trabalho não assalariado e devem sofrer a tributação normal, ou seja sem o incentivo da atividade rural. O recurso traz as mesmas alegações da impugnação. Às fls. 78 e 79 foi juntada cópia da decisão em mandado de segurança em que lhe proporciona o prosseguimento do processo sem o depósito de 30%, relativo a garantia de instância. É o Relatório. 5 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003826/98-03 Acórdão n°. : 106-11.224 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Como preliminar, o Sr. Pedro Henrique Nehring César volta a solicitar o cancelamento do auto de infração por entendê-lo inepto e novamente se equivoca no enquadramento legal quando cita o artigo n° 195, do Código de Processo Civil, que trata do prazo legal para restituição dos autos. A autoridade julgadora de primeira instância bem se expressou à fl. 53, quando afirmou que: "...aqui não cabe invocar a inépcia do Auto, porque é figura estranha ao processo administrativo fiscal, o qual é regido expressa e exclusivamente pelo Dec n° 70.235/72, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores. Vale lembrar que a autorização dada no inciso III do art. 108 do CTN só abrange os princípios gerais de direito púbfico, não se estendendo aos seus institutos, conceitos e formas. Princípios jurídicos são axiomas em que se estrutura o próprio Direito. No art. 295 do CPC, ou no instituto da inépcia, está contido o princípio da relevância e instrumentalidade das formas processuais. Se a reclamação diz respeito a tal princípio, então, no processo administrativo fiscal, os dispositivos a invocar são os arts. 59 e 60 do Dec. n° 70.235/1972. Fica, assim demonstrada a impropriedade jurídica do fundamento da defesa." Inclusive o motivo alegado para que fosse considerado inepto o lançamento não teria amparo, mesmo que acolhido o instituto da inépcia, pois não houve, como pretende o contribuinte, narração de um fato e enquadramento em outro, pois o fundamento legal é coerente e o motivo da lavratura do documento fiscal é claro, como se observa: 6 _ _ ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003826/98-03 Acórdão n°. : 106-11.224 Ni. Rendimentos da Atividade Rural Rendimentos declarados como originários de atividade rural sem a devida escrituração nem a comprovação documental exigida pela legislação ..."(fi. 02)." RI R194: 'Art. 66 — A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas, sem a exclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - - ICMS e da Contribuição para o Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 63, exploradas pelo próprio produtor-vendedor. § A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como, nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais." No mérito, as alegações do contribuinte não encontram respaldo na legislação, pois ao afirmar que as notas fiscais não são o único meio de prova do exercício da atividade rural, não se preocupa em apresentar as outras provas que supõe sejam válidas. Alega que a empresa de paisagismo que possui não o impede de exercer atividade rural, quando se observa claramente nos autos que em nenhum momento essa vinculação conduziu à elaboração do auto de infração. Ele foi lavrado por falta de escrituração e comprovação documental da receita auferida, conforme fundamentos legais citados à fl. 02. .11 Ao afirmar que a fiscalização não provou que ele não exerce atividade rural, inverteu o ânus da prova, como se constata com clareza no § 5 0, do art. 66, do RIR194, já reproduzido neste voto, que determina caber ao contribuinte comprovar com documentos hábeis a receita bruta proveniente da comercialização dos produtos. 22 • 7 3\27 - _ - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003826198-03 Acórdão n°. : 106-11.224 O único documento que demonstra receita dessa fonte (fl. 44), já foi aceito pela autoridade julgadora a quo, pois os demais (fls. 45 a 48), são notas fiscais que atestam a prestação de serviços de exploração e beneficiamento vegetal de mudas e plantas diversas do cliente, atividade essa não incluída no rol elencado no art. 2° da Lei n° 8.023/90. A afirmação de que "a escrita irregular não suprime o direito ao incentivo à atividade rural, ainda que por arbitramento do lucro", não tem relação com o presente processo, vez que a autuação foi por inexistência ou seja a não apresentação de comprovação da renda como sendo da atividade incentivada, o que lhe obriga o oferecimento desse rendimentos à tributação normal. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por Negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 THAr —,‘NNSEN PEREIRA 8 -• • - _ Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4665231 #
Numero do processo: 10680.010805/91-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPORTAÇÃO DE MOTOCICLETAS POR ENTIDADES DE DIREÇÃO DO DESPORTO. A isenção prevista no artigo 13 da Lei n. 7.752/89 é dirigida às pessoas jurídicas de natureza desportiva, ou seja, clubes e associações , e não às entidades de direção do desporto. Federação de Motociclismo, que desempenha somente funções diretivas não têm direito ao benefício da isenção prevista na lei citada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 301-28648
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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A isenção prevista no artigo 13 da Lei n° 7.752/89 é dirigida às pessoas jurídicas de natureza desportiva, ou seja, clubes e associações, e não às entidades de direção do desporto. Federação de Motociclismo, que desempenha somente funções diretivas não têm direito ao beneficio da isenção prevista na lei citada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 1998 __.-- MOACYR ELOY DE MEDEIROS PROCURADORIA ;-• RAL rft A2 X • • t Presidente límnjadt°42? -f(/47 LLICAMA CORIEZ ROMZ relleartéora da Fazenda Nacional MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora s5/05/91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 114.922 ACÓRDÃO N.° : 301-28.648 RECORRENTE : IDERALDO GERALDO AVILA RECORRIDA : DRF/CONTAGEM/MG RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Face a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 21 de outubro de 1996, dando provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, coloca-se em pauta, para julgamento, o recurso de fls. 35/38, para • decisão de mérito. Conforme consta do relatório de fls. 46/47, que ora transcrevo: "Contra IDERALDO GERALDO AVILA foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/4, sendo-lhe exigido, na qualidade de responsável tributário solidário, II, IPI, correção monetária, juros de mora e as multas previstas no art. 521-1I-a do Regulamento Aduaneiro e no art. 364-11 do RIPI. A autuação foi motivada pelo fato de a FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ter importado, com isenção de tributos, motocicleta que, posteriormente, foi cedida a IDERALDO GERALDO AVILA, sem o prévio pagamento dos tributos. Consta dos autos o INSTRUMENTO PARTICULAR DE • CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM MOVEL (fls. 7/9), firmado entre a FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e IDERALDO GERALDO AVILA, mediante o qual a FEDERAÇÃO "cede ao segundo contratante exclusivamente para USO em competições desportivas de MOTOCROSS/SUPERCROSS, promovidas pela primeira contratante, ou por clubes portadores de alvará específico" (cláusula primeira), estipulando-se ainda que "a segunda contratante recebe neste ato o bem móvel supra pelo prazo equivalente a um ano, ou seja 1992, comprometendo-se ao final do prazo estipulado, promover a renovação do mesmo junto à primeira contratante, sob pena de não o fazendo, perder o direito de uso do bem na temporada seguinte, sem prejuízo das responsabilidades ora assumidas, enquanto detiver a posse do referido bem" (cláusula segunda); "Após o período de 05 anos, de acordo com a legislação vigente, a primeira contratante, passará para a 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 114.922 ACÓRDÃO N.