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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725107 #
Numero do processo: 13921.000218/95-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NO DECISÓRIO - PROCEDÊNCIA - Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, anula-se o julgado anterior, para adequar o decidido pelo Colegiado à realidade do litígio. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individuado das operações, com inobservância do disposto no artigo 160, parágrafo 1º do RIR/80, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, aplica-se ao imposto de renda devido, apurado na declaração de rendimentos. Na hipótese de lançamento “ex officio”, a multa aplicável é aquela prevista no artigo 728, II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do feito relativo ao IRPJ faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-06081
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 107-05.005, de 14/05/98, para DAR provimento PARCIAL ao recurso no sentido de excluir da exigência a muita de mora aplicada com base no art. 17 do Decreto-lei n° 1967/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NO DECISÓRIO - PROCEDÊNCIA - Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, anula-se o julgado anterior, para adequar o decidido pelo Colegiado à realidade do litígio. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individuado das operações, com inobservância do disposto no artigo 160, parágrafo 1º do RIR/80, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, aplica-se ao imposto de renda devido, apurado na declaração de rendimentos. Na hipótese de lançamento “ex officio”, a multa aplicável é aquela prevista no artigo 728, II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do feito relativo ao IRPJ faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.

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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.081 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ERRO NO DECISÓRIO — PROCEDÊNCIA Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, anula-se o julgado anterior, para adequar o decidido pelo Colegiado à realidade do litígio. IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCROS — A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individuado das operações, com inobservância do disposto no artigo 160, parágrafo 10 do RIRMO, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, aplica-se ao imposto de renda devido, apurado na declaração de rendimentos. Na hipótese de lançamento "ex officio", a multa aplicável é aquela prevista no artigo 728, II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do feito relativo ao IRPJ faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉNS GERAIS WARMLING LTDA. f Processo n°. : 13921.000218/95-77 Acórdão n°. : 107-06.081 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 107-05.005, de 14/05/98, para DAR provimento PARCIAL ao recurso no sentido de excluir da exigência a muita de mora aplicada com base no art. 17 do Decreto-lei n° 1967/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘1%:(0"ififGS CARLOS ALBE -TO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDE TE EM EXERCÍCIO PAU O BeR CORTEZ RELATO- FORMALIZADO EM: 8 N V 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMAFtAES, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 • Processo n°. : 13921.000218/95-77 Acórdão n°. : 107-06.081 Recurso n°. : 115.047 Recorrente : ARMAZÉNS GERAIS WARMLING LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso julgado anteriormente por esta Câmara, que volta a ser apreciado, tendo em vista que o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, com fulcro no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, interpôs Embargos de Declaração, visando a correção de contradição existente no Acórdão n° 107-05.005, de 14/05/98, colacionado às fls. 745/755, dos presentes autos, pelo qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário interposto. O lançamento teve origem na ação fiscal que culminou com o auto de infração de IRPJ e seu decorrente IRFONTE, tendo em vista o arbitramento dos lucros da contribuinte, por desclassificação da escrita. Naquela oportunidade esta Câmara decidiu pelo provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, os valores relativos a conta corrente bancária de titularidade de outra pessoa jurídica, bem como a multa de mora com base no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82. Quando da execução do citado acórdão, manifestou-se aquela autoridade no sentido de esclarecer dúvidas sobre a matéria discutida nos autos, conforme abaixo: 'Ao analisarmos o presente acórdão constatamos s.m.j., erro material, senão vejamos: determina às fis. 755 que se exclua da exigência os valores a da. corrente bancária de titularidade de 3 Processo n°. : 13921.000218195-77 Acórdão n°. : 107-06.081 outra pessoa jurídica, porém, ao tentarmos conciliar os débitos do processo com o contido no acórdão em questão não encontramos no processo nenhum demonstrativo de débito relacionando bases de cálculo em razão de não escrituração de da. Corrente bancária, único indício de que essas bases de cálculo poderiam existir é quando nas fls. 160 (continuação do auto de infração), a autoridade autuante cita que o arbitramento do lucro se faz tendo em vista que o contribuinte não mantém escrituração das das. Correntes bancárias, mas ao elaborar os demonstrativos de fls. 161/162, relaciona que as bases de cálculo são as referentes: apuradas conforme declaração de rendimentos referente anos- calendário 1992/1993 e 1994, não citando que no processo exista bases de cálculo em função de não escrituração de da. Corrente bancária." É o relatório. ch,.‘ 4 Processo n°. : 13921.000218/95-77 Acórdão n°. : 107-06.081 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Tratam os autos de Embargos Declaratórios interpostos pela autoridade julgadora de primeira instância, com base no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, tendo em vista a existência de divergência no Acórdão n° 107-05.005, de14105198. De uma análise detalhada dos autos, verifica-se que aquela autoridade tem razão quanto à matéria embargada, pois o provimento parcial dado naquele acórdão, no que se refere ao IRPJ, foi no sentido de excluir da tributação os valor relativos a conta corrente bancária incluída nos autos, cuja titularidade não pertence à fiscalizada. A autoridade embargante expõe de forma clara o lapso contido no r. acórdão ao mencionar que (fls. 757): a...a autoridade autuante cita que o arbitramento do lucro se faz tendo em vista que o contribuinte não mantém escrituração das contas correntes bancárias, mas ao elaborar os demonstrativos de fls. 161/162, relaciona que as bases de cálculo são as referentes: apuradas conforme declaração de rendimentos referente anos-calendário 199211993 e 1994, não citando que no processo exista bases de cálculo em função de não escrituração de cta. Corrente bancária? Dessa forma, apesar de constar do auto de infração que a contribuinte deixou de registrar contas correntes bancárias e, tendo a mesma se insurgido contra o lançamento na presente instância recursal, sob o argumento de não ser a titular da referida conta bancária, tal fato não deve ser levado em consideração, pois referidos valores não integram a base de cálculo do lançamento efetuado. 617 a a Processo n°. : 13921.000218/95-77 Acórdão n°. : 107-06.081 Assim sendo, a exigência tributária relativa ao IRPJ pelo arbitramento de lucros deve ser mantida, devendo ser excluída apenas a multa de mora aplicada com base no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82. TRIBUTACÀO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento da exigência relativa ao IRPJ faz coisa julgada no procedimento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa efeito existente entre ambos. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de acolher os Embargos Declaratórios, interpostos pela DRJ/Foz do Iguaçú/PR, para re-ratificar o Acórdão n° 107-05.005, de 14/05/98, e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de mora aplicada com base no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82. Sala das Sessõ : s - DF, em 18 de outubro de 2000. PA " / • -IIBE-1 II CORTEZ 6 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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4728273 #
Numero do processo: 15374.001882/99-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento de IPI o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz de IRPJ , por terem suporte fático comum. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76301
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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4726314 #
Numero do processo: 13971.001106/2001-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Processo anulado a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32524
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio por vício formal.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:19:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:19:08Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:19:08Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:19:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:19:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:19:08Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:19:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:19:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:19:08Z; created: 2009-08-07T15:19:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T15:19:08Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:19:08Z | Conteúdo => •11!,1.:, MINISTÉRIO DA FAZENDAt'oÍo TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13971.001106/2001-84 Recurso n° : 131.371 Acórdão n° : 301-32.524 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : KISTNER SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. — ME. Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à • observância estrita do critério da legalidade, impondo o • estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Processo anulado a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES. PROCESSO ANULADO AB IMTIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • n. n OTACILIO D - CARTAXO Presidente a_sad VALMAR F .sn DE MENEZES Relator ccs • 4 Processo n° : 13971.001106/2001-84 Acórdão n° : 301-32.524 Formalizado em: 27 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. 111 e 2 • Processo n° : 13971.001106/2001-84 Acórdão n° : 301-32.524 RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 55/60, e anexo) contra exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), conforme Ato Declaratário Executivo n.