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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879518 #
Numero do processo: 10640.004061/2007-49
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Não tendo a autoridade autuadora apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos e outros elementos, prova do pagamento das despesas e da efetiva prestação dos serviços, é de se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade fiscal justificar a exigência da prova do efetivo desembolso, demonstrando que há vícios nos comprovantes trazidos aos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 10/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 EDITADO EM: 10/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German  Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Contra o contribuinte foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da  Pessoa Física  (fls.09­12),  referente  ao  exercício  2005,  ano­calendário de 2004,  em  razão das  seguintes supostas infrações: dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação  de  efetivo  desembolso,  face  ao  valor  elevado  das  despesas,  e  de  dependentes,  por  falta  de  comprovação ou previsão legal, relativa a dependente maior de 21 anos, sem comprovação de  condição de universitário.  Impugnou o lançamento (fls. 1­8), aos seguintes fundamentos:  •  quanto  à  dependente,  não  concorda  com  o  procedimento  da  fiscalização,  visto  que  Júlia  Gomes  Pereira  Maurmo,  filha  e  dependente  da  contribuinte,  nascida  em  30/7/1981, era em 2004, e foi até o ano de 2007, universitária regularmente inscrita no Curso  de Direito da UFJF, conforme comprova a certidão, em anexo;  •  quanto  às  despesas  médicas,  não  pode  a  RF  impor  a  um  cidadão­ contribuinte que comprove, por outras  fontes, algo que o próprio documento apresentado, no  caso  o  recibo  médico,  é  capaz  de  fazer.  O  recibo  de  quitação  é  documento  necessário  e  suficiente a essa comprovação;  • O recibo é o único documento capaz de comprovar pagamento em dinheiro.  "...  não  há,  no  Brasil,  determinação  legal  que  os  valores  tenham  que  ser  vinculados  a  movimentação bancária. Nem mesmo que só deve efetuar seus saques em conformidade com  os valores que necessita. Nenhum dispositivo obriga a que o contribuinte tenha seus recursos  em Instituições Financeiras, nem mesmo que de lá só os retire na quantidade exata e conforme  a necessidade". Ao que parece, o Fisco ignora o art. 50 da CF;  • Quanto aos recibos emitidos por Erica Almeida Jesualto, "desconsiderou o  auditor que nas relações obrigacionais privadas: a) o preço é firmado pelas partes, por mútuo  acordo; b) os preços de consultas em domicilio são, como devem ser, mais caros do que em  consultório; c) despiciendo era, conforme a Lei 9.250/95, comprovação por extratos bancários,  pois que no recibo constavam endereço e CPF do profissional; d) a declaração da médica que  atendeu  a  contribuinte  deixa  claro  que  ela  prescreveu  sessões  fisioterápicas  constantes  e  mensais, notadamente para o fim de regular o aparelho respiratório da contribuinte";  • Qualquer dúvida a respeito disso seria sanada com o exame juntado e seu  consequente laudo; bem como com a declaração da médica de que a contribuinte deveria usar  aparelho respiratório;  •  "Alega  o  auditor  que  o  domicilio  da  fisioterapeuta  é  Aquidauana/MS,  desconhecendo regra básica, a saber: a ninguém é exigido em lei permanecer desde sempre e  para  sempre  no mesmo  domicilio. Hoje  a Fisioterapeuta que  atendeu  a  contribuinte  tem  seu  domicilio em Aquidauana/MS, em 2004, data da efetiva prestação de serviços, a Profissional  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10640.004061/2007­49  Acórdão n.º 2802­002.154  S2­TE02  Fl. 129          3 vivia e atendia na Rua Belo Horizonte, 325, São Mateus, Juiz de Fora — MG, conforme bem o  comprovam  os  recibos  apresentados.  O  Auditor  esqueceu­se  que  o  domicilio  é  aquele  declarado  pelo Contribuinte  e que  o Contribuinte  pode modificar  seu  domicilio  ao  longo do  tempo. Bastava ao Auditor verificar o domicilio da Profissional de saúde à época dos fatos. Ao  invés disso preferiu conferir o domicilio hoje, o que é rematado desconhecimento da lei".  • Quanto aos recibos emitidos pela médica Marcia Aparecida de Oliveira, o  auditor se confunde na leitura dos fatos por não ter sequer verificado os recibos apresentados,  desconhecendo  o  domicilio  da  fisioterapeuta,  usando  como  prova  da  impossibilidade  de  deslocamentos as consultas médicas constantes;  • O  auditor  se  posta  como médico  dizendo  que  o  número  de  consultas  foi  exagerado, sem ter conhecimentos técnicos capazes de determinar a necessidade ou não, bem  como a quantidade e tempo de duração do tratamento de saúde;  •  O  auditor  não  leu  nos  recibos  que  o  atendimento  efetivado,  tanto  pela  médica,  quanto  pela  fisioterapeuta,  deu­se  em  domicilio  da  contribuinte.  Logo,  não  era  a  contribuinte quem se deslocava, mas as profissionais escolhidas;  • A mesma profissional  confirma o  recebimento  dos pagamentos  e  informa  que deixou de atender a paciente em razão de ter se mudado para Belo Horizonte. Desconhecer  a  declaração  médica  é  interferir  ilegal  e  indevidamente  no  exercício  profissional,  diga­se,  regulamentado em lei.  •  Quanto  aos  recibos  emitidos  pela  dentista  Natalia  de  M.  Alvarenga  Schubert,  o  auditor  não  viu  que  os  exames  complementares  apontavam  casos  de  bruxismos  durante a noite, o que requer tratamento especializado;  •  Quanto  à  diversidade  de  domicílios  —  o  da  contribuinte  em  Juiz  de  Fora/MG e o da profissional no Rio de Janeiro — o auditor desconhece alguns fatos, a saber: a  distância  entre  as  duas  cidades  não  é  impeditiva  para  a  realização  do  tratamento;  podia  a  impugnante consultar­se e tratar­se com quem quer que seja, em qualquer parte do pais, desde  que  tivesse,  como  tem,  condições  financeiras  de  arcar  com  os  custos  de  deslocamentos;  o  auditor esqueceu­se de aferir a possibilidade muito concreta de que médicos e dentistas de Juiz  de Fora e do Rio de Janeiro atendam nas duas cidades em dias alternados da semana; como se  vê  no  recibo,  a  dentista  apõe  "Juiz  de Fora  (RJ)";  isso  porque  atendia  lá  e  cá;  o  auditor  em  momento algum fez prova de que os valores estavam fora do preço de mercado, pois que não  sabe ele a intensidade e extensão do tratamento, a quantidade e qualidade de material utilizado.  •  O  art.  9°  do  Decreto  70.235/72  exige,  para  todos  os  fins,  que  a  administração  faça  constar provas  e não meras opiniões de  seus  auditores,  razão pela qual  a  notificação é nula de pleno direito. Nenhum laudo ou elemento de prova foi apresentado a ser  capaz de elidir as argumentações da impugnante;  •  A  impugnante  se  dispõe  a  efetivar  todas  as  provas  que  se  fizerem  necessárias, inclusive as periciais, pedindo, caso a RF entenda possível, abertura de prazo para  apresentação de peritos e quesitos.  Em  julgamento,  a  4ª  Turma  da  DRJ/JFA,  em  sessão  realizada  no  dia  06/05/2008, por unanimidade, julgou procedente em parte o lançamento, indeferindo o pedido  de  prazo  para  apresentação  de  provas,  aos  seguintes  fundamentos:  que  não  há  nulidade  no  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 lançamento, nos termos da legislação de regência; que, provada a condição de universitária da  dependente maior de 21 anos e menor de 24, restabelece­se a dedução correspondente; que é  ônus do contribuinte manter em sua guarda a documentação que dá fundamento à sua DIRPF  até expirar­se o prazo decadencial para o lançamento e apresentá­la quando solicitado a tanto  pela  autoridade  fiscal;  que,  a  juízo  da  autoridade  fiscal  podem  ser  exigidos  documentos  complementares, comprobatórios do efetivo desembolso das despesas médicas estampadas em  recibos,  nos  termos  da  lei;  que  o  contribuinte  não  logrou  confirmar  a  efetividade  dos  pagamentos mediante comprovação de desembolso; que as quantias deduzidas são expressivas,  de  cerca de  30% de  seus  rendimentos  tributáveis,  sendo pouco  provável  que  os  pagamentos  tenham  ocorrido  em  moeda  corrente;  que  são  relevantes  as  distâncias  dos  endereços  do  contribuinte e dos profissionais em questão, conforme se detalha a fls.91 e ss.; que não é de se  deferir a abertura de prazo para apresentação de provas, por falta de previsão legal.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  93,  o  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário a fl. 94, atacando a decisão exarada pela DRJ,  repisando os argumentos esgrimidos em sua impugnação e juntando aos autos os documentos  de fls.109­110, até então não constantes do processo.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites de seu objeto, isto é, a glosa de deduções com despesas médicas.  Primeiramente, é de se considerar o que afirma a autoridade responsável pela  autuação, ao fim da complementação da descrição dos fatos, no que tange a despesas médicas  (fl.10v),  verbis,  que  os  recibos  apresentados  “não  foram  considerados  suficientes  para  comprovar a efetividade da realização dos pagamentos neles mencionados tendo em vista seus  valores elevados e a falta de comprovação do efetivo pagamento”, tecendo ainda considerações  acerca da distância entre o domicílio dos profissionais e o do contribuinte.  Pois  bem,  o  auto  de  infração  não  invoca  qualquer  vício  constante  nos  comprovantes apresentados pelo contribuinte, não afere se atendem ou não aos requisitos legais  para sua aceitação como fundamento documental à dedução pleiteada, nem exibe razões para  sustentar que há dúvida quanto a sua idoneidade..  Sendo  assim,  o  lançamento  de  ofício  não  pode  prevalecer  diante  dos  recibos  apresentados  pelo contribuinte aos quais a autoridade autuante não atribui vício algum, exceto a necessidade de comprovação  de efetivo desembolso. Se considera a  fiscalização que a documentação é  inidônea para comprovar as despesas  informadas, deveria se haver desincumbido de apontar as razões para tanto.  Por  esta  razões,  não  se  pode  aqui  adentrar  a  analisar  se  os  comprovantes  trazidos  pelo  recorrente  atendem  ou  não  às  exigências  do  RIR/99  para  servirem  de  comprovação de suas deduções, já que não fundou­se o auto de infração ou a decisão da DRJ  na indicação de qualquer deficiência dos mesmos.  Caberia, pois, à autoridade autuante dizer exatamente o porquê de sua recusa  aos  comprovantes  apresentados  pelo  ora  Recorrente  para  justificar  a  dedução  das  despesas  médicas objeto de glosa.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10640.004061/2007­49  Acórdão n.º 2802­002.154  S2­TE02  Fl. 130          5 O artigo 73 do RIR/99 estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não haveria em manter­se o lançamento, mas, tendo apresentado comprovantes, como já dito,  deveria a fiscalização apontar as razões pelas quais não os acolhe, já que não contém o RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes  de  efetivo desembolso, independentemente de fundamentação. O mesmo se diga da exigência de  efetividade da prestação dos serviços.  Adicionalmente, como obiter dictum, observo que o contribuinte empreendeu  adicional esforço de trazer aos autos por ocasião do recurso as declarações das profissionais de  fls.109­110,  consistentes  com  os  recibos  antes  apresentados,  sendo,  porém,  desnecessário  invocar tais elementos probantes, diante da suficiência dos fundamentos acima desenvolvidos.   Por  fim,  a  contribuinte,  não  notando  que  a  dedução  de  dependente  já  foi  restabelecida pela decisão da DRJ, prossegue pleiteando em seu recurso seu restabelecimento,  pedido que evidentemente já não tem objeto.  Desta forma, voto por dar provimento ao recurso, no sentido de restabelecer a  dedução das despesas médicas glosadas pelo auto de infração, no montante de R$ 23.000,00,  nos termos dos comprovantes de fls.32­40, desconstituindo­se o lançamento, na sua parte que  ainda subsistia após a decisão da DRJ.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                             Fl. 132DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4813652 #
Numero do processo: 10711.005387/86-07
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ÇSRPVQ.3770.1.547 Recurso n.o : RP/302-0.378 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CORY IRMÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA DENONCIA DA INFRAÇÃO antes do inicio . de procedimento fiscal, seguida do de pOsito do valor do tributo exigido.Aa mitida, no caso, a espontaneidade ci.-a denúncia, para efeito de exclusão da penalidade (art. 138 e seu parágrafo único, do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto ã matéria decidida por unanimidade na 2 ., Câmara. Quanto ao restante, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Cons. Hé lio Loyolla de Alencastro (Relator). Designado relator para o Acór- dão o Cons. Paulo César de Ãvila e Silva. ' Sala das Sessões (DF), 22 de agosto de 1988. „------7 URGEL PEREI" Á LOP r S - PRESIDENTE40,-40~~~~kIr .- . PAULO CÉ* Ir R DE '; fI4420," SILVA - RELATOR DESIGNADO 1 MAU O GRL 1 , :ERG - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL , ,,,,,, v.v., Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR, HAMILTON DE SÃ DAN--- TAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROC.N2 10711.005387/86-07 RECURSO : RP/n 2 302-0.378 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJ. PASSIVO: CORY IRMÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua Procuradora que subscreve as razões do apelo (fls. 74/75), interpõe recurso a esta C.S.R.F.,com ful cro no inc. I, art. 3 2 , do Decreto n 2 83.304/79 e permissivo regimen - tal (art. 4 2 , inc. V), objetivando a reforma do acórdão n 2 302-31.174, para fins de integral restabelecimento da decisão de 1 P- instância, lou vando-se no voto vencido do eminente Cons. Sélvio Medeiros Costa, que, por sua relevância para o deslinde da questão "sub judice", leio-o em sessão. Em suas tempestivas contra-razões, o sujeito passivo pe- de seja mantido o aresto recorrido, em longo arrazoado de fls. 81/85 cujo teor também leio em sessãoop—p_____ tenw' É o relatório. dd, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/005.387/86-07 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.547 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO PAULO CÉSAR DE IWILA E SILVA Versa o recurso especial apenas sobre a Multa pre vista no art. 106, inc. II, alínea d, do Decreto-lei n9 37/66 (ex- travio ou falta de mercadoria importada), excluída da exigencia,pe la c. Câmara a quo, por considerar ter havido, in casu, "denúncia espontânea" da infração (art. 138 do CTN). Na apreciação e julgamento de casos da mesma espe- cie do presente, este Colegiado já firmou entendimento no sentido da aceitação, como espontânea, de denúncia da infração, nos termos em que foi formalizada no presente processo, ou seja, feita antes de iniciado o procedimento administrativo-fiscal contra o sujeito passivo e uma vez efetuado o depósito do valor do tributo exigido. No caso em exame, a falta de mercadoria foi leva- da ao conhecimento da autoridade aduaneira em data de 12.05.86 (fl. 1 do processo apenso n9 10711.002929/86-63), antes do início da con ferencia final de manifesto e da intimação para prestar esclareci- mentos sobre o paradeiro dos volumes em causa. E o Imposto de,Irtipor tação exigido pela repartição fiscal foi depositado integralmente, conforme documento de fl. 30. Não merece, portanto, reparos o r. acórdão recor- rido, cumprindo assinalar, ainda, que tal denúncia e o ato cronolo gicamente mais antigo neste processo l não retirando sua espontanei- dade o Termo de Visita Aduaneira, por não conter ainda este docu- mento indicação objetiva de infração, como previsto no parágrafo único, in fine, do art. 138 do CTN, alem de não se assemelhar a ne nhum dos atos previstos no art. 79 do Decreto n9 70.235/72, como início de procedimento fiscal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso espe- cial. -411111111111.111.1" im) PAULO C --R DE , IdwIr 'SILVA - RELATOR DESIGNADO SERVIÇO KIR= FEDEM PROC . 