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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738112 #
Numero do processo: 10909.001637/2005-66
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 EXCLUSÃO. ART. 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9.317, DE 1996. ATIVIDADES VEDADAS. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica que prestes serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. EXCLUSÃO. CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA USO COMERCIAL E PARA USOS ESPECIAIS, EXCETO DE GRANDE PORTE. As atividades de “construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte” não são próprias de engenheiro ou assemelhados, não se enquadrando na condição impeditiva prevista no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996.
Numero da decisão: 1803-000.791
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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ART. 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9.317, DE 1996. ATIVIDADES VEDADAS. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. EXCLUSÃO. CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA USO COMERCIAL E PARA USOS ESPECIAIS, EXCETO DE GRANDE PORTE. As atividades de “construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte” não são próprias de engenheiro ou assemelhados, não se enquadrando na condição impeditiva prevista no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 2 (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10909.001637/2005-66 Acórdão n.º 1803-00.791 S1-TE03 Fl. 64 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 47-verso): Trata o presente processo da exclusão da empresa em epígrafe do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, consubstanciado no Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ nº 555.611 (fl. 25), de 02 de agosto de 2004, expedido pela Delegacia da Receita Federal de Itajaí/SC, por exercício de atividade econômica vedada para o citado regime tributário: construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte, com produção dos efeitos a partir de 01/01/2002. Cientificada da exclusão, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese: A autoridade que julgou a Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS) não seguiu os preceitos atinentes ao exercício de sua função, visto que não se manifestou sobre qualquer fundamento que fora aduzido, o que a torna nula de pleno direito, não podendo produzir o efeito desejado. A justificativa para o não atendimento à SRS, bem como do Ato Declaratório Executivo fundou-se no código CNAE Fiscal, que indica as atividades de construção e reparação de embarcações para esporte e lazer. Todavia, ressalta que mera classificação de uma atividade não tem o condão de forçar a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, isso porque o rol de atividades vedadas é taxativo e privativo de lei, não cabendo à Administração Pública, com suporte em interpretação analógica ou extratextual ampliá-lo, como também em função de a impugnante não praticar quaisquer atividades vedadas. Nesse passo, respalda seus argumentos nos arts. 142 e 108, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN) e nos princípios da tipicidade cerrada ou da reserva absoluta de lei e em outros destes decorrentes. Colaciona decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes e discorre em torno da ausência de elementos no processo que comprovem o exercício de atividade vedada e da impossibilidade de se equiparar um estaleiro a uma sociedade civil de profissão regulamentada. Ao fim, repudia a retroação do ADE a 01/01/2002, por violação ao princípio da irretroatividade tributária, prescrito no art. 150, III, da CRFB/88 e no art. 146 do CTN. Visando a comprovar o alegado, carreou aos autos: a) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral; b) Contrato Social e 4ª Alteração Contratual; e c) notas fiscais emitidas. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 4 2. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 47): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE ENGENHEIRO. OPÇÃO PELO SIMPLES VEDADA. A inscrição da empresa no CREA, indicando engenheiro responsável técnico pelos serviços que realiza, comprova a atividade de engenheiro, o que veda a opção ou a permanência no SIMPLES da pessoa jurídica. Solicitação Indeferida 3. Cientificada da referida decisão em 20/07/2009 (fls. 51), a tempo, em 31/07/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 52 a 61, nele argumentando, em síntese: a) que o art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996, relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam no caráter pessoal da atividade; b) que a RECORRENTE, diferentemente do que suscitado no decisum recorrido, em boa verdade, não exerce atividade assemelhada à de engenheiro, uma vez que, de acordo com o objeto social descrito em seu ato constitutivo, dedica-se à exploração da atividade de “construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte”; c) que a vedação imposta pelo art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, não alcança as microempresas e as empresas de pequeno porte assim constituídas para exploração de atividade econômica com o fim de circulação de bens e prestação de serviços, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo; d) que a vedação se aplica nos casos de prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelo profissional elencado no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, e seus assemelhados, aí caracterizada a pessoalidade e habilidade profissional na prestação do serviço; e e) que, uma vez entendendo que a atividade desenvolvida pela RECORRENTE não estava dentre as eleitas pela legislação vigente, à época e/ou atualmente, como impeditiva de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, posto que não se trata de atividade exercida exclusivamente por profissional de engenharia, deve ser revista a decisão recorrida. Em mesa para julgamento. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10909.001637/2005-66 Acórdão n.º 1803-00.791 S1-TE03 Fl. 65 5 Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. Art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996 4. Dispõe o art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (grifou-se): Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...]; XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Objeto social da Recorrente 5. Pelo exame da documentação acostada aos autos e, também, com base nas próprias declarações prestadas pela Recorrente, está-se diante de empresa que se dedica à atividade de “construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte”. 6. Ora, da mesma forma que uma empresa de construção civil não é considerada enquadrada no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, acima transcrito, mas excluída do Simples por força do contido em seu inciso V (construção de imóveis), embora se pudesse, por hipótese, entender essa atividade como própria de engenheiro (civil), visto que a Lei não contém palavras inúteis, também as empresas de construção naval ali não são enquadradas, não havendo para elas, porém, hipótese específica de exclusão prevista em lei. Registro no Crea 7. Fundamentou-se a decisão recorrida, basicamente, no seguinte argumento (fls. 48-verso): Além desses dados, importante à solução da controvérsia ressaltar que, em consulta realizada no site CREA-SC, confirmou-se que o Estaleiro Maccarini Ltda. está registrado no referido Conselho, possuindo como engenheiro naval Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 6 responsável o Sr. André Luiz Pimentel Leite da Silva (fls. 45 e 46). Assim sendo, com base nesses elementos, restou comprovado que, efetivamente, a empresa excluída do Simples exerce atividade atinente à profissão de engenheiro, uma vez que está registrada no Conselho de Engenharia, tendo cadastrado um profissional responsável pelos serviços que executa. Desse modo, é procedente o Ato Declaratório Executivo que a excluiu do regime de tributação SIMPLES, com fulcro no art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, por executar serviços de engenheiro, assemelhados ou de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. 8. Sucede que, como se observa de fls. 46, o referido engenheiro naval é um profissional autônomo, sendo que responde, como responsável técnico, também com relação a outro estaleiro. Não faz parte, pois, do quadro societário da empresa Recorrente (fls. 30 e 31 e 39 a 41). 9. Por outro lado, também uma empresa de construção civil deve, forçosamente, ter registro no Crea e indicação de um engenheiro civil responsável por cada uma das obras que realiza. 10. Assim, não se considera relevante esse fato para o fim de desenquadrar a Recorrente da sistemática do Simples, com fulcro no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996. Precedentes administrativos 11. Mencionam-se, a respeito, os seguintes precedentes administrativos: Acórdão nº 393-00.078, 19/11/2008, da Terceira Turma Especial da Terceira Seção (Acórdão nº 393-00.053, de 22/10/2008, no mesmo sentido): Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. CONSTRUÇÃO E REPARO DE EMBARCAÇÕES. As atividades de construção e reparo de embarcações de pequeno porte não são próprias de engenheiro ou assemelhadas, portanto, não se enquadram na condição impeditiva prevista no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO [...]. Acórdão nº 303-34.502, de 05/07/2007, da Terceira Câmara da Terceira Seção: Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10909.001637/2005-66 Acórdão n.º 1803-00.791 S1-TE03 Fl. 66 7 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Exercício: 2005 Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES, EXCETO DE GRANDE PORTE. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96 não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. [...]. Acórdão nº 303-33.786, de 09/11/2006, da Terceira Câmara da Terceira Seção: SIMPLES. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. REPARO E CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES. As atividades de construção, reparo e manutenção de embarcações de pequeno porte não são necessariamente desenvolvidas por profissionais que dependam de habilitação profissional específica. Recurso voluntário provido. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 8 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 10283.003666/2005-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO. DILIGÊNCIAInexiste vinculação da autoridade fiscal à diligência anteriormente efetuada. Válida nova diligência que alcance conclusão diversa da primeira, obstando a fruição de créditos solicitados.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.779
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.003666/2005­67  Recurso nº  500.524   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.779  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2010  Matéria  PIS ­ ação fiscal  Recorrente  METALFINO DA AMAZONIA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO. DILIGÊNCIA  Inexiste vinculação da autoridade fiscal à diligência anteriormente efetuada.  Válida nova diligência que alcance conclusão diversa da primeira, obstando a  fruição de créditos solicitados.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Relator  EDITADO EM:  05/01/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).         Fl. 164DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   2 Relatório   Adota­se  o  relatório  do  acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ­BELÉM/PA  n°  01­ 14.009, de 19 de maio de 2009:  “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de suposto crédito de  PIS no valor de R$ 26.087,60, que o contribuinte alega ter direito, conforme  fls. 01/05 e 34, referente aos insumos adquiridos com isenção no 1º trimestre  de 2003.  Os  autos  foram  encaminhados  ao  Sefis/DRF/MNS,  para  que  adotasse  as  providências constante do despacho de fl. 35.  Após o procedimento de diligência,  foi elaborado pela Autoridade Fiscal o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  fls.  44/45,  do  qual  extraímos  os  excertos abaixo:  "...os  documentos  juntados  ao  presente  processo  são  insuficientes  para  análise  do  pleito,  posto  que,  não  resta  demonstrado,  de  forma  clara,  os  valores  realmente  pagos  aos  seus  fornecedores,­  especificados  por  relação  de notas fiscais com os respectivos valores que deram origem ao suposto C7­  édito pleiteado";  "O  contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  apresentar  as  planilhas  com  demonstrativos  dos  créditos  a  serem  ressarcidos/compensados,  no  entanto,  apresentou em 05.11.2008, Carta Resposta ao termo inicial de diligência, de  maneira  genérica,  colocando  a  disposição  do  fisco  nas  instalações  da  empresa,  os  documentos  solicitados  e  apresentou CD  (arquivo Magnético)  em  desacordo  com  o  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n°  15  de  23  de  outubro  de  2001,  conforme  solicitado  em  termo  de  intimação,  portanto,  insuficiente para análise";  “A regra geral, não dá direito ao crédito, á aquisição de bens ou serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  de  contribuição,  inclusive  no  caso  se  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados corno insumos e ou produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição";  "Diante  dos  fatos  acima  elencados,  somos  pelo  indeferimento  do  pleito,  conforme formulado, e em razão da inexistência de base legal".  Através  do  Despacho  Decisório  de  fl.  56,  baseado  no  Parecer  DRF/MNS/AM/SEORT  n°  010  de  fls.  52/56,  foi  indeferido  o  pleito  do  contribuinte.  Cientificada  do  indeferimento  em  16/02/2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento — AR de fl. 57, a requerente manifesta sua inconformidade, em  arrazoado de fls. 58/67, onde alega que:  a)  E  indústria  produtora  de  bens  intermediários  (partes  e  peças  para  motocicletas),  fabricadas,  em  boa  parte,  mediante  utilização  de  matéria  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.003666/2005­67  Acórdão n.º 3302­00.779  S3­C3T2  Fl. 2          3 prima adquirida de outras unidades da  federação,  sobretudo do Estado de  São Paulo;  b)  Comercializa  partes  e  peças  para  motocicletas  com  as  empresas  produtoras  de  motocicletas,  também  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ocasião  em  que  a  operação,  por  força  de  lei,  apresenta  alíquota  zero, no que diz respeito à contribuição ao Programa de Integração Social –  PIS.  c)  Em  28/09/2006,  foi  expedido  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal,  no  qual  fica  evidenciada.  'a  tempestividade  do  atendimento  à  diligência e, especialmente, o prévio reconhecimento de que a empresa tem  direito  ao  Ressarcimento  pleiteado,  devendo,  apenas,  fazer  ajustes,  ali  recomendados, no DACON;  d) Contudo, em outubro de 2008, foi aberto uma nova Diligência Fiscal na  empresa  (MPF  n°  00.648­0),  na  qual  novamente,  solicitaram  toda  a  documentação já antes apreciada;  e)  Afirma­se,  inadivertidamente,  que  a  diligência  de,  2006  (MPF  —  Diligência  n°  02.2.01.00­2006­00319­0)  não  teve  continuidade  e  apenas  a  diligência  de  2008  (MPF  n°  00648­0)  teve  continuidade  e  trabalho  conclusivo.  f)  Autoridades  tiveram  amplo  acesso  a  todo  e  qualquer  documento  solicitado,  de  onde  pode  emitir  sua  conclusão,  totalmente  favorável  aos  ressarcimentos, mediante, apenas, pequenos ajustes na DACON;  g) Ao contrário do que se afirma na decisão, a segunda diligência, em 2008,  se  revelou,  essa  sim,  bastante  inconsistente,  já  que,  embora  tenha  se  colocado  formalmente  à  disposição,  a  Manifestante  simplesmente  recebeu  um  Termo  de  Encerramento,  sem  apreciação  de  documentos,  mas  que  procurava descaracterizar a regularidade dos créditos da empresa;  h)  Na  realidade  a  decisão  ora  combatida  se  pautou  em  informações  imprecisas,  já  que  a  diligência  efetivamente  completamente  realizada  foi  absolutamente ignorada pela ilustre autoridade julgadora.  i) O  certo  é  que  a  decisão,  portanto,  não  se  fundamenta  nos  elementos  já  constantes do processo, revelando­se, dessa forma, nula;  j) De acordo com a decisão, não haveria direito creditório, em razão da falta  de  previsão  legal  para  tal  crédito  na,  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  de  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  e/ou  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançado  pela  contribuição, conforme determina a Lei n° 10.637/2002, art. 3°, § 2º (PIS);  k)  A  decisão  tenta  sustentar  também  que  a  referida  Lei  definiu  de  forma  taxativa os custos e despesas que podem ser objeto do cálculo de crédito da  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   4 referida contribuição e, por, exclusão, aquelas que não compõem a base de  cálculo dos créditos;  l) Ambas as afirmações, entretanto, estão claramente equivocadas;  m) A vedação ao crédito no caso em destaque foi introduzida apenas com a  Lei nº 10.865/2004, de 30 de abril de 2004;  n)  No  caso  especifico  das  alterações  pertinentes  da  Lei  n°10.833/2003  (COFINS)  e  da  Lei  n°  10.737/2002  (PIS),  o  art.  46  da  Lei  10.865/2004  estipulou  que  o  inicio  da  produção  dos  efeitos  de  tais  novos  dispositivos  apenas se iniciaram no dia 1° (primeiro) dia do 4° (quarto) mês subseqüente  ao de publicação de tal lei;  o) Como a Lei 10.865/2004 foi publicada em 30 de abril de 2004, os novos  dispositivos passaram a produzir efeito apenas em 01 de agosto de 2004;  p) Como o crédito pleiteado pela Manifestante diz respeito ao 1° Trimestre  de 2003, já resta inequívoco que, em referido período, não havia a vedação  legal  destacada  pelo  fisco  em  sua  decisão,  ou  seja,  a  operação  dava,  inequivocamente, direito ao crédito tomado pela Manifestante;  q) A decisão ora combatida também afirma que só há direito à restituição na  situação  de  haver  pagamento  de  PIS  e  COFINS  na  etapa  anterior,  assim  como na situação de ter havido pagamento indevido ou a maior de tributo,  destacando  que  a  Instrução  Normativa  n°  460/2004,  citada  pela  Manifestante  em  seu  pleito,  autoriza  restituição  apenas  de  quantias  recolhidas a titulo de tributos ou contribuições da SRF;  r)  Tais  afirmações  também  carecem  de  fundamentos,  já  que  a  Instrução  Normativa  SRF  460/2004,  assim,  como  as  subseqüentes  Instrução  SRF  n°  600/2005 e a  Instrução Normativa RFB n° 900/2008, esta última em vigor,  sempre permitiram a restituição e compensação de créditos;  s) A  IN n° 460/2004, por  exemplo,  já  tinha a previsão da possibilidade  de  restituição  e  compensação  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  nos  limites  estabelecidos  na  própria  Instrução,  conforme  artigos  abaixo  transcritos.  