° 35, de 5 de dezembro de 2002 (lI. 53). A interessada, inicialmente, tendo constatado que sua opção ao SIMPLES não havia sido efetivada pelo órgão fiscal, solicitou sua inclusão retroativa a 1997, conforme requerimento de fl.01. Da análise do pedido, decidiu o órgão fiscal pela inclusão da interessada no SIMPLES, desde sua opção em 1997 até junho de 2002, pois a partir desta época o sistema tem vedado tais atividades ao ingresso no SIMPLES. Eis o relato do órgão (fls.48/49): 2 - Quanto ao objeto social e alterações posteriores às fls.02/09 e Certidão Simplificada da JUCESC à fls.11, bem como o CNAE Fiscal e alterações processadas no sistema CNPJ às fls.25/29, indicam não se tratar de atividade vedada até o mês 06/2002, quando então o SISCAC passou a incluir esta atividade dentre aquelas que tem sua opção vedada ao SIMPLES, conforme fls.45; Assim, baseado na análise efetuada, conclui-se que a empresa atende os requisitos para admissão no SIMPLES, não apresentando situação de 411 vedação ou de exclusão arrolada no art.20 da IN 34/2001, porém, somente até o mêsde 06/2002, conforme item 2 acima. Portanto, proponho incluir a empresa no sistema, por Decisão Administrativa, através do evento 319 do Programa CNPJ, tendo como data de evento 01/01/1997, como "Microempresa" e, em seguida exclui-la do Sistema através do evento 321 (exclusão por Decisão Administrativa) com data de evento 01/07/2002, primeiro dia do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, conforme art.1" da IN SRF 102/2001 á fls.46. Tal proposição foi aceita pela autoridade competente, procedendo, assim, à emissão do Ato Declarató rio 35/2002, fl.53, ora contestado pela interessada, por, meio de manifestação dirigida a esta unidade de julgamento, que a seguir se resume: 3 • Processo n° : 13971.001106/2001-84 Acórdão n° : 301-32.524 - que foi excluída do SIMPLES, com efeitos retroativos a partir de 01.07 de 2002, com base na SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA n° 5, de 13.06.200Z publicado no DOU de 17/06/2002, segundo se infere do OFICIO DRF/BLU/SACAT n° 195/2002; - que os serviços prestados pela recorrente não podem ser enquadrados como serviços profissionais de engenharia, conforme ementa da referida SOLUÇA-O DE DIVERGENCIA; - que executa tão somente pequenos serviços de manutenção ou conserto de microcomputadores e perifiricos em geral, jamais chegando a executar serviços de engenharia, já que nada projeta ou mesmo industrializa algum componente do equipamento enviado para conserto, enfim não praticando nenhum outro ato, que não seja aquele próprio de consertar; - necessita tão somente de técnicos em eletrônica e que tenham • conhecimento de equipamentos de informática; que não se utiliza de serviços profissionais de engenharia ou de profissionais da área de engenharia, pois não invade o campo da engenharia, pois somente presta serviços; - se adotado o r. entendimento esposado por esta Delegacia, estaríamos admitindo a necessidade de autorização do órgão de classe, no caso o CREA, já que supostamente caracteriza prestação de serviços profissionais de engenharia, até o momento não necessitou fazê-lo; - que não se diga que não há correlação entre os fatores, pois tal premissa não é verídica, uma vez que busca equiparar a prestação de um técnico em informática com o engenheiro em eletrônica, o que não pode ser aceito sob hipótese alguma; ' - traz pronunciamentos em decisões judiciais que tratam da diferenciação entre os serviços técnicos do de engenharia (1ls.58/59); • - pede, então, a reforma do ato declaratório para fins de que permaneça no SIMPLES." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES. CONSERTOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. VEDAÇÃO. 4 • • Processo n° : 13971.001106/2001-84 Acórdão n° : 301-32.524 Observadas as demais exigências da legislação em vigor, está vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que se dedica à prestação deserviços de manutenção de microcomputadores e perifiricos em geral, por caracterizar prestação de serviços profissionais de engenharia. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 80/85. É o relatório. o 10 • Processo n" : 13971.001106/2001-84 Acórdão n° : 301-32.524 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, verifico que o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES, à fl. 14, foi editado sem a motivação para a providência adotada. Tendo em vista tal aspecto processual, levanto, de oficio a nulidade • de tal ato da administração tributária, para o que adoto, por oportuno, o voto da nobre Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 124.796, transcrevendo-o adiante, em excertos, que embora se refira ao caso de atos declaratórios emitidos com "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN", bem serve de subsídio à tomada de decisão deste Conselheiro: "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratário n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof Celso António Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema • normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato ás exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de lato (hipótese legal). Na realidade, o motivo 6 Processo n° : 13971.001106/2001-84 Acórdão n° : 301-32.524 do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo " previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasem com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. • Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (m) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declarató rio da autoridade •fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o • contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de ofício, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa Da análise do ato declaratório (fl. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN') com o tipo legal da norma de exclusão • ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa'). 7 • Processo n° : 13971.001106/2001-84 Acórdão n° : 301-32.524 Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declarató rio de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declarató rio ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS , na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de •nulidade. Ademais, configurado que ao ato declara tório foi exarado com vício, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato • ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF)." Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a não explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade à recorrente redunda na conseqüência de que a repartição não propiciou à contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma, em seu artigo 15°, parágrafo 3°: "§ 30 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por outro lado, o artigo 59 do Decreto 70.235/72, determina que são nulos os atos próferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de • defesa. Em outra vertente, a Lei 9.784/99, em seu artigo 53 determina: "ART.53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Entendo que a aplicação de determinada penalidade a um contribuinte sem a sua clara especificação sem a sua detalhada especificação se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. O que é amplo não pode ser restrito. Diante do exposto, por voto no sentido de que seja anulado o processo ab initio, a partir do Ato Declaratório no. 35, de fl. 53, em virtude da 8 Processo n° • : 13971.001106/2001-84 Acórdão n° : 301-32.524 constatada inexistência do motivo explicitado exigido pelo tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 . • aulerr tf• VAL ri IN A DE ENEZES - Relator 11111 • • 9 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13941.000068/99-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A supressão de etapa obrigatória na tramitação do processo administrativo fiscal pode ocasionar o cerceamento de defesa do contribuinte e causa a nulidade dos atos posteriores à fase suprimida que dela dependeriam. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11255
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do processo.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSÉA PENHA DE BARCELOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c---) IP I i 1- 1: li D R I ES DE OLIVEIRA Pa DENTE (777T a,» ag --rn 2e1..-- THA4g.-- ANSEN PEREIRA i, REL&T RA • FORMALIZADO EM: 1 4 jun, 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13941.000068/99-88 Acórdão n°. : 106-11.255 Recurso n°. : 121.069 Recorrente : HOSÉA PENHA DE BARCELOS RELATÓRIO HOSÉA PENHA DE BARCELOS, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, da qual tomou conhecimento em 14/10/99 (fl. 18), por meio do recurso protocolado em 25/10/99 (fl. 21). O Contribuinte inicia este processo, solicitando a retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999, feita por telefone, portanto no modelo simplificado, para que alterando o formulário não venha a ter como resultado de sua declaração de ajuste a determinação de imposto a pagar. Estão presentes no processo: extrato de sua declaração (fl. 03), recibo de honorários profissionais de dentista (fl. 04), comprovante de rendimentos pagos da Secretaria de Estado da Administração no Paraná (fl. 05), Declaração de Ajuste Anual (fls. 06 e 07) e Certidões de Nascimento (fls. 08 a 11). A solicitação foi protocolizada na Agência da Receita Federal de Marechal Cândido Rondon e encaminhada através do despacho de fl. 14 diretamente à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Foz do Iguaçu. Ao analisar o pleito, o Delegado de Julgamento indefere-o por entender que tendo o Sr. Hoséa Penha de Barcelos optado pelo modelo simplificado, e para isso não estava impedido, não pode posteriormente alterar sua opção a menos que comprovasse erro cometido anteriormente. 2 5)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13941.000068/99-88 Acórdão n°. : 106-11.255 Em seu recurso a este Conselho, o contribuinte argumenta que houve erro em sua declaração, pois não poderia tê-la feito por telefone, vez que possui patrimônio superior a R$ 20.000,00, além do que desconhecia o fato de que declarando por telefone estaria automaticamente optando pelo modelo simplificado. À fl. 22 foi juntada uma via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, relativo à garantia de instância. É o Relatório. 3 (51/ -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13941.000068/99-88 Acórdão n°. : 106-11.255 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Como se depreende do relatório, a solicitação não passou pela Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu, que é o órgão competente para analisá-la e deferi-la ou não. Só a partir da sua discordância, e desde que instaurado o litígio, que ocorre quando da impugnação, é que os autos devem ser encaminhados para a autoridade julgadora de primeira instância e em seguida, se houver recurso, a este Conselho. A Portaria MF n° 227/98, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, prescreve no seu anexo: °Art. 209. Aos Delegados da Receita Federal e, no que couber aos Inspetores e aos Chefes de Inspetoria, incumbe: XXIII- apreciar a solicitação de retificação de declaração de tributos e contribuições administrados pela SRF; Art. 211. Aos Delegados da Receita Federal de Julgamento incumbe: II- julgar em primeira instância, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributário, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13941.000068/99-88 Acórdão n°. : 106-11.255 processo administrativos relativos a solicitação de retificação de declaração, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; ..."(grifo meu) Assim, para que ao contribuinte possa ser dada a ampla defesa, bem como lhe sejam garantidos todos os direitos legais, Voto por considerar nulo o presente processo a partir do despacho da Agência da Receita Federal de Marechal Cândido Rondon — PR, vez que não está devidamente instruído, devolvendo-o, com base no § 2°, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, à Delegacia da Receita Federal Foz do Iguaçu, para que reinicie os procedimentos administrativos, com a análise da solicitação do contribuinte, inclusive com a anexação da cópia da declaração original, saneando desta forma o presente processo. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2000 ten - • THA p- ANSEN PEREIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13941.000068/99-88 Acórdão n°. : 106-11.255 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em ã 4 MN 2000 D :Ir D e I S DE OLIVEIRA • • EXTA CÂMARA Ciente em 2 6 JUT', 2030 PROCURADOR DA F ACIONAL 6 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13889.000244/2003-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa de mora ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Aplica-se retroativamente a lei que atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32907
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa de mora ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Aplica-se retroativamente a lei que • atribua penalidade mais benigna, no caso a Lei 10.426/02. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. • fi• ANELIS DAU RIETO President- , • ZErL)t): sLOIBMAN Relato Formalizado em: 04 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Ecler Costa. DM • Processo n° : 13889.000244/2003-47 Acórdão n° : 303-32.907 RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 01 com lançamento de multa por atraso na entrega de DCTF relativamente aos exercícios de 1999. " Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou tempestiva impugnação nos termos constantes às fls. 02/06 na qual, em síntese, alega que: 1) O valor da multa deveria ser reduzido em 50%, pela entrega espontânea, fixando-se cada uma em R$ 1.000,00 e não em 2.000,00. 1111 2) A aplicação do valor mínimo de R$ 500,00 por declaração inquina de nulidade o lançamento por que houve desobediência à norma que determina a aplicação de multa mais benéfica, no caso de 2% sobre o montante de tributos/contribuições informados no mês-calendário, limitado a 20%. 3) Que a apresentação da DCTF é simples obrigação acessória e que a obrigação principal, o pagamento do imposto, foi cumprida. 4) Em face do art. 113, § 3° do CTN, não se poderia distinguir entre multa moratória e multa penal de natureza fiscal, que esta confusão torna inexigível a multa moratória sob pena de bis in idem. 5) Que apresentou as DCTF noticiadas antes do procedimento de oficio caracterizando a denúncia espontânea da infração, e se aplica ao caso o art.138, do CTN. Cita Hugo de Brito Machado e ementas . de acórdãos do Conselho de Contribuintes para sustentar o descabimento da multa lançada. Pede o cancelamento • do débito fiscal. A DRJ/Ribeirão Preto, por sua P Turma de Julgamento, decidiu por unanimidade, ser procedente o lançamento tributário, conforme consta às fls.19/24, cujos principais fundamentos leio em sessão. Ainda inconformada a interessada interpôs o seu recurso voluntário conforme se vê às fls.30/33, no qual alega principalmente que: 1. Embora a decisão recorrida cite jurisprudência do STJ e Lei 10.426/2002 para sustentação da autuação, registra-se que a jurisprudência do STJ como do Conselho de Contribuintes não é totalmente favorável à Fazenda Nacional. A base legal que deu azo ao lançamento foi criado à margem do CTN. Cita ementas do Conselho de Contribuintes. 2 • Processo n° : 13889.000244/2003-47 Acórdão n° : 303-32.907 2. Em decisões administrativas no âmbito estadual, quando se trata de obrigação de caráter continuativo, ou seja entrega mensal e sucessiva de informe fiscal, a penalidade é aplicada uma só vez, o que leva à nulidade do procedimento sob exame. 3. Ratifica-se as razões apresentadas por ocasião da impugnação. Por se tratar de exigência de valor inferior a R$ 2.500,00, conforme IN SRF 264/02, art. 2°, § 7 0, foi dispensado o arrolamento de bens em garantia ao recurso. É o relatório. 410 • 3 • Processo n° : 13889.000244/2003-47 Acórdão n° : 303-32.907 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, a • jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 93/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. • (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. "(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como 4 • Processo n° : 13889.000244/2003-47 Acórdão n° : 303-32.907 representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (-..) § 2° Será aplicada multa de valor - equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. • § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de entregar declaração. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer/entregar é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. A lei que fundamentou • a exigência estabeleceu uma multa por mês calendário ou fração, e, obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, o valor da multa é proporcional ao número de meses em que se verificou tal situação de atraso, no estrito cumprimento do comando legal ao qual se vincula a administração tributária. Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito o recorrente mencionou jurisprudência do Conselho de Contribuintes, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo 5 )(9 Processo n° : 13889.000244/2003-47 Acórdão n° : 303-32.907 reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em lei. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação de entregar, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória autônoma, isto é, sem nenhuma vinculação com o fato gerador do tributo. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa de oficio, acréscimo legal pelo descumprimento da obrigação principal, e em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. • É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1' e r Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ,art.9°,§1",DC), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1' Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/00 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. • 1) A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar,com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2) As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo,não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3) Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4) Recurso provido". 6 . • • Processo n° : 13889.000244/2003-47 Acórdão n° : 303-32.907 O auto de infração é de 2003, portanto posterior à Lei 10.426/2002 que previu penalidade mais benigna ao contribuinte, e que, no caso, foi efetivamente considerada. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. Irr• ZEN J O LOIBMAN - Relator. 111 • 7 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000160/2002-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS/PASEP. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos à aquisição de mercadorias, insumos e serviços necessários à fabricação de produtos posteriormente vendidos no nome da própria empresa. Recurso negado
Numero da decisão: 202-14857
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar. Esteve presente ao julgamento o Dr. Daphnis Lelex Pacheco Júnior.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Processo n2 : 13907.000160/2002-67 Recurso n2 : 122.578 Acórdão n2 : 202-14.857 Recorrente : DEMÓBILE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- ARGÜIÇÃO DE INICONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS/PASEP. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos à aquisição de mercadorias, insumos e serviços necessários à fabricação de produtos posteriormente vendidos no nome da própria empresa Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEMOBILE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schrnidt e Raimar da Silva Aguiar. Esteve presente ao julgamento o Dr. Daphnis Lelex Pacheco Junior, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 Henrique Pinheiro forres • Presidente Naj,Trillga-sto :anatta Rela ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olimpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF or.9- Ministério da Fazenda Fl. .:-.0". Segundo Conselho de Contribuintes l'*Fet; Processo n9 : 13907.000160/2002-67 Recurso n2 : 122.578 Acórdão n2 : 202-14.857 Recorrente : DEMÓBILE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que a seguir transcrevo: "Trata o processo de pedido de restituiç'ão/compensação da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fl. 01, protocolizado em 02/05/2002. planilha fl. 12, no valor total de R$ 31.962.43 (trinta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), atinente às contribuições recolhidas sobre valores que computados como receitas teriam sido transferidos a outras pessoas jurídicas no período de 02/1999 a 08/2000, a teor do art. 3°, § 2°, III, da Lei n°9.718. de 27 de novembro de 1998. 2. Às fls. 13/21, encontram-se as razões do pedido, onde a contribuinte aduz que o dispositivo no qual embasa seu pedido teria sido revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de julho de 2000, publicada em 10/06/2000, a qual, por implicar em majoração dos tributos, só póde produzir efeitos 90 (noventa) dias após publicada; assim, durante a vigência da Lei n° 9.718, de 1998, em sua redação original, a base de cálculo é a receita auferida pela empresa. deduzido porém o montante transferido para outras pessoas jurídicas, correspondente às aquisições de mercadorias, serviços e impostos, e com embasamento no art. 66 da Lei n°8.383. de 30 de dezembro de 1991, requer a homologação da compensação, dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS, com débitos vencidos, se houverem. e compensação com débitos futuros ou vincendos, a serem protocolizados oportunamente, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). 3. Além dos documentos mencionados, instruem o pedido, no essencial: às fls. 02/08, Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais relativos a recolhimentos do PIS (código 8109); às fls. 10/11, respectivamente, relação de faturamento e de compras inerentes aos períodos mencionados; à fl. 12, demonstrativo do valor a restituir do PIS, corrigido até 30/04/2002; às fls. 22/23, declaração da requerente. respectivamente, de que não tem ação judicial discutindo a matéria e de que não compensou os valores ora discutidos com outros débitos; às fls. 24/25, respectivamente. procuração de representantes da empresa e comprovante provisório de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ; às fls. 26/44, cópias, respectivamente. do Demonstrativo do Resultado do Exercício e do Balanço Patrimonial da empresa, anos 1999 e 2000; às fls. 45/55, cópias, respectivamente, dos documentos societários da empresa e de documentos /2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nt : 13907.000160/2002-67 Recurso n2 : 122.578 Acórdão : 202-14.857 pessoais de seu representante legal: à fl. 57, foi anexada tela do sistema "Sincor", referente aos dados cadastrais da empresa. 4. Em 08/08/2002, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, despacho decisório ás fls. 59/61, por entender que não há previsão legal para dedução da base de cálculo da contribuição ao PIS de valores aplicados na aquisição de mercadorias e insumos ou em serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa; ressaltou ainda que. mesmo que o inciso HZ do 55' 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998, tivesse sido regulamentado pelo Poder Executivo não se aplicaria ao presente caso, uma vez que o referido dispositivo trata de valores que tenham sido computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica, e não de valores relativos às compras efetuadas no período, não computados como receita. 5. Dessa decisão a interessada tomou ciência em 22/08/2002. conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 63. 6. Inconformada com a decisão proferida. a interessada interpôs. tempestivamente, em 30/08/2002, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento. fls. 64/79, cujo teor é sintetizado a seguir: após destacar sua atividade económica, onde diz ser uma fábrica, que transfere (vende) para outras pessoas jurídicas tudo aquilo que produz, alega que, por não ter excluído da base de cálculo do PIS os valores aplicados na aquisição de mercadorias, insumos e serviços, durante o período de 02/1999 a 08/2000, apesar de existir previsão legal para isto, teve seu pedido negado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), justamente, sob a alegação de que não há previsão legal para dedução da base de cálculo da contribuição ao PIS de valores aplicados na aquisição de mercadorias e insumos ou em serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa; aduz, que a SRF" está cometendo um tremendo equívoco pois, no seu entender, desde 02/1999, se encontra sujeita ao recolhimento do PIS pela Lei n° 9.718. de 1998; diz ainda que, sem entrar no mérito da inconstitucionalidacle da equiparação dos conceitos de faturamento e de receita bruta pela Lei n° 9.718, de 1998. convém questionar se a base de cálculo do PIS pode ser regulada por intermédio de normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo e o que seriam essas normas regulamentadoras; após isso, /3 as 4,A 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda A. 'ff ;s.,- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.00016012002-67 Recurso n2 : 122.578 Acórdão n2 : 202-14.857 passa a discorrer sobre a base de cálculo do PIS e suas exclusões, transcrevendo os arts. 2° e 3°, §§ 1° e 2°. III da Lei n°9.718, de 1998, e conclui que o inciso III deixa clara a intenção do legislador em atribuir o caráter não- cumulativo para as contribuições do PIS e da Cofins, na medida em que define a base de cálculo das referidas contribuições com a exclusão dos valores transferidos para outras pessoas jurídicas; • aduz que esses dispositivos legais modificaram o caráter cumulativo do PIS e da Cofins, moldando as referidas contribuições às orientações de princípios maiores contidos na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (CF, de 1988); passa, em seguida, a discorrer sobre a violação de seus direitos pelo fato de não poder realizar as mencionadas exclusões no período em que vigeu a lei, tendo em vista a ardilosa manobra executada pela União mediante o Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000; diz que a CE, de 1988, e o Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), elencam as normas aplicáveis ao direito tributário, e que as fontes do direito tributário se constituem em fontes reais e materiais; • passa a narrar sobre as fontes do direito apresentando, pela ordem, um quadro exemplificativo do processo legislativo e da legislação tributária e diz ser inadmissível que um ato declaratório se sobreponha a uma lei ordinária e mesmo a preceitos constitucionais, como o direito de propriedade; a titulo de argumentação diz que, num embate entre fisco e contribuinte, travado à luz de uma ordem jurídico-constitucional que caracteriza o Estado Democrático de Direito e estabelece os direitos fundamentais, inclusive proteção do direito de propriedade, deve prevalecer o entendimento que maior proteção confira ao contribuinte, pois é esse o verdadeiro sentido da supremacia do interesse público a ser protegido; • na seqüência, procura fazer um quadro comparativo entre uma lei ordinária (no caso a Lei n°9.718, de 1998) e um ato administrativo (AE)-SRF n° 56, de 2000), destacando que os princípios da vedação do enriquecimento ilícito e o da honestidade são basilares no convívio harmónico em sociedade, além de que não se aplicam, apenas, à cidadania e às pessoas físicas, mas 4 22 CC-MFC,-1-1:t.1? Ministério da Fazenda A. rt:4-$.!,: Segundo Conselho de Contribuintes "iPr. Processo nana : 13907.000160/2002-67 Recurso na : 122.578 Acórdão n9 : 202-14.857 também nas relações entre as pessoas jurídicas e o Poder Público; comenta sobre o equilíbrio de uma relação jurídica e diz que a imposição contida no ato declaratário ora atacada mostra-se totalmente alheia e contrária aos princípios da finalidade e da razoabilidade que envolvem a atividade administrativa e os objetivos da Lei n° 9.7 18. de 1998; nesse sentido transcreve lição de Celso Antônio Bandeira de Melo inCurso de Direito Administrativo, 5 0 edição; • discorre sobre a violação ao principio da legalidade. destacando, dentre outros, os princípios da isonomia e da capacidade contribti tivcz, na visão de Aliomar Baleeiro, com referência aos arts. 97, IV e 150. Ida CF, de 1988, que tratam, respectivamente. da competência exclusiva da lei para fixar a base de cálculo de tributo e das limitações ao poder de tributar: diz que não se pode definir a base de cálculo do PIS por intermédio de normas editadas pelo Poder Executivo, devendo ser aplicada, imediatamente, a sistemática da não- cumulatividade, instituída pela Lei n° 9.718, de 1998; • diz ser desnecessária norma prévia (regulamentação) além do dispositivo legal, uma vez que a regulamentação jamais poderá obstar o exercício do direito-dedução da parcela da receita transferida para outras pessoas jurídicas- mas, poderá tão-somente prescrever as características formais do seu exercício, se assim for julgado oportuno pelo Poder Executivo; discorre sobre o assunto, argumentando que o ato executivo não pode, a título de regulamentar a lei, limitar a abrangência ali contida e, apôs transcrever lição de Roque Carrazza, conclui que, ao se admitir que a dedução pretendida condiciona-se à existência de norma da Administração. atribui-se ao Poder Executivo a competência de deliberar sobre a vigência ou não de lei, de acordo com sua exclusiva conveniência; • após se referir a alguns tipos de compensação (arts. 1009 e 439, respectivamente, dos Códigos Civil e Comercial), passa a discorrer sobre a compensação no campo da legislação tributária, citando o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, que trata da compensação mais específica, ou seja, dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e o art 1 70 do CTN, que trata da compensação mais ampla; afirma, que as duas normas /5 -e .4..4. 2e CC-MF Ministeno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "titt.4-z-tn';:* Processo n9 : 13907.00016012002-67 Recurso n2 : 122.578 Acórdão n2 : 202-14.857 convivem no sistema sem qualquer conflito, uma vez que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou específicas, a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior; • quanto ao direito à compensação, tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, defende ser procedimento de sua iniciativa, independente de prévia manifestação do fisco, ao qual compete a fiscalização de eventuais diferenças não pagas e a correspondente homologação, se lhe parecer correto; cita como fundamento o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, regulamentado pelo Decreto n° 2. 138, de 29 de janeiro de 1997, e princípios constitucionais, como o da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade, sobre os quais discorre; • por fim, diz não haver dúvida, de acordo com a Constituição Federal vigente, de que tem direito à compensação de seus créditos, com tributos devidos à mesma pessoa jurídica de direito público; diz, ainda, que, pelas razões expostas, o direito material existe (porque existia previsão legal nesse período), devendo, portanto, o seu recurso ser conhecido e provido, permitindo assim a homologação do pedido de compensação a titulo de valores recolhidos indevidamente ao PIS, arquivando-se em seguida. o processo. ". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CTA if 2.593, de 20/11/2002, fls. 84/93, indeferindo a solicitação, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Inexiste previsão legal para a exclusão da base de cálculo do PIS dos valores aplicados na aquisição de mercadorias e insumos ou em serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCL4 PARA APRECIAR. 41, 6 . r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :4-2 it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000160/2002-67 Recurso n2 : 122.578 Acórdão n2 : 202-14.857 Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais e infra legais regularmente editados. Solicitação Indeferida". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 12/12/2002, fl. 96, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 20/12/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 97/116, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. ár 7 • ft .'' 4, r CC-MF4. .-3.,. . - Ministério da Fazenda, , . f„. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ---. -,. Processo n2 : 13907.000160/2002-67 Recurso n2 : 122.578 Acórdão n2 : 202-14.857 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis e dele tomo conhecimento, para apreciá-lo. Da análise dos autos verifica-se que o litígio em questão versa sobre a pretensão de a recorrente excluir da base de cálculo do PIS o valor das mercadorias, insumos e serviços por ela adquiridos, necessários às suas atividades de fabricação e comercialização de produtos, com base no disposto no inciso III, § 2°, art 30, da Lei n° 9.718/98, no período compreendido entre fevereiro/1999 a agosto/2000. O referido inciso III, § 2°, art. 3°, da Lei 9718/98 refere-se à exclusão de valores que tenham sido computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica, conforme expresso literalmente no texto legal. A contribuinte, na realidade, deseja excluir da base de cálculo da contribuição valores relativos a compras de mercadorias, insumos e serviços utilizados na fabricação de. produtos posteriormente vendidos em seu próprio nome, conforme comprovam documentos de fls. 26/44. Pretendeu, portanto, a contribuinte, aplicar regra de não-cumulatividade ao PIS. Ocorre que não existe qualquer previsão legal para arrimar suas pretensões e a base legal, por ela invocado, é incabível à situação fálica apresentada, conforme dito anteriormente. A exclusão prevista na lei refere-se a valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas e a exclusão pleiteada pela recorrente refere-se a custos incorridos nas compras de mercadorias, insumos e serviços utilizados na sua produção. Diferentes, portanto, as duas premissas: na primeira são receitas de terceiros indevidamente apropriadas e na segunda, custos de produção. Impossível, pois, aplicar a exclusão prevista para a primeira premissa à segunda, até mesmo porque, se assim o fosse, estaria sendo ferido o principio basilar do Direito Tributário da legalidade. Incabível a exclusão prevista na lei ao caso concreto apresentado, restaria finda a discussão. Entretanto, ainda que não bastasse a impossibilidade da exclusão pretendida pela contribuinte, por absoluta falta de amparo legal, o dispositivo legal invocado dependia, para sua aplicação, de regulamentação pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. A norma jurídica invocada encontrava-se, pois, com a sua eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, sem a qual, não produz qualquer efeito jurídico, embora, vigente. Este tem sido o entendimento esposado pelo Poder Judiciário, conforme sabiamente mencionado pela autoridade a quo, citando, inclusive, jurisprudência neste sentido (fls. 90/91). Não tendo sido regulamentado, o referido dispositivo veio a ser revogado pelo inciso IV do art. 47 da MP 1991-18, de 2000, sem que produzisse, no curso de sua vigência, quaisquer efeitos. Após a citada revogação, a SRF proferiu o AD SRF n° 56, de 2000, por meio do qual explicitou que o inciso III do § 2° do art. 30 da Lei 9.718/98, por não terosiI 8 Ç'4^. 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. 1 9 -; 5 Segundo Conselho de Contribuintes ';; Processo n2 : 13907.00016012002-67 Recurso n2 : 122.578 Acórdão n2 : 202-14.857 regulamentado pelo Poder Executivo (condição resolutória para sua eficácia) e ter sido revogado, não produziu qualquer efeito durante a sua vigência. É de se observar que, contrariamente ao que faz crer a recorrente, o AD SRF 56/2000 não restringiu, nem alterou ou revogou a lei. Apenas esclareceu seus efeitos - fimção esta plenamente compatível com atos declaratórios. A revogação do dispositivo legal retrocitado foi efetivada por Medida Provisória e não pelo Ato Declaratório. Ressalte-se, mais uma vez, que, ainda que o dispositivo legal invocado para animar suas pretensões tivesse sido regulamentado pelo Poder Executivo, produzindo assim seus efeitos, não seria aplicável à situação fática apresentada por absoluta falta de amparo legal. Quanto aos argumentos levantados pela contribuinte de que a vedação da exclusão pretendida constitui ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, é de se observar que cabe ao legislador observar tais princípios quando da elaboração da lei, cabendo à autoridade administrativa, cumpri-la em obediência ao principio da vinculação e obediência ao qual está submetida, segundo o disposto no art. 142 do CTN. Ademais, esta discussão refere-se, em derradeira instância, à constitucionalidade da lei. Questões acerca da constitucionalidade das leis não serão aqui debatidas por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém, com exclusividade, essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo"." Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." 1 9 .. yfi.12»-,e4t.-27. . 22 CC-MF j- Ministério da Fazenda ?" ret 2)---.M Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..; Processo n2 : 13907.000160/2002-67 Recurso na : 122.578 Acórdão n2 : 202-14.857 Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-Ia, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus ámbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques. citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF., artigos 66, § 1° e 103, I d VI). Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Em relação à discussão travada pela recorrente versando sobre o instituto da compensação, cabe apenas esclarecer que este instituto prevê, antes de qualquer outro requisito, a existência de créditos líquidos e certos, e, no caso presente, não se configurou pagamento indevido ou maior que o devido, concluindo-se, assim, pela inexistência de créditos a favor da contribuinte que pudesse fazer frente aos seus débitos. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 i NAYItAng-liar-k—ITA 10

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Numero do processo: 13888.002100/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - Presume-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente ou de investimento em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovar a origem através de provas que, dadas as circunstâncias do caso concreto, se mostrem suficientes para afastar a presunção legal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - SÚMULA N° 02 - O Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.456
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por erro no critério temporal, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:11:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:11:38Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:11:39Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:11:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:11:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:11:39Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:11:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:11:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:11:38Z; created: 2009-07-14T14:11:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-14T14:11:38Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:11:38Z | Conteúdo => Fls. 1 put . A." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >;.-pn,"!>5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13888.002100/2002-54 Recurso n° 149.348 Voluntário Matéria 1RPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 102-48.456 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente JOSÉ ROBERTO CORTEZ OTALARA Recorrida 73 TUR1V1A/DRJ-SÂO PAULO/SP 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2000, 2001 PRESUNÇÃO LEGAL - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - Presume-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente ou de investimento em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovar a origem através de provas que, dadas as circunstâncias do caso concreto, se mostrem suficientes para afastar a presunção legal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA DE OFICIO - SÚMULA N° 02 - O Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , t Processo n.° 13888.002100/2002-54 Acórdão n.° 102-48.456 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por erro no critério temporal, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. LEILA RI • SCHERRER LEITÃO Presidente 3MOIGIACOMELLI NÜNES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 2 7 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURI FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA E ALEXANDRE ANDRADE LIMA FILHO. 1, Processo n.° 13888.002100/2002-54 Acórdão n.° 102-48.456 Fls. 3 Relatório Por meio do auto de infração de fls. 56/60, notificado ao contribuinte em 10 de janeiro de 2002, lhe foi exigido o crédito tributário no valor de R$ 90.647,57, já incluído neste valor os juros de mora e a multa de oficio fixada no percentual de 75%. A infração apurada resultou da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada nos meses de janeiro de 1998 a dezembro de 1998, cujos valores não justificados, conforme planilha de fls. 51, importam em R$ 146.495,68 no ano-calendário ao qual se refere o lançamento. Durante o procedimento fiscal, bem como no decorrer do processo, não vieram aos autos qualquer documento com a finalidade de comprovar os depósitos bancários, sendo que a tese de defesa, tanto na impugnação, quanto no recurso, prende-se exclusivamente à matéria de direito. Quanto aos demais detalhes do processo e teses articuladas pelo recorrente adoto o relatório utilizado no acórdão recorrido, a seguir transcrito: "Em ação levada a efeito no contribuinte acima qualificada, apurou-se o crédito tributário na importância correspondente a R$ 90.647,57 (noventa mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA, no ano calendário 1998, sendo R$ 38.941,31 referentes ao imposto, R$ 29.205,98 referentes à multa proporcional e R$ 22.500,28 referentes aos juros, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 56 a 60." "A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário referido, encontra-se relatada no Termo de Verificação do Auto de Infração (fls. 49 e 50) e nos dá conta, segundo relato, de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimentos, mantidas em Instituições Financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme segue:" "O contribuinte, intimado a apresentar extratos bancários de conta corrente e aplicações em seu nome, atendeu tempestivamente apresentando o extrato referente à conta corrente que mantinha no Banco Itall S/A, com 28 folhas rubricadas;" "A partir da análise do extrato (fls. 05 a 32), foram excluídos os valores correspondentes a resgates em aplicações, cheques devolvidos, estornos, valores inferiores a R$120,00, etc., resultando um total de R$ 146.495.68;" "Em 21/08/2002 o contribuinte foi intimado (fls. 33 a 36) a comprovar através de documentação hábil e idônea a origem dos critérios t listados, feitos na referida conta bancária:" t Processo n.° 13888.002100/2002-54 Acórdão n.° 102-48.456 Fls. 4 "Informa à fiscalização que, tempestivamente, o contribuinte protocolizou um documento (fls. 37 a 40) em que alega: a) que a lei ordinária não poderá criar fatos geradores de tributos; b) que a Administração Fazendá ria deve abster-se de presumir a ocorrência de fato gerador; c) que não possui a documentação solicitada porque não a manteve; d) que exerceu no período em questão atividade de comercialização de software e hardware; e) cita o inciso XXX do art. 5°, IN SRF 15/2001, que trata da isenção de IR no ganho de capital na alienação de bens de pequeno valor por pessoa fisica; j) por fim, solicita o encerramento da ação fiscal." "Em 10/09/2002 reintimou-se o contribuinte a apresentar a documentação solicitada, uma vez que a ação fiscal encontrava-se em fase investigativa e o contribuinte teria todo o direito que a legislação lhe faculta de impugnar no momento devido qualquer lançamento ou penalidade que eventualmente lhe fosse infligida, e que não seria apreciada a solicitação de encerramento da ação fiscal por falta de respaldo legal;" "Em 17/09/2002, o contribuinte protocolizou documento (/l. 47 e 48) ratificando que não possui os documentos solicitados porque não os manteve. Ratifica que a origem dos créditos são de atividade comercial e volta a citar dispositivos que estabelecem isenção de IR no ganho de capital na alienação de bens de pequeno valor por parte de pessoas físicas:" "Conclui a fiscalização que, não ficando comprovada a origem dos recursos creditados em conta bancária e tampouco tendo sido oferecida à tributação em declaração de ajuste anual, do ano- calendário de 1998, faz-se obrigatória o lançamento de oficio dos tributos decorrentes de omissão de rendimentos,confonne art. 42 da Lei 9.430/1996; art. 4 da Lei 9.481/97 r art. 21 da Lei 9.532/97, assim como dos acréscimos legais e penalidades cabíveis." O recorrente procura demonstrar a improcedência da autuação alegando: (i) IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO DE VALORES A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Constituição Federal, e tradicionalmente o Direito Constitucional Tributário Brasileiro, reserva à União a competência para definir, na Lei Complementar, os fatos geradores dos impostos dos estados, Municípios, além dos próprios, assim como a definição de tributos e suas espécies; Argumenta que, apenas dentre as hipóteses tributárias contempladas na CF, no CTN e nas Leis Complementares em vigor, inclusive em vista do princípio da tipicidade cerrada, obrigam os contribuintes à prestação pecuniária exatória. O princípio da legalidade, ainda, reforça a condição de somente se admitir a exigência de imposto devidamente descrita e previamente estabelecida em lei. Inexistindo lei que preveja um determinado fato da realidade como imponível, o fato não poderá ensejar consideração para fins de incidência tributária, de laforma a que se estará diante de hipótese de não incidência, ainda que o fato e 'nma capacidade do agente ou se insira no ciclo de produção de bens e riquezas econômicas; I Processo n.° 13888.002100/2002-54 Acórdão n.° 102-48.456 Fls. 5 O Auditor Fiscal recorreu a presunções para concluir que o contribuinte omitiu rendimentos tributários pelo Imposto de Renda e ainda recorreu a métodos indiciários, sem que tenha fundamentado devidamente tal forma de autuação; Os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida, através de arbitramento sobre os depósitos bancários, são ilegítimos, pois aqueles não constituem fato gerador do imposto de renda, visto não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos; Destaca que, o CTN, em seu art. 43 estabelece que o fato gerador do imposto de renda é aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; Prossegue, afirmando que é certo que apenas o depósito bancário não é fato gerador do imposto, sendo necessária a demonstração da existência da renda auferida pelo contribuinte não bastando a simples presunção da percepção do rendimento; Cita a Súmula 182 do extinto TFR e vários julgados a fim de sustentar o argumento de ilegitimidade do lançamento de imposto de renda arbitrado com base em depósitos bancários; Conclui, portanto, que o Auto de Infração em tela é insubsistente, pois o lançamento sobre débitos do imposto de renda que tem por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores dos depósitos bancários são ilegítimos, pois estes não são fato gerador do imposto de renda visto não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos. O acórdão de fls. 80 e seguintes julgou procedente o lançamento com acórdão que possui a seguinte ementa: Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão Intimado do acórdão em 27/09/2006 (fl. 92), em 26/10/2006 o contribuinte ingressou com o recurso de fls. 93/119, acompanhado do arrolamento de bens de fls. 155, reiterando os argumentos articulados quando da impugnação, dividido nos seguintes itens: I Processo n.° 13888.002100/2002-54 Acórdão n.° 10248.456 Fls. 6 (i) impossibilidade de exigência de valores a título de imposto de renda com base em depósitos bancários; (ii) vedação de presunção, fazendo referência à doutrina de Adolfo Becker e do ex-ministro do STF Carlos Velloso; (iii) que em conformidade com os artigos 44 e 114 do CTN, não se pode exigir tributos com base em indícios e presunções; (iv) que a multa de 75% é confiscatória e ofende o artigo 150, VI, da CF. É o relatório. b Processo n.°13888.002100/2002-54 Acórdão n.° 102-48.456 Fls. 7 Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado e está comprovado nos autos o arrolamento de bens. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Tenho enfrentado o mérito das alegações de impossibilidade de efetuar lançamento de imposto de renda apenas com base em depósitos bancários; bem como as alegações de impossibilidade de exigência de tributo com base em presunções e que em conformidade com os artigos 44 e 114 do CTN, não se pode exigir tributos com base em indícios e presunções, suscitadas pelo recorrente, me posicionando da seguinte forma: "Os depósitos bancários, por si só, não se constituem em rendimentos. Entretanto, por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, "caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações" Diante do texto legal, parece-me importante identificar se a situação versada pelo legislador se constitui em presunção legal ou ficção legal. Para tanto, louvo-me da doutrina que segue: As presunções segundo doutrina de Alfredo Augusto Becker Alfredo Augusto Becker l , alicerçado na doutrina francesa e espanhola, ao distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu: Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a ficção legaL 'A presunção tem por ponto de partida a verdade de um fato: de um fato conhecido se infere outro desconhecido. A ficção, todavia, nasce de uma falsidade. Na ficção, a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente (ou com toda a certeza) é falso. Na presunção a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela lei, quando se baseia numa provável (ou certa) falsidade é ficção, quando se fundamenta numa provável veracidade é presunção legal'. A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe-se a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos. (0,1 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509. Ed. Lejus Processo n.° 13888.002100/2002-54 Acórdão n.° 102-48.456 Fls. 8 A regra jurídica cria uma ficção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é improvável (ou falsa) porque falta correlação natural de existência entre os dois fatos. Para Alfredo Augusto Becker, a observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade de existência do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato, cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é prováve1.2 As presunções segundo doutrina de Moacir Amaral dos Santos Moacir Amaral dos Santos3 , citando Clóvis Beviláqua, que em notas ao artigo 136, define presunção como "a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido" e RAMPONI, que define presunções como "hipóteses que correspondem, provavelmente, ou seja na maior parte dos casos, à verdade", tem a presunção como uma atividade do pensamento em que graças a um fato certo, "raciocinando-se com aquilo que freqüentemente acontece, chega-se ao fato desconhecido, isto é, presume-se o fato desconhecido." Prossegue o autor: "Decorre daí que, da dedução presuntiva, geralmente chega-se a conclusões que são mais ou menos seguras conforme as circunstâncias especiais ou particulares de cada hipótese. Vale dizer que, mais propriamente do que certeza, a presunção estabelece probabilidade, maior ou menor, quanto à existência ou inexistência do fato pro bando. Mas em se tratando de probabilidade que tem por fundamento um princípio derivado da ordem natural das coisas, isto é, do que comumente acontece, e, pois, suficientemente alicerçada para satisfazer convicção judicial quanto à existência ou inexistência, do fato presumido. Presume-se, quer dizer, o fato presumido resulta daquilo que na maior parte dos casos corresponde à verdade." Tal presunção autoriza a convicção judicial porque ao fato presumido se pode opor prova em contrário. .... Em suma, o que é provavelmente segundo o ordinariamente acontece é suficiente para o juízo de um fato, desde que o contrário não seja provado." As presunções segundo doutrina de Pontes de Miranda Para Pontes de Miranda4, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os tem como verdadeiros e divide as presunções em iuris et de jure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são 2 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3'. ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 508. Ed. Lejus o3 SANTOS, Moacir Amaral, Prova Judiciária no Cível e Comercial, 2'. Ed. — Vol. V, São Paulo, 1955, p á 348.348. 4 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974. Processo n.° 13888.002100/2002-54 Acórdão n.° 10248.456 Fls. 9 irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário. Para este autor: -Na presunção legal, absoluta, tem-se A, que pode não ser, como se fosse, ou A, que pode ser, como se não fosse. Na presunção iuris tanuun, e não de jure, tem-se A, que pode não ser, como se fosse, ou A, que pode ser, como se não fosse, admitindo-se prova em contrário. A presunção mista é a presunção legal relativa, se contra ela se admite a prova em contrário a, ou a ou b." "A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito do que se presume. Se ela apenas inverte o ônus da prova, a indução, que a lei contém, pode ser ilidida in concreto e in hypothesi" Fixados o conceito de presunção e a diferença entre esta e a ficção, tenho que o depósito bancário feito em conta corrente ou de investimento do contribuinte, dentro da correlação natural dos fatos, por disposição legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pressupõe a existência de rendimento prévio e se assim o é estamos diante de urna presunção legal, cabendo ao contribuinte fazer prova em contrário, usando de todos os meios em direito admitidos. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, que no caso são os depósitos bancários e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário (art. 42 da Lei n° 9.430/96) é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver origem em uma simples transferência bancária entre contas do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do 19contribuinte, sendo que a lei presume como tal os depósitos em re ação aos quais o contribuinte foi intimado e não prestou esclarecimentos quanto a sua origem. Processo n.° 13888.002100/2002-54 Acórdão n.° 10248.456 Fls. 10 Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. Antes de prosseguir, faço um parêntese para observar a semelhança entre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e parágrafo 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, cujos textos seguem transcritos em nota de rodapé s. O legislador ordinário, da mesma forma que procedeu quando da edição da Lei n° 9.430, de 1996, ao estabelecer no parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998 que "entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas", também criou uma presunção iuris et de jure (absoluta), pois sabidamente nem todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica são oriundas do exercício das atividades empresarias Ao que me parece, o legislador ordinário, por presunção relativa, no primeiro caso, definiu como receita ou rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular não comprovar a origem e, no segundo caso, por presunção absoluta, definiu como receita da atividade empresarial a soma dos valores auferidos pela pessoa jurídica. Em assim procedendo, tenho que o legislador extrapolou os limites previstos no artigo 146, 1H, a, da Constituição Federal que reservou à Lei Complementar, e não à lei ordinária, a prerrogativa para, em relação aos impostos previstos na Constituição, definir os respectivos fatos geradores. Antes de retomar a matéria objeto do julgamento, deixo consignado que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 entendendo que o Orgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Entretanto, ressalvo meu entendimento pessoal entendendo que da mesma forma que o STF uniformizou jurisprudência no sentido de que "é inconstitucional o parágrafo I° do artigo 3° da Lei n° 9.718/89, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais", também é inconstitucional o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, no ponto em que amplia o conceito de renda para além dos limites previstos no artigo 43 do CTN, lei de natureza complementar que é. Retomando a matéria, se por outro lado, na presunção a lei tem como verdadeiro um fato que provavelmente é verdadeiro, não se pode desconsiderar que este fato que a lei tem como verdadeiro também pode ser falso, daí porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito à avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume como tal, mas que na vida real pode ser diferente. Assim, impugnado 5 Art. 42 da Lei n°9.430/96 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Art. 3° da Lei n°9.718/98. (9§ 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa j1 dica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. e Processo n.°13888.002100/2002-54 Acórdão n.° 10248.456 Fls. 11 fato em relação ao qual milita presunção relativa, cabe ao julgador, avaliando as provas que lhes são apresentadas, formar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o legislador, decidir se a presunção estabelecida por este, o legislador, corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento. Diferentemente do que sustenta o recorrente, enquanto estiver em vigor as disposições do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ressalvado o ponto de vista pessoal do relator, acima fundamentado, é possível a exigência de crédito tributário, com base em depósito bancário, sempre que o titular, intimado para comprovar sua origem, não o fizer. Assim, tais depósitos presumem-se rendimentos do titular e, como tal, sujeitos à incidência do imposto de renda. No caso dos autos, não apresentou o recorrente qualquer prova capaz de afastar a presunção legal existente em favor da fiscalização, razão pela qual, neste ponto, nega-se provimento ao recurso. DA ALEGAÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE DA MULTA Com relação à alegação de que é indevida e injusta a multa, o recurso também não procede. O artigo 44, 1, da Lei 9.430, de 1996, ao tratar sobre a multa devida nos lançamentos de oficio assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; É certo que a multa no caso concreto pode ser desproporcional à infração cometida, mas no Estado Democrático de Direito a sociedade elege seus representantes e delega a eles responsabilidade para editar as leis que devem ser aplicadas pelo julgador. No caso de multas tenho que estas possuem natureza de penalidade imposta ao infrator. Assim, diante do princípio da individualização da pena, inclusive da pena de multa, expressamente consagrado no inciso XLVI, c, do artigo 5° da Constituição Federal, determinando que a lei regulará a individualização da pena, tenho sérias dúvidas quanto à constitucionalidade das normas que fixam multas de forma linear, sem levar em consideração a gravidade da infração e a culpabilidade do infrator. Apesar das inquietudes deste relator sobre o tema, inquietudes estas que passam pelas questões referentes à constitucionalidade das multas fixadas em patamar superior a exigência do próprio crédito tributário ou da capacidade contributiva do contribuinte, é certo que o julgador, salvo nos casos de inconstitucionalidade, não pode substituir-se ao legislador para deixar de aplicar norma inserida de forma válida no sistema jurídico. Por outro lado, o Judiciário, no controle direto ou difuso de constitucionalidade, itipode deixar de aplicar lei que considere em desacr do com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos. Processo n.° 13888.002100/2002-54 Acórdão n.° 102-48.456 Fls. 12 Assim, considerando o Enunciado da Súmula 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes de que este órgão não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária, acolho o comando da Súmula e pelos fundamentos acima referidos, mantenho a exigência da multa no percentual de 75%. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007 MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo n.° 13888.002100/2002-54 Acórdão n.° 102-48.456 Fls. 13 Declaração de Voto CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III (..); — renda e proventos de qualquer natureza:" Dai infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para institui-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos: II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. • Processo n.° 13888.002100/2002-54 Acórdão n.° 102-48.456 Fls. 14 Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5 0, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. • Processo n.0 13888.002100/2002-54 Acórdão n.° 102-48.456 Fls. 15 Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: "§ 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 30 os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 40, da Lei n°9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 25 de abril de 2007. Lic1/42 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000040/2001-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento de ofício, enseja renúncia à lide administrativa e impede a apreciação das razões meritórias pelo Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : 42 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.236 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento de oficio, enseja renúncia à lide administrativa e impede a apreciação das razões meritórias pelo Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A fifhPASD N PRE D NTE i; ar - arowe" ir KAREM JUREIONI-DIAS DE MELLO-PÉUKTO-TO RELATOR— FORMALIZADO EM: 73 -- m 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSSO FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:(g" ;", OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.000040/2001-70 Acórdão n°. :108-08.236 Recurso n°. : 140.104 -- Recorrente : DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S.A. RELATÓRIO Contra a empresa DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S.A., foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao ano- calendário de 1996. A presente autuação decorre de procedimento de fiscalização instaurado contra o contribuinte, em que foi constatada pelo agente fiscal infração à legislação tributária, consubstanciada na compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, não obstante o crédito tributário encontrar-se com a exigibilidade suspensa por força de medida cautelar concedida nos autos do processo n°95.0016470-1 da 1 a Vara Federal, conforme indicado às fls. 107. Em vista de tal fato, a autoridade fiscal competente lavrou o presente Auto de Infração em 04.01.01, exigindo da Recorrente a quantia de R$ 105.460,25 relativa ao tributo não recolhido, aplicando, ainda, multa de oficio no percentual de 75% e juros moratórios calculados pela taxa Selic. Intimada em 04.01.01 acerca do referido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação, alegando, em síntese: (i) a limitação da compensação a 30% do prejuízo fiscal, para fins de apuração do Imposto de Renda, prevista no artigo 42 da Lei 8.981/95 representaria criação de Empréstimo Compulsório; 2 ;;;',. MINISTÉRIO DA FAZENDA ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41nWksCil OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.000040/2001-70 Acórdão n°. : 108-08.236 (ii) a lei 8.981/95 feriu o princípio constitucional da anterioridade, vez que só poderia dispor sobre prejuízos fiscais a partir de 01.01.96, tendo em vista que sua publicação ocorreu em 31.12.94 (sábado); (iii) inconstitucionalidade da tributação do patrimônio, tendo em vista a ausência de lucro em face ao prejuízo acumulado, constituindo a impossibilidade de compensação integral em confisco dos bens do contribuinte; Remetidos os autos para julgamento, a 4' Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento de ofício, enseja renúncia à lide administrativa e impede a apreciação das razões meritórias por parte desta autoridade. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instancia examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Impugnação não conhecida." No voto condutor da aludida decisão, consignaram os julgadores que, a admissibilidade do Recurso está prejudicada vez que foi verificada a existência de ação judicial proposta pelo Recorrente e em face do disposto no § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.737/1979, c/c parágrafo único do artigo 38 da Lei 6.830/80 e disciplinado no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório COSIT n° 3 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`4ciL t d•' OITAVA CÂMARA- Processo n°. : 15374.000040/2001-70 Acórdão n°. : 108-08.236 de 14/02/1996, a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional antes ou depois da autuação, com mesmo objeto desta, importa em renúncia tácita às instâncias administrativas. E, ainda, em face do principio da legalidade objetiva, consignaram que não haveria a possibilidade de, em processo administrativo, ventilar matérias que violam o direito constitucional, a menos que já tenha havido sobre o assunto declaração de inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal, cabendo, portanto, à autoridade administrativa lançadora e julgadora observar a legislação em vigor sob pena de responsabilidade funcional em observância, ainda, ao artigo 142 do CTN. Intimada da decisão supra em 10.03.2004, a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário repisando os mesmo argumentos expendidos em sede de Impugnação, requerendo, nesse sentido, a reforma integral da decisão de primeira instância administrativa. É o Relatório. 4 4?..k‘.;9.,'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.000040/2001-70 Acórdão n°. :108-08.236 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. A controvérsia que paira sobre a presente lide reside na verificação de eventual coincidência existente entre o objeto desta demanda e o objeto da Medida Cautelar n° 95.0016470-1, a qual, conquanto tenha sido extinta sem julgamento de mérito, encontra-se, de acordo com os documentos apresentados, aguardando julgamento do Recurso de Apelação interposto pela contribuinte. Apurada a identidade entre aludidas demandas, a apreciação do Recurso em questão torna-se prejudicada. De fato, nota-se que a infração apurada pela fiscalização refere-se à compensação do lucro líquido acima do limite de 30% dos prejuízos fiscais contabilizados, conforme previsão contida no artigo 42 da Lei n° 8.981/1995, objeto idêntico ao da Medida Cautelar acima referida, interposta com vistas à obtenção de tutela jurisdicional que garantisse o direito da Recorrente em proceder à dedução dos prejuízos fiscais sem a limitação imposta pelo dispositivo legal mencionado. Tal coincidência torna impossível a apreciação da matéria por este órgão administrativo. É que o ordenamento jurídico brasileiro, visando evitar a existência de decisões contraditórias, sobre a mesma matéria, proferida por diferentes órgãos, adotou o princípio da jurisdição una, resguardando ao Poder Judiciário a palavra 5 ‘‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,14ti:::.rfr OITAVA CAMAFtA Processo n°. : 15374.000040/2001-70 Acórdão n°. : 108-08.236 final na resolução de conflitos de cunho jurídico. Assim, uma vez eleita pela Recorrente a via judicial- para analisar determinada questão, foge à razoabilidade submeter a mesma controvérsia ao crivo deste Conselho, por total inocuidade desta medida. Aliás, é exatamente este o entendimento externado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, conforme indica a análise do Ato Declaratório Normativo n° 3/1996, verbis: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto." Noutro giro, a questão encontra-se pacificada pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, não cabendo maiores discussões acerca do tema, conforme indicam as ementas abaixo transcritas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL — RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — Opção pela via do processo judicial importa renúncia às instâncias administrativas, em face do princípio da unidade de jurisdição" (Recurso n° 126810, Rel. Cons. João Holanda Costa, 3 3 Câmara do Terceiro Conselhos de Contribuintes, Sessão de 02.12.2003). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA — O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro, adota o princípio da jurisdição una, estabelecido pelo artigo 5°, inciso )0001, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente." (Recurso n° 121624, Rel. Cons. Dalton César Cordeiro de Miranda, 2° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Sessão de 11.06.2003). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.000040/2001-70 Acórdão n°. : 108-08.236 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — CORREÇÃO DE INSTÂNCIA — (..) somente quando há identidade de objeto, ou seja, quando o sujeito passivo discute a mesma exigência tributária, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, caracteriza-se a renúncia às instâncias administrativas, face à prevalência da decisão judicial sobre a administrativa." (Recurso n° 121395, Rel. Cons. Lúcia Rosa Santos, 3a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 11.05.2000). Pelo exposto, tendo em vista a opção da Recorrente pela via judicial, representada pela interposição da Medida Cautelar n° 95.0016470-1, a qual encontra-se aguardando julgamento da Apelação apresentada pelo contribuinte, bem como em razão da ausência de questionamento diverso da matéria abordada na medida judicial, deixo de conhecer do Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005. • "e--• REM JUREIDINI DIAS MELLO PEIXOTO 7 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003082/99-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – GARANTIA RECURSAL – PEREMPÇÃO - Não se conhece do apelo que não manifesta o desejo do sujeito passivo de promover à garantia recursal, seja pelo arrolamento de bens, seja pelo depósito de 30% do valor do crédito tributário exigido e mantido na instância de origem. (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).
Numero da decisão: 103-21410
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por não satisfeito os pressupostos de admissibilidade.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:47:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:47:24Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:47:24Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:47:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:47:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:47:24Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:47:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:47:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:47:24Z; created: 2009-07-31T13:47:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-31T13:47:24Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:47:24Z | Conteúdo => _ _1,. .- MINISTÉRIO DA FAZENDAu . -.2;4< f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g:..:E t litte TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :15374.003082/99-69 Recurso n°. : 132.368 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1996 Recorrente : COMERCIAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 17 de outubro de 2003 Acórdão n°. : 103-21.410 NORMAS PROCESSUAIS — GARANTIA RECURSAL — PEREMPÇÃO - Não se conhece do apelo que não manifesta o desejo do sujeito passivo de promover à garantia recursal, seja pelo arrolamento de bens, seja pelo depósito de 30% do valor do crédito tributário exigido e mantido na instância de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 4!--.7#:- ?>-.,‘„sir,e".-.."e••• --- "Trit--*Gil& ;" • e OBRI U '. 1 ENT r I - 1 1 0 * VICTOÉ LUI-j 'E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: o 6 Nov 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e NILTON PÊSS. O hm— 21/10/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,..> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :15374.003082/99-69 Acórdão n°. :103-21.410 Recurso n°. : 132.368 Recorrente : COMERCIAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata o vertente procedimento de autos de infração de IRPJ, PIS/Repique. IRFonte e Contribuição Social apurados através de arbitramento de lucro para o período de dezembro de 1995. Ao que se subsume do exame das folhas de continuação aos autos de infração, os mesmos foram lavrados porquanto o "contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração"... "deixou de apresentá-los". Devidamente cientificada do lançamento a parte recursante apresenta sua impugnação às fls. 91/95 onde preliminarmente alega que o "não-atendimento" às "exigências feitas pelo senhor fiscal" deu-se, de um lado, 'por motivos estranhos à vontade da empresa' face às "dificuldades naturalmente decorrentes de um processo de mudança de endereço" por que passava ela e, de outro lado face "à exigüidade do prazo concedido para apresentação da documentação exigida." No mérito, pleiteia o sujeito passivo compensação de certos valores retidos na fonte nos anos de 1995 e 1996, bem como a dedução dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS no ano de 1995, bem como "os montantes dos prejuízos fiscais registrados", tudo devidamente atualizado pela SELIC "até a data da lavratura do Auto de Infração'. A r. decisão monocrática de fls. 226/236, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, entendeu de prover parcialmente a impugnação apresentada para o efeito de, dentre os pleitos formulados pelo contribuinte, apenas admitir a compensação dos valores retidos sob o código 1708 para o ano de 1995, nos termos do art. 665 e 666 do RIR/1994. No particular o veredicto assim se ementou:an fru-2130/03 2 j6k \ ,±" -4, MINISTÉRIO DA FAZENDA c, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :15374.003082/99-69 Acórdão n°. :103-21.410 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 ARBITRAMENTO DO LUCRO Documentação Apresentada na Fase Impuonatória: ARBITRAMENTO CONDICIONAL — INOCORRÊNCIA — A apresentação pelo contribuinte da documentação solicitada pela fiscalização, cuja recusa ou deficiência deu causa ao arbitramento do lucro, não tem o condão de modificar o procedimento fiscal. Compensação de valores retidos por fontes pagadoras: Poderá ser compensado o valor do imposto retido na fonte sobre os rendimentos obtidos da atividade de limpeza em prédios e domicílios, no caso de o lucro arbitrado ter sido obtido com a aplicação de percentual sobre a receita de tais serviços. Dedução de Pis e de Cofins pagos durante o ano-calendário e Compensação de Prejuízos: A tributação com base no lucro arbitrado não admite dedução de PIS ou Cofins e/ou compensação de prejuízos, pois a previsão legal é de que tal dedução e/ou compensação seja feita com lucro real. Atualização de imposto retido na fonte pela variação da taxa Selic: Não já que se cogitar em qualquer atualização, quando o imposto retido é utilizado para abater imposto de renda apurado na forma anual. Multa de Ofício por Falta de Pagamento — Retroatividade Benigna Nos casos de falta de pagamento é de se aplicar a multa de 75%, em função do advento da Lei n°9.430, de 27/12/1996, art. 44, inciso I, que, por ser mais benéfica, teve seus efeitos retroagindo aos fatos geradores abrangidos pelo art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/1991, por força das disposições do art. 106, II, °c° do Código Tributário Nacional (CTN) — Lei n° 5.172, de 25/10/1996 e no Ato Declaratório (Normativo) CST n° 01, de 07/01/1997. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1995 pis- 21/10/03 3 ti.b.:44 i •-••• .• ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘e,. -.--.:4 ç ', P -:..5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z1. 1-.r: > TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :15374.003082/99-69 Acórdão n°. : 103-21.410 PIS/IRRF/CSLL - DECORRÊNCIA - Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento de IRPJ, deve ser adotada, no mérito, em relação às primeiras, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE? Inconformado formula o sujeito passivo seu apelo de fls. 385/392 a esta instância recursal onde, argüindo arbitrariedade da autoridade autuante e cerceamento de seu direito e defesa, junta documentos e reforça seus argumentos impugnatórios. No mais, junta `Declaração de Inexistência de Bens a Inventariar ou Arrolar e Autenticidade dos Documentos e Dados Apresentados". /É o relatório. 4, pu — 21/1W03 4 IR — MINISTÉRIO DA FAZENDA tt,n -kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".&,-.9:-;..4" TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :15374.003062/99-69 Acórdão n°. :103-21.410 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo mas não pode ser conhecido. Quando da formulação do Recurso Voluntário para esta instância recursal o sujeito passivo não se manifestou a respeito da garantia recursal, como soia acontecer, seja pelo arrolamento de bens, seja pelo depósito de 30% do valor da exigência lançada e mantida na instância de origem. Simplesmente quedou-se no silêncio. A autoridade preparadora, por sinal, em certo despacho até chegou a sugerir a perempção processual, mas os autos afinal vieram a esta Corte de Justiça sem o cumprimento daquele requisito. Assim oto no sentido de não conhecer do recurso. ala d s Sess es — DF, m 17 de outubro de 2003 .1 - VIC LU DE SARES MORE fres - 21/10/03 5 Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000341/97-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA ART. 88, II DA LEI Nº 8891/95 E ART. 138 DO CTN - Ao instituir penalidade para declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido, entregue em atraso, o artigo 88, II, da Lei nº 8891/95 expressamente a subordinou ao disposto no art.138 do CTN, conforme expresso no § 2º do mesmo artigo 88, exigindo-se à sua aplicação, prévia iniciativa de ofício da autoridade administrativa, que caiba os efeitos da denúncia espontânea da infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16478
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA CULTURAL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Liegtitkr, LEI MARIA SCHERRER LEITy PRESIDENTE se • e • DO NA IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AGO 1998 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDAxat;• -::, Ir :, Cfizt lY, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sc-:--af: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000341/97-09 Acórdão n°. : 104-16.478 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA gCLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, J O LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. _ ' 2 CC3 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000341/97-09 Acórdão n°. : 104-16.478 Recurso n°. : 116.757 Recorrente : CASA CULTURAL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.- ME RELATÓRIO Foi emitida contra a contribuinte acima mencionada, a Notificação de Lançamento de fls. 01, para exigir-lhe o recolhimento da multa a que se refere o inciso II do artigo 88 da Lei n° 8981/95, em virtude da entrega de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, fora do prazo legal. Inconformada, apresenta a interessada a impugnação de fls. 03 a 06, onde alega em síntese que, a empresa não auferiu receita no ano de 1995; que a entrega da declaração foi espontânea, o que a isenta da multa, conforme artigo 138 do CTN, citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes; que, trata-se de infração formal e não substancial, que não houve pagamento porque não havia tributos a recolher, pedindo o cancelamento do lançamento. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender caracterizada a infração. Intimada da decisão em 15.01.98, protocola a interessada em 16.02.98, o recurso de fls.19/20, juntando cópia de liminar concedida pela Justiça Federal de Blumenau determinando o seguimento do r curso independentemente do depósito de 30% do valor da exigência e repetindo basica te as razões já produzidas na impugnação. É o Relatóri . 3 ccs .. .. e 1 4, !":*.• '" MINISTÉRIO DA FAZENDA 3",: -I nit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000341/97-09 Acórdão n°. : 104-16.478 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De início, imperioso ressaltar o principio de hierarquia das leis, através do qual é inadmissível que a legislação ordinária derrogue ou venha a pretender revogar expressas diretrizes de leis Complementares ou da própria Constituição Federal. É o caso da Lei 5.712/66, Código Tributário Nacional, que explicita inúmeras normas na relação fisco-contribuinte. Principalmente de amparo a este último, sujeito passivo, ao estabelecer limites à ação do Estado. Ora, se o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 declara que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o artigo 138 do mesmo C.T.N. expressamente exclui tal responsabilidade ante denuncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito. d çtImportante ncionar que se o C.T.N. não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e es 'gação acessória. Igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela rl ncia espontânea somente de infrações não conhecidas pela t 4 Ca .• .• 4 •441 - -n .rk. MINISTÉRIO DA FAZENDA ••5- ..;._. f '5 t,--/ :t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000341/97-09 Acórdão n°. : 104-16.478 autoridade administrativa. Obviamente, não cabe ao interprete ou aplicador da lei distinguir onde esta não distingue. Perpetrada, por exemplo, a última hipótese e olvidar-se-a inclusive a clara regra de interpretação explicitada no artigo 112 do mesmo C.T.N., relativamente a penalidades. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, Parágrafo único, C.T.N.)? Na mesma linha, por que razão o artigo 138 da Lei n° 5.172/66 (CTN), em seu parágrafo único, dispõe que somente o inicio do procedimento administrativo relacionado à infração, anterior à iniciativa do sujeito passivo, coíbe a denúncia espontânea em seus efeitos? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não as distingue, evidencia-se, portanto, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, parágrafo único do C.T.N. Aliás, artigo 14 da Lei n° 4.154/62 (RIR/94, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.891/95, apenas corrobora tal atendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do inicio do procedimento de oficio. De outro lado, anteriormente à Lei n° 8.891/95 e Medida Provisória n° 812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigo 17 de Decreto-lei n° 6c..../1.967 e 8° do Decreto-lei . 8, ambos de 1982, reproduzida no artigo 727, I "a" do RIR/80 e 999, I "a' do RIR194, isto (é ulta moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no caso 5 ccs .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA.;-:.._;; Is ,tt .-,,-;k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000341/97-09 Acórdão n°. : 104-16.478 de falta de apresentação da declaração de rendimento ou de sua apresentação fora do prazo fixado. Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88, I) ocorreram duas inovações: - a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido (artigo 88, II); - a fixação de penalidade mínima, em qualquer caso, (artigo 88 §1°). A razão de ser o dispositivo contido no artigo 88, § 1° é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, os inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Importa observar que o comando legal, contido nos artigos 17 do Decreto-lei n° 196/82 e 8° do Decreto-lei n° 1968/62, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138do CTN, consoante jurisprudência deste Colegiado explicitada em inúmeros Acórdãos, dentre os quais citamos o Acórdão 104-9.205, desta Câmara, assim ementado: "IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do ..prazo, ant de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizaçã , enunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer e lidada" 6 ces . .. ei'h...,2•1 ?•;•• • 'J. MINISTÉRIO DA FAZENDA iseviztk; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f2le: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000341/97-09 Acórdão n°. : 104-16.478 No mesmo sentido, temos ainda decisão mais recente emanada da 2° Câmara deste Conselho, consubstanciada no Acórdão n° 102.28.952 de 26.04.94, tendo com relator o Kazuki Shiobara cuja ementa é a seguinte: "IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Não cabe aplicação da multa à microempresas por descumprimento de obrigações acessórias diferentes das previstas no Estatuto de Microempresa aprovado pela Lei n° 7.256/84? Ora, se para declaração de rendimentos com imposto devido, o qual traduzia efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém fora do prazo de entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, inciso I, da lei n° 8.891/95, que tratamento propiciar à declaração de contribuinte, inclusive microempresa, isento do imposto, a qual traduz mera formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer crédito tributário em favor da União, entregue fora do prazo, porém espontaneamente, isto é, sem prévia intimação administrativa? Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade, e portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n° 8.891/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do CTN. Em sintonia e obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não sem razão o próprio artigo 88, em seu § 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante (seja este 1%imsto devido, seja a multa mínima), imprescinda doimposto pressuposto e condição n ssária à sua aplicação - a iniciativa de ofício da administração.o.7 cc ' .. ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘itt.i:;,v-c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :=1:.p. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000341197-09 Acórdão n°. : 104-16.478 Situação em que estará descaracterizado como ofício da administração. Situação em que estará descaracterizado como espontâneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, parágrafo único). Tal proposição é taxativa no diploma legal em causa. "verbis". Art. 88 - § /° - § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa de cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifo não do original). Isto é, cabe à autoridade administrativa, preliminarmente, suspender a espontaneidade e, com isso, inclusive agravar a penalidade, acaso não cumprida a intimação à apresentação da declaração no prazo naquela fixado ou, intimação ao cumprimento da obrigação relativa a exercício antecedente ao objeto da nova intimação, instrumentalizada nesta formalização da reincidência do sujeito passivo. Portanto, de certa forma, o § 2° do artigo 88 vincula a aplicação da penalidade à prévia observância do disposto no artigo 138, parágrafo único, do CTN. Ora, o § 2° não é ordenamento jurídico isolado, mas sim, parte integrante do citado artigo 88 e a ele vinculado. Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplència de mera obrigação acessória e da qual além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má fé, conforme RE n° 111.003-SP, 2 T,(DJU de 22.04.88, pag. 9.086). igaPor seu tum Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou a respeito da matéria, entend n o ser aplicável no caso os benefícios do artigo 138 do CTN. 8 ccs ' --e MINISTÉRIO DA FAZENDA +te 3/4"PliTSt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000341/97-09 Acórdão n°. : 104-16.478 Sob tais considerações e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de ' • o de 1998 / J DO N-ASC ENTO ccs Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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