10711/005.387/86-07 Fls. 3. CONSELHEIRO: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO - Relator VOTO VENCIDO A controvérsia ora trazida a instância especial diz respeito,unicamente, à questão da eficácia da denúncia espontânea, de que trata o art. 138, e seu p.-11., do C.T.N., oferecida, em caso de fal . ta ou extravio de carga manifestada, para fins de elidir a pena estatu ida no art. 106, II, "d", do Decreto-lei n 2 37/66. As demais matérias' de mérito -- inexistencia de prejuízo à Fazenda Nacional, por se tra - tar de mercadoria isenta de tributos, além da quantidade de volumes I faltantes (57 sacos) -- discutidas na l g instância e objeto do apelo VD - luntário, já foram julgadas na Câmara "a quo", tendo havido decisão u- nânime a respeito; destarte, o recurso especial da Fazenda não pode es tender-se as outras referidas questões, ficando, então , limitado àque la matéria,ou aja,à denúncia espontânea. Dito isto, A auto-acusação há de informar-se de pressupostos e requisitos, que não se vislumbram na hipótese em julgamento. Com efeito, o oferecimento dentSncia, para que se con- figure a espontaneidade do ato, pressupõe um anterior conhecimento do responsável pela infração, não podendo, desse modo, louvar-se em da- dos fornecidos pelo depositário da carga e já do domínio da repartição fiscal, pois, assim sendo, não traz qualquer elemento novo e o evento independentemente da sua comunicação, seria apurado pela unidade sub- - regional ou local da Receita. E a confirmação da falta apurada na des- carga, quando instado o agente marítimo pela repartição fiscal, não tem a idoneidade de denúncia espontânea. Na verdade,conforme já disse em votos anteriores, tal "denúncia", nas condições em que é oferecida pelo transportador ou Sal , agente marítimo, não passa de uma esperteza para conseguir uma econo II mia, mediante a dispensa do pagamento da multa.; WL :,,, ,, 4. PROCESSO N9 10.711/005.387/86-07 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ademais disso, ainda que a denúncia fosse espontânea e oportuna, nos termos do RA (art. 45, letra "C") e do Ato Declara tório (Normativo) CST n 2 04 - de 17.01.86, a "auto-acusação", no caso, não daria lugar ao beneficio que resulta do art. 138 do C.T. N., condição essencial segundo decidido em ac. un. da eg. 6 g turma do Col. Tribunal Federal de Recursos, nos autos da Apelação cível n 2 87.212-SP (reg. n 2 5583136), cies que os transportadores não fa- zem acompanhar seu petitório da prova do pagamento do tributo. Diante do exposto, não conheço do recurso,quanto às matérias decididas por unanimidade na instância recursal vOlunté- ria; no mais, dou provimento ao apelo para fins de restabelecimento da multa do art. 106, II, "d", do Dl. n 2 37/66, excluída pela deci- são recorrida, por decorrencia de acolhimento da indigitada , denún- cia espontânea oferecida. Sala das SessOes,im 22 de ? osto de 1988. / //' ire71---era`2 HÉLIO LOYOLLA I, ALENCASTRO - Relator , — , , , ,,,, ,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 35382.000280/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 2301-000.226
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, anular a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO <.',-X,4.:41 " • Processo n" 35382.000280/2007-78 Recurso n" 149.748 Voluntário Acórdão n" 2301-00.226 — 3" Câmara! 1" Turma Ordinária Sessão de 05 de maio de 2009 Matéria Ren3uneraeão de Segurados: Contribuintes Individuais. • Recorrente VIAPOL LTDA. Recorrida DRIVSÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUN'VADOS PELO FISCO. A eiencia ao contribuinte do resultado da diligencia é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra - amparo no Decreto 11 0 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa cimo no inciso 11, do artigo 59, que são nulas as decisfies proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão de Primeira Instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . 47 ' "\J\ , i , • Processo n'353.52.0002S0j2007-78 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.226 Fl. 966 ACORDAM os membros da 3 4 Câmara i ia Turma Ordinária da Segunda - 1. Seção de Julgamento, por maior\'d le VOIDS, anular a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Marco André nt os i ieira e Julio Cesar Vieira Gomes. 1• , 1 , . jiSLIN - J111,10 CES • ' 1E1 • GOMES 7_1_72Presidey ti / c. c... /I ill :Re . OLIVEIRA 7 elator • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, DffilliãO Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 • Processo n" 35332 00028072007-76 S2-C3TI Acórdão 13° 2301-00.226 II 967 • Relatório '[rata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São José dos Campos / SP, Decisão-Notificação (DN) 21.437.4/0008/2007, lis. 0125 a 0127, que julgou procedente o lançamento, efetuado por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), [Is. 080 a 082, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais, correspondentes a contribuição da empresa. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RE c nos demais anexos da NEW. Em 03/11/2005 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MIT) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), tis. 070 e 073. Em 03/0312006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 084. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 087 a 0100, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, 11. 0121. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0123. A DRP não encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente. A DRP analisou o lançamento, a impugnação e o resultado da diligência, julgando procedente o lançamento. Inconformada co" a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, t s. 0131 a0135, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: A notificação foi confusa, pois houve cobrança de SAI' e de valores referentes à cooperativa médica; Houve os recolhimentos dos valores referentes aos autônomos, como demonstram os documentos anexos; O valor referente a um dos diretores foi recolhido em estabelecimento distinto; Pelos documentos apresenl ados está cabalmente provado que os recolhimentos foram corretamente efetuados; 3 Prneesso n"35382.000280/2007-78 82-01'1 Acórdál o sre 230140.226 Fl. 968 Assim, solicita que o recurso seja recebido e que seja julgado procedente o recurso. Posteriormente, a DEU' emitiu contra-raz5es, tis. 0961 a 0964, onde, em sintese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o relatório. /19 4 Proct...so n" 35382.000280/2007-78 S2-C3T1 ACórtiãO 2301-04.226 Fl. 969 Voto Conselheiro MARCELO OU V EIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Compulsando os autos verifico que, antes de proferida a decisão recorrida, foi determinada a realização de diligência para que a fiscalização se pronunciasse, o que foi cumprido, resultando relatório conclusivo sobre a matéria. Entretanto, à recorrente não foi oferecida oportunidade de resposta sobre o resultado da diligência que rebateu as suas alegações com argumentos que lhe eram desconhecidos. Irregularidade esta que considero insanável, uma vez que somente no prazo para interposição do recurso voluntário conheceu dos fatos c esclarecimentos apresentados no relatório de diligência. Portanto, houve ofensa ao Principio do Contraditório, pois o mesmo decorre da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, ha de ser ouvida também a outra, dando-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado c o seu direito de resposta ou de reação. O Principio do Contraditório exige a notificação dos atos processuais à parte interessada. ; a possibilidade de exame das provas constantes do processo; o direito de assistir à inquirição de testemunhas; o direito de apresentar defesa escrita. Corno não foi possibilitado o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação, o contraditório foi ofendido. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n" 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Salino CE data da sessão 20109/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE Ar...0 TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - Á Ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência juridico-procedimental, Ma não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de ilefesa. Necessidade de retorno dos aulas à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o poso • regulamentar para, se assim o desejar, apresentaiMuanifestaeào. Recurso provido, E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos 5 Processo ti' 35382.000280/2007-78 S2-C3T1 Acórdão n.°2301-00.226 FL 970 • ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-sc mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, oiterendo, possa opor-se a pretensão do fisco fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas aletresde caróler processual e material, bem el)//20 as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também roi plasmado no Decreto n" 70.235;72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso 11, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, uma vez que prolatada sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que a decisão foi proferida preterindo o direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade da decisão. Em respeito ao § 2", do Art. 59, do Decreto 70.23511972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve dar ciência ao contribuinte desta decisão, reabrir seu prazo para defesa e continuar com os trâmites normais do contencioso administrativo fiscal. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação da decisão de primeira instância. Sala das S e em 5 de maio de 2009 • '' (WEL() OLIVEIRA —Relator

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Numero do processo: 00710.027285/81-68
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:56:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:56:44Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:56:44Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:56:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:56:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:56:44Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:56:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:56:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:56:44Z; created: 2009-07-08T01:56:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T01:56:44Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:56:44Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0710/027.285/81-68 Àt4- PC": 11%114' MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 19 de julho de" 83 ACORDÃONP- CSRF/01-0.347 Recurso n° -RP/102-0 .101 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LUIZ COIMBRA BITTENCOURT COTRIN IRPF - DESPESAS DE LOCOMOÇÃO - DEDUÇÃO DA CÉDULÃ "C". Coordenador Geral de Obras: Cuja atribuição é acompanhar a execução física dos empreendimentos imo biliários, não exerce funções externas em caráter permanente, o que desautori za a dedução dos gastos pessoais de 1U comoção, na forma do inciso VI do ar-ti go-47 do RIR aprovado com o Decreto 85.450/80. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. en,dos Cons. Waldevan Alvesdie Oliveira e r: ancisco Amaral Manso ft , Sala das Se- , Os em 19 de julho de' :83. AMADOR O‘T'-' r RNANDEZ - PRESIDENTE f SEBASTI -Á G £4:01e. - RELATOR " 4 ! od;or - LUIZ F - RNANDO 0/IR DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- • DA NACIONAL \ v.v Participaram, ainda,, do presente julgamento os seguintes Conselheiros RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, URGEL PEREIRA LOPES, PEDR• MARTINS FERNANDES, LUIZ MIRANDA e OSWALDO SANTIANNA, [ » .:,-4„ . i.~,r -'''..'niS: , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N-2 0710/027.285/81-68 RECURSO 1n1.°: RP/102-0 .101 ACÓRDÃO N.° : CSRF/01-0.347 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LUIZ COIMBRA BITTENCOURT COTRIN RELATÓRIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Colenda 29. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, com respaldo no inciso I do artigo 39, do Decreto n9 83.304/79, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão prolatada atra vês do Acórdão n9 102-19.332, de 15/9/82, assim ementado: "DESPESAS DE LOCOMOÇÃO - DEDUÇÃO NA CÊDULA C - COOR- DENADOR DE OBRAS - logrando comprovar o contribuinte através de documentação hábil e idónea que desenvol- ve permanentemente funções externas, é de se admitir a dedução na cédula "C", até 5% dos rendimentos bru- tos, sem comprovação." Sustenta o Douto Representante da Fazenda Nacional em sua peça recursória de fls. 50 a 55, verbis: Feita a revisão da declaração de rendimentos pe la autoridade tributante, esta enquadrou o sujeito passivo (referimo-nos apenas à matéria objeto do re- curso)no artigo 47, VI,do RIR/80, haurido na fónte normativa da Lei n9 4.506,de 1964;antes, art. 47,"f", do RIR/75. O art. 47, ordena que: "Na cédula "C" só serão permitidas a egu*, e t DMF - RJ/1.° C - C - ecgraf - ; e 0/75 1 .. , ! , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/027.285/81-68- 2. , 2d5raão n9-CSRF/01-0.347 deduções..." 1 e o inciso VI apregoa... " as despesas pessoais de locomoção, de servido res ou empregados que exerçam permanentemente as fuE ções externas da :vendedor, propagandista, cobrador 7 fiscal, inspetor e semelhantes, que exijam constante locomoção, até 5% (cinco por cento) do rendimento bru to, independentemente de comprovação, quando corre:- rem por conta do empregado". !, , o Mérito , Conquanto devotamos o máximo respeito ã cultura Jurídica do preclaro prolator do voto vencedor e dos que o acompanharam, a Câmara, "data máxima venha" deu ã lei uma elasticidade que ela não contém. ! A disposição legal, em que se apóia o aresto autoriza, efetivamente, só a dedução das DESPESAS PES SOAIS de locomoção de servidores ou empregados que exerçam permanentemente as funções externas de vende dor, propagandista, cobrador, fiscal, inspetor e se- melhantes, que exijam constante locomoção,— quando ocorre por conta do empregado. "In casu", trata-se de coordenador de obras de uma empresa de engenharia -- atividade principal -- que lhe proporciona maior rendimento. Como coordena- ! dor de obras, prefacia o devedor, sua principal fun- ção é coordenar as atividades de engenharia de todas as obras a cargo de sua empregadora. Desta forma f , desloca-se constantemente de seu domicílio para as mais diversas obras... . ! Ora, Senhores Doutos Conselheiros,a coordenação de uma atividade é, exatamente, o oposto da fiscali- zação de uma atividade, ao contrário do que advoga ! o recorrente e aceita o' Relator, que até conclui,ex- tensivamente, exigir aquela função um trabalho per- manentemente externo. Todavia, COORDENAÇÃO, segundé o ensinamento la- pidar do AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA, é "o ato ou efeito de coordenar", e COORDENAR é ainda, na palavra erudita desse autor, DISPOR segundo certa ordem e método; organizar, arranjar, o que vale di- zer, COORDENAR é dirigir, ter a direção de; supervi- sionar, o que se não confunde, absolutamente, com o ato de FISCALIZAR A OBRA, que é atividade específica e externa, consoante se depreende do ESTATUTO que re ge a profissão de engenheiro. São atividades singu- lares. É, enfim, a coordenação o ato de coordenar, ou seja, por em ordem, organizar. Significa, , mbémin o) ,./j/ "7* > 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/027.285/81-68 3. Ac6rdão n9-CSRF/01-0.347 controle, segundo certa ordem ou certo método, do trabalho de várias pessoas para a conclusão de uma tarefa, no pensar da Enciclopédia Saraiva de Direi- to, ps. 442 e 443, vol. 20; e a fiscalização con- siste no ato ou efeito de examinar, controlar, _vi- giar, sindicar. Compreende, outrossim, a atividade exercida pelo fiscal, ou seja, pela pessoa incumbi da de controlar a execução de certos atos ou de tas disposições (Verbete, in Enciclopédia cit., pá--(5- 461, vol.37). São, pois, situações bem distintas e inconfun- díveis. Declara o contribuinte que no exercício de sua função é necessário seu deslocamento, a fim de "pla nejá-las e fiscalizá-las". Coordenar e fiscalizar, entretanto, são expres sões distanciadas. Uma é, realmente, planejar, diri gir; outra, fiscalizar, é vigiar IN LOCO, dai por que se não confundirem, como o fizeram o zeloso Re- lator e o sujeito passivo. O tema central da discussão, ao contrário do que pretende o contribuinte em suas razões, e assen tido pela MAIORIA, não é o fato de se ter de deslo- car permanentemente ou despender com essas viagens recursos próprios, mas a exata exegese do dispositi vo legal, nem tampouco o enquadramento do sujeito passivo em errada norma jurídica. Mesmo que, se por muita boa vontade, se enten- desse aplicável o inciso VI, aparece-nos inverossí- mil sua adequação, porquanto o enunciado legal "E SEMELHANTES" não pode ter tido como órfão e, portan to, isolada sua mensagem dos elementos antecedentes e de sua destinação. Nada, nessa cláusula jurídica, permite se asse melhe a função de coordenador com a de fiscal. Dúvida não há tratar-sede engenheiro, que exer ce a profissão,. mas é sabido qüe, nas empresas de" engenharia (é o caso - fls. 6), o coordenador,o su- pervisor, não exerce a atividade de fiscal, função realmente externa. Pode-se,evidéntementé¡admitir'seudeslocamento eventual. Jamais, porém, seu contínuo deslocamento ou,ainda, permitir a confusão entre as duasesnécids de atividades é deslocar o sentido da lei e das reais atividades dessa profissão. De fato, o vocábulo "semelhantes" do inciso VI não autoriza confundir a supervisão cd7 ,ca- lização de obras (ato externo e local). Cr , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/027.285/81-68 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.347 Ademais, o recorrente denuncia-se. Não exerce a função de fiscal de obras senão de coordenador. É o quanto basta para li quidar sua pretensão! "O artigo 111 do Código Tributário não afasta, de forma nenhuma, esse raciocínio, porquanto determi na a INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIÃ que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II- outorga de isenção; O cerne da questão está, seguramente, na autori zação ou não da dedução de despesas, que, se aceite, conduzirá ã isenção de tributo ou de parte dele; va- le dizer, deve o intérprete da legislação do Imposto de Renda, quando se trata de deduções,fazê-lo. lite- ralmente, de forma a não dar-lhe a elasticidade proi bida pelo Código. O pranteado e inesquecível Ministro Aliomar Ba- leeiro é incisivo, em suas lições, quando se trata de suspensão ou exclusão do crédito tributário,como, ainda, de outorga de isenção ou dispensa do cumpri-- mento de obrigação tributária acessória. Proclama, com veemência, que, "estabelecendo a interpretação literal, para os dispositivos que con- cedam suspensão ou exclusão do crédito tributário , isenções e dispensa de obrigações acessórias, o CTN afasta nesses casos, e só neles os incisos I e II do art. 108 (isto é, a analogia e os princípios gerais de direito tributário)". Conclui, severamente, "tais dispositivos são taxativos: - só abrangem os casos especificados, sem aplicações... Nesses casos, a du- vida se resolve em favor do Fisco." (cf. Direito Tri butário Brasileiro, 10a. ed., revista e atualizadã. por Flávio Bauer Novelli, Forense, 1981, págs.447/8). SENHORES JULGADORES: A Lei poderia prever a figura do engenheiro co- ordenador, ou coordenador geral de obras em casos tais, como beneficiário dessa generosidade legal.NÃO O FEZ, porem! Nem o assemelhou! Assim, o intérprete não pode avançar o sinal que a lei lhe impõe, em se tratando de isenções, DEDUÇÕES OU ABATIMENTOS! Aliás, recentissimamente, esta Colenda Casa de Jústiça Superior Administrativa, apreciando nosso re- curso, em caso semelhante, sabiamente, deu provimen- to ao recurso especial da Fazenda Nacional, determi- nando que, "GASTOS COM LOCOMOÇÃO. Somente serão permitidos L; quando restar comprovado que foram sa : fei3O9 e - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/027.285/81-68 5. Acórdão n9-CSRF./01-0.347 tos os pressupostos estabelecidos no inciso VI do art. 47 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 (cf. Ac. n9 CSRF/01-0290, de 6.12.82). EIS POR QUE, EGRÉGIA CORTE SUPERIOR ADMINISTRATIVO-FISCAL , deve o aresto ser reformado,para imediata restaura- ção do julgado inferior, reparando, destarte, a ma- jestade da lei violada e considerando a provados au_ tos. ITA SPERATUR JUSTITIA! 7,'Ld Não foram apresentadas contra-razões por p - l te do sujeito passivo na presente relação jurídica-tributã a. É o relatório. 4 , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/027.285/81-68 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.347 VOTO Conselheiro SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, Relator: Como se infere do relato, o litígio versa sobre o di- reito de o sujeito passivo deduzir despesas de locomoção de que tra ta o inciso VI do artigo 47 do Regulamento aprovado com o Decreto 1 n9 85.450/80. O documento de fls. 06 nos revela que o interessado exerce a função de ' "Coordenador Geral de Obras", obrigando-o a rea- lizar "deslocamentós constantes às obras sob sua supervisão",com vis- ta a "planejá-las e fiscalizá-las". , , , Na fase recursória sustentou o contribuinte, verbis (fls. 40, item 17): "O documento anexo ao processo mostra que estas idas do recorrente as obras em locais muito distãntes tinham a finalidade de fiscalizá-las e planejá-las." O nosso ordenamento jurídico permite que os contri- buintes deduzam, dos rendimentos classificados na cédula "C", inde- pendentemente de comprovação, até 5% do rendimento bruto,as despe- sas pessoais de locomoção, de empregados que exercem permanentemen- te função externa, desde que suportadas pelo próprio empregado. Esta Câmara Superior, através da Acórdão n9 CSRF/ /01-0.290, citado pela Recorrente, decidiu que para auferir desse di reito, devem ser satisfeitos todos os pressupostos estabelecidos na legislação de regência, o que será verificado na sequência. A primeira exigência diz respeito a serem menciona- das despesas de caratér pessoal e relacionadas com a locomoção do empregado. Não está em causa este aspecto, vale dizer, admitiu o fisco que as deduções pleiteadas satisfazem esta condição. , Em segundo lugar temos que verificar se o contribuin- te exerce função externa de caráter permanente, vale dizer, s- 4 ar , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0 71 01027.285181-68 7. AcOrdão n9CSRF101-0.347 dar cabo a sua tarefa tem que estar permanentemente na rua e, ainda, se lhe é exigido deslocar-se de um lado para outro. Entendo que esse requisito não est. satisfeito. A coordenação de obras pressupõe ape- nas acompanhamento da execução física dos empreendimentos a cargo do empregador em suas diversas fases, o que pode ser conseguido com vi.- sitas periOdicas e que sejam planejadas na conformidade com o desem- penho do cronograma previamente elaborado. Esse acompanhamento, como deixam antever o conteúdo da declaração de fls. 06 e os argumentos expendidos pelo sujeito passivo em sua peça recursal encaminhada a Egrégia Cãmara recorrida, exige tão somente que sejam realizados des locamentos para confronto entre o que foi efetivamente executado em cada obra e aquilo que consta do planejamento elaborado. Essa, a nos so ver, é a função do denominado "Coordenador de Obras". Não hã ne cessidade de exercer sua função sempre externamente, mas sim even- tualmente, embora de forma planejada. Desde que desatendido um dos requisitos legais, não hã como permitir que o contribuinte possa deduzir, a titulo de despesas pessoais de locomoção, o valor pleiteado em sua declaração de rendi- mentos apresentada no exercício de 1981. Dou provimento ao recurso especial f Brasília, DF, em 19 .1 julho de 1983.- r SEBASTIÃO RODNIk ABRAL - RELATOR. je, ) \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de .24.. .de. .j ul.ho. de 19 RI, . ACORDÃOW.ÇSRE/P377.9-437 Recurso n° RP/303-0.309 Recorrente_ FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARITIMA SINARIUS S/A FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA : a- puração em ato de conferencia final de mani- festo (parágrafo único do art. 19, combinado com o parágrafo único do art. 23, do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66). Toma-se como referãn cia para cálculo do tributo devido a título de indenização, pelo responsável. ( conversão da taxa de cambio e aplicação de aliquotas ta rifãrias), a data da apuração da falta. Não plicação do Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75 7 da S.R.R.F. na 8a. Região, a fatos geradores H ocorridos apôs sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efeito "ex-tunc", por se tratar de norma interpretativa da legislação tributãi'ia, de hierarquia superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legalidade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 ( com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela autoridade competente, por força de pre- visão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci- dos os Cons. Randolfo Henrique de Souza Neto, Enila Leite de Freitas ¡ Chagas e Wilfrido Augusto Marques4 v0v/(7- , Sala das S,essEi S (DF), em 24 de julho de 1981. (:(1 , 1 AMADOR •rIAR F —NANDE - PRESIDENTE 41 me - WALDO — Il vw *n/,:f _ RELATOR„----/ iel 1!kl,/ ADHEMILSO vi-TO D CARVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA / NACIONAL / Participaram, ainda, do presen e julgamento, os seguintes Conselhei ,- ros: PAULO DE ALMEIDA, HINDEMBU GO DOBAL TEIXEIRA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. , , , , ._ , SER VIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/055.334/80 RECURSO N.° : RP/303-0.309 Acc5~ CSRF/03-0.437 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL - - Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGENCIA MARÍTIMA SINARIUS S/A RELATÕRIO --- Em ato de conferencia final de manifesto do navio " A- MARALINA " , aportado em Santos a 26/08/ 1976, apurou a fiscali- zação aduaneira "faltas" e "acréscimos" de mercadorias importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a . empresa transportadora, da qual se exige a devida indenização do valor do Imposto de Impor tação correspondente ás "faltas" ou "extravios", e respectiva pe- nalidade prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, além da multa fixa do art. 107, inciso VI, do mesmo Decreto-lei (na redação dada pelo art. 59 do Decreto- -lei n9 751/69), por "volume acrescido" ao manifesto. A responsabilizada discorda da autoridade aduaneira quanto ao cálculo e determinação do valor do tributo devido pelas "faltas", que entende deva ter por base a taxa de conversão caiu- = bial (dólar fiscal) e alíquotas tarifárias em vigor à época da im- portação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos "acréscimos" a pe- nalidade fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. A douta 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuin tes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da transporta dora, conf. me se vê do Acórdão n9 20.124, de 24/03/ 1981 ( fls. 30/33). r DMF - RJ/1.° C - C Secgraf - 1600175 3. Processo n9 0845/055.334/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.437 - _ Dessa decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procu _ rador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas razaes de fls.35/53, que leio na Integra em plenário (lê), invoca as deci- - si:3es desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acór- dãos, considerando como data de referencia para cálculo do tribu- to, na-especie, a data da representação prevista no art. 25, § 19, . do Decreto n9 63./131/68, que regulamenta a matéria, para susten- tar;-ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a aludida conferencia de manifesto, somente aí estando a Fazenda Nacional ha bilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o su- jeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 dó Decreto ! -- - -lei n9 37/66. Quanto 'aos "acréscimos", entendi o ilustre recorren !- , te deva ser restabelecida a aludida multa isolada, por volume, is- ! to porque sua aplicação em valor atualizado corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, alem de ter amparo nos ! arts. 105, do C.T.N., e 110, do citado Decreto-lei n9 37/66. .: 'A i-nteressada não ofereceu contra-razBe-# , 2 o relatório. . Mi/ , , , , , , , ' ' L_ • 4. Processo n9 0845/055.334/80SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.437 — VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Em numerosas e reiteradas decisOes, esta Câmara Supe- rior já firmou o entendimento de que, na hipótese de serem conheci•_ das e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência final - de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referência, para cálculo e determina- ção do valor do tributo devido, a data da aludida conferência, a- través da qual são apuradas tais ocorrências (parágrafo único ao_ art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferência final de manifesto" é um dos procedimen- tos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercadoria es- trangeira importada, infraçOes ou irregularidades essas quase sem- pre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado , _.. a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não recolhidos, na condição de responsável legal. n atividade fiscal de rotina, pre- vista no art. 39, §, 19, do Decreto-lei n9 37/66, e regulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finalidade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo 39 Conselho de Contribuintes é pacifico o entendimento da plena compatibilida- de do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Código Tri- butário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Impor- tação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do Decreto- -lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Incidente de Uniformiza- ção de Jurisprudência" na 4p. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Informa", n9 233/234). 4 A ( ' , - 5. Processo n9 0845/055.334/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.437 Tal e, aliás, a posição de há muito adotada pela Segun- da Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, órgão titular da 1 competência regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci saes, na verdade não unânimes, face ã fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pela não aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo úni- co ao aludido art. 23. No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos , já estava ali em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06/06/ ! 75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na D.R.F. em Santos, o Setor de Controle de Manifestos e implantou , I nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega- -se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato Declaratório: "6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado na conferência final de manifestos o FTF encarregado de sua ! execução basear-se-á nos valores constantes das DeclaraçOes -de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceuainda referido Ato DeclaratOrio, em seu item 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua pu- blicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados no ! porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusi ve". Ora, relativamente aos fatos geradores (apuraça"es ,e faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato Declaratório, a a. 1. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas porventu - T- ra ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferência fi nal de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representa ção de fls. ,3 , ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato Declaratório n9 0800-125/75, derrogado que fora, nessa parte, por critério interpretativo diverso, adotado pelo ór- gão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o ter 9--ÇU O. Processo n9 0845/055.334/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.437 ritório nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato Declaratório n9 0800-125, em seu item 6.2, su _ pratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o 1 argumento central que serviu de respaldo à decisão da douta Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à época do estabeleci f _ mento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque é fora de dúvida .que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23 ) no ato formal da aludida conferência, ocasião em que se lavrou a , Representação de fls. 3/, como previsto no art. 25 do Decreto n9 H 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu § 39, prevê a ! hipótese de nada ser apurado é conseqüente arquivamento do manifes - to. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as alíquotas tarifárias a- plicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributária previs ta no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hãe51---i de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no cita- do art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, conforme o eu ! tendimento firmado por esta Câmara Superior. Com relação à multa fixa, por volume acrescido ao mani- festo, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (com-, a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), entendo-a bem e legalmente aplicada, através do lançamento efetuado pelo auto de infração e notificação fiscal de fl. 1-v, eis que, na ocasião, seu valor já se achava atualizado monetariamente por ato administrati- vo que, de acordo com a lei, estabeleceu os novos valores desse ti po de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o ! exercíció de 1980. Isto posto, dou provimento ao recurso especial, para que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valores , v.v. , taxa de conversão da moeda estrangeira e aliguotas tarifárias - vi gorantes ã data da Representação de °"'fls. 3 , restabelecida a mui- 7(7ta referente ao acréscimo de volumes. ,,, / IrIALDO REIS DA LVA -' RELATOR .. , - , . . , - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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ACORDÃO N° .CSRF/Q 3: Q .476 Recurso n° RP/303-0.278 , Recorrente FAZENDA NACIONAL t, - . Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: pa -, rãgrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Na hipôtese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de mani- festo" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. 25) toma-se como referência para cãlculo dos tributos devidos (conversão da moeda estran- geira e aplicação das aliquotas tarifárias) a data da aludida conferência. Atualizacão do valor pecuniãrio das penalidades fiscais (ar- tigos 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agravamento penal, devendo-se a plicar o valor vigente à. época do lançamento. Recurso Espe- cial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: • ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis, - cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci dos os Cons. Wilfrído Augusto Mar6les, Enila Leite de Freitas Chagas i ,----, e Randolfo Henrique de Souza NetOlt/ - ''//L , ---k) Sala das SeSsbeS r -eF), em 24 de julho de 1981. , .. - ..,.- ,„, . ‘ . a OR O .A. SPe: e -FE ANDE Z. - PRESIDENTE . " x---=' AidiOlirf ', PAI '• P AIT •A - RELATOR //7 . , v.v. . , n A . fA ti bliej td/ / a A ADHEMIL Ó BA7 CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEb , DA NACIONAL 1 / Participaram, ainda, do presente/julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, / EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃC RODRIGUES CABRAL. , , , . $ , , , . . - . ., _ ., ' , . . . _ ; ..,,, . , , . r .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/055.895/80 RECURSO N.°: RP/303-0.278 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.476 . RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AGENCIA MARÍTIMA LTDA -- - . RELATÓRIO -, • O a:resto recorrido - Acórdão n9 20.197 (fls. 30/34), pro- ± ferido no julgamento do Recurso n9 97.559 , pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, baseou-se no seguinte voto ven- cedor: . , "A questão suscitada no processo é a de saber-se . que alíquota e taxa de cámbio devem ser aplicadas para cálculo do imposto, no caso do fato gerador ficto estabe lecido no parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei nV 37/66. Este, depois de estabelecido, concorde com o C.T.N, que o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional ( caput do art. 19) estatue no seu parágrafo único, a figura do mesmo fato gerador, porém ficto, ao considerar, para e- i feito da ocorrência do fato gerador, como entrada no ter ritOrio nacional, a mercadoria que constar COMO tendo si do importada, mas posteriormente achada em falta. Essê- 1-- dispositivo se apoia no art. 116 do C.T.N., pois conside i ra ocorrido o mesmo fato gerador quando se reunem as ciF cunstáncias materiais constante do manifesto, do conheci .: , mento de carga ou documentos equivalentes necessárias -i• que produza os efeitos CIUÇ normalmente lhesão .próprios, ou sejam, a descarga da mercadoria, sua entrada no terri h tório nacional. E nenhuma disposição do Decreto-lei r ;377 j , D M F - RJ/1.° C - C - Secgr - 1600/75 j ; _ j u, Processo n9 0845/055.895/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/Q3-0.476 66 ou de outra qualquer lei diSp8e em contrário. E portanto estatue que o mesmo fato gerador ficto ocorre no momento estabelecido no caput do art. 19. O fatO de haver empregado o mesmo parágrafo único a expressão "cuja falta venha a ser apurada pela autori dade aduaneira", aliado à redação do art. 23 parágrafo início, tem levado à interpretação segundo a qual o fa- to gerador do imposto ocorre. no momento em que a autori 1dade aduaneira apura a falta referida, resultando dar conclusão de que a ali:quota e taxas cambiais a aplicar sejam as daquele momento'. - Tal interpretação, data vênia, não encontra apoio na lei, no direito e nas regras de hermenêutica. Com efeito, uma mercadoria consta como tendo sido importada quando constante de manifesto, conhecimento 1 de carga ou docuffiento equivalentes, e desde o momento em que o veículo condutor (navio, avião etc...) entra no porto ou local a que; segundo tais documentos, se destina tem mercadoria, e a autoridade aduaneira recebe tais documentos. Recebendo, outrossim, as folhas de des carga das mercadorias tem, nesse momento, conhecimento de qualquer falta de mercadoria que deveria ter sido descarregada. • Aquele, o momento da ocorrência do fato gerador da í obrigação tributária, tento para as mercadorias efetiva í Mente descarregadas, como para aquelas que porventura venham a ser encontradas em falta; com relação às mas, o fato gerador é ficto, isto é, considera-se a mer cadoria em falta como realmente entrada no território' nacional, entrada que ocorre desde o momento em que o- correria o fato gerador real se não houvesse a falta. Interpretar-se de outra maneira, dando comoocorri do o fato gerador ficto de que se trata em outro momen- to, seria admitir-se a possibilidade jurídica de criar a simples lei tributária fato gerador, ainda que ficto, diverso do previsto no art. 19 do Código Tributário Na- 1 cional - lei Complementar da Constituição, de maior hie rarquia. Tal possibilidade jurídica de criar a simples lei tributária fato gerador, ainda que ficto, diverso do; previsto no art. 19 do Código Tributário Nacional - lei Complementar da Constituição, de maior hierarquia. Tal possibilidade jurídica tem sido rechassada pe- lo Supremo Tribunal Federal, como se vê, entre outros dos acórdãos proferidos nos Agravos n9 74.526-in DJ de 05/10/78, 74.389-in DJ de 10/10/78 e 74.597.1, in DJ 16/03/79, declarando este, em sua ementa, que "o artigo 23, do Decreto-lei n9 37, de 1966, que considera o orri 4. Processo n9 0845/055.895/80 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/ 03-0 . 476 do o fato gerador do Imposto dé importação na data do registro na repartição aduaneira da respectiva declara- ção, não pode prevalecer sobre a disposição sobranceira - do artigo 19 do Código Tributário Nacional, segundo qual o fato gerador e a entrada do produto estrangeiro no território nacional" (os grifos não são do origi- nal). Ora, se disposição expressa de lei não pode preva- lecer, muito menos simples interpretação da mesma lei que venha conflitar com aauela disposição de lei Cómple mentar da-Constituição,.como e-o Código Tributário Na- cional. Tal interpretação feriria regras elementares de hermenêutica, e feriria ó princípio da hierarquia das leis. Por outro lado, apurar uma falta de mercadoria pressupoe que a mesma tenha sido Considerada como entra í- da, e a falta ocorrido antes de qualquer início do pro- • cedimento da apuração, o que exclue a possibilidade de se tomar como momento da ocorrência do fato gerador o da apuração posterior do mesmo fato já antes ocorrido. O Código Tributário Nacional dispõe no art. 143 i que quando o valor tributável esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se a sua conversão em - moeda nacional ao cambio do dia da ocorrência do . fato ! gerador, não havendo no Decreto-lei n9 37/66 qualquer disposição em contrário. - E no artigo 144, imperativamente dispõe que "o lan çamento reporta-se ã data da ocorrência do fato gerador" da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". A interpretação do parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei 37/66 há de ser feita em conformidade com tais disposições do C.T.N., lei cogente para a União , os Estados e os Municípios, e de tais disposiçoeS pode divergir. • Ora, em nenhum momento o Decreto-lei 37/66, e o De creto n9 63.431/68, dispõem de modo diverso sobre a ta- xa de câmbio a ser utilizada na conversão da moeda es- trangeira, no caso, tornando-se assim, obrigatória a á- plicação do art. 143 do C.T.N. Em nenhum momento diz que deve ser aplicada allquo ! ta diversa da correspondente ao momento da ocorrência do fato gerador estabelecido no caput do art. 19 do De- , creto-lei 37/66, em consonância com o art. 19 do Código Tributário Nacional. E isso se torna patente na aná...1.1Se do Decreto n9H 63.431/68, que regulamentando especificamente a eónfe- (dn , ' 5. Processo n9 0845/055.895/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.476 rência final da manifesto, disp8e, expressamente, que a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigentes na data do respectivo fato gerador, que não define, limitando- -se a repetir a norma do parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei 37/66, e que os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente naquela data, que, como vimos, é a prevista no caput do artigo 19 do Decreto-lei n9 37/66. Antes o exposto, dou provimento ao recurso." ' O acórdão está assim ementado: "Conferência final de manifesto. O fato gerador re monta ã época do estabelecimento de controles pelã- . administração aduaneira, pelos quais toma conheci-. mento dos fatos imputáveis. Recurso proVido". .. í O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazen- da Nacional junto àquela Câmara (fls. 36/54) que leio na integra , - pode, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto à data de referência para exigência de tributos e respecti- vá base de cálculo, no caso de falta de mercadorias verificada em 1 conferência final de manifesto, é a da representação a que se refe- re o art. 25, § 19 do Decreto n9 63.431/68, que deve prevalecer . conforme já copiosa jurisprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente manifeste sua preferênciá pessoal pelo declarado na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de . Tributação, fixando o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsável for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao julgar re- cursos abrangendo a matéria de conferência final de manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alega _ _ çao baseada em dispositivo do Ato DeclaratOrio n9 800/125/75 ( item 6.2) da Superintendência da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhi- da, por achar-se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normati- vo n9 56/77 da Coordenação do Sistema de Tributação, o qual se so- í brepOe ao referido ato declaratOrio, de caráter administrativo limi _ tado à DRF em Santos, enquanto o último tem força interpretativa da legislação tributária, constituindo-se em norma complementar dela L (art. 100 do Código Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Es- (7: pecial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias estx i gei- . , , / , ?''' 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.895/80 Acôrdão n9-CSRF/03-0.476 ras faltantes na descarga respectiva, os tributos incidentes sejam calculados segundo os índices vigorantes na data da conferencia fi nal do manifesto; 4) ademais, no caso em espécie, não consta que a importadora tenha tomado as providencias firmadas no Ato DeclaratO— rio 0850/125/75, nem de outra forma comunicado o fato ã reparti- ção, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora com base em seus registros de descarga; a falta foi somente conhe- cida, como nos demais casos, no curso rotineiro da conferencia fi- nal do manifesto, quando então procedeu-se a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so- bre o valor da penalidade do inciso VI do art.'59 do Decreto-lei • n9 751/69 a ser exigido, entendendo deva ser o atualizado pela Porta- ria MF n9 39/794,1; • ( É o;...elatesSrio. / 2 „// . 7. , Processo n9 0845/055.895/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcCirdão n9-CSRF/03-0.476 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: -, O assunto do recurso especial já é tranqüilo nesta Câmara Superior, a partir do Acórdão! n9 CSRF/03-0.003, no sentido_ de que a data de referência para a.conversão da moeda estrangeira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercadorias mani- festadas, é a da conferência final do manifesto - procedimento admi_ . • _. nistrativo previsto na legislação aduaneira especificamente para a ! apuração de faltas ou acréscimos de yolumes constantes dos conheci- ! mentos arrolados naquele documento, executado deliberada e sistema- .¡ ticamente pelas repartições interessadas, mediante rotinas adequa- das. - Inadmissível, portanto, a pretensão de que a auto- - ridade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo sim- pies fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotações serão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportu- no, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papéis ~ dos navios s ão propositalmente examinados para os diversos contro- •; les fiscais necessários. . A não ser, é claro, que, por qualquer outra forma, inclusive comunicação expressa do responsável, "seja efetivamente le ! vada ao conhecimento da autoridade competente.,a _ irregularidade constatada - o que, porem, não ocorreu no caso do processo, como sa lientado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a signifi- cação do Ato Declaratõrio n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto à penalidade do inciso VI do art. 59 do De- .' creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido é o atualiza_ . do pelo referido ato ministerial, por não se tratar de agravação I mas de simples correção monetária de seu valor originário, o qual .não im )..ica em majoração efetiva mas em nova tradução monetária do d/Pmesm p \ .) . ///' ,, Dou, assim, provimento ao recurso especla1 - A D 7. MEI 9- - RELATOR • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00009.800084/04-80
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:04:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:04:01Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:04:02Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:04:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:04:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:04:02Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:04:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:04:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:04:01Z; created: 2009-07-08T14:04:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-08T14:04:01Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:04:01Z | Conteúdo => --, PROCESSO N9 0980/008.404/80 IÃ.j,-M- ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA RI Sessão de 27 agosto de19§4. ACORDÁON°...-, ÇF.'/01-0.459 Recurso n° RD/102-0.169 Recorrente BERNARDO VON MULLER BERNECK Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RECURSO DE DIVERGÊNCIA - Não se pode ter como acOrdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de re- gência, e assente em fatos que não coinci- dem com os do acOrdão inquinado. RECURSO CONTRA ATO DE AUTORIDADE QUE, EX OFFICIO, REVÊ LANÇAMENTO - Será incabível quando nao houver alteração do fundamento ou agravamento da exigência inicial. Ao contrário do que sucede, quando a impugna ção é tempestivamente apresentada e o De- legado da Receita Federal, no uso de seu poder jurisdicional, conhecendo do lit-aW julga procedente ou improcedente a exigên cia fiscal; se a impugnação houver sido -a- presentada a destempo, da revisão levada a efeito pela mesma autoridade, ex officio, no uso do poder-dever que lhe confere o art. 145, inc. III, c/c o art. 149, inc. 1, do C.T.N., combinados com o art. 21 e seus §§ do Processo Administrativo Fiscal, isto é, em razão de suas atribuições de Chefe da Repartição Lançadora: não cabe - recurso aos Conselhos de Contribuintes~ vo se houver alterado o fundamento ou a- gravado a exigência inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por BERNARDO VON MULLER BERNECK: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos osrÇonse ,/ / I lheiros Waldevan Alves de Oliveira e Sebastião Rodrigues , ----, P , i -,,, m/ Sala das S-$sÁ-1,(DF), em 27 de agosto de 1984. - i AMADOR OU ,' • LO - ER A/140'Z .7.PRESIDENTE_E .RELATOR c:‘.;-/' ‘,/ LUIZ FERNANDO OLgIRA DE MORAES - PROCURADOR DA //-, - , fY L/ FAZENDA NACIONAL,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, URGEL PEREIRA LO- PES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES, FRANCISCO AMARAL MANSO, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, ANTÔNIO DA SILVA CABRAL e JOSÉ AUGUS_ TO SALLES DE CARVALHO. ._, , ,,„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0980/008.404/80 RECURSO N.° : RD/102-0.169 ACÓRDÃO N.° : CSRF/01-0.459 RECORRENTE: BERNARDO VON MULLER BERNECK RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO BERNARDO VON MULLER BERNECK, contribuinte domicilia- do em Curitiba (PR), por seu mandatário constituído mediante ins- trumento particular de procuração (f is. 462), recorre, com funda- mento no que estabelece o art. 39, inciso II, do Decreto n9 83.304/79.C/C o art. 49, inciso II, da Portaria - MF - 434/79, a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (f is. 607/611), da decisão da Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, con substanciada no Acórdão n9 102-20.184, de 13.06.83 (fls. 598/601). Na ementa e decisão da autoridade julgadora singular, fora consignado: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Exercícios de 1977 a 1980 - Não se estabelece o litígio no tocante as parcelas não impugnadas face ao seu tácito reconhecimento. Embora não conheça do me rito face a intempestividade da peça impugnatól ria, é facultado ã autoridade de 1Q- instânciarel duzir o lançamento pela aceitação de documentoã- antes não apreciados. Lançamento procedente, em parte. No presente processo, regularmente intima- do o interessado da exigência, em 27 de juho de 1981, e considerado o deferimentodeprorkOg. #(/' D M F - RJ/1.° C - C - Secgrá 1600/75' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.404/80 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.459 ção de prazo (despacho de fls. 461-V), o térmi- no do período para apresentação de defesa ocor- reu no dia 10 de setembro de 1981. Assim, intempestiva a peça impugnatória de fls. 465/479, porquanto entregue ao órgão prepa rador no dia 11 de setembro de 1981, não se lhe podendo conhecer do mérito. Atendendo, todavia, ao que dispõe o artigo 149, inciso VIII da Lei n9 5.172/66 - Código Tri butário Nacional - e considerando que os docu- mentos trazidos ao processo, se conhecidos ã é- poca de procedimento fiscal possibilitariam re- dução da exigência porque suficientes para de- monstrar e comprovar a origem de depósito bancá rios anteriormente considerados não justifica- dos, deve ser o lançamento revisto. Desta forma, aceitos os documentos de.fls. 480/482 relativamente ao exercício de 1978 e fls. 484/546 relativamente ao exercício de 1979 e observando-se que o interessado já havia pro- cedido ao recolhimento de parte do crédito tribu tário, remanesce para cobrança, a título de im- posto de renda: CR$ 765.100,00 referente exercício de 1978 e Cr$ 433.065,00 referente exercício de 1980." Inconformado, ainda, com revisão ex officio levada a efeito, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual foi apreciado pela Egrégia Segun da Câmara, através do aresto mencionado, em cuja ementa e fundamen_ tos se lê: "PEREMPÇÃO - Ao termino do prazo por lei conce- dido para contestar a exiOncia tributária, o crédito que a consubstancia queda definitivamen te constituído, não mais podendo ser objeto d -e- litígio na fase cóntenciosa do procedimento ad- ministrativo que lhe deu causa. Recurso não co- nhecido, por perempta a impugnação. Como do relatório se depreende, a matéria que se pretende em litígio versa, apenas, a tri butação da omissão de rendimentos detectada n..- origem não demonstrada do numerário utilizado em depósitos bancários e em valores entregues à Ey soa jurídica da qual o interessado é sócip."/ /'''7 í —/ / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.404/80 4. Acórdão n9 CSRP/01-0.459 Acontece, contudo, que a fase contenciosa do procedimento não foi instaurada, A impugna- ção, por oferecida a destempo, não foi acolhida. E - como a exigibilidade do crédito tributário só resulta suspensa com a impugnação, nos termos das leis reguladoras do processo tributário ad- ministrativo (CTN, art. 151, III), inexiste com petência deste Tribunal para apreciar a petição de recurso no que tange ã exigência do credito tributário formalizada. Inobservado o prazo do artigo 15, do De- creto n9 70.235, de 06.03.72, realiza-se a hipõ tese do artigo 141, da Lein9 5.172, de 25.10.66u isto é , não podem ser dispensadas a efetivação ou as garantias do crédito tributário regular- mente constituído. E não resta dúvida que os lançamentos contestados dizem respeito ã exi- gência formalizada na estrita observância da le gislação de regência da cobrança do imposto de renda. Desta feita, ao término do prazo por lei concedido para a contestação da exigência tri- butária (Dec. n9 70.235/72, art. 15, o crédito tributário nela consubstanciado queda definiti- vamente constituído, posto que, defeso instau- rar nova fase contenciosa e obrigatório promo- ver a sua efetivação ou as respectivas garan- tias. Com habilidade, na peça recursória, procu- rando contornar as dificuldades havidas com a inobservância do prazo para impugnação da exi- gência, protesta o Recorrente, sob a alegaçãode coerência do critério, pela revisão da exigen cia. Contudo, a este Colegiado, na competendia que lhe .e-,cónferida', só cárbeo controle do ato admi nistrativo praticado pela autoridade julgadora de primeira instância. E na qualidade de julga- dora de primeira instância, a autoridade que proferiu a decisão objeto do presente litígio não conheceu da impugnação, por oferecida fora dó prazo legal. Não contestada sob esse aspecto, a decisão, no que a ele se refere, passou em julgado. - Diante do exposto, VOTO pelo não conheci,- mento do recurso, por perempta a impugna9ão."/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.404/80 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.459 Cientificada dessa decisão, o sujeito passivo apelou para a Instância Especial, dizendo que "a decisão diverge de julga do da E. la. Câmara, sob n9 101-74.156, sendo relator o seu Presi- dente, o culto Dr. Amador Outerelo Fernández, (cópia anexa), pois, embora também intempestiva a impugnação, o contribuinte fizera aos autos documentos que comprovavam a improcedência da ação fiscal, mas a r. autoridade singular deixou de examiná-los." A seguir transcreve a ementa do invocado julgado di vergente, onde foi escrito: "IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Ainda nesta circuns- tância, é dever da repartição fazer a conferên- cia e revisão ex officio da exigência fiscal,es pecialmente quanto às questões de direito, . em face do estabelecido no art. 21 e seus §§ 19 e 29, não lhe sendo licito deixar de pronunciar- -se quando, atendendo ao solicitado pela repar- tição fiscal, o sujeito passivo tenha acostado aos autos elementos que demonstrem a falta de amparo legal da exigência. Se for apurada a ile- galidade do lançamento caberá a sua revisão, nos termos do art. 145, inciso III, c/c,o art. 149, inc. I, do C.T.N..." Comentando essa ementa, declara o apelante que "nes- te processo embora tenha o Sr. Delegado da Receita Federal em Curi tiba revisado o lançamento de oficio, só o fez parcialmente, omi- tindo-se em relação aos demais documentos e elementos já nos au- tos, e pior ainda inovando na matéria após a impugnação. Com isso, não se atendeu ao disposto no art. 21, §§ 19 e 29, como recomendado no julgado divergente, incorrendo também em nulidade, conforme o art. 59, II do Decreto 70.235/72 E o v. acórdão ora recorrido, não conhecendo do -re- curso tão só pela intempestividade da impugnação, sem examinar os fatos e provas do processo, não fez jús aos prilicipios maiores que vem norteando as decisões da Colenda Câmara ."/ ' : (11h - á SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.404/80 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.459 , Para comprovar a divergência, o sujeito passivo ane- xou o inteiro teor do Acórdão n9 101-74.156, de 09.03.83 (fls.612/ /618). O recurso especial foi admitido por despacho proferi, do pelo Presidente da.Colenda Câmara recorrida (f is. 621), sob o fundamento de estar comprovada "a divergência de interpretação da lei tributária na medida em que enquanto o acórdão recorrido nega a possibilidade de revisão da matéria tributável objeto de impugna- ção intempestiva, o acórdão parâmetro tem como compulsória, mesmo quando intempestiva a impugnação, a conferência e revisão da exi- gência fiscal, especialmente quanto às questões de direito, ressal _ tando que não é licito à repartição fiscal deixar de pronunciar-se quando o sujeito passivo, atendendo a solicitação, tenha acostado aos autos elementos que demonstrem a falta de amparo legal da exi- gência." Através de seu representante junto à Câmara a quo, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. LEON FREJDA SZKLAROWSKY, a Fazenda Nacional apresentou contra-razões arguindo, em :preliiiii- nar, , que o recurso não poderia ser conhecido, dado não preencher os pressupostos de sua admissibilidade, pois o art. 39, inciso II, do Decreto n9 83.304, de 1979, c/c o art. 49, inciso II, da Portaria n9 - MF - 434/79, e suas alterações posteriores, exige que a deci- são recorrida tenha dado à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior. Escreve o nobre Procurador, quanto à preliminar: "A "decisão - modelo" NÃO DIZ, ABSOLUTAMENTE, que, mesmo intempestiva á IMPUGNAÇÃO, instaura- -se a fase litigiosa, o que, efetivamente, diverge- ria do primeiro acórdão, no que diz respeito ã inter pretação da lei. _ Muito ao contrário, respeita a determinação le- r; gal, e, com a própria lei, SUSTENTA que, mesmo "nes- ta circunstância, e dever da repartição fazer a con- é ) ferencia e revisão "ex officio", o que, aliás, ,„ve di - -__ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.404/80 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.459 inscrito no art. 21, "caput" e parágrafos 19 e 29, . o que é bem diverso do que pretende o erudito causí- dico do recorrente. Ora, a instauração da fase litigiosa é decorrên cia da impugnação, "in tempore". Tal não ocorrendo ou, fazendo-o, á destempo, não há instauração do li- tígio. Portanto, a chave da questão está exatamente na IMPUGNAÇÃO ou NÃO (ou IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA). O artigo 21 insere um princípio não desconheci- do no processo comum - a revelia, que decorre do des cumprimento ou da não impugnação da exigência. Todavia, não proíbe a autoridade preparadora,co mo não poderia fazê-lo, dados os ditames dos ,arts." 145, III, e 149, I, do CTN, de discordar da exigên- cia não impugnada, para que a autoridade fiscal reti- fique ou não a exigência tributária. E, obviamente, nenhuma fase litigiosa foi insr, taurada, sob pena de esse preceitos ESMAGAREM, por colisão, o art. 14: este impõe uma ordem: A IMPUGNA- ÇÃO DA EXIGÊNCIA INSTAURA A FASE LITIGIOSA. Sem ela NÃO HÁ LITÍGIO. O art. 21 permite, mesmo que não im- pugnada a exigência, discorde a autoridade preparado ra daquela. Terá dito que, neste caso, exatamente, por ter havido discordância, "ex officio", foi ins- taurado o litígio? NÃO! NÃO! NÃO!!! ABSOLUTAMENTE, NÃO! Primeiro, porque fosse sua intenção instaurar o lití gio, o legislador expressamente diria. E não o fezT A contrariedade ao art. 14, se fosse o caso, deveria ser expressa. Segundo, interpretar o art. 21, em caso de dis- cordância da exigência pela autoridade preparadora, como também gerador do litígio, é consubstanciar na norma o que ela não contém. FALTAR-LHE-IA, ademais, uma condição básica para o litígio -, isto é, a parti- cipação da parte contrária, o que não ocorre, na hi- pótese do art. 21. Não pode haver casamento senão entre duas pes- soas, tal qual no litígio! In hipothesis, só há litígio, feita a impugna- ção no prazo, pelo contribuinte. Deparam-se asdui - partes: o Fisco e o contribuinte. Um só não basta', G ..„I( // ,,,,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.404/80 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.459 Assim, de duas uma: ou harmonizam-se as disposi ções de um mesmo diploma, ou, então, contradizem-se — e, portanto, o legislador teria, hum mesmo ato legis lativo, que disciplina °processo administrativo fis- cal, corporificado comandos antagônicos! A este absurdo jamais poderá chegar o intérpre- te, como ensina o inesquecível mestre, Carlos Maximi liano, ao advertir que: "Não se presumem antinomias ou incompati- bilidades nos repositórios jurídicos...", Neste sentido, os ensinamentos de Saredo (apud, Carlos Maximiliano, in Hermenêutica e Aplicação do Direito, Freitas Bastos, 6Q- ed., 1957, p. 172). E o insigne Ministro, com suas imorredoiras pre leções, assegura, ainda: "Supõe-se que o legislador, e também o ,es- critor do Direito, exprimiram o seu pensa- mento com o necessário método, cautela, se gurança: de sorte que haja unidade de pen- samento, coerência de idéias; todas as ex- pressões se combinam e harmonizam. Militam as probabilidades lógicas no sentido de não existirem, sobre o mesmo objeto, disposi- ções contraditórias ou entre si incompatí- veis, em repositório, lei, tratado ou siste ma jurídico". Com precisão e elevado espírito crítico, assis- tido da melhor Doutrina, com Savigny, Trigo de Lou- reiro, Coelho da Rocha, Saredo e Planiol, recomenda ao intérprete: "Verifique se os dois trechos se não refe- rem a hipóteses diferentes, espécies diver sas. Cessa, nesse caso, o conflito, por- que tem cada um a sua esfera de ação espe cial, distinta, cujos limites o aplicador arguto fixará precisamente" (in op. cit., págs. 172 a 174)". Aplicam-se, como uma luva, essas lições. Como se tivessem sido feitas sob encomenda. EM CONSEQUÊNCIA, não atingiu o recorrente, sem embargo da invejável e incansável pugna de seu estu- dioso patrono, o desideratum visado. Não há demons,7) trado, como exige o §. 19 do art. 59 do Regimento ./ - terno deste Tribunal Maior, alterado pelo artigO '7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.404/80 9. Acórdão n9 CSRF/01-0.459 da Portaria n9 99, FUNDAMENTADAMENTE, a divergência argüida, porque DIVERG2NCIA não há entre os acórdãos, há, sim, CONVERGÊNCIA DE PENSAMENTOS; AMBOS os ares- tos falam a mesma língua. O "decisum" da Câmara pretende, dentro dos ditames legais, na palavra sem- pre fácil do Mestre Alceu de Azevedo Fonseca Pinto, que só há litígio se impugnação tempestiva existiu. O da Câmara-exemplo não diz que, mesmo intempestiva, -existira o litígio. Neste caso, sim, haveria antago- nismo na interpretação da lei. Ágrifamos). Todavia, ainda que se quisesse ter muitaboavon tade, os preceitos normativos, a que se referem acórdãos, não sãoosmesmos, o que também, por mais es- ta razão, destoa a autorização legal para o ingresso perante a Câmara Superior. Este Egrégio Tribunal Superior Administrativo, em decisão unânime, presentes os ilustres julgadores: Drs. Amador Outerelo Fernândez, Raul Pimentel, Jacin to de Medeiros Calmon, Wagner Gonçalves, Luiz Miran da, Pedro Martins Fernandes e Sebastião Rodrigues Ca bral, estudando situações, coincidentemente, idênti- cas, traçou a real linha divisória, acatando erudi- tas lições do Relator, Prof. Urgel Pereira Lopes,cve se aplicam como uma luva ao caso "sub judice": "É pacífico que as manifestações a des tempo, no processo, capazes de ensejar , preclusão processual, impedem o reexamepos, tenor da questão que se pretende ver apre ciada. Ora, no processo administrativo fis- cal, a falta de impugnação no prazo estabe lecido no art. 15 do Decreto n9 70.235/727 tem uma só consequência: não se instaura a fase litigiosa do procedimento, vale dizer, impossibilita que o impugnante tardio veja examinado o mérito de suas razões,comotam bém impede que tanto o julgador "a quo", como Colegiado, examinem o mérito do lití- gio, simplesmente porque litígio procedi- mental não há. Tanto assim é que, tecnicamente, im- pugnações ou recursos peremptos, não obs- tante recebidos pelas repartições e encami nhados aos órgãos julgadores, só tem um-a- solução lógica: não são conhecidos. Seja em decisão singular, sejaumacOr n - dão há de fundamentar-se o não conhecimen l I tó. Porém - como é óbvio - o não conheci iP ///7.>/ /77(-1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.404/80 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.459 mento, por força da preclusão, quer signi- ficar que o julgador não pode ter ciência, informação ou notícia, enfim, "representa- ção intelectual", ou formação de juízos ou idéias sobre o que lhe foi submetido a jul gamento. Portanto, ultrapassar-se a barreirada preclusão, para se conhecer e analisar o mérito, constitui forte subversão das nor- mas processuais - ainda que inspirada pelos melhores propósitos. A justiça - no caso, a fiscal - não pode ser feita ao arrepio da lei processual, pena de não se ter processo digno de nome. Ademais, é consabido que a busca da justi- ça mediante violentação do ordenamento ju- rídico, umas vezes poderá permitir soluções justas, outras (muitas) soluções injustas. Por outro lado, a autoridade julgado- ra de primeiro grau, não obstante impedida de apreciar o mérito aó decidir sobre impu_g nação intempestiva - enquanto na função ju risdicional administrativa- não o está quan- do na função de autoridade lançadora que também é (ó que não se passa com o Conse- lho de Contribuintes). Grifamos. Assim, é perfeitamente lícito àquela autoridade determinar o cancelamento do lan çamento que entender ilegal. Não ã da impugnação perempta. Mas em qualquer ato próprio, mesmo porque a fase litigiosa do processo não se instaurou. Constatada a irregularidade, é dever daquela autoridade determinar, de ofício, o cancelamento da exigência, em qualquer fase anterior ao i- nício de eventual cobrança judicial, isto é, enquanto o lançamento e a cobrança esti verem sob sua jurisdição. Ressalte-se que daí não resulta revi- são da decisão prolatada no julgamento da impugnação intempestiva, de vez que uma foi efetuada no exercício da função juris- dicional e outra seria no desempenho das funções de autoridade lançadora", (Cf. Acórdão n9 CSRF/01-0.179, pub, in Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, Imeosto de Renda, Juris- - prudência, 1.2-11, Ed. Rese r la Tributãria, Maio, de 1982, págs. 3127 a 3131)." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.404/80 11. Acórdão n9 CSRF/01-0.459 Sustenta ainda o culto Procurador da Fazenda, Dr. LEON FREJDA SZKLAROWSKY, ainda que se pudesse ultrapassar essa pre liminar, não ter razão a recorrente, pois: "Trata-se de matéria de fato, que, em face do trancamento do presente recurso pela preliminar, não poderá ser objeto de apreciação. Assim mesmo, não tem razão o Sujeito Passivo, ao criticar a autoridade fiscal, quando alega que: "embora intempestiva a impugnação, o con- tribuinte fizera chegar aos autos documen- tos que comprovam a improcedência da ação fiscal, mas a r. autoridade singular dei- xou de examiná-los" (fls. 609)", posto que, exatamente, ao contrário do que afirma, a autoridade fiscal, valendo-se, não de uma faculdade, mas de um poder-dever, calcado nos arts. 145, inciso III, e 149, reviu de ofício o lançamento, sem, evi- dentemente, instaurar o litígio, como se demonstrou, "ex abundantia", antes, e . ACEITOU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA RE- DUZIR A EXIGÊNCIA, "porque suficientes pa- ra demonstrar e comprovar a origem de depó- sito bancário anteriormente considerados não justificados" (fls. 565/6), "como, semelhantemente, o ocorrera no de- cisório espelho". Sua fala, nesta peça recursOria, (fls. 609, in fine), aliás, destoa, paradoxalmente, do que afirma- ra antes: "A peça recursória a que se negou provimen- to, pelo Acórdão n9 102-0.184, demonstrou a toda evidência, que inobstante a intem- pestividade da impugnação, ã r. autoridade singular cabia rever de ofício, nos termos do art. 149, do Código Tributário Nacional, a matéria dos autos, como, aliás o fizera neste mesmo processo, embora parcialmente, pena de consagrar notável injustiça, fren- te ã ilegalidade da exigência fiscal". (gri_ famos). A final, se a autoridade reviu o lançamento, co - .-- mo ela própria confessa (fls. 607), com base nos do I ,) - cumentos apresentados, embora a destempo, é óbvio/me 7-:`. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.404/80 12. Acórdão n9 CSRF/01-0.459 sua afirmativa posterior (fls. 609) contradiz a an- terior! Então, em que ficamos? Dúvida, não há, pois, que, sem embargo da extem poraneidade da impugnação, ainda teve o priviIegiS de, calcado nas disposições dos arts. 145 e 149, ter o lançamento REVISTO, ex officio, como mandamenta o citado art. 21, e o pr615rid--1557dão que diz, DIVER- GENTE, e, como se vê NÃO 2! Não vingam, assim, suas assertivas, mesmo quan- do procura sofismar, ao ponderar, sem razão, novamen te, que teria havido inovação no lançamento(fls. 607): Basta atentar para as descrições do auto de in- fração e da decisão de fls. 559 e segs. Todavia, nem isso poderia ser levado em conta, porquanto aquilo, que foi comprovado, a autoridade excluiu sem qualquer tergiversação. E, agora, não mais é 0/#-tomento de atacar a pro- va ou questões dé fato!!!"/„A • É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.404/80 13. Acórdão n9 CSRF/01-0.459 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Rélator: Em que pese o esforço demonstrado pelo digno patrono do sujeito passivo, como já ressaltado pelo nobre Procurador da Fa zenda Nacional, Dr. Leon Frejda Szklarowsky, nas sempre extensas e brilhantes contra-razões, entendemos que o apelo não preenche os pressupostos de admissibilidade, dado que: a) enquanto no decisório recorrido se concluiu, como em dezenas de julgados de todas as Câmar,e também já decidiu esta Instância Especial, literalmente: "IRPJ - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A Impug- nação apresentada fora do prazo, alem de não instaurar a fase litigiosa do processo, aCarreta a preclusão processual, o que im- pede o julgador; dé primeiro ou de segundo grau, de conhecer as razões da defesa, mes mo que o lançamento esteja viciado de de- feitoque lhe acarrete a nulidade. Isso não impede que o julgador "a quo", no exer cicio de suas funções de autoridade lança- dora, determine, de ofício, o cancelamento de exigência fundada em lançamento que en tenda eivado de nulidade. Recurso especial não provido." (Acórdão n9 CSRF/01-0.179, de 25.11.81); b) no aresto trazido à colação como divergente, se tratou de matéria inteiramente diversa, como se verifica da sua ementa, in verbis: "IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Ainda nesta cir cunstãncia, é dever da repartição fazer conferência e revisão ex officio da exigên cia fiscal, especialmente quanto às ques-1,, tões de direito, em facedoestábelecido no/ art. 21 e seus §§ 19 e 29, não lhe •ém.(3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.404/80 14. Acórdão n9 CSRF/01-0.459 lícito deixar de pronunciar-se quando, a tendendo ao solicitado pela repartição fiscal, o sujeito passivo tenha acostado aos autos, elementos que demonstrem a falta de amparo legal da exigência. Se for apurada a ilegalidade do lançamento caberá a sua revisão, nos termos do art. 145, inciso III, c/c o art. 149, inc. I, do C.T.N." A ausência de qualquer similitude entre os dois julgados transparece mais nítida nos seguintes fatos: 19) Enquanto no julgado trazido a colação, como divergente, a matéria discutida era de direito (legalidade ou não do arbitramento), como assinalado na ementa; aqui se cuida de matéria de fato (comprovação da origem dos recursos); 29) No "aresto-modelo", a repartição preparadora após receber a peça impugnatOria intimou o impugnante a comprovar o alegado e, após haver este acatado a intimação, a autoridade julga- dora singular recusou-se a tomar conhecimento do conteúdo: quer da impugnação, quer das provas por ela própria solicitadas, omitindo- -se, de maneira indiscutível, no cumprimento que lhe impunha o art. 145, inciso III, c/c o art. 149, inciso I, do COdigo Tributário Na- cional, ambos combinados com o art. 21 e seus §§ do Decreto número 70.235/72, que aprovou o Processo Administrativo-Fiscal: daí o repa ro determinado pela Colenda Primeira Câmara do Primeiro Conselho; aqui, ao contrário, a autoridade julgadora, além de não haver soli- citado qualquer prova adicional, no uso do seu poder-C;ever de Auto- ridade Administrativa já analisou as provas intempestivamente car- readas para os autos, não cabendo qualquer recurso de seu ato, dado não agir na condição de autoridade julgadora, como já antes declara do; 39) Inexiste qualquer decisão, seja de outra Cãma ra, seja da Câmara Superior de Recursos Fiscais, declarando que o Conselho aprecie as razões de recurso, quando o sujeito passivo, em razão da apresentação serôdia da impugnação, não tenha instaurado o litígio (art. 15 do Decreto n9 70.235/72): única hipótese em que, - nos termos do art. 39, inciso II, do Decreto n9 83.304/79 c/c/ / 4 / ""<' Processo n9 0980/008.404/80 15. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/01-0.459 art. 49, inc. II, da Portaria - MF - 434/79, daria por superada a primeira preliminar; 49) Não há como pretender que o Conselho, exof- ficio, altere o lançamento regularmente notificado, dado isso ser competência privativa da autoridade administrativa, como esta Cãma_ ra já reconheceu, quando no Acórdão n9-CSRF/01-0.321, de 11.04.83, declarou que em face "da jurisprudência dos Conselhos quanto àim- possibilidade de reconhecer a nulidade dos atos de lançamento, nos casos em que não possam conhecer do recurso, por motivo de intem- pestividade da impugnação ou do recurso, se, unanimente, concluir o Colegiado que o lançamento, "prima facie", padece do vicio de nu_ lidade, 2or questões de direito, como se lê no item 89 da Exposi- ção de Motivos n9 - MF - 53, de 16/01/72, que explicita o comporta mento a ser adotado nos casos de ausência de impugnação, entenden- do que os autos deveriam ser encaminhados à consideração do Senhor Secretário da Receita Federal com vistas a viabilidade da aplica- ção do disposto na Portaria n9 649, de 14/08/79 (in D.O.U. de 17.08.79)." Ao contrário do que sucede, quando a impugnaeão é tempestivamente apresentada e o Delegado da Receita Federal, no usode seu poder jurisdicional, conhecendo do litígio, julga proce- dente ou improcedente a exigência fiscal; se a impugnação houver sido apresentada a destempo, da revisão levada a efeito pela mesma autoridade, ex officio, no uso do poder-dever que lhe confere o art. 145, inciso III, c/c o art. 149, inciso I, do C.T.N., combina_ dos com o art. 21 e seus §§ do Processo Administrativo Fiscal, is- to é, em razão de suas atribuições de Chefe da Repartição Lançado- ra: não cabe recurso aos Conselhos de Contribuintes, salvo se hou_ ver alterado o fundamento ou agravo a exigência inicial. Assim, embora o Senhor Delegado da Receita Fede- ral, não obstante impedido de apreciar o mérito e decidir sobre im_ pugnação intempestivamente apresentada, segundo o art. 15 do Pro -_ cesso Administrativo-Fiscal -- enquanto na função jurisdicional ad_ ministrativa -- não o está, quando na função de autoridade admi nistrativa -- Chefe da Repartição Lançadora --, que também o contrário do que se passa com os Conselhos de Contribuintes) P/ ---/7 '7--°--, ----- 16. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0980/008.404/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.459 Como foi na qualidade de Chefe da Repartição Fis cal que, efetivamente, revisou o lançamento, aprimorando o crédito tributário: do seu ato não cabe recurso. Finalmente, também caberia ressaltar a matéria subjacente dos dois litígios: o apreciado pela Primeira e Segunda Câmaras, é inteiramente diversa, como se observa do relato dos dois julgados. Pelo exposto, acolhendo a preliminar levantada pela Fazenda Nacional, entendemos não comprovada a divergêrOia y 1 , / ///deixando, em conseqüência, de conhecer do Recurso Especia • C /-- s Brasília - DF, em / de agosto de 1984. // wl / ///V AMADOR OUT • Em ÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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O conjunto de dados e documentos a- presentados, que gerou divergência quanto à legitimidade dos recursos depositados, a lem de haver propiciado sucessivas redu- ções dos valores inicialmente submetidos à tributação, no caso concreto, constitui pro va bastante da existência dos recursos dis ponlveis para a efetivação dos -depósitos arrolados nos autos. - Recurso especial a que se de provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO. ACORDAM os Membros da Cãr:ra Superior de Recursos Fis.... cais, por maioria de votos, dar P r OW P el o ao recurso especial. Ven- cido o Cons. Pedro Martins Fernan¥. // A / , f4r liSala das Se j2,../. . z - •.tubro de 1982. 40/ ,,,, 0 AMADOR OUT • • POM-IDE S - PRESIDENTE 4--;,_ á n\ ] . ,I411 ` / n ./vimr '..» 412 0 it J A CINTO DE k.4.:'"i+d: • ir AL a', - RELATOR Il lt - LUIZ FERNANDO o iàj •A DE INDRAIS - PROCURADOR DA FAZENDA IT Il NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimentel, Waldevan Alves de Oliveira, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda e Sebastião Rodrigues-Cabral. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9: 0735/006.049/80 RECURSO N9: RD/104-0.137 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.271 RECORRENTE N9: LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO RELATóRI O LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO, domiciliado no Rio de Ja neiro, interpae recurso especial para esta Câmara Superior de Recur sos Fiscais objetivando a reforma do Acórdão n9 104-2.605, de 15.02.82, proferido pela 4a. Câmara do 19 Conselho de Contribuin- tes, com fundamento no artigo 39, inciso II, do Decreto n9 83.304, de 28.03.1979, combinado com o artigo 49, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara. O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa: "CÉDULA H - RENDIMENTOS BANCARIOS - Quando não comprovado a sua origem e forem superio- res aos rendimentos declarados, caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos à tributa- ção na cédula H". A decisão, adotada por maioria de votos, está assim redigida: ACORDAM os Membros da 4a. Câmara do 19 Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tribu- tação as parcelas de Cr$ 162.321,00, Cr$ 346.061,00 e de Cr$ 1.244.429,00, respectivamente nos exercícios de 1977, 1978 e 1979. Vencidos, parcialmente, os con- selheiros Sérgio Gomes Velloso e José da Costa Olivei ra, que votaram por dar provimento integral; e os Co-n- selheiros Francisco Amaral Manso e Pedro Martins Fer- nandes, que votaram por dar provimento pa ciai_ para, no exercício de 1978, excluir aparcela de .180.000,e1, id DMF - DF/1 1 C - Skgraf - .00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/006.049/80 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.271 e, no exercício de 1979, o primeiro, para excluir a parcela de Cr$ 1.244.429,00, e, o segundo para excluir a parcela de Cr$ 487.447,00". Justificando o arguido dissídio jurisprudencial, o re- corrente juntou ao seu apelo o Acórdão n9 102-18.936, de 15 de mar- ço de 1982 (f is. 343 a 346), em seu inteiro teor, e as ementas dos Acórdãos n9 102-17.944, de 20 de janeiro de 1981 e 102-18.472, de 09 de setembro de 1981, todos oriundos da 2a. Câmara do 19 Conse- lho de Contribuintes. Dando seguimento ao recurso especial interpostouemdespa choproferido.errifis) 351 a'35,o ilustre Presidente da Câmara recorrida, examinando os Acórdãos confrontados assim se pronunciou: It Em relação ao dissídio jurisprudencial alega do, está devidamente configurado em referência ao Ac6r dão n9 102-18.936, de 15.03.82, prolatado pela colend-ã Segunda Câmara deste Conselho, na medida em que esse Colegiado decidiu que a determinação, com base em dep6 sitos bancários, de omissão de rendimentos condiciona- se á certeza da improcedência dos esclarecimentos pres tados pelo contribuinte, em face de inexistir previ- são legal que justifique a exigência de documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores para comprovação dos referidos depósitos, segundo reza sua ementa, o que, em resumo, significa que basta a prova da existência de disponibilidades para justificar os depósitos feitos; ao passo que a decisão recorrida ad- mitiu como comprovadas as disponibilidades oriundas de sinal recebido na venda de imóvel e de operaçaes fi nanceiras, mas não as aceitou como validas para compro var os valores depOsitados, entendendo que essa prova não é suficiente para esse fim, sendo necessária a estreita correlação entre os recursos disponíveis e os depósitos efetuados, o que se faz através de do- cumentos hábeis e idôneos, e da coincidência em datas e valores entre aqueles e estes. Com referência ao Acórdão n9 102-17.944, de 20.01.81, proferido pela egrégia Segunda Câmara, tam- bém se faz presente a divergência com a decisão re- corrida, eis que, ao contrario desta, entendeu, se- gundo registra o voto do Relator, que: "afigura-se-nos irrelevante, na hipótese a não coincidência de datas, pois o f q-de se ses y?` , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/006.049/80 AcOrdão n9 CSRF/01-0.271 , guisa, nos autos, é a disponibilidade de re- cursos financeiros não tributáveis para os de pOsitos bancários." No que pertine ao AcOrdão n9 102-18.472, de 09.09.81, também da colenda Segunda Câmara, não se vis lumbra a divergência apontada, tendo em vista que, da mesma forma como a decisão recorrida, julgou tribu- táveis os valores depositados quando não comprovada a sua origem. Diante do exposto, e no uso da competência conferida pelo § 39 do artigo 59, do mencionado Regula mento Interno, DOU seguimento ao recurso especial,te do em vista que o mesmo preenche os pressupostos para a sua admissibilidade." De fls. 355 a 360 o Dr. Procurador da Fazenda Nacio- nal junto à Câmara recorrida ofereceu contra-razões, lidas em ple- nário, nas quais p tulou o desprovimento do recurso interposto pe- lo sujeito passiv ; É o elatOrio. r, , 5\l'ik-'> _ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/006.049/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.271 VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR Como bem ressalta o despacho do Sr. Presidente da Câmara, J recorrida, o recurso especial é tempestivo e se fundamenta em deci são de outra Câmara, manifestamente divergente. O Acórdão parâmetro tem a seguinte ementa: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS —Sendo a capacidade de efetuar de pOsito bancário evidência de numerário à disposição do con- tribuinte, justifica-se o interesse da administração do tribu- to no conhecimento de suas origens, quando incompatíveis com os rendimentos declarados. Contudo, determinar através aos mesmos omissão de rendimentos das pessoas fisicas, está a nerecer pelo caráter presuntivo do procedimento fiscal, a rer- teza da improcedência dos esclarecimentos prestados, :2 _:posto que, para tanto, inexiste previsão legal que justifique exigir documentação hàbil, idônea e coincidente, em datas e valo- res, de tais contribuintes". No texto do voto, o veterano e experiente Conselheiro - Dr. Alceu de Azevedo Fonseca Pinto, ex-presidente do 19 Conselho de Con- tribuintes e ex-presidente da Câmara recorrida, enfatiza: "~, não é menos verdade que, em se tratanto do imposto de vido pelas pessoas físicas, inexiste previsão legal para a exige-rir cia de uma =provação rígida do curso do dinhéiro nas variações in tercorrentes de um mesmo patrimônio. E a capacidade de presumir omis são do rendimentos através de dispêndios e aplicações comprovada há que se comprovar dentro de critérios lógicos, em respeito a me- lhor justiça". Tanto quanto o Acórdão recorrido, a decisão apontada como pa rádigma reconhece a legitimidade da tributação de rendimentos cap- tados através de conta bancária, mas ao contrãrio do primeiro admite sem prescindir da prova documental, se aceitem os recursos comprovada- mente disponíveis como fontes dos depósitos ainda que não haja uma rigorosa coincidência de datas e valores entre os depósitos e a documentação. É inegável, pois, a divergência arguida e reconhecida pe- lo despacho do Presidente da Câmara recorrida. Ademais, as Circunstâncias peculiares ao presente litígio, a exuberante prova apresentada, as sucessivas exclusões de parcelas comprovadas, as divergências daCâmara recorrida quanto a aprecia- _ ção das provas,g ns ituein valioso subsídio no julgamento do recur- so em pautay - t. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/006.049/80 6. AcOrdão n9 CSRF/01-0.271 Assim observa-se desde logo que os depOsitos bancários apurados pela fiscalização em nome do recorrente eram os seguintes: Exercício de 1977 - Cr$ 2.371.221,00 Exercício de 1978 - Cr$ 6.941.407,00 Exercício de 1979 - Cr$ 5.641.222,00 Ao primeiro exame dos extratos bancários, em confronto com rendimentos e eliminação de transferências, os créditos bancári- os apontados como rendimentos, objeto do auto de infração de fls. 1/2, foram assim fixados: Exercício de 1977 - Cr$ 1.203.483,00 (Epnadmadarte .mete 50%) Exercício de 1978 - Cr$ 1.491.311,00 (ETwadmiadauente 21%) Exercício de 1979 - Cr$ 1.551.304,00 (alowaximadan 26%) , Na decisão da instância singular que julgou a impugnação parcialmente procedente, a matéria tributável ficou assim definida: , , , ! Exercício de 1977 - Cr$ 896.808,00 ! ! Exercício de 1978 - Cr$ 1.491.311,00 Exercício de 1979 - Cr$ 1.100.528,00 ! Assim apenas foi mantida sem redução a importância refe- rente ao exercício de 1978, sendo retificada para pouco mais de 50% , a matéria tributável do exercício de 1977 e reduzida em 30% a do exercício de 1979. !! ,! Ao julgar o recurso de oficio, a fls. 264 e 265, o Supe- rintendente da Receita Federal da 7a. Região Fiscal embora negando [ provimento ao referido recurso determinou a retificação de erro mate — , rial ocorrido no cálculo referente aos exercícios financeiros de 1977 e 1979, resultando os seguintes montantes tributáveis: ! Exercício de 1977 - Cr$ 752.707,00 Exercício de 1978 - Cr$ 1.491.311,00 Exercício de 1979 - Cr$ 1.244.429,00,r J , . 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/006.049/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.271 Julgando o recurso voluntário interposto, a Cãmara ora recorrida, por maioria de votos, excluiu a totalidade da matéria tributável no exercício de 1979, e aceitou parcialmente a comprova- ção referente aos exercícios de 1977 e 1978, remanescendo para tri- butação as seguintes quantias: Exercício de 1977 - Cr$ 590.386,00 Exercício de 1978 - Cr$ 1.145250,00 No que concerne ao exercício financeiro de 1977 vê-se, que dos Cr$ 2.371.221,00 que o contribuinte depositara em bancos no ano de 1976 remanesceu / como de origem não comprovada, a impor tãncia de Cr$ 590.386,00. Ocorre, entretanto, que o contribuinte efetivamente com_ provou a existência de recursos para depósito nesse maritante,cir cunstãncia claramente assinalada pelo ilustre relator da 'd.eci- são recorrida, no seguinte excerto de seu voto: "4. o sinal de Cr$ 1.300.000,00, recebido em parcelas nas datas de 15.03.76, 15.07.76 e 15.12.76, não pode, efetivamente, ser utilizado para justificar depósitos em igual valor. Não há negar, porem, que o contribuinte demonstrou estar na posse de recursos, com origem conhecida, em que poderia se lastrear parte dos depósitos feitos no período de março a dezembro de 1976." Ora, se o recorrente, reconhecida e comprovadamente pos suia recursos equivalentes a quase três vezes o valor de depósito configurado como rendimento, recursos estes, como proclama o rela- tor, de origem conhecida, não nos parece razoável que se rejeite a prova pelo simples fato de não existir coincidência de datas e va- lores no extrato de conta corrente. Vê-se, ademais, que a atividade profissional do recor- rente possibilita a manipulação de valores recebidos e pagos, sem que nec-- ariamente transitem, em sua totalidade, por conta bancá- rialeff. - ,'-. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCeSSO n9 0735/006.049/80 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.271 Admitindo, assim, a existência de recursos financeiroà no montante de Cr$ 1.300.000,00, oriundos do sinal de pagamento, a que se refere o instrumento particular de fls. 201 a 206, excluo, em consequência, da tributação no exercício de 1977 a parcela rema- nescente da matéria tributável. Quanto ao exercício de 1978, ano de 1977, o acórdão re- corrido também rejeitou a prova de recursos disponíveis para de pOsi_ _ tos que somam Cr$ 1.145.250,00, com a seguinte justificativa: "1. ficaram fora do lançamento as importâncias de Cr$ 1.895.119,00, Cr$ 1.900.000,00 e Cr$ 1.527.773,00, Cr$ 200.000,00 e Cr$ 450.000,00, oriundas de operações financeiras inclusive resgate de títulos, o que se de- monstra claramente mediante confronto da soma dos depó- sitos bancários levantados pelo fisco deduzidos dos rendimentos brutos, com o total dos depósitos não jus- tificados em cada ano-base do período; sem a exclusão daquelas quantias as diferenças seriam dobradas". Neste ponto, preferimos a meticulosa análise da prova, feita pelo ilustre Conselheiro Sergio Gomes Veloso, em sua justifi- cativa de voto, na qual evidencia que o recorrente possuia disponi bilidades financeiras para dar cobertura aos depósitos bancários tributados. Assim se pronunciou o referido Conselheiro quanto ao ano base de 1977, exercício de 1978: "Ano-Base de 1977. Exercício de 1978: Cr$ 2.995.361,84 = soma dos depósitos bancári rios sem computar os Avisos de Lançamentos bancários de Cr$ 52.296,55; - Cr$ 160.140,00; Cr$ 316.200,00; Cr$ ... 518.962,50 e Cr$ 847.520,00; Cr$ 1.000.000,00 e Cr$ 900.000,00. O fisco admitiu expressamente que os valores acima, resultantes de descontos de títulos, de resgate de depósitos a prazo fixo e de outras operações finan- ceiras, foram considerados no seu levantamento, pois que os depósitos feito com tais disponibilidades nem sequer foram incluídos entre os depósitos a comparar com os rendimentos declarados. É que só inclyiiu, no le vantamento, os depósitos feitos em dinheiro i cheq Lín "0" ,. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/006.049/80 5. AcOrdão 119 CSRF/01-0.271 Entrementes entendeu que o aviso de crédito pe lo resgate de Cr$ 450.776,00 devia ser aceito para justificar alguns depOsitos do ano-base de 1976, não, obstante também seja transferência de contas. Vejamos a natureza desses resgates creditados ao recorrente, para saber se eles geraram disponibili- dades financeiras passíveis de serem livremente movimen tadas na c/corrente bancária: Cr$ 52.296,65 - Aviso de crédito do BEMGE, de 18.02.77, pelo resgate de LI/BDMG - NC 100100 (fls. 207); Cr$160.140,00 - Aviso de credito do BEMGE, de 18.02.77, pelo resgate de CDB/DENASAN/DT CF NC 13137, (fls. 207); Cr$316.200,00 - Aviso de crédito do BEMGE, de 19.04,77, resgate de ORTN conf. CC 113024 (fls. 208); Cr$ 518.962,50 - Aviso de credito junto ao BEM, de .... 09.05.77, pelo resgate de s/Dep. a Prazo C/corr. monetária, valor origi- nal da aplicação Cr$ 450.000,00 (fls. 209); - Aviso de credito junto ao BEMGE, de 09.05.77, correspondente ã correção monetária, s/depósito a prazo no va- lor de Cr$ 19.538,40 (fls. 209); - Aviso de credito do BEMGE, de 09.05.77, correspondente a correção monetária s/Dep. a Prazo, no valor de Cr$49.423,10 (fls. 209); Cr$847.520,00 - Aviso de credito do BEMGE, de 15.07.77, pelo resgate de LTN, NC 112145 (fls. 209); Cr$ 1.000.000,00 - Aviso de crédito do BEVIGE de 15.07.77, valor ref. desconto de NP de s/emis- são (fls. 212); Cr$900.000,00 - Aviso de crédito do BEMGE, de 13.10.77, valor ref. desconto de NP de s/emis- são (fls. 212); Com referência aos valores de Cr$52.296,65;Cr$ 160.140,00; Cr$ 316.200,00; Cr$ 518.962,50 e Cr$... 847.520,00, verifica-se que os resgates, inegavelmen- te, geraram disponibilidades financeiras para • cont riA ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI- Processo n9 0735/006.049/80 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.271 buinte que poderiam ser livremente movimentadas no ano base de 1977, a exemplo do que aconteceu com a parcefã, de Cr$ 450.776,00, admitida pelo fisco no ano de 1976. Os valores de Cr$ 1.000.000,00 e Cr$900.000,00 representam empréstimos tomados pelo recorrente, garan- tidos por Notas Promissórias de sua emissão igualmente creditados no ano-base de 1977, gerando, igualmente, disponibilidades financeiras passíveis de movimentação na c/corrente bancária. Em realidade o fisco não considerou tais cré- ditos entre os depósitos bancários que considera incom- provados, e nem fez indagaçOes sobre a proveniência dos créditos relativos às parcelas acima, ante a sua natu- reza. Porem, necessariamente deveria considerar to- das essas parcelas como disponibilidade do contribuin- te, a exemplo do que aconteceu com os rendimentos bru- tos declarados, com os rendimentos não tributáveis e com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, por isso que p~án.ser livremente movimentadas todas essas disponibilidades pelo Recorrente. Assim entendido, temos: Ex. 1978 - a/b. 1977: . Soma -dos. depósitos- bancá- rios passiveis Cr$ 2.995.361,00 Menos: Disponildlidades.cortpromadas Total das parcelas acima (resga te de aplicaçOes financeiras e empréstimos p/N.P Cr$ 3.795.119,05 Rendimentos Brutos declarados .... Cr$ 1.106.986,00 . Disponibilidade em dinheiro vinda do ano-anterior ao de base Cr$ 78.000,00 II Saldo a comprovar - O - Demonstrado assim que as disponibilidades financeiras do recorrente oriundas de operaçOes financeiras, empréstimos bancá- rios e venda de imóvel constituiam recursos suficientes para jus- tificar e comprovar os valores de depósitos bancários que rema- nesceram como matéria tributável, e nos termos da interpr-tação 7c P! - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/006.049/80 11. Ac6rdão n9 CSRF/01-0.271 resulta do acOrdão paradigma dou provimento ao recurs:9 Brasilia DF., 26 de outubro de 1982. '/244 r/À~ CINTO DE MEDEIROS CALM* I. - RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CARMEN REGINA DE ALVARENGA GANDARA CORREA DA COSTA IRPF - CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Não tem embasamento legal no inciso III do artigo 39 do regulamento do imposto (RIR/80) a apuração de acr g scimo patrimonial a desco- berto assentada na verificação de incremen- tos injustificados em determinados meses do ano-base. Tal metodologia, cabivel, em cir- cunst2ncias especificas para apuração de si- nais exteriores de riqueza, não se adapta "al prOpria natureza do fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, que g do tipo complexivo e tem seu termo final em 31 de dezembro do ano-base. No caso, o confron- to dos recursos e aplicaç g es, considerados nes sa data, não confirma o descoberto. Recurso especial não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. - S- - das SessOes, em 26 de junho de 1991 , // 00109' ; pl 'Rr or. Alf // wrorr. 1 opor — PRESIDENTA LOURIERDES • A DOS S . . ?OS - RELATOR - k rcg V.V. DAMTFOínr-SECOB NR 064/90 1 41 ats(34 J 40!..0 CÉSAR GONWATES CORREA - PROCURADOR DA FAZE DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO DIAS NETO, WALDEVAN ALVES Dl OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS„.MANOEI ANTONIO GABELHA DIAS, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. Ausentes justificadamente, os Conselheiros AQUILES RODKI. GUES DE OLIVEIRA e LUIZ ALVERTO CAVA MACEIRA. • I 0, Processo n 2 13705/000.450/89-85 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso n 2 RP/102-0.183 Acórdão n 2 CSRF/01-01.114 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sujeito passivo: CARMEN REGINA DE ALVARENGA GANDARA CORRÊA DA COSTA RELATÓRIO Inconformada com a decisão da C. Segunda Câmara, a FAZENDA NACIONAL, por seu representante junto ao colegiado re- corrido, dirige-se à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as razões expostas a fls. 149 a 154. O julgamento em causa está consubstanciado no Acórdão n 2 102-25.130, de 15.05.90, assim e- mentado: "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Somente se tribu- ta na cédula 'H', como rendimentos omitidos, o acréscimo patrimonial não justificado por rendi- mentos tributáveis ou não tributáveis. Recurso co nhecido e provido." 2. O provimento foi dado por maioria de votos. So- bre a matéria em litígio, esclarece o relator em seu voto,a fls. 147/148: "Fundou-se, a exigência, na presunção de injusti- ficável acréscimo patrimonial, decorrente da an- tecipação dos pagamentos das parcelas devidas pela compra de imóvel, pela contribuinte, em relação ao empréstimo contraído para tanto." 3. Na comparação entre os rendimentos auferidos e ou tros recursos obtidos pela contribuinte no ano-base de 1983, a au toridade não considerou empréstimo declarado no anexo 5, alegando que, tendo o mesmo sido contraído em 31.12.83, não poderia ser considerado como recursos para aquisição de um apartamento que,em parte,foi pago no período de julho a outubro do mesmo ano. A pro pósito, disse o relator: "Averigua-se, pois, a situação patrimonial do con- tribuinte a cada ano-base, confrontando-se os ren dimentos declarados e as aquisições e dispêndios. Dal o precedente invocado à fl. 124." Por outro lado, o empréstimo contraído pela con- tribuinte não apenas foi contabilizado regularmente (Zkfl?/(\- — AA .-...,,MJ/MMMwTJM/k/.., M...7 C. o ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n 2 CSRF/01-01.114 pela pessoa jurídica que o concedeu, como ainda foi regularmente declarado como divida pela pes- soa física que o tomou. Finalmente, o contribuinte demonstrou capacidade financeira para os pagamentos procedidos das par celas, embora ainda não recebido o empréstimo,co mo prova a sua declaração de rendimentos - apon- tando receitas anuais muito superiores ao valor da aquisição - e a declaração de fl. 142 - que, embora não constitua prova definitiva, e no en- tanto coerente com as alegações da contribuinte." 4. O D. Representante da FAZENDA NACIONAL contesta a decisão da maioria com as razSes apresentadas a fls. 150/154. Reportando-se ao contido no voto vencedor e na decisão de primei _ ro grau, conclui que "Realmente, não há como se admitir, à luz do que preceitua o art. 39, III, do RIR/80, que o nume- rário utilizado em pagamentos relativos à aquisi ção de um apartamento, efetuados em Julho, Agos- to e Outubro de 1983, seja aquele que o diário da empresa mutuante, registra ter sido empresta- do à contribuinte em 31.12.83. Assim, se, por força do art. 39, III, do RIR/80, as Quantias correspondentes ao acréscimo do pa- trimônio da pessoa física, quando esse acrescimo não for justificado pelos rendimentos tributá- veis ou por rendimentos tributados exclusivamen- te na Fonte serão tributados na cédula H; não há como afastar a tributação debatida nos autos." 1 5. Arrimado nessa argumentação, requereu o provimen — 1 to do recurso para restabelecimento da decisão de primeiro grau. _ , 6. Nas contra-razSes de fls. 161/164, o sujeito pas._ sivo invoca o artigo 87 do RIR, segundo o qual, "a base do impos to será dada pelos rendimentos brutos, deduções cedulares e aba- 1 timentos CORRESPONDENTES AO ANO CIVIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR ao i exercício financeiro em que o imposto for devido", aduzindo "... o que enuncia o regime financeiro (ou de caixa) de determinação da materia tributável referente às receitas das pessoas físicas." (parecer Normativo 13/77, 'in' nota 330 ao art. 87, no 'Regula P.,~)jr z \' ês4N.. 4- - Processo n 2 13705/000.450/89-85 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n 2 CSRF/01-01.114 Regulamento do Imposto de Renda'..." (destaques originais). ... "Portanto, se na poca do fato imponivel vigorava o regime de caixa -- diversamente do de 'bases correntes' que só MUITO DE- POIS foi instituído -- e se tal regime se relacionava diretamen- te com os rendimentos apurados no ANO CIVIL, ao qual, por suavez se vinculava a declaração ANUAL de rendimentos, nenhuma incoeren cia praticou o v. acoí.dão recorrido ao recusar validade ao lança- mento fiscal, pois ao mesmo, como se viu, o art. 39, III do RIR não dava NENHUMA base legal." (destaques originais) 07. Ao final, pediu o não provimento do recurso espe cial para que fosse mantida in totum a decisão recorrida. É o relatório. t'N'A processo 11 =' 1.5~~.45U/d9-d5 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n2CSRF/01-01.114 V O T O Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, relator. - Atendidas as condiOes de admissibilidade previs tas no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tomo conhecimento do recurso. No mérito. 2. A materia em debate no procedimento fiscal ora sob apreciação por esta Egregia Câmara Superior de Recursos Fis- cais, e bem conhecida das diversas Câmaras que compOem o Primei- ro Conselho de Contribuintes. A contribuinte trouxe aos autos noticia do Acórdão n 2 102-18.843/82, que está encimado pela se- . guinte ementa: "CÁLCULOS MENSAIS - Ocorrência de acrescimo patri monja' não justificado deve ser averiguada no fr nal do ano-base, ante o confronto dos rendimen- tos declarados e as aquisições e dispêndios. É inadmissível, portanto, a tributação fundamenta- da em cálculos mensais de disponibilidade finan- ceira para efeito de determinação de acréscimo patrimonial." 3. Não de trata de pronunciamento isolado/ muitos outros poderiam ser colacionados da Segunda, da Quarta e da Sex- ta Câmaras, dada a identidade de entendimento que todas elas têm sobre a materia. Por oportuno, permito-me transcrever voto que conduziu o julgamento de recurso voluntário pela C. Quarta Câma- ra do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: "A apuração de acréscimo patrimonial tendo em vis ta o disposto no artigo 39, inciso III do regula mento baixado pelo Decreto n 2 85.450/80 tem que ser realizado considerando os recursos e dispên dios oriundos durante o ano-base, sendo que toda a sistemática do regulamento em referência con- duz para essa conclusão. No caso dos autos, ado- tando-se essa posição, que aliás e da legislação que vigia na época, chegou-se a um saldo positi- vo favorável ao contribuinte. Tal forma de apuração C4M7 1J/MJ,MMM.T.JM/MJ V./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n 2 CSRF/01-01.114 se adapta perfeitamente à especie do fato gera- dor próprio do imposto sobre a renda das pessoas físicas, que e o fato gerador denominado pela doutrina como complexivo; este se desenvolve du- rante um determinado lapso de tempo, apurando-se quando do seu termo 'ad quem' um resultado que no caso do imposto sobre a renda das pessoas fí- sicas é a renda liquida." (Ac. 104-7.003/89) 4. No mesmo sentido, ou seja, não admitindo que in- cremento patrimonial a descoberto possa ser apurado em determina dos meses do ano, quando a apuração anual não confirma a irregu- laridade, a Quarta Câmara prolatou, entre outros, o Acórdão nilme- ro 104-7.302/90. 5. É, portanto, materia pacifica, no âmbito das Câ- maras do Primeiro Conselho de Contribuintes que a apuração de a- crescimo patrimonial não justificado só se legitima quando feita com o confronto dos recursos e aplicações do contribuinte referi dos ao ano-base por inteiro. Não há como, por conseqüência, pra ceder-se a apurações parciais referidas a um ou a determinados me ses do ano-base. A tanto não autoriza o disposto no artigo 39, " inciso III do RIR/80. O que se admite, em circunstâncias especi ais, devidamente configuradas, 6 a tributação com base em sinais exteriores de riqueza, infração capitulada no inciso V do invoca do artigo 39. É o enquadramento que se dá, por exemplo, aos de pOsitos bancários efetivados com recursos não oferecidos à tribu ção, caso em que e licito ao fisco indagar sobre a origem dos re cursos utilizados para cada depósito e não sobre o resultado do balanço final espelhado na declaração anual. Por todas as razões expostas, considero incensu- rável a decisão recorrida e, dessa forma, voto pelo não provimen to do recurso especial. Brasília, DF, em 26 de juido de 1991 fr4 LOURIERDES FIUZA DOS , ANTOS - RELATOR n ,„ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Sessão de 28 novembro deu 79 ACORDÃO N0-:C$PF/03-0 056 Recurso no --- RP/301°- O . 023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido la. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CAV. DO BRASIL LTDA. . BICO INJETOR, CORPO DE PORTA INJETOR, ' INJETOR DE BOMBA INJETORA PARA MOTOR DIESEL. Classificam-se na subposição - * 84.10.90.00 da TAB. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL; ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos . Fiscais, por maioria de votos, negar. pr ' imento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Paulo de Almeida - Sala das Se si5-s 01 . , em 28 de novembro de 1979. -AMADOR OU 4-". / ERN - DEZ PRESIDENTE , - 11INDEMBURGÓ Dur, Ael TEIXEIRA RELATOR 41è..ddrILL -..L. ---._ - . C--- treír..--;111ã . .. _LEON FREJ lk ' 5 *7 ' OWSKY PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RANDOL TO HENRIQUE ' DE SOUZA NETO, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. . . , . . , Aff:: Nb:4W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0845-62.804/78 RECURSO N.° : — RP/301. O , 023 ~o NJ.°, - CSRF/03-0.056 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CAV. DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso do Procurador da FAzenda Nacional junto à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes vi- sando à reforma da decisão tomada por aquela Câmara no Acórdãon9 20.586 sob a seguinte ementa: "Corpo do porta-injetor da bomba injetora para motor diesel, classifica-se na subposi- ção 84.10.90.00 da TAB. Recurso provido. Naquela decisão fixou-se a classificação fiscal de componentes para fabricação e montagem de bombas injetoras para mo tores diesel, corpo do porta injetor e bico injetor, mercadoria im portada sob a classificação fiscal, dada pelo interessado, na posi ção tarifária 84.10.90.00 e que a Fiscalização, com base no Pare- cer CST n9 1481, de 31.5.1977 expedido em resposta a consulta for- mulada pela importadora, pretende classificar na posição 84.06.91.99. Entendeu a maioria da Câmara que o Parecer CST citado não tem aplicação ao despacho aduaneiro de que trata o processo. Num caso, trata-se de corpo do porta-injetor e bico injetor para bomba injetora e no outro de bicos injetores para motores diesel, esses corretamente classificados pelo parecer. - Fixou-se ainda o entendimento de que "o bico injetor, ., r como parte de bomba injetora para motor diesel, já mereceu a cias" ., DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16O O1 5 ‘0/25 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-62.804/78 Acórdão n9 CSRF/03-0.056 sificação tarifária no código 84.10.90.00 da TAB, nesta la. Câmara e por unanimidade de votos, conforme o acórdão n9 20.124,de 13.4.78 ..." Nesse acórdão, ressalta-se que "o bico injetor, não obstante estar preso ao motor, não e parte dele, mas, sim, da bomba injetora que, por sua vez, e parte do motor diesel. A TAB tem posição espe- clfica para bomba injetora e para suas partes e peças". Finaliza o entendimento com a conclusão de que "não só os bicos injetores, COMO o corpo do porta-injetor, objeto do 'de- sembaraço aduaneiro revisado, como partes e peças separadas para bombas injetoras, estão compreendidos na classificação 'tarifária junto da própria bomba injetora na posição 84.10, da TAB". As alegações do Procurador recorrente ressaltam a e- xistencia no processo de pareceres divergentes um do Centro Tecni co Aeroespacial, e outro do Grupo Especial da CST, com conclusões opostas. Lembra o Recorrente que os pareceres emitidos por órgãos governamentais são normas complementares (Art. 100 CTN) e que, en- quanto perdurar o entendimento do órgão específico (a CST) não é possvel adotar outra classificação. O voto vencido na la. Câmara do 39 Conselho,constante do processo (fls.77/78),sustenta em resumo que o funcionamento dos injetores em ligação Com a bomba injetora não lhes dá o caráter de parte dela. "O corpo injetor, de que trata o processo, parte do injetor, na posição tarifária deste deve situar-se, já que não tem previsão especifica no rol das mercadorias tributadas pelo imposto de importação". Nas contra razões (fls. 100 a 110) a interessada ale- ga, em sj_ntese, que, de acordo com as regras da Consolidação das Tarifas Aduaneiras do Brasil (CTA) a classificação, primeiramente, deve ser feita levando em consideração a parte ou a peça separada de que se tratar. Alega ainda que os injetores de que fala a Nomenclatu ra de Bruxelas poderão pertencer ao motor. "No presente caso, po- rem trata-se de injetores específicos da bomba injetora, confo ô 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-62.804/78 Acórdão n9 CSRF/03,r0.056 me se verifica do laudo do Departamento de Motores do Centro Tecni co Aeroespacial, já que assim conclui: "A bomba injetora e os injetores formam o conjunto de alimentação diesel e são funcionalmente correspondentes, isto e, a um determinado tipo de bomba somente pode ser usado o injetor cor- respondente. Assim, a bomba injetores "Lucas" devera alimentar tam bém os injetores "Lucas", os quais, no fazem /;arte do motor, qual quer que seja o modelo ou marca desse motor" É o relatOrio. SERVIÇO PUE3LICO FELDERA Processo n9 0845/62.804/78 4. AcOrdão n9 CSRF/03-0.056 VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: O Recorrente sustenta o ponto de vista de que a classificação adotada pelo Fisco não pode ser modificada pois consta de parecer CST sobre o assunto. Não nos parece, entretanto, írremovível esta ra- zão, principalmente quando, como no caso, se trata, não de uma instrução ou parecer normativo, mas sim de um parecer subscrito por um funcionário e aprovado pelo chefe imediato. Além do mais, tal parecer se refere a partes de motores diesel. A interessada não discute, sob este aspecto, a sua correção. Alega, por outro lado, que se trata de partes de bombas. Este é precisamente o ponto central da controvér_ sia: saber se o produto objeto da autuação pertence ao motor ou se são partes específicas da bomba injetora. O laudo do Departa mento de Motores do Centro Técnico Aeroespacial, 6rgão de indis_ cutivel autoridade, não permite dúvida, em face de seus termos. Im face do exposto e em conclusão, nego provimen- to ao recurso( ,-, /;; Brasilia-DF,28denovembro de 1979. l'Idilb „¡W HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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