Transcreveu parte dos arts. 21 e 22 da  IN n° 460/2004, com as alterações  introduzidas pela IN n° 563/2005;  Por  fim,  requer  o  conhecimento  da Manifestação  de  Inconformidade,  a  de  que seja definitivamente deferido o ressarcimento do PIS, pleiteado.    Através  do  acórdão  n°  01­14.009,  os  membros  da  Terceira  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém­PA, por unanimidade de votos, julgou  a  indeferida  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  requerente  não  apresentou os documentos solicitados em Termo de Diligência/Solicitação de documentos de  fls.  40/42, que poderiam demonstrar que  a  empresa  faz  jus  ao direito  creditório  referente  ao  período anterior a vigência da Lei nº 10.865/2004.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 123/160, com  intuito de reformar o acórdão a quo, alegando que:  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.003666/2005­67  Acórdão n.º 3302­00.779  S3­C3T2  Fl. 3          5 a)  A  decisão  baseia­se  em  nova  diligência  realizada  em  2008,  na  qual  nenhum documento  foi  verificado e a  recorrente afirma que  ignora a diligência  realizada em  2006, na qual afirma que restou reconhecido o direito ao crédito da Recorrente;  b) A decisão  já reconhece expressamente o direito e a existência do crédito  tomado pela Recorrente, já que a legislação aplicável permite o desconto de créditos relativos a  bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  c)  O  Decreto­Lei  n°.  288/67  prevê  que  a  exportação  de  mercadorias  de  origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, é equivalente a  uma exportação para o estrangeiro, de tal forma que tais operações estão abrigadas pela isenção  e permitem a tomada dos créditos;  d) É plenamente possível o direito a crédito sem pagamento de PIS na etapa  anterior, bem como sem ter havido pagamento indevido ou a maior de tributo;  e)  Os  créditos  pleiteados  sempre  existiram  e  já  foram  reconhecidos  em  competente diligência realizada 2006 e também em decisão administrativa;  f) Não há, na restituição pleiteada, qualquer prejuízo ao erário público;  g) A Lei não autoriza, em qualquer hipótese, que legislação específica limite  o direito de compensar, sobretudo no que diz respeito aos créditos passíveis de compensação;  h) A decisão se baseia em textos transcritos de maneira incompleta;  i) Ao contrário do que sustenta a decisão, a  limitação ao aproveitamento de  créditos aplicável apenas aos exportadores, não se sustenta, por tratar­se de incentivo setorial,  sem o condão de restringir o direito à restituição/compensação dos créditos da Recorrente;  j)  As  Instruções  Normativas  SRF  n°  291/03  e  n°  SRF  n°379/03,  são  igualmente inaplicáveis, já que estavam revogadas à época dos pedidos administrativos;  k) Nada importa o fato de o crédito pleiteado ser anterior a 02/09/2005, já que  as  Instruções  Normativas  RFB  n°  460/2004  e  n°  563/2005  apenas  regulam  a  forma  de  restituição/compensação dos tributos e créditos, sem interferir na existência e manutenção dos  créditos anteriores;  l) O parágrafo único do  art. 16 da Lei n° 11.116/2005, ao contrário do que  afirma a decisão, em hipótese alguma versa acerca da  impossibilidade de manutenção desses  créditos antes de 09 de agosto de 2004;  m)  A  comprovação  de  que  os  créditos  foram  tomados  na  aquisição  de  insumos não foi matéria de questionamento anterior, já foi disponibilizada em diligências e não  pode  ser usada para  indeferir  um  ressarcimento  formulado nos  exatos  limites  e  requisitos da  Lei.  É o Relatório.  Voto             Fl. 168DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   6 Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator  A pretensão recursal é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade,  portanto dela tomo conhecimento.  Preliminarmente  A  Recorrente  é  empresa  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como  intermediários,  uma  vez  que  esta  produz  componentes  a  serem  utilizados  na  indústria  de  motocicletas.  Requer,  isso  posto,  o  presente  recurso,  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  que  negou  provimento  ao  ressarcimento  de  créditos  sobre  as  matérias­primas  adquiridas,  que  segundo a recorrente, são  insumos para a produção dos referidos componentes. Vale  lembrar  que o fato gerador é o 3º trimestre de 2003.  Dos Fatos  Em 2006, a contribuinte fora intimada a apresentar documentação detalhada  para  a  realização  de  diligência  com o  intuito  de  apurar  a  adequação  do  crédito  pleiteado. A  primeira diligência  (fls.  38) concluiu pela existência parcial dos créditos, pugnando pelo não  reconhecimento daqueles que a autoridade entendeu como não passíveis de creditamento.    “  (...)  informamos  que  a  empresa  tem  o  direito  PARCIAL  ao Ressarcimento  devendo,  entretanto,  fazer  os  ajustes  necessários  no  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO  DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON ­; do 3° Trimestre do Ano­calendário de 2003,  excluindo­se,  os  valores  constantes  da  planilha  acima,  dos  meses  de  julho  (185.681;75),  agosto  (194.775,77)  e  setembro  (214.740,64, em face da  inexistência de previsão  legal, que  autorize, a utilização como insumo do mencionado crédito.”   Novamente  intimado  em  outubro  de  2008  a  apresentar  a  documentação  relativa aos créditos,  apresentou­a em novembro de 2008. Ao  fim dos  trabalhos a autoridade  competente concluiu que a documentação apresentada seria insuficiente, e que não atenderia os  requisitos exigidos (fls. 44 e 45)   Parecer DRF/MNS/AM/SEORT nº  015  de  29  de  janeiro  de  2009  concluiu  pela  improcedência  do  pedido  de  ressarcimento,  por  dois  motivos.  O  primeiro,  por  não  ter  demonstrado por meio de documentação hábil a existência dos créditos. O segundo, uma vez  que  não  teria  havido  recolhimento  aos  cofres  públicos  do montante  que  originara  o  suposto  crédito.   Do mérito  No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  à  alegada  vinculação  dos  créditos  à  primeira diligência efetuada 2006. O recorrente alega que a segunda diligência seria inválida, e  que ele teria apresentado a documentação requerida.   Entendo  que  não  há  a  alegada  vinculação  das  autoridades  fiscais  à  esta  ou  àquela  diligência,  sendo  permitido,  desde  que  respaldado  documentalmente,  às  autoridades  realizar quantas diligências julguem necessárias para bem apurar e decidir quanto à concessão  de quaisquer créditos.   Fl. 169DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.003666/2005­67  Acórdão n.º 3302­00.779  S3­C3T2  Fl. 4          7 Isso posto, e diante do claramente relatado na diligência no sentido de que a  documentação fora insuficiente para que se alcançasse quaisquer conclusões, não resta a esse  julgador alternativa senão julgar improcedente o seu pedido.   Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto                                Fl. 170DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 18192.000115/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/2006 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL/ESTABELECIMENTOS - CONTABILIZAÇÃO - CENTROS DE CUSTOS DISTINTOS - INOCORRÊNCIA - AFERIÇÃO INDIRETA A empresa é obrigada registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. A ausência da contabilização em centros de custos distintos por obra/estabelecimento autorizam a apuração das contribuições devidas por meio de aferição indireta MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE O lançamento regularmente constituído não pode ser alterado por mudança do critério jurídico utilizado pela administração ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECOLHIMENTO - NORMAS - NÃO VERIFICAÇÃO - ÔNUS DO CONTRIBUINTE A legislação de regência estabelece a forma que deve ser adotada pelo contribuinte para efetuar o recolhimento das contribuições devidas. É do contribuinte o ônus pela não observância das normas quando da realização dos recolhimentos.
Numero da decisão: 2402-001.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, devido à aplicação das regras decadenciais dispostas no CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram pela aplicação integral e exclusiva da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para excluir do lançamento as contribuições apuradas no levantamento EMP, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL/ESTABELECIMENTOS - CONTABILIZAÇÃO - CENTROS DE CUSTOS DISTINTOS - INOCORRÊNCIA - AFERIÇÃO INDIRETA A empresa é obrigada registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. A ausência da contabilização em centros de custos distintos por obra/estabelecimento autorizam a apuração das contribuições devidas por meio de aferição indireta MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE O lançamento regularmente constituído não pode ser alterado por mudança do critério jurídico utilizado pela administração ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE 2 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECOLHIMENTO - NORMAS - NÃO VERIFICAÇÃO - ÔNUS DO CONTRIBUINTE A legislação de regência estabelece a forma que deve ser adotada pelo contribuinte para efetuar o recolhimento das contribuições devidas. É do contribuinte o ônus pela não observância das normas quando da realização dos recolhimentos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, devido à aplicação das regras decadenciais dispostas no CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram pela aplicação integral e exclusiva da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para excluir do lançamento as contribuições apuradas no levantamento EMP, nos termos do voto da Relatora. Marcelo Oliveira - Presidente. Ana Maria Bandeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. Processo nº 18192.000115/2007-34 Acórdão n.º 2402-01.425 S2-C4T2 Fl. 4.442 3 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 202/204), foram lançadas as seguintes contribuições: • Contribuições apuradas por arbitramento relativas ao valor de mão de obra empregada em obra de construção civil. • Contribuições oriundas da caracterização de vínculo empregatício do transportador Cláudio Elói Rodrigues Martins. • Contribuições sobre os valores pagos ao Contador Wellington Barbosa Peron — CRCMG 049755. • Contribuições sobre valores pagos a contribuintes individuais — médicos. • Valores de contribuições referentes a divergências entre Valores Informados na FP e GFIPe os recolhidos efetuados(GPS). O arbitramento foi efetuado pelo fato da empresa haver prestado serviço para diversos tomadores tanto por empreitada total como por empreitada parcial e não ter registrado os fatos geradores em centros de custos distintos para cada obra. Além disso, a auditoria fiscal ao analisar folhas de pagamento e GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social encontrou obras para as quais não havia nenhum trabalhador alocado. Quanto ao transportador Cláudio Elói Rodrigues Martins, a auditoria fiscal caracterizou-o como empregado por haver encontrado um contrato de locação de veículo do citado segurado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, aliado ao fato de a empresa não possuir nenhum empregado registrado na função de motorista. A empresa teria informado que quem dirigia o caminhão era o Sr. Cláudio Elói. Haja vista a atividade de construção civil da empresa exigir constante movimentação de materiais, concluiu a auditoria fiscal que o Sr. Cláudio Elói seria empregado da notificada. A auditoria fiscal apurou divergências entre os valores verificados nas folhas de pagamento e GFIP e os efetivamente recolhidos. 4 Além do recolhimento a menor, haveria erros de preenchimento de GFIP, os quais são detalhados no Relatório Fiscal, dentre os quais, o fato da empresa haver efetuado recolhimentos na matrícula CEI de tomadores de serviços. Também foram lançadas contribuições incidentes sobre fatos geradores não declarados em GFIP, no caso, remunerações pagas a contribuintes individuais e diferenças de remuneração pagas a segurados empregados. A notificada apresentou defesa (fls. 298/307 – Vol II), onde alega que atua na área de construção civil na feitura de obras de urbanização e reformas, centrando suas atividades em calçamentos de vias urbanas com pedras poliédricas e bloquetes, atividades que não compõe o CUB, conforme se comprova com o contrato social e notas fiscais, anexos por cópia. Argumenta que seu ramo de atuação e seu modesto porte, que delimitam seus trabalhos às atividades acima descritas, implicam também na baixa rotatividade de funcionários. Irresigna-se pelo arbitramento efetuado e alega que realiza pequenas obras, que, por serem realizadas concomitantemente e de pequeno valor econômico, não há obrigatoriedade de que haja escrituração contábil, individualizada, nem tampouco, elaboração distinta de GFIP e folha de pagamento específica, conforme dispõe o art. 162 da Instrução Normativa SRP nº 03/2005. Registra que, até 24.03.2004, a IN 100/2003, art. 31, inciso IV, dispensava a Impugnante de efetuar matrícula para obras cujo valor não superasse o limite de vinte vezes o salário-de-contribuição, como as verificadas nas notas fiscais. Afirma que é inverídica a informação de que a lmpugnante não elaborou folhas de pagamento e GFIP individualizadas para todas as obras objeto de aferição indireta, conforme se comprova pelas cópias dos referidos documentos apresentados em anexo. Aduz que o procedimento de aferição indireta é medida excepcional e que no caso fiscalizado, os fatos geradores das contribuições encontravam-se acessíveis à fiscalização, tanto que a Auditora teve acesso aos valores da folha de pagamento e às GFIP's respectivas. Alega que Sr. Cláudio Eloi não é funcionário da empresa, trata-se de prestador de serviço que trabalha com caminhão de sua propriedade, prestando serviços de frete para a empresa e que a relação jurídica travada entre a Impugnante e o transportador, definitivamente, não se amolda aos elementos inseridos no art. 3° da CLT, pois não se verificada habitualidade e subordinação. Argumenta que o Sr.Cláudio Elói encontra-se inscrito no INSS – Instituto Nacional do Seguro Social como trabalhador autônomo e durante o período de apuração, prestou serviços a outros tomadores. Quanto ao levantamento referente aos valores pagos ao contador, a Impugnante reconhece o débito, tendo efetuado a correção em todas as GFIP do período apontado, conforme documentos apresentados em anexo. O mesmo ocorre em relação à maioria dos levantamentos referentes às remunerações pagas a contribuintes individuais e segurados empregados não declaradas em GFIP. Processo nº 18192.000115/2007-34 Acórdão n.º 2402-01.425 S2-C4T2 Fl. 4.443 5 Ressalva que apenas alguns levantamentos não possuem pertinência, uma vez que se trata de pessoas jurídicas, prestadoras de serviço, inscritas no CNPJ e responsáveis por seus respectivos recolhimentos previdenciários. É o caso dos levantamentos de débito lançados no CNPJ da Impugnante, sob o título FPN - F PAGAMENTO SEM GFIP, pertinentes às competências 03/99, 05/99 e 09/2002 que trata de pagamentos de honorários e serviço de despachante inscritos na contabilidade conforme notas fiscais emitidas pelo Escritório de Contabilidade São Carlos Ltda e recibo de prestação de serviço emitido pela empresa Despachante Monteiro & Castro Ltda. Nas demais hipóteses, reconhecem-se, nos termos e com as restrições apontadas nas planilhas que integram o Anexo I dessa defesa, os equívocos no preenchimento das GFIP e débitos pertinentes. Quanto às diferenças verificadas nas GFIPs (item 6 do Relatório Fiscal), a notificada alega que conforme se demonstra por planilhas em anexo, devidamente relacionadas a cada levantamento efetuado pela Auditora, comprova-se o pagamento de várias aferições, bem como a existência de várias retenções e recolhimentos não considerados pela autoridade fiscal. Requer a realização de diligência fiscal para comprovar suas alegações, oitiva do Sr. Cláudio Elói e perícia contábil. Os autos foram encaminhados em diligência à auditoria fiscal que elaborou Informação Fiscal (fls. 4061/4062 – Vol XIV) nos seguintes termos: Que estaria anexando planilha informando os serviços que foram prestados pela empresa constantes das Notas Fiscais 106 a 454, para as quais não foram alocadas mão- de-obra. Esclarece que os referidos serviços são de pequeno valor, ficando a empresa dispensada de efetuar matrícula CEI para as referidas obras, mas não dispensada de vincular trabalhadores ao CNPJ, COMPROVANDO, desta maneira, a existência de mão-de-obra na realização destes pequenos serviços. Entendeu a fiscalização que os serviços não foram executados por etapas, foram trabalhos distintos e executados de uma única vez. Assim, se a mão-de-obra registrada na competência, alocada para as outras obras (empreitada total) foi insuficiente sempre abaixo do mínimo exigido pelas normas de execução da legislação previdenciária 40%, não poderiam os mesmos trabalhadores serem aproveitados para executarem outras atividades, mesmo que de pequeno valor. Além disso a contabilidade também não permitiu tal comprovação e individualização. A auditoria fiscal informa que além das irregularidades apontadas no item anterior, como a inexistência de folha de pagamento para diversas obras, a empresa também deixou de registrar em sua contabilidade o pagamento ao trabalhador autônomo contador, não contabilizou em centros de custos distintos (por obra de construção civil e/ou estabelecimento) os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Diante das irregularidades apontadas tornou-se impossível a identificação pela fiscalização dos custos de cada obra. 6 É esclarecido que o débito foi aferido somente nos exercícios em que comprovadamente houve omissão de fatos geradores (1999 e 2000). Para as Notas Fiscais nº 222(06/11/02) e 421 (01/02/06) procedemos à aferição por não apresentarem mão-de-obra para a realização dos serviços, isto é, sem folha de pagamento e sem GFIP. Quanto à caracterização do segurado Cláudio Elói como empregado, a auditoria fiscal reconhece não haver elementos suficientes para comprovar a subordinação e conclui que os valores devem ser retificados na notificação, de tal sorte a permanecer as contribuições devidas considerando-se o segurado como contribuinte individual/autônomo. Por fim, informa que após o encerramento da fiscalização, a notificada apresentou planilha com requerimento de alteração de recolhimentos da empresa, em que faz solicitação de alterações em guias que menciona. Devidamente intimada, a notificada manifestou-se (fls. 4067/4074 – Vol XIV) alegando que a análise dos documentos juntados aos autos do presente processo, efetuada pela auditoria fiscal, demonstra certa inexatidão das assertivas acima transcritas, como agora se demonstra. Dentre as notas fiscais mencionadas — 106 a 454 — existem obras de pequeno e grande valor, assim como algumas que, por erro e embora de pequeno valor, não tinham matrícula CEI, nem funcionários alocados no CNPJ. Contudo, a grande maioria das notas, caso não possuísse matrícula CEI, tinha os funcionários vinculados ao CNPJ, fatos que se reconhecem, apontam-se pormenorizadamente e comprovam-se em planilha elaborada. Argumenta que a Nota Fiscal n° 454 refere-se a obra recente que não havia sido auditada e que possui toda a documentação correta que ora se junta. Alega que, da análise do FORCED juntado, verifica-se que a empresa está sendo responsabilizada por contribuição do segurado, no período de 04/2003 a 06/2006, sendo que tal contribuição não foi descontada não sendo, portanto, devida. Ainda no que se refere ao pagamento de profissional autônomo, competência 02/2005, a Requerente faz a juntada da cópia do livro caixa, comprovando a inexistência de fato gerador, uma vez que não houve a prestação de serviço, o que implica a inexistência de qualquer debito. Assim, o valor consignado no FORCED como devido também deve ser decotado. Aduz que no item 9 e respectivos subitens, das informações prestadas às fls. 4061/4062, noticiou-se a existência de requerimento administrativo de transferências de créditos. Tais transferências foram solicitadas com base nas orientações da própria Agente Fiscal que realizou a autuação ora discutida e têm por objetivo o aproveitamento dos créditos existentes para fins de compensação com os débitos apurados. Todas as transferências foram efetuadas nos estritos limites da orientação da mencionada agente. Aponta erros que considera de digitação na informação relativa às guias a serem transferidas ou apropriadas. Assim, apresenta nova planilha. Pelo Acórdão nº 09-16.715 (fls. 4363/4374 – Vol XV) a 5ª Turma da DRJ/Juiz de Fora (MG) considerou o lançamento procedente em parte para a as seguintes retificações: Processo nº 18192.000115/2007-34 Acórdão n.º 2402-01.425 S2-C4T2 Fl. 4.444 7 a) exclusão dos valores referentes à rubrica contribuinte individual no levantamento FPN; nas competências 03/1999 e 05/1999. b) exclusão dos valores referentes à rubrica empregados no levantamento EMP, nas competências 10/2000:03/2002, 07/2002 a 09/2002, 11/2002 a 02/2003, 0312005 c) alteração dos valores referentes à rubrica empregados no levantamento EMP, de R$80,00 para R$22,00, nas competências 04/2003 a 02/2005, 04/2005 a 06/2005/12/2005 a 03/2006; d) alteração dos valores referentes à rubrica empregados no levantamento EMP, de R$80,00 para R$11,00, nas competências 07/2005 a 11/2005, 04/2006 a 06/2006; e) exclusão dos valores referentes a rubrica empresa no levantamento EMP, nas competências 10/2000, 03/2002, 03/2005; f) alteração dos valores referentes à rubrica empresa, no levantamento EMP, de R$200,00 para R$40,00, nas competências 07/2002 a 09/2002, 11/2002 a 02/2003, 04/2003 a 02/2005, 04/2005 a 06/2005, 12/2005 a 03/2006; g) alteração dos valores referentes à rubrica empresa no levantamento EMP, de R$200,00 para R$20,00, nas competências 07/2005 a 11/2005, 04/2006 a 06/2006; h) exclusão dos- valores referentes à rubrica SAT no levantamento EMP, nas competências 10/2000, 03/2002, 07/2002 a 09/2002, 11/2002 a 02/2003, 04/2003 a 06/2006 i) exclusão dos valores referentes à rubrica terceiros no levantamento EMP, nas competências 10/2000, 03/2002, 03/2005; j) alteração dos valores referentes à rubrica terceiros no levantamento EMP, de R$58,00 para R$5,00, nas competências 07/2002 a 09/2002, 11/2002 a 02/2003, 04/2003 a 02/2005, 04/2005 a 06/2005, 12/2005 a 03/2006; k) alteração dos valores referentes à rubrica terceiros no levantamento EMP, de R$58,00 para R$2,50, nas competências 07/2005 a 11/2005, 04/2006 a 06/2006. 8 A autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 4428/4437 – Vol XV) onde alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia e que houve decadência de parte do lançamento. No mais, repete as alegações a fim de demonstrar a improcedência da aferição indireta e que já teria havido o recolhimento das contribuições devidas. O recurso teve seguimento por força de decisão judicial. É o relatório. Processo nº 18192.000115/2007-34 Acórdão n.º 2402-01.425 S2-C4T2 Fl. 4.445 9 Voto Conselheiro Ana Maria Bandeira O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia solicitada. A necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar demonstrada nos autos. No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte: Art.16 - A impugnação mencionará: .................................. IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) Art.18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Da leitura do dispositivo, verifica-se que além de ser obrigada a cumprir requisitos para ter o pedido de perícia deferido, tal deferimento só ocorrerá diante do entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma. Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia, esta tem que ser considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. Não tendo sido demonstrada pela recorrente a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento. Portanto, rejeito a preliminar apresentada Outra preliminar apresentada refere-se à decadência e deve ser considerada. 10 O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n.) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 03/1999 a 06/2006 e foi efetuado em 10/10/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: “Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Processo nº 18192.000115/2007-34 Acórdão n.º 2402-01.425 S2-C4T2 Fl. 4.446 11 Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4º o seguinte: “Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ..................................... § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4º, DO CTN. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para 12 o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, como o lançamento ocorreu em 10/10/2006, pela aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, a decadência seria reconhecida até a competência 11/2000, inclusive o 13º/2000. Já pela aplicação do art. 150, § 4º, do mesmo código, a decadência seria reconhecida até a competência 09/2001, na hipótese de antecipação de pagamento. Considerando-se o número de obras e levantamentos efetuados, bem como a presença de recolhimentos em algumas competências, a aplicação da decadência ocorre de acordo com o discriminado na planilha abaixo: ESTABELECIMENTO LEVANTAMENTO DECADÊNCIA ATÉ COMPETÊNCIA REGRA APLICADA 02.650.516/0001-07 AFR 11/2000 Qualquer regra 02.650.516/0001-07 CON 11/2000 173, I 02.650.516/0001-07 DAL 11/2000 150, §4º Processo nº 18192.000115/2007-34 Acórdão n.º 2402-01.425 S2-C4T2 Fl. 4.447 13 02.650.516/0001-07 EMP 11/2000 173, I 02.650.516/0001-07 FPG 09/2001 (exceto 13/2000, 03 e 04/2001, onde não houve antecipação 150, §4º 02.650.516/0001-07 FPN 11/2000 173, I 02.650.516/0001-07 PF 11/2000 173, I 30.350.00189/77 AFR e FPG Totalmente excluído Qualquer regra 30.350.00349/77 AFR e FPG Totalmente excluído Qualquer regra 30.350.00622/78 AFR e FPG Totalmente excluídos Qualquer regra 30.350.00677/73 AFR 11/2000 173, I 30.350.00677/73 DAL Totalmente excluído Qualquer regra 30.350.00677/73 FPG 09/2001 150, §4º 30.350.00678/75 AFR e FPG Totalmente excluído Qualquer regra A recorrente manifesta seu inconformismo pelo procedimento de arbitramento utilizado. Vale dizer que com o reconhecimento da decadência, a quase totalidade do lançamento objeto de aferição indireta foi excluído. Entretanto, como restaram algumas competência, é necessário enfrentar a questão. O inciso II do § 13 do art.225 do Decreto nº 3.048/1999, estabelece o seguinte: Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) II -lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos (...) §13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: (...) II- registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços.(g.n.) 14 Como se vê, a obrigatoriedade de se efetuar a contabilização por centros de custo está prevista na legislação vigente e deveria ter sido observada pela recorrente. De fato, a contabilização em desacordo com o previsto na legislação acima mencionada dificulta ou mesmo impede que se possa verificar a real mão de obra aplicada em cada obra de construção civil. A recorrente busca socorro no art. 162 da IN SRP 03/2005 que dispõe que a empresa contratada fica dispensada de elaborar folha de pagamento e GFIP com informações distintas por estabelecimento ou obra de construção civil em que realizar tarefa ou prestar serviços, quando, comprovadamente, utilizar os mesmos segurados para atender a várias empresas contratantes, alternadamente, no mesmo período, inviabilizando a individualização da remuneração desses segurados por tarefa ou por serviço contratado. Ocorre que, conforme argüido no acórdão recorrido, a recorrente não comprova que utilizou os mesmos segurados nas diversas obras de construção civil de sua responsabilidade. Sendo assim, não é possível acolher o argumento. A recorrente alega que a auditoria fiscal apurou diferenças de contribuição pela análise das folhas de pagamentos, GFIPs e guias de recolhimento. Argumenta que demonstrou em planilha detalhada e com a apresentação das pertinentes folha/GFIP/GPS que houve recolhimento e os que se deram com erro esse foi decorrente de uma natural dificuldade em identificar códigos e normas especificas. Quanto a tal alegação, o que se observa é que a recorrente também incorreu em vários erros quando do recolhimento das contribuições que julgava devidas. O inconformismo da recorrente foi apresentado em defesa e suas alegações foram devidamente analisadas, o que levou à retificação do lançamento em diversos pontos, conforme se verifica na decisão recorrida. Assim, onde a recorrente demonstrou haver recolhimentos, estes foram considerados. Quanto às correções de guias efetuadas depois do lançamento, caso tenham gerado algum crédito ao sujeito passivo, este não pode ser aproveitado por esta instância de julgamento, mas por meio de operação concomitante no momento oportuno. Por fim, cabe observar que a auditoria fiscal havia caracterizado o segurado Cláudio Elói Rodrigues Martins como segurado empregado. Posteriormente, após realização de diligência, a auditoria fiscal reconheceu não haver elementos que caracterizassem a subordinação jurídica, motivo pelo qual sugeriu a retificação do lançamento, mantendo, no entanto, as contribuições relativas ao citado segurado, porém, na condição de contribuinte individual. Em regra, o lançamento não pode ser alterado conforme reza o art. 145 do CTN, exceto nas situações que o próprio artigo citado determina. No caso em tela, a auditoria fiscal considerou o Sr. Cláudio Elói que prestava serviços à recorrente como segurado empregado. Processo nº 18192.000115/2007-34 Acórdão n.º 2402-01.425 S2-C4T2 Fl. 4.448 15 Posteriormente, a própria auditoria fiscal reconheceu não haver elementos suficientes para caracterizar a subordinação jurídica, indispensável à existência do vínculo empregatício. No entanto, manteve a autuação sob o argumento de que tal prestador de serviços se enquadraria como contribuinte individual. A meu ver, a auditoria fiscal incorreu em mudança de critério jurídico no decorrer do contencioso, o que não é admitido. A doutrina pátria é uníssona no sentido de que o lançamento regularmente constituído não pode ser alterado por mudança de critério jurídico, conforme se depreende dos trechos abaixo colacionados de autoria de Paulo de Barros Carvalho e Misabel Abreu Machado Derzi, respectivamente: “A autoridade administrativa não está autorizada a majorar pretensão tributária, com base em mudança de critério jurídico. Pode fazê-lo, sim, provando haver erro de fato. Mas como o direito se presume conhecido por todos, a Fazenda não poderá alegar desconhecê-lo, formulando uma exigência segundo determinado critério e, posteriormente, rever a orientação, para efeito de modificá-la. A prática tem demonstrado a freqüência de tentativas da Administração, no sentido de alterar lançamentos, fundando-se em novas interpretações de dispositivos jurídico- tributários. A providência, entretanto, tem sido reiteradamente barrada nos tribunais judiciários, sobre o fundamento explícito no art. 146 do Código Tributário Nacional (...)". 1 “O legislador está impedido, por força do princípio da irretroatividade do ato administrativo, de autorizar a ampla revisão do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. Observe-se que todas as hipóteses elencadas no art. 149 de revisão referem-se, antes, a erro da Administração, provocado por culpa, omissão, dolo ou fraude do próprio contribuinte ou de terceiro. Não é possível alterar lançamento por erro de direito ou por singela mudança de critério jurídico a que a própria Administração deu causa." 2 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência de parte do lançamento, conforme demonstrado no voto, bem como para que seja excluído do lançamento o levantamento EMP que se refere aos valores pagos aos segurado Cláudio Elói Rodrigues Martins. 1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1991. 2 DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. atualizada de Aliomar Baleeiro. Rio de Janeiro: Forense, 2000 16 É como voto. Ana Maria Bandeira - Relator

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Numero do processo: 11634.000506/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/05/2004 CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. REVOGAÇÃO PELA LEI N.° 8.212/1991. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE. A Lei de Custeio da Previdência Social, por tratar apenas das contribuições para financiamento da Seguridade Social, não trouxe alteração na sistemática de cobrança das contribuições para outras entidade e fundos, não havendo o que se falar na revogação pela mesma da contribuição para o INCRA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUBSTITUIÇÃO APENAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS INCIDENTES SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. A substituição da base de contribuição dos produtores rurais da folha de salários para a receita da comercialização da produção teve reflexo para as contribuições previdenciárias, mantendo-se a contribuição para outras entidades incidentes sobre a remuneração dos segurados. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ENQUADRAMENTO COMO SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. Os produtores rurais pessoa física são enquadrados na legislação previdenciária como segurados contribuintes individuais, sendo equiparados As empresas em relação aos empregados que contrata, inclusive para sujeição As contribuições para outras entidades e fundos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 31/05/2004 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício faculdade de impugnar a exigência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.785
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-19T11:57:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-19T11:57:58Z; Last-Modified: 2011-08-19T11:57:58Z; dcterms:modified: 2011-08-19T11:57:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:171ec579-4d2d-4acb-8e8b-ceb15577db7f; Last-Save-Date: 2011-08-19T11:57:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-19T11:57:58Z; meta:save-date: 2011-08-19T11:57:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-19T11:57:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-19T11:57:58Z; created: 2011-08-19T11:57:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-08-19T11:57:58Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-19T11:57:58Z | Conteúdo => S2-C4T 1 Fl. 123 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11634.000506/2007-63 Recurso n° 160.811 Voluntário Acórdão n° 2401-00.785 — 4' Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente JORGE RUDNEY ATALLA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/05/2004 CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. REVOGAÇÃO PELA LEI N.° 8.212/1991. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE. A Lei de Custeio da Previdência Social, por tratar apenas das contribuições para financiamento da Seguridade Social, não trouxe alteração na sistemática de cobrança das contribuições para outras entidade e fundos, não havendo o que se falar na revogação pela mesma da contribuição para o INCRA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUBSTITUIÇÃO APENAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS INCIDENTES SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. A substituição da base de contribuição dos produtores rurais da folha de salários para a receita da comercialização da produção teve reflexo para as contribuições previdencidrias, mantendo-se a contribuição para outras entidades incidentes sobre a remuneração dos segurados. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ENQUADRAMENTO COMO SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. Os produtores rurais pessoa fisica são enquadrados na legislação previdencidria como segurados contribuintes individuais, sendo equiparados As empresas em relação aos empregados que contrata, inclusive para sujeição As contribuições para outras entidades e fundos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 31/05/2004 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO JGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício faculdade de impugnar a exigência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM Seção de Julgamento, por u no mérito, em negar provi s membros da 4a Camara / l a Turma Ordinária da Segunda idade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) o recurso. ento ELIAS SAM' FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE IIIJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 11634.000506/2007-63 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.785 Fl. 124 Relatório Trata o presente processo administrativo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 37.082.513-6, posterioimente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho, lavrada contra o produtor rural acima identificado, na qual são exigidas as contribuições para outras entidades e fundos (Salário- Educação e INCRA), além de acréscimos legais relativos a recolhimentos efetuados fora do prazo sem incluir os juros e a multa na sua totalidade. Com data de consolidação em 15/05/2007, o credito assumiu o montante de R$ 7.775,72 (sete mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos). De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 32/36, as bases de cálculo utilizadas foram as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados a serviço do produtor rural na propriedade denominada Fazenda Nossa Senhora das Graças, as quais foram obtidas das folhas de pagamento e das Guias de Recolhimento do FGTS e Infoimações Previdência Social — GFIP. 0 notificado apresentou impugnação, fls. 41/67, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente o lançamento, fls. 71/80. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 84/121, no qual, em apertada síntese, alega que: a) a decisão de primeira instancia está permeada de erros que a comprometem na totalidade; b) não se verifica o requisito de motivação no ato administrativo do lançamento, posto que não foi relatada com precisão a hipótese de incidência da exação, muito menos os seus elementos embasadores, tampouco houve subsunção do fato à norma tributária; c) foi listado um emaranhado de leis e decretos, sem contudo relatar com precisão a conduta irregular que teria dado ensejo à lavratura fiscal; d) o fisco limitou-se a afirmar que fez suas verificações a partir da GFIP e folhas de pagamento, sem particularizar quais documentos foram analisados; e) a autoridade administrativa, ao agir dessa forma, feriu o art. 142 do Código Tributário Nacional; f) além da falta de motivação, o AI guerreado cerceou o direito de defesa do contribuinte, posto que não trouxe os esclarecimentos necessários a possibilitar uma impugnação satisfatória; g) a fiscalização deveria, antes de lavrar o AI, facultar ao sujeito passivo urn prazo para regularizar a sua situação; h) a notificação de lançamento obrigatoriamente deve ser precedida de auto de infração, confoinie determina o Decreto n.° 70.235/1972; i) a Lei n.° 8.212/1991, ao dar novo tratamento ao custeio previdencidrio do trabalhador rural, inclusive instituindo nova aliquota e foinia de pagamento, revogou tacitamente a Lei Complementar n.° 11/1971, por regular inteiramente a matéria tratada por essa. Nesse sentido a contribuição ao INCRA ficou carente de base legal; j) a jurisprudência tem se posicionado pela inexigibilidade da contribuição ao INCRA após o advento da Lei n.° 8.212/1991; k) o contribuinte produtor rural, por ter sua contribuição sobre a folha de salários substituida por outra incidente sobre a receita bruta, está imune a qualquer exação sobre a remuneração paga aos seus empregados, inclusive a destinada ao Salário- Educação; 1) também o recorrente não é obrigado ao pagamento da contribuição ao Salário-Educação, pelo fato do mesmo não poder ser considerado pessoa jurídica para fins de se enquadrar no conceito de sujeito passivo desse tributo. Ao final, pede que seja provido o recurso para que se declare nula a exigência fiscal, ou, no mérito, seja reconhecida a inexigibilidade do crédito apurado. É o relatório. 4 Processo n° 11634.000506/2007-63 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.785 Fl. 125 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator 0 recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Preliminan-nente o recorrente suscita duas questões: a falta de motivação do ato administrativo do lançamento e o cerceamento ao seu direito de defesa. Compulsando os autos, verifico que o Relatório Fiscal mostra as circunstâncias que deram ensejo à notificação com absoluta clareza. A apresentação do fato gerador, da base tributável e dos fundamentos legais que dão suporte ao lançamento são por demais inteligíveis e não deixam dúvida quanto ao crédito ora discutido. 0 conjunto documental apresentado pelo fisco é suficiente a propiciar ao contribuinte o perfeito entendimento da quantia que lhe está sendo exigida. Concluo, portanto, que a autoridade fiscal não se afastou do que detelinina a legislação de regência, qual seja o art.142 do CTN 1 e art. 243 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999 2 . Uma vez que foram indicados os pressuposto de fato e de direito que embasaram a notificação fiscal, não há como se acatar a alegada falta de motivação no ato administrativo de lançamento. Também não encontro justificativa para o argumento de preterição do direito do defesa do sujeito passivo. Os relatórios anexados à NFLD contêm todos os elementos necessários ao exercício do amplo do direito de defesa. A maior prova de que o recorrente entendeu todos os teinios da lavratura é que o mesmo apresentou sua defesa e recurso se contrapondo às contribuições constantes no lançamento. Não há dúvida de que os documentos analisados a que se refere o relato fiscal são aqueles solicitados nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, fls. 24/27. Art. 142. Compete privativamente A. autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Sendo certo que o conjunto documental analisado pela auditoria circunscreveu-se aos papeis exibidos pelo próprio sujeito passivo, porquanto, não é aceitável que se alegue que não foram indicados os elementos em que se baseou o fisco para apurar as contribuições devidas. o já citado art. 243 do RPS é enfático ao dispor que, uma vez constatada a falta de recolhimento das contribuições, surge para o fisco o poder-dever de lavrar, de imediato, a notificação fiscal para exigência das contribuições devidas. Assim, não procede o argumento recursal de que o fisco obrigatoriamente teria que facultar ao sujeito passivo um prazo para regularizar a situação antes de efetuar o lançamento. Na fase de apuração do crédito predomina não tem lugar a contraditório. Ali o fisco solicita os documentos a empresa e unilateralmente realiza as suas verificações. Ao final do procedimento de auditoria, é apresentado ao contribuinte o resultado da fiscalização, quando, então, o mesmo tem aberto o seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa. Assim, não há o que se falar em preterição do direito de se defender na etapa de apuração fiscal, posto que essa tem caráter nitidamente inquisitório. Outra alegação que carece de fundamento é a de que a notificação fiscal deve ser precedida obrigatoriamente de auto de infração. Na época em que foi efetuada a presente lavratura, o fisco previdencidrio utilizava-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD para lançar as contribuições não recolhidas no prazo legal e o Auto-de-Infração — Al para aplicar as penalidades por descumprimento de obrigação acessória. Portanto, não há o que se falar que haveria a necessidade de se lavrar o AI previamente à notificação, até porque, em muitas situações, é feito o lançamento apenas da obrigação principal em razão de não se constatar o descumprimento de obrigação acessória. A inexigibilidade da contribuição ao INCRA face a sua revogação pela Lei n.° 8.212/1991 é tese que já não encontra acolhimento pela jurisprudência pátria. Na verdade, esse argumento recursal acaba por confundir a contribuição previdencidria, essa incidente sobre a comercialização da produção rural, com a contribuição para o Instituto de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, contribuição cuja natureza jurídica é de intervenção no domínio econômico e que tem como base tributável a folha de pagamento. Trago a colação, para abreviar a discussão, recentissimo julgado do Superior Tribunal de Justiça — STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. EXIGIBILIDADE. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATERIA.IMPOSSIBILIDADE. I. 0 acórdão embargado manifestou-se de forma clara e incontestável acerca do tema proposto, lançando em sua fundamentação argumentos incontroversos que firmaram posicionamento no sentido de que, com esteio na jurisprudência do STJ, a contribuição para o mera tem, desde a sua origem (Lei 2.613/55, art. 6", ,sS' 4°), natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta pela Lei n. 7.789/89 nem pelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, persistindo legitima a sua cobrança; e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se 6 Processo n° 11634.000506/2007-63 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.785 Fl. 126 a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a titulo de contribuição destinada ao Incra com as contribuições devidas sobre a folha de salários. Reafirmada pela Primeira Seção a orientação jurisprudencial, na ocasião do julgamento do REsp 977.058/RS, representativo da controvérsia no sistema do novel art.543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos. 2. No que tange as alegadas violações a dispositivos constitucionais, não cabe a esta Corte analisá-las, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. In casu, o que pretende a parte embargante, em verdade, é o rejulgamento do recurso especial, o que se mostra incabível em sede de aclaratários posto visarem, unicamente, complementaçã o da decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas, o que não ocorre no caso em análise. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Segunda Turma, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0050819-6/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/07/2009) (grifos nossos) Também carece de embasamento jurídico o argumento de que a contribuição para o FNDE sobre folha de salários foi substituída pela contribuição sobre a produção rural. Mais uma confusão conceitual trazida com o recurso. A substituição da contribuição patronal sobre as remunerações dos empregados pela contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural somente alcança as ditas contribuições previdencidrias, quais sejam: para o Fundo de Previdência Social e para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Essa substituição, obviamente, não afeta as contribuições para outras entidades e fundos, a exemplo do Salário- Educação. A contribuição para o FNDE tem destinação especifica, não estando vinculada à Previdência. Em verdade, o INSS e agora a Receita Federal do Brasil são meros arrecadadores e repassadores do Salário-Educação ao FNDE. Embora tenham natureza jurídica idêntica, visto que ambas são contribuições, a contribuição previdencidria destina-se a manutenção da Previdência e a do Salário-Educação destina-se ao desenvolvimento do ensino fundamental. 0 recorrente argumenta ainda que não pode ser considerado sujeito passivo da Contribuição para o Salário-Educação, haja vista que a Lei n.° 9.424/1996, ao definir o contribuinte de tal tributo refere-se ao termo "empresas",e o mesmo, sendo produtor rural pessoa física, estaria fora dessa conceituação. Sobre essa alegação não posso fazer reparos ao entendimento do órgão a quo, quando invocando o art. 15 da Lei n.° 8.212/1991, concluiu que o produtor rural pessoa fisica é equiparado As empresas para fins da legislação previdencidria. De fato a Lei n.° 9.424/1996 remete ao seu regulamento a definição do sujeito passivo da contribuição nos seguintes termos: Art 15. 0 Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5°, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na aliquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso L da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. A regulamentação do comando acima veio com hoje revogado Decreto n.° 3.142/1999, que no seu art. 1. 0 dispunha: contribuição social do salário-educação obedecerá aos mesmos prazos, condições e outras normas relativas as contribuições sociais e demais importâncias devidas á Seguridade Social, ressalvada a competência especial do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE sobre a matéria. Parágrafo único.0 contribuinte do salário-educação sujeitar- se-á ás mesmas sanções administrativas e penais previstas na legislação previdenciciria, nos moldes do caput deste artigo. Como se vê a arrecadação do contribuição ao FNDE segue as normas aplicáveis às contribuições previdencidrias. Dessas vale destacar o art. 15 da Lei n.° 8.212/1991, in verbis: Art. 15. Considera-se: I - empresa - afirma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Não há dúvida que o contribuinte individual para fins da Lei Previdencidria equiparado A empresa, o sendo também, por decorrência dos dispositivos acima citados, para fins de sujeição passiva A. contribuição para o Salário-Educação. Ora, nos ternos do art. 12, V, "a", da Lei n.° 8.212/1991, o produtor rural pessoa fisica é enquadrado na categoria de contribuinte individual, então, por força do art. 15 da mesma Lei, equiparado A. empresa, tanto para exigência das contribuições previdencidrias, quanto para sujeição A contribuição ao FNDE. 8 KLEBER FERREIRA DE A 11-J0 - Relator Processo n° 11634.000506/2007-63 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.785 Fl. 127 Diante do exposto, voto por afastar as preliminares e, no mérito, pelo desprovimento recurso. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 9

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Numero do processo: 36394.001704/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador. 27/12/2004 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2° da Lei n.° 8.212/91. NULIDADE - AUTUAÇÃO LAVRADA FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO MPF - INOCORRÊNCIA - A autuação foi lavrada dentro do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal, inexistindo a nulidade argüida. SUSPEIÇÃO DO AUDITOR FISCAL - FALIA DE COMPROVAÇÃO - Não há que se falar em suspeição da Autoridade Fiscal quando esta obedeceu todos os procedimentos legais pertinentes à autuação lavrada. APLICAÇÃO DA MULTA - A aplicação da multa tem previsão legal e a sua atualização obedece os tennos da Portaria 342/2006. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.929
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimdentin recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2° da Lei n.° 8.212/91. NULIDADE - AUTUAÇÃO LAVRADA FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO MPF - INOCORRÊNCIA - A autuação foi lavrada dentro do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal, inexistindo a nulidade argüida. SUSPEIÇÃO DO AUDITOR FISCAL - FALIA DE COMPROVAÇÃO - Não há que se falar em suspeição da Autoridade Fiscal quando esta obedeceu todos os procedimentos legais pertinentes à autuação lavrada. APLICAÇÃO DA MULTA - A aplicação da multa tem previsão legal e a sua atualização obedece os tennos da Portaria 342/2006. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Ori Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 1 Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) dino mérito, em negar provimentn recurso. 4111 ELIAS SAM • AIO FREIRE - Presidente .,,,, ...~4., 26, MARCEL* Nre: DE OÍUZA COSTA — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°36394.00170412006-64 52-C41/ Acórdão n.° 2401-00.929 Fl. 116 Relatório Trata—se de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §2° da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 232, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fls.04, embora solicitados através de TIAD's, a empresa deixou de apresentar a fiscalização, os recibos de pagamentos a autônomos do período da ação fiscal. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 53/57, a empresa apresentou recurso a este conselho alegando em síntese: Que a autuação fiscal foi lavrada em período não abrangido por nenhum Mandado de Procedimento Fiscal, vez que o MPF tinha validade até 17/12/2004 e a lavratura do referido auto de infração foi lavrado em 27/12/2004 e, por conseguinte que a NFLD é nula. Nulidade do Auto de Infração, vez que foi estendido os limites impostos pelos MPF's 09145795 e 09203825. Que o MPF compreendia o período de julho de 1997 a dezembro de 2001 e que a autuação em razão da não apresentação das RPA's é relativa a janeiro de 1997, havendo assim nulidade na autuação. Suspeição do Agente Fiscal da Previdência Social, tendo em vista a animosidade para com o contribuinte. Que a presente autuação foi procedida em substituição a outra NFLD anulada e que em virtude daquela, foi lavrado auto de infração que foi pago, devendo a autuação ser julgada improcedente posto que houve pagamento pelo mesmo fato. Violação ao principio da legalidade, na medida em que obrigou o contribuinte a algo que não resulte de lei, ou seja, ao existe lei que obrigue as empresas a pagar mediante RPA, visto que qualquer recibo é suficiente para comprovar o pagamento pelo serviço prestado. Que não se aplica o disposto no art. 283, inciso II, alínea "j" do decreto 3.048, pois o contribuinte apresentou todos os documentos e livros necessários e que o RPA não é documento obrigatório exigido por lei. Que existe outro auto de infração 35.739.679-0 sobre o mesmo fato, devendo este ser anulado. Não ocorrência da reincidência que por conseqüência deve ser revista o valor da multa. 3 Que é ilegal a inclusão de co-responsáveis pelo suposto debito do contribuinte, vez que não houve comprovação da responsabilidade pessoal pelo débito exigido, contrariando o art. 135 do CTN. Requer o provimento do recurso com a anulação do Auto de Infração. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP apresentou contra razões pugnando pela manutenção da autuação. É o relatório. for" • • • 4 Processo n°36394.001704/2006-64 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00529 Fl, 117 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE Incorre em erro a recorrente ao afirmar que a autuação é nula por ter sido lavrada em período não abrangido pelo Mandado de Procedimento Fiscal. Conforme se verifica às fls. 11, o MPF 11009212131 tinha a validade até 31/12/2004 e a autuação foi lavrada em 29/12/2004, portanto dentro do prazo. Também não merece prosperar a alegação de que a autuação se deu em razão da não apresentação das RPA's é relativa a janeiro de 1997 uma vez que os TIAD's de fls. 12; 14 e 15 solicita a apresentação de documentos do período de julho de 1997 a dezembro de 2001, portanto do período constante nos MPF's. Importante salientar que não há nos autos qualquer elemento que seja capaz de ensejar a suspeição do AFPS, sendo certo que a lavratura do presente AI se deu em nítida harmonia a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: - Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF-, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento,- Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; - Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituiram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Desta forma entendo não haver qualquer nulidade capaz de macular o presente auto de infração, razão pela qual rejeito as preliminares suscitadas. DO MÉRITO No que diz respeito à alegação da recorrente de que teria apresentado todos os documentos solicitados pela fiscalização, entendo não ser correta esta afirmação já que não constam nos autos os supostos Recibos de Pagamento à Autônomos que a recorrente afirma terem sido apresentados ao Agente Fiscal. A presente autuação foi lavrada pela não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização e não tem qualquer relação com a fiscalização anteriormente sofrida pela recorrente em 2002, tratando-se de ações fiscais distintas e como não transcorreu o prazo de 5 anos entre as autuações, verificou-se a reincidência do contribuinte. 5 Conforme já esclarecido acima, a recorrente afirma não ter cometido infração, porém não comprova que apresentou a documentação solicitada, infringindo ao disposto no art. 33, § 2' da Lei 8212/91 que determina a obrigação da empresa de apresentar todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias, o que se aplica aos RPA's. No que se refere a aplicação da multa, ao contrário do que alega a recorrente a multa foi corretamente aplicada com base no art. 283, inciso II, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99 conforme relatório Fiscal da Aplicação da Multa às fls. 05. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente Auto de Infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. Destaca-se que as obrigações acessórias São impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida, EXCLUSÃO DE CO-RESPONSÁVEL Sobre o questionamento da inclusão dos co-responsáveis, deve-se esclarecer à recorrente que se trata do julgamento de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, em sendo assim a autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Co-Responsáveis — CORESP, consoante determinação contida no art. 660, da IN 03/2005, vigente à época da lavratura do AI, qual seja: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: X - Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de administrar e gerir os empreendimentos partem de seus sócios e diretores. CONCLUSÃO: Ante ao exposto voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado, . É como voto: Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 ,4/Atia Fé', "040,C MARCELO /Er— - D UZA COSTA - Relator 6

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4738567 #
Numero do processo: 10932.000482/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E GFIP NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA INCONSTITUCIONALIDADE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA MORATÓRIO E JUROS SELIC APLICAÇÃO O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES DESCRITOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE EM GFIP. Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito DAD, não há que se falar em falta de descrição de fatos geradores, muito menos cerceamento do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.635
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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IGPECOGRAPH INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/01/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  E  GFIP  ­  NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA ­ INCONSTITUCIONALIDADE.  A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e  não recolhidos.   A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD.   INADIMPLEMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  MORATÓRIO E JUROS SELIC ­ APLICAÇÃO  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/01/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES DESCRITOS PELO  PRÓPRIO CONTRIBUINTE EM GFIP.  Em  se  tratando  de  notificação  fiscal  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados  mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito  ­ DAD, não há que se  falar em falta de descrição de fatos geradores, muito  menos cerceamento do direito de defesa.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.000482/2007­15  Acórdão n.º 2401­01.635  S2­C4T1  Fl. 149          3   Relatório  A  presente  NFLD,  sob  n.  37.103.958­4,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo da empresa,  incluindo as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e Adicional de RAT da  aposentadoria  especial  de  25  anos  e  a  destinada  aos  Terceiros,  levantadas  sobre  os  valores  pagos a pessoas físicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais.  O lançamento compreende competências entre o período de de 12/04 a 04/06,  09/06  a  01/07,  inclusive  os  décimos  terceiros  de  dez/04,  dez/05,  dez/06,  em  relação  aos  segurados  empregados.,  sendo que os  fatos  geradores  incluídos nesta NFLD  foram apurados  por meio do documentos apresentados pela empresa durante o procedimento fiscal e declaradas  em GFIP:  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 30/08/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 31/08/2007.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 77 a 103, alegando em síntese:  Preliminarmente, a nulidade da NFLD pela falta de comprovação dos valores  apontados como devidos.  E no mérito, a ilegalidade da cobrança da contribuição ao SEBRAE.  Ilegalidade da cobrança de contribuição para o SAT.  Inconstitucionalidade  da  contribuição  do  adicional  para  financiamento  de  aposentadoria especial.  Ilegalidade de contribuição para o INCRA.  Ilegitimidade da multa.  Ilegitimidade da taxa SELIC.  Por  fim,  requer  a  nulidade  da  NFLD,  ou  em  assim,  não  entendendo  seja  declarada a improcedência da NFLD face as ilegalidade apontadas.  A Decisão­Notificação confirmou a procedência total do lançamento, fls. 104  a 110.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 114 a 144. Em síntese, a recorrente em seu recurso traz  as mesmas alegações da defesa, fundadas:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 1.  Na nulidade do procedimento uma vez que o auditor não demonstrou de forma criteriosa  os valores que entendeu como devidos.  2.  Na  possibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  também  no  contencioso  administrativo.  3.  E  nas  ilegalidades  de  contribuição  para  o  SEBRAE,  SAT,  aposentadoria  especial,  INCRA, ilegitimidade da multa e da taxa SELIC.  4.  Face o exposto, requer seja julgada inteiramente procedente o presente recurso, para fim  de ser reconhecida declarada a nulidade da NFLD ou sua total improcedência.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.000482/2007­15  Acórdão n.º 2401­01.635  S2­C4T1  Fl. 150          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  147.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa ou falta  de definição  clara dos  fatos geradores que  ensejaram o  lançamento. Destaca­se  como passos  necessários a realização do procedimento fiscal:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  bem  como  os  documentos  pertinentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  fundamentação  das  contribuições,  bem  como  demonstrado de forma criteriosa os valores que entendeu devido, não lhe confiro razão. Não só  o relatório fiscal, como também o relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito trazem toda  a fundamentação legal que embasou a constituição da presente NFLD.  Ademais,  trata­se  de  notificação  fiscal  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados mensalmente  de modo  claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito – DAD. Os valores objeto da presente  notificação  foram  lançados  com  base  na  GFIP,  declaração  realizada  pela  própria  empresa.  Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999,  abaixo  transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não  recolhidos  os  valores  nela  declarados.  Portanto,  não  há  que  se  falar  que  não  foi  possível  identificar os fatos geradores para proceder a defesa.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  observa­se  que  a  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância  com  os  termos  da NFLD. O  recorrente  não  contestou  nenhum  dos  fatos  geradores  extraídos  do  seu  próprio  documento  GFIP,  resumindo­se  a  alegar  a  nulidade  já  afastada  e  a  inconstitucionalidade das diversas contribuições apuradas no presente lançamento.  Ademais, conforme destacado em sede de preliminar, trata­se de notificação  fiscal  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados  mensalmente  de  modo  claro  e  preciso  nos  relatórios  que  compõem  a  NFLD.  Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes  individuais, sejam declarados em GFIP, ou mesmo descritos em FOPAG, deveria ter efetuado  o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social.   No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que  dispõe  sobre  o  recolhimento  de  contribuições,  quanto  ao  SAT,  SEBRAE,  adicional  de  contribuição para o RAT, INCRA, SELIC E MULTA, frise­se que incabível seria sua análise  na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  exigências  previstas  na  Lei  n  °  8.212/1991,  bem  como  no  Decreto  3.048/99.  Neste  ponto,  incabível  o  entendimento  do  recorrente  de  que  os  julgadores  administrativos  devem  conhecer  acerca  da  inconstitucionalidade de leis argüidas na esfera administrativa.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la. Nesse sentido, à título de  reforço, entendo pertinente  transcrever  trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro  da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.000482/2007­15  Acórdão n.º 2401­01.635  S2­C4T1  Fl. 151          7 inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Contudo,  observa­se  que  no  lançamento  em  questão,  a  autoridade  fiscal,  cumpriu  todos  os  dispositivos  da  legislação  previdenciária  que  abarcam  a  matéria,  não  havendo, pois qualquer vício capaz de macular o lançamento. Apenas para melhor esclarecer o  recorrente  quanto  a  possibilidade  legal  de  cobrança  de  contribuições  e  aplicação  de  penalidades:  QUANTO AO SAT  Não procede  o  argumento  do  recorrente  de que  a  cobrança  da  contribuição  devida  em  relação  ao  RAT  –  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (antigo  SAT)  é  ilegal/inconstitucional,  pois  o  dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos  de  atividade  preponderante; estando tais conceitos descritos em Decreto.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho ­ RAT é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998,  nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.000482/2007­15  Acórdão n.º 2401­01.635  S2­C4T1  Fl. 152          9 econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceu  os  conceitos  de  “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, deve­se afastar a argüição de  contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou os parâmetros, deixando para  o regulamento (Decreto) apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta  da norma. Reforçando tal entendimento já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator  foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa segue abaixo:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos  riscos  de  acidente  de  trabalho,  não  precisariam  estar  definidos  em  lei.  O  Decreto  é  ato  normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não  essenciais na definição da exação.  Não  se  deve  considerar  que  a  cobrança  do RAT  (antigo  SAT)  ofenderia  o  princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3º da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base  em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas  para  fins de contribuição em relação aos acidentes de  trabalho, não havendo que se  falar em  tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3º do art.  22 da Lei n ° 8.212/1991:  Art. 22 (...)  §  3º  ao  dispor  que  o Ministério  do  Trabalho  e  da Previdência  Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas  para  efeito  da  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes.  Não há que se falar em violação do art. 3º do CTN, pois toda a atividade de  cobrança da referida contribuição é vinculada ao que dispõe as normas regulamentares acima  expostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade  fiscal. NO mesmo sentido, possível a  cobrança de contribuição para o RAT – adicional de aposentadoria especial nos termos do art.  202, §1° ao §5° do Decreto 3.048/99, não existindo razão para determinar sua improcedência.  Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.000482/2007­15  Acórdão n.º 2401­01.635  S2­C4T1  Fl. 153          11 trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I ­ um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;   II ­ dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou   III ­ três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  § 2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  § 3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  § 4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  § 5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  QUANTO AO INCRA  Em  relação  à  cobrança  do  INCRA  segue  ementa  do  Recurso  Especial  n  °  603267, publicado no DJ em 24/05/2004, cujo Relator foi o Ministro Teori Albino Zavascki:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA  O  INCRA  (LEI  2.613/55).  EMPRESA  URBANA.  EXIGIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  PELO  STF.  PRECEDENTES  DO  STJ.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  óbice  a  que  sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas  ao INCRA e ao FUNRURAL. 2. Recurso especial provido.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 QUANTO AO SEBRAE  Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao  SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  QUANTO A TAXA SELIC   Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.000482/2007­15  Acórdão n.º 2401­01.635  S2­C4T1  Fl. 154          13 recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  QUANTO A MULTA MORATÓRIA  Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido  nos  termos  da DN,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente  são  incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10932.000482/2007­15  Acórdão n.º 2401­01.635  S2­C4T1  Fl. 155          15 Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade, e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 15DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.001986/2004-03
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Nov 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NULIDADE. LANÇAMENTO E ATOS PROCESSUAIS. Seja pelo fato de não ser recomendável a anulação de atos em relação aos quais a parte não comprova a existência de prejuízo, seja pelo fato de a Contribuinte não ter apresentado questão relevante para afastar a regularidade dos lançamentos; não há qualquer motivo razoável que justifique a anulação destes ou dos atos decisórios do processo.
Numero da decisão: 9101-000.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-01T20:25:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-01T20:25:56Z; Last-Modified: 2011-03-01T20:25:56Z; dcterms:modified: 2011-03-01T20:25:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ea8f8bbe-14c2-4be3-bdaf-25d313d8c52a; Last-Save-Date: 2011-03-01T20:25:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-01T20:25:56Z; meta:save-date: 2011-03-01T20:25:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-01T20:25:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-01T20:25:56Z; created: 2011-03-01T20:25:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2011-03-01T20:25:56Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-01T20:25:56Z | Conteúdo => CSRF-T I Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 19515.001986/2004-03 Recurso n" 153.126 Especial do Contribuinte Acórdão n' 9101-00.469 — V Turma Sessão de 07 de dezembro de 2009 Matéria IRPI e OUTROS Recorrente PADROEIRO COMÉRCIO DE PAPEL LTDA, Interessado FAZENDA NACIONAL Ementa: NULIDADE. LANÇAMENTO E ATOS PROCESSUAIS. Seja pelo fato de não ser recomendável a anulação de atos em relação aos quais a parte não comprova a existência de prejuízo, seja pelo fato de a Contribuinte não ter apresentado questão relevante para afastar a regularidade dos lançamentos; não há qualquer motivo razoável que justifique a anulação destes ou dos atos decisórios do processo . Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado 'por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do r latório e voto &ue integram o presente julgado, CARLOS ALB 111 • II Presidente. 4ik , y ANTONIO C II cU D ;WI FILHO - Relator. EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Karem Jureidini Dias, Albertina Silva dos Santos Lima, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Adriana Gomes Régo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Com base no permissivo do art 5 0, II do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, a Contribuinte interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 7 0 Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA IRPJ - EXERCiCIO: 2000 a 2002 NULIDADE Não se identificando vicias capazes de decretar a sua nulidade, o lançamento deve ser mantido ESPONTANEIDADE Não se considera espontânea a entrega de declarações efetuada após o inicio da ação fiscal. PRESUNCÀO LEGAL ONUS DA PROVA - A luz das disposições contidas no art 42 da Lei n" 9,430, de 1996, a simples constatação de depósitos ou créditos em contas correntes bancárias, para as quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove as correspondentes origens, gera a presunção de que tais valores decorreram de receitas omitidas. Tratando-se, assim, de presunção legal, o ônus probante passa a ser do sujeito passivo.. Cabe a ele, portanto, apresentar documentos hábeis e idôneos capazes de elidir a pretensão da autoridade fiscal, SIGILO BANCÁRIO - O ordenamento jurídico vigente autoriza Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar n" 105, de 2001, e Decreto n" 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. LC N" 105 E LEI N" 10..174, DE 2001 - RETROATIVIDADE - As normas que autorizaram o acesso a movimentação bancária dos sujeitos passivos e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis ofatas pretéritos, ex vi do disposto no ,sç I" do art. 144 do CTN. DECADÊNCIA - Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4" do art, 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). MULTA DE OFICIO - CONFISCO - A autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o ,fiel cumprimento da lei. Exorbita a competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a 2 Processo n° 195 15 00198612004-03 CSRF-T1 Acórao n ° 9101-00469 Fl 2 aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n" 9.430, de 1996. JUROS SELIC - A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sabre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, ez taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." O caso foi assim relatado pelo E Colegiado a quo, verbis: PADROEIRA COMÉRCIO DE PAPEL LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 1.5.038, de 23 de setembro de 2005, da r Turma da DRJ em Brasilia, Distrito Federal, que manteve integralmente o lançamento do IRPJ e Reflexos, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata a lide das exigências de IRPJ e Reflexos (Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL), referentes ao ano- calendário de 1999, 2000 e 2001, formalizadas em decorrência da constatação dos seguintes fatos - existência de movimentação financeira incompatível com as receitas declaradas à Secretaria da Receita Federal; - intimada a apresentar os livros fiscais e comerciais e os extratos da.s contas correntes bancárias mantidas nas instituições .financeiras, verificou-se que os lançamentos contábeis nos Livros Diário eram realizados de forma resumida por partida.s mensais, e que os extratos de conta-correntes bancárias referiam-se à movimentação financeira contabilizada, deixando a empresa de apresentar os extratos das contas- correntes cuja movimentação financeira não fora contabilizada; - a empresa foi intimada a apresentar os extratos das contas correntes mantidas no Banco Brade.sco S/A, relativos ao ano calendário de 1998, já que não estavam contabilizados (fls. 16),. não atendida a intimação, foi emitida Solicitação de Emissão de Requisição d Informações Sobre Movimentação Financeira — RIVIF (fl .19 a 22); com base nas informações recepcionadas, foram lavrados autos de infração para os anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, por omissão de receitas, com suporte na movimentação financeira não contabilizada e cuja origem a empresa não logrou comprovar,- 3 - afiscalização apurou, ainda, omissão de receitas caracterizada pela falta de apresentação das DCTF 2001, pois somente foram entregues no curso da ação A autoridade fiscal, entendendo que os valores contabilizados pela empresa eram substancialmente inferiores as operações realizadas, e, além disso, que a empresa mantinha registros contábeis de forma resumida, por partidas mensais, concluiu pelo arbitramento do lucro. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls, 1,155/1.201, argumentando, em síntese, o seguinte: - que o auto de infração seria nulo em razão da . falta de enquadramento legal e da utilização incorreta de base de cálculo; - que constata-se que a capitulação legal adotada pela autoridade lançadora não é clara, precisa e nem tampouco os fatos por ela apurados se adequam à hipótese legal invocada, visto que os procedimentos levados a efeito para o lançamento não encontram respaldo legal nos dispositivos legais mencionados no auto de infração; - que os valores lançados no auto de infração a titulo de receita (item 1 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÁO CONTABILIZADOS) teriam sido, todos, subtraidos dos extratos bancários, e a lei não autorizaria este procedimento; - que os valores lançados no auto de infração a título de receita (item 2 - RECEITAS OPERACIONAIS), foram declaradas pela própria empresa mediante entrega de DCTFs; - que o artigo 42 anteriormente citado definiria o que caracteriza omissão de receita, mas, em nenhum momento, determina a aplicação do percentual previsto no art. 27 sobre os valores do movimento financeiro; que a apuração da receita supostamente omitida também não teria sido feita nos termos do artigo 42, parágrafo 30, anteriormente citado, pois, os créditos não teriam sido analisados de forma individualizada Aduziu que, ao contrário, teria havido lançamento indiscriminado de todo o movimento bancário, o que não constituiria, a seu ver, a real base de cálculo para apuração dos impostos supostamente devidos; que a falta de enquadramento legal no que se refere apuração da receita supostamente omitida ainda conteria outros vícios, pois os valores lançados foram todos obtidos de extratos bancários, procedimento que, para ela, seria proibido pela lei, e, que cuja base legal não foi sequer mencionada no auto de infração - que a nulidade constante no auto de infração consistiria justamente na omissão no que tange a base legal que ensejou a quebra de sigilo bancário da empresa, bem como na imprópria base legal utilizada a fim de se apurar a receita bruta da empresa, pelo somatório das quantias depositadas em conta 4 Process() n°19515 001986/2004-03 CSRF-Ti AcOrdilo n " 9101-00.469 Fl. 3 corrente, que geraria uma base de cálculo errônea (transcreveu manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes) que a suposta omissão de receitas realizada pela empresa não poderia ser apurada mediante a análise de sua movimentação financeira, pois, além dos documentos utilizados (extratos bancários) configurarem prova ilícita, eles não serviriam como base segura para se apurar a receita bruta da empresa; - que a receita bruta da empresa não corresponderia a todas as entradas registradas em extratos de movimentagão.financeira; - que, no direito tributário, vigora o principio da estrita legalidade e da tipicidade, logo, não caberia ao agente fiscal "inovar e lançar tributos com base em movimentações bancárias sem que .fossem elas exaustivamente confrontadas com os registros contábeis da empresa, Om de apurar, corretamente, o crédito tributário; que o agente .fiscalizador não pode tributar presunções de receita; que os depósitos bancários não constituem . fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos, - que o langamento assim constituído só seria admissivel quando . ficasse comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos; - que os extratos bancários sequer .foram conseguidos por meio "idôneo", já que não há indícios de que tal autorização, de quebra de sigilo, tenha sido autorizadajudiciahnente; - que a proximidade do vencimento do prazo prescricional certamente teria sido a razão da não utilização e busca de elementos que comprovassem que a receita da empresa estava toda declarada e contabilizada (transcreveu manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes); - que por qualquer ângulo que se analise o auto de infração, ele seria nib, pois o único elemento de que teria se valido o agente fiscalizador para autuar teriam sido os extratos bancários,' - que, se não bastasse o lançamento dos tributos com base na movimentação financeira, apurando-se os mesmos de forma equivocada, houve a quebra de sigilo fiscal da empresa, violando o disposto em texto Constitucional (transcreveu o inciso do art. 50 da Constituição Federal); que a quebra do sigilo .fiscal sequer foi medida autorizada judicialmente, razão pela qual padeceria de nulidade todo e qualquer lançamento de tributo lastreado com base em provas adquiridas de forma ilícita (transcreveu fragmentos de manifestação que se supõe seja do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria e do Primeiro Conselho de Contribuintes). 5 - que não se poderia lançar valores declarados espontaneamente, quer em DIPJs, quer em DCTF, até porque, este procedimento provocará a cobrança dúplice de tributos, porque lançados em duplicidade; - que, uma vez entregues as DIPA e DCTFs, os valores nela declarados jamais poderiam ter sido objeto de lançamento fiscal pois . foram espontaneamente con,fessados pelo contribuinte, não ocorrendo qualquer procedimento administrativo tendente a constituir o crédito tributário,tana vez que fora declarado; que não se poderia falar em perda da espontaneidade pelafalta de entrega das DCTF's no curso da fiscalização, pois os valores relativos ao ano calendário 1999 e 2000 foram totalmente declarados nas DIPJs de 2000 e 2001, ambas entregues muito antes do inicio do procedimento de fiscalização; que os . fatos geradores ocorridos no período compreendido entry janeiro de 1999 e novembro de 1999 . foram abrangidos pela decadência, devendo ser extinto o crédito tributário desde período, já que o crédito foi constituído em 22 de dezembro de 2004, data em que foi lavrado o auto de infração; - que o art. 150 do CTN, que trata do lançamento por homologação, dispõe, em seu parágrafo 4 0, que o prazo de homologação será de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador,. que a decadência do lançamento do IRPJ acarreta, por sua vez, a decadência dos demais tributos lançados (reflexos), tais como PIS, COHNS e GSM; que a autoridade fiscal aplicou multa de 150% sobre o valor por ela glosado, com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei Ordinária n° 9.430, de 1996, mas que, entretanto, infere-se do art 146 da Constituição Federal a inconstitucionalidade do referido dispositivo, por não ser lei ordinária o veiculo normativo adequado e nem previsto constitucionalmente para dispor sabre normas gerais em matéria tributária; - que, além disso, o efetivo intuito de fraude, para que seja aceito, consoante reiterada jurisprudência do próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, hã que ficar provado; - que a autoridade fiscalizadora aplicou multa como penalidade por omissão de receita com base em valores declarados em DIPJ e DCTF, sob o argumento de que ocorrera a perda da espontaneidade em razão da entrega das DCTFs ter ocorrido no curso da fiscalização, mas que, todavia, de acordo com o artigo 44 que se encontra na Seção V onde trata de "Normas sabre Lançamento" da Lei n° 9430, de 1996, se declarado o tributo, não existe qualquer razão para o lançamento fiscal; - que a falta de DCTF, isoladamente, não autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 44, Inciso I e, multo menos o perventual de 150%, - 6 Process() n° 19515.001986/2004-03 CSRF-Tl Acórdfio n " 9101 -00469 Fl 4 - que a multa vinculada aplicada sobre os valores declarados em DCTF e DIRI, além de incabível in casu, seria confiscatária e ofenderia o artigo 150, inciso IV da CF/88,- - que a exigência da correção monetária surge com o débito fiscal, a .fim de compensar a perda do poder aquisitivo decorrente da inflação, aliado ti mora do devedor, que suportará os encargos e gravames da situação; - que por outro lado, os juros moratórias são a remuneração ou rendimento do capital, conforme explicita o artigo 955 do Código Civil, e passa a ser exigível com a mora do devedor,. - que, em razão disso, ambas as figuras ten) natureza moratória e, assim sendo, uma não pode ser calculada sobre a outra, pois implicaria uma duplicidade de sangões sabre o mesmo fato; - que é totalmente inadmissível a aplicação dos juros sobre o valor do debito acrescido da atualização monetária, - que a aplicação da taxa Selic para correção do débito afronta diversas princípios constitucionais tributários, dentre eles o da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica; - que consta no Termo de Constatação Fiscal e Responsabilidade Tributaria conclusão da autoridade . fiscalizadora no sentido de que teria ocorrido simulação, na medida em que houve alterações societárias na empresa, e, o sócio anterior continuava a gerenciar a empresa,' - que se deve ter em vista que as alterações societórias havidas na empresa nada refletem na questão do não recolhimento de impostos, uma vez que a emprese existe, está ativa, tem endereço possui bens e responde por seu passivo; que, como poderia ser considerada a suposta fraude, se a empresa tem bens, está ativa e, a própria Autoridade Fiscalizadora em seu relatório afirma a existência da procuração registrada em cartório para o ex-sócio durante a vigência de seu sucesso); documento este que confere atribuições de gerência e Administração ao Sr Marcos Carreira; - que por mais abrangente que seja a descrição das hipóteses de incidência da fraude, o elemento DOLO que lhe é inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar A 2° Turma da DRJ em Brasilia, Distrito Federal, analisando os . feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 15038, de 23 de setembro de 200.5, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. ARBITRAMENTO DE LUCRO. 0 imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado coin base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentará autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e .fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial 7 EXTRATOS BANCÁRIOS Ern conformidade corn o artigo 332 do CPC, todos os meios legais, bem como os moralmente legitimas, são hábeis para provar a verdade dos fatos, Nesse sentido, nada obsta a que extratos bancários sejam utilizados como um meio de provar o cometimento de qualquer infração fiscal. CONSTITUCIONALIDADE É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário, Matéria Não Contestada, Considerar-se-6 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas quando não tiverem sido qferecidos argumentos especificos para se contrapor a ele. Lançamento Procedente Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 1.353/1.444, através do qual renova as razões trazidas em sede de impugnação, e aduz outras, as quais podem assim sei- resumidas.- 1. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA SUPOSTA FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL E DA UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ERRÔNEA — Relativamente a esse item, a recorrente alega, em apertada síntese, a seguinte: que, a teor dos dispositivos legais invocados, constata-se que a capitulação legal adotada pela autoridade lançadora não é clara, precisa e nem tampouco, os fatos por ela apurados, se coadunam à hipótese legal invocada; que os procedimentos levados a efeito para lançar o tributo não encontram respaldo legal nos dispositivos legais mencionados no auto de infração; que a apuração da receita supostamente omitida nil() . fora realizada nos termos do art. 42, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, pois os créditos não foram analisados de forma individualizada, que no arbitramento efetuado com base em depósito bancário não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos; que, ao tempo do fato gerador, vigia a Lei n° 4.595, de 1964, cujo artigo 38, nos parágrafos I° a 7', admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial; que mostra-se destituído de fundamento legal o argumento de que o art. 44, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional, autoriza a aplicação da legislação posterior ci ocorrência do fato gerador que instituiu novas critérios de apuração ou processos de fiscalização ao 8 Processo n° 195 15 00198612004-0:3 CSRF-T1 Acórdão n 9101-00.469 Fl. 5 lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente Instrumentais, que, no que tange aos valores lançados no auto de infração a titulo de RECEITAS OPERACIONAIS, estas foram declaradas pelo próprio contribuinte mediante entrega de DCTFs, não havendo previsão legal para o lançamento . fiscal, principalmente com aplicação de multa de 15O%, que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional que depende da presença de relevantes motivos; que a própria Lei Complementar n° 105, de 2001, autoriza a quebra do sigilo pelo Poder Judiciário, ou ainda pelas autoridades administrativas fazendcirias, nas hipóteses em que presente manifesto interesse público (cita o parágrafo 3° do art. 3' da referida lei); que é incabível o lançamento de oficio em 'Wag& a valores regularmente declarados em DCTF por caracterizar duplicidade e excesso de cobrança, 2. DESCABIMENTO DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA APLICADA — que a penalidade foi aplicada com suporte em elementos frágeis de convicção, suposições, ilações e conjecturas; que, diversamente do entendimento adotado pela autoridade lançadora, o relator do acórdão recorrido chi como causa da exasperação da penalidade a pratica reiterada, pela empresa, de sistemática omissão no registro de receitas, alterando assim 6fundamento jurídico da exigência, o que torna a decisão nula; que os procedimentos .formais de alteração no quadro de sócios, na forma em que ocorreram, não tem o condão de levar a fiscalização a conchal-, ou mesmo presumir, com base em inferências, conjecturas e ilações, que tais alterações se deram com o intuito de se eximir, deliberadamente, do pagamento dos tributos devidos, que, no caso concreto, as alterações ocorridas em nada atingem direitos tributários da Administração Fazendciria, na medida em que a situação económica e patrimonial da empresa não sofreu qualquer dilapidação, permanecendo incólume sua capacidade patrimonial e financeira, a garantir o pagamento da obrigação tributária (transcreve o parágrafo 1° do art. 167 do Código Civil e os arts. 71 e 73 da Lei n° 4,502, de 1964); que nos instrumentos formais de mudança no quadro de sócios não há qualquer ação ou omissão dolosa com o intuito de impedir ou retardar, quer total ou parcialmente, o conhecimento da . fiscalização sobre a verdade dos fatos; que não se pode falar em conluio, eis que a Fiscalização teve total conhecimento de toda documentação contábil e fiscal da empresa, bem como das alterações contratuais havida.s, as quais, on sua forma e conteúdo, não afetaram o fato gerador das obrigações tributária e fiscal da empresa (transcreve manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria); que o relator do acórdão recorrido, ao argumentar que a empresa, pelo .fato de haver deixado de escriturar parte dos depósitos bancários, tentou impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazenddria do fato gerador da obrigação principal e que essa prática sistemática caracteriza conduta dolosa, comete flagrante equivoco; que restando patente tratar-se de presunção legal em razão de . falta cometida por simples presunção de omissão de receitas, não há que se concluir que estaria 9 caracterizado o evidente intuito defraude, deforma a justificar a qualificação da penalidade (transcreve manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria, inclusive a súmula n° 15). 3 DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR — que, caso se decida pela improcedência da multa, o entendimento adotado pelo relator do acórdão recorrido, quanto à decadência, equivocado; que é inadmissível a aplicação da regra de decadência estabelecida no art. 173, I, para os casos de lançamento por homologação, seja qual for a situação .fatica contemplada; que as únicas hipóteses excluídas da sub.sungão regra do parágrafo 4° estão relacionadas a dolo, .fraude ou simulação, excepcionadas no próprio dispositivo legal (transcreve manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria). 4. PRAZO DECADENCIAL DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ADMINISTRADAS PELA SRF — que o entendimento adotado pelo prolator da decisão sob comento é totalmente destituído de embasamento legal que o justifique, contrariando a doutrina, a Jurisprudência sedimentada sobre a matéria e os principias de direito (transcreve manifestações do Poder Judiciário acerca da natureza das referidas contribuições); que, sendo as contribuições sociais inquestionavelmente de natureza tributária, estão sujeitas, para efeito de decadência, ao prazo qüinqüenal de cinco anos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional; que, ao atribuir eficácia aos disposto no art 45 da Lei n°8.212, de 1991, o relator da decisão recorrida insiste em t adotar entendimento inegavebnente equivocado, ern face da inquestionável inconstitucionalidade do referido dispositivo que a aplicação do disposto no art. 45 da Lei n°8.212, de 1991, a CSLL, contraria o critério disposto no art, 33 da mesma lei (transcreve manifestaçâo do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que as disposições do art. 45 em referência só são aplicáveis as contribuições previdenciárias, cuja competência para a constituição era do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS; transcreve, ainda, manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais acerca do prazo decadencial aplicável as contribuições sociais). .5, IMPROCEDÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO — nesse item a recorrente renova os argumentos no sentido de que os documentos utilizados pela fiscalização (extratos bancários) configurariam prova ilícita, e que não serviriam como base segura para apuração da sua receita bruta 6. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — registra a recorrente que, de forma geral, o que restar decidido no processo principal, relativamente à matéria constante do lançamento principal, aplicar-se-á à exigência formalizada por via reflexa, 7. NULIDADE DA DECISÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA — argumenta a recorrente que a ausência de menção especifica, analise e ,fundamentação da tese lançada quanta a pratica de negócio simulado por ela e seus gestores, resulta em patente 10 Processo n 19515 001986/2004-03 CS1117-T1 Acórdilo n 9101 -00.469 FL 6 omissão e, conseqüentemente, cerceamento do direito de defesa, se a decisão, no conjunto da sua análise, não considerou implicitamente todos os questionamentas suscitados. 8. PROIBIÇÃO DO CONFISCO — alega a recorrente que a aplicação da multa de 150% caracteriza nítido coqfisco e uma ofensa aos direitos constitucionais de todos os contribuintes. 9. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA — afirma a recorrente que é totalmente inadmissível a aplicação dos juros sobre o valor do débito acrescido de atualização monetária. Alega que o correto seria computar juros somente sobre o valor originário do débito IOJNAPLICABILIDADE DA TAXA SEL1C — argumenta a recorrente que a aplicação da tara selic para correção do débito afronta diversos princípios constitucionais tributários, dentre eles o da legalidade, da isonomia e da segurança juridica. Recurso lido na integra em plenária Como garantia arrolou bens." O acórdão impugnado negou provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente, pelas razões sintetizadas na ementa acima transcrita . No que interessa a essa instancia recursal, entendeu o acórdão que não caberia anular a decisão proferida em primeira instancia por alegada deficiência de fundamentação pois o contribuinte teria deixado de justificar os motivos relevantes para a lavratura do lançamento. Segundo o aresto recorrido, "ainda que se possa vislumbrar certa lacunosidade na decisão de primeiro grau, é certo que tal ,fato não pode ensejar nulidade dos feitos ,fiscais coin . fundamento em eventual cerceamento de direito de defesa, mormente na situação em que os argumentos trazidos pela recorrente se limitam a contraditar os elementos reunidos pela autoridade fiscal, sem, contudo, justificar, ou, ao menos, explicar os motivos que a levaram a não entregar declarações a administração tributária,- a manter parcela substancial de sua movimentação financeira a margem da tributação e, além disso, a interpor pessoas ern seu quadro societário, buscando com isso afastar eventual responsabilidade pessoal pelos créditos tributcirios advindos de sua conduta". Em sede de recurso especial, entre outras questões, sustenta a Contribuinte divergência entre o acórdão recorrido e os Acórdãos n° 101-448 (sic), 101-93,338, 101-93,468, 101-9.3A 31 e 101-816 (sic), os quais assentariam o entendimento de que a falta de apreciação (pela decisão de primeira instância) de todos os fundamentos de fato e de direito apresentados pelo sujeito passivo caracteriza cerceamento do direito de defesa e acarreta a nulidade da decisão respectiva, 0 recurso especial foi admitido nessa parte pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n, 105-383/2007 (fls. 1586/1589)), ante a caracterização da alegada divergência jurisprudencial. Sustentou o r. Despacho que "no acórdão recorrido embora o relator reconheça lacunas na decisão recorrida, o que significa falta de enfrentamento de determinados argumentos contidos na impugnação, contorna a situação e não anula a decisão recorrida. Já nos acórdãos trazidos como paradigmas, ao se deparar com a mesma situação ou seja, lacunas na decisão recorrida –falta de enfrentamento de argumentos expendidos na impugnação, decidem por anular a decisão de primeira instancia para que outra seja proferida enfrentando todos os argumentos contidos na inicial. A divergência está patente 11 quanto ao tema relativo a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa em virtude de não enfrentar todos os argumentos expendidos na impugnação" Foram apresentadas contra-razões pela Recorrida (fls. 1592/1595). o relatório. 12 NI FILHO - Relator ANTONIO C Processo n" 19515 001986/2004-03 CSRF-T1 Ac6rcliio n " 9101-00.469 Fl. 7 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO O recurso especial atende aos pressupostos regulares de admissibilidade, pelo que dele conheço nos limites do Despacho n. 105-383/2007 (fls. 1586/1589). Cinge-se a questão dos autos em saber se merece ser anulada, por cerceamento de direito de defesa, decisão proferida em contencioso administrativo que não aprecia todos os fundamentos de fato e de direito trazidos h colação pelo Contribuinte, Sobre o tema, tenho firme entendimento no sentido de que a ausência de exame pela decisão administrativa de questão relevante A adequada solução da lide acarreta a nulidade do ato decisório respectivo, por evidente cerceamento do direito de defesa e afronta ao principio do contraditório. Contudo, esse não é o caso dos autos. O recurso especial interposto pelo Contribuinte sequer faz menção As eventuais questões de fato e de direito que teriam sido invocadas em sede de impugnação e não teriam sido apreciadas pelos julgadores de primeira instancia administrativa. Não bastasse, e corno bem ressaltado pelo acórdão recorrido, a Contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse ilidir a legitimidade dos lançamentos, porquanto não foi apresentada qualquer justificativa para: (i) a ausência de entrega de declarações à administração tributária; (ii) a manutenção de parcela substancial de sua movimentação financeira A margem da tributação; (iii) a interposição de pessoas em seu quadro societário corn a finalidade de afastar eventual responsabilidade pessoal pelos créditos tributários lançados . As circunstâncias que justificaram a qualificação da penalidade foram adequadamente expostas pela decisão de primeira instancia e pelo acórdão recorrido, assim como as demais questões de mérito relacionadas As autuações (quebra de sigilo bancário, presunção legal de omissão de receitas e taxa selic), Portanto, (i) seja pelo fato de não ser recomendável a anulação de atos em relação aos quais a parte não comprova a existência de prejuízo; (ii) seja pelo fato de a Recorrente não ter apresentado qualquer questão relevante para afastar a regularidade dos lançamentos; não há qualquer motivo razoável que justifique a anulação dos atos decisórios deste processo. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Contribuinte nos limites do Despacho n, 105-3 /2007 para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, O r ero a e 2009 13

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4735659 #
Numero do processo: 10283.008423/2002-72
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2002RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO (DRJ). VERIFICAÇÕES NÃO EFETUADAS PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DRF).Não é admissível que a DRJ, atropelando o rito adotado pela DRF, proceda a verificações anteriormente não efetuadas, tumultuando o curso natural do processo e obstando, dessa forma, por vias transversas, o pleito da Recorrente.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes e Marcelo Fonseca Vicentini. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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Recorrida 1ª Turma/DRJ-Belo Horizonte/MG ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO (DRJ). VERIFICAÇÕES NÃO EFETUADAS PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DRF). Não é admissível que a DRJ, atropelando o rito adotado pela DRF, proceda a verificações anteriormente não efetuadas, tumultuando o curso natural do processo e obstando, dessa forma, por vias transversas, o pleito da Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes e Marcelo Fonseca Vicentini. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Redator designado. EDITADO EM: 22/11/2010 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 23/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano de 2001, no montante total de R$ 1.239,83. A autoridade administrativa indeferiu o pedido virtude de inconsistência na escrita fiscal da impugnante (fls. 97 a 99). Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que cometeu um erro ao não indicar na DIPJ que recolhera as estimativas. Mas comprova o fato com a cópia dos DARF de recolhimento e ratifica que a diferença entre o valor apurado e o recolhido implica em direito à restituição/compensação. A Delegacia de Julgamento julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório na ordem de R$ 682,26, com base nos seguintes fundamentos: a) Analisando detidamente o processo, verifica-se que a Unidade de origem confirmou o recolhimento das estimativas que não foram indicadas na DIPJ (fls. 53 a 55). Os valores recolhidos totalizaram R$ 3.437,92, exatamente corno informado na folha 2. b) A interessada apurou IRPJ a recolher no valor de R$ 2.198,09. Assim, reduzindo-se do valor apurado o que foi recolhido, apura-se o direito creditório de R$ 1.239,83. c) Quando a interessada preencheu a DIPJ, indicou que a receita fora de R$ 71.623,33 e deduziu novamente os tributos e contribuições incidentes sobre as vendas de serviços na ordem de R$ 5.036,00 (fl.17). d) O lucro tributável foi reduzido em R$ 5.036,00. Assim, a base de cálculo real do IRPJ foi de R$ 18.371,08 (13.335,08 + 5.036,00 = 18.371,08) e o IRPJ apurado foi de R$ 2.755,66. Como a interessada recolheu o valor de R$ 3.437,92, basta reduzir este valor do IRPJ apurado e encontrar-se-á o direito creditório: 3.437,92 - 2.755,66 = R$ 682,26. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) De acordo com o balancete contábil referente ao período de 01.01.01 a 31.12.01, observa-se que a receita alcançada com a prestação de serviços de corretagem foi de R$ 71.623,33. Para comprovar essa afirmação, agora juntam-se ao recurso as cópias das notas fiscais emitidas no período de 31.01 a 31.12.01, que também consolidam R$ 71.623,33. b) No mês de janeiro de 2001, conforme documentação acostada ao presente recurso, três notas fiscais nos valores de R$ 2.194,15, R$ 1.876,35 e R$ 71,40, no total de R$ 4.141,19, foram emitidas. Aplicado o percentual de 32% (trinta e dois por cento), definido pela Lei n° 9.249/1995, encontramos base de cálculo na ordem de R$1.325,41, Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 23/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10283.008423/2002-72 Acórdão n.º 1803-00.540 S1-TE03 Fl. 2 3 valor esse apontado pelo sistema da Receita Federal e registrado na declaração de Imposto de Renda em anexo. c) Dessa feita, aplicado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre R$ 71.623,33, valor esse correspondente à corretagem efetuada no ano de 2001 causa estranheza o valor apontado na decisão ora recorrida na importância de R$18.371,08, uma vez que o cálculo empregado não se harmoniza com a sistemática adotada pela legislação, isto é, identificar a base de cálculo com a aplicação do percentual de 32% para, em seguida, fazer incidir a alíquota do imposto de 15%. d) Não se conforma a Recorrente com os termos da decisão exarada nos autos do processo n° 10283.00842312002-72, que assegurou tão-somente direito a crédito no valor de R$ 682,26. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro SELENE FERREIRA DE MORAES A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 24/01/2008 (AR de fls. 327). O recurso foi protocolado em 31/01/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Ao questionar os fundamentos da decisão recorrida a contribuinte afirma que aplicou corretamente o percentual de 32% sobre a receita bruta, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.249/1995, afirmando que não houve duplicidade de descontos referentes a tributos e contribuições. Constam no Balancete Contábil Analítico, relativo ao ano de 2001, os seguintes valores (fls. 95): Receitas 76.659,33 Receitas Operacionais 76.659,33 Receita Bruta com vendas 71.623,33 Receita com venda no país 71.623,33 3.1.1.01.001-6 Prestação de Serviços de Corretagem 71.623,33 Deduções das receitas com vendas 5.036,00 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 23/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 4 Tributos e contribuições s/vendas 5.036,00 3.1.2.02.002-9 PIS s/vendas 408,61 3.1.2.02.003-1 2.148,71 3.1.2.02.007-8 2.478,66 Ao analisarmos a escrituração contábil da recorrente percebemos claramente o acerto da decisão de primeira instância. Os arts. 279 e 280 do Decreto n° 70.235/1999, definem claramente o conceito de receita bruta e receita líquida: “Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.” Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º).” Na conta “3.1.1.01.001-6 - Prestação de Serviços de Corretagem” está registrado o valor da receita líquida, ou seja, o valor da prestação de serviços, diminuído dos tributos incidentes sobre as vendas (76.659,33 - 5.036,00 = 71.623,33). Na linha 08, da Ficha 06A – Demonstração do Resultado, deve ser informada a receita bruta da prestação de serviços, a fim de que nas linhas 12 a 16 possam ser deduzidos os tributos incidentes sobre o preço dos serviços prestados. Ao informar na linha 08, o valor da receita líquida, já deduzido dos tributos incidentes sobre o preço dos serviços prestados, e depois deduzir os tributos, a contribuinte efetivamente deduziu os tributos em duplicidade. Por conseguinte, não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, não sendo líquido e certo o direito creditório pleiteado. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 23/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10283.008423/2002-72 Acórdão n.º 1803-00.540 S1-TE03 Fl. 3 5 (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Relatora. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 23/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 6 Voto Vencedor Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado A discordância deste Conselheiro para com o voto condutor do Acórdão prende-se ao seguinte trecho de seu Relatório (grifou-se): A Delegacia de Julgamento julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório na ordem de R$ 682,26, com base nos seguintes fundamentos: [...]. c) Quando a interessada preencheu a DIPJ, indicou que a receita fora de R$ 71.623,33 e deduziu novamente os tributos e contribuições incidentes sobre as vendas de serviços na ordem de R$ 5.036,00 (fl.17). d) O lucro tributável foi reduzido em R$ 5.036,00. Assim, a base de cálculo real do IRPJ foi de R$ 18.371,08 (13.335,08 + 5.036,00 = 18.371,08) e o IRPJ apurado foi de R$ 2.755,66. Como a interessada recolheu o valor de R$ 3.437,92, basta reduzir este valor do IRPJ apurado e encontrar-se-á o direito creditório: 3.437,92 - 2.755,66 = R$ 682,26. Dispõe o art. 128 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF) (sublinhou-se): Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Observa-se que, em nenhum momento, nos autos, foi levantada, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) a questão de haver a interessada deduzido em duplicidade, em sua DIPJ, os tributos e contribuições incidentes sobre as vendas de serviços, na ordem de R$ 5.036,00. Assim sendo, não é admissível que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), atropelando o rito adotado pela DRF, proceda a verificações anteriormente não efetuadas, tumultuando o curso natural do processo e obstando, dessa forma, por vias transversas, o pleito da Recorrente. Voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 23/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10283.008423/2002-72 Acórdão n.º 1803-00.540 S1-TE03 Fl. 4 7 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 23/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 18108.002276/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 CONTABILIZAÇÃO DE FATOS GERADORES EM TÍTULOS IMPRÓPRIOS. INFRAÇÃO. Ao contabilizar os fatos geradores de contribuições previdenciárias em contas impróprias, a empresa incorre em infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATENUAÇÃO DA MULTA. FALTA DE SANEAMENTO DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da infração impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.667
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em : I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 72          1 71  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.002276/2007­74  Recurso nº  171.917   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.667  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SUDESTE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  CONTABILIZAÇÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM  TÍTULOS  IMPRÓPRIOS. INFRAÇÃO.  Ao contabilizar os fatos geradores de contribuições previdenciárias em contas  impróprias,  a  empresa  incorre  em  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ATENUAÇÃO  DA  MULTA.  FALTA  DE  SANEAMENTO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  ausência do  requisito  de  saneamento  da  infração  impede a  concessão  do  favor fiscal de relevação da penalidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por  unanimidade  de  votos,  em  :  I)  rejeitar  as  preliminares  suscitadas;  e  II)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 18108.002276/2007­74  Acórdão n.º 2401­01.667  S2­C4T1  Fl. 73          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  –  AI  n.º  37.014.120­2,  com  lavratura  em  30/11/2007,  posteriormente  cadastrado  na  RFB  sob  o  número  de  processo  constante  no  cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um  reais e vinte e um centavos).  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 18/20, a empresa deixou de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas,  conforme  demonstrado  exemplificativamente  em  tabela  acostada.  Nesse  sentido,  afirma  a  Auditoria,  incorreu  em  infração  à  legislação  previdenciária,  pelo  que  foi  lavrado  o  AI  sob  análise.  Eis as palavras do Agente do Fisco:  7. Nos exemplos abaixo, o sujeito passivo registrou o pagamento  de remunerações a diversas pessoas físicas, debitando as contas  ativas  Caixa  (Administração),  Caixa  (Obras)  e  Caixa  (Autônomos),  em  contrapartida  a  diversos  bancos,  quando  deveria  ter efetuado o  lançamento a débito de contas de custos  ou de despesas, de serviços de pessoas físicas (caso considerasse  os obreiros que remunerou como contribuintes individuais) ou de  pessoal empregado nas obras:  (...)  8.  Nos  exemplos  a  seguir,  o  sujeito  passivo  registrou  a  remuneração  paga  a  diversas  pessoas  físicas  em  conta  de  serviços  de  terceiros  pessoa  jurídica,  quando  tratava­se  de  pessoas físicas:  (...)  Além da falta apontada, o Fisco alega que a empresa, contrariando disposição  do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999, deixou de  segregar  em  sua  contabilidade os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária por  obra  de  construção  civil,  bem  como,  deixou  de  contabilizar  a  contribuição  previdenciária  decorrente  dos fatos geradores que foram lançados em títulos impróprios da escrita.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 21, apresenta a fundamentação  legal e os critérios utilizados para fixação da penalidade.  A  autuada  apresentou  impugnação,  fls.  29/35,  cujas  razões  não  foram  acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 51/57.  Não  se  conformando,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  64/69,  no  qual alega, em síntese que:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 a)  o  Fisco  não  poderia  autuar  a  empresa,  sem  que  antes  tivesse  feito  uma  visita  para  orientá­la  quanto  às  falhas  porventura  existentes. Assim,  por  ferir  as  disposições  legais vigentes o AI merece ser nulificado;  b) o Auditor Fiscal atuou com abuso de poder, na medida em que não detém  competência  para  reconhecimento  de  vínculo  de  emprego,  posto  que  essa  prerrogativa  é  privativa do Poder Judiciário;  c)  os  documentos  acostados  vêm  demonstrar  que  a  contabilidade  da  recorrente foi confeccionada regularmente, posto que os nomes das contas contábeis utilizadas  são irrelevantes, desde que os lançamentos tenham sido efetuados corretamente.  d) por ser primária, deve ter o valor da penalidade reduzida a 50% do valor  lançado.  Ao  final,  pede  a  decretação  de  nulidade  ou  insubsistência  do  AI  ou,  alternativamente, a redução da penalidade que lhe foi aplicada.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 18108.002276/2007­74  Acórdão n.º 2401­01.667  S2­C4T1  Fl. 74          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Como  preliminar  de  mérito  a  empresa  argüiu  a  nulidade  da  lavratura  em  razão de inobservância do critério legal da dupla visita, segundo o qual o Fisco não lhe poderia  penalizar logo em uma primeira visita, devendo inicialmente ter uma atuação educativa e não  punitiva.  Essa  tese  recursal encontra­se divorciada das normas de  regência. Uma vez  constatado pelos Agentes Fiscais conduta que contrarie à legislação previdenciária, surge para  os  mesmos  o  poder­dever  de  impor  a  sanção  legalmente  prevista,  sob  pena  de  responsabilização funcional.  Eis disposição do RPS sobre a questão:  Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes.  Veja­se que não o requisito para a lavratura fiscal é unicamente a ocorrência  da infração, não existindo, como afirma a recorrente, qualquer menção a necessidade de dupla  visita para que o Fisco possa aplicar sanções por descumprimento de obrigações acessórias.  Outra preliminar que não merece sucesso, diz  respeito ao suposto abuso de  poder  cometido  pela Auditoria,  que  invadiu  competência  do  Judiciário  ao  caracterizar  como  empregados trabalhadores autônomos que prestaram serviço à empresa.  A realidade que se extrai dos autos é outra. Inexistiu a alegada caracterização  de segurados empregados. Os fatos narrados pelo fisco dão conta da incorreta contabilização de  fatos  geradores  de  contribuição,  não  havendo  menção  a  caracterização  de  trabalhadores  autônomos como empregados nesse processo.  Sustenta a recorrente que junta documentos que comprovariam a regularidade  de  sua  escrita  contábil,  todavia,  não  localizei  nos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse  dar  guarida a sua afirmação.  Vejamos  o  que  preleciona  a  legislação  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  à  contabilização  dos  fatos  geradores  e  das  contribuições  previdenciárias.  A  Lei  n.  8.212/1991 determina:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   (...)  Percebe­se então que não basta efetuar os lançamentos contábeis, devendo os  sujeitos passivos  registrarem os  fatos contábeis  relacionados com as contribuições agrupados  em contas próprias.  O tratamento do RPS a esse tema estabelece as seguintes diretrizes:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II­lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)   §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:   I­atender ao princípio contábil do regime de competência; e II­ registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias de forma a  identificar, clara e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário­de­contribuição, bem como as contribuições descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por  tomador de serviços.   §14. A  empresa deverá manter à disposição da  fiscalização os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.   §15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a  empresa  do  cumprimento  das  demais  normas  legais  e  regulamentares referentes à escrituração contábil.  Diante das disposições normativas acima, é forçoso reconhecer a ocorrência  da  infração.  A  empresa,  conforme  apontado  pelo  Fisco,  registrou  fatos  geradores  de  contribuição  consistentes  em  pagamentos  a  pessoas  físicas  em  contas  destinadas  a  outros  lançamentos contábeis, como pagamento a pessoas jurídicas.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 18108.002276/2007­74  Acórdão n.º 2401­01.667  S2­C4T1  Fl. 75          7 Também  foi  verificado  que  não  houve a  separação  dos  fatos  geradores  por  centro de custo, ou seja, por obra de construção civil, conforme determina o inciso I do § 13 do  art. 225 do RPS.  Aliado a isso a recorrente também incorreu na conduta infracional de deixar  de lançar na contabilidade as contribuições decorrentes dos fatos geradores que já haviam sido  escriturados em contas impróprias.  Como já afirmei, mas não custa reforçar, a empresa nada juntou de elementos  que  pudessem  vir  em  seu  socorro,  mantendo­se  no  campo  da mera  alegação  desprovida  de  substância.  Por fim, o pedido de redução da multa a 50% do valor da lavratura não deve  ser acatado. É que  a previsão  legal para  atenuação da penalidade  exige  como  requisito  ter o  infrator corrigido a falta, o que não ocorreu na espécie. Veja a disposição do RPS a respeito, a  qual, inclusive, foi revogada:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  por  afastar  as  preliminares apontadas e, no mérito, pelo desprovimento do mesmo.      Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2011    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 10166.007771/2002-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. Para fins de deferimento do PERC, a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (ENUNCIADO 37 DA SÚMULA DO CARF). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do PERC.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-22T22:44:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2367766_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-22T22:44:36Z; Last-Modified: 2010-12-22T22:44:36Z; dcterms:modified: 2010-12-22T22:44:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2367766_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:86196a63-afa0-4eac-8ea5-5f60430f6e48; Last-Save-Date: 2010-12-22T22:44:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-22T22:44:36Z; meta:save-date: 2010-12-22T22:44:36Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2367766_0.doc; modified: 2010-12-22T22:44:36Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-22T22:44:36Z; created: 2010-12-22T22:44:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-22T22:44:36Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-22T22:44:36Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 1 1 0 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10166.007771/2002-69 Recurso nº 146.862 Voluntário Acórdão nº 1402-00.331 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2010 Matéria PERC Recorrente BB_CORRETORA_DE_SEGUROS_E_ADM_DE_BENS Recorrida 4 a . TURMA DA DRJ BRASÍLIA(DF) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. Para fins de deferimento do PERC, a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (ENUNCIADO 37 DA SUMULA DO CARF). Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do PERC. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Marcelo de Assis Guerra, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 2 Relatório BB CORRETORA DE SEGUROS E ADM DE BENS recorreu a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que indeferi seu PERC, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). A DRJ confirmou a decisão da DRF Brasilia no sentido de que a contribuinte estava em situação fiscal irregular, bem como retificou a DIPJ/1999, por isso não faria jus ao benefício. A decisão recorrida está assim ementada: Não serão reconhecidos quaisquer incentivos ou benefícios fiscais, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, quando for constatado a existência de débitos de tributos federais não quitados, na ocasião da pela aplicação de parcelas do imposto no FINOR e FINAM, e/ou declaração retificadora apresentada após o encerramento do exercício de competência. Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reforçou as alegações da peça impugnatória.. O recurso foi pautado na sessão de 20/09/2006 da antiga 8 a . Câmara do 1CC que, mediante Resolução nº 108-00.356, converteu o julgamento em diligência para (fl. 104): (...)que a autoridade designada informe a situação de regularidade fiscal da peticionante nos seguintes momentos: a) na entrega da declaração; b) na data do despacho denegatório; c) na data do pedido de revisão; Após, relatório circunstanciado deve ser elaborado e dado ciência ao Contribuinte para se pronunciar, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim achar conveniente. Mediante despacho de fl. 109, em atendimento e este Conselho a DRF Brasilia esclarece que não é possível verificar a regularidade fiscal do contribuinte na data de entrega da declaração do IRPJ (26/120/199), tampouco na data do pedido de revisão. Isso porque os sistemas não permitem verificações em datas pretéritas. O processo foi devolvido ao CARF sem a elaboração de relatório de diligência, tampouco ciência ao contribuinte, por isso foi devolvido mediante nova diligencia (108-00.489, fls. 111-113). Foi lavrado o relatório de fls. 114 a 116, porem não foi dado ciência ao contribuinte. É o relatório. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.007771/2002-69 Acórdão n.º 1402-00.331 S1-C4T2 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator. Retorna este processo a pauta após as diligências. No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício, digno de destaque é o disposto no art. 60, da Lei n° 9.069/95, que orienta a administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais, a saber: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Não há dúvidas de que o contribuinte, para obter a concessão ou reconhecimento de um benefício fiscal deve estar quite com a Receita Federal. A controvérsia, diante da lacuna da lei, é o momento para sua aferição: i) sempre que se analisar o pedido, ii) no momento de sua concessão ou iii)quando o contribuinte pleiteia o benefício fiscal. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em acórdão da lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, entendeu que para fins de cumprimento do aludido art. 60, o momento em que se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais é o momento em que o contribuinte indica a opção em sua declaração de rendimentos. Espancando quaisquer dúvidas o enunciado nº 37 da súmula do CARF, estabelece: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Considerando que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o benefício, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito, não sendo possivel identificar que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ser considerada a regularidade comprovada nos autos. Novos Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 4 débitos que surjam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do benefício em anos calendários subseqüentes. O fato de o contribuinte ter retificado sua DIPJ/1999 após o encerramento do prazo de entrega é absolutamente irrelevante, posto que não alterou os valores das bases de calculo e do incentivo fiscal, conforme asseverado pela própria DRF no despacho decisório (fl. 69). A retificadora somente surtiria efeitos caso o contribuinte tivesse manifestado nela sua opção. Outrossim, verifico que nem a DEINF/SP, nem a DRJ, apreciaram os demais requisitos para a concessão do incentivo. Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso para determinar a remessa dos autos à DRF/Brasília, para prosseguir na analise do pedido de revisão, considerando que o contribuinte possuía regularidade fiscal para tanto. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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