° : 301-28.648 segunda, livre de qualquer ônus, o bem objeto deste" (cláusula quarta) e "O segundo contratante declara ser conhecedor da legislação específica, pela qual foi beneficiado na importação, pela primeira contratante, do bem ora cedido" (cláusula décima primeira). Na Informação Fiscal de fls. 26/27, o autuante sustenta que a FEDERAÇAO, mediante as Declarações de Importação que enumera, importou motocicletas com isenção de tributos (Leis 6251/76, 7752/89 e 8032/90) e que os pilotos forneceram recursos para a aquisição do material importado, eis que a importadora não demonstrou possuir recursos bastantes (que atingiram o montante de duzentos mil dólares • norte-americanos), sendo que a importadora mantinha precário • controle sobre o material importado, tendo dificuldade para localizá- los, não conseguindo localizar algumas das motocicletas importadas. A autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, destacando na ementa que "Cessão do uso de bem importado com a isenção prevista no art. 13 da Lei n° 7.752/89 (pessoas jurídicas de natureza desportiva), antes do decurso do prazo legal, implica em perda do beneficio fiscal, e sujeita o agente ou o responsável ao pagamento dos tributos e penalidades cabíveis". No recurso, o autuado alega, em síntese, que: a) a FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS importou motos HONDA exclusivamente para treinamento e prática de MOTOCROSS e SUPERCROSS, beneficiada pela isenção dos impostos vigentes à época; • b) a finalidade das motos era e é o treinamento e prática de motocross em local apropriado, e por pilotos da FEDERAÇÃO (uma vez que a moto somente pode ser pilotada por pessoa fisica); c) a isenção foi vinculada à destinação dos bens, conforme art. 149- XV do RA; d) mesmo não sendo vinculada à qualidade do importador, a isenção baseou-se na Lei n 8.032/80; e) a moto somente tem utilidade para treino e prática do esporte, sem nenhum valor comercial (pois não é possível sua utilização em vias urbanas), é de propriedade da FEDERAÇÃO, e 'não é direito que o piloto pague os impostos e taxas da moto que não é sua". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 114.922 ACÓRDÃO N.° : 301-28.648 f) a RECEITA FEDERAL, quando o intimou a pagar, não observou a depreciação do valor do bem prevista no art. 139 do RA, g) se o Conselho entender que o débito deva ser pago, deverá sê-lo feito pela FEDERAÇÃO, proprietária da moto." É o relatório. arr • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 114.922 ACÓRDÃO N.° : 301-28.648 VOTO Sob o fundamento de a recorrente ter se beneficiado indevidamente da isenção do Imposto de Importação preceituado no artigo 13 da Lei n° 7.752, de 14/4/89, foi contra o mesmo lavrado auto de infração vestibular, passando-se a se exigir o imposto de importação; IPI, juros de mora do 11 e do IPI; multas do II ( art. 521, II - RA) e do PI (art. 364, II, do RIPI) e encargos TRD. A fiscalização constatou que a motocicleta importada pela Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais cedeu o uso do bem móvel, em afronta ao disposto no artigo 137 do Regulamento Aduaneiro. Apesar dos bem postos fimdamentos constantes do recurso 4 apresentado, entendo que a decisão recorrida merece ser integralmente mantida. Bem captou a r.decisão que a isenção prevista no artigo 13 da Lei n° 7.752/89 é dirigida às pessoas jurídicas de natureza desportiva, ou seja clubes e associações, e não às entidades de direção do desporto, tal como o é a Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais. De bom aviltre a transcrição do seguinte trecho da decisão recorrida: "Entendemos, pois, preliminarmente, que a Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais, por ser entidade de direção de desporto (motociclimo), e não uma associação desportiva ou clube, não reúne condições para importar motocicletas de corrida, valendo-se da isenção em causa, visto que não ensina nem pratica o desporto, uso próprio configurado pela lei isencional, mas apenas dirige as competições desportivas que lhe são próprias." Em resumo, portanto, entendo não haver como a Federação de Motociclismo, que desempenha somente as funções diretivas de provas desportivas, importar, para uso próprio, como determina a lei (art. 13, Lei 7.752/89), a motocicleta em questão. De seu turno, o interessado não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido, de modo a determinar o improvitnento do recurso apresentado. Voto, deste modo, no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela recorrente, mantendo-se, integralmente, a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 Ir MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora

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Numero do processo: 10680.001632/96-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatada omissão no julgamento anterior, cabe a sua retificação, pela inclusão da matéria omitida, ratificando-se a decisão, quanto ao mérito, no que concerne à matéria já devidamente apreciada pelo Colegiado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – O artigo 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração penal, não se constituindo norma de direito tributário material. O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa por atraso na entrega da declaração. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO – Não configura aplicação retroativa de norma punitiva mais gravosa para o sujeito passivo, nem, tampouco, desrespeito ao princípio da anterioridade da lei, a imposição de multa prevista em Medida Provisória adotada pelo Presidente da República, editada no exercício financeiro anterior ao da ocorrência do fato imponível, embora a sua conversão em lei se dê apenas no exercício financeiro seguinte, se o diploma legal daí resultante, manteve na íntegra o texto do dispositivo constante do fundamento legal da exigência. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12942
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105- 12.862, de 10/06/99, para, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Sessão de :16 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n° :105-12.942 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatada omissão no julgamento anterior, cabe a sua retificação, pela inclusão da matéria omitida, ratificando-se a decisão, quanto ao mérito, no que conceme à matéria já devidamente apreciada pelo Colegiado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA—ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O artigo 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração penal, não se constituindo norma de direito tributário material. O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa por atraso na entrega da declaração. 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO ALTO SÃO FRANCISCO LTDA. # MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001632/96-76 Acórdão n° : 105-12.942 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105- 12.862, de 10/06/99, para, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento. VERIN LDOiIQUE DA SILVA - PRESIDENTE r LUI N dkitEDEI OS NóBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 19 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NILTON PESS, e ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. Ausente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. O ' 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001632196-76 Acórdão n° : 105-12.942 Recurso n° :119.236 Recorrente : SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO ALTO SÃO FRANCISCO LTDA. RELATÓRIO Ao manusear os presentes autos, com o fito de redigir o voto vencedor da decisão acordada na Sessão desta Câmara, de 10 de junho de 1999, na qual, pelo voto de qualidade, foi deliberado negar provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte supra qualificada, consubstanciada no Acórdão n° 105-12.862 (fls. 62/70), relatada pela Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, o relator designado, Conselheiro Alberto Zouvi, identificou que, por lapso, deixou-se de relatar matéria contida na peça recursal, interpondo, por esta razão, os embargos de declaração contidos no Despacho de fls. 71[72, com fulcro no artigo 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998. Referida matéria consiste no argumento da defesa de que foi aplicada, indevidamente, com efeito retroativo, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981/1995, à declaração relativa ao exercício financeiro de 1995, apresentada a destempo. Alegando não poder suprir a omissão de que se cuida, em função da matéria não haver sido discutida pelo Colegiado, o i. Conselheiro a submeteu à consideração do Sr. Presidente desta Quinta Câmara, o qual, acolheu os embargos interpostos, determinando um novo julgamento da lide, conforme despacho de fls. 72. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001632/96-76 Acórdão n° : 105-12.942 Para melhor posicionar os demais membros deste Colegiado, acerca da matéria tratada nos presente autos, leio em Sessão o Relatório contido no Acórdão anterior, o qual deve ser considerado com se aqui transcrito fosse. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001632/96-76 Acórdão n° : 105-12.942 VOTO CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA - RELATOR A tese da defesa concernente à aplicação retroativa de norma de natureza punitiva, mais onerosa que a anterior, contrariando o disposto nos artigos 104, 105, 106 e 144, do Código Tributário Nacional (CTN) — sob a alegação de que a exigência foi fundamentada em diploma legal inaplicável ao exercício financeiro de 1995, em face de sua edição no próprio exercício - já havia constado de sua impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte — MG. Apreciando o aludido argumento, a autoridade julgadora de primeira instância, o considerou improcedente, fundamentando desta forma a sua decisão: 'Ao contrário do alegado na peça impugnatória, o feito fiscal está subordinado à ordem jurídica e à legalidade, pois o artigo 116 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 estabelece: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de V de janeiro de 1995.' `Há de se salientar ainda que a precitada lei reporta-se à Medida Provisória n° 812, de 1994, adotada pelo Presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal." A conclusão do julgador singular põe por terra a tese da defesa, uma vez que, como a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001632/96-76 Acórdão n° : 105-12.942 conversão da Medida Provisória n° 812, de 1994, cujo artigo 88, já previa a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos na forma exigida pelo procedimento fiscal, não há que se falar de retroatividade da norma punitiva, nem, tampouco, de que não foi obedecido, no lançamento, o principio da anterioridade da lei, como argüido pelo sujeito passivo. Ademais, ao interpor o recurso voluntário contra a decisão de 1° grau, a contribuinte não rebateu o fundamento adotado pela autoridade julgadora, para se contrapor á tese inicial da defesa, se limitando a repisar o argumento constante da impugnação. Desta forma, permanecem incólumes as conclusões contidas na decisão recorrida, não atacadas pela defesa, as quais incorporo a este voto, da forma acima discorrida. Com relação ao outro argumento da recorrente — exclusão da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, em face da denúncia espontânea — adoto no presente julgado, as mesmas razões que fundamentaram o voto vencedor prolatado no julgamento anterior, constantes do documento de fls. 69/70, inteiramente consentâneos com o meu ponto de vista acerca da matéria. Em conseqüência, voto no sentido de, retificando o Acórdão n° 105-12.862, Sessão de 10 de junho de 1999, para inclusão da matéria omitida no relatório, negar provimento ao recurso voluntário interposto. ala da Sessões — DF, em 16 de setembro de 1999. r iEUIS GO 2.A ..,ME IROS N13R7 6 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003935/00-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Art. 42, da Lei n° 8.981/95). LUCRO INFLACIONÁRIO - DETERMINAÇÃO - O lucro inflacionário apurado em cada período-base corresponde ao saldo credor da conta de correção monetária menos o valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas. Do valor acumulado, a parcela realizada deverá ser adicionada ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, nos termos dos dispositivos legais que regulam a matéria Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13397
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Art. 42, da Lei n° 8.981/95). LUCRO INFLACIONÁRIO - DETERMINAÇÃO - O lucro inflacionário apurado em cada período-base corresponde ao saldo credor da conta de correção monetária menos o valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas. Do valor acumulado, a parcela realizada deverá ser adicionada ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, nos termos dos dispositivos legais que regulam a matéria Recurso não provido.

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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.397 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE — COMPETÉNCIA PARA EXAME —• Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE —A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS — O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Art. 42, da Lei n° 8.981/95). LUCRO INFLACIONÁRIO — DETERMINAÇÃO — O lucro inflacionário apurado em cada período-base corresponde ao saldo credor da conta de correção monetária menos o valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas. Do • valor acumulado, a parcela realizada deverá ser adicionada ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, nos termos dos dispositivos legais que regulam a matéria Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpost . por BH REPRESENTAÇÕES S/C LTD 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003935/00-27 Acórdão n° : 105-13.397 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVAROaRBOSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 20il1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIS GONZAGA - MEDEIROS NóBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ROSA MARIA DE JESUS DA - SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. l Ausente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. - _ _ _ - _ _ = _ _ _ • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003935100-27 Acórdão n° : 105-13.397 Recurso n° : 124.167 Recorrente : BH REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. • RELATÓRIO • BH REPRESENTAÇÕES S/C LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente a exigência formalizada por meio do auto de infração de fls. 01 a 12, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a reforma da referida decisão daquela autoridade monocrática, a qual está assim ementada: Lucro Inflacionário Realizado e Compensação de Prejuízos Fiscais. Em cada ano-calendário considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária. A partir do encerramento do ano-calendário de 1995, a compensação do prejuízo está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado. A peça de autuação, decorrente de revisão da declaração de rendiinentos, reporta-se ao período-base de 1995, apuração anual, e traz como histórico a utilização do valor do lucro inflacionário acurriulado adicionado a menor na demonstração do lucro real e compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real sUperior a 30% do lucro real antes das compensações. Cientificada da decisão em 24/07/2000,. AR às fls. 69, a empresa ingressou com recurso para este Colegiado em 21/08/2000, conforme documer • acostados às fls. 70 a 98, argumentando, em sínte • . • . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003935100-27 Acórdão n° : 105-13.397 A decisão está a merecer reforma, eis que em desconformidade com princípios basilares de Direito e que a manutenção da exigência não se sustenta à luz de suas próprias razões, vez que violadora de direitos fundamentais dos contribuintes. O seu arrazoado apresenta os seguintes tópicos de argumentação: conceito constitucional de renda; lucro inflacionário e lucro inflacionário realizado — inconstitucionalidade; compensação de prejuízos fiscais — Leis n°s 8.981/95 e 9.065/95 — inconstitucionalidade da limitação de 30% e da ilegalidade da taxa SELIC. Pela disposição dos argumentos trazidos à colação, os quais leio para meus pares, ponho em destaque as seguintes assertivas, que ao meu ver comportam as razões centrais da peça vestibular Ao reportar-se ao conceito constitucional de renda, faz destacar, ia verbis, "não é conferido ao legislador tributário, nem tão pouco ao intérprete e aplicador da legislação, o poder de arbítrio, ou seja, de impedir plena compensação de prejuízos, dedução de despesas reais, pagas ou incorridas ou mesmo exigir a adição de mutação patrimonial não representativa de acréscimo ( lucro inflacionário), sob pena de desvirtuamento do tributo, que não mais incidiria sobre a 'renda", mas sobre o património, a receita, ou parte desta. Impede-o art. 110 do CTNs. E em prosseguimento, assevera: "Não admitir a dedução integral dos prejuízos fiscais (bases negativas) acumulados com ganhos futuros, significa desconhecer o conceito legal e constitucional de renda. Destarte, a compensação integral dos prejuízos não é, em absoluto, um favor fiscal do legislador, não podendo ser manipulado, condicionado ou restringido, como pretendem os artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, ao não permitir a compensação integral dos prejuízos com o futuro da empresa'. .. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003935/00-27 Acórdão n° : 105-13.397 Traz ainda o seguinte tópico: 'Logo, claramente improcedente a autuação, vez que encerra exigência confiscatória ao gravar receitas ou o próprio patrimônio da Recorrente, em flagrante afronta ao "Princípio da 'retroatividade das Leis', ao 'Princípio da Anterioridade', ao 'Direito Adquirido', ao "Princípio do Não Confisco", ao 'Princípio da Capacidade Contributiva-, ao "Princípio da Continuidade da Pessoa Jurídica', sendo pois o caso do imediato cancelamento da exigência, consoante, por tópicos restará demonstrado'. Após invocar em seu favor o "Principio da Isonomia Tributária" e transcrever os artigos do RIR/94 e da Lei 9.065195 que tratam do lucro inflacionário, acrescenta manifestações de doutrinadores sobre o tema. Especificamente sobre a inconstitucionalidade da limitação de trinta por cento para a compensação de prejuízos fiscais, ressalta que, in verbis: 'Logo, a vedação e/ou limitação da compensação das perdas (prejuízos) para fins fiscais, resulta em ofensa ao art. 5°, XXXV, ("Direito Adquirido"), ao art. 146 III, "a', ao art. 150, II, ("Princípio da Isonomia Tributária"), III, 'a" e "b" ("Princípio da 'retroatividade das Leis we 'Princípio da Anterioridade"), IV ("Princípio do Não Confisco"e "Princípio da Capacidade Contributiva") e art. 153, todos da Constituição da República, e, ainda, ao art. 43 do CTN. Fazendo clara citação de que a utilização da Taxa SELIC como juros de mora, incidente sobre os tributos arrecadados pela União está prevista no art. 13, da Lei 9.065/95; transita pela discussão teórica da natureza dos juros remuneratórios e moratórios; transcreve Acórdão do STJ sobre o tema, conclui, in verbis: 'Assim, patente o vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da Taxa SELIC como juros de mora, incidente sobre os tributos arrecadados pela União Federal na forma prevista no art. 13 da Lei n° 9.065/95, ao confinar com norrnatização de hierarquia superior (CTN, art. 161, § 1° e CF art. 192, § 3°), além d- -violar o , sor Á • . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003935/00-27 Acórdão n° : 105-13.397 seguintes princípios constitucionais: 'Legalidade" (CF, art. 150, I), `Anterioridade (art. 150, III, 'V, da CF), da indelegabilidade" (CF arts. 48, I, e 150, 1,)1. Argüi que, a prevalecer tais exigências, resultará confisco, contribuindo para o esvaziamento da atividade econômica e arremata pedindo o seu cancelamento. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes instruído com a prestação de garantia recursal, conforme petição às fls. 101/103;ez„-, cópias de documento às fls. 104/130 e despacho de fls.131. /Sr É o relatóri , ; : - _ _ _ - - _ ; .. •. . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003935/00-27 Acórdão n° : 105-13.397 VOTO Conselheiro ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação de garantia recursal, dele tomo conhecimento. De inicio, cumpre destacar que o arrazoado abre polêmica sobre questões de direito, eis que os argumentos contestatórios indicam tal posicionamento, situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que embasaram o procedimento fiscal e a decisão objeto de recurso. Ou seja, a própria existência legal do lucro inflacionário, do limite de compensação de prejuízos fiscais e da taxa Selic. Sobre essa matéria, constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais, por reiteradas vezes manifestou-se o Conselho de Contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela versarem. A exemplo disso, transcrevo ementa integrante do Acórdão n° 106-10.694, em Sessão de 26.02.99: °INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal.' Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem da questão central pelo fato de não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde. Particularmente sobre a taxa SELIC, esta encontra-se no mesmo diapasão que os outros temas, eis que os argumentos estão voltad ara ques - . . • . 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003935/00-27 Acórdão n° : 105-13.397 de direito, não cabendo ao julgador administrativo manifestar-se sobre matéria de competência privativa e soberana do Poder Judiciário. Como bem destacado foi pelo Julgador Singular, o parâmetro adotado para o cálculo dos juros de mora decorre de Lei, por força do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. § 30 , da Lei n° 9.430/96, sendo de aplicação obrigatória pelos agentes públicos. Razão por que não merece prosperar qualquer argumentação contrária a aplicabilidade dos dispositivos, porquanto vigentes e plenamente em vigor. Conseqüentemente, relativamente à matéria tributável, a apreciação da peça recursal dar-se-á apenas como exercício de argumentação e esclarecimento, eis que as razões do recurso foram direcionadas para a discussão da legalidade e inconstitucionalidade, e como anteriormente dito, este não é o foro próprio ao debate de temas desse quilate. Observamos que, no recurso não há, efetivamente, nenhum argumento de ataque, de origem técnica ou material, ao que foi realizado pela fiscalização e tampouco ao que foi afirmado na decisão combatida. A recorrente não nega a prática do ato violente às disposições específicas no trato do lucro inflacionário e do lucro real relativo ao período-base de 1995. Sobre as questões basilares do procedimento fiscal e da decisão recorrida, há de se fazer, primeiramente, uma observação a respeito da base de cálculo do imposto, o lucro real. A legislação do imposto de renda vigente à época dos fatos, art. 193, do RIR/94, definiu que o lucro real seria o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (artigos 196 p e 197 com as alterações introduzidas pela Lei 8.981/95, art. 42; Lei 9. 95, art. 15 , . • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003935/00-27 Acórdão n° : 105-13.397 Logo, a inclusão de qualquer elemento estranho ou a não inclusão de elementos exigidos pela norma, implica em sua infringência. Por sua vez, o lucro inflacionário tem a sua definição insculpida no art. 416, do RIR/94, e o lucro inflacionário realizado, no artigo seguinte do mesmo diploma. Observe-se que o lucro inflacionário, em razão da opção exercida pelo contribuinte, pode ter sua tributação diferida, obedecidas as regras para a determinação da parcela deste lucro que deixará de compor a base tributável do período. Resultando, pois, que será alvo da imposição tributária aquela parcela do acréscimo proporcionado pela recomposição econômica do bem, quando parte daquele mesmo bem for realizada a qualquer título, seja por depreciação, amortização ou exaustão e por alienação. Não custa nada dizer que, se o valor acrescido ao bem via correção monetária, compuser o custo ou a despesa do empreendimento por uma das modalidades acima especificadas, claro estará que houve diminuição do lucro tributável pela inclusão daquela rubrica na apuração do resultado do exercício. Ora, se ela é originária de um acréscimo escriturai, é óbvio que aquele mesmo lucro indevidamente diminuído deverá ser recomposto. E a forma de recomposição será a adição da parcela realizada daquele bem corrigido monetariamente. Não há mistério e nem tributação de patrimônio. Vale afirmar que, a não observância das específicas regras deságua na determinação incorreta da base tributável, ou seja, o lucro real, Significando que, este lucro, base de cálculo do tributo, estando a carecer de elemento exigido pela norma tributária, proporcionará imposto não a•- rado corretamente. conseqüentemente violado estará o mandamento regulad i I () te• . • 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003935/00-27 Acórdão n° : 105-13.397 A sua situação neste caso, como já definida, é a não apropriação da parcela de lucro inflacionário que deveria ser adicionada ao lucro líquido na determinação do lucro real naquele período de apuração. Depreendendo-se que foi por sua conta e risco, eis que não amparado por qualquer dispositivo legal regente da matéria, a manutenção ao largo da tributação dos valores albergados naquela rubrica. No presente caso temos a seguinte posição. Quando do procedimento da correção monetária do balanço, os elementos suscetíveis foram corrigidos e o saldo dessa aplicação, credor, daria início ao cálculo do valor do lucro inflacionário que seria alvo de adição ao lucro. E isso faz parte dos elementos trazidos à colação, conforme cópia da DIRPJ às fls. 14 a 29. Sabemos que o lucro inflacionário, em cada exercício social, será o saldo credor da correção monetária menos a diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as vadações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas. Em prosseguimento, deverá contribuinte computar na determinação do lucro real o montante do lucro inflacionário realizado, de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento, e excluir o montante do lucro inflacionário do período- base. Sendo assim, qualquer alteração ou supressão de um dos elementos integrantes do cálculo levará a um valor distorcido e isso foi o que efetivamente aconteceu. Acertadamente agiu a fiscalização ao trazer para o campo imposição tributária o dito valor indevidamente afastado do cálculo do lucro re JÁ) . • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003935100-27 Acórdão n° : 105-13.397 Assim, não pode prosperar a pretensão da recorrente por situar-se o seu procedimento no campo oposto àquele determinado pela legislação tributária. E estando em plena vigência, tais normas não poderiam ser colocadas à ilharga pela autoridade fiscal, em razão do seu dever de ofício, já explicitado pelo julgador monocrático. Relativamente à apuração do lucro real, especificamente no que se refere à compensação de prejuízos, a recorrente não nega a prática de contrariedade às disposições específicas na determinação do lucro real com a utilização de valor superior a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões para efeito de compensar prejuízos fiscais. Ao contrário, seus argumentos só reforçam a acusação. Sobre a questão temporal e a prática anteriormente adotada à determinação do lucro real pela compensação de prejuízos, aqui não se há de falar de perda de direito adquirido, de ofensa aos Princípios da Anterioridade, da Irretroatividade da Lei, da Capacidade Contributiva, Princípio da lsonomia Tributária, do Não Confisco, tampouco de tributação do patrimônio, porquanto a matéria está pacificada no Tribunal Administrativo, eis que o entendimento dominante, proporcionado pela inteligência do texto legal, é de que o direito à compensação das perdas não foi anulado. Ao contrário, a compensação passou a ser integral quando deixou de existir a limitação temporal até então vigente. Muito embora tenha surgido um limite percentual para a sua compensação a cada ano, os dispositivos reguladores não provocaram a supressão do seu direito. Ao invés disso, a compensação de prejuízos, além de permanecer no universo de determinação do resultado tributável, passou a ser total. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a questão, enteniqi que está correta a limitação de compensação dos prejuízos, nos seguinte • termo 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003935/00-27 Acórdão n° : 105-13.397 'IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEIS 8.981/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido. (RESP n° 168.379/Paraná (98/0020692-2, Min. Garcia Vieira, DJ de 10.08.98). No mesmo sentido são os Recursos Especiais 90.234-Bahia (96.0015298-5), 90.249-MG (96/0015230-5) e 142.364-RS (97/0053480-4) e Recurso Especial n° 232514/MG (99/0087342-4). Veja-se, pois, trata-se de uma questão simples. Há uma norma impositiva, logo, deverá ela ser atendida enquanto vigente. Ignorar a sua aplicabilidade é ignorar a própria lei e jogar por terra todo o ordenamento jurídico pátrio. O Poder Judiciário não se manifestou contrariamente a aplicação dos dispositivos que dão sustentação ao procedimento fiscal. Não havendo, portanto, nenhuma possibilidade de admissão dos ar. entos de defesa no sentido • considerar correto o caminho pelo qual envered. V . • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003935/00-27 Acórdão n° : 105-13.397 A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30% a compensação de prejuízos fiscais, tenha sido reconhecida como inconstitucional pelo Poder competente, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e produtora de efeitos. Fazendo uso das palavras proferidas na Decisão recorrida, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000. N! ÁLVARO ARQOBmaOSA LI Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001982/98-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ E CSLL - Tratando-se de tributos submetidos à homologação, a Fazenda Pública está impedida de proceder à revisão dos procedimentos do contribuinte relativamente a fatos geradores ocorridos há mais cinco anos. O impedimento não se altera pelo ato de não ter havido recolhimentos do contribuinte correspondentes ao conjunto de ações que vai desde a ação comercial, registros contábeis, apuração do tributo e, se for o caso o seu recolhimento. O prazo de revisão, tácita ou expressa, correspondente a verdadeiro prazo decadencial é aquele contado na forma do § 4º do art. 150, do CTN para ambos os tributos. ARBITRAMENTO - A falta de apresentação de livros fiscais e documentos comerciais enseja o arbitramento, descabendo outrossim o agravamento dos percentuais.
Numero da decisão: 105-14.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até agosto de 1993 inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero. No mérito por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:02:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:02:39Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:02:40Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:02:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:02:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:02:40Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:02:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:02:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:02:39Z; created: 2009-09-01T17:02:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-09-01T17:02:39Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:02:39Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Recurso n°. : 138.492 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1993 a 1996 Recorrente : POSTO MINUANO LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ - I Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.799 DECADÊNCIA - IRPJ E CSLL - Tratando-se de tributos submetidos à homologação, a Fazenda Pública está impedida de proceder à revisão dos procedimentos do contribuinte relativamente a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos. O impedimento não se altera pelo ato de não ter havido recolhimento dos tributos, uma vez que o que se homologa são os procedimentos do contribuinte correspondentes ao conjunto de ações que vai desde a ação comercial, registros contábeis, apuração do tributo e, se for o caso o seu recolhimento. O prazo de revisão, tácita ou expressa, correspondente a verdadeiro prazo decadencial é aquele contado na forma do § 4° do art. 150, do CTN para ambos os tributos. ARBITRAMENTO - A falta de apresentação de livros fiscais e documentos comerciais enseja o arbitramento, descabendo outrossim o agravamento dos percentuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO MINUANO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até agosto de 1993 inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero. No mérito por unanimidade de votos, DAR w rovim z , to PARCIAL ao recurso para afastar o agravamento dos percentuais de arbitra ti. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. • J -..-..,1ti..- MINISTÉRIO DA FAZENDA • -., - :# 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 / g)iip IIP t.4n11111:ALV -4. TE , J0,- . RLOS PASSUELLO RTDATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. 2 ;:544 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 Recurso n°. : 138.492 Recorrente : POSTO MINUANO LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica supra identificada foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 911.357,84, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 546/553 e 448/515, no valor R$191.535,71, acrescido da multa de ofício no valor de R$143.651,86 (75%), multa por atraso na entrega da declaração de IRPJ de R$43.773,80 e de demais acréscimos moratórios); Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL (fls. 554/563 a 533/545, no valor de R$100.052,28, acrescido de multa de ofício no valor de R$75.039,29 (75%) e de demais acréscimos moratórios); e imposto de renda retido na fonte — IRRF (fls. 561/563 a 516/532, no valor de R$63.000,86, acrescido de multa de ofício no valor de R$47.250,71 (75%) e de demais acréscimos moratórios), referente aos exercícios de 1993 a 1997, para IRPJ e CSLL, e exercícios 1994 a 1996 para IRRF. Nos termos dos autos de infração e Termo de verificação às fls. 446/447, as exigências foram formalizadas em virtude dos seguintes fatos: - o contribuinte possui apenas o livro de saídas, e não apresentou, após reiteradas intimações, os livros obrigatórios pela legislação fiscal, a saber: a) diário - art. 204 do RIR11994, b) razão — art. 205 do RIR194, c) livro de apuração do lucro real — LALUR — art. 206, III, do RIR194, e d) livro auxiliar em UFIR diária — art. 206, V, do RIR194. - conforme os arts. 539, I, e 541 do RIR/94, arbitrou o lucro em percentual da receita bruta com base no escriturado no livro de saídas nas duas atividades exercidas pelo contribuinte — venda a varejo de combustíveis e a comercialização de refeições — pelo total no mês. A revenda de combustíveis é identificada no Demonstrativo de saídas como "TOTAL SÉRIE ÚNICA", e a venda de refeições é identificada como "TOTAL OUTRAS NOTAS". - de acordo com a Portaria MF n° 524/93, art. 7° e IN n° 79/93, art. 8°, no que se refere a revenda de refeições, o percentual de arbitramento a ser /((-2 3 .t. MINISTÉRIO DA FAZENDA r." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zik 12r-14:4' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 aplicado será aumentado de 6% ao mês sobre o último percentual aplicado, limitado ao dobro do percentual originalmente previsto. Consta dos autos de infração os enquadramentos legais, bem como os demais requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n°70.235/72. Inconformado com a autuação, o autuado apresentou a impugnação tempestiva de folha 593 e seguintes, acompanhada de documentos. Finaliza, solicitando o acatamento dos argumentos deduzidos e o reconhecimento da insubsistência do crédito tributário. O procedimento do Fisco foi considerado procedente pela 1° Instância, que exarou decisão fundamentada com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Sendo prescindível a realização da diligência, indefere-se o pedido, com base no art. 16, § 1°, do Decreto 70.235, de 1972. DECADÊNCIA - 1RPJ - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O prazo decadencial seconta de acordo com o que prevê o art. 173, I, do CTN, ou seja, 5 anos a contar do exercício seguinte aquele que poderia ter sido lançado. Os lançamentos referentes ao ano-calendário de 1992 só decairiam em dezembro de 1998. PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO. O legislativo delegou ao Poder Executivo a competência para a determinação dos percentuais aplicados no arbitramento do lucro. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. A ausência da escrituração regular dos livros comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro. Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Constitui em penalizar duas vezes o mesmo fato a cobrança da multa pelo atraso na entrega da declaração e da multa de oficio. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: CSLL. O art. 2°, §2°, da Lei n°7.689/1988 aplica-se para o cálculo da contribuição quando se apurar o lucro pelo regime do arbitramento. Lançamento Procedente em Parte Irresignado com a decisão de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 718 e seguintes, no qual requer a este Colegiado, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior, repisando os argumentos não acolhidos contidos na impugnação, que são basicamente os seguintes: 1) preliminar de nulidade do Auto de Infração, por ausência do demonstrativo da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte; 2) prejudicial de decadência dos períodos anteriores a setembro de 1993; 3) meras irregularidades formais nos livros, tais como a falta de encadernação e dos termos de abertura e de encerramento, e não serem autenticados no registro de comércio, não autorizam o arbitramento do lucro tributável; 4) o agravamento do arbitramento é ilegal, pois com base em Portaria; 5) falta previsão legal para arbitramento da CSLL. À fl. 743 acosta Arrolamento de Bens, tendo a Repartição de origem o efetivado e encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 746. É o sucinto relatório. 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 VOTO VENCIDO Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser apreciado. As matérias sob apreciação neste contencioso envolvem uma preliminar — nulidade do Auto de Infração — uma prejudicial — decadência parcial dos lançamentos — uma questão de fato — hipótese de arbitramento — e duas matérias de direito, que desembocam praticamente na mesma tecla: inexistência da lei para sustentar as exigências. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A recorrente invoca nulidade do lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte, ao argumento de que não consta o demonstrativo da base de cálculo da exigência, de acordo com os cânones do art. 142 do Código Tributário Nacional e art. 10, V, do Decreto n° 70.235/72, e haveria cerceamento do direito de defesa. Em análise aos Demonstrativos de apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte — Lucro Arbitrado, fls. 516 usque 532, verifiquei ser completa a discriminação da base de cálculo ora reclamada, constando os números, por fato gerador, do valor tributável (em UFIR e Cr$), da alíquota, do valor devido (em UFIR e Cr$), e o percentual de multa, inclusive constando as fórmulas de conversão entre os índices, de acordo com a cronologia dos fatos geradores, portanto, não vejo como prosperar a queixa da recorrente. 6 "•,-‘4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1zr:4" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 Demais disso, não existe qualquer menção nos dispositivos legais mencionados pela Requerente (CTN, 142 e Dec. 70235/72, 10, V) que imponham a explicitação do modus faciendi da apuração da base de cálculo na peça fiscal, e sim "o cálculo do montante do tributo devido" e "a determinação da exigência". Assim é que a base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte consta do Auto de Infração, na forma da lei, e a exigência está perfeitamente calculada e determinada. Com efeito, a base de cálculo foi explicitada, nos mínimos detalhes pela decisão recorrida, que a título meramente ilustrativo, deu-se ao trabalho de apontar os elementos dos autos infracionais que permitiam à contribuinte chegar nos valores da base de cálculo reclamada, fl. 675, contudo, isso não significa, nem de longe, que a base de cálculo não constou do processo originariamente, e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento é que tivesse de explicitá-la. Afasto, pois, a preliminar aventada. DA DECADÊNCIA Para a definição da decadência argüida - dos períodos anteriores a setembro de 1993, cumpre citar os seguintes elementos: a) ciência do Auto de Infração em 30/09/1998; b) os fatos geradores lançados vão de janeiro de 1992 a dezembro de 1996. Em virtude de não haver pagamento algum por parte da contribuinte, forçosa a utilização do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, para o cálculo relativo ao Imposto sobre a Renda, que diz ser o dies a quo o "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Assim, para os fatos geradores de janeiro de 1992 a novembro de 1992, o prazo inicia em 01/01/1993 e termina em 31/12/1997, portanto decaídos. Para os fatos geradores de dezembro de 1992 a novembro de 1993, o prazo inicia em 01/01/1994 e termina em 31/12/1998, portanto, não há de se falar em decadência desses. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.1';;•"er fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Nc4,-‘ QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 Quanto à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, forçoso o uso da legislação especifica: art. 45 da Lei n° 8.212/91, que estipula em dez anos o prazo decadencial. Em suma, acolho a decadência dos períodos de janeiro a novembro de 1992, para os lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte. DO ARBITRAMENTO lrresigna-se, a Interessada, contra o arbitramento efetivado, dizendo que meras irregularidades formais, tais como falta de encadernação e dos termos de abertura e de encerramento, assim como a carência de autenticação dos livros no registro de comércio, não autorizam o arbitramento. Conquanto tenha conhecimento de decisões desta Egrégia Casa afastando arbitramentos levados a efeito motivados apenas em vícios formais de escrituração, entendo tais pronunciamentos como exceções à regra geral da imprescindibilidade das formalidades na escrituração fiscal, e inclusive por isso, tais vícios formais devem restar bem definidos e comprovados no processo, a fim de que os julgadores consigam sopesar o grau de importância dessas falhas na escrituração do fiscalizado, e também à vista de outros elementos trazidos pela defesa que mostrem, cabalmente, a reprovabilidade da conduta do agente autuante em ter abandonado a escrituração com vícios sanáveis. Este contencioso não encerra uma situação de arbitramento por irregularidades formais. Como bem asseverou o órgão julgador de primeira instância, fl. 680: "As afirmações do contribuinte, no entanto, não condizem com o descrito pelo fiscal no Termo de Verificação de fls. 446, in verbis: "Iniciada a ação fiscal em 10.12.97, conforme Termo de Inicio de Fiscalização anexo a este Auto de Infração, foi 8 e ;;M''e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 intimado o contribuinte a apresentar ... Não apresentou o contribuinte no prazo determinado os livros e documentos solicitados. Reintimado o contribuinte em 22.12.98 e 7.1.98, tornou a não apresentá-los, razão pela qual assinou Termos de Constatação em 20/1/98 Após todos esses Termos de Intimação, o contribuinte trouxe os Livros de Saídas ... não possuindo, no entanto, o LALUR, RAZÃO, DIÁRIO e documentos que permitissem escriturá-los de acordo com as leis comerciais e fiscais. "(grifos nossos) Veja que o fiscal afirma que o contribuinte não possui os livros e os documentos que permitam a escrituração, e para fazer prova a respeito destes fatos consignou em Termo, assinado pelo contribuinte, fls. 37, acima transcrito. Há nos autos, portanto, documentos que demonstram a inexistência do LALUR, Diário e Livro de Apuração do Lucro Real. Assinado, inclusive, pelo contribuinte. Também, constata-se que foram dadas oportunidades para que o contribuinte apresentasse seus livros. A fiscalização, no entanto, não foi atendida, o que motivou o arbitramento de seus lucros." Noto que o arbitramento teve origem na falta de apresentação de livros fiscais e documentos de escrituração, de acordo com o art. 539, I, do RIR194, fl. 547, e não com supedâneo no inciso II, do mesmo dispositivo legal, que trata de vícios, erros ou deficiências que tornem a escrituração imprestável. A defesa produzida não tratou de elidir diretamente os fatos narrados, intentou afastá-los apresentando outra sorte de acontecimentos, porém nada acostou ao expediente para evidenciar a sua nova versão dos fatos. Objetivamente, se os fatos provados pela Auditoria-Fiscal estão previstos na norma de incidência, e não existe outra previsão legal afastando a norma, impõe-se sua aplicação, pelo que correto o arbitramento. DO AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -:..7. ;±1 f# zp.lp,;:iztC, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4i•tr> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 Insurge-se a recorrente contra os percentuais utilizados sobre a receita bruta para estabelecer a base de cálculo do lucro arbitrado, ao que nomina de agravamento. A recorrente diz serem tais agravamentos sem base em lei, porquanto efetivados apenas com supedâneo em Portaria do Ministro da Fazenda - n° 524/93. Observa-se, todavia, que o comando contido no § 1 0 do art. 8° do DL 1.648/78, que fixava o percentual mínimo de 15% da receita bruta, delegou ao Poder Executivo competência para regular a matéria, in verbis: "Art. 8°. A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em porcentagem da receita bruta, quando conhecida. § 1° - O Ministro da Fazenda fixará a porcentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a 15% (quinze por cento) e levará em conta a natureza da atividade econômica do contribuinte. ( )„ Tratava-se, pois, de situação em que lei legitimava a estipulação de agravamento por meio de Portaria. Em outras palavras, o legislador criou uma norma em branco a ser complementada pelo Poder Executivo. Sem embargo disso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que é incabível o agravamento do percentual de arbitramento do lucro na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos. Funda-se essa interpretação no fato de que o Ministro da Fazenda exorbitou da competência delegada, uma vez que não se limitou em fixar os percentuais de arbitramento em função da atividade econômica exercida pelo contribuinte, mas estabeleceu coeficientes de agravamento para a hipótese de arbitramentos sucessivos. (Ac. CSRF/01-02.665, de 10/05/9279). io MINISTÉRIO DA FAZENDA . -r a- ''f' . • ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc'),:.;.N-- W QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 Esta Quinta Câmara mesmo, a exemplo de outras deste Primeiro Conselho, já decidiu que a teor do disposto no art. 25 do ADCT, após 180 dias da promulgação da Constituição, foram revogados todos os atos de delegação de competência ao Executivo, com prejudicialidade para os atos exarados após sobredito prazo, dentre eles a Portaria do Ministro da Fazenda - n° 524/93. E como os períodos lançados são posteriores à promulgação da Carta Política, os percentuais de agravamento restam censuráveis. DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO NOS CASOS DE ARBITRAMENTO A recorrente investe contra a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido anterior aos períodos de janeiro de 1995, ao sustentar que a Lei n° 7.689/88 não previu base de cálculo da contribuição para as pessoas jurídicas que tiveram seu lucro arbitrado. Informa que os arts. 55 e 57 da Lei n° 8.981/95 trouxeram pela primeira vez tal previsão, e que algumas decisões deste E. Conselho haviam agasalhado a tese. Afirma, ainda, que a decisão recorrida pecou por dar às normas aplicáveis interpretação extensiva, o que é vedado pelo Código Tributário Nacional, art. 97, IV. Malgrado a indigitada tese haver predominado em algumas decisões, concessa maxima venia, entendo-a extremamente equivocada, porquanto incompatível com o sistema jurídico tributário nacional, dissociada das normas jurídicas que circundam a matéria, e fundada em uma interpretação literal do texto da lei tão errônea que se torna impossível alcançar a plenitude, ou pelo menos a razoabilidade, do comando legislado. A incompatibilidade com o sistema jurídico tributário já foi mencionada pela decisão recorrida, porém, não é demais repetir que a Lei n° 7.689/88, criadora da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, tem seu espeque constitucional no art. 195, I,I, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 "Art. 195 . A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;" (Grifou-se). Rememora-se, também, que a Constituição enfatiza que a seguridade social será financiada por toda a sociedade e , por isso, ao delimitar seu campo de incidência não exclui o lucro arbitrado. Vejamos agora o que diz a Lei n° 7.689/88 sobre a base de cálculo: "Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1° (onzissis) § 2° No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição correspondera a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1° janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior." Interpretando sistematicamente o § 2° supra-explicitado, tem-se que as pessoas jurídicas desobrigadas da escrituração contábil para fins fiscais (é claro, pois a lei é tributária) têm suas bases de cálculo estipuladas em 10% da receita bruta. E as pessoas jurídicas de que trata o parágrafo são as tributadas pelo lucro presumido ou pelo lucro arbitrado. E nem se diga que a pessoa jurídica submetida ao lucro arbitrado está obrigada à escrituração fiscal, pois o art. 70 do Decreto-lei n° 1.598/77, reproduzido nos arts. 197 do RIR/94 e 251 do RIR199, obriga tão-somente as pessoas jurídicas submetidas ao lucro real ao dever de escriturar. A contrario sensu, tanto as pessoa jurídica submetidas ao lucro presumido quanto as submetidas ao lucro arbitrado estão desobrigadas de escrituração contábil para fins tributários. Confira-se o texto der 12 .,...;....,.:-:.;- :e , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 143,:r.; .> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 "A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais." Ainda nesta esteira, de demonstrar que a base de cálculo da CSLL, para as pessoas jurídicas submetidas à tributação pelo lucro arbitrado, está plasmada na lei originária da exação questionada, devemos lançar olhos à dicção do art. 6° da Lei n° 7.689/88, que interpretado sistematicamente, nos levará à conclusão de que ao lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido com base no lucro arbitrado deve-se aplicar as disposições do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, in verbis: "Art. 6° A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo." (Grifou-se). A esse passo, impõe-se voltar à Constituição Federal, notadamente aos princípios basilares da Seguridade Social, tais como o da solidariedade, da eqüidade na forma de participação no custeio e o da diversidade da base de financiamento, que inspiraram a criação da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, e pensar se haveria alguma razoabilidade em o legislador deixar de fora da tributação justamente aquelas pessoas jurídicas que descumprem as obrigações tributárias acessórias de escrituração, ou mesmo aqueles contribuintes arbitrados por evidentes indícios de fraude em suas escritas fiscais? Certamente que não! Como bem asseverou a decisão recorrida: "Observados os objetivos constitucionais acima expostos, não seria lógico interpretar que a Lei só alcançasse as pessoas jurídicas que apurassem seu lucro pelo regime real ou presumido e que o art. 2°, § 2°, não incluísse também o lucro apurado pelo regime arbitrado. Pensar assim é concluir pelo absurdo de que durante o período de 1988 a 1995 as pessoas jurídicas que tivessem seu lucro apurado pelo regime arbitrado estivessem r"afastadas da tributação." 13 , .::P±t5;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 Por outro giro, a dissociação da tese em debate com as normas jurídicas que circundam a matéria fica bem evidenciada quando não se dá a mínima importância para o comando do § 3°, do art. 41, da Lei n° 8.383/91, que especificamente da CSLL das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado, no contexto de uma lei considerada um marco na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, por estabelecer a tributação mensal: "Art. 41. A tributação com base no lucro arbitrado somente será admitida em caso de lançamento de oficio, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. § 1° O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente. § 2° (omissis) § 3° A contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado será devida mensalmente." (Grifou-se). Note-se que não faz nenhum sentido dizer ter sido a Lei n° 8.981/95, art. 55, o diploma legal a tratar pela primeira vez da base de cálculo da CSLL sobre lucro arbitrado, se a Lei n° 8.383/91 já ordenava exigir a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido com base no lucro arbitrado mensalmente. Obviamente que não tocou na base de cálculo especificamente, pois essa estava plasmada lá na Lei n° 7.689/88, como anteriormente afirmado. Ultimando, cumpre apontar a erronia da interpretação literal emanada pela recorrente, quando assenta sua tese no art. 55 e 57, ambos da Lei n° 8.981/95. Rememorando a lição do jurista Paulo de Barros Carvalho, houve confusão entre o texto (suporte físico da norma) e a própria norma (que é a significação extraída do texto). Na praxis, o art. 55 reporta-se ao art. 51, o qual trata do arbitramento das pessoas jurídicas QUANDO NÃO CONHECIDA A RECEITA BRUTA. Significa dizer: se se tem a receita bruta, como é o caso dos autos, o art. 51 é despiciendo, e a fortiori, também o art. 55 07 14 :In,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .10;› QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 Outrossim, o art. 55 contém uma partícula muito importante, e sobremaneira desleixada por aqueles que admitem a tese da recorrente, trata-se do advérbio "também", que dá a noção de soma, de adução de mais uma hipótese de base de cálculo da CSLL pelo lucro arbitrado, esta quando não conhecida a receita bruta. Em outros dizeres, a base de cálculo da CSLL pelo lucro arbitrado encontra-se prevista desde a edição da Lei n° 7.689/88, inclusive corroborada com o enunciado pelo art. 57, in fine, da Lei n° 8.981/95 (invocado pela interessada), que mantém a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor: "Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei." (Grifou-se). Em arremate, repilo a desoneração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. No vinco do quanto exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, acatar parcialmente a decadência dos períodos de janeiro a novembro de 1992, e, no mérito, prover parcialmente o recurso, tão só para afastar o agravamento do arbitramento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com as devidas inflexões nos lançamentos reflexos de Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. CORINTHO OLIVEIRA MACHADO 15 jj.5:-.YJ'*, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •rn.)- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 • VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Redator Designado Ouvi atentamente a leitura do relatório e do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Dr. Corintho Oliveira Machado e constatei estar ele adotando posição divergente da forma como venho votando reiteradamente, relativamente à contagem da preliminar de decadência. Tendo ocorrido em 30.09.1998 a ciência dos autos de infração que exigem o pagamento de IRPJ e CSLL relativos ao período de janeiro de 1992 a dezembro de 1996, considerando-se que ambos os tributos estão submetidos à homologação regulada pelo artigo 150 do CTN, parte do período já estava sob proteção da homologação tácita, descabendo à Fazenda Pública a revisão dos procedimentos do contribuinte. Essa é a posição majoritária neste Colegiado e tem assento no entendimento de que o que se homologa não é, como entende o Ilustre Relator, o pagamento do tributo, mas sim o conjunto de procedimentos da empresa representados pelos eventos comerciais, seu registro contábil e fiscal, o cálculo do tributo correspondente e, se resultar tributo a recolher, o seu recolhimento. É entendimento, consequentemente, que, mesmo que dos procedimentos do contribuinte não resulte tributo a recolher, o conjunto de seus procedimentos deve ser homologado, na forma expressa ou tácita. Assim já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-05.137, de 29.11.2004, em que o - -labor Ilustre Conselheiro Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes assim expressou-s: . parte expositiva do voto condutor da decisãoe? li , 4Ai 16 ;J MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 "Não concordo com o entendimento de que a homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN ocorre quando tiver havido pagamento do tributo. O referido dispositivo está assim redigido: § 4 0 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 4°, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Entendimento em contrário, ou seja que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco?. Se o contribuinte apurasse lucro, compensando prejuízos, a decadência se contaria pelo prazo do art. 173 do CTN? Entendo que a lei nacional homologa o procedimento." Relativamente ao prazo decadencial, na mesma ocasião é possível colher da parte expositiva do voto, a conclusão da Turma: "Ainda, convém ressaltar que a CSLL, por sua natureza tributária já reconhecida pelo STF, se submete à mesma regra, mediante a aplicação do prazo estatuído no § 4° do artigo 150 do CTN, preferencialmente aplicável perante o artigo 45 da Lei n°8.212/91. Na mesma ocasião a CSRF manifestou-se acerca do prazo decadencial, que concluiu ser de 5 anos, para a CSLL, sob seguinte redação do voto condutor Em relação à CSLL, cabe ainda esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira 4JizQs, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. voto, o insigne 17 Z41 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jj 'tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 relator sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: EMENTA : Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o principio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "h" do inciso Ill do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no periodo-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88." Yves Gandra da Silva Martins, " in" Comentários à Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, 2 a edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excedo do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social stinada ao financiamento da seguridade social, com 4ase no inciso I do artigo 195 da Cada Magna, segue-se a q ão de saber se 18 '43/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j&. PRIMEIRODRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para institui-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no dom mio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento --, não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capitulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, — que pertence ao titulo 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra 'b' consagra o principio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, I, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais...." No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Valioso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28/08/92-págs. 13456: "...A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.P., art. 146, III, b; art. 149)..." Sendo de natureza tributária, aplica-se a esta contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federaçb,pp dispõe: 19 . ••:te'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA al45t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 "Art. 146. Cabe à lei complementar - "omissis" III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifei) E a decadência do lançamento por homologação está previsto no artigo 150 e seu § 4°, do CTN, retrotranscrito. Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 e § 4° do CTN, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 98 edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 38 edição, Vol. 1, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6a edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro- Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica a estas contribuições, que, como já se demonstrou têm natureza tributária. E nem se diga que, com essa interpretação siste ica está-se negando aplicação à Lei 8.212/91, porque, quanclA .e co clui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a • •Sp orrente." -2(97 20 ii1 pl, . • 2411/V; MINISTÉRIO DA FAZENDA t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001982/98-85 Acórdão n°. : 105-14.799 Quanto aos demais itens concordo com o voto do Ilustre Relator. Voto, portanto de forma divergente apenas para acolher parcialmente a preliminar de decadência para cancelar a exigência (IRPJ e CSLL) relativa ao períodos, digo fatos geradores ocorridos desde janeiro de 1992 até agosto de 1993. Sala :—s, les - DF, em 10 de novembro de 2005. SA; Wit 4r e JO CARLOS PASSUELLO 21 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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