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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726189 #
Numero do processo: 13971.000327/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - Devidamente comprovado o erro na apuração do quantum tributável, originário de recolhimento a menor, é de prosperar lançamento de ofício que objetiva carrear os cofres do Tesouro Nacional valores devidos a título da exação fiscal identificada. Recurso provido parcialmente. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18348
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para convolar a multa de lançamento "ex officio" de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 25 de fevereiro de 1997 Acórdão n° : 103-18.348 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - Devidamente comprovado o erro na apuração do quantum tributável, originário de recolhimento a menor, é de prosperar lançamento de ofício que objetiva carrear os cofres do Tesouro Nacional valores devidos a título da exação fiscal identificada. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS VERDE VALE LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para convolar a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. elftv'e_tr-5 -• ;* on ROD BER PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 06 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. ta/ ..' h‘ 44 •":;.• . e-, MINISTÉRIO DA FAZENDA '.p:,. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000327/93-46 Acórdão n° : 103-18.348 Recurso n° : 08.077 Recorrente : COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS VERDE VALE LTDA. RELATÓRIO A empresa identificada foi autuada, em 28/09/93 (fls. 29) por insuficiência de recolhimento mensal da Contribuição Social sobre o Lucro, pelo regime de estimativa, no período de janeiro a julho do ano de 1993. A exigência decorreu 'da utilização, pela autuada, da margem bruta de remuneração do comércio varejista de combustíveis como base de cálculo para o recolhimento da contribuição pelo regime mencionado. Inconformada, apresentou impugnação (fls. 33/35), onde argumenta não subsistir exigência fiscal sem a ocorrência do respectivo fato gerador, não cabendo à lei ordinária instituir contribuições social. Entende que a Lei Complementar é o veículo legislativo, nos termos da Constituição, para inserir no mundo jurídico exação tal qual a prevista na Lei n° 7.689/88. A decisão de primeira instância (fls. 38/43) manteve integralmente o lançamento. Regularmente cientificado, em 29/11/95 (fls. 46), a autuada recorreu a este Conselho, em 27/12/95, sob o argumento de que há Insegurança" no procedimento fiscal, não havendo razões capazes de sustentá-lo. Manifestou-se a Representante da Fazenda Nacional, nos termos do disposto no artigo 1° da Portaria M.F n°260/95 (fls. 52), requerendo a mantença da decisão. oÉ o relatório. 2 -4 • . -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000327/93-46 Acórdão n° : 103-18.348 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O núcleo central do litígio está na definição do valor da base de cálculo da Contribuição Social, na sistemática de recolhimento mensal por estimativa. Na hipótese sub judice, não prospera o procedimento adotado pela recorrente (utilização como base de cálculo do percentual de 10% sobre a margem de lucro). Correto o critério legal que embasa a exigência (10% aplicado sobre a receita bruta), nos termos do artigo 38, § 1°, da Lei n°8.541/92. Este é o entendimento desta Terceira Câmara expresso em inúmeros julgado a respeito desta questão. Entretanto, a exigência tributária deve ser revista no que se refere à multa de lançamento ex officio aplicado, de 100% (cem por cento). A Lei n°.9.430, de 27/12/96, em seu artigo 44, inciso I, fixou a multa de lançamento ex officio em 75% (setenta e cinco por cento), aplicável ao caso presente face às disposições do artigo 106, inciso II, alínea "c", segundo as quais a lei aplica-se a 3 4.4 34 • -;", MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000327/93-46 Acórdão n° : 103-18.348 ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Brasília - DF, em 25 de fevereiro de 1997 •Ettn RO' UBER 4 Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

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4725448 #
Numero do processo: 13931.000044/99-11
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – LEI Nº 9.363/96. - PRODUÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NT - A Lei nº 9.363/9 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja tributado pelo IPI. AQUISIÇÃO DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/COFINS. - A base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.363/96, é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que adquiridos de fornecedores não contribuintes do PIS/COFINS. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriene Maria de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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AQUISIÇÃO DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/COFINS. - A base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que adquiridos de fornecedores não contribuintes do PIS/COFINS. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriene Maria de Miranda. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT ç. •I RI E I DE MkeNDA - :DA' 0'4 SIG NADA „. Processo :13931.00000044/99-11 Acórdão : CSRF/02-02.182 FORMALIZADO EM: 1 I FEV 2008 Participaram, ainda, 'do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 • Processo : 13931.00000044/99-11 Acórdão : CSRF/02-02.182 Recurso n° :201-118.238 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ALBERTO BOSAK & FILHOS LTDA RELATÓRIO • Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "A contribuinte em epígrafe solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração do primeiro trimestre de 1998. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. O Relatório Fiscal concluiu pelo indeferimento do pedido, tendo em vista que os produtos exportados são não tributáveis pelo IPL Além disso, afirmou que, caso não fossem os produtos exportados não tributáveis, ainda assim o valor estaria incorreto, de vez que nele estão incluídas aquisições de pessoas físicas. A DRF em Ponta Grossa — PR seguiu o entendimento da fiscalização e indeferiu o pedido. De tal decisão, houve recurso à DRJ em Curitiba — PR, que manteve o indeferimento. Em seguida, a contribuiição recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. A deliberação recebeu a seguinte ementa: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA ErORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n°9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I° da Lei n°9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativos n°5 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363. de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COF1NS (IN SRF n°23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativos são normas complementares das leis (art. 100 do C7'N) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso provido. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, recorreu desse acórdão ao amparo do art.32, inciso Ido Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, fls. 154/162. O Especial fazendário foi recebido por meio do Despacho n° 201-750, fls. 150/151, que lhe deu seguimento no tocante à questão da glosa do crédito presumido de IPI 3 • Processo :13931.00000044/99-11 Acórdão CSRF/02-02.182 pertinente à exportação de produtos NT, e de valores referentes às aquisições de insumos de não contribuintes. A contribuinte apresentou Contra-Razões ao Especial interposto, fls. 155/166, alegando estar perfeito o entendimento adotado no acórdão recorrido. É o Relatório. 4 . • Processo : 13931.00000044/99-11 Acórdão : CS RF/02-02.182 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A teor do relatado, a Fazenda Nacional pretende deste Colegiado que se restabeleça a glosa do crédito presumido de IPI pertinente à exportação de produtos NT e, alternativamente, caso não seja atendida nesse pleito, sejam excluídos do beneficio fiscal os valores pertinentes às aquisições de insumos de não contribuintes. Dos créditos refentes as exportações de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado). A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do capta do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI 5 . • Processo :13931.00000044/99-11 Acórdão : CS RF/02-02 . 182 com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI11982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória (MI' no 1.508-16), consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que não tinham direito à crédito quando tais produtos eram NT e passaram a usufruir do beneficio com a mudança para a aliquota zero. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos constante da TIPI como NT não geram crédito presumido de IPI. Das aquisições de insumos de não contribuintes — pessoas físicas e cooperativas. 6 çg) Processo :13931.00000044/99-11 Acórdão : CSRF/02-02.182 Admitindo-se para argumentar que os produtos classificados na TIPI como NT geram créditos de IPI, ainda assim, resta a questão dos insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS. O Fisco, em cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles recebidos de não contribuintes a exemplo de pessoas fisicas e de cooperativas de produtores, enquanto à Câmara recorrida entendeu que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as compras de insumos a estabelecimentos não contribuintes das referidas contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do colegiacio. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de Sumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora do incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. (â)k 7 Processo :13931.00000044/99-11 Acórdão : CSRF/02 -02 .182 Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, cita-se os acórdãos n°02-01.742 e 02-01-294 proferidos nesta Turma. Desta feita, não se pode concordar com o creditamento pertinente às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. SalaSessões— DF, 203 de janeiro de 2006 lça r C5k 8 . • Processo : 1 3931 .00000044/99-1 1 Acórdão : CS RF/02 -02 .1 82 VOTO VENCEDOR Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Redatora designada Com todo respeito, peço venia para discordar do voto proferido pelo relator, Il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres e votar no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional. Como exposto, duas são as questões postas em debate no recurso especial. Questiona a Fazenda Nacional que a ora recorrida não teria direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, porque os produtos por ela produzidos e exportados não são tributados pelo IPI e que, ainda que ultrapassada tal questão, o direito não lhe assistiria, na medida em que não compõem a base de cálculo do incentivo os valores relativos à aquisição de matérias-primas de pessoas fisicas. O recurso especial, em ambos os aspectos, não merece ser provido. No que toca à alegação de que o contribuinte não teria direito ao crédito presumido em comento, porquanto os produtos exportados não são tributados pelo IPI, cumpre- se observar que a Lei n° 9.363/96, em seu art. 1°, concedeu o beneficio às empresas produtoras/exportadoras e não apenas às produtoras/exportadoras contribuintes do IPI. Note-se que nenhuma restrição ou ressalva foi feita pelo dispositivo legal nesse sentido: "I"A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritamos) Tanto é assim que, em seu art. 4°, prevê referida norma a possibilidade de ressarcimento em moeda corrente na hipótese de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do IPI devido, verbis: "Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." Dessa forma, é claro que a norma não restringiu o beneficio aos produtores/exportadores contribuintes do IPI, em virtude do que é indevida a exclusão da ora recorrida do incentivo fiscal ao argumento de que produtora-exportadora de produtos não tributados pelo IPI. Ademais, registre-se que nesse sentido é o entendimento externado por e a Eg. CSRF: 9 .. • Processo :13931.00000044/99-11 Acórdão : CSRF/02-02.182 "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS — INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO CRÉDITO - Não fazendo a Lei n.° 9.363/96 qualquer restrição quanto à procedência das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por empresas exportadoras, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI concedido a estas, não pode o Poder Executivo, por meio de Instrução Normativa, inovar na ordem jurídica, estipulando exclusões da base de cálculo do crédito não previstas na lei. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS - A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. TAXA SELIC - O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso negado." (CSRF/02-01.440, Rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, dj. 08/09/2003, negritamos) Destarte, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido, confirmando-se o v. acórdão que assim procedeu. Com relação à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos aos insumos adquiridos de pessoas não contribuintes do PIS e da COFINS, igualmente não procedem os argumentos deduzidos pela Il. Procuradoria da Fazenda Nacional, em especial o no sentido de que o art. 2°, ao determinar que a base de cálculo do crédito será o valor total das aquisições, não autoriza concluir que isso abrangeria todos os insumos adquiridos, quer gravados ou não pelas contribuições. Isso porque já decidiu essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacifico o entendimento de que, ao contrário, o art. 2° prevê da Lei n° 9.363/96, ao não fazer qualquer distinção, autoriza o crédito referente à aquisição de insumos de pessoas fisicas: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da CO FINS. Recurso a que se nega provimento." (Acórdão CSRF/02-01.415, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d. j. de 08.09.2003, negritamos) "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1" da Lei n." 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2", da Lei n." 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão." (CSRF/02-01.435, Rel. Cons. Otacilio Dantas Cartaxo, d.j. 08/09/2003, negritamos) 10 g'S .. „ . Processo :13931.00000044/99-11 Acórdão : C SRF/02-02 .182 Outrossim, uma vez que a COFINS e o PIS oneram em cascata o insumo adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição, estão, por conseguinte, embutidos no seu valor. Logo, o produtor-exportador, ao adquiri-los, acaba por ser contribuinte de fato das mencionadas contribuições. Assim, tendo arcado com o ônus das contribuições incidentes nas operações antecedentes, é de rigor o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS pagas, sob pena de não se estar cumprindo o espirito da lei que é desonerar os produtores exportadores a fim de incentivar as exportações. Por fim, cumpre-se registrar que o Col. Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria, concluiu pelo reconhecimento do direito ao crédito presumido referente à aquisição de insumos de não contribuinte do PIS e da COFINS: "TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA — LEI 9.363/96 E IN/SRF 13/97 — LEGALIDADE. 1.A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do 11 31 as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas .fisicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 29, sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido." (REsp n° 586.392/RP, Rel. Ministra Lhana Calmom, DJ de 06/12/2004, negritamos) Desse modo, também quanto a esse aspecto deve ser confirmado o v. acórdão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pela II. Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2006. u,fr IE n E DE MIRANDA 11 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002470/00-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - IMPOSTO NÃO RETIDO - DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE ALTERADA - EXCLUSIVIDADE - LEI 8.134, DE 1990 - SUJEITO PASSIVO - Sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte, sob regime de tributação exclusiva, os rendimentos provenientes de décimo terceiro salário. A pessoa jurídica é a responsável pela obrigação tributária, independente de não ter recolhido em decorrência de decisão judicial modificada posteriormente. Tão só a lei pode definir o sujeito passivo, nos termos do art. 97, III e 121, do CTN, contribuinte ou responsável. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ':;44M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002470/00-38 Recurso n°. : 140.118 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Recorrente : MARION DE OLIVEIRA PEIXOTO Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 2 de dezembro de 2004 Acórdão n° : 104-20.369 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - IMPOSTO NÃO RETIDO - DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE ALTERADA — EXCLUSIVIDADE - LEI 8.134, DE 1990 - SUJEITO PASSIVO - Sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte, sob regime de tributação exclusiva, os rendimentos provenientes de décimo terceiro salário. A pessoa jurídica é a responsável pela obrigação tributária, independente de não ter recolhido em decorrência de decisão judicial modificada posteriormente. Tão só a lei pode definir o sujeito passivo, nos termos do art. 97, III e 121, do CTN, contribuinte ou responsável. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARION DE OLIVEIRA PEIXOTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - (-61CtÀ)( fÃeÃÁÁ,Z/GlikV9 MAMARIABEATRIZ ANDRADE e DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 9 MAI 2°135 ;--:; •X,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002470/00-38 Acórdão n°. : 104-20.369 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • 2 . • •.504 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002470/00-38 Acórdão n°. : 104-20.369 Recurso n°. : 140.118 Recorrente : MARION DE OLIVEIRA PEIXOTO RELATÓRIO Inconformado com o acórdão prolatado pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, RJ, que manteve em parte o lançamento de fls. 34/39, em decorrência do não recolhimento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre o .13° salário nos anos-calendário de 1997 e 1998, o contribuinte Marion de. Oliveira Peixoto, nos autos identificados, recorre a este Colegiado. Em suas razões de recurso alega, inicialmente, que a responsabilidade pela não retenção do imposto de renda incidente sobre o 13° salário é da fonte pagadora, nos termos do disposto nos arts. 121, do CTN, 919 e 796 do RIR/94. Traz a colação precedentes deste Conselho neste sentido. De outro modo, se superada a questão, insurge-se contra a utilização da SELIC como taxa de juro moratório, apoiado em lição de doutrinadores e precedente jurisprudencial do STJ. Diante do exposto requer seja dado provimento ao recurso. É o Relatório. 3 • . . . . :z.•?•-:;, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002470/00-38 Acórdão n°. : 104-20.369 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que o lançamento decorre da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre o 13° salário, nos anos calendário de 1997 e 1998, em razão do trânsito em julgado da denegação de segurança e cassação de liminar do processo de n° 97.02.33513-2/RJ. Ao examinar a questão a 3a Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro assim se manifestou: "9. Do exame dos documentos acostados aos Autos depreende-se que o Tribunal Regional Federal da 2a Região, por meio da ação em Mandado de Segurança n° 97.02.33513-2/RJ (fls. 22 e 23), reformou, em acórdão com data de 09/12/1997 (sentença às fls. 64 a 75), negando a segurança anteriormente concedida, que suspendia o desconto do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos do Ministério da Aeronáutica a titulo de reforma. 10. Ocorre que, não obstante a Decisão do Tribunal Regional Federal da 2a Região negando a segurança, a Fonte Pagadora não retomou a retenção do imposto de renda. 11. Considera o Contribuinte que está isento do imposto de renda desde abril de 1997, por entender que não é de sua competência reter o imposto em folha de pagamento, mas sim responsabilidade de sua fonte pagadora. 4 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002470/00-38 Acórdão n°. : 104-20.369 12. Há de se esclarecer que, apesar de a fonte pagadora ser a responsável tributária pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos percebidos a título de 13° salário, no presente caso, ela encontrava-se impedida de faze-lo no período de 03/04/1997 a 09/12/1997. 13 Com o intuito de se conhecer a data em que foi recebido o 13° salário, nos anos calendário de 1997 e 1998, para poder determinar o responsável pelo recolhimento do imposto de renda na fonte, foi intimada a fonte pagadora — Ministério da Aeronáutica — que, em resposta, apresentou 2 a via dos contracheques, nos quais se verifica que o 13° salário foi incluído no pagamento referente ao mês de novembro, nos dois anos calendário. 14. Reportando-se ao lançamento efetuado nos anos calendário de 1997 e 1998, verificam-se que o rendimento a título de décimo terceiro salário relativo ao ano calendário de 1997 foi percebido durante a vigência da liminar e o referente ao ano calendário de 1998, auferido posteriormente à cassação da medida liminar. 15. No primeiro caso, embora a retenção e o recolhimento do imposto sejam de competência da Fonte Pagadora, esta estava impedida de retê-lo e recolhe-lo, no período de vigência do mandado de segurança. A não retenção e recolhimento do imposto não se configuram em omissão da fonte pagadora, como entende o Contribuinte, não excluindo, portanto, sua responsabilidade em recolhê-lo, já que é o contribuinte de fato do imposto. Neste sentido, há de se aplicar o disposto nos artigos 1° e 2° da Instrução Normativa SRF n° 104, de 16/11/2000, que dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições não recolhidos pelo responsável tributário, por força de decisão judicial: 16. Dessa forma , com base no dispositivo citado, fica mantida a parcela do lançamento relativa ao ano-calendário de 1997, cujo imposto apurado foi no valor de R$ 671,38. 17. No segundo caso, quando não mais havia qualquer impedimento para que a fonte pagadora efetuasse a devida retenção do imposto, a legislação aplicável é aquela que dispõe sobre responsabilidade tributária de imposto sobre rendimentos de décimo terceiro salário. 18. De acordo com o art. 16, da Lei n° 8.134, de 1990, a tributação sobre o décimo terceiro salário ocorre exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário. 19. A responsabilidade pela retenção do imposto é atribuída, de acordo com o artigo 791 do Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 —RIR794 à fonte pagadora. Surge, assim, a figura do responsável tributário, que é o sujeito passivo a que se refere o art. 121, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, 5 . . '4; .2• -.-V,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002470/00-38 Acórdão n°. : 104-20.369 cabe reproduzir o Parecer Normativo COSIT n° 1, de 1995, que trata dessa matéria. 22. Depreende-se, portanto, que, como no ano calendário de 1998 não havia impedimento jurídico de a fonte pagadora, como responsável tributária, . efetuar a retenção e o correspondente recolhimento do imposto devido sobre o décimo terceiro salário, não caberia o lançamento no beneficiário do rendimento — o Contribuinte — visto que a sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, conforme item n° 9 do Parecer Normativo n° 1, de 2002. Além disso, por se tratar o 13° salário de rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte, não haveria sequer a possibilidade de o Contribuinte submete-lo à tributação por meio do ajuste anual. 23. Dessa forma, quanto à parcela do lançamento relativa ao ano calendário de 1997, período em que a fonte pagadora encontrava-se impedida de efetuar a retenção por força de medida judicial, caberia ao Contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuar o pagamento do imposto correspondente, independente de tratar-se de rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte ou antecipação do imposto devido. Para o ano calendário de 1998, na ausência de medida liminar, a responsabilidade era da fonte pagadora, o Ministério da Aeronáutica. 27 Em face do exposto, Voto pela procedência em parte do lançamento formalizado no Auto de Infração de fls. 04, 34 a 37 e 39, para manter a exigência de Imposto de Renda apurado para o ano calendário de 1997 no valor de R$671,38, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, na forma da legislação aplicável". (fls. 96/101). A questão posta em exame está circunscrita a identificar, em face à legislação tributária posta, quem está obrigado a pagar o tributo incidente sobre o décimo terceiro salário, suspenso em decorrência de medida judicial denegada, se o contribuinte de fato ou o responsável legal. Para tanto necessário se faz rememorar as normas gerais que disciplinam a matéria. O legislador tributário determinou: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer 6 . . _ • • -2;;%.,•-•.:-"' MINISTÉRIO DA FAZENDA • 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-, 41;;;-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002470/00-38 Acórdão n°. : 104-20.369 I - • III — a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3° do art. 52, e do seu sujeito passivo; Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". Dos comandos legais transcritos irradia-se a uma, que a sujeição passiva decorre de lei, a duas que a lei que disciplina a questão deve especificar a quem é atribuída a sujeição passiva, se ao contribuinte ou ao responsável. A sujeição passiva decorre sempre da lei. A Lei de n° 8.134/88, disciplina a incidência do imposto de renda sobre o décimo terceiro salário, nestes termos: Art. 16. O imposto de renda previsto no *art. 26 da Lei n° 7.713, de 1988, incidente sobre o décimo terceiro salário art. 7 0 , VIII, da Constituição), será calculado de acordo com as seguintes normas: I - não haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações; II - será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação; III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; IV serão admitidas as deduções autorizadas pelo art. 70 desta Lei, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo; V - a apuração do imposto far-se-á na forma do art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, com a alteração procedida pelo art. 1° da Lei n° 7.959, de 21 de dezembro de 1989". 7 „ • .” .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41;CP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002470/00-38 Acórdão n°. : 104-20.369 O inciso III, do art. 16 é preciso "a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário" dúvidas não há de que a lei elegeu como sujeito passivo o responsável, no caso, a fonte pagadora, assim claro está que compete tão só a fonte pagadora o pagamento do tributo, mormente se o pagamento não tenha sido efetuado em decorrência . de decisãb judicial posteriormente modificada ou cassada. Anote-se que um dos efeitos da deasão judicial revogada ou cassada é justamente permitir que o pagamento do tributo seja efetúado nos termos da lei que disciplina a matéria. Esclareça que a Instrução Normativa SRF 104, de 16/11/2000 ao dispor sobre o pagamento de tributos e contribuições não recolhidos pelo responsável tributário, por força de decisão judicial estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve: Art. 12 Salvo disposição em contrário expressa em lei, na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedido a retenção e o recolhimento, pelo responsável tributário, de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, o pagamento do débito deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte". A norma aqui disciplinada não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo estabelecido nos termos do disposto no art. 16 da Lei de n° 8.134/88, porque tão só a lei cabe definir o sujeito passivo. Se não bastasse, a lei aplicada é sempre a vigente a data do fato gerador, ainda, que posteriormente modificada ou revogada, nos termos estabelecidos no art. 144, do CTN, o que no caso não ocorreu, razão pela qual tampouco há se falar em aplicar os ditames contidos no Parecer Normativo COSIT, n° 1, de 2002 que ao determinar o deslocamento da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, tanto na incidência exclusiva na fonte como na por antecipação para o contribuinte. 8 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA "j;:n ,e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002470/00-38 Acórdão n°. : 104-20.369 Por fim, cabe ressaltar que mesmo que não houvesse a vedação legal de que tão só a lei pode definir o sujeito passivo da obrigação verifica-se que a Instrução Normativa SRF 104, disciplina questões ocorridas a partir de sua publicação,16/11/2000, não alcança as medidas judiciais revogadas anteriormente a sua publicação, nos termos assentados nos arts. 100, I, 103, I e 144, do CTN, vez que no caso trata-se de fato gerador ocorrido em 1997, não pago em decorrência de medida judicial concedida em 3 de abril de 1997, sentença de fls. 64 a 75, revogada em 9 de dezembro de 1997, por intermédio da Apelação em Mandado de Segurança de n° 97.02.33513-2/RJ, acostada às fls. 22 e 23, portanto muito anterior a publicação do ato administrativo. Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso para determinar a aplicação do disposto no art. 16, da Lei 8.134/90 que define a fonte pagadora como responsável pelo pagamento do décimo terceiro, referente ao exercício de 1998, ano- calendário de 1997. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 2 de dezembro de 2004 Wkuk: unk MARI BEATRIZ AND D A ALHO 9 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4725954 #
Numero do processo: 13963.000063/95-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Exs.: 1992 - É de se indeferir o pedido de retificação dos valores dos bens a preço de mercado em 31/12/91, quando não tenha sido comprovado o erro no preenchimento da declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11321
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO MATIOLA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ • S DE OLIVEIRA P- SI NTE RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 ASO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13963.000063/95-55 Acórdão n°. : 106-11.321 Recurso n°. : 120.924 Recorrente : MÁRIO MATIOLA RELATÓRIO MÁRIO MATIOLA, já identificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Florianópolis, às fls. 90 a 96, que indeferiu seu pedido de retificação da declaração de bens relativos aos anos calendário de 1991 a 1993. Em 07 de abril de 1995, o recorrente solicitou, documento de fls. 01 e 02, a retificação das declarações de rendimentos para o imposto de renda, dos exercícios de 1992 a 1993, especificamente quanto ao item cotas de capital da empresa Matiola Cia. Ltda. e Cerâmica Matiola Ltda., por não ter sido preenchida a coluna valor de mercado em UFIR dos citados bens. Anexa em sua petição, balanço patrimonial da empresa em 31/12/91, contrato social, laudo de avaliação patrimonial dos imóveis da empresa em 31/12/91, elaborado por empresa especializada para ajustar o patrimônio contábil da empresa ao valor de mercado. A Delegacia da RECEITA FEDERAL em Florianópolis/SC, através do despacho de fl. 79, indeferiu o pedido argumentando que a declaração de bens é parte integrante da declaração de rendimentos e como tal sua retificação está sujeita ao disposto no artigo 880 do RIR194 que autoriza a retificação quando comprovado erro nela contido. A alegação do contribuinte é de falta de preenchimento do valor de mercado do bem, o que não se configura como erro. Cita a Instrução Normativa 39/93, art. 8°, e o Ato Declaratório COSIT n.° 77/93 que, trata de apuração de ganho de capital, e dispõem que a pessoa física obrigada a apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, que não avaliou os bens e direitos a 2 91( e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13963.000063/95-55 Acórdão n°. : 106-11.321 preços de mercado, deverá efetuar a correção do custo de aquisição com base em índices constantes de tabela anexa ao Ato Declaratório 76/91. Inconformado com o indeferimento apresentou impugnação às fls. 82 a 85, onde alega o seguinte: O artigo 96 da lei 8.383/91 autorizou a avaliação de bens e direitos, pelo preço de mercado em 31/12/91; Deixou de informar o valor de mercado face a falta de clareza do manual de instruções para preenchimento da DIRPF/92 e à dificuldade em avaliar as referidas cotas de capital, inclusive por erro de interpretação do manual quanto à conversão do valor em UFIR; Percebendo posteriormente o equívoco cometido, providenciou a devida correção mediante solicitação de retificação de declaração, onde para tanto, avaliou o património de ambas as empresas por meio de laudo técnico, que anexa. Referido laudo, o qual reportou-se aos valores da época, demonstrou que os valores das cotas informados na declaração não condizem com a realidade, evidenciando a existência de erro no preenchimento da declaração, decorrente do não preenchimento da coluna valor de mercado em UFIR. 1 Cita acórdão desta Câmara, o Ato Declaratório Normativo CST 11 08/92 e a pergunta 301 do manual de perguntas e respostas IRPF/95 para justificar a sua pretensão, informando ainda não existir qualquer procedimento fiscal 1 instaurado contra si. A decisão recorrida manteve o indeferimento sob os seguintes argumentos: 1 3/ 1 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13963.000063/95-55 Acórdão n°. : 106-11.321 A Lei 8.383/91, em seu artigo 96, autorizou a avaliação a preço de mercado em 31/12/1991, dos bens constantes da declaração de rendimentos. Posteriormente, a Portaria 327/92, facultou a retificação do valor de mercado dos bens até 15/08/92. Após esta data, a retificação do valor dos bens só é possível se comprovado erro; O recorrente, na declaração de rendimentos do exercício de 1992, procedeu à avaliação a preço de mercado de todos os bens integrantes de seu patrimônio com exceção das mencionadas cotas de capital, alegando dificuldades na avaliação das mesmas; Não provou qualquer alteração no valor económico dos bens que compunham o patrimônio das empresas, não tendo havido apresentação e acatamento de declarações retificadoras das referidas pessoas jurídicas; Os laudos de avaliação não observaram o detalhamento exigido pelas Normas Técnicas, constando dos anexos apenas a reprodução fotográficas, escrituras e registros públicos dos imóveis avaliados, inexistindo qualquer elemento probante que demonstre a veracidade das citadas alegações, denotando que as referidas manifestações carecem de fundamentação que levem ao convencimento de que os valores dos imóveis em questão são aqueles pretendidos pelo interessado. Cientificado da decisão em 08/09/99, conforme aviso de recebimento de fl. 98,verso, apresentou recurso em 30/09/99, fls. 99 a 103, onde traz os mesmos argumentos apresentados na impugnação. / É o relatório. 4 ;In. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13963.000063/95-55 Acórdão n°. : 106-11.321 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Conforme relatado trata-se de solicitação de retificação de declaração para alteração de valor de cotas de capital de empresa. De acordo com a cópia da declaração de rendimentos do exercício 1992, fls. 39 a 41, a mesma foi entregue na repartição fiscal em maio de 1992 sob o número de arquivamento, 0424472. Na relação de bens que acompanha esta declaração, fl. 40, verifica-se que foram informados o valor de mercado de todos os bens, com exceção das referidas cotas. Ou seja, apenas as referidas cotas de capital não foram declaradas pelo valor de mercado. Conforme já mencionado pela Delegacia da RECEITA FEDERAL em Florianópolis e pela autoridade julgadora de primeira instância, a Lei 8.383/91, em seu artigo 96, autorizou os contribuintes, a apresentarem a declaração de bens e direitos, com estes avaliados a valor de mercado em 31/12/91 e convertidos em UFIR, pelo valor desta em janeiro de 1992. Em seu parágrafo 1°, estabeleceu que a diferença entre o valor de mercado referido e o constante de declarações de exercícios anteriores seria considerado rendimento isento, e no parágrafo 10, autorizou o Poder Executivo, a baixar instruções necessárias referentes ao disposto neste artigo/ 5 _ _ - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13963.000063/95-55 Acórdão n°. : 106-11.321 Posteriormente, a IN SRF 39 de março de 1993, que tratou de normas sobre a apuração dos ganhos de capital na alienação de bens e direitos por pessoas físicas, em seu artigo 8°, disciplinou os procedimentos a serem adotados por aquelas pessoas físicas que, obrigadas a apresentarem a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, optaram por não avaliar os bens e direitos a preço de mercado em 31/12/91. Portanto, a faculdade de avaliar os bens e direitos a preço de mercado, era uma opção a ser exercida na declaração de rendimentos do exercício de 1992, por aquelas pessoas físicas obrigadas a apresentarem a referida declaração. A opção somente poderia ser exercida posteriormente por aquelas pessoas físicas que não estavam obrigadas a apresentarem a referida declaração. No presente caso, não se trata de erro na avaliação de bens, e sim de opção por não avaliar os bens a preço de mercado na declaração de rendimentos do exercício de 1992, na condição de obrigado a apresentação da mesma. Não pode o recorrente utilizar agora de uma faculdade oferecida por ocasião da entrega da declaração de rendimentos de 1992, ano calendário de 1991. Além disso, como bem observado na decisão recorrida, os laudos simplesmente atribuem valores aos bens em questão, afirmando corresponderem a valores de mercado em 31.12.91, sem trazer qualquer documento que fundamente sua afirmação, quando caberia ao contribuinte o ónus da prova. Sobre este assunto, transcrevo parte do voto do ilustre conselheiro Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes, em processo que tratou de pedido de reavaliação de cotas na mesma localidade/ 6 52/ - • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13963.000063/95-55 Acórdão n°. : 106-11.321 "Com efeito, a inflação, as sucessivas mudanças de padrão monetário, a multiplicidade de índices de correção ou de indexação monetárias e a inconstância da política econômica, tomam difícil, senão impossível, a fixação retroativa do valor adequado de bens com características particulares, como é o caso das quotas sociais arroladas pelo Recorrente, diretamente afetadas pelo valor conferido aos imóveis integrantes do patrimônio da pessoa jurídica. A avaliação pericial, que, como regra, colhe elementos presentes para fixar um preço atual, resulta de certa forma desvirtuada em sua objetividade ao se reportar a condições passadas, não mais existentes. Em localidades onde exista um ativo mercado imobiliário alguma objetividade ainda é preservada com recurso a anúncios em jornais e outras publicações. Tal não ocorre, porém, na espécie dos autos. Como admite a própria empresa avaliadora, era incipiente à época o mercado imobiliário em Criciúma, a impossibilitar o cotejo com o valor de imóveis com idênticas área e situação geográfica. Por esta razão, bem andou o Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal, no capítulo destinado a Retificação da Declaração de Ajuste, ao estabelecer que a retificação se fará a prudente critério da autoridade lançadora. Somente esta, por residir na localidade onde se situam os bens avaliados ou próximo a ela, poderá dizer com mais segurança sobre a procedência do pedido. Nessas condições, em tema de retificação da declaração de ajuste, a relativa discricionariedade da autoridade lançadora restringe a atuação dos julgadores de primeiro e segundo grau ao exame de aspectos formais que possam comprometer o direito do contribuinte. Por conseguinte, mais do que pelo não atendimento a formalidades legais e técnicas, fundamento enfatizado na decisão recorrida, as conclusões do laudo de avaliação devem ser rejeitadas por carecerem da necessária objetividade na comprovação de erro no preenchimento da declaração, ainda que esta seja, como vimos, difícil de atender nas circunstâncias postas nos autos." Em face do exposto, entendo que não merece qualquer reparo a decisão recorrida e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 7 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4728056 #
Numero do processo: 15374.000897/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ISENÇÃO. BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO FABRICADOS NO PAÍS. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. REQUISITOS MATERIAL E FORMAL. DOAÇÃO E COMODATO. DIFERENCIAÇÃO. Para a declaração do inadimplemento das condições para a fruição da isenção deferida aos bens de informática e automação fabricados no País, é imprescindível a observância dos requisitos material e formal estabelecidos na legislação de regência. A doação e o comodato são espécies contratuais dotadas de previsão legal individualizada e de características, elementos e requisitos objetivos e subjetivos próprios que lhes conferem absoluta distinção, com produção de efeitos e implicações jurídicas igualmente divergentes, não podendo ser confundidos ou tratados similarmente, ainda mais no concernente aos ditames de legislação tributária outorgante de isenção fiscal, que se submetem à interpretação literal. VALOR TRIBUTÁVEL. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO COM BASE NO ART. 15 DA LEI Nº 4.502/1964. A previsão emanada da alínea “b” do inciso II do art. 15 da Lei nº 4.502/1964 não permite que este dispositivo seja considerado como hipótese legal concedente de redução de base de cálculo nas “vendas a varejo”, em que o contribuinte, para efeito de apuração do débito do IPI na operação, estaria legalmente autorizado a subtrair o percentual de 30% do valor da operação consignado nas notas fiscais de saída, premissa essa adotada na exigência relacionada, tornando-a insustentável. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16200
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral, pela interessada, o Dr. Condorcet Pereira de Rezende.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : IPI. ISENÇÃO. BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO FABRICADOS NO PAÍS. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. REQUISITOS MATERIAL E FORMAL. DOAÇÃO E COMODATO. DIFERENCIAÇÃO. Para a declaração do inadimplemento das condições para a fruição da isenção deferida aos bens de informática e automação fabricados no País, é imprescindível a observância dos requisitos material e formal estabelecidos na legislação de regência. A doação e o comodato são espécies contratuais dotadas de previsão legal individualizada e de características, elementos e requisitos objetivos e subjetivos próprios que lhes conferem absoluta distinção, com produção de efeitos e implicações jurídicas igualmente divergentes, não podendo ser confundidos ou tratados similarmente, ainda mais no concernente aos ditames de legislação tributária outorgante de isenção fiscal, que se submetem à interpretação literal. VALOR TRIBUTÁVEL. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO COM BASE NO ART. 15 DA LEI Nº 4.502/1964. A previsão emanada da alínea “b” do inciso II do art. 15 da Lei nº 4.502/1964 não permite que este dispositivo seja considerado como hipótese legal concedente de redução de base de cálculo nas “vendas a varejo”, em que o contribuinte, para efeito de apuração do débito do IPI na operação, estaria legalmente autorizado a subtrair o percentual de 30% do valor da operação consignado nas notas fiscais de saída, premissa essa adotada na exigência relacionada, tornando-a insustentável. Recurso de ofício negado.

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Segundo Conselho de Contribuintes• Publicado no Diário Oficial da União Processo n9 : 15374.000897/99-96 De o 9 / 04 1_2k_ I Recurso n2 : 123.955 Acórdão n2 : 202-16.200 VISTO 'fai 1 Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Interessada : IBM Brasil — Indústria de Máquinas e Serviços Ltda. 'PI. ISENÇÃO. BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO FABRICADOS NO PAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. REQUISITOS MATERIAL E FORMAL. DOAÇÃO E COMODATO. DIFERENCIAÇÃO. MINISTÉRIO DA es FAZENDA Para a declaração do inadimplemento das condições para a fruição daSegundo Conselho de Contribuint CONFERE COM O ORIGINAL isenção deferida aos bens de informática e automação fabricados no País, Brasília-DE em 42 / uos- é imprescindível a observância dos requisitos material e formal estabelecidos na legislação de regência. uza afuji A doação e o comodato são espécies contratuais dotadas de previsão legal Secndána da Segunda Câmara individualizada e de características, elementos e requisitos objetivos e subjetivos próprios que lhes conferem absoluta distinção, com produção de efeitos e implicações jurídicas igualmente divergentes, não podendo ser confundidos ou tratados similarmente, ainda mais no concernente aos ditames de legislação tributária outorgante de isenção fiscal, que se submetem à interpretação literal. VALOR TRIBUTÁVEL REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO COM BASE NO ART. 15 DA LEI N° 4.502/1964. A previsão emanada da alínea "b" do inciso II do art. 15 da Lei n° 4.502/1964 não permite que este dispositivo seja considerado como hipótese legal concedente de redução de base de cálculo nas "vendas a varejo", em que o contribuinte, para efeito de apuração do débito do IPI na operação, estaria legalmente autorizado a subtrair o percentual de 30% do valor da operação consignado nas notas fiscais de saída, premissa essa adotada na exigência relacionada, tornando-a insustentável. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral, pela interessada, o Dr. Condorce • - e . •e Rezende. Sala das • essões, em 15 e março de 2005. • • orno . los Atulim Presidente r.- Je- • ' -• • • - • • 9 • o 'aro ! ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • r r MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OSIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília-DF. em. j é eco Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 46‘fuji Processo II' : 15374.000897/99-96 Secretária clat Segunda Cárneo. Recurso re : 123.955 Acórdão flQ : 202-16.200 Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO A 32 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, mediante o Acórdão DRJ/JFA N2 3311/2003 (fls. 613/643), exonerou integralmente o crédito tributário objeto do auto de infração de fls. 310/315, razão pela qual recorreu de oficio desta decisão a este Conselho, em cumprimento ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto n2 70.235/72 e na Portaria MF n2 375, de 07/12/2001. A Interessada, conforme sumário do Termo de Constatação de fls. 376/382 elaborado pela decisão recorrida, foi acusada de cometer as seguintes infrações: 1— PRIMEIRA INFRAÇÃO 1- Dos Fatos Informou que "O contribuinte (:..) beneficiou-se durante os anos de 1995 e 1996 de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, para bens de informática e automação fabricados no país, concedida através da Lei 8.191, de 11 de junho de 1991 que teve seus efeitos restringidos e seus prazos prorrogados pela Lei 8.248 de 23 de outubro de 1991. Tal isenção é condicionada ao cumprimento de exigências técnicas, a serem apreciadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, e tributárias, a serem aferidas pela Secretaria da Receita Federal." (fl. 376). 2-Da Legislação Aplicável Apontou e transcreveu, na fl. 376, o art. 11, parágrafo único, e art. 12, todos da Lei n°8.248/91 e o art. 7° e seus parágrafos 10 e 2°, todos do Decreto n° 792, de 02 de abril de 1993, que regulamenta os artigos 2°, 4°, 6°, 7° e 11 daquela lei, explicitando as condições de fruição da isenção e pauta. Além disso, destacou que "O Decreto 792 determina ainda que a empresa beneficiária deverá encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia os relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidos em seus artigos. Tais relatórios serão apreciados pelo MCT e Ministério da Fazenda, que publicarão o resultado de sua análise no Diário Oficial da União (Art. 90 e parágrafos)" (fl. 377). 3- Da análise dos documentos apresentados Ressaltou que a análise dos documentos apresentados pela fiscalizada — quais sejam, "(47s. 64/71) extensa relação dos convênios praticados além dos Pareceres Técnicos MCT/SEPIN/021/97, relativo ao ano de 1995 (17s. 10/20) e MCT/SEPIN/COPR/042/98 (fls. 21/44), este contestado pela empresa e retificado pelo parecer MCT/SEPIN/358/98 45/63), relativo ao ano de 1996, emitidos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia relativos a tais convênios..." — ensejou a conclusão de que "embora as instituições conveniadas, em sua maioria, satisfaçam aos requisitos da Lei 8.248/93 em seu Art. 11, parágrafo único, os valores efetivamente repassados em dinheiro e estas encontram-se muito aquém dos preceituados neste Instituto Legal que, em seu Artigo 12, não considera como atividade de pesquisa e desenvolvimento a doação de bens e serviços de informática" (fl. 377). 2 ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes :-tigf irs Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGIVAL 20 CC-MF BresIlia-DF. em 20 / rt /Gon' Fl. 3St33: ri:" ••;, ' Segundo Conselho de Contribuintes ,.....r:--: J Processo n' : 15374.000897/99-96 CejzffujiSumira da Segunda Crede Recurso n° : 123.955 Acórdão n° : 202-16.200 Assinalou que "Na análise dos Relatórios de execução físico-financeira das atividades de P&D em informática, um por instituição conveniada, verifica-se que a maior parte dos valores empregados o foi através de recursos materiais fornecidos (equipamentos), cedidos em forma de comodato, ou em serviços prestados pela própria empresa, basicamente instalação e manutenção dos equipamentos fornecidos. Apenas pequena parte dos valores dos convênios foram recursos financeiros efetivamente repassados e, em alguns casos, sequer houve repasse de dinheiro" (fl. 377). Destacou, ademais, que "os recursos financeiros efetivamente repassados não satisfazem às condições determinadas pela Lei n.° 8.248/91 e Decreto n.° 792/93 quais sejam, a efetiva aplicação de, no mínimo, 2% do faturamento bruto decorrente da comercialização, no mercado interno, de bens e serviços de informática em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento através de convênios com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, vedado que se considere como atividade de pesquisa e desenvolvimento a doação de bens e serviços de informática (Lei 8.248/91, Art. 12). Lembramos que o comodato de bens, instrumento geralmente utilizado pela empresa para disponibilizar equipamentos no decorrer dos convênios, incorre na mesma categoria da doação, similarmente a esta, não satisfazendo às condições da Lei" (fl. 377). Dessa forma, acrescentou que "conforme o ,§' 2° do Art. 7° do Decreto n.° 792/93 na eventualidade de a aplicação dos valores em determinado ano-calendário não atingir o percentual determinado (2% do faturamento), o valor residual corrigido monetariamente e acrescido . de 12 (doze) por cento, deverá ser obrigatoriamente aplicado no ano-calendário seguinte, sem prejuízo da aplicação normal correspondente a este período. Neste caso específico, o contribuinte deveria ter aplicado até o final de 19960 valor residual transferido do ano-calendário 1995, e até o final de 19970 resíduo de 1996, o que não ocorreu em ambos os casos" (fl. 377). Com efeito, realizou a autuante, por meio das tabelas acostadas às fls. 378/379, apurações e levantamentos que ensejaram as conclusões transcritas a seguir. 4- Das conclusões "Primeiramente faz-se necessário esclarecimento quanto à aparente contradição entre os Pareceres Técnicos do Ministério da Ciência e Tecnologia e a análise efetuada no decorrer desta fiscalização quanto ao cumprimento dos ditames da Lei 8.248/93. Trata-se, tão-somente, de análises diferenciadas devido a esferas de competência diferenciadas. Conquanto caiba ao MCT analisar tecnicamente as condições de fruição do beneficio, inclusive previamente à sua concessão (Arts. 4°, 5° e 6° do Decreto n° 792/93), observando a capacitação tecnológica das empresas, seus processos produtivos e os produtos passíveis de obterem o beneficio da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP1), tal competência não exclui a obrigação da Secretaria da Receita Federal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias por parte das empresas beneficiadas. Esta competência paralela gerou, no caso em tela, interpretações confinantes por parte dos órgãos envolvidos. Nos permitimos discordar das conclusões dos Pareceres Técnicos do MCT quanto aos efeitos tributários, e apenas quanto a estes, do Dispositivo Legal aplicável, Lei n° 8.248/91, especialmente em seu Art. j1 : 'Para os 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COM O (ORIGINAL 22 CC-MF tr. Bradia-DE eml0 I 12e195- ri -Yrz-7lr Segundo Conselho de Contribuintes CaighinYuit Processo n : 15374.000897/9946 Sr:retina da Segunda Cereais Recurso re- 123.955 Acórdão : 202-16.200 efeitos desta Lei não se considera como atividade de pesquisa e desenvolvimento a doação de bens e serviços de informática'. Conforme já mencionado no início desta exposição, esse Instituto Legal há de ser interpretado segundo os ditames da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, que, em seu Capítulo IV, onde trata da Interpretação e Integração da Legislação Tributária preceitua: Conforme já mencionado no início desta exposição, esse Instituto Legal há de ser interpretado segundo os ditames da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, que, em seu Capítulo IV, onde trata da Interpretação e Integração da Legislação Tributária preceitua: Art 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: — outorga de isenção. IJI—(.) Segundo preconiza o Art. 9° da Lei 8.248/91, na hipótese do não cumprimento das exigências para gozo dos beneficias, poderá ser suspensa sua concessão, sem prejuízo do ressarcimento dos beneficios anteriormente usufruídos, atualizados, e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza. Conforme dados das tabelas constantes do item 3 acima (.), é inevitável a conclusão de que as condições de fruição do beneficio da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP1) foram descumpridas, ensejando este Auto de Infração com cobrança do imposto não lançado nas saídas do estabelecimento durante os anos de 1995 e 1996, além das multaie juros correspondentes (fls. 115/125)" (fl. 380). II— SEGUNDA INFRAÇÃO 1- Dos Fatos Assinalou que se tratava "de utilização indevida por parte do contribuinte de redução do valor tributável do IPI de mercadorias saídas do estabelecimento industrial para venda a empresas de arrendamento mercantil durante os anos-calendário 1995 a 1998. O contribuinte considerou como valor tributável 70% (setenta por cento) dos valores constantes das Notas Fiscais de venda em tais condições, lançando o Imposto sobre Produtos Industrializados em valores 30% (trinta por cento) inferiores aos determinados pela legislação" (fls. 380/381). 2- Da Legislação Aplicável Apontou e transcreveu, na fl. 381,0 artigo 15, incisos I e II e alíneas "a" e "b", da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. 3- Da análise dos documentos apresentados Ressaltou que a contribuinte, intimada a esclarecer (fls. 02/03) como valorava as mercadorias saídas de seu estabelecimento em operações de arrendamento mercantil, declarara (na fl. 06) que não realizava tais operações, tendo-se limitando em vender equipamentos a empresas de arrendamento mercantil com utilização do preço de venda a consumidor final como valor tributável. 4 r - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4fra: Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF "Nii:c,="i• Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Ft. 1k" Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DF n 20 / ecos Processo : 15374.000897199-96 44 i- cré7;up Recurso n° 123.955 Secretária da Segunda Câmara : Acórdão ri 2 : 202-16.200 Informou a posterior apresentação de "relatórios decendiais das saídas de produtos vendidos às empresas de arrendamento mercantil (fls. 5/9) onde fica demonstrada a redução da base de cálculo do Imposto por meio da redução do valor tributável, com apuração de um 'delta' de 30% (trinta por cento) dos valores das Notas Fiscais de venda, valor este excluído na apuração do IPI" (fl. 381). Entretanto, ressalvou que "o dispositivo legal que permite tal redução (.) aplica-se somente a vendas para consumidor final, não sendo este o caso das vendas a empresas de arrendamento mercantiL Tais empresas, por sua natureza, obviamente não 'consomem' os bens mas os repassam a outras empresas, estes, sim, os consumidores finais" (fl. 381). Nessa linha de entendimento, desenvolveu arrazoado no sentido de "As empresas citadas pelo contribuinte no documento aos fls. 6 como adquirentes de seus equipamentos (..) cujo objeto social é o arrendamento mercantil, caracterizam-se como empresas de Intennediação Financeira, pela Legislação Comercial e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Desta forma, tais empresas praticam intermediação de negócios, enquadrando-se como auxiliares do comércio, isto é, uma 'ponte' entre o produtor dos equipamentos - A IBM, e o consumidor dos mesmos - o arrendatário, aquele que efetivamente utilizará o bem em seu negócio. Conforme declarado pela empresa (..) é o próprio arrendatário dos equipamentos que escolhe a empresa arrendadora que intermediará o negócio. Somente este fato, já deixaria clara a venda para intermediário e não para consumidor finaL Ainda pelo volume de vendas efetuadas pelo contribuinte às empresas acima citadas, descaracteriza-se a venda a varejo preconizada na legislação como condição necessária para utilização do beneficio da redução" (fls. 381/382). 4- Das conclusões "Pelo exposto acima verifica-se que as vendas efetuadas para empresas de arrendamento mercantil durante o ano de 1995, 1996, 1997 e 1998 não poderiam ter sido enquadradas como vendas a varejo para consumidor, condição necessária para que apenas 70% (setenta por cento) do valor das correspondentes vendas fossem considerados como valor tributável do IN Desta forma foi lavrado este Auto de Infração com cobrança do IPI sobre os valores excluídos (Delta de 30%) nos relatórios decendiais de saída de mercadorias (fls. 126/261), acrescidos das multas e juros correspondentes" (fl. 382). Os fundamentos da autoridade de primeira instância que motivaram a exoneração do crédito tributário lançado foram os seguintes, verbis: I- Da Primeira Autuação No tocante à primeira autuação, decorre da conclusão da AFRF autuante exposto no Termo de Constatação Fiscal, nas fls. 376/380, de que a autuada descumprira disposições legais condicionais - em especial, as do art. 11 e seu parágrafo único da Lei n°8.248, de 23 de outubro de 1991, e do art. 7°c seus §§ 1° e 2° do Decreto n°792, de 02 de abril de 1993- para fruição do beneficio fiscal da isenção do IPI prevista no art. 1° da Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, e referida no art. 4° daquela Lei n°8.248/91, com regulamentação dada pelo citado Decreto n° 792/93, ensejando tal descumprimento a aplicação do preceito sancionador do art. 9° da Lei n° 8.248/91 e, por conseguinte, a lavratura de auto de infração para cobrança dos valores de IPI não lançados em saldas do 5 r - MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COMO OsIGINAL r CC-MF Brasilia-DF. eme() / /4» Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Caálaikizi ujProcesso n2 : 15374.000897/99-96 Secretária de Segunde Cerume Recurso n' : 123.955 Acórdão n2 : 202-16.200 estabelecimento ocorridas em períodos de apuração compreendidos entre 1995 e 1996, acrescidos da multa de oficio e demais consectários legais. Os dispositivos legais supra-aludidos, bem como outros pertinentes à apreciação da matéria, são os seguintes: Lei n2 8.191/91: 'Ari 1°. Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, • importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993. §1 0 O Poder Executivo, ouvida a Comissão Empresarial de Competitividade, relacionará, por decreto, os bens que farão jus ao beneficio de que trata este artigo." Lei n°8.248/91: 'Are 4°. Para as empresas que cumprirem as exigências para o gozo de beneficias, definidos nesta lei, e, somente para os bens de informática e automação fabricados no País, com níveis de valor agregado local compatíveis com as características de cada produto, serão estendidos pelo prazo de sete anos, a partir de 29 de outubro de 1992, os benefícios de que trata a Lei n°8.191, de 11 de junho de 1991. Parágrafo único. A relação dos bens de que trata este artigo será definida pelo Poder Executivo, por proposta do CON1N (..). (••) Are 9°. Na hipótese do não cumprimento, por empresas produtoras de bens e serviços de informática, das exigências para gozo dos beneficios de que trata esta lei, poderá ser suspensa a sua concessão, sem prejuízo do ressarcimento dos beneficios anteriormente usufruídos, atualizados, -e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza. Are 11. Para fazer jus aos beneficios previstos nesta lei, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de informática deverão aplicar, anualmente, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado intento decorrente da comercialização de bens e serviços de informática (deduzidos os tributos correspondentes a tais Lk i(t* 6 — MINISTÉRIO DA FAZENDA - - Segundo Conselho de Contribuintes Nfinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL_ 2° CC-MF Fl. ',tf:0f Segundo Conselho de Contribuintes Brasaia-DF, em 1eo 0 tea:a daProcesso n° : 15374.000897/99-96 ikOuji Recurso e123.955 Secretária da Segunda Câmara: Acórdão : 202-16.200 comercializações), em atividades de pesquisas e desenvolvimento a serem realizadas no País, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas. Parágrafo único. No mínimo 2% (dois por cento) do faturamento bruto mencionado no caput deste artigo deverão ser aplicados em convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas. Art 12. Para os efeitos desta lei não se considera como atividade de pesquisa e desenvolvimento a doação de bens e serviços de informática." Decreto n° 762/93: "Art 1°. São isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA até 29 de outubro de 1999, com fundamento no disposto no art. 1° da Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 4° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, os bens de informática e automação, com níveis de valor agregado local compatíveis com as características de cada produto, fabricados no País por empresas que: cumpram as exigências estabelecidos nos arts. 2° ou 11 do último diploma legal, e os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham aqueles bens. Art 7°. Para fazer jus aos benefícios previstos nos arts. I° a 3°, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de informática e automação deverão aplicar, em cada ano-calendário, cinco por cento, no mínimo, do seu faturamento bruto decorrente da comercialização, no mercado interno, de bens e serviços de informática e automação, deduzidos os tributos incidentes, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em informática e automação a serem realizadas no País, conforme elaborado pelas próprias empresas. §1° No mínimo dois por cento do faturamento bruto mencionado no caput deste artigo deverão ser aplicados, em cada ano-calendário, em convênios, com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, definidos no art. 13. §2° Na eventualidade de a aplicação prevista no caput deste artigo não atingir o mínimo nele fixado e sem prejuízo do disposto no parágrafo 1°, o valor residual, corrigido monetariamente e acrescido de doze por cento, deverá ser obrigatoriamente aplicado no ano-calendário 7 1n:; '". ." MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Ve r5---(w, Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em eit2 / /20/75": Fl. Processo n' : 15374.000897199-96 za lerua i"aeu ji Recurso n' 123.955 Secretária da Segunda Câmara : Acórdão zz : 202-16.200 seguinte, respeitada a aplicação normal correspondente a esse mesmo período. (-) An 14 . Para os efeitos deste decreto, consideram-se atividades de pesquisa e desenvolvimento: I - pesquisa: trabalho teórico ou experimental realizado de forrna sistemática para adquirir novos conhecimentos visando a atingir um objetivo especifico, descobrir novas aplicações ou obter uma ampla e precisa compreensão dos fundamentos subjacentes aos fenômenos e fatos observados sem prévia definição para o aproveitamento prático dos resultados desse trabalho; - desenvolvimento: trabalho sistemático utilizando o conhecimento adquirido na pesquisa ou experiência prática para desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos, implementar novos processos, sistemas ou serviços ou, então, para aperfeiçoar os já produzidos ou implantados, incorporando características inovadoras; LII - treinamento em ciência e tecnologia: treinamento especializado de nível médio ou superior, bem como aperfeiçoamento e pós-graduação de nível superior; IV - serviço cientifico e tecnológico: serviços de assessoria ou consultoria, de estudos prospectivos, de ensaios, normalização, metrologia ou qualidade, assim como os prestados por centros de informação e documentação; 3- sistema da qualidade: programas de capacitação e certificação que objetivem a implantação de programas de gestão e garantia de qualidade. §I° Serão enquadrados como dispêndios de pesquisa e desenvolvimento os gastos realizados na execução ou contratação das atividades especificadas no caput deste artigo, referentes a: a) aquisição ou uso de programas de computador, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, seus acessórios, sobressalentes e ferramentas, assim como de instalações; b)obras civis; c)recursos humanos, diretos e indiretos; d)aquisição de livros e periódicos; e)materiais de consumo; j) viagens; ‘}i g) treinamento; 8 ‘1.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COM O 03IGINAL 2° CC-MF 84 Brasilia-OF. em a / rea:21— Fl.- P Segundo Conselho de Contribuintes •N..tres cegkzaitidjuji - Processo n' : 15374.000897/99-96 Secregens de Segunde Unau, Recurso ire : 123.955 Acórdão n2 202-16.200 h)serviços de terceiros; i)participação, inclusive na forma de aporte de recursos financeiros, na execução de programas e projetos de interesse nacional considerados prioritários pelo MCT; j) pagamentos efetuados a título de royalties, assistência técnico-científica, serviços especializados e assemelhados, na transferência de tecnologia desenvolvida conforme disposto no caput deste artigo, por centros •ou institutos de pesquisa e entidades brasileiras de ensino que atendam ao disposto no artigo anterior. §2° O montante da aplicação de que trata o art. 7°, § I°, refere-se à parcela relativa ao pagamento dos dispêndios e remunerações das instituições de ensino ou pesquisa efetuado pela empresa excluindo-se os demais gastos, próprios ou contratados com outras empresas, realizados no âmbito do convênio. §3° Para os efeitos deste decreto, não se considera como atividade de pesquisa e desenvolvimento a doação de bens e serviços de informática e automação. §4° Os dispêndios efetuados na aquisição ou uso de bens e serviços fornecidos pela(s) empresa(s) participante(s), necessários à realização das atividades de pesquisa e desenvolvimento de que trata este artigo, poderão ser computados, para a apuração do montante de gastos, pelos seus valores de custo ou, alternativamente, pelos valores correspondentes a cinqüenta por cento dos preços de venda ou de aluguel ou cessão de direito de uso relativo ao período de uso dos mesmos, vigentes, na ocasião, para usuário final" Voltando à retromencionada conclusão da exatora, ela adveio de apurações e cálculos verificativos constantes das tabelas de fls. 378/379, os quais, por sua vez, foram elaborados em razão do entendimento daquela de que as cessões em comodato efetivadas pela empresa autuada para disponibilizar equipamentos e programas de informática no decorrer de convênios realizados para prática de atividades de pesquisa e desenvolvimento em informática e automação equivaliam a doações efetuadas, merecendo tais cessões, portanto, com base na prescrição emanada do art. 12 da Lei n° 8.248/91, ser desconsideradas. Deveras, observa-se que todo o delineamento conclusivo expendido pela AFRF autuante sobre a primeira autuação tem como cerne, como fundamento, a sua consideração quanto à equivalência de efeitos entre a doação e o comodato, porquanto foi desse ponto que partiu toda a sua abordagem referente à questão do atendimento pela autuada dos preceitos legais de regência da isenção do IPI em questão. Por sua vez, a autuada centrou seu arrazoado contestatório no destaque da diferenciação entre os aludidos institutos e na ressalva da validade legal da utilização do comodato no tocante à legislação que versa sobre a isenção do IPI em questão. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O O_RIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda Brasília-DF. em 10 lavs- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Cria a a ui t Processo n' 15374.000897/99-96 Seeretina da Segunda Camara Recurso n9 : 123.955 Acórdão n9 : 202-16.200 Sendo assim, para o deslinde do litígio, mostra-se necessário realizar inicialmente uma análise acurada e minudente acerca da doação e do comodato. De plano, importa consignar que ambos os institutos representam modalidades de contratos que se encontram expressamente previstos no Código Civil — tanto no antigo: Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916, vigente até 11 de janeiro de 2003,quanto no em vigor a partir dessa data: Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. A doação é tratada no antigo Código Civil no Capítulo II! do Título V: "Das Várias Espécies de Contrato", e o comodato, na Seção I do Capítulo V: "Do Empréstimo" do mesmo Título V. No novo Código Civil, a doação é regida pelo Capítulo IV do Título VI, igualmente nominado "Das Várias Espécies de Contrato", e o comodato, na Seção! do Capitulo VI: "Do Empréstimo" desse Título VI. No concernente à doação, sua definição legal no Código Civil de 1916 era: "Art. 1.165. Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita." No atual Código, consta assim: "Art 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra." Dentre os caracteres e elementos jurídicos que conformam tal instituto, destacam-se, além da contratualidade, a unilateralidade do doador — que exclusivamente contrai obrigações; a liberalidade — elemento subjetivo caracterizador especial e fundamental, que pressupõe o animus donandi do doador, isto é, a sua vontade desinteressada de fazer beneficio ao donatário, abrangendo, aqui, a gratuidade, pela ausência de contrapartida por parte do donatário; e a transferência patrimonial do doador para o donatário — elemento objetivo que pressupõe diminuição (empobrecimento) do patrimônio do primeiro e aumento (enriquecimento) correspondente do segundo, sem contrapartida deste. Tem-se, assim, que a caracterização da doação encontra traço decisivo nos seus elementos subjetivo e objetivo, quais sejam, a efetiva transferência de propriedade, pelo doador, de patrimônio seu ao donatário, advindo do firme propósito, do ânimo, daquele de, por liberalidade e a expensas próprias, sem contrapartida, promover enriquecimento patrimonial do beneficiário (donatário). Nesse sentido, importa transcrever trecho de Orlando Gomes na obra "Contratos", 1P edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1986, p. 236: "Para haver doação, mister se faz, primeiramente, a diminuição em um patrimônio e aumento correspondente em outro. O donatário há de enriquecer na medida em que o doador empobrece. O enriquecimento pode consistir em qualquer atribuição patrimonial: aquisição, pelo donatário, de propriedade ou direito real limitado, cessão de créditos ou de quaisquer vantagens. O empobrecimento do doador constitui o elemento de caracterização que permite distinguir a doação de outros negócios jurídicos, como, v.g., a renúncia. Vi 10 p. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2. CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO 9121GINA1 o ..s. k ir Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em zo laxa- Fl. 1. ProcessoProcesso n' : 15374.000897/99-96 Secretária da Segunda Camara Recurso 10 : 123.955 Acórdão : 202-16.200 Completa-se com o elemento subjetivo: o 'animus donandi 1. Indispensável à caracterização da doação é, com efeito, a intenção de praticar um ato de liberalidade. O doador deve ter a vontade de enriquecer o donatário, a expensas próprias. Se lhe falta esse propósito, o contrato não será de doação. É o 'animus donandi' que o caracteriza. Não basta a gratuidade. Traço decisivo da doação é a liberalidade, a vontade desinteressada de fazer beneficio a alguém, empobrecendo-se ao proporcionar à outra parte uma aquisição lucrativa causa'. A intenção liberal concretiza-se, em suma, no intuito de enriquecer o beneficiário. Há casos em que o enriquecimento ocorre sem doação, porque falta o 'animus donandi' (..)." Também se mostra de bom alvitre citar excerto da obra "Instituições de Direito Civil" - Volume III, de Roberto de Ruggiero, traduzida por Ary dos Santos, 3' edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1973, pp. 340/341: "(..) O que se requer é que a vantagem implique um enriquecimento do donatário, isto é, que aumente o seu patrimônio e ao aumento corresponda uma diminuição no patrimônio do doador. (.). São, pois, de pôr de fora do seu âmbito todos aqueles outros atos que, embora conferindo uma vantagem sem equivalente, não implicam uma perda patrimonial. São estes todos os outros negócios a título gratuito que têm de comum com a doação o caráter de gratuitidade, mas não o da demissão de si de uma coisa ou de perda patrimonial. Na verdade, a categoria dos atos a titulo gratuito compreende a doação, que é o negócio gratuito por excelência, mas não se esgota com ela; também no comodato, no depósito, no mandato, no mútuo sem juros há uma vantagem ou um serviço que o comodante, o depositário, o mandatário e o mutuante prestam à outra parte, mas falta aqui a verdadeira e própria atribuição patrimonial ou a correspondente diminuição do patrimônio em quem presta aquele serviço ou vantagem; falta a separação de um direito de um dos dois patrimônios e a sua aquisição pelo outro por modo definitivo. No mútuo a soma não passa para o mutuário senão para ser restituída; no comodato o uso concedido não faz perder qualquer direito ao patrimônio do comodante e o próprio gozo do comodatário não é independente da relação obrigatória, sendo pelo contrário independente o gozo do donatário. (.) O caráter mais saliente de toda a relação é o espírito de liberalidade, que anima a disposição patrimonial e que, sendo o seu fim, constitui também a causa (em sentido técnico) do contrato. A intenção de beneficiar ou 'animus donandi ' é na verdade o que caracteriza o negócio e lhe dá a feição particular, que o distingue de todos os outros. Não basta a gratuitidade em si e por si, isto é, uma atribuição patrimonial sem co-respectivo, sendo preciso que ela tenha a vivificá-la o ânimo liberal, existindo tal ânimo todas as \.)41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. e m eo 6 / eaar Fl. 'ti:;,,S5- 11» 4.4.À6 a ui IProcesso re : 15374.000897/99-96 Secretária Os Segunda Camaro Recurso n° 123.955 Acórdão n 202-16.200 vezes que, sem qualquer constrição e com a consciência de não poder a tal ser por qualquer forma obrigados, nós espontaneamente concedemos a outrem uma vantagem patrimonial". Já relativamente ao comodato, são coincidentes as definições legais constantes do Código Civil de 1916 (no art. 1.248) e do atualmente em vigor (no art. 579): "O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto." De imediato, verifica-se que esse instituto trata de modalidade de contrato referente a "empréstimo", o qual tem inerente o requisito da temporariedade, que obriga, em um prazo determinado ou indeterminado, a devolução (a restituição) da coisa emprestada. Dentre outros requisitos essenciais que conformam tal instituto, destaca-se a gratuidade, que decorre do dever de o empréstimo, ou cessão, da coisa pelo comodatário ser não onerosa, isto é, com vedação ao comodante de receber qualquer retribuição à coisa cedida. Por conseqüência, a estipulação de alguma remuneração ou contraprestação desconfigura o contrato de comodato, convertendo-o em locação ou em contrato atípico. Ademais, referindo-se a definição legal exclusivamente a coisas não fungíveis, ficam expressamente afastadas as fungíveis e as consumiveis, pelo que resta claro tratar o comodato de empréstimo ou cessão para uso, ou seja, a coisa emprestada por uma das partes (comodante) à outra (comodatário) deve, depois de algum tempo, ser devolvida à primeira na sua individualidade, sem possibilidade de que possa ser restituída por outra do mesmo gênero, qualidade ou quantidade. E por ser empréstimo ou cessão de uso, não há transferência de domínio patrimonial (de propriedade) da coisa emprestada, mas apenas o seu uso, não necessitando, assim, que ela pertença ao comodante, podendo, com isso, também o "possuidor" da coisa cedê-la em comodato. Sobre a matéria, a retrocitada obra de Roberto de Ruggiero, traduzida por Ary dos Santos, nas pp. 314/315, discorre assim: "Dar a alguém, sem retribuição, uma coisa para que se sirva dela para um uso determinado e, findo o uso, a restituir, é o que tecnicamente se chama dar de comodato. Comodato ou empréstimo para uso é definido na verdade (..) como o contrato pelo qual uma das partes (comodante) entrega à outra (comodatário) uma coisa, a fim de se servir dela por um tempo ou uso determinado, com a obrigação de restituir a mesma coisa recebida. (.) A concessão é essencialmente gratuita, sendo feita para prestar a outrem um serviço e assim, em regra, no interesse exclusivo de quem a recebe. Se a utilidade que a coisa dá fosse cedida contra uma retribuição, cair-se-ia numa figura contratual completamente diferente, isto é: na locação. (.). O que é essencial na relação é, alem da gratuidade da concessão, a entrega de á ma coisa sem transferência do domínio ou de outro direito real, e isso para um uso determinado, que torne impossível a sua restituição diminuída ou mudada. 12 MINISTÉRIO DA FAZ EM DA Segundo Conselho de Contribuintes eit CONFERE COM O O_NAL -•,:ra:0s, Ministério da Fazenda RIGI 2° CC-MF Bradá-DE em :O / ea9S" Fl. .-7-4Z31.- Segundo Conselho de Contribuintes ca;,‘ za flitebuji Processo n2 : 15374.000897/99-96 Seeetina da Segunda Câmara Recurso J : 123.955 Acórdão n : 202-16.200 (..) Da coisa, transfere-se e não se deve transferir senão a posse natural, não se requerendo, portanto, que o comodante tenha a sua propriedade. O uso, para o qual a coisa é dada, ou já ficou expressamente determinado ou deverá determinar-se com base na sua natureza e normal destino econômico. Pode, assim, consistir em todas as utilidades de que é suscetível ou só em algumas, conforme a vontade do comodante. Mas, visto que o contrato se destina à restituição, é manifesto que apenas se podem dar as coisas que com o uso não se consomem ou que, sendo consumiveis, não se consomem com aquele uso especial que as partes tiverem em atenção. A obrigação fundamental é a de restituir a coisa dada em comodato no prazo fixado ou depois de a ter usado, e restitui-Ia a quem a deu, seja ou não o proprietário e assim ao próprio ladrão. Qualquer demora na restituição acarreta, como regra, o ônus da perda ou da deterioração mesmo por caso fortuito, além da indenização normal por danos. (..). Deve o comodatário servir-se da coisa só para o uso que se convencionou ou, na falta de convenção, para aquele determinado pela sua natureza (.). Se falta a esta obrigação, não só pode ser privado extemporaneamente da mesma coisa, como é obrigado à indenização por danos (.)." De todas as explanações retro, depreende-se com segurança que a doação e o comodato possuem cada qual características, elementos e requisitos objetivos e subjetivos próprios, peculiares, que ensejam a configuração de duas figuras jurídicas completamente distintas (inclusive com previsões legais específicas no Código Civil) tanto na essência quanto sistematicamente. Ou seja, aqueles institutos conformam-se em modalidades contratuais advindas de vontades diferenciadas, com produção de efeitos e implicações jurídicas igualmente divergentes. São individualizados portanto, não podendo, sob qualquer aspecto, ser confundidos ou tratados similarmente. E justamente por causa dessa individualização e distinção existentes entre a doação e o comodato, este julgador não pode aceitar como procedente o entendimento da AFRF autuante expendido no Termo de Constatação Fiscal no sentido de que "o comodato de bens, instrumento geralmente utilizado pela empresa para disponibilizar equipamentos no decorrer dos convênios, incorre na mesma categoria da doação, similarmente a esta, não satisfazendo às condições da Lei" (Lei n° 8.248/91), do qual decorreu sua conclusão acerca da aplicabilidade da vedação do art. 12 dessa lei às operações de comodato realizadas pela fiscalizada e a conseqüente consideração de desatendimento das condições legais de fruição da isenção do IPI em tela. Isso porque, primeiramente, à luz do que preceitua o inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN — Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), a legislação tributária que dispõe sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, isto é, de modo restrito ao exato conteúdo e alcance das palavras que compõem a redação do texto normativo isencional, não sendo legalmente admissivel a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COMO 0IGIVAL r CC-MF Bresítie-DF. em 49 / O lee2,5". Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,„;.=zt ClieViliktifujz Processo n' : 15374.000897/99-96 Sacretene da Segunda Urna,* Recurso n9 : 123.955 Acórdão n9 : 202-16.200 realização de interpretação que se revele inovadora ou mesmo extensiva, tal como se vislumbra do entendimento exposto pela autuante. Com efeito, se há, conforme mencionado e transcrito no inicio deste voto, dispositivos expressos na legislação tributária que prevêem e estipulam normas de regência e regulamentação adstritas ao beneficio fiscal da isenção do IPI em pauta, impende que os comandos normativos que defluem da redação dos seus textos legais sejam interpretados de modo literal, restrito. Assim, sendo a previsão de vedação determinada pelo art. 12 da Lei n°8.248/91 — e também presente na regulamentação dada pelo § 3° do 14 do Decreto n° 792/93 — explicitamente referente à doação, não se pode pretender, justamente por aquela literalidade e pela individualização (distinção) existente entre as modalidades contratuais da doação e do comodato, que tal vedação exclusiva à primeira modalidade (doação) se refira e alcance também as operações atinentes à segunda (comodato). Além disso, a impossibilidade da pretensão apontada acima fica totalmente evidente quando, da leitura minudente das disposições dadas pelo aludido Decreto n° 792/93, que regulamenta a isenção em tela, constata-se a existência de previsão efetiva de que as operações de comodato realizadas como cessão de direito de uso expressamente em conformidade com o disposto pelo § 1°, alínea "a", e § 4°, todos do art. 14 desse decreto, encontram-se plenamente abrangidas dentro das condições legais de concessão da isenção, contando, portanto, com total legitimidade. Em outras palavras, não só não consta da legislação de regência da isenção em questão a vedação ao comodato, como, pelo contrário, há textual previsão de aceitação de sua ocorrência desde que efetuada consoante o disposto pelos aludidos §§ 1° e 4°. Cabe, aqui, para maior clareza de entendimento, repetir os preceitos legais supramencionados, destacando-se em negrito os pontos ora suscitados como de relevância: Art 14. Para os efeitos deste decreto, consideram-se atividades de pesquisa e desenvolvimento: §1 0 Serão enquadrados como dispêndios de pesquisa e desenvolvimento os gastos realizados na execução ou contratação das atividades especificadas no caput deste artigo, referentes a: a) aquisição ou uso de programas de computador, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, seus acessórios, sobressalentes e ferramentas, assim como de instalações; §4° Os dispêndios efetuados na aquisição ou uso de bens e serviços fornecidos pela(s) empresa(s) participante(s), necessários à realização das atividades de pesquisa e desenvolvimento de que trata este artigo, poderão ser computados, para a apuração do montante de gastos, pelos seus valores de custo ou, alternativamente, pelos valores correspondentes a cinqüenta por cento dos preços de venda ou de aluguel ou cessão de direito de uso relativo ao período de uso dos mesmos, vigentes, na ocasião, para usuário final" 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF2 Ir Segundo Conselho de Contribuintes 14:eirsa• Brasília-DF. em la (209,__S- Fl. LL Processo n' : 15374.000897/99 -96 euza a afio Secretária da Segunda Camara Recurso n2 : 123.955 Acórdão n 202-16.200 Efetivamente, as atividades de pesquisa e desenvolvimento em informática e automação definidas no caput e incisos I a V do art. 14 do Decreto 792/93 tratam de atividades eminentemente intelectuais que, pela sua natureza, necessitam, na maioria das vezes, da realização de outras complementares, secundárias, realizadas com o fim específico de viabilizar a consecução daquelas principais. No § 1° do citado art. 14 estão expressamente elencadas quais são as tais atividades de complemento, tais como as de aquisição ou de uso programas de computador, de máquinas, de equipamentos, de aparelhos e instrumentos, de instalações específicas, de construção de obras civis, de contratação de recursos humanos, de aquisição de livros, periódicos e materiais de consumo, dentre outras. Ressalte-se, mais uma vez, que tais atividades-meio são as especificadamente complementares e imprescindíveis às principais — atividades-fim — de pesquisa e desenvolvimento, estando, pois, aquelas, intrinsecamente ligadas à consecução destas. E exatamente por isso é que a legislação autoriza possam os gastos realizados para efetivação daquelas (das complementares) ser considerados como "dispêndios" de pesquisa e desenvolvimento. Nesse sentido, e nos termos da alínea "a" do § 1° daquele art. 14, tem-se que os gastos com o uso de máquinas, equipamentos aparelhos e instrumentos utilizados como necessários à execução ou contratação das atividades principais enquadram-se como sendo esse tipo de "dispêndio". Com isso, o pagamento de tais "dispêndios" inerentes e necessários, efetuado pela empresa beneficiária da isenção do IPI em pauta, pode ser alocado no cômputo do montante por ela aplicado nas atividades-fim de pesquisa e desenvolvimento tratadas pelo art. 14 do Decreto n° 792/93. Sendo assim, para efeito de cumprimento do disposto pelo § 1° do art. 70 do decreto em questão, pode a empresa beneficiária da isenção fornecer bens (máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos) às entidades conveniadas definidas no art. 13 e encarregadas das atividades de pesquisa ou de desenvolvimento para serem usados na consecução destas, desde que esse uso dos bens atenda estritamente a condição essencial e vinculativa de intrínseca especificidade e complementaridade à consecução das atividades. E é justamente por conta dessa necessária condição fundamental, sine qua non, que no § 3° do art. 14 do referido decreto consta a previsão legal de impedimento da doação de bens de informática da empresa beneficiária (doadora) à entidade conveniada (donatária), porquanto, sob esse instituto da doação, em que há efetiva transferência da propriedade da coisa, a qual passa à livre disposição da donatária, perde-se completamente a possibilidade de ser exigido o acato ou cumprimento àquela mencionada condição vinculativa. Já, por outro lado, relativamente ao fornecimento de bens em comodato pela empresa beneficiária (comodante) à entidade conveniada implementadora da atividade de pesquisa ou de desenvolvimento (comodatária) para serem usados por esta estrita e essencialmente na consecução de tal atividade, é perfeitamente viável e consentâneo com o disposto na legislação normativa da isenção em tela. Deveras, no comodato, como já ressaltado, ocorre apenas a cessão de direito de uso do bem, sem transferência de sua propriedade, do domínio, da livre disposição para o comodatário, podendo-se, assim, para os bens cedidos em comodato para as entidades conveniadas definidas no art. 13 do Decreto n° 792/93, ser exigida a observância da condição supramencionada de estrita vinculação do uso destes à consecução das atividades-fim de pesquisa e desenvolvimento de informática e automação mencionadas no caput do art. 70 e definidas no capta e incisos do art. 14 do decreto em comento. Com efeito, se respeitada 15 •e MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes - 41: Ministério da Fazenda CONFERE COM O 0,RIGI1AL_ 29 CC-MF Bresilia-DE em 20 lb.. ___JeaSS Fl."tit.t.;n.;lr Segundo Conselho de Contribuintes •',"qtçrWie A b4Ca r uit Processo re 15374.000897/99-96 Secretária de Segunda Cárneos Recurso n' : 123.955 Acórdão flQ: 202-16.200 tal condição, atende-se plenamente as prescrições legais isencionais, não havendo por que considerar deslegitimado o comodato. É o que se deflui da exegese do § 4° do art. 14, atentando-se, outrossim, para efeito do cômputo valorativo dos "dispêndio" de pesquisa e desenvolvimento referentes ao uso dos bens, ao que dispõe a redação da parte final desse comando normativo. Ademais, importa consignar que, posteriormente, os arts. 1° e 2° da Lei n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, produziram alterações na redação dos arts. 4°, 9° e 11 da Lei n° 8.248/91 e, em conformidade com a determinação do art. 12 daquela lei posterior, foi dada, por meio do Decreto n° 3.800, de 20 de abril de 2001 (transcrito logo a seguir), nova regulamentação aos tais artigos da segunda lei mencionada. Nesse decreto, os arts. 1°, 8° e 9° referem-se à questão ora em comento e, em que pese, pela temporalidade, não se aplicarem aos períodos consignados na autuação em apreço, a redação bem elaborada que possuem serve de subsidio para corroborar o entendimento exposto neste voto: "DECRETO N°3.800, DE 20 DE ABRIL DE 2001 Regulamenta os arts. 4°, 9° e 11 da Lei n" 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8° e 11 da Lei n°10. 176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do beneficio fiscal concedida às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, e dá outras providências. - O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei n°10.176, de II de janeiro de 2001, DECRETA: Art. 1°. As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, farão jus aos seguintes benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - incidentes sobre os bens de que trata o § I° deste artigo, desde que atendidos os requisitos estabelecidos neste Decreto: (.) 11 - nas demais regiões: A )isenção até 31 de dezembro de 2000; b) redução do imposto devido, nos seguintes percentuais: (-) § 1° Os benefícios fiscais somente incidirão sobre os bens de informática e automação de que tratam os §§ I cs C e 1° do art. 40 da Lei n° 8.248, 13 de outubro de 1991, que sejam produzidos no País e que estejam em conformidade com o Processo Produtivo 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF e Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL_ . 2Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF eml0 1 0 140 Fl. AI 1 Processo o : 15374.000897/99-96 e za akjuji Secretária ata Segunda Câmara Recurso n9 : 123.955 Acórdão n5 202- 16.200 Básico - PPB estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia. (.) Art. 8°. Consideram-se atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, para fins do disposto no art. I° deste Decreto: I - trabalho teórico ou experimental realizado de forma sistemática para adquirir novos conhecimentos, visando a atingir objetivo especifico, descobrir novas aplicações ou obter ampla e precisa compreensão dos fundamentos subjacentes aos fenômenos e fatos observados, sem prévia definição para o aproveitamento prático dos resultados; II - trabalho sistemático utilizando o conhecimento adquirido na pesquisa ou experiência prática, para desenvolver novos materiais, produtos, dispositivos ou programas de computador, para implementar novos processos, sistemas ou serviços ou, então, para aperfeiçoar os já produzidos ou implantados, incorporando características inovadoras; III - formação e capacitação profissional de níveis médio e superior em tecnologias da informação; e IV - serviço científico e tecnológico de assessoria, consultoria, estudos, ensaios, metrologia, normalização, gestão tecnológica, fomento à invenção e inovação, gestão e controle da propriedade intelectual gerada dentro das atividades de pesquisa e desenvolvimento, bem como implantação e operação de incubadoras de base tecnológica em tecnologia da informação. An. 9°. Serão enquadrados como dispêndios de pesquisa e desenvolvimento os gastos realizados na execução ou contratação das atividades especificadas no artigo anterior, desde que se refiram a: 1- uso de programas de computador, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, seus acessórios, sobressalentes e ferramentas, assim como serviço de instalação dessas máquinas e equipamentos; § I° Excetuados os serviços de instalação, os gastos de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser computados pelos valores da depreciação, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao período da sua utilização na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento. § 2" A cessão de recursos materiais, definitiva ou por pelo menos cinco anos, a instituições de ensino e pesquisa credenciadas e aos 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O 0,RiGINAL Fl. :L- ÁZ IK. Segundo Conselho de Contribuintes BresIlia-DF. em 20 / re0495— • Processo n' : 15374.000897199-96 41:44 Á táajui Secretária da Segundo Urram Recurso Ir' : 123.955 Acórdão n2 202-16.200 programas de que trata o parágrafo seguinte, necessária à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, será computada para a apuração do montante dos gastos, alternativamente: 1- pelos seus valores de custo de produção ou aquisição, deduzida a respectiva depreciação acumulada; ou II -por cinqüenta por cento do valor de mercado, mediante laudo de avaliação. Art. 11. Serão . considerados como aplicação do ano: I- os dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas dentro do respectivo ano- calendário; • (.) • (.) Art. 12. A doação de bens e serviços de informática e automação não se considera como atividade de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação." (negritos acrescidos) Da leitura do caput e inciso 1 do art. 9° conjugada especificamente com os seus §§ 1° e 2°, além do art. 11, todos do comando acima, observa-se a clara previsão de que os valores dos recursos atinentes a máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos (e seus acessórios, sobressalentes e ferramentas) objetos de comodato — isto é, de cessão do direito de uso — e essencialmente necessários à realização das atividades de pesquisas e desenvolvimento em tecnologia de informação consideradas no art. 8° sejam considerados e computados como gastos enquadrados como "dispêndios de pesquisa e desenvolvimento" daquelas atividades. Portanto, a aceitação do comodato de bens nas condições legais expostas resta patente e, de outro lado, também se toma evidente que a doação de bens de informática, por extrapolar a simples concessão do direito de uso, dissocia-se totalmente da hipótese de ser enquadrada como dispêndio de pesquisa e desenvolvimento intrinsecamente ligado àquelas atividades do art. 80, razão por que recebe a vedação do art. 12. Repita-se que o Decreto n° 3.800/2001 supracitado não se aplica aos fatos objetos da presente autuação, mas, por tratar da mesma matéria versada no Decreto n° 792/93 e tendo em conta a clareza da redação dos seus dispositivos mencionados no parágrafo acima, este julgador considera a interpretação e entendimento dos preceitos dele emanados como elemento importante para subsidiar o seu entendimento e convicção. Além disso, vislumbra-se corroborar a compreensão aqui exposta o teor de certas considerações (transcritas abaixo) feitas no Parecer Técnico MCPSEPIN n° 07250/97-5, de 29 de abril de 1997, às fls. 32/33 dos autos, de cuja leitura claramente se deflui que, relativamente aos convênios efetuados pela empresa autuada (a IBM) com entidades diversas, não foi deslegitimado o comodato pela sua prática em si, mas sim porque foi constatado que as atividades desenvolvidas com a utilização dos bens cedidos 1 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF *.t.euï-P Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. ^!fi:: !! Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DE em ZO / 6 UP005- ',:;14:?-e • Processo TO : 15374.000897/99-96 e abi ard ju ji Sapataria da ~mia Una Recurso n9 : 123.955 Acórdão ri9 202-16.200 caracterizaram-se como atividades não essencialmente de pesquisa e desenvolvimento em informática e automação. "a) Convênios com Núcleos do SOFTEX 2000: • apesar dos equipamentos serem cedidos em comodato por prazos superiores a 1 ano, a IBM se responsabiliza pela manutenção por apenas 1 ano; • não foram identificados os produtos, apenas siglas como Pc e SW, e nem a quantidade cedida, conforme solicitado no roteiro, impossibilitando uma avaliação objetiva de seus valores. Os bens por ela produzidos estão sendo cedidos pelo valor de custo, portanto na próxima auditoria técnica deverá ser exigida a planilha de custos; • foram incluídos na relação dos Núcleos SOFTEX beneficiados instituições como a Fundação Padre Leonel França (Laboratório IBM de Desenvolvimento de Software do Instituto de Tecnologia de Software) e Universidade federal de Pernambuco/Departamento de Informática. em 18.02.98, através do ofício n° 015/98-CGSAISEPIN solicitamos à Fundação SOFTEX 2000 a confirmação de que as entidades relacionadas no Relatório realmente fazem parte dos núcleos; • na descrição dos recursos cedidos ao CITS — Centro Internacional de Tecnologia de Software informa, sem apresentar justificativas, a subcontratação da empresa SHN — Sist. de lnform. Houve a cessão de bens em comodato e repasse de recursos financeiros no valor de 179.322,53 Ufir para o desenvolvimento de um projeto identificado como Maxipro. Se o valor pago correspondeu ao trabalho de 350 horas (constante na tabela) teríamos uma remuneração muito elevada, da ordem de 512 Ufir/hora. Esses recursos, na forma apresentada, não poderão ser contabilizados como aplicação no Programa Prioritário SOFTEX 2000 e nem como gasto de projeto/programa de P&D (as informações apresentadas são insuficientes para permitir o seu enquadramento ao disposto n art. 14 do Decreto n° 792/93); (s) b) Programas e Projetos com Instituições de ensino e pesquisa: • Pelo número de instituições de ensino/pesquisa e volume de recursos envolvidos sobressaem os convênios que objetivam a implantação/ampliação de laboratórios de informática e redes de computadores destinados à formação e desenvolvimento de recursos humanos (subirem IV na descrição acima). Mas, pela forma como são distribuídos os recursos, aparentam ser mais instrumentos de política de marketing do que de desenvolvimento científico e tecnológico (..). • Os equipamentos e programas de computador são cedidos em comodato por um período de 5 anos, com a IBM se k)9y 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA t..4,31 Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl ti:-rtr Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF, em 2 0 l_t_leerS . Processo n g : 15374.000897/99-96 egz‘karafuit Sun:Unte da Segunda CirnamRecurso se : 123.955 Acórdão n2 : 202-16.200 responsabilizando pela sua manutenção I ano. Assim, pelo restante do período o ônus da manutenção é assumido pela instituição. Ou seja, além da responsabilidade da realização das atividades de P&D, a instituição assume o serviço de manutenção dos bens necessários à sua execução. • Em muitos desses laboratórios a atividade de treinamento cientifico e tecnológico não se destina à formação e desenvolvimento de profissionais para a área de informática. É antes um treinamento para o uso da informática com o objetivo de aprimorar a formação de alunos de outros cursos. • Esses projetos, mesmo aqueles identificados simplesmente como de implantação, modernização ou ampliação de laboratórios de P&D, tem duração uniforme de .5 anos (prazo de comodato dos produtos fornecidos), mostrando a ausência de vincula ção entre a natureza, porte e características do projeto e seu prazo de execução. (.)." Percebe-se, portanto, que o Ministério da Ciência e Tecnologia, ao emitir o resultado de sua análise técnica do relatório demonstrativo da empresa autuada relativo ao ano de 1996, tomou por fulcro para a emissão de parecer negativo para alguns convênios não a prática do comodato em si, mas a inadequação da natureza da atividade desenvolvida com o uso dos equipamentos e programas de computador cedidos sob tal modalidade contratual. Essa constatação conforma-se em mais um elemento de convicção para este julgador de que o comodato realizado consentaneamente com as disposições da legislação referente à isenção do IPI em pauta conta com plena previsibilidade legal e legitimidade, não configurando, por outro lado, em absoluto, qualquer similaridade com a doação. Com isso, e por tudo mais que foi exposto, este julgador depreende que, no caso concreto, não encontra guarida o posicionamento da AFRF autuante exposto no Termo de Constatação Fiscal, à fl. 377, de ter tratado como equivalentes a doações as cessões em comodato realizadas pela autuada para disponibilizar equipamentos e programas de informática no decorrer dos convênios, tendo-as desconsiderado com base na sua interpretação sobre o que dispõe o art. 12 da Lei n° 8.248/91 e, a partir daí, ter efetuado cálculos e apurações que redundaram na sua conclusão de que a empresa autuada não satisfizera determinadas condições legais para fruição da isenção do IPI em questão, especialmente no tocante ao art. 11 e seu parágrafo único, ambos daquela Lei n° 8.248/91, e ao art. 7°c seus §§ 1° e 2°, do Decreto n°792/93, pelo que aplicou o preceito sancionador do art. 9° da referida lei e formalizou a exação fiscal correspondente. Destarte, para este julgador a fundamentação que ensejou a autuação referente à I s infração mostra-se deveras fragilizada, razão pela qual não merece perdurar a exigência de oficio respectiva. II- Da Segunda Autuação Relativamente à segunda autuação, refere-se a períodos de apuração dos anos de 1995 a 1998 e a situação fática caracterizadora da infração gira em tomo de não restarem configuradas como sendo "vendas a varejo" as saídas de produtos industrializados promovidas pelo estabelecimento fiscalizado e destinadas a empresas de 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuinte. 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O OftIGINAL_ CW Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, ern_edal / 6 tee0S Fl. - aProcesso n° : 15374.000897/99-96 cifj3laafuii Secretárla da Segunda Câmara Recurso n°- : 123.955 Acórdão r1: 202-16.200 arrendamento mercantil, razão pela qual a Fiscalização não admitiu que fosse aplicada à hipótese o preceito legal de que trata a alínea "h" do inciso II do art. 15 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Nesse sentido, dispõe o TERMO DE CONSTATAÇÃO do auto de infração na fl. 381: O Decreto te ° 87.981, de 23/12/8Z Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrio azados determina como valor tributável mínimo a utilização de 70% (setenta por cento) do preço de venda a consumidor final na venda a varejo dos produtos industrializados. Tal dispositivo tem como matriz legal o artigo 15 da Lei 4.502/94 [sie] que dispõe verbis: Art 15. O valor tributável não poderá ser inferior: 1-ao preço normal de venda por- atacado a outros compradores ou destinatários, ou, na sua _falta ao preço corrente no mercado atacadista do domicílio do remetente, quando o produto for remetido para revenda, a estabelecimento de terceiro como o qual o contribuinte tenha relações de interdependência (art. 42); II- a 70% (setenta por cento) do preço de venda aos consumidores não inferior ao previsto no inciso anterior; a) quando o produto for remetido a outro estabelecimento do mesmo contribuinte, o qual opere exclusivamente na venda a varejo; b) quando o produto for vendido a varejo pelo próprio estabelecimento produtor." No contexto, importa também ressaltar o seguinte trecho do referido TERMO DE CONSTATAÇÃO também na fl. 381: "(4 Posteriormente foram encaminhadas a esta fiscalização os relatórios decendiais das saídas de produtos vendidos às empresas de arrendamento mercantil «is. 5/9) onde fica demonstrada a redução da base de cálculo do Imposto por meio de redução do valor tributável, com apuração de um 'delta' de 30% (trinta por cento) dos valores das Notas Fiscais de venda, valor este excluído na apuração do IPL Ocorre que o dispositivo legal que permite tal redução, transcrito acima, aplica-se somente a vendas para consumidor final, não sendo este o caso das vendas a empresas de arrendamento mercantil Tais empresas, por sua natureza, obviamente não 'consomem' os bens mas os repassam a outras empresas, estes, sim, os consumidores finais.(..)." Na sua conclusão, consta a seguinte exposição (fl. 382): "...verifica-se que as vendas efetuadas para empresas de arrendamento mercantil durante o ano de 1995. 1996, 1997 e 1998 não poderiam ter sido enquadradas como vendas a varejo para consumidor, condição necessária para que apenas 70% (setenta (fr 2 ger-/--- - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseino de Contribuintes--ta---,-,-,- Ministério da Fazenda 22 CC-ME N2'4--- e; i'-- CONFERE COM O ORIGINAI, Fl. "Ott: Segundo Conselho de Contribuintes Brasa-DF. CM 20 1 IS 1200s -;47.çrrnt? Processo n' : 15374.000897/99-96 euza‘tafuit Recurso n' : 123.955 Secretária da Segunda Cernes Acórdão e : 202-16.200 por cento) do valor das correspondentes vendas fossem considerados como valor tributável do 1131" Das transcrições acima, depreende -se que o entendimento consubstanciado na autuação direciona-se no sentido de que o valor tributável mínimo previsto no art. 15 da Lei n° 4.502/64, englobando a específica hipótese do seu inciso II, alínea "b", trata de uma previsão legal de redução de base de cálculo do IPI, no percentual de 30%, para efeito da apuração do débito do imposto, aplicável nas vendas de produtos industrializados caracterizadas como do tipo "venda a varejo" ou "venda a consumidor final". Entretanto, consoante a análise e considerações expendidas a seguir, verifica-se que tal entendimento não merece prosperar, implicando, por conseqüência, a inviabilidade da exação de oficio respectiva. Primeiramente, observando-se bem a disposição legal do aludido artigo 15, verifica-se, principalmente a partir da redação de seu caput, que a matéria ali designada trata da determinação de um limite mínimo para o valor tributável (ou base de cálculo do imposto) dos produtos industrializados sujeitos à incidência do IPI nas operações de saída praticadas pelo estabelecimento industrial especificamente indicadas no seu inciso I e nas alíneas "a" e "b" do inciso II, tendo em n vista que essas operações, por peculiares, poderiam, caso não houvesse a limitação legal, ensejar a possibilidade de ser em muito reduzida a tributação daquele imposto. Assim, a razão de um valor tributável mínimo previsto em lei visa ao estabelecimento de uma espécie de "trava" ou "salvaguarda" legal na estipulação do valor praticado pelo estabelecimento industrial naquelas especificas operações sujeitas ao IPI referidas no parágrafo acima, impedindo-se, desse modo, que tal valor tributável então praticado possa ser inferior ao valor mínimo também estipulado nos incisos I e II do mencionado art. 15. Todavia, essa previsão legal de "valor tributável mínimo" não guarda qualquer relação ou semelhança com urna hipótese de previsão legal de redução de base de cálculo, em que o contribuinte, para efeito de apuração do débito do IPI na operação, estaria legalmente autorizado a subtrair o percentual de 30% do valor tributável desse imposto consignado nas notas fiscais de saída relativas às "vendas a varejo", tal como se deflui do entendimento manifestado pela autuante. Ora, é cediço que o valor do IPI incidente na saída do produto industrializado é calculado a partir da aplicação de uma aliquota específica sobre um valor tributável que, regra geral, se consubstancia no valor (preço) daquela operação de saída do produto, discriminado na nota fiscal de venda, tal como estipulado no art. 14 da Lei n° 4.502/64 (especificamente o inciso II e parágrafo único desse artigo para o caso dos produtos industrializados nacionais, como são os do presente processo). Tal artigo determina, assim, a base de cálculo, ou o valor tributável, do IPI: "Art. 14. Salvo disposição especial, constitui valor tributável: I- quanto aos produtos de procedência estrangeira, para o cálculo efetuado na ocasião do despacho; a) o preço da arrematação, no caso de produto vendido em leilão; b) o valor que servir de base, ou que serviria se o produto otributado ase, para o cálculo dos tributos aduan t"ros, acrescidos 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-N4F t Ministério da Fazenda CONFERE COM O 09IGIVAL '.tV:=-4;t1r• Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 20 / 6 ,t0r Fl. • Processo n2 : 15374.000897/99-96 uj Secretária da Segunda Cernem Recurso ia' : 123.955 Acórdão n2 202-16.200 do valor clêstes e dos ágios e sobretaxas cambiais pagos pelo importador; II- quanto aos de produção nacional, o preço da operação de que decorrer a saída do estabelecimento o produtor, incluídas tôdas as despesas acessórias debitadas ao destinatário ou comprador, salvo, quando escrituradas em separado, os de transporte e seguro nas condições e limites estabelecidos em Regulamento. (negritos acrescidos) Destarte, resta evidente que, nos termos da legislação tributária, o valor tributável de referência para o cálculo do IPI devido é o valor (preço) da operação adstrita à ocorrência do fato gerador desse imposto (a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial), ou seja, é o valor praticado pelo produtor industrial, discriminado na nota fiscal de saída, o qual, nas peculiares operações previstas no inciso I e nas alíneas "a" e "h" do inciso II do art. 15 da Lei n°4.502/64, não pode ser inferior ao valor mínimo também estipulado por esses dispositivos legais, sem que isso, entretanto, conforme já ressalvado, possa ser confundido com uma hipótese de redução de valor tributável (de base de cálculo) concedida àquele estabelecimento industrial contribuinte do imposto. Repita-se, valor tributável (base de cálculo) do tributo é o valor (preço) real da operação, e valor tributável mínimo é aquele previsto como "limite mínimo" considerado em lei para evitar a possibilidade de ocorrer subfaturamento, com conseqüente redução da tributação do IPI, em operações também legalmente especificadas, conformando-se em espécie de norma antielisão ou de salvaguarda fiscal e não de norma concessiva de um beneficio referente à redução de base de cálculo, tal como consignado no TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL do auto de infração. Desse modo, não pode o estabelecimento industrial, ao praticar operações de saída de produtos de sua fabricação, estipular um determinado valor para tal operação e, para efeito de apuração do respectivo débito do IPI incidente, promover uma redução do valor tributável até os valores mínimos previstos no art. 15 da Lei n° 4.502/64. Além disso, importa consignar que, nos períodos de apuração considerados no lançamento de oficio, nem mesmo a possibilidade de aplicação de valor tributável mínimo às operações de saída realizadas pela autuada se mostra admissivel. Isso porque a razão da existência da disposição legal emanada da alínea "b" do inciso II, do art. 15 da Lei n° 4.502/64, tomada como referência na autuação, encontrava fulcro pelo fato de essa aludida lei ter previsto, no seu art. 2°, inciso II, conjugado com o seu art. 50, inciso I, alínea "b", que constituía fato gerador do IPI a simples exposição à venda a varejo, dentro do estabelecimento industrial, do produto industrializado. "Art.2°. Constitui _fato gerador do impôsto: I- quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; II- quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor. Art. 5°. Para os efeitos do artigo 2°: I- considera-se saldo do estabelecimento produtor o produto; (3?" dir 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA el.?=Çrt= Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL . oSegundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF em eI 6 larr Fl. :- • Processo n' : 15374.000897/99-96 euzidlaafuji Secretária da Segunda Camara Recurso n' : 123.955 Acórdão n' : 202-16.200 a) que dentro do estabelecimento fôr consumido ou utilizado, desde que não o seja na industrialização ou acondicionamento de outros produtos tributados ou não; b)que dentro do estabelecimento ,ror exposto à venda a varejo; c)que fôr vendido por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários." (negritos acrescidos) Com efeito, essa exposição à venda a varejo, apesar de acontecer no estabelecimento industrial, devia ser feita dentro de uma seção de varejo distinta e isolada da parte fabril (seção de produção). Nesse sentido, estabelecia o RIPI aprovado pelo Decreto n° 61.514, de 12 de outubro de 1967, no artigo 6°, que os estabelecimentos industriais e equiparados que possuíssem seção de venda a varejo deviam mantê-la completamente isolada das demais seções, por meio de paredes, de modo que fosse assegurada perfeita distinção e controle dos produtos vendidos em cada uma delas, importando o descumprimento de tal obrigação na exigência do imposto sobre todas as vendas realizadas. Desse modo, por ficção legal, a transferência do produto industrializado para a seção de varejo da fábrica, para exposição à venda, era considerada como sendo a saída do estabelecimento produtor (na realidade, saída da seção de produção do estabelecimento), constituindo, assim, fato gerador para efeito de incidência do IPI. Havia, então, tributação desse imposto na simples exposição para venda a varejo, sem que houvesse uma saída fisica, real, do estabelecimento industrial (considerado como um todo, englobando seção de varejo e de produção). Logo, sob o aspecto temporal, o fato gerador ocorria na simples exposição à venda; quanto ao seu aspecto material, atinente à sua valoração (quantificação), a referência era o valor real da operação, isto é, o preço realmente praticado na efetivação da venda ao consumidor final (ou seja, na saída real, concreta, do estabelecimento industrial), nos termos do art. 14, inciso II, da Lei n° 4.502/64. Porém, como a exposição à venda constituía apenas uma expectativa de venda e não uma venda concretizada, sem determinação do real valor de saída do produto vendido, a citada lei estipulava um valor tributável mínimo para efeito de tributação do IPI na operação de exposição: 70% daquele preço de exposição para venda a consumidor (art. 15, II, "h" da Lei n° 4.502/64), não inferior ao preço previsto no inciso I do art. 15. Na ocasião da realização (concretização) da venda, se o preço praticado tivesse sido superior àquele da exposição à venda, devia o estabelecimento promover o recolhimento da diferença para o necessário cumprimento do valor (real) da operação de venda( § 4° do art. 21 do RIPI/67). Entretanto, com a entrada em vigor do Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968 (que versou sobre alterações e outras disposições aplicáveis à legislação pertinente ao IPI), o seu art. I°, alteração 1', suprimiu a alínea "h" do inciso I do art. 5° da Lei n° 4.502/64; ensejando, por conseqüência, a retirada da ocorrência de fato gerador do IPI na exposição do produto para venda a varejo dentro do estabelecimento industrial (na seção de varejo deste). "Art 1 61 A Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações: Alteração P. Suprima-se a alínea 'b', do inciso 1, do artigo 5'" 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 212CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL zeríA<)r Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em 20 /6' an05— Fl. '.4en..'• Processo n : 15374.000897/99-96 lítfifu ji Semitom da Segunda Câmara Recurso re : 123.955 Acórdão te- 202-16.200 Com efeito, a efetivação da saída do produto industrializado por meio da operação de venda a varejo realizada pelo estabelecimento industrial passou a consubstanciar a situação fática geradora do IPI, sendo o valor tributável (base de cálculo) do tributo justamente aquele correspondente ao valor (preço) dessa operação de saída (venda), nos termos do art. 14, inciso II, da Lei n° 4.502/64, sem qualquer possibilidade de aplicação da hipótese de valor tributável mínimo prevista pela alínea "h" do inciso II do art. 15 dessa lei. Corrobora toda essa expensão o fato de que o texto referente à citada alínea deixou de constar do Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, que aprovou o Regulamento do IPI de 1982, onde, no art. 68 e seu inciso II, foi mantida apenas a determinação de valor tributável mínimo para a hipótese de remessas para outros estabelecimentos da mesma firma ou interdependentes que operassem exclusivamente no varejo, isto é, que não fossem contribuintes do IPI. Art 68. O valor tributável não poderá ser inferior: I- ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente: (..) II- a 70% (setenta por cento) do preço de venda a consumidor nem ao previsto no incido anterior, quando o produto for remetido por um a outro estabelecimento de remetente, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo;' (negritos acrescidos) Outrossim, atesta o acima exposto a constatação de que o inciso III do art. 37 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, ao dar nova redação àquele art. 15 da Lei n° 4.502/64, expôs um texto único, consolidado, sem incisos, alíneas e parágrafos, que não menciona aquela hipótese prevista originalmente naquela alínea "h" do inciso II do citado art. 15. "Art 37. Os dispositivos abaixo enumerados, da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, passam a vigorar com a seguinte redação: (.) 111-o inciso H do art. 15: dli - a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo." Assim, desde a vigência do Decreto-lei n°400/68, nas vendas diretamente efetuadas pelo estabelecimento industrial (englobando as "vendas a varejo" ou não), ocorre o fato gerador do IPI na efetiva saída do produto e o valor tributável (base de cálculo) para cálculo do tributo é o preço da operação de que decorrer o fato gerador, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei n°4.502/64 e do art. 63, inciso II, do RIPI182 (abaixo transcrito) não havendo mais qualquer possibilidade de aplicação de valor tributável mínimo a tais operações de venda (saídas) a varejo nos moldes da previsão emanada da alínea "b" do inciso Il do art. 15 da Lei n° 4.502/64, tal como citado no TERMO DE 25 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OfiltiltJAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em Zo / 6 / az:b - ... . Processo re : 15374.000897/99-96 euz afuji Recurso n9 : 123.955 Secretária da Segunda Câmara Acórdão re : 202-16.200 CONSTATAÇÃO (fl. 381) como base legal da autuação, assim como resta totalmente incabível que este dispositivo seja considerada como hipótese legal concedente de redução de base de cálculo, tal como manifestado no referido TERMO DE CONSTATAÇÃO, nas fls. 381/382. "Art 63. Salvo disposição especial deste Regulamento, constitui o valor tributável: (...) II- dos produtos nacionais, o preço da operação de que decorrer o fato gerador." Cabe aqui, ademais, salientar que a atividade da Secretaria da Receita Federal — SRF — conforma-se, sob todos os aspectos, em atividade de caráter executivo, administrativo, submetida (vinculada) às disposições normativas emanadas do Chefe do Poder Executivo, que, no caso do IPI, é, principalmente, o seu Regulamento — que é aprovado por Decreto Presidencial —, razão pela qual os preceitos dele constantes e i vigentes no período fiscalizado devem ser, por dever legal, estritamente observados pelas autoridades fiscais no exercício de suas funções, o que, entretanto, não se vislumbra ter ocorrido na exação em questão. Deveras, tendo em conta, conforme já exposto, que todo o contexto aventado no presente processo pela AFRF autuante como base da segunda autuação centrou-se em questões relativas à interpretação do conceito de "venda a varejo" e sua implicação na extensão dos efeitos da alínea "h" do inciso II do art. 15 da Lei n° 4.502/64, bem como ao entendimento de que esse comando legal dispunha sobre redução de base de cálculo do IPI, foi solicitada, nos termos do item 2 (fl. 605) do Despacho da Presidência n° 3-42/2002 da 3' Turma de Julgamento da DRJ-Juiz de Fora/MG e com fulcro no § 30 (abaixo transcrito) do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, a lavratura de auto de infração complementar à Delegacia da Receita Federal de origem, visando à referência da situação fática como sendo a simples saída de produto tributado, cujo "valor tributável" (base de cálculo) decorre do "valor (preço) da operação" consignado nas notas fiscais de saída do estabelecimento industrial, e à correspondente necessidade de alteração da base legal do lançamento de acordo com as disposições do art. 14, inciso II, da Lei n°4.502/64 e art. 63, inciso II, do HIPI/82. •' Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. " (negritos acrescidos) Contudo, a Divisão de Fiscalização I da Delegacia de Fiscalização do Rio de Janeiro, em manifestação às fls. 608/609, posicionou-se pela negativa à solicitação supra. Sendo assim, para este julgador, a autuação relativa à 2' infração consubstanciada no presente processo resta comprometida tanto em termos fáticos quanto jurídicos, porquanto se mostra eivada justamente na sua "razão de er", na motivação que 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contributntet CC-N1FMinistério da Fazenda CONFERE COM O OPUGINS_s. Fl.t Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em.Z Processo n° : 15374.000897/99-96 e uza dela fuji S reteria da Segunda CárneaRecurso e : 123.955 Acórdão n2 202-16.200 a ensejou, implicando, com efeito, a falta de fundamento e conseqüente insustentabilidade não só dos valores de IPI que a autuante indicou na fl. 518 para serem excluídos da autuação em decorrência de diligência realizada por solicitação da DRJ-Rio de Janeiro e referentes a valores de vendas efetuadas a consumidores finais, mas de todo o lançamento formalizado relativamente a essa infração, razão por que a exação de ofício correspondente não merece prosperar. É o relatório. 27 . . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF -"*.ia.-:(4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0)RIGINAL Fl. Brasilia-DF. em 2o I e kW, Processo n' : 15374.000897/99-96 4.1‘ÁÁa. rfu jiRecurso n2 : 123.955 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n 202-16.200 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Este recurso de oficio foi motivado por ter o Colegiado de primeira instância dispensado crédito tributário em montante superior ao seu limite de alçada. No que respeita à primeira infração, tenho como irrepreensíveis os bem lançados fundamentos da decisão recorrida demonstrando o equivoco da fiscalização em tratar como equivalentes a doações as cessões em comodato realizadas pela autuada para disponibilizar equipamentos e programas de informática no decorrer dos convênios para inclui-las também na vedação art. 12 da Lei n2 8.248/91 e, a partir daí, ter efetuado cálculos e apurações que redundaram na conclusão do Fisco de que a empresa autuada não satisfizera determinadas condições legais para fruição da isenção do IPI em tela, especialmente no tocante ao art. 11 e seu parágrafo único, ambos daquela Lei n 2 8.248/91, e ao art. 72 e seus §§ P e r, do Decreto n2 792/93, pelo que aplicou o preceito sancionador do art. 92 da referida lei e formalizou a exação fiscal correspondente. Além do mais, tendo em vista o rito estabelecido na legislação de regência para o a declaração do inadimplemento das condições para a fruição da isenção deferida dos bens de informática e automação fabricados no Pais, notadamente o disposto nos arts. 9 2 e 102 do Decreto n2 792/93 1 , considero que para tal seria imprescindível a observância dos requisitos material e formal estabelecidos, ou seja, a constatação desse inadimplemento necessariamente teria que constar da análise empreendida pelo MCT e Minifaz, publicada no DOU, a que alude o § 2 2 do referido decreto, o que aliás foi muito bem percebido pela DRJ em Juiz de Fora - MG, ao propor no documento de fls. 602/605 que a DEFIC - Rio de Janeiro - RJ carreasse para os autos os aludidos atos administrativos. Art. 9° A empresa beneficiária deverá, até a data fixada para a entrega da declaração anual, encaminhar ao MCT os relatórios demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas nos ais. 7° e 8°. I° As aplicações de que tratam o capta do art. 7° e seu § I° deverão corresponder ao faturamento ocorrido a partir do início do mês da primeira fruição do beneficio até o encerramento do correspondente ano-calendário, adotando-se esse mesmo período para o balanço comercial de que trata o art. 8°, § 1°. 2° Os relatórios demonstrativos serão apreciados pelo ItICT e Minifaz que publicarão o resultado da sua análise no Diário Oficial da União. 3° Além dos relatórios especificados no capar deste artigo a empresa beneficiária deverá enviar ao MCT, no mesmo prazo. a) relatórios demonstrativos do (aturamento decorrente da comercia tinção, no ano anterior, de bens contemplados com o incentivo do art. I° e do atendimento às condições estabelecidas no art. 6°, § b) relatórios de execução fisico-fina.nceira das atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas no ano anterior e demonstrativo do atendimento às condições estabelecidas no art. 12, se beneficiária do incentivo referido no art. 2°; c) relatórios demonstrativos dos recursos captados no ano anterior e do atendimento às condições a que se refere o art. 4°, III, se habilitada á captação dos recursos de que trata o art. 3°. 4° Os relatórios referidos neste artigo deverão ser elaborados em conformidade com as instruções baixadas pelo MCT, de acordo com a orientação do Conin. Art. 10. A empresa que deixar de atender aos requisitos referidos no art. 4° ou deseumprir as exigências estabelecidas nos ens. 7° a 9° perderá o direito à fruição dos beneficios, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9° da Lei n°8.248/91. Art. I I. Caberá ao Conin, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos da Administração Pública, realizar o acompanhamento e a avaliação da utilização dos incentivos referidos nos ais. 1° a 3°, da execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento de que tratam os ais. 2° e 7° e dos programas especificados no art. 8°, bem como fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste decreto. 1.)/ 28 I I • MINISTÉRIO DA FAZENDA " Segundo Conselho de Contribuintes / 01 Fl. Ministério da Fazenda CONFERE COMO OSIGINAL_ 22 CC - MF 20 Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DE. em ZO / 6 ° étáz Máfuji Processo ri • 15374.000897/99-96 Secretaria de Segunda Camar• Recurso re : 123.955 Acórdão n2 : 202-16.200 Por certo que a disposição inserta no art. 11 de respeito às atribuições de outros órgãos da administração pública, relacionadas com as operações objeto de isenção, não permite que o juízo desse inadimplemento e as suas graves conseqüências decorressem de uma fiscalização de rotina no âmbito da SRF, superando aquele requisito e até mesmo opondo à posição no caso do órgão incumbido pelo Poder Executivo de realizar o acompanhamento e a avaliação da utilização dos incentivos da espécie e das obrigações correlacionadas (Conin). No tocante à segunda infração, igualmente corretos os fundamentos da decisão recorrida ao expor com clareza meridiana o erro da qualificação jurídica dos fatos cometidos pela fiscalização, ao partir da premissa de que o disposto na alínea "b" do inciso II do art. 15 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, permitiria que nas vendas a consumidor final apenas 70% (setenta por cento) do valor dessas vendas fossem consideradas como valor tributável do IPI. Assim, autuou a Interessada por entender que as vendas realizadas às empresas de arrendamento mercantil não satisfariam a condição para a obtenção do "beneficio de redução de 30% do valor tributável", já que "tais empresas, por sua natureza, obviamente não 'consomem' os bens mas os repassam a outras empresas, estes, sim, os consumidores finais". Desse modo, instaurou-se neste processo um litígio em tomo de uma questão (ser ou não ser as empresas de arrendamento mercantil consumidores finais dos bens adquiridos para arrendamento) totalmente inadequada com a situação fática apurada, qual seja, a pura e simples saída de produtos nacionais do estabelecimento industrial sem levar em conta o preço da operação de que decorreu o fato gerador, consoante determina o art. 14, II, da Lei n 2 4.502/64 (RIPI182, art. 63, II), mercê de uma indevida redução de 30% do valor tributável (fator "delta"). A hipótese dos autos nada tem a ver com saídas a título de locação ou arrendamento mercantil (aqui a Interessada não opera com arrendamento mercantil e sim vende para empresas do ramo, inclusive a uma empresa ligada) ou que decorre de operação a título gratuito, situações em que se poderia cogitar da aplicação da norma de valor tributável mínimo prevista na alínea "h" do inciso II do art. 15 da Lei n2 4.502/64, excepcionalmente adotada como critério para fixação do valor tributável em operações que tais, por força do disposto no art. 16 da matriz legal do IPI. Para a decisão recorrida, nem isso seria o caso, pois no período em análise essa disposição de fixação de valor tributável mínimo teria perdido sua razão de ser, tendo em vista a revogação da alínea "b" do inciso I do art. 52 da Lei n2 4.502/64, consoante minudente exposição que fez sobre o assunto. Na esteira daquela equivocada premissa, parte substancial do presente auto de infração foi exonerada em face de a Interessada ter alegado na sua impugnação que as vendas que informara inicialmente não seriam todas para empresas de arrendamento mercantil, mas parte delas incontroversamente para "consumidores finais" (vendas a varejo), no que foi acatada na oportunidade em que o processo ainda se encontrava na jurisdição da DRJ no Rio de Janeiro - RJ. Com isso concordo com a decisão recorrida de que a exigência nesta parte restou comprometida tanto em termos fáticos quanto na sua motivação, tendo em vista que o critério jurídico na qual se sustenta é incorreto e induziu a instauração do litígio num plano estranho à realidade dos autos, de sorte que a Interessada não foi instada a se manifestar sobre o real motivo que justificaria a exigência e nem tenha espontaneamente sobre ele se pronunciado. kik/ 29 -f MINISTÉRIO DA FAZENDA . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF . 1,n; it' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Brasitia-DF. __1206-5 - Processo n° : 15374.000897/99-96 2‘. Recurso n9 : 123.955 Secretária da Segunda Camara Acórdão n° : 202-16.200 Por último, de se lamentar que não tenha sido acolhida a proposta da decisão recorrida de lavratura de auto de infração complementar, já que a situação se ajustaria a urna das hipóteses a que alude o § 3 2 do art. 18 do Decreto n9 70.235/72, na sua redação atual, qual seja, a de em razão de "exames posteriores" no curso do processo se verificar incorreções que resultem em alteração da fundamentação legal da exigência. Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio. ft Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. tl - AN íi'• -•• • 'VÁ B IRO 30

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Numero do processo: 13977.000160/98-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. VENDAS A COMERCIAL EXPORTADORA. Estando vigente norma que reconhece aos produtores-vendedores, nas operações decorrentes de compras no mercado interno realizadas por comercial exportadora, os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, é de se admitir a inclusão, no cômputo da receita de exportação, das vendas a comerciais exportadoras realizadas antes da publicação da MP nº 1.484-27/96. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para considerar na receita de exportação as vendas realizadas a comerciais exportadoras; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento, quanto às aquisições de pessoa física e à atualização monetária. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cotins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. VENDAS A COMERCIAL EXPORTADORA. Estando vigente norma que reconhece aos produtores-vendedores, nas operações decorrentes de compras no mercado interno realizadas por comercial exportadora, os mesmos beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, é de se admitir a inclusão, no cômputo da receita de exportação, das vendas a comerciais exportadoras realizadas antes da publicação da MP rfe 1.484-27/96. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MADEIRAS NADAR MORRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para considerar na receita de exportação as vendas realizadas a comerciais exportadoras; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento, quanto às aquisições de pessoa física e à atualização monetária. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. sefa Maria ColliSqUY3Cre 021:11~31 CONFERE /SM o eRIGilt›Presidente 884511.1A V , k anta Gorte~}C"Cie visTO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco. 1 MIN DA FAZENDA - 2." CC ""t -;» Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF s- +),4" Segundo Conselho de Contribuintes 'flash. i4 03. o Q._ itn5- Fl. ) Processo n2 : 13977.000160/98-96 VISTO Recurso n2 : 122.123 Acórdão n2 : 201-78.004 Recorrente : INDÚSTRIA DE MADEIRAS NADAR MORRO LTDA. RELATÓRIO Indústria de Madeiras Nadar Morro Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 183/191, contra o Acórdão n 2 1.295, de 31/07/2002, prolatado pela 35 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 147/152, que manteve o Despacho Decisório n2 18/2001, fls. 113/118, no sentido de indeferir parcialmente o pedido de ressarcimento de fl. 1, relativo a crédito de IPI do ano de 1996. De acordo com o aludido despacho decisório, o crédito pleiteado não podia ser ressarcido na sua totalidade porque no seu cálculo a contribuinte computou os insumos adquiridos de não contribuintes de PIS/Cofins, dentre eles as pessoas fisicas, bem assim insumos adquiridos da própria empresa, o que acarretaria um ressarcimento em duplicidade daquelas contribuições. Ainda consoante esta decisão, foram incluídas, indevidamente, as aquisições de luvas de PVC, que não se classificam como produtos intermediários, o IPI destacado na nota fiscal de aquisição, mas que não integra a base de cálculo do PIS/Cotins e as devoluções de vendas. Quanto à receita de exportação, observou a decisão que foram incluídas vendas efetuadas a comerciais exportadoras, porém, somente foram consideradas aquelas efetuadas a partir de 23/11/1996, nos termos do art. 18, § 1 2, da IN SRF n2 23/97, e na receita operacional bruta foram excluídas as devoluções de vendas, não acatadas no despacho, que concluiu que a legislação apenas permite a exclusão das vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos e dos impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra tal decisão, a partir da manifestação de inconformidade de fls. 131/144, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "a) discorda quanto à exclusão, da base de cálculo do beneficio, das aquisições de insumos de pessoas fisicas e quanto à exclusão, da RE, das vendas efetuadas a empresas comerciais exportadoras, pleiteando a reforma do despacho decisório de fls. 113 a 118, para ter reconhecido o ressarcimento de R$ 9.037,21, e não de apenas R$ 181,06, devidamente atualizados, na forma do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995; b) com respeito à glosa de aquisições de insumos de pessoas físicas, foi estabelecida restrição não prevista na lei que instituiu o crédito presumido, o que é inadmissível, segundo jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, que cita e transcreve, devendo-se considerar, também, que o PIS/Pasep e a Cotins incidem em cascata sobre todas as etapas do processo produtivo, e não apenas sobre a etapa imediatamente anterior à da exportação; c) no tocante à glosa das exportações indiretas, a Medida Provisória n 2 1.484-27, de 22 de novembro de 1996, não produziu efeitos apenas a partir da sua publicação, mas ‘irtk 12~1131211 9 C Ministério da Fazenda C:NI Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3AsFiLEIRAE d05M O ORIGINAL 2 C-MF Processo n2 : 13977.000160/98-96 v MIO Recurso n2 : 122.123 Acórdão n-2 : 201-78.004 também retroativamente, com base nos arts. 105 e 106 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CIN), acrescentando que o programa gerador do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP), de 1996, contém campo especifico para as exportações indiretas, sem restrição quanto à data em que ocorreram." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, a legislação de regência não contempla aquisições, cujos forcenedores sejam pessoas físicas, porque não são contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins. VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. A receita bruta das vendas efetuadas para empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, passou a ser admitida como receita da exportação, somente a partir de 23 de novembro de 1996 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. GLOSAS NÃO CONTESTADAS. As glosas não expressamente contestadas tornam-se definitivas na esfera administrativa. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/9/2002, onde, em síntese, argumenta: I — no tocante às aquisições de insumos a pessoas fisicas, que: I) a decisão recorrida, ao não admitir no cômputo do custo dos insumos as aquisições de não contribuintes de PIS e Cofins, negou vigência à Lei n2 9.363/96, em decorrência do Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip n2 139/96 e da Instrução Norrmativa SRF n2 23/97; 2) já é pacífica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes favorável à sua tese; e 3) a lei visa desonerar completamente os produtos nacinais das contribuições do PIS/Pasep e Cotins, razão porque a alíquota do beneficio foi fixada em 5,37%, no pressuposto de ressarcir estas contribuições incidentes nas diversas etapas da circulação, pois, não fosse isso, a alíquota seria apenas 2,65%; II — quanto à exclusão, que considera indevida, das exportações indiretas anteriores a 23/11/1996, que . tif • a., a eStekk 3• • 4744,i?" MIN DA FAZEN DA - 2.* CC 22 CC-MF 1 Ministério da Fazenda tfr.COr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. qárka BRASILIA C).5 Processo n2 : 13977.000160/98-96 (C) ) Recurso n2 : 122.123 VISTO Acórdão n2 : 201-78.004 1) no ano de 1996, o programa gerador do Demonstrativo de Crédito Presumido - DCP continha campo próprio para informar as exportações indiretas, sem se preocupar com qualquer restrição em relação às exportações anteriores a novembro; e 2) o beneficio se aplica aos fatos ocorridos anteriormente à publicação da MP n9 1.484-27, de 22/11/96, por força do Decreto-Lei n2 1.248/72, com a redação dada pelo Decreto- Lei n2 1.894/81, e que só foi revogado pelo art. 73 da MP n2 1.602, de 14/11/1997; e III — quanto à pretensa incidência de juros pela taxa Selic, que: 1) se equivoca a decisão recorrida ao não reconhecer o embasamento legal do art. 39, caput, § 42, da Lei n2 9.250/95, porque à hipótese de ressarcimento também incide a regra do art. 66 da Lei n2 8.383/91, então, por conseqüência, incidem as disposições da Lei n2 9.250/95, conforme jurisprudência desta Câmara que transcreve; e 2) se trata de medida que se impõe em atendimento aos princípios da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Por fim, pede pelo provimento do recurso para que se reforme a decisão na parte recorrida. É o relatório.* 011, 4• MIN DA FAZEN0A - 2." CC 2° CC- N1F Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. trILN I5 Segundo Conselho de Contribuintes BRASItlA 03 fõrn gga\5" Processo n2 : 13977.000160/98-96 .... yorro Recurso n2 : 122.123 Acórdão n2 : 201-78.004 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Relativamente às aquisições efetuadas a pessoas físicas, discordo da tese esposada pela recorrente. É que a Lei n2 9.363/96, em seu art. 1 2, é muita clara ao dispor: "com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições." (negritei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido deve-se observar que a lei fala em "incidentes sobre as respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, destaco o Parecer PGFN n2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: "21. Quando o P1S/PASEP e a COF1NS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o instam adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do P1S/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional". E não é só a partir do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: "24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for P.es!? ido ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo 5 MIN ,•A AZENGA - 2." CC -SAr.„N CONFERE COM O ORIGINAL ap A Elt.1135 09, 1»5. CC-MF Ministério da Fazenda A. ?PA 4" Segundo Conselho de Contribuintes VIBT Processo n2 : 13977.000160/98-96 Recurso n2 : 122.123 Acórdão n2 : 201-78.004 26.Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27.O art. I° da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28.Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29.Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30.Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do P1S/PASEP e da COF1NS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COF1NS. 31.Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insula° adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS." Logo, ao contrário do que aduz a recorrente, as autoridades julgadoras, ao aplicarem o Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip n 2 139/96 e a IN SRF n2 23/97, não negaram vigência à Lei n2 9.363/96, nem tampouco à MP n 2 948/95, norma vigente em 1996, que foi convalidada pela Lei n2 9.363/96. Também não lhe socorre a jurisprudência colacionada aos autos, porque não possuem qualquer força vinculante sobre o que ora se decide, aliás, já existe jurisprudência administrativa e judicial a respeito do assunto, manifestando-se frontalmente contrária ao defendido pela recorrente, conforme se pode verificar das ementas a seguir transcritas: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO —1) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS — Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao 20)1/4- 6 MIN liA F AZENnA - 2." re ;te.".. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2' CC-MF itler-. — n. ina itp-g-- - Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA 02. Ns Fl. '--- V.._..-- -..._ Processo irg 13977.000160/98-96 Nos:Wi Recurso n2 : 122.123 Acórdão n2 : 201-78.004 PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador." (Acórdão n2 202-12.303) "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/PASEP E DA COF1NS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES, AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURES AO CREDITA MENTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1° da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2.Sendo as exações PIS/PASEP/PASEP e COF1NS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito dos seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência. 3. Tutela liminar deferida." (TRF/59 Região, AI n9 32.877, DJ de 2/2/2001, p. 337) Quanto ao fato de a alíquota ser 5,37%, é de se verificar que o legislador tomou uma média de duas operações anteriores, considerando, ressalte-se, que em ambas haveria a incidência do PIS e da Cotins, mas isto foi apenas um parâmetro utilizado para poder estabelecer uma alíquota, nada mais. Assim, é verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste beneficio, sendo descabido falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas fisicas, quer adquiridas de qualquer outra pessoa jurídica, que não seja contribuinte do PIS e da Cofins. Já no que tange às vendas às comerciais exportadoras no período anterior a 23/11/97, entendo que assiste razão à recorrente. É que o entendimento da IN SRF n 2 23/97 tem por base a suposta inovação trazida pelo parágrafo único do art. 1 2 da MP n2 1.484-27, de 22/11/96, que dispunha, verbis: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7e setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com ojim específico de exportação para o exterior." Ocorre, como observado pela recorrente, que o art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.248/72, com a redação dada pelo art. 2 2 do Decreto-Lei n2 1.894/81, já dispunha: "Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491 de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." (tu_4:2, 7 wt ;,c'-,), ., 22 CC-MFMIN litt FAZENÚA - 2 • CC_ -oga-:;•-e' Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL .kgrz.:1 BRASilla W g... _vA..irE Processo n2 : 13977.000160/98-96 . .._......._.. ._. Recurso n2 : 122.123 v i To Acórdão n2 : 201-78.004 Onde o art. 1 2 daquele decreto-lei dispunha: 'Ar! 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim espec (fico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidos em regulamento." Assim, desde aquela época, os produtores-vendedores, nas operações decorrentes de compras no mercado interno realizadas por comercial exportadora, tinham os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação. Entender diferente é negar vigência ao Decreto-Lei n2 1.248/82, que vigorou até 16/11/1997, como se pode verificar da leitura do art. 73 da MP n 2 1.602/97, verbis: "A ri 73 - Ficam revogados: 1- a partir de 17 de novembro de 1997: (..) c) o Decreto-Lei n°1.248. de 29 de novembro de 1972;". Logo, a MP n2 1.484-27/96 só veio reforçar algo que já fazia parte do ordenamento jurídico vigente, pois, até a revogação do referido decreto-lei, não era necessário que cada ato normativo editado, que legislasse sobre a concessão de beneficios fiscais de incentivo à exportação, dispusesse de forma expressa que tal medida se estendia às comerciais exportadoras. Ainda para corroborar o afirmado, destaco jurisprudência deste Colegiado: "IPL CRÉDITO PRESUMIDO COMERCIAL EXPORTADORA. As receitas de vendas para comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior (art. 1°, parágrafo único) são computadas no cálculo da receita de exportação, mesmo em relação às vendas anteriores à edição da MP n° 1.484-27, de 22/11/96, que acresceu o parágrafo único à norma instituidora do favor fiscaL " (Acórdão n2 201-76.924, de 13/05/2003) Quanto ao pleito de ter o valor a ressarcir atualizado monetariamente, entendo que não assiste razão à recorrente, pelos mesmos fundamentos já aduzidos na decisão recorrida. É que, de fato, o art. 39, capta, § 42, da Lei n2 9.250/95, diz respeito a valores pagos a maior ou indevidamente, como se pode depreender de uma simples leitura do seu texto: "Art. 39 A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, 44::::, contribuição federal ou receitas patrimoniais mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. 4VAL 8 .,- 411122""12~111CLONIEERAE CC-MF Ministério da Fazenda O3COM O OR iGINAL Fl. 'S? Segundo Conselho de Contribuintes n J Processo n2 : 13977.000160/98-96 vLSTO '— Recurso n2 : 122.123 Acórdão n2 : 201-78.004 § I° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4°A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. " (negritei) E neste sentido também é a redação do art. 66 da Lei ri' 8.383/91, verbis: "Art 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." Ou seja, ambos os dispositivos invocados pela recorrente não se prestam ao caso porque não dizem respeito a ressarcimentos de valores que nada mais são do que um incentivo fiscal, onde nada se pagou a maior ou indevidamente. Portanto, ante a ausência de norma que autorize a requerida atualização monetária, é de negar esse pleito da recorrente. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, tão-somente para que se permita a inclusão nas receitas de exportação das vendas a comerciais exportadoras, no período anterior a 23/11/1996. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. ADRIANA GOM S REG L AO 201/4- 9

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Numero do processo: 13953.000019/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Impossibilidade de exigir do contribuinte, resultante de conferência a posteriori, como decorrente do auto de infração, consectários legais, que não foram objeto do lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08887
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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'7 ;-M: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13953.000019/00-01 Recurso n° : 122.536 Acórdão n° : 203-08.887 Recorrente : EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA. Interessada : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Impossibilidade de exigir do contribuinte, resultante de conferência a posteriori, como decorrente do auto de infração, consectários legais, que não foram objeto do lançamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 ,1 Otacilio 1 r as Cartaxo Presidente "- Maria T sa Marlinez López Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 22 CC-MF a,,,éle Ministério da Fazenda Fl. ) 21/4 :ky Segundo Conselho de Contribuintes t453t? Processo n° : 13953.000019/00-01 Recurso n° : 122.536 Acórdão n° : 203-08.887 Recorrente : EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, além dos encargos legais, referente aos períodos de apuração de 01/1997 a 06/2000. O lançamento foi feito sem a cobrança de multa de oficio em razão do estabelecido no art. 63 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Parecer Cosit n.° 2, de 05 de janeiro de 1999. A autuação teve como fundamento legal o art. 3°, "b", da Lei Complementar n.° 7, de 07 de setembro de 1970, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17, de 12 de dezembro de 1973, e título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n.° 142, de 15 de julho de 1982; os arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9° da Medida Provisória n.° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n.° 9.715, de 25 de novembro de 1998; os arts. 2°, I, 3°, 8 0, I, e 9° da Lei n.° 9.715, de 1998, e os arts. 2° e 3° da Lei n.° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Instruem a autuação demonstrativos das bases de cálculo do PIS, referentes aos periodos de apuração de 01/1997 a 06/2000. Cientificada da autuação em 06/09/2000 (fl. 164), a interessada, por intermédio de procurador regularmente habilitado, interpôs, tempestivamente, em 09/10/2000, a impugnação de fls. 172/177, cujo teor é sintetizado a seguir: • após referir-se ao lançamento, diz que a autuação é improcedente e carecedora de fundamentação legal; • preliminarmente, afirma que o auto de infração carece de fundamentação legal, uma vez que o fisco não especifica qual a hipótese legal a vedar o procedimento que adotou; • esclarece que efetuou depósitos judiciais no processo n.° 96.301.3118-8, referente ao período supostamente não recolhido, sendo que tais valores estariam à disposição da Fazenda Nacional, inexistindo, portanto, razão para a lavratura do auto de infração em questão; • argumenta que os comprovantes anexados referem-se ao período compreendido entre 08/1996 e 02/1999, enquanto que o restante do período apontado pela fiscalização é objeto de compensação, conforme pedido administrativo de restituição/compensação n° 13953.000019/99-98, ainda não apreciado, ao tempo do protocolo da impugnação, pela DRF em Maringá/PR; te 2 2e CC-MF ';:_.-;; Ministério da Fazenda Fl. 'rt 4, 1K' Segundo Conselho de Contribuintes '4.4? Processo n° : 13953.000019/00-01 Recurso n° : 122.536 Acórdão : 203-08.887 • afirma que "a fiscalização demonstrou ter pleno conhecimento do acima descrito e, no entanto, arvorou-se no direito de lavrar o auto de infração acerca da procedimento corretamente adotado, invertendo, por completo, a interpretação orientada"; • entende que toda penalidade deve ser decorrente de uma infração real, concreta e individualizada; alega que o fisco, porém, pretendendo apená-la, mas não encontrando infração legal na qual enquadrá-la, fundiu o fundamento legal, tanto da infração quanto da penalidade, em um mesmo dispositivo legal, o qual trata tão-somente de penalidade, ou seja, tem caráter exclusivamente sancionatório; assim sendo, diz que a exigência pretendida traz como fundamento norma que estabelece penalidades e em momento algum a autoridade administrativa demonstrou em que medida o procedimento adotado pela impugnante está em desacordo com a legislação vigente respectiva, tendo se limitado a repetir a mesma norma como fundamento para os fatos e enquadramento legal e, nessas condições, o auto de infração não serve de base legal para a cobrança do imposto e das penalidades exigidas; • diante desses argumentos, por descrever ato (sic) atípico, é totalmente nulo o auto de infração, notadamente porque representa, quando muito, abuso de autoridade e descuido em face do principio constitucional da estrita legalidade; • afirma que, de fato, impetrou mandado de segurança contra a Fazenda Nacional (processo n.° 96.301.3118-8), no qual efetuou depósitos das contribuições relativas ao período compreendido entre 08/1996 e 02/1999; • informa que ingressou, ainda, com ação ordinária contra a Fazenda Nacional (n.° 99.0009942-7), visando o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis Cs 2.445 e 2.449, de 1988, onde em primeira instância obteve decisão procedente, estando pendente de julgamento de recurso pelo TRF/4° Região (apelação cível n.° 2000.04.01.114259-5); • diz que, com base nessa decisão judicial e nos recolhimentos que efetuou, vislumbrou uma diferença de pagamento de PIS a maior, em decorrência da inconstitucionalidade dos precitados decretos-leis; porém, o fisco pretende a exigência do PIS, nos termos do auto de infração, o que é totalmente improcedente, seja pela autorização judicial, seja pela pendência da análise do pedido administrativo de restituição/compensação; • alega que, com base em todos esses argumentos, restou demonstrado, de forma inequívoca e inconteste, a inconsistência do auto de infração, haja vista os valores nele reclamados terem sido objeto de depósito judicial e de compensação; assim, tendo sido efetuados os depósitos judiciais, restam quitados os valores da exigência fiscal referentes aos períodos de 08/1996 a 02/1999; quanto aos períodos posteriores, teriam sido compensados e, portanto, também extintos pelo instituto da compensação; e 3 2 2 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl.'c:pá Segundo Conselho de Contribuintes >;t=ik.Arl';1 Processo n° : 13953.000019/00-01 Recurso n° : 122.536 Acórdão n° : 203-08.887 • diante do exposto, requer que se acate sua impugnação para conhecer e prover as preliminares suscitadas, julgando improcedente o auto de infração em comento, determinando o seu cancelamento, em face de estarem extintos os créditos pretendidos, seja por meio dos depósitos efetuados na ação ordinária n.° 99.00009942-7, seja por meio de compensação efetuada no âmbito do processo administrativo de restituição/compensação n.° 13953.000019/99-98. À fl. 209, consta despacho desta 3a Turma de Julgamento da DRJ/CTA, pedindo esclarecimentos do órgão autuante (Sefis/DRF/MGA) quanto à não exigência da multa de oficio no período de 03/1999 a 06/2000, dado que a interessada informou, em sua impugnação, ter realizado depósitos judiciais no período de 08/1996 a 02/1999. Em resposta a essa solicitação, às fls. 212/213, o AFRF autuante informa que, na verdade, existem depósitos judiciais referentes ao PIS, que englobam, também, os períodos de 03/1999 a 06/2000, conforme consta de consulta ao "Sistema de Informações da Arrecadação Federal", documento de fl. 211, ficando, portanto, afastada a cobrança de multa de oficio nesse período em razão do art. 63 da Lei n.° 9.430, de 1996, e do Parecer Cosit n.° 2, de 1999. Os Membros da 36 Turma de Julgamento, por meio da Decisão n° 2.364, de 24 de outubro de 2002, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar argüida, e consideraram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2000 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE, DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais, cuja conseqüência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. A existência, em nome da interessada, de processo administrativo relativo a pedido de restituição/compensação, ainda que pendente de decisão pelo órgão 4 ••é'0, 22 CC-MF :V= Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13953.000019100-01 Recurso n° : 122.536 Acórdão n° : 203-08.887 administrativo competente, não impede o lançamento de oficio, pela autoridade fiscal, dos valores cuja falta de recolhimento foi constatada. Lançamento Procedente". A contribuinte, inconformada com a decisão de primeira instância, apresenta recurso, pelo qual insiste na impossibilidade da exigência de contribuições para o PIS depositadas judicialmente. Informa a recorrente ter cometido um equivoco ao mencionar a figura da compensação, eis que os valores se encontram depositados judicialmente. No mais, requer (sic) "a reforma do Acórdão DRJ/CTA 236-1, no sentido de não ser exigido do contribuinte o recolhimento dos valores que se pretende lançar, sob pena de se submeter o contribuinte a desembolso em duplicidade, com o depósito judicial e o pagamento dos mesmos débitos, além de submete-lo, injustamente. ao 'ónus da inadimplência com a impossibilidade de obter CND ou CPDEN (206) ou com a inscrição no CADIN o que não pode, em qualquer hipótese, ser admitido pela Recorrente." Consta dos autos Termo de arrolamento de bens, permitindo a subida dos autos. É o relatório. f 5 ;: :¡?;1•Xt •22 CC-MF 4 •;; - Ministério da Fazenda Fl. t.$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13953.000019/00-01 Recurso n° : 122.536 Acórdão n° : 203-08.887 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. O ceme da questão é quanto à possibilidade de se efetuar lançamento havendo depósitos judiciais. No mais, quanto aos efeitos da suspensão operada pelos depósitos judiciais. Consta dos autos que dentre as várias ações judiciais interpostas pela contribuinte,' por meio do Mandado de Segurança n.° 96 ..301.3118-8, ajuizado junto à Vara da Justiça Federal em Maringá/PR, pretendia que lhe fosse assegurado o direito de recolher o PIS na forma estabelecida na Lei Complementar n.° 7, de 1970, sem as alterações determinadas pela Medida Provisória n.° 1.212, de 1995, e suas reedições; em 05/09/1996, foi indeferida a liminar pretendida e facultado os depósitos dos valores questionados, desde que na forma da súmula 112 do STJ (depósito integral e em dinheiro); em 15/10/1996, foi proferida sentença de P instância 1 - Mandado de Segurança n.° 99.301.2156-0, no qual a impugnante buscava a segurança para recolher o PIS nos termos da Lei Complementar n.° 7, de 1970, na modalidade PIS/Repique, pedindo que se reconheça, em caráter incidental, a inconstitucionalidade das alterações promovidas pelas Leis n.'s 9.715 e 9.718, ambas de 1998; o pedido de liminar foi indeferido; sentença de P instancia (fls. 9/16) julgou improcedente a ação e denegou o pedido de segurança; contra essa decisão a impugnante ingressou com apelação junto ao TRF/4 8, que teve despacho decisório negando seguimento ao apelo; a interessada interpôs embargos de declaração que foram parcialmente acolhidos; na seqüência, a interessada ingressou com recurso extraordinário (04/07/2002), que foi inadmitido pelo Vice-Presidente do TRF/48 em 23/08/2002; a interessada, em 09/09/2002, ingressou com agravo de instrumento, que aguarda julgamento (1. 205); e Ação Ordinária n.° 99.000.9942 -7, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a conseqüente declaração do direito ao recolhimento do PIS nos termos da Lei Complementar n.° 7, de 1970, bem como a compensação dos valores recolhidos a maior com o próprio PIS, com a Cofins e com a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL); foi indeferida antecipação de tutela e, em 15/03/2000, sentença de P instância julgou procedente a ação para autorizar a compensação dos valores pagos a maior, a titulo de PIS, e não atingidos pela decadência, corrigidos monetariamente e com aplicação de juros, com pagamentos futuros do PIS, ressalvando-se a ação fiscalizadora do fisco; dessa decisão, apelaram a União Federal e a interessada, além da remessa oficial; o TRF/4°, em 16/11/2000, negou provimento ao apelo da União e deu provimento parcial à apelação da interessada e à remessa oficial; foram opostos, em 12/02/2001, junto ao TRF/4°, embargos de declaração, os quais, em 08/03/2001, foram acolhidos; em 15/05/2001 e 24/05/2001, foram interpostos recursos especiais, tendo sido os autos, em 19/10/2001, remetidos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento de tais recursos (fls. 206/207); 6 f 22 CC-MF ';•-‘, Ministério da Fazenda Fl. 'frè ..ttlit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13953.000019/00-01 Recurso n° 122.536 Acórdão n° : 203-08.887 denegando a segurança (fls. 20/23); conforme consta à fi. 06, a 28 Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região (TRF/4°), em 04/02/1999, negou provimento à apelação da interessada; desse acórdão a interessada ingressou com agravo de instrumento, sendo que, em 02/03/2000, o Vice-Presidente do TRF/ela manteve a decisão agravada; inconformada, a interessada ingressou com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal, o qual encontra-se pendente de julgamento (fl. 205-verso). No que se refere aos argumentos de ser indevido o lançamento em razão de ter efetuado depósitos judiciais, verifica-se estar correto o entendimento externado pela autoridade de primeira instância. A interposição de ação judicial, seja qual for a modalidade, a obtenção de autorização judicial para efetuar depósitos judiciais e a suspensão da exigibilidade do crédito com base no art. 151,11, do CTN, não têm o condão de impedir o fisco de efetuar o lançamento de oficio, uma vez que essa atividade é vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade finicional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, no presente processo pela falta de recolhimento de contribuição social. Nesse sentido, consta do voto do ilustre Relator Jorge Freire (Recurso n° 106.578), quando de sua manifestação sobre o assunto, a qual incorporo às minhas razões de decidir, o seguinte: "É estreme de dúvidas que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Becker2, nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la Mas ter direito à prestação ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em divida ativa, quando a Fazenda terá um titulo executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal." 2 BECKER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/314. 7 CC-MF -9t11:74- Muusténo da Fazenda Fl. 174ynTf Segundo Conselho de Contribuintes "jaz.4,t,V Processo n° : 13953.000019/00-01 Recurso te 122.536 Acórdão n° : 203-08.887 Assim, caso não pudesse o Fisco lançar, acarretaria a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido. Nesse sentido o entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto3 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, cujo excerto a seguir transcrevo: "... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse titulo sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento `ex officio'. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (CTN, art. 142), subordinado ao contraditório •ue não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ('solve et repete', depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legitima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN art. 174)." (sublinhamos) Ainda, a despeito do assunto, oportuno transcrever recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, Resp n° 332.693-SP, cuja noticia encontra-se no Informativo de n° 145 do STJ: "TRIBUTO. CONSTITUIÇÃO. CRÉDITO. DECADÊNCIA. Se o depósito de um tributo questionado via ação declaratória inibe o Fisco de lançar e, ainda, suspender a exigibilidade, como fica o curso do prazo para lançar? O Fisco não está inibido de constituir o seu crédito. A Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para exercer o direito de constituir seu crédito por meio do lançamento. Esse prazo não se sujeita à suspensão ou interrupção nem por ordem judicial nem por depósito do valor devido. Sendo assim, após cinco anos do fato gerador sem lançamento, com ou sem depósito, ocorre a decadência Com esse entendimento, a Turma proveu o recurso, declarando a inexistência da relação jurídica pela ocorrência da decadência. REsp 332.693-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 3/9/2002." Portanto, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constitui o crédito tributário (o lançamento), podendo, contudo, ser discutida a exigência que dela deflui. A 3 Rec. em MS 6096- RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. No mesmo sentido, Recurso em MS 6.511-DF (95.65406-7), j. em 14/03/96, DJTJ de 15/04196, também relatado pelo Ministro Ari Pargendler. 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'n44.?";•40 Processo n° : 13953.000019/00-01 Recurso n° : 122.536 Acórdão n° : 203-08.887 conseqüência advinda do depósito judicial é a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151 do CTN a seguir transcrito: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: C..) II - o depósito do seu montante integral;". (grifei) Por outro lado, tenho como imprópria a informação contida nos autos (fl. 1.640) e motivada na decisão de primeira instância, assim reproduzida: "O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa pelos depósitos no montante integral nos autos do processo n° 96.301.3118-8 da vara Federal em Maringá — PR. (art. 151, incisos II e IV do CTN. Afastada a suspensão da exigibilidade, seja por falta ou insuficiência do depósito, caducidade ou cassação desfavorável ao sujeito passivo, este deverá (conforme teor e extensão do julgado) recolher total ou parcialmente o crédito lançado, com os acréscimos legais cabíveis, sob pena de inscrição da dívida ativa, compensados, se for o caso, eventuais depósitos judiciais efetuados e a serem convertidos em renda da União." (negritei) Ouso, igualmente, divergir da autoridade de primeira instância, quando assim se manifesta: "Constata-se, pois, que a conseqüência advinda do depósito judicial é a mera suspensão da exigibilidade do crédito, uma vez que a extinção do crédito fiscal, que deles decorreria, fica condicionada à conversão em renda da União. (negrito não do original) C..) 18. Dessa forma, mesmo havendo depósito judicial, cuja conseqüência é a mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN), é obrigatório, ao fisco, constituir o crédito, por meio do lançamento de oficio, ficando a exigibilidade (cobrança), se for o caso, condicionada à razão de sua suspensão. (negrito, não do original) 19. Se a contribuinte, por seu turno, efetuou os depósitos observando as determinações legais relativas aos prazos de recolhimento e por quantias que satisfaçam integralmente os créditos fiscais que deixaram de ser pagos, não há que se insurgir contra o lançamento fiscal — que é obrigatório —, pois, nos termos do item 23, nota 5, da Norma de Execução CSAR/CST/CSF n° 002, de 1992, na conversão em renda da União, tais depósitos são considerados pagamento à vista na data em que efetuados, excluindo-se, em conseqüência, 9 1 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13953.000019/00-01 Recurso n° : 122.536 Acórdão n° : 203-08.887 eventuais acréscimos sobre eles incidentes, circunstância essa, porém, a ser verificada e efetivada no momento da extinção do crédito e não na condicional suspensão da exigibilidade. 20. De qualquer forma, caberá à repartição competente para a cobrança dar- lhe prosseguimento, observando a eventual extinção de crédito pela conversão em renda dos depósitos judiciais, ressalvada ainda, acaso persista essa circunstância, a suspensão de exigibilidade pelos depósitos judiciais. Por outro lado, terá curso normal a exigência da parcela do crédito fiscal que não tenha sido depositada judicialmente." (negrito não do original) Argumenta-se, a priori, se é possível a mera suspensão da exigibilidade do crédito lançado. Penso que não. Ou está ou não está suspenso o crédito tributário constituído pelo lançamento. Nesse aspecto, penso haver uma contradição entre os fatos alegados inicialmente, ou seja: (sic) "O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa pelos depósitos no ,nontante integral nos autos do processo n° 96301.3118-8 da vara Federal em Maringá — PR (art. 151, incisos Il e IV do CIN)" com o restante do parágrafo (sic): (sic) "Afastada a suspensão da exigibilidade, seja por falta ou insuficiência do depósito, caducidade ou cassação desfavorável ao sujeito passivo, este deverá (conforme teor e extensão do julgado) recolher total ou parcialmente o crédito lançado, com os acréscimos legais cabíveis, sob pena de inscrição da dívida ativa, compensados, se for o caso, eventuais depósitos judiciais efetuados e a serem convertidos em renda da União." Em primeiro lugar, a constituição do crédito tributário, no caso dos autos, verificou-se sem a multa de mora, em razão (conseqüência) da existência de depósitos judiciais (fato), pressupondo-se que o agente fiscal verificou serem os depósitos tempestivos e totais. Caso não tenha assim procedido, não há como exigir "acréscimos legais cabíveis" se, repita-se, da constituição não fez parte. Por outro lado, não caberia, nem à autoridade julgadora e muito menos a este Colegiado, a função de "lançar" supostas diferenças ou consectários legais que porventura se fizessem necessários. Destarte, cumpre ressaltar que a apreciação efetuada pela autoridade a quo, em seu item 20, acima transcrito, não preenche a atribuição de julgamento, eis que atribui ao contribuinte a exigência de consectários legais sob condição de ulterior verificação do depósito do montante integral do tributo exigido. Providência esta que, aliás, não foi realizada, e que é irreversível, no meu entender, a não ser por meio de outro lançamento, se o caso assim o requerer. 10 .., I .. . I .e, r;.« 2` CC-MF 4,,.s.,. e. -, Ministério da Fazenda Fl. :T.;•.4 Segundo Conselho de Contribuintes ';$ t"35:1. Processo n° : 13953.000019/00-01 Recurso n° : 122.536 Acórdão n° : 203-08.887 1 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, de forma a reconhecer a impossibilidade de lhe ser exigido, como decorrente do presente auto de infração, consectários legais, que não foram objeto do presente lançamento. 1 Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 1 1 MARIA TERE ArTINE Z LÓPEZfrA , 1 , , 11 ,

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Numero do processo: 14041.000777/2005-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO -- São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA . 49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000777/2005-15 Recurso n° 153.386 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.407 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente ELOI ANTÔNIO DE OLIVEIRA Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO -- São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) LEILA MA • IA SCHERRER LEITÃO - Presidente Processo n° 14041,000777/2005-15 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 407 Fls 2 f ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 02 Mi t ' 2007• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ,// Processo n" 14041 000777/2005-15 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48407 Fls 3 Relatório ELOI ANTÔNIO DE OLIVEIRA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 31.483,49 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 25/10/2005, conforme AR, fls. 208. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído (...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos pelo(a) contribuinte de Organismo InternacionaL (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor total de R$ 44.153,46, informado indevidamente como rendimento isento e não tributável na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR11999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e22 da IN SRF n° 208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Camê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR11999; art. 22 da IN SRF n°073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002. Em 18/11/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 212/243, acompanhada dos documentos de fls. 244/323, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Que é funcionário(a) de organismo internacional (UNESCO) e assim, com base na legislação brasileira, bem como nos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, entende ser isento(a) do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos do referido organismo; Questiona a responsabilidade pelo recolhimento/pagamento do imposto por entender que quem deveria faze-lo é da fonte pagadora, ou seja o organismo internacional para o qual trabalha; Que declarou os rendimentos sob a rubrica rendimentos isentos/não tributáveis; Junta julgados que entende sustentar suas alegações.( ) " Processo n° 14041 000777/2005-15 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 407 Fls 4 A DRJ proferiu em 15/05/06 o Acórdão n° 17594, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(..)Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. O (A) contribuinte firmou Contrato(s) de Serviço com a UNESCO (CONTRATO(S) N° CI110843/2002; CII09581/2002 e CI109207/2002) (fls. 163/192), onde é dito: 'E ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A) Este estatuto é contratual 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. ( ) VI DIREITOS E OBRIGAÇOES DO(A) CONTRATADO(A) ( ) 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre os pagamentos recebidos a título do mesmo ' (g,rifos) Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o(a) contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário(a) do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. As Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52.288, de 1963, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (9 a Seção do Artigo 3° do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedidas não se estende às pessoas físicas que delas participam. Por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 52.288, de 1963). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. No que concerne às jurisprudências invocadas há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Processo a.° 14041000777/2005-15 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48407 Fls 5 Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. De qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu da seguinte forma: (...) Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo(a) contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê- leão, foi impugnada pelo(a) contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos da UNESCO. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Quanto a alegação de que não houve omissão de rendimentos, mas que os mesmos foram declarados sob a rubrica de isentos/não tributáveis cabe esclarece que se o (a) contribuinte não apurou, espontaneamente, o crédito tributário e tampouco efetuou o pagamento da obrigação, sendo necessário que a administração lançasse o tributo - de ofício -, incorreu na multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ainda, o fato de haver declarado seus rendimentos sob a rubrica de isentos/não tributáveis, não quer dizer que não tenha omitido, uma vez que informar o recebimento de valores tributáveis em campo reservado para valores não tributáveis é o mesmo que não informal, ou seja, omitiu, sim, rendimentos tributáveis, tendo em vista que desta forma não há como a administração efetuar a cobrança do imposto sem ser por meio de lançamento de oficio, com a imposição das penalidades cabíveis. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento.(.) Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n,° 14041000777/2005-15 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 407 Fls 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: C SRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — P1VUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): )A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio que norteia a concessão da isenção em tela Processo n° 14041000777/2005-15 CC01/CO2 Acórdão n° 102-48407 Fls 7 O artigo 5° da Lei n° 4506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece. 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por. 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; Ii - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único As pessoas referidas nos itens II e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas ', Processo n.° 14041000777/2005-15 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 407 Fls 8 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas ' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são . Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, confoi-me comando do artigo V Ia, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27784, de 16/02/1950 Dita Convenção assim prevê. ARTIGO V Funcionários Seção 17 O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os saMrios e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional, d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros, e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; fi gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional, g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n ° 14041 000777/2005-15 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.407 Fls 9 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição, isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repati lamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU na Seção 17 que a seguir se recorda. ARTIGO V Funcionários Seção 17 O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso lido art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n.° 14041.000777/2005-15 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 407 Fls 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe. ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22 Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas, e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041000777/2005-15 CC01/CO2 Acórdão n,° 102-48407 Fls II Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses beneficios Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público (I l a edição, Rio de Janeiro Renovar, 1997, pp. 723 a 729)- 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente ) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (..) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos ( . ) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual ( . ) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex... a vencimentos). ( ) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (. ) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n° 14041000777!2005-15 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 407 Fls 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros: Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais '; b) isenção de impostos sobre salários, c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos' Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades. a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais '; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos, d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio, fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas . . imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada )." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n ° 14041 000777/2005-15 CCO 1/CO2 Acórdão n,° 102-48407 Fls 13 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional -- CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um Processo n,° 14041 000777/2005-15 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 407 Fls 14 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa física deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa fisica ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. E farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: 'RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fi-aude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas. I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2 0, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n,° 14041000777/2005-15 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 407 Fls 15 contribuição social sobre o luci-o líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no capuz`, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO -- A aplicação concomitante da multa isolada (Inciso III, do á' 1°, do art. 44, da Lei n°9430 de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9 430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de calculo (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004) Portanto a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a . . exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e . . não a Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Processo n,° 14041.000777/2005-15 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48407 Fls. 16 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n0. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. du ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000030/98-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1997 - A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10826
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEVALDO ROTTER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo e Wilfrido Augusto arques. / c Dl 7. 'RI DE OLIVEIRA PRE 'Tjr NTE RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000030/98-01 Acórdão n°. : 106-10.826 Recurso n°. : 15.721 Recorrente : ADEVALDO ROTTER RELATÓRIO ADEVALDO ROTTER, já qualificado nos autos, por meio de recurso protocolado em 17/06/98, recorre da decisão da DRJ em CURITIBA/PR da qual tomou ciência pessoal em 19/05/98 conforme documento f1.21, verso. Contra o contribuinte foi emitida notificação de lançamento de fl. 04 para exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano calendário de 1996. Em sua impugnação, requer o cancelamento da exigência, alegando a denúncia espontânea amparada no artigo 138 do CTN e citando jurisprudência acórdãos da 2' turma do TRF da 4' Região e do STJ. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento constante da notificação, sob a seguinte ementa: Multa por entrega da declaração do IRPF fora do prazo — O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. Em seu recurso à fl. 23/34, apresenta as mesmas razões trazidas na impugnação, além de citar jurisprudência deste Conselho, da Câmara Superior 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000030/98-01 Acórdão n°. : 106-10.826 de Recursos Fiscais, e judicial acerca da aplicabilidade da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN. Sem contra argumentações da douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 03e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000030/98-01 Acórdão n°. : 106-10.826 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de imposição de multas aplicadas no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1997 quando esta não apresenta imposto devido e a recorrente assume o fato de as ter apresentado a destempo, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa a sua impontualidade. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 4 5\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000030/98-01 Acórdão n°. : 106-10.826 § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas."(grifei) O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância bacia pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Sujeito Passivo da obrigação tributária, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica sub aludida. Ao deixar vencer o prazo fixado em Lei, aplicável à todas as pessoas obrigadas a apresentação da declaração de rendimentos, caracterizou-se a infração, tomando o interessado obrigado ao pagamento da multa prevista. A denúncia espontânea deve atender ao princípio geral da purgação da norma, que tem valor de reparação e cumprimento. Ao atingir o contribuinte em mora, impede a exigência da multa de ofício, cabendo-lhe apenas a exigência da multa de mora, demonstrando haver uma gradação na imposição de penalidades. Dispensar a multa pelo atraso no cumprimento de obrigações tributárias significa anular este efeito de gradação das penalidades, colocando em igual situação o contribuinte que cumpriu suas obrigações no prazo estabelecido em Lei, e o que o fez a destempo. Como bem fundamentado na decisão de primeira instância, pela falta de entrega da declaração, que se constitui em obrigação acessória, foi-lhe aplicada a multa regulamentar prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95, posto que esta está claramente definida, para a hipótese da entrega a destempo. Qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço. '&K MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000030/98-01 Acórdão n°. : 106-10.826 Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: "Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, espontaneamente. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, visto que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso s6 pode ser recebida caso entregue espontaneamente logo a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigacao contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimível no ordenamento jurídico-tributário. Por outro lado o Código Tributário Nacional, em seu artigo 136, elege o princípio da responsabilidade objetiva por parte do sujeito passivo, uma 6 ,(!( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000030/98-01 Acórdão n°. : 106-10.826 vez que subtrai, para efeito de sua imputação, a intenção do agente. Entretanto, o artigo 138 do mesmo diploma legal expressamente dispõe que tal responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Assim, se, por um lado, a responsabilidade tributária independe da intenção do agente, por outro lado, esse mesmo agente pode desta se eximir, caso denuncie espontaneamente a infração praticada e efetue o pagamento dos tributos devidos. Neste caso, o conceito de espontaneidade implica a existência de um elemento dirigido pela vontade, e executado por uma ação livre e direcionada, com o intuito de sanar, no âmbito tributário, a irregularidade cometida. O parágrafo único do artigo 138 do CTN abriga o entendimento acima, quando expressamente dispõe que somente se caracteriza como denúncia espontânea aquela efetuada antes do inicio de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Poder-se-ia afirmar, portanto, que a denúncia espontânea exclui, de forma definitiva, a imputação de multa. Ora, a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN tem por elemento essencial à sua configuração a prática de uma infração fiscal. Este imperativo encontra-se contido no parágrafo único do supra citado dispositivo legal. A administração fiscal exige, nos recolhimentos efetuados após a data do vencimento das obrigações, a multa de mora, uma vez justificada a sua cobrança pelo atraso do pagamento do tributo no prazo devido. O pagamento efetuado em data posterior ao vencimento da obrigação é sempre feito 7 É &ç7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000030/98-01 Acórdão n°. : 106-10.826 espontaneamente por aquele que exerce o cumprimento desta; não há, porém, que se falar em "denúncia espontânea do atraso", porque este fato está implícito na própria efetivação do pagamento. Em suma, a interpretação sistemática que se extrai do disposto no artigo 138 do CTN é que a denúncia espontânea elide tão-somente a imputação da multa de ofício. O artigo 142 do CTN, quando conceitua o instituto do lançamento, o faz afirmando que o lançamento é ato privativo da autoridade pública competente e tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Infere-se deste conceito, que a penalidade cabível, quando for o caso, será a multa de mora, na hipótese de o sujeito passivo ter apenas se constituído em mora, sem que tenha cometido qualquer infração tendente a prática de evasão fiscal; será a multa de ofício, se no ato administrativo de lançar forem identificados procedimentos contrários às prescrições substantivas da lei, quanto à determinação da matéria tributável e do montante do tributo devido. No mesmo sentido, o artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72 ( PAF) expressamente dispõe que a notificação de lançamento, expedida pela administração fiscal, entre seus elementos essenciais, somente conterá a disposição legal infringida quando for o caso. Desta forma, a notificação de lançamento, expedida pelo órgão da administração, quando decorra tão-somente da inadimplência do sujeito passivo, será efetuada com todos os elementos necessários à sua regular validade e com a imputação da multa de mora, uma vez que esta não decorre do descumprimento de norma legal substantiva. 8 74/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000030198-01 Acórdão n°. : 106-10.826 É de se acrescentar, ainda, que o ato administrativo de lançar, quando praticado através de auto de infração ( art. 10 do Decreto n.° 70.235/72 ), tem como pressuposto essencial a descrição do dispositivo legal infringido e a indicação da penalidade aplicável. Esta exigência legal diferencia o auto de infração da notificação de lançamento, uma vez que, nesta última, a descrição da disposição legal infringida nem sempre é exigida, porque nem sempre é existente, o que vale por dizer que a notificação de lançamento pode ser expedida com multa de ofício, quando detectado o cometimento de infração, ou com multa de mora, quando efetivada após o vencimento da obrigação que deveria ter sido cumprida pelo sujeito passivo, ou sem qualquer penalidade, quando objetive, tão-somente, a constituição de crédito tributário originário. Tal entendimento ficou expresso no artigo 27 da Lei n.° 9.532/97, ao estabelecer que a multa de que trata o artigo 88 da Lei n.° 8.981/95 será exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, trancrevo trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108-04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não 9 ("{ - - - - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13909.000030/98-01 Acórdão n°. : 106-10.826 havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida â responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." (Grifos do original). Pelo acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999 RICA DO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO io - __ _ _ Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000978/97-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12153
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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U. 3 97 , e MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ';c17:4tYil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000978/97-37 Acórdão : 202-12.153 Sessão 11 de maio de 2000 Recurso : 113.327 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS — I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS Xlvl LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000 À- , • e Vinicius Neder de Lima ..idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa 1Vlartinez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Eaal/ovrs 1 3<, g MINISTÉRIO DA FAZENDA Si•-•, n .̀ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000978/97-37 Acórdão : 202-12.153 Recurso : 113.327 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Mediante a Petição de fls. 01/05, instruída com os Documentos de fls. 06/30, a interessada comunica - para efeito dos beneficios da denúncia espontânea - ser devedora da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFFNS, referente ao mês de outubro/97. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, em Títulos da Dívida Agrária - TIDA. Conforme despacho decisório consubstanciado na Decisão SES1T n' 134/98, indefere-se o pleito, por falta de amparo legal (fls. 32/34). Impugnando o feito, a contribuinte argumenta, em síntese, que, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação tributária é assegurada sem restrições quanto à natureza e/ou origem do crédito do sujeito passivo, ressaltando-se tão-somente que o crédito em causa seja liquido, certo e exigível. Segundo a impugnante, em se tratando de matéria regulada, pois, por Lei Complementar, afasta-se de plano o ditame de qualquer ato normativo de hierarquia inferior. Reportando-se aos artigos 1 e 3 9 do Decreto if 578/92, aduz a interessada que os direitos creditórios referentes aos TDAs vencidos, tendo conversibilidade imediata em moeda corrente por ocasião de sua apresentação à União, devem ser aceitos para efeito de pagamento e/ou compensação de eventuais débitos tributários do contribuinte junto à Fazenda Pública. Requer, ainda, a exclusão de eventual multa de mora, vez que procedente a denúncia espontânea apresentada. Conclusos os autos à DRJ em Campinas - SP, a autoridade julgadora de primeira instância nega a compensação pleiteada, mantendo a decisão impugnada, nos termos da Ementa de fls. 47: "CONTRIBUICÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. 2 3 92 MINISTÉRIO DA FAZENDA .à!!!tri; -44+. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:trilfte. Processo : 13896.000978/97-37 Acórdão : 202-12.153 Cerceamento do direito de defesa - não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. Compensação — COFINS com TDA - por falta de lei especifica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação da COF1NS com Títulos da Divida Agrária, em razão das hipóteses elencadas no § 1 do art. 105 da Lei n" 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, facultar somente a utilização desses títulos em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA." Inconformada, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 60/71, cujos principais argumentos apresentados leio em sessão. Conforme Despacho de fls. 86, inobstante o descumprimento do disposto no artigo 32 da MP n' 1.863/99 - quanto ao depósito prévio recursal - há liminar deferida em mandado de segurança possibilitando o encaminhamento dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário interposto. É o relatório. 3 350 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000978/97-37 Acórdão : 202-12.153 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente à faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, esta já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n' 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Damas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - 7DA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda urna legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei a° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CT/V procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C T7V, "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei) ". 4 35j MINISTÉRIO DA FAZENDA `47kare SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000978197-37 Acórdão : 202-12.153 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe; "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°." O artigo 170 do C77V não deixa dúvida de que a compensação deve ser frita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TEM, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cisa; ~raiz por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto st° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; - caução, para garantia de: 5 33l2, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘, 40 41'4 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13896.000978/97-37 Acórdão : 202-12.153 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. . _ _ _ VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluldn no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CIN, que a Lei ti.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova -- Constituição, art. 34, § 50 do ADCT e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos - - - -- - - -- passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece _ reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. 1J I 1 I, — Sala das Sessões, 1 de maio de 2000 M • I. 1 • CIUS NEDER DE LIMA 6

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