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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778099 #
Numero do processo: 10850.002824/92-96
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89172
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DECORRENCIA - A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, es- tende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição para o P1S/DEDUÇAO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRO-PECUARIA MISTA E DE CAFEICUL- TORES DA ALTA ARARAQUARENSE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recuso, para aisutar a exiqância ao decidido no processo orin- -, cipal, através do acórdãn nr. 101-89.156,- d.. 05/12/95, no r=. -1-.=rmoís do relatório e voto que passam a integrar o presente iltloado. PRla da=--- '.==',=N.-,--=, ~ 05 d= ol=,~hro d--z 1995 . '40:e.;"-~ p,., Pn T ,,sPN PFRP>IKA RCIJRIF4È ãFc-' - (s.e, 2 A . - PRE'.,4ENTP , CL-‘, "--4----r7 0._. j.(.1/ FRANCISCO TNP AP=“ç R'lA - RFíATOR — FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente iuldamPntrk os seouintS- =. r,-.n,--;=.1hi- ros MARIAM SEIF, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. ,._ H H 04M4't MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘r>71* ‘49:** PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10850-001.824/92-W.. RECURSO NR.: 78.720 ACORDO NR.: 101-89.172 RECORRENTE : COOPERATIVA ASRO-PECUARIA MISTA ATfT•CULTORES DA ALTA; ARARAMARFNE EL: 2. A CnnPFRA ' Eugra-refP--renciada, qualificad,gt nos au- tos, ín,_t..._uH =m R decisão de lo= grau que Jhe indeferiu a peti- Cão T2...;ntiva com a qual se opusera a exigéncia da contribuição paa o Prrrrama de intgração Social - PIR, articula recurso tempestivo, nos termos da peti.ção de fls. 31/33. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a mod gl- 1idadr-u. Hs= PTRIDFDHIÇAns rnffirk se verifica do auto de infraçn de 03/059 lavrado quanto ao exerrírio de 1988. A exigÉncia decorre do que consta do processo original nr. 10850-001.822/92-61, instaurado contra a Cooperativa. A fi ,=;.caliz gtção externa apurnu, por auditoria contábil--- fiscal , rue o imposto de renda da Cooperativa nos exarcicios de 1988 e 1989 9 se prejudicara por omisso drg. receita oprariong41. A tributação imposta no auto de infração constante do processo principal, foi mantida em primeira instãncia, sendo que este Coleciado ao juloar o Recurso nr. 105.691 9 interposto pela Cooperati- va 9 deu-lhe provimento, em parte, para excluir da tributação os valo- res de Cz$ 40.000 9 00 e Cz$ 37.130 9 40 8 nos exercícios de 1988 e 1989, rrespectivamen te e bem assim excluir a exigÊncia dos juros de mora calculados com base na VARIAÇA0 DA TRD, no período anterior a agos- tn/91. - E o relatório. [ yg MINISTÉRIO DA FAZENDA i'aV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10850-001.824/92-96 ACORDO NR. 101-89.172 VOTO Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da rnntribuição PIS/DEDÈlçA0, de acordo com a prova dos autos, se revela mea decorrência dogue a fiscalização exter- na apurou, pela auditoria contàbil-fiscal à que a recorrente foi sub- m.mtida. Na forma do art. 480 do RIR/30, as pessoas Jurídicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual ai estabelecido, para recolhimento 80 Fundo de Participação do Programa de integração So- cial-PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conse- quência de infrações devidamente apuradas em lançamento de oficio e confirmadas por decisões administrativas, as contribuiçõe .=, srão tam- bem majoradas, eis que são, na forma da Lei, calculadas sobre o impos- to Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo origi- nal, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidades descritas no relatóiro supra. Ao decidir impugnação interposta no processo principal, a autoridade julgadora de 1a instância, indeferiu-a. Daquela decisão, recorreu a empresa, e esta Câmara, ao apreciar o recurso nr. 105.691, deu-lhe provimento em garte, à unani- midade de vntos, atrave =. rio Acórdãn nr. 101 - 89.156 para excluir da rt/P 4~ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO R. 10850-001.m)4/T2-96 ACORDO NR. 101-89.172 tributRção os 1es de Cz$ 40.000,00 e 1-2,7$ 37.150,40, nos exerriciw; de 1988 e 1989, respectivamente e bem assim excluir a exidéncia dos- juros de mora calculados com base na variação da TRD, no período ante- ri r,r a ar-stn/91. Assim frente r.-=./ar, de rau=-R e efeito e r-nn- siderando que a decisão proferida no processo matriz constitui preiul- q-Adn aplicável ao processo dele decorrente, voto pelo provimento par- cial, do recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no pro- cesso matriz através do Acórdão nr. 101-89.156, de 05.12.95 !, inclusive no tocante aos juros de mora calculados no período anterior a aoos- tn/91 Brasília (DF), em/PL.- dezmbrn de 19i5 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELAT - [ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4781290 #
Numero do processo: 10070.001018/92-03
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15453
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 19 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.453 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE EXERCÍCIO DE 1989 - Face o julgamento do Supremo tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n.° 7.689, de 15/12/88, por ferir o princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal, inexiste base legal para a cobrança da Contribuição Social no exercício de 1989, período-base de 1988. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE -Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGRAVADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 50%, 80% e 100%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINECOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da exigência fiscal as importâncias lançadas no exercício de 1989; II - reduzir as multas de lançamento de ofício de 225% e 450% para 50% e 100%, respectivamente; e III T- .;-r" MINISTÉRIO DA FAZENDA r fdt,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001018/92-03 Acórdão n°. : 104-15.453 excluir da exigência tributária o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE p/ CO' FORMALIZA O EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 e V 4, • .4;4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA: ;1, efr . \e" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;73..b:,b? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001018/92-03 Acórdão n°. : 104-15.453 Recurso n°. : 02.270 Recorrente : CINECOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. RELATÓRIO CINECOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., sociedade civil inscrita no CGC /MF 29.261.542/0001-08, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Gal Polidoro, n° 192, Bairro Botafogo, jurisdicionada à DRF no Rio de Janeiro/Centro Sul, RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 51/53. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, 06/05/92, o Auto de Infração de Contribuição Social de fls. 01/03, com ciência em 06/05/92, exigindo um crédito tributário no valor total de 1.387.120,44 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de contribuição social, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 01/01/92, como de juros de mora (índice de 3,3552); das multa de lançamento de ofício agravada de 225% e 450%; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, correspondente aos exercícios de 1989 a 1992. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida nos processos administrativos fiscais de n°s. 10070.001092/92-58; 10070.001093/92-11; 10070.001094/92-83 e 10070.001095/92-46, nos quais foram apuradas irregularidades da determinação do lucro que, por conseqüência, geraram base de cálculo a menor para a Contribuição Social. 3 h4f •7v4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001018/92-03 Acórdão n°. : 104-15.453 A autuação fiscal decorrente, relativa a Contribuição Social, tem como fundamento legal o disposto nós artigos 1°, 2° e seus parágrafos, 3° e 4° da lei n°7.669/88. As irregularidades apuradas pela fiscalização nos processos matrizes dizem respeito as seguintes infrações: 1 - INTEGRALIZACAO DE CAPITAL: Omissão de receita caracterizada pela inexistência de documentação hábil e idônea, coincidente em valores e datas, da origem e efetiva entrega do numerário à empresa. 2 - NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS: Omissão de receita caracterizada pela utilização de notas fiscais inidôneas (notas-calçadas e notas frias). 3 - DESPESAS INDEDUTÍVEIS: Despesas de manutenção e conservação dos equipamentos acima descritos, em virtude da não contabilização dos mesmos no ativo da empresa. A impugnação de fls. 08, apresentada, tempestivamente, em 03/06/92, limita-se a expor que trata-se de circunstância decorrente do processo de imposto de renda pessoa jurídica (processo matriz), razão pela qual requer que seja adotado as mesmas razões de defesa apresentadas nos autos do processo matriz. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 47/48 acompanha, em suas conclusões, as decisões proferidas nos processos matrizes, cuja ementa é a seguinte: 4 to: ate: • . ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ") PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :".1 .). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001018/92-03 Acórdão n°. : 104-15.453 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? Ciente da decisão de primeiro grau, em 31/01/94, conforme Termo de Intimação constante às folhas 48/49, o recorrente apresentou a sua peça recursal, fls. 50/53, tempestivamente, em 10/02/94, onde sustenta em resumo: - que sendo o presente simples decorrência do processo principal, reporta- se a suplicante aos argumentos ale mencionados que foi objeto de contestação e única que se discute também, no presente processo; - que sem embargo, existem outros argumentos vinculados especificamente à cobrança da contribuição social que devem ser levado em conta; - que o primeiro deles refere-se a inconstitucionalidade da cobrança do tributo; - que por outro lado, foi incluído no débito a atualização pela TRD do montante tido por devido. É o Relatório. '4PIN lal, tifer0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wint!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001018/92-03 Acórdão n°. : 104-15.453 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. O presente trata-se de reflexo dos processos principais n°s 10070.001092/92-58, 10070.001094/92-83 e 10070.001095/92-46, julgados por esta Câmara, em Sessões realizadas em 19/09/94 e 16/09/97, através dos Acórdãos n°s 104- 11.752; 104-15.318 e 104-15.319, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial aos recursos a fim de se excluir da exigência tributária o encargo da TRD, relativo aos meses fevereiro a julho, bem como para reduzir a multa de lançamento de ofício de 225%, 360% e 450% para 50%, 80% e 100%. Também é decorrente do processo n° 10070.001093/92-11, julgado na Sexta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em Sessão realizada em 07/10/94, através do Acórdão n° 106-06.872, no qual por unanimidade de Votos, negou-se provimento ao recurso. Como se vã, a princípio, não caberia a recorrente outra sorte senão a do processo matriz, ou seja, deveria se calcular a Contribuição Social, nos exercícios de 1989 a 1992, sobre a parte restante da omissão de receitas. Contudo, o assunto sob exame i merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunaisi I superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° __________________-------------------n11 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001018/92-03 Acórdão n°. : 104-15.453 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. A suplicante é sociedade civil, tendo apurado lucro contábil em seu balanço encerrado em 31/12/88, que corresponde ao ano-base de 1988. Com o advento da Medida Provisória n° 22, posteriormente transformada na Lei n° 7.689, de 15/12/88, a suplicante ficou obrigada ao recolhimento de 8% (oito por cento) sobre a base de cálculo do Imposto de renda devido na declaração referente ao período-base de 1988, a título de Contribuição Social, devendo tais recolhimentos serem efetuados em até 6 (seis) parcelas mensais, com vencimento no último dia útil de cada mês, vencendo-se a primeira no dia 28/04/89. Em decorrência disso, encontrava-se sujeita à Contribuição Social instituída pela Lei n°7.689, de 15/12/88. Todavia, frente à inconstitucionalidade desta exação, que desatendeu aos preceitos constitucionais que estabelecem os requisitos específicos para sua instituição, insurge-se a suplicante contra tal pagamento. A figura da Contribuição Social foi criada com fulcro no artigo 195, inciso I da Constituição Federal de 05/10/88, que dispõe: "Art. 195 - A seguridade Social será financiada por toda a Sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro." 7 bc.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrt . 1 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,31.-Cer QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001018/92-03 Acórdão n°. : 10415.453 Todavia, a incidência da Contribuição Social calculada sobre o lucro apurado no ano-base de 1988, é de todo inconstitucional, em decorrência do disposto no parágrafo 6° desse mesmo artigo 195 da Constituição Federal, verbis: "As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. III, "b"." Muito embora a exceção prevista na parte final desse dispositivo constitucional, há que se reconhecer que a vigência da Lei n° 7.689/88 iniciou após o encerramento do ano-base de 1988, e, portanto, não pode atingir fatos pretéritos, como previsto no art. 150, inc. III, "a" da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado:" Essa inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal com base no princípio consagrado no art. 195 parágrafo 6° da Constituição Federal, conforme decisão prolatada no Processo n° 135.003-2, "verbis": *EMENTA - Contribuição Social sobre o lucro (Lei n.° 7.689188): constitucionalidade de sua instituição, fundada no art. 195, I CF; inconstitucionalidade, porém, de sua exigência sobre o lucro apurado em 31/12/88, à vista do art. 195, parágrafo 6°, da Constituição (STF, RREE 146.733 E 138.284)." (Diário da Justiça da União, de 02/04/93, n.° 63). 8 e C.." MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P I Sk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001018/92-03 Acórdão n°. : 104-15.453 Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao exercício de 1989 - ano-base de 1988, como se depreende da decisão que segue: ... EX POSITIS, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de, reconhecida incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 8°, da Lei n.° 7.689/88 e do artigo 2° da Lei n.° 7.856/89, condenar a União a restituir à autora o montante referente à Contribuição Social sobre o lucro recolhida no exercício de 1989, ano-base de 1988..? Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. Não existe a possibilidade de o artigo 8° da Lei 7.689/88 ser inconstitucional para determinado contribuinte e ser constitucional para qualquer outro cidadão brasileiro. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da Contribuição Social ano-base de 1988 e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, da qual cito algumas decisões: 9 e: • ..-r;t- MINISTÉRIO DA FAZENDA -; n1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001018/92-03 Acórdão n°. : 104-15.453 "ACÓRDÃO N° 101-84-84.717, SESSÃO DE 28101194 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercício de 1989 - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689, de 15/12/88, por ferido o princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal, inexiste base legal para a cobrança da Contribuição no exercício de 1989, período- base de 1988. ACÓRDÃO N° 101-84.725 - SESSÃO DE 28/01/93 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, a Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689, de 15/12/88, não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, uma vez que mencionada lei só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. ACÓRDÃO N° 101-84.733 - SESSÃO DE 28/01/93 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tendo em vista que a Lei n° 7.689/88 foi publicada no Diário Oficial em 16 de dezembro de 1988, a Contribuição Social não pode ser exigida no Exercício de 1989, face ao estatuído no parágrafo 6° do artigo 195 da Constituição Federal de 1988." Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social sobre o lucro líquido apurado em 31/12/88, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1 Região, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": 10 4;j* . :- " MINISTÉRIO DA FAZENDA•.1".t -fr;j .s".: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001018/92-03 Acórdão n°. : 104-15.453 "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. 11 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA / k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001018/92-03 Acórdão n°. : 104-15.453 Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Quanto ao exercício financeiro de 1990 a 1992, por se tratar de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 12 44 k ir.3I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001018/92-03 Acórdão n°. : 104-15.453 Convém, ainda, ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como juros de mora no período relativo ao fevereiro a julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Apesar de não ser matéria argüida pela recorrente, todavia o dever do oficio nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto as multas aplicadas. Assim, divirjo, quanto às multas qualificadas de 150%, 240% e 300%, bem como o seu agravamento para 225%, 360% e 450%, respectivamente, na medida em que não há lugar para sua aplicação, no caso da autuada, cujas infrações são omissão de receita, caracterizada por integralização de capital, sem a devida comprovação da efetiva entrega e respectiva origem dos recursos e glosa de despesas de conservação e manutenção de bens não contabilizados no ativo da empresa, contidas e discutidas no presente processo. Diz o dispositivo regulamentar (RIRMO): "Art. 728 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas (Decreto-Lei n°401/68, art. 21): 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001018/92-03 Acórdão n°. : 104-15.453 III - de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto devido, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo 1° - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos II e III passarão a ser 75% (setenta e cinco por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente (Decreto-Lei n° 401/68, art. 21, parágrafo 1°." Diz o dispositivo legal, Medida Provisória n°297, de 28 de junho de 1991: "Art. 4° - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de oitenta por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de duzentos e quarenta por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II passarão a ser de cento e vinte por cento e trezentos e sessenta por cento, respectivamente? Diz o dispositivo legal, Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991: 'Art. 40 - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -- n :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001018/92-03 Acórdão n°. : 104-15.453 II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II passarão a ser de cento e cinqüenta por cento e quatrocentos e cinqüenta por cento, respectivamente." Dos autos, processo n° 10070.001092/92-58, consta: "fls. 08 - Infração agravada em virtude do não atendimento aos Termos de Intimação de 24/03/92 e 08/04/92." "fls. 13 - EQUIPAMENTO DE HEMODINÂNICA - CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO: 1) O equipamento de hemodinâmica, avaliada a preços de mercado em 1988 (este equipamento foi o primeiro no Rio de Janeiro, sendo, portanto raro, na época) está desprovido de documentos hábeis e idôneos, sendo, portanto, CONTRABANDO OU DESCAMINHO, sujeito a perdimento nos termos do DL 1.455/76, art. 23, IV e parágrafo único e art. 25; art. 105, do DL 37/66, regulamentado pelo art. 514, do Dec. 91.030. ..." "fls. 20 - TERMO DE INTIMAÇÃO E VERIFICAÇÃO, de 07/04/92: 2 - Comprovar a origem e a efetiva entrega do numerário correspondente aos diversos aumentos de capital ...; 3- Responder, por escrito, ao quesito que se segue: Considerando que o capital inicial da empresa, integralizado em 25/09/87 era de Cz$ 500.000,00, ..." 'fls. 131 - TERMO DE INTIMAÇÃO, de 08/04/92: No exercício das funções de AFTN, intimo a Empresa acima qualificada a informar 15 el./C.4N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001018/92-03 Acórdão n°. : 104-15.453 "fls. 270 - AGRAVAMENTO DA MULTA FALSIDADE IDEOLÓGICA - FALSIDADE IDEOLÓGICA - NOTAS "CALÇADAS" - No que diz respeito a multa os autos do processo noticiam a aplicação da multa de 150% e 300%, isto é, para as hipóteses em que haja o evidente intuito de lesar os cofres públicos. Como se vê do relatório, a ora recorrente foi autuada sob a acusação de omissão de receitas oriundas de integralização de capital com recursos sem comprovação e por último glosa de despesas de conservação e manutenção de bens não contabilizados, sendo que sobre as notas fiscais inidõneas não houve recurso, visto que a recorrente solicitou parcelamento do imposto e acréscimos legais, conforme consta dos autos. Para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso III do artigo 728 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, e sucedâneos, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento? A tributação, exceto no caso de glosa de despesas, resulta de uma presunção legal luris tantum" no sentido de que ocorreu omissão no registro de receitas, tendo em vista que a integralização de capital foi realizada com recursos cuja origem e efetiva entrega não foi esclarecida, da mesma forma ocorre com o bem pertencente ao ativo 16 e ' • •• -5. MINISTÉRIO DA FAZENDA4a "IP !IS*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001018/92-03 Acórdão n°. : 104-15.453 imobilizado que se encontra na empresa, sem o devido registro na contabilidade, fatos estes não comprovados pelo recorrente. De modo que, com o devido respeito e acatamento, examinando-se a aplicação da penalidade de 150% e 300%, vislumbra-se um lamentável equivoco da autuação fiscal. Cumulou-se duas presunções: a primeira que foi da omissão de receita; a segunda que estas infrações sejam com o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. E assim agindo, aplicou incorretamente a multa de 150%, 240% e 300%, pois prevalecendo a imposição, a toda evidência não há provas nos autos de que tenha tais infrações o intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente como diz a lei. O fato de alguém - pessoa jurídica - não registrar as vendas no seu total das notas fiscais para a escrituração pode ser considerado de plano com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nesta circunstância, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar, como considerar a presunção legal de omissão de receitas? Por que não se pode reconhecer na simples omissão, embora clara a sua tributação, a imposição de multa de 150%, 240% ou 300% ? Por uma resposta muito simples, tal como acontece no presente processo. É porque existe a presunção legal da omissão, por isso é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, pois pode ter sido equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Enfim, não há no caso a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, ainda que exista a prova da presunção legal da omissão de receita. 17 J> % MINISTÉRIO DA FAZENDA4; lg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001018/92-03 Acórdão n°. : 104-15.453 Por derradeiro, cabe salientar que o dispositivo regulamentar (Art. 728, inciso III do RIR/80), ao prescrever a imposição da multa de 150%, e seus sucedâneos, não se contenta com a expressão intuito, ou seja, intenção, propósito, etc. mas pela utilização da palavra evidente, afastando qualquer hipótese de ser por presunção ou por indