Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620313 #
Numero do processo: 13826.000608/99-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13826.000608/99-86

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 5737645

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-31.067

nome_arquivo_s : 30131067_138260006089986_200403.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO

nome_arquivo_pdf_s : 138260006089986_5737645.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4620313

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041755467677696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:00:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:00:02Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:00:02Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:00:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:00:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:00:02Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:00:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:00:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:00:02Z; created: 2009-08-06T23:00:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T23:00:02Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:00:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13826.000608/99-86 SESSÃO DE : 18 de março de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.067 RECURSO N° : 127.529 RECORRENTE : COMÉRCIO DE ROUPAS JN LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida • Provisória n' 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 OTACÍLIO D • I* S CARTAXO Presidente Cals.s ir, -A ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, JOSÉ LENCE CARLUCI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.529 ACÓRDÃO N° : 301-31.067 Cientificada da decisão (fls. 171), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 172/193, repetindo os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes -41V (fls. 198). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.529 ACÓRDÃO N° : 301-31.067 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessadafigure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente, é importante observar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as conseqüências do Parecer COSIT n° 58/98, após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória ri 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.529 ACÓRDÃO N° : 301-31.067 iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei n 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei). Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, • que deu nova redação ao § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. (.) § O disposto neste artigo não implicará restituição ex o(ficio de Quantias pagas." (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na Ml' 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis: "1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado 4, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.529 ACÓRDÃO N° : 301-31.067 Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).(grifo nosso). De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98, conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas • condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a titulo de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da alíquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta fonna, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento anterior, porque entendo que o referido termo a quo é a partir da data da edição da MP 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que adoto e transcrevo a seguir: "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario sensu, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da 4.--• 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.529 ACÓRDÃO N° : 301-31.067 Medida Provisória original (MP !I Q 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara • nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória tf 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 20/12/1999, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida • Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. Por outro lado, como já salientado, o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 17 de ço de 2004 c>bc-ttar Aea ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 7 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

score : 1.0
4622297 #
Numero do processo: 10120.000140/2003-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.218
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10120.000140/2003-26

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 5686408

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-02.218

nome_arquivo_s : 10202218_10120000140200326_200504.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Oleskovicz

nome_arquivo_pdf_s : 10120000140200326_5686408.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4622297

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041755509620736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10202218_10120000140200326_200504; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-20T17:58:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10202218_10120000140200326_200504; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10202218_10120000140200326_200504; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-20T17:58:51Z; created: 2017-01-20T17:58:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-01-20T17:58:51Z; pdf:charsPerPage: 945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-20T17:58:51Z | Conteúdo => l ,I ;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' I , , . , Processo nO :10.120.000140/2003-26 Recurso nO : 137.395 Matéria '. ': IRPF ~ EX: 2002', . Recorrente': DURCELlNA ROSA DA SILVA R~corrida : 4a TURMA/DRJ-BRASíLlA/DF Sessão de, : 13 de abril de 2005 . '-" RI;:SOLUÇÃO N° 102-02.218 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso in~erpósto por DURCELlNA ROSA DA SILVA, . )' RESOLVEM os Memb~os da Segunda Çâ~ara do Primeiro Conselho de' Contribuintes, por unanimidad~ 'de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator . . li} ~\-~#~~~~ - LEILAMARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE " \~~. JOSE13LESKOVICZ .RE,LATOR FQRMALiZADO EM: ,2 3 .M A I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os COhselheiros: NAURY FRAGOSO .. TANAKA, . LEONARDO HENRIQUE 'MAGALHÃES DE OLIVEIRA, GERALDO. MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA. SANTOS, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e' ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA' PAGETTI (Suplente convocada,). Ausente, .justificadamente, a Conselheira,MARIA GORETTI DE'BULHÕ~~ CARVALHO~ prlfp . / MINISTÉRIO QA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO : 10120.000140/2003-26 Resolução nq: 102-02.218 Recurso n~ : 137.395 Recorrente : DURCELlNA ROSÀ DA SILVA r RELATÓRIO Contra a contribuinte foi expedida notificação de lançamento, em 03/01/2903, auto de,infração para exigir a' cré~it~ tributário deH$ 165,74, relativo ao exercício de ~002, ano-calendário de 2001 (fI. 05), referente à multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual simplificada, que foi efetuada em 06/06/2002 (fls. 05, 12 e .15)., Na referida declaração (fls. 15/16), sem imposto a pagar ou a restituir, foi consignado apenas R$ 7.990,00 de rendimentos eR$ 1.500,00 de bens e direitos, referente a participação da. declarante em 50% do capital da empresa. DISBRA Distribuidora de Peças Ltda" CNPJ rio 00.208.018/0001-83. A contribuinte impugngu o lançàmento apenas preenchendo o Formulário Anexo I! à Norma de Execução Cofis/Corat/Cotec n° 2002io05, de 03/12/2002, em cujo preâm'bulo const~ o texto abaixo transçrito e onde assinalou com um "Xli as alternativas também adiante reproduzidas (fI. 01/02): . "Tendo tomado conhecimento da existência de Declaração de Imposto de Renda' (IRPF) exercício (s) . ' an()(s)-calendário ______ , número (s) de arquivamento (NO) ., apresentada (s) à Secretaria da Receita Federal em meu nome, DECLARO sob as penas da Lei que a (s) mesma (s) não foi (ram) apresentada (s) por mim e que não outorguei procuração pará que outra pessoa o fizesse em me.u nome.' . Declaro, ainda, que: a) Em relação à restituição informada na declaração:' [ J Efetuei o resgate no Banco _ [x J NãoefeJuei o resgate . .- ~ .. . , . I i Processo nO :10120-,-000140/2003-26 Resolução nO~102-02.218 Consta ainda dos autos (fI. 07), cópia do Boletim dê Ocorrência n° 165/03, de 09/01/2003, onde a contribuinte comunica: "Analisando os documentos que compõem q processo, verifica-se que foi apresentada Declaração de Ajuste Anual/IRPF/2002 em nome da contribuinte, em 0610612002, (fls. 15/16) portanto em atras0l@.. . . 3 ~ .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA CNPJICPF..' _ Nome: ----'- . [ x J Nunca trabqlhei para esta Fonte Pagadora. [ J Trabalhei para esta Fonte Pagadora no periodo de _1_1_ a _1_1_. e) Em relação aos bens declarados; [x [Não sou proprietário (a) de nenhum dos bens declarados. [ J Sou proprietário (a) de parte dos bens declarados: Relacionar quais: _ A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, mediante o Acórdão DRJ/BSA nO 05.443, de 03/04/2003 (fls. 19/20), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, tendo sido consignado no voto vencedor: "QUE tomou conhecimento de que existe uma firma registrada na .JUCERG, com o seu nome; Que a comunicante informa 'que nunca abriu nenhuma Empresa e desconhece as pessoas cujos nomes constam. nd contrato social registrado na JUCEG, CNPJ 00."208.018/0001-83; QUE a comur7Ícante solicita providências das autoridades, no 'sentido de esélarecer os fatos~". .. "O uso da denominação social para todos os atos e fatos comerciais ou não e bancários da sociedade será exercido exclusivamente pelo sócio JOSÉ PEDRO, LIMA, o qual fica vedado o uso da denominação social para fins de endosso, fianças, abonos, avais e outros negócios alheios a sociedade. " Nos autos consta cópia da Quarta Alteração Contr~tual (fls. 08/10) da empresa DISBRA Distribl)idora de Peças Ltda., CNPJ nO00.208.018/0001-83, de 01/10/2001, registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEGem 18/10/2001, onde as sócias Creusa Xavier Machado e Durcelína Rosa da. Silva,. ' .cada uma detentora de 50% do capital de R$ 3.000,00, registram a retirada da sócia Creusa Xavier Machado e a transferência. de sua participação soCietária para José Pedro Li,ma, CPF nO 027.390.974-68. Na cláusula quinta dessa quinta dessa alteração consta que: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA Processo nO,: 10120.000140/2003-26 Resolução nO:102-02.218 \ Por outro lado, pelo documento, fls. 08 a 16, alteração contratual de "Disbra Distribuidora de Peças Ltda. ': constata-se que, a contribuinte enquadra-se em 'uma das .hipótesesde obrigatoriedade de entrega de Declaração de Ajuste - IRPF - elencadas no artigo 1° (inciso 1If) da Instrução Normativa SRF nO110/2001, pois a autuada, participa do quadro societário da empresa como sócia.' . Por todo o exposto, voto no sentido' de julgar procedente o lançamento. " A impugnante'tomou ciênCia da decisão da DRJ com a Intimàção n° 389/2003, de 25108/2003 (fI. 22). Inconformada apresenta recurso ao ~onselho de Contribuintes elaborado pela sua pro'curadora, Advogada Lílian pereira de Moura, de Trindade/GO (fls. 25/27), onde alega: , I " "Que conforme consta dos autos a Senhora Durcelina foi notificada em junho de 2003 que havia uma empresa registrada em seu nome, ou melhorJ com o seu CPF. (doc. Anexo). Procurou a Receita Federal e foi informada que' era sócia de uma empresa denominada "Di~bra Distribuidora de Peças Ltda. ': Porém, a Senhora Durcelina, pessoa simples. e humilde que é, tendo .. como profissão a costura, nunca participou de nenhuma soCiedade comercial, ainda assim, ni.mc~ emprestara ou perdera seus documentos pessoais .. Assim, foi aconselhadêl a procurar uma Delegacia e registrar. - ocorrência, e assim o tez, no 5° Distrito Policial de Campinas; na cidade de Goiânia, ocorrência nO165/03. Também foi até a JUCEG onde solicitou a retirada de seu nome do contrato social da mencionada empresa, conforme consta .dos documentos' anexos. Com isso, a Senhora Durcelina tem sofrido sérias restrições, pois a mesma é pessoa carente e nunca possuíra nenhuma empresa, pelo contrário, vive de pequeno 'salário, com muita' dificuldade para manter seu próprio sustento. Que não temcondiçoes de pagar o valor apresentado, vez que, não é propriétária e nunca fez nenhuma Declaração de Ajuste ~ IRPF, mesmo porq~e, sua rer;da não é suficiente para tal. . Ainda assim, foi proposta uma Ação Declaratória de InfJxistência de Relação Jurídica, na Comarca' de Tril)dade - Goiás, para sanar defínítiva;mente este problema, vez que, n'ão suporta mais tal infortúnio. '. . No prazo legal, a contribuinte apresentou impugnação, solicitando o càncelamento de referida cobrança, em virtude de não ter apresentado a ' .) declaraçãC! de IRPF ou outorgado procuração parÇ/ que oiJtra pessoa o fizesse em seu nome, porém, b Conselho (sic) votou proc~dente o , lançamento. $ 4 L • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHo" DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo nO : 10120.000140/2003-26 Resolução nO:102-02.218 Por todo o exposto, requer seja novamente analisado o caso; com a conseqüente, improcedência 'do referido lançamento e também a não oprigatoriedade de 'entrega da Declaração de Ajuste.," ' Às fls. 30 junta cópia do requerimento dirigido à JUCEG, datada de 09/01/2003, de cópia da alteração contratual onde consta a entrada da recorrente na empresa DISBf~.A e às fls. 29 do Termo de DeclaraçÕes da recorrente na Policia, Federal, de 18/06/2003, no qual declar0u: "QUE por volta de julho do ano p.p. recebeu, em sua residência, uma carta da. Receita Federal cobrando a importância em torno, de 'R$ 156.000,00 (cento e 'cinqüenta e seis'mil reais); QUE em seguida, dirigiu- se à Delegacia da Receita Federal, nesta Capital, e ali ficou sabendo que a dívida referia-se a uma empresa, registrada em seu nome, não se recordando da denominação da mesma; QUE estranhou tal informação, porque nunca participou de sociedade comercial; QUE nunca perdeu ou ,emprestou seus documentos pessoais; QUE há cerda de sete anos ouviu em seu rádio' que uma empresa estabelecida Rua Senador Jaime, em" Campinas, nesta Capitãl, de nome não recordado, estava contratando copeiras;' QUE como estava precisando de emprego dirigiu-se ao endereço fornecido pela anunciante, ali um rapaz, magro, com cerca de 1 metro e setenta de altura, moreno-claro, cabelos pretos, lisos e cortados , meio cheio, corrI idade aproximada de trinta anosJ preencheu uma ficha com os dados pessoais e de localização da Declarante; QUE preenchida a ficha, o atendente .informou que dentro de uma semana, a Declarante iria ser chamada para iniciar o trabalho, o que não aconteceu,: QUE a Declarante alega não reconhecer como, proveniente de seu próprio punho as assinaturas a si atribuídas nas fls. 117, 135 e 139; QUE não conhece JORGINA RODRIGUES DOS SANTOS LIMA, SÔNIA DOS SANTOS MACHADO, CREUSA XA VIER MACHADO, JOSÉ PEDRO DE LIMA e, POULEBRAN RODRIGUES DA SILVA; QUE registrou ocorrência no 5° Distrito Policial, em Campinas/Goiânia, e também compareceu na JUCEG, para solicitar a retirada de seu nome do contrato social da mencionada empresa." ' , I Em 02/10/2003, a" procuradora da recorrente 'protoc,?liza na DRF/Goiânia-GO documento datado de 30109i2003, informando que tramita na Comarca de Trintlade-GO ação Declaratória de Inexistência de ato jurídico, autos n° , . 200301811657 proposta por Durcelina Rosa da Silva (fI. 32). É o Helatório.~ 5 ! • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO : 10120.000140/2003-26 Resolução nO:102-02.218 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pelaI qual dele se conhece. De acordo com o disposto no art. 1°, inc. 111, da Instrução Normativa SRF nO110, de 28/12/2001, a contribuinte estava obrigada a apresentar Declaração de Ajuste Anual por ter participado, enquanto não provado o contrário, de quadro societário de empresa DISBRA Distribuidora de Peças Ltda. (fls. 08/10) A DIRPF do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, foi apresentada intempestivamente em 06/06/2002 (fls. 05, 12 e 15). O prazo para entrega da referida declaração era 30/04/2002, conforme estabelecido no art., 3° da IN SRF nO110/2001. Assim, restou configurada a hipótese de atraso na entrega da declaração de ajuste anual que resulta na aplicação da multa estabelecida pelo inc. 11, do art. 88, da Lei nO8.981, de 20/01/1995, abaixo transcrito: Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; /I - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. S 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. S 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado". 6U~r. ,, ,, .! i• " ',. Contudo, na impugnação de 13/01/2003 (fI. 01) a contribuinte alega que a declaração de ajuste anual não foi por ela apresentada e que não outorgou procuração para que outra pessoa o fizesse em seu nome, tendo registrado ])f- 7 ::l:", 'j'.. f i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO : 10120.000140/2003-26 Resolução nO:102-02.218 ocorrência relativamente ao esse fato na 5a Delegacia de Polícia Civil de Goiânia- GO em 09/01/2003 (f/. 07). No recurso (fI. 26) a contribuinte informa que solicitou à JUCEG a retirada de seu nome do quadro social da empresa DISBRA, mas a cópia do requerimento juntado aos autos versa apenas sobre pedido de cópia de alteração contratual onde consta a entrada da requerente como sócia da empresa (fI. 30). Em seu depoimento na Polícia Federal a contribuinte declara que recebeu intimação da Receita Federal sobre um débito da empresa DISBRA em torno de R$ 156.000,00 (fI. 29). Por último o sujeito passivo informa sobre o ajuizamento na Comarca de Trindade-GO da ação declaratória nO200301811657, de inexistência de ato jurídico (fI. 32). A alegação de que a declaração não foi apresentada pela recorrente, bem assim que não outorgou procuração para que outra pessoa a apresentasse em seu nome, depende de apreciação e manifestação conclusiva da autoridade local, até porque a matéria é objeto de inquéritos na Polícia Civil e Federal em Goiânia, bem assim da referida ação declaratória. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, VOTO por converter o julgamento em DILIGÊNCIA para que a Unidade Local adote as providências cabíveis para obter e juntar ao processo cópia: a) dos registros atuais da empresa DISBRA na JUCEG, com vistas a verificar a situação societária da recorrente na referida pessoa jurídica; b) dos relatórios e decisões exaradas nos Inquéritos Policiais instaurados pelas Polícias Civil e Federal de Goiânia/GO; e c) da decisão ou sentença da Justiça Estadual de Trindade/GO a respeito da mencionada Ação Declaratória. Após essas diligências, elaborar manifestação conclusiva a respeito da participação ou não da recorrente no quadro societário da empresa DISBRA e da procedência ou não da alegação de que não apresentou a declaração de ajuste de ]i- Processo nO : 10120.000140/2003-26 Resolução nO:102-02.218 que trata o presente processo e de que não outorgou poderes para que outra pessoa o fizesse em seu nome, ouvindo, se entender necessário, os setores competentes da COTEC, órgão da SRF encarregado da recepção eletrônica das declarações de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

score : 1.0
4623466 #
Numero do processo: 10480.002769/97-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-00.998
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10480.002769/97-67

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 6388392

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-00.998

nome_arquivo_s : 30200998_104800027699767_200103.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 104800027699767_6388392.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4623466

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-05-25T05:32:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:custom:Protocol: usb; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Protocol: usb; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-05-25T05:32:00Z; created: 2017-05-25T05:32:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-05-25T05:32:00Z; pdf:docinfo:custom:DestinationAddress: /; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; TimeStamp: 2017/05/25 11:00:16.000; access_permission:can_print: true; DestinationAddress: /; producer: Samsung-M5370LX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M5370LX; pdf:docinfo:created: 2017-05-25T05:32:00Z; pdf:docinfo:custom:TimeStamp: 2017/05/25 11:00:16.000 | Conteúdo =>

_version_ : 1713041755529543680

score : 1.0
4618819 #
Numero do processo: 10980.012384/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR/1999. Aquisição do indigitado imóvel rural em 06/12/2001. Apresentação das certidões de regularidade fiscal e de quitação dos tributos. Impossibilidade do lançamento de eventuais glosas do ITR/1999 na figura do adquirente de boa-fé. Exegese do art. 130 do CTN. Improcedência da autuação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.967
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,acolher a preliminar de ilegitimidade passiva,nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR/1999. Aquisição do indigitado imóvel rural em 06/12/2001. Apresentação das certidões de regularidade fiscal e de quitação dos tributos. Impossibilidade do lançamento de eventuais glosas do ITR/1999 na figura do adquirente de boa-fé. Exegese do art. 130 do CTN. Improcedência da autuação. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10980.012384/2003-21

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 5721264

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.967

nome_arquivo_s : 30334967_10980012384200321_200712.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980012384200321_5721264.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,acolher a preliminar de ilegitimidade passiva,nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4618819

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-24T19:23:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-24T19:23:07Z; created: 2013-05-24T19:23:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-05-24T19:23:07Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-24T19:23:07Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041755531640832

score : 1.0
4620451 #
Numero do processo: 13851.000901/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. MULTA DE OFÍCIO - Tendo o lançamento sido formalizado quando o sujeito passivo já não mais se encontrava sob a proteção de liminar, cabível a multa de ofício, visto inaplicável o art. 63 da Lei nº 9.430/96. Não conhecida da matéria discutida judicialmente e negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; NÂO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao e o ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. MULTA DE OFÍCIO - Tendo o lançamento sido formalizado quando o sujeito passivo já não mais se encontrava sob a proteção de liminar, cabível a multa de ofício, visto inaplicável o art. 63 da Lei nº 9.430/96. Não conhecida da matéria discutida judicialmente e negado provimento ao recurso.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13851.000901/2001-11

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 5602600

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.391

nome_arquivo_s : 10322391_1385100090200111_200603.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 13851000901200111_5602600.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; NÂO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao e o ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4620451

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041755593506816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10322391_1385100090200111_200603; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-04-29T17:28:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10322391_1385100090200111_200603; xmpMM:DocumentID: uuid:0cf03367-a539-4e72-96a8-2000658104da; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10322391_1385100090200111_200603; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-04-29T17:28:51Z; created: 2016-04-29T17:28:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-04-29T17:28:51Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-04-29T17:28:51Z | Conteúdo => -- -- --- ( I, I> . , , , ,""• ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Recurso n° Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão n° : 13851,000901/2001-11 : 141.783 : CSLL - Ex(s): 1997 : CARDINALI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTOA. : 5a TURMAlDRJ-RIBEIRÂO PRETO/SP : 24 de março de 2006 : 103-22.391 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA - A discussão da mesma matéria juridica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. MULTA DE OFíCIO - Tendo o lançamento sido formalizado quando o sujeito passivo já não mais se encontrava sob a proteção de liminar, cabível a multa de ofício, visto inaplicável o art. 63 da Lei nO9.430/96. Não conhecida da matéria discutida judicialmente e negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARDINALI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTOA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; NÂO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao e o ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i ~~_;~~/k_~_I[UÇ_c/~_-~c~_' . _ /' /'. /' CIO MACHADO CALDEIRA LATOR FORMALIZADO EM: 2 8 ,&BR ?f1t1h . Participaram, ainda, do pres~nte julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, MAURICIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIB~, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRA~CO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. \ 141.783'MSR*31/03/06 \ ,". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13851.000901/2001-11 Acórdão nO : 103-22.391 Recurso nO Recorrente : 141.783 : CARDINALI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTOA. RELATÓRIO O processo mereceu o seguinte relato na instância recorrida: CARDINALI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTOA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 5" Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que não conheceu da impugnação da impugnação relativa à matéria discutida judicialmente indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, relativos aos anos calendários de J i, i I I i I I I "1. Em procedimento de verificação da declaração pela malha fazenda, foi constatado que a empresa realizou compensação indevida de bases negativas de períodos anteriores na apuração da base de ! cálculo da contribuição social sobre o lucro superior ao limite de 30% I (fI. 05), em decorrência foi realizado lançamento suplementar da , Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para constituição do I crédito tributário no valor de 129.112,48, consectários, inclusive, I referente ao ano-calendário de 1996 (fI. 04). ~, 2. A infração foi capitulada na Lei nO8.981, de 1995, art. 58, 1" e Lei nO 9.065, de 1995, art. 16 (fI. 5).3. O cre ito tn u ano OI ança o con orm151, IV, da Lei nO5.172, de 1966, com a exigibilidade suspensa porforça de Medida Liminar concedida (fls. 27/34) e Sentença proferida em i i primeira instância (fls. 35/50) nos autos do processo nO96.0306111-5, , I da 2" Vara Federal em Ribeirão Preto - SP, o qual se encontrava l 'j :,J=,' , -_- _-_-_-_~~t~rarnitando-nO-T'ribUnaj-RBªjeflalf"eder.al-da-3~, Região-sob-o_numem 97.03.031375-2, conforme consulta realizada pela fiscalização (fls. 1aL2~6~). _ 4. Not1ficadaãb ta'n-ç-a-m'-e-n-it-0->e-m-2~3"iffi1-;-co orm' 'e- fi. 80, a interessada ingressou em 19/09/2001, com a impugnação de fls. 84/94, alegando, em resumo, a ilegalidade na mudança de regras para fins de compensação das bases de cálculo negativas de períodos anteriores imposta pela legislação e que a impugnante vem discutindo no âmbito do Poder Judiciário o objeto da atuação, tendo obtido sentença favorável acerca do tema. 5. ante o exposto, requereu seja julgado improcedente o a50 de infração e o arquívado dos autos. 0~'~, / /, 141.783*MSW31/03/06 2 \t)) (/-- . , , .~'.~~n¥';'»-i-m-'~~~~~ô'l'~"I"~-.jO- .P'-_~O" E' ,~, • .,....". ",""V '" ,<- - ~ - - Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13851.000901/2001-11 : 103-22.391 6. Em 16/10/2001, a ARF/São Carlos intimou a empresa a apresentar certidão de objeto e pé dos processos judiciais nO 96.030611-5 e 97.03.031375-2 (fI. 118). 7. Às fls. 125/126, foi anexada cópia de Certidão de Objeto e Pé expedida pela Subsecretaria de Feitos da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, contendo, em síntese: 8. revendo os autos de Remessa Ex-Officia em Mandado de Segurança nO 97.03.031375-2, verificou constar que a interessada impetrou Mandado de Segurança Preventivo, distribuído sob o nO 96.0306111-5, com pedido de liminar, visando a compensação dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/1995, na sua integral utilização, sem a restrição de 30% imposta pelos artigos 42 e 58 da MP nO812/94, convertida na Lei nO8.981/95, requerendo, ainda, que a autoridade impetrada se abstivesse de aplicar penalidades, negar o regular fornecimento de certidões negativas de débitos, lavrar auto de infração, exigir Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro, ou seus acréscimos, relativamente ao periodo de apuração acumulado de janeiro a maio de 1996 e subseqüentes. 9. Foi deferida, em parte, a liminar para permitir que a impetrante promovesse a compensação dos prejuizos fiscais e das bases negativas, respectivamente com as bases de cálculo do IRPJ e da CS, atinentes às apurações efetuadas a partir de janeiro de 1966 e períodos subseqüentes, sem os limites estabelecidos pelos artigos 42 e 58 da Medida Provisória nO812/94, convertida na Lei nO8.981/95. 10. A final, o MM. de 1° grau proferiu sentença concedendo em parte a segurança para permitir que a impetrante, promovesse a compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas (apuradas até 31/12/1995), em face da apuração do IRPJ e da CS, efetuadas a partir de janeiro de 1996, e períodos posteriores, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, IV, do CTN,- - ; ; 1.--oJ- 11. Presentes, os autos, por força de reexame necessário, junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3" Região, onde a E. Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial para DENEGAR A SEGURANÇA. 12. Contra referida decisão a interessada interpôs Recurso Especial e Extraordinário, sendo admitido apenas este último que, à data da expedição da Certidão, 19/11/2001, aguardava exame do G.--- --~SUjJ€U:jgI=1=I-it>Qj-la~de:JtJstiça,--.---- 13. À fi. 138, despacho da DRJ, de 07/05/2002, determinando o retorno dos autos para que fosse adequado à nova situação, em que a decisão de 1" Instância Judicial foi revista para Denegar a Segurança, revelada na Certidão de Objeto e Pé, vigente à data da lavratura do auto: o acórdão foi publicado em 01/09/1999 e o auto foi lavrado em 13/08/2001 . 14. Às fls. 140/143, auto de infração complementar, para lançamento da multa de ofício sobre o créçlito tributário, em vista "~ "'''' ••",.".'''' 3 m ~-- A decisão está espelhada na seguinte ementa: denegação da segurança em julgamento de 2" Instância Judicial, no valor de R$ 50.887,78; o lançamento foi feito com base na Lei nO9.430, de 1996, art. 44, I e 9 2°, e art. 63, Lei nO8.218, de 1991, art. 4°, I. 15. Intimada do lançamento complementar da multa de ofício, em 29/10/2002, a interessada, por seus procuradores, Flávio de Sá Munhoz e Tatiana Helena Rusu, conforme instrumento de fI. 161, apresentou nova impugnação (fls. 150/160), alegando, em síntese: 16. qualquer ato tendente à cobrança dos valores objeto do presente auto de infração complementar deve ser obstado, de forma a evitar a imputação de penalidade em relação à infração sobre a qual a Administração Pública sequer tenha definítivamente atestado sua ocorrência; a exigibilidade dos valores correspondentes à suporta divida fiscal decorrente do alegado descumprimento da obrigação tributária principal encontra-se suspensa desde a apresentação da impugnação em 19/09/2001; 17. o lançamento da multa de ofício após a revogação da medida liminar afigura-se ilegal, numa interpretação distorcida do art. 63 da Lei nO9.430, de 1996; isso porque o lançamento da multa de ofício apenas se justifica na hipótese de o contribuinte incorrer em mora no pagamento do tributo, mas se este, na data do vencimento daquele, tem a seu favor uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não pode ser perpetrada em multa em comento; 18. após repetir dos argumentos expendidos contra a exígência tributária, requereu o cancelamento integral do auto de infração e arquivamento do processo." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13851.000901/2001-11 : 103-22.391 "Anoooca1endário:~996 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO _" lMJtlJ.SJ:~J)~__ A propositura de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Normas Gerais de Direito Tributário Processo nO Acórdão nO Analisando a impugnação apresentada a 5" Turma da DRJ Ribeirão Preto/SP, não conheceu da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e Ano-calendário: 1996 MULTA DE OFíCIO. A exigência de ofício de tributo não recolhido na data de seu regular vencimento deve ser acompanhada da mXJ~de ofício. /. /.7 141.783*MSW31103106 4 U~ (/// Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13851.000901/2001-11 : 103-22.391 Lançamento Procedente." , i I, A. irresignação do suieito passivo veio com a petição de lls. ~90/206, encaminhada a este colegiado mediante o arrolamento de bens, conlorme consta às lIs. 273. Suas razões recursais reportam-se aquelas apresentadas com a inicial do litígio. É o relatório. \ -------------------------_.- .. ---- ----------- ,. , , 141.783*MSR*31/03/06 5 • Processo na Acórdão na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13851.000901/2001-11 : 103-22.391 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de compensação indevida de prejuízos fiscais, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30%, quando o crédito tributário apurado, sem imposição de multa de oficio, restou com a exigibilidade suspensa por força de concessão de Medida Liminar e confirmada por sentença de mérito, ainda pendente de decisão final. Verificou o relator do voto condutor do acórdão que a sentença que permitiu a compensação integral dos prejuízos fiscais fora reformada pelo Tribunal Regional Federal da 3" Região, antes da lavratura do auto de infração. Assim, foram os autos devolvidos à DRF em Ribeirão PretolSP, que lavrou auto complementar para exigir-se a multa de lançamento de ofício. A decisão recorrida não conheceu da impugnação quanto à matéria que Mas, de qualquer forma, o processo terá seu curso normal e aguardará na Delegacia de origem a decisão final para implementar a cobrança ou seu . ~_.arquivamento._Osobrestamento do julgamento_somente .teriao-condãodepostergar a declarar o que o Poder Judiciário decidir. Quanto ao exame concomitante_da_discussão sobre a limitação à compensação, nas instâncias administrativa e judicial, a despeito da recorrente mencionar o Acórdão n° 103-17.488, desta mesma Câmara, na qual fui voto vencido, hoje o posicionamento predominante é de que não Cabl}\a~~\.eesmadiscussão em ambas 141.783'MSW31/03/06 6 \~ N Z Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13851.000901/2001-11 : 103-22.391 as esferas, visto que o decidido administrativo não poderia prevalecer sobre a decisão judicial. Neste sentido me posicionei no julgamento de diversos recursos, dos quais fui relator e, cujas razões de decidir apresento também neste voto. Neste contexto, é importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administrativos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em princípio se reputam válidos. Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui uma atividade administrativa jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do fisco está de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole, não impede ou afasta o controle pelo Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer ameaça ou oesao a Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renum:;jandp_.àsinstâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa --- - - ~-- •• - • - -- -_.. --- --- •• __ o •• J.oLP.rolaJada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Destarte, torna-se ilógico continuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade. Concluindo, existindo controvérsia já estabelecida previamente no judiciário, sobre uma determinada hipótese jurídica (no c~\.\ \rcormpensação int.f}Q..ra.,.e "'.''''M''~'ro"" , \~.~ «// Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13851.000901/2001-11 : 103-22.391 prejuízos fiscaisl) não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através de ato administrativo de revisão, pois a solução desta jamais poderá sobrepor- se aquela. No entanto, outros aspectos do lançamento são paSSlvelS de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam ser revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. Examinado o lançamento, o mesmo encontra-se devidamente formalizado e, a matéria de mérito deverá aguardar o pronunciamento do Poder Judiciário, motivo pelo qual o crédito tributário continuará com sua cobrança suspensa. Quanto à aplicação da taxa SELlC no cálculo dos juros de mora, a despeito de não ter sido questionada no inicio do litígio e não mais ser objeto de discussão nesta instância, cabe observar que é pacífica a jurisprudência deste colegiado e igualmente do Poder Judiciário de sua legalidade, sendo matéria a ser implementada, caso a recorrente não logre êxito em sua demanda judicial. Por esse motivo, rejeito a preliminar suscitada e no mérito, não conheço s.al~jaS~es - DF, em 24 de março de 2006 é"> _L~~d-' i\ ~tídMACHADO CALDEIRA __ I~~I 141.783'MSR'31/03/06 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

score : 1.0
4618654 #
Numero do processo: 10950.002808/2005-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. MULTA POR ATRASO. A penalidade legal prevista por entrega intempestiva de DCTF deve ser afastada, quando se verifica que houve problema com o sistema de transmissão da Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.738
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora e Corintho Oliveira Machado. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. MULTA POR ATRASO. A penalidade legal prevista por entrega intempestiva de DCTF deve ser afastada, quando se verifica que houve problema com o sistema de transmissão da Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10950.002808/2005-69

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 5530192

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.738

nome_arquivo_s : 30239738_137377_10950002808200569_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10950002808200569_5530192.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora e Corintho Oliveira Machado. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

id : 4618654

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041755682635776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:37:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:37:06Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:37:06Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:37:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:37:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:37:06Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:37:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:37:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:37:06Z; created: 2009-11-17T10:37:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-11-17T10:37:06Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:37:06Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 33 .1,. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-:-‘2,,,,V-10,„ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10950.002808/2005-69 Recurso n° 137.377 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.738 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente ETHOS CLIN S/S Recorrida DRF-CURITIBA/PR • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. MULTA POR ATRASO. A penalidade legal prevista por entrega intempestiva de DCTF deve ser afastada, quando se verifica que houve problema com o sistema de transmissão da Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator • designado. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora e Cofiritho Oliveira Machado. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. OtA_ JUDITH D G A ARAL MARCONDES ARMANDO Presidente 1VICkAICLe° W6N0(1/%,t,tiA"c")- MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - e ator Designado , Processo n° 10950.002808/2005-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.738 Fls. 34 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • III 2 Processo n° 10950.002808/2005-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.738 Fls. 35 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 20, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração (fl. 03), cientificado em 01/08/2005 (fl. 18), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 200,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e 4411 Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004. 2. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, à fl. 03. 3. Em 23/08/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 03/13 (cópia do auto de infração, de informativo Sescap, do contrato social e de sua 1 a alteração), cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Diz que no dia 15 de fevereiro de 2005 houve a impossibilidade de transmissão da DCTF em face de ter havido congestionamento no "site " da Secretaria da Receita Federal. 5. Salienta que recebeu orientação de servidora da CAC (Central de Atendimento ao Contribuinte) da DRF em Maringá para que persistisse na tentativa de transmissão e que, caso não fosse possível, comparecesse, no dia imediatamente seguinte, diretamente na Delegacia local para recepção. • 6. Aduz que no dia 16 o disquete com a declaração foi levado à DRF mas que não foi possível a sua recepção face à alegação de ausência de instruções para tanto. 7.Afirma, ainda, que prosseguiu na tentativa de entrega sem qualquer sucesso e que, no dia 22/02/2005, quando da realização de uma palestra no auditório da DRF em Maringá, obteve a orientação no sentido de não aguardar instruções da Secretaria da Receita Federal e proceder ao envio da DCTF, via Internet, ainda que fora do prazo e que se houvesse notificação, alegasse o ocorrido. Nesse contexto, informa que transmitiu a DCTF em 28/02/2005. 8.Posto isso, requer o cancelamento do lançamento. 9.É o relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CTA rf 06-12.735, de 08/11/2006 (fls. 19/23), proferida pelos membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. 3 Processo n° 10950.002808/2005-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.738 Fls. 36 "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2005 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ElVTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada apresentou tempestivamente, recurso voluntário, às fls. 27/30, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. • O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 32 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 4 Processo n° 10950.002808/2005-69 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.738 Fls. 37 Voto Vencido Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega das • DCTF relativa ao 4° trimestre do ano-calendário de 2004. A recorrente alega que tentou transmitir, via internet, dentro do prazo e horário, a DCTF do 3° trimestre de 2004, ou seja, no dia 15 de fevereiro de 2005, data final da entrega, rnas que, no entanto, não conseguiu, tendo em vista congestionamento no "site" da Secretaria da Receita Federal. Como salientou a decisão a quo, que no referido dia (15/02/2005) houve, de fato, problemas técnicos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serpro para a recepção e transmissão de declarações, considerou-se como entregues em 15/02/2005, em respeito ao contido no Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 8 de abril de 2005, todas as declarações apresentadas até 18/02/2005, verbis: "Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 40 trimestre de 2004. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que • lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno cia Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF n°255, de 11 de dezembro de 2002„ e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 15 de fevereiro de 2005, nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a recepção e transmissão de declarações, declara: Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4° trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. JORGE ANTONIO DEHER RACHID" No entanto, o contribuinte apresentou a DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004 somente em 28/02/2005, ou seja, 10 dias após o dia 18/02/2005. 5 Processo n° 10950.002808/2005-69 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.738 Fls. 38 Inicialmente, o atraso na entrega da declaração foi confirmado pela própria recorrente e é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. A instituição da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, que se deu por meio da Instrução Normativa n° 126, de 30 de outubro de 1998, encontra amparo no Decreto-lei n°2.124, de 1984, e na Portaria MF n° 118, de 1984. Nesse contesto, é pertinente esclarecer à interessada que o art. 5 0. Caput e § 3 0, • do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, dispõem: "Art.5° - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal §3° - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Assim, a multa a ser aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, é a prevista nos §§ 3° e 40 do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065, de 1983, "in verbis": 11, "Art. 11 — (.) § 2° -Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° - Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° - Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade". A propósito, convém destacar que o artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, já citado, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, atribuição esta delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n° 118, de 1984. Este por sua vez, através da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 6 Processo n° 10950.002808/2005-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.738 Fls. 39 1998, instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ao mesmo tempo em que atualizou o valor da multa pela falta de apresentação ou entrega fora do prazo, prevista no Decreto-Lei n° 1.968, de 1982. O art. 70 da IN SRF n° 255, de 2002 assim dispõe: "Art. 7°- O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTE nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou • entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 12Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do caput , será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 22 Observado o disposto no § 32 as multas serão reduzidas: 1- em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. 11" § 32 A multa mínima a ser aplicada será de: 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 42 Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001, a multa será de R$ 57.34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração. salvo quando da aplicação do disposto no caput resultar penalidade menos gravosa. (.) § 9' As multas de que trata este artigo serão exigidas de oficio." Ressalto que a IN SRF n° 255, de 2002, foi formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela IN SRF n° 482, de 21 de dezembro de 2004, que também foi formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela IN SRF 583, de 20 de dezembro de 2005, que, a propósito, manteve, no art. 10, a penalidade acima referida. 7 Processo n° 10950.002808/2005-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.738 Fls. 40 Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo da DCTF, relativamente ao 40 trimestre de 2004. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008 , O C)45-1\Sn1---nr-\ CIA HE ENA T '...AI ANO D'AMORIM — Relatora• • • Processo n° 10950.002808/2005-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.738. Fls. 41 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Redator Designado Ousei discordar do voto da ilustre relatora, pelos motivos abaixo, e, por estes mesmos, fui acompanhado pela maioria do Colegiado. O recurso voluntário está baseado nos fatos que justificariam, no entender do contribuinte, o atraso na entrega da DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004, narrando uma série de procedimentos e acontecimentos envolvendo a RFB, inclusive, citando nominalmente uma funcionária da DRF em Maringá/PR que teria fornecido orientações sobre procedimentos • a serem seguidos. A narrativa foi percebida como repetitiva por este Colegiado em diversos processos semelhantes, envolvendo contribuintes diferentes na mesma localidade e na mesma época e isto motivou a diligência realizada, a qual, me parece, comprova o alegado pelos contribuintes, ou, ao menos, que os mesmos não puderam entregar as suas DCTFs, devido a problemas no sistema de transmissão de dados da Receita Federal do Brasil (fato este que se reafirma no Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 8 de abril de 2005) e que este fato não foi isolado, restrito ou devido a atitude de um contribuinte em particular. Este Colegiado entende, ressalvada a opinião deste relator, que o atraso no cumprimento da obrigação acessória de entrega da DCTF implica na aplicação da multa respectiva. Contudo, no caso concreto em exame, há a incidência de excludente da responsabilidade tributária, que pode ser interpretada de duas formas, ou trata-se de força maior ou de responsabilidade do Estado/Fisco. É importante, neste sentido, a passagem da • resposta de diligência onde se lê: A situação foi bem dramática, chegamos a deixar a Delegacia aberta até as 20 horas para que os contribuintes tentassem enviar as declarações pelo autoatendimento; Ora, se contribuintes estavam dentro da própria Delegacia e ainda assim não conseguiam apresentar suas DCTFs, é evidente que esta responsabilidade pelo atraso não lhes pode ser atribuída. Pode até ser verdade que o a responsabilidade seja concorrente, contudo, ante a responsabilidade objetiva do Estado e brocardo in dublo pro reo, não há como manter a exigência da penalidade. Outro não é o comando que exsurge da norma legal descrita no art. 112 do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 1- à capitulação legal do fato; 9 Processo n° 10950.002808/2005-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.738 As. 42 II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Como bem apontou o ilustre Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, no julgamento de caso semelhante, no Recurso Voluntário n° 137.197: Devemos ressaltar que a própria diligência realizada demonstrou que sequer foi permitido o protocolo em papel, ou seja, os contribuintes ficaram efetivamente impossibilitados de enviar a DCTF no prazo Por estas razões, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento. • Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008 ov eik-U(.-e4reA • • - MARCELO RIBEI O NOGUEIRA - -d. or Designado • 10

score : 1.0
4621766 #
Numero do processo: 10166.004716/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF.Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DE DEPÓSITO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.O imposto de renda retido na fonte e depositado em juízo e, portanto, com sua exigibilidade suspensa, poderá ser deduzido do imposto apurado na declaração de ajuste anual, desde que os rendimentos correspondentes tenham sido oferecidos a tributação.IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE. AJUSTE. ANUAL.O contribuinte poderá deduzir do imposto apurado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos declarados informado no comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte fornecido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2202-000.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a dedução de imposto de renda na fonte no valor de R$ 5.383,58.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF.Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DE DEPÓSITO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.O imposto de renda retido na fonte e depositado em juízo e, portanto, com sua exigibilidade suspensa, poderá ser deduzido do imposto apurado na declaração de ajuste anual, desde que os rendimentos correspondentes tenham sido oferecidos a tributação.IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE. AJUSTE. ANUAL.O contribuinte poderá deduzir do imposto apurado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos declarados informado no comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte fornecido pela fonte pagadora.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10166.004716/2007-21

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 5276934

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.841

nome_arquivo_s : 220200841_500357_10166004716200721_007.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

nome_arquivo_pdf_s : 10166004716200721_5276934.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a dedução de imposto de renda na fonte no valor de R$ 5.383,58.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

id : 4621766

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041755911225344

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:48:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:48:26Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:48:26Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:48:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0dcb142b-0813-4680-8eb8-151847aeebca; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:48:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:48:26Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:48:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:48:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:48:26Z; created: 2010-12-21T10:48:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-21T10:48:26Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:48:26Z | Conteúdo => S2-C2 [2 F1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ,,; . p5àV CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo u" 10166 004716/2007-21 Recurso n" 500.357 Voluntário Acórdão n" 2202-00.841 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2010 Mataria IRPF - Glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte Recorrente AIRES ITYPOLITO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DE. DEPÓSITO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O imposto de renda retido na fonte e depositado em juízo e, portanto, com sua exigibilidade suspensa, poderá ser deduzido do imposto apurado na declaração de ajuste anual, desde que os rendimentos correspondentes tenham sido oferecidos a tributação. IMPOSTO DE. RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, O contribuinte poderá deduzir do imposto apurado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos declarados informado no comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte fornecido pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a dedução de imposto de renda na fonte no valor de R$ 5..383,58, (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente, (Assinado digitalmente) 1 ü NO V 2010 Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Relatora. Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astotga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, .Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad ;I 2 Processo n' 10166 004716/2007-21 S2-C2 12 Acórchlo o" 2202-00.841 ri 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de 5 - verso, integrado pelos documentos de fls.. 6 a /0, pelo qual se exige a importância de RS5,656,91, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2002, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. Em consulta ao Demonstrativo das Infrações de 11 6, verifica-se que foram apuradas as seguintes infrações: 1 omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregatício recebidos da Cobra Tecnologia S/A, no valor de R$1.210,00, apurado pelo confronto entre a declaração entregue pelo contribuinte e a DIRF apresentada pela fonte pagadora; 2. glosa do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$5.38.3,58, por estar com a exigibilidade suspensa, conforme informações prestadas pela fonte pagadora Banco do Brasil S/A, constante na D1RF. Deste valor, foi deduzido R$59,60, referente ao imposto de renda I etido na fonte sobre os rendimentos omitidos, DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 e 2, instruída com os documentos de fls, 3 a 12, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fis, 65): Após a ciência do Auto de Infração em 08/05/2007 (informação Sucop às fls. 41), o contribuinte apresenta impugnação, protocolada em 18/05/2007 (lis 01/02), acompanhada da documentação de Os 03/12, expondo, em sintese, os motivos de lato e de direito que se seguem: - Que informou em sua declaração de ajuste EXATAMENTE. os valores constantes no Comprovante de Rendimentos emitido pelo Banco do Brasil (R$ 228.589,17 de rendimentos e R$ 50..31.3,87, a titulo de 1RRF); - A fonte pagadora informou em D1RE os seguintes valores: R$ 209.012,50 para rendimentos tributáveis e R$ 44.9.30,29 para 1RRF; - Isto posto, na apuração do Imposto, no Auto de Infração, o valor do IRRF lei alterado de R$ 51.186,00 para R$ 45 862,02; - De igual modo, o valor dos rendimentos tributáveis deveria ter sido alterado de R$ 242.874,00 para R$ 224.508,02 (R$ 209 012,50 do Banco do Brasil + R$ 14 285,52 + R$ 1.210,00 da Cobra Tecnologia), uma vez que o Banco do Brasil informou o valor de R$ 209 012,50 e o valor declarado pelo contribuinte foi de R$ 228 589,17; - Solicita que o imposto seja recalculado. 3 I Ni I . IL I i Do JULGAMENTO DE 1 INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a i" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão na 03-30.844 (fls. 63 a 67), de 13/05/2009, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE /I RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF EYereicio • 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não inrpugnada a matéria que não tenha sido expr•essamente contestada, llaQ sendo, pois, objeto de análise desse julgamento adminábotivo PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO JUDICIAL CONCOM1 TANCIA A j» ••opositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto, importa a renúncia às instónciaç administrativas Impugnação não conhecida em relação à infração apurada, no lançamento, de compensação indevida de imposto de renda retido na Mine A decisão a qua salienta que a omissão de rendimentos, no valor de R$1.210,00, recebidos da Cobra Tecnologia S/A, não foi contestada e, por conseguinte, caracteriza matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n a 70.235, de 1972. 1)0 RECURSO Cientificado cio Acórdão de primeira instância, em 20/07/2009 (vide AR de 11, 71), o contribuinte apresentou, em 14/08/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 72 a 76, cujos argumentos a seguir sintiza-se: 1. em relação à omissão de rendimentos recebido da Cobra Tecnologia S/A, decidiu não contestar efetuando o recolhimento do imposto no valor de R$332,93, acrescido de multa e juros, conforme comprovante em anexo (fls, 121 e 122); no que se refere à dedução indevida do imposto, esclarece que os valores divergentes relativos ao Total dos Rendimentos (R$228.589,17 e 209.012,50), bem como o respectivo imposto retido na fonte (R$50.313.87 e R$44,930,29), tiveram origem em liminares obtidas em ações judiciais, contestando a cobrança do imposto de renda sobre abonos salariais pagos pelo Banco do Brasil, em 2002; essas ações, registradas sob os n' 200234,00.01139-9/DF e 200234.00,040697-2/DF, foram impetradas pela ANABB — Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, totalizando R$5.383,58, que corresponde a diferença glosada pela fiscalização, afirmando que tal valor foi descontado de seus proventos e depositado em juízo; informa, ainda, em 06,08.2009, peticionou renúncia ao direito material e, por conseguinte, desistência da ação e de qualquer recurso no âmbito dos referidos processos judiciais, conforme documentos que anexa; 4 NO fbidh aminhadborbbcssofisko a csia ConsciliCira 1 :Z.ccebidd apeaa g o iifcgiiVb 'digitai 5 Processo n" 10166 004716/2007-21 S2-C212 Acórdão a" 2202-0084I 1.71 3 5. requer, assim, o recalculo dos valores devidos, mediante utilização de um mesmo documento que servirá como base de cálculo, quer para o total de rendimentos quer para o imposto retido na fonte, sendo-lhe indiferente adotar-se os valores informados no Comprovante de Rendimentos (fl. 125) ou na DIRF (fl. 127). DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote ir a 05, sorteado e distribuído pata esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/07/2010, veio numerado até à ff 141 (última folha digitalizada)l.. 6" Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatara. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser . conhecido.. Versa o presente recurso tão somente sobre a glosa de imposto de renda retido na fonte declarado pelo contribuinte, Em análise do argüido, assiste razão ao interessado. De se ver De acordo com o comprovante de rendimentos fornecido pelo Banco do Brasil (fL 3), foram pagos ao contribuinte, no ano-calendário 2002, rendimentos tributáveis no valor total de R$228..589,17, sobre os quais houve a retenção de imposto de renda na fonte, no valor de R$50.313,87, estando consignado que parte desses rendimentos (R$19.576,67) sofreu retenção, mas o respectivo imposto, no total de R$5 383,58, se encontrava com a exigibilidade suspensa. Tais valores estão de acordo com as informações contidas na DIRF apresentada pela fonte pagadora, cujo extrato encontra-se anexado à fl 27, e estão de acordo com o disposto no art. 13, incisos III e IV, da Instrução Normativa SRF n 269, de 26 de dezembro de 2002, que disciplinou o preenchimento da DIRF, relativa ao ano-calendário 2002. Observa-se, ainda, que a declaração do contribuinte (fl. 46) foi preenchida em conformidade com os documentos apresentados pela fonte pagadora. É certo que existindo ação .judicial cujo objeto seja o mesmo do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas, matéria já pacificada no âmbito deste Tribunal, por meio da Súmula n' 1 do CARF, em vigor desde 22/12/2009. Entretanto, ao glosar o imposto de renda na fonte com a exigibilidade suspensa e manter a tributação sobre os rendimentos correspondentes, equivocou-se a autoridade lançadora, pois está exigindo duas vezes o mesmo tributo Isto porque o recorrente sofreu a retenção e o valor foi depositado .judicialmente. Caso o resultado da ação lhe seja desfavorável, a . Fazenda levantará o depósito e o contribuinte, que sofreu a glosa, não terá deduzido o imposto que lhe foi retido. Diante do exposto, voto por . DAR provimento ao recurso, para restabelecer a dedução do ERRE- , no valor de .R$5,383,58. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia M.oniz de Aragão Calomino Astorga Brasilia/DF, Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10166004716200721 Recurso ri": 500.357 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão IV 2202-00.841. FRAN CO 1SIS DE OLIVEIRA JÚNIOR Presidente Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4624563 #
Numero do processo: 10730.005703/99-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EZIO GIOBATTA BERNARDINIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10730.005703/99-00

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 5684781

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 102-02.187

nome_arquivo_s : 10202187_107300057039900_200408.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : EZIO GIOBATTA BERNARDINIS

nome_arquivo_pdf_s : 107300057039900_5684781.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4624563

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041755943731200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1022187_107300057039900_200408; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-31T17:45:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1022187_107300057039900_200408; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1022187_107300057039900_200408; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-31T17:45:53Z; created: 2017-01-31T17:45:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2017-01-31T17:45:53Z; pdf:charsPerPage: 860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-31T17:45:53Z | Conteúdo => : 10730.005703/99-00 : 135.646 : IRPF. Ex(s) 1997 : LUIZ PAULO PEREIRA FERNANDES : 18 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO I - RJ : 11 DE AGOSTO 2004 Processo n.o Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l SEGUNDA CÂMARA R E S O L U ç Ã O N°. 102-2.187 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ PAULO PEREIRA FERNANDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;11 L---<~ ANTONIO D(FR~IT~ DUTRA PRESIDENTE EZI k:BERNARDINIS RE~T FORMALIZADO EM: '17 SET' 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO -DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10730.005703/99-00 Resolução n°. : 102-2.187 RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Recorre a este Colendo Conselho, LUIZ PAULO PEREIRA FERNANDES, da decisão da DRJ no Rio de Janeiro-RJ que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, no montante de R$ 14.996,48, sendo R$ 1.325,04, a título de imposto de renda pessoa fí~ica, R$ 5.832,78 a título de imposto suplementar, R$ 4.374,58 de juros de mora (calculados até 09/99), referente ao ano-calendário 1996. o procedimento teve origem em revisão de declaração de rendimentos correspondentes ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, em que foram constatadas as seguintes infrações: 1. Dedução indevida com dependentes, alterando o valor declarado de R$ 1.080,00 para R$ 0,00; 2. Dedução indevida a título de despesa com instrução, alterando o valor declarado de R$ 1.700,00 para R$ 0,00; 3. Dedução indevida a título de despesas médicas, alterando o valor declarado de R$ 4.565,46 para R$ 0,00; 4. Dedução indevida a título de contribuição previdenciária, alterando o valor declarado de R$ 15.985,66 para 0,00. DAIMPUGNAÇAoj Cc 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA ? Processo nO. : 10730.005703/99-00 Resolução nO. : 102-2.187 Em sua impugnação, à fI. 01, o interessado manifesta-se contrário ao auto de infração, juntando os documentos que julga necessários à comprovação das deduções pleiteadas. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls. 61/66, a autoridade julgadora colegiada julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, consoante se vê na ementa infratranscrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 Ementa: DEDUÇÕES - COMPROVAÇÃO - Restabeleqem-se as deduções relativas às contribuições à previdência privada, bem assim as deduções relativas a dependentes e as e a despesas com instrução, efetivamente comprovadas com observância da legislação aplicável. DESPESAS MÉDICAS - DEDUTIBILIDADE - A dedução das despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente em Parte." Inicialmente, a autoridade julgadora colegiada a quo esclareceu que, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 31, as glosas foram efetuadas em razão da não-comprovação por meio da documentação solicitada, que o contribuinte apresenta por ocasião da instrução da impugnação. Posteriormente, invocou o art. 35 da Lei n.o 9.250/1995, transcrevendo-o às fls. 63/64. Daí, concluiu que a certidão de nascimento de fls. 20 confirma que Pedro Henrique Oliveira Fernandes, nascido em 25/09/1991, é lil1. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10730.005703/99-00 Resolução nO. : 102-2.187 contribuinte, atendendo, portanto, o requisito legal supradito. Assim, restabelece-se a dedução de dependente glosada no valor de R$ 1.080,00. Aduziu que, uma vez caracterizada a dependência para fins de i ~ imposto de renda, cabe analisar as glosas de despesas com instrução efetuadas com o dependente. No que se refere às despesas com instrução, o art. 8.°, inciso 11, alínea "b", da Lei n.o 9.250/96 é enfático quando se refere à base de cálculo do I imposto devido, transcrição às fls. 64. A seguir, relatou que faz prova o recibo emitido. pelo estabelecimento Narizinho Maternal e Jardim Ltda. - CNPJ 30.584.098/0001-32, o contribuinte pagou R$ 4.041,70 referente às mensalidades do ano-calendário 1996 de Pedro Henrique Oliveira Fernandes, cabendo, portanto, o restabelecimento da dedução limitada a R$ 1.700,00. o contribuinte fez constar de sua declaração de ajuste a título de contribuição à previdência privada, o valor de R$ 15.985,66 (fls. 32). A respeito das condições para que tais contribuições sejam dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, assim dispõe o art. 8.°, inc. 11, alínea "e"da Lei n.O9.250/1995, o qual trasladou às fls. 66. Acresceu, ainda, que o documento de fls. 15 atesta que o contribuinte efetuou recolhimentos ao plano de previdência privada da Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB, confirmando ter havido a dedução pleiteada pelo contribuinte em sua declaração, no valor de R$ 15.985,66. Logo, referido valor deve ser restabelecido 0- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l SEGUNDA CÂMARA '/ Processo nO. : 10730.005703/99-00 Resolução nO. : 102-2.187 Por derradeiro, no que tange à glosa de despesas médicas, a Lei n.o 9.250/1995, em seu art. 8.°, inciso 11, estabelece os casos em que as despesas médicas podem ser deduzidas, reprodução às fls. 66. Em vista disso, declarou que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Ressalte-se que, para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço, bem assim o regular registro do profissional junto ao respectivo Conselho. Alfim, a autoridade colegiada de primeiro grau acresceu que os documentos acostados às fls. 52/54 não o habilita a comprovar os gastos unto à Unimed, e o recibo de fls. 12, supostamente emitidos pela Sra. Maria do Socorro Martins Gomes, sem o número de registro profissional junto ao respectivo Conselho, além da falta de identificação no que se refere a "consultas profissionais", também não se presta a comprovações pretendidas, devendo-se, portanto, manter as glosas correspondentes. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sua peça recursal, exposta às fls. 72/75, o Recorrente circunstanciou os fatos que o levaram ao presente litígio, discorrendo, em síntese, o seguinte: O julgador a quo entendeu que, a teor do art. 8.° , da Lei n.o 9.250/1995, os documentos relativos à comprovação das despesas médicas não se prestavam à sua finalidade, posto que, não atinentes aos gastos com a UNIMED, o documento seria inservível porque não continha a identificação e assinatura do emitente, e quanto aos gastos afetos às consultas, aludidos no recibo de fls. 52, tal documento não poderia surtiro efeito d:sejado porquenãocontinhao númj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10730.005703/99-00 Resolução nO. : 102-2.187 registro profissional que o assina, nem tampouco a identificação afeta a "consultas profissionais" (grifo do original). Deduziu, em vista disso, que a glosa referente às despesas médicas realizadas junto à UNIMED foi mantida porque o demonstrativo fornecido pela pessoa jurídica não continha um carimbo com a identificação da firma e da assinatura do representante legal, bem como, quanto à glosa relativa ao documento de fls. 52, constata-se que esta foi mantida porque do recibo não constava o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CRM/RJ) e porque não havia a discriminação do motivo das consultas realizadas. Posteriormente, salientou que até pelo sigilo profissional que devem guardar os médicos, na forma do art. 144 do antigo Código Civil, revalidado p~lo art. 229, inciso I do Novo Código Civil, bem como porque não atenderia à razoabilidade constassem dos recibos emitidos pelos médicos um laudo do paciente que foi atendido, ou mesmo, que tais recibos obedecessem ao padrão de um prontuário médico, evidente que o documento de fls. 52, se fosse somente por esta exigência, seria hábil à comprovação da dedução procedida pelo ora Recorrente, em especial, porque consta a quantidade de consultas é compatível com o valor pago, razão pela qual não como acatar o entendimento do julgador recorrido no sentido de que os recibos médicos somente podem ter validade quando discriminam o mal que provocou a consulta e os procedimentos adotados, mesmo porque, tal hipótese, seria mais afeta às perícias médicas do que as matérias fiscais e fazendárias. Em seguida, ponderou que, em se constatando que é inócua a exigência relativa ao recibo, no que tange à "falta de identificação no que se refere à "consulta profissionais" (sic), tem-se que o documento foi rejeitado, exclusivamente, porque não consta do mesmo o número de inscrição da signatária no CRM/RJ, sendo fato que,postoque sequerfoi co~cedidaao Recorrentea OPOrlunidi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo na. : 10730.005703/99-00 Resolução na. : 102-2.187 sanar a dita "irregularidade", evidente o açodamento e equívoco do Julgador a quo em julgar o feito e manter a glosa, em especial, porque o referido julgador detém o poder /dever de converter o julgamento em diligência de modo a possibilitar ao Contribuinte o amplo exercício de defesa, sob pena de violação do art. 5.0, LV da Carta Magna, bem como pela inteligência do art. 18, caput do Decreto n.o 70.235/1072, vê-se que a autoridade julgadora, de ofício, deveria ter ordenado a realização das diligências necessárias ao deslinde das dúvidas afetas ao julgamento do feito. Causou, ao Recorrente, estranheza o fato do julgador do colegiado de primeiro grau não o intimar quando em dúvida em relação aos documentos por ele carreados aos autos, pois poderia tê-lo feito para esclarecer os pontos que lhe suscitavam imprecisão. Ao revés, optou a autoridade por considerar inválidos tais documentos e julgar o feito, mantendo a glosa. Diante de tal fato, arrazoou acerca do princípio da razoabilidade, argüindo que foi cerceado em seu sagrado direito de defesa, uma vez que sequer foi comunicado da ocorrência de tal exigência, constatando-se notória afronta ao art. 5.0, inciso LV, da Lei Maior, bem como é óbvio que a autoridade julgadora recorrida deixou de atender ao que dispõe o art. 18 do Decreto n.o 70.235/72, posto que com uma simples intimação ao Recorrente, as dúvidas e eventuais irregularidades poderiam ter sido sanadas. Às fls. 74 dos autos, reproduziu o teor do art. 8.0 , inc. 111, do ~ 2.0 da Lei n.O 9.250/1995, o qual diz que o contribuinte, para fazer jus à dedução de despesas médicas precisa, exclusivamente, ou comprovar o pagamento através de documento que contenha o nome e endereço de quem recebeu, e o número de inscrição no CNPJ/MF, ou então, na falta de documentação, pode, simplesmente, indicar o cheque nominativo pelo qual efetuou o pagamento, portanto, se não há na própria lei que regula a matéria a eXigênc:a de que conste do documento ola MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA ; Processo nO. : 10730.005703/99-00 Resolução nO. : 102-2.187 de inscrição do profissional no órgão de classe, ou mesmo a discriminação dos procedimentos afetos ao pagamento, por óbvio que o Julgador a quo não poderia, com base em tais argumentos manter a glosa nas deduções efetuadas pelo contribuinteora Recorren~ ~ORelat# 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA 1 : 10730.005703/99-00 : 102-2.187 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso preenche todas as formalidades legais pertinentes, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria posta ao crivo deste Egrégio Colegiado diz respeito a despesas médicas, em que o Recorrente não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, os gastos efetuados. Compulsando a documentação existente, constato ser inconsistente o material probatório carreado pelo Recorrente posto às fls. 52/54, porquanto se resume em simples recibo, sem quaisquer vínculos de pagamento ou da efetiva prestação do serviço pelo respectivo profissional. E mais: no recibo não constam o devido registro do médico que atendeu o Recorrente. Entretanto, em razões de recurso voluntário, o Recorrente informa que a Sra. MARIA DO SOCORRO MARTINS GOMES, firmou o recibo de fls. 52, a título de "consultas médicas" que teriam sido prestadas ao Recorrente, declinando, inclusive, número de CPF, endereço, número do CRM, além de outros dados de natureza profissional. Surge, agora, a seguinte dúvida: os dados fornecidos em grau recursal correspondem com a realidade fática, para que se possa julgar o mérito deste processo administrativo fiscal? Diante do exposto, a fim de aclarar os pontos controvertidos aqui verificados, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal de origem esclareça, com relação à pessoa física da Sra. MARIA DO SOCORRO MARTINS GOMES, os seguintes pontos.~://i •. 9/: .I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CAMARA ") rocesso nO. : 10730.005703/99-00 Resolução nO. : 102-2.187 1) Trata-se de médica com registro no CRM/RJ? Caso positivo, confirmar o número do registro constante no recurso; 2) Ainda com o pressuposto positivo do item anterior, é médica conveniada com a UNIMED ou outro plano de saúde? Qual? 3) Qual a especialidade médica que exerce? 4) Confirmar, por derradeiro, o endereço profissional e pessoal, inclusive com o dados constantes no CPF do MF. Deve ser facultado ao Recorrente, querendo, se manifestar sobre o resultado desta diligência. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. I '/~ /'~ d,.{{'~ ' . / ~, ..' /! EZI01J-.~ATTA BERNARDINIS L, 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

score : 1.0
4622506 #
Numero do processo: 10166.002095/2003-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.645
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10166.002095/2003-18

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 5953804

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 107-00.645

nome_arquivo_s : 10700645_137081_10166002095200318_012.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 10166002095200318_5953804.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4622506

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-28T16:03:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-28T16:03:22Z; created: 2012-11-28T16:03:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2012-11-28T16:03:22Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-28T16:03:22Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041756020277248

score : 1.0
4624657 #
Numero do processo: 10768.004341/2001-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.147
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10768.004341/2001-25

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 6355045

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.147

nome_arquivo_s : 30201147_10768004341200125_200407.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10768004341200125_6355045.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004

id : 4624657

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756037054464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 302001147_10768004341200125_200407; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-08T14:02:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 302001147_10768004341200125_200407; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 302001147_10768004341200125_200407; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-08T14:02:06Z; created: 2017-06-08T14:02:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-08T14:02:06Z; pdf:charsPerPage: 902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-08T14:02:06Z | Conteúdo => " . • PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10768.004341/2001-25 09 de julho de 2004 129.170 JOSÉ MARIA ROLLAS - ESPÓLIO DRJIRECIFE/PE R E S O L U ç Ã O N° 302-1.147 • • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de julho de 2004 ~~H~ RAI;OMEGDA Presidente ~~ •.~A /MARIA HELENA COTTA CARn6Z0 O 7 OUT 2004 Relatora Participaram, ainaa, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tine • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃON" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 129.170 302-1.147 JOSÉ MARIA ROLLAS - ESPÓLIO DRJIREC1FE/PE MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO • • • • • Recorre o contribuinte acima identificado a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Em nome de "Espólio José Maria Rollas" foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 06, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias do exercício de 1995, referente ao imóvel rural denominado Cachoeiras, localizado no município de Nova FriburgolRJ, com área de 72,6 ha, registrado na Secretaria da Receita Federal sob o nO4095212.6. DA APRESENTAÇÃO DE SRL Inconformada, a inventariante apresentou a Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL de fls. 05, requerendo a retificação do nOdo CPF, do nome do contribuinte para "José Maria Rollas - Espólio" e do valor tributado, sendo atendidas apenas as duas primeiras reivindicações (fls. 02 a 04). Assim, foi emitida nova Notificação de Lançamento, contemplando as alterações efetuadas (fls. 09) . DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRL em 10/0912001 (fls. 10), a inventariante apresentou, em 05/1 0/200 I, tempestivamente, a impugnação de fls. 11/12, juntamente com os documentos de fls. 13 a 15, argumentando, em sintese: - ocorrência da decadência; - o espólio não se encontra na condição de empregador; - o imóvel acha-se ocupado por posseiros, que devem ser chamados ao processo. ~ 2 • MINISTÉRlO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 129.170 302-1.147 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • • • • • • Em 22/03/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE proferiu o Acórdão DRJIREC n° 967 (fls. 17 a 20), assim ementado: "DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei n° 5.172/1966 (CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CONTRIBUINTE DO ITR O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 31, da Lei n° 5.172/1966 (CTN) . CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR É empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômica em área igualou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n° 1.166/1971. Lançamento Procedente" ~ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 129.170 302-1.147 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • • • • Cientificada do Acórdão em 05/12/2002 (fls. 21/verso), foi apresentado, em 06/01/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 22 a 24. Entretanto, não consta dos autos a comprovação de que tenha sido formalizada a prestação de garantia recursal (fls. 29/30). O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 31 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. ~ 4 • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSON" RESOLUÇÃON° 129.170 302-1.147 VOTO • • • • Trata o presente processo, de pedido de retificação de lançamento de ITR e contribuições acessórias do exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado Cachoeiras, localizado no município de Nova Friburgo/RJ, com área de 72,6 ha, registrado na Secretaria da Receita Federal sob o nO4095212.6. Preliminarmente, faz-se necessário o exame dos requisitos de admissibilidade do presente recurso - tempestividade e garantia recursal. Nesse passo, convém transcrever o despacho de fls. 29: "Tendo em vista o Recurso Voluntário de fls. 22 a 24, que deu entrada no CAC-Centro dentro do prazo regulamentar, com arrolamento de bens, proponho o encaminhamento do presente processo à DRF/Niterói/SEORT para pronunciamento quanto ao seguimento ou não do referido recurso. Ressalte-se que, apesar o recurso falar que há certidão anexa do imóvel dado em garantia, esta não foi trazida aos autos pelo contribuinte. " Quanto ao primeiro requisito, constata-se a tempestividade do recurso, apresentado em 06/01/2003. No que tange à garantia recursal, o arrolamento de bens foi disciplinado pela Secretaria da Receita Federal, e pressupõe uma série de formalidades, cujo cumprimento não foi informado no processo pela autoridade preparadora (fls. 29/30). Ressalte-se que o despacho acima reproduzido assinala que não fora apresentada sequer a certidão do bem oferecido em garantia, solicitando o pronunciamento da DRF NiteróilRJ. Entretanto, esta silencia sobre a matéria (fls. 30). •I I.' Assim sendo, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que seja formalizada a prestação da garantia recursal, que constitui pressuposto para o seguimento do processo, conforme art. 33, S 2°, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.621- 30/97 e reedições, convertida na Lei n° 10.522/2002. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2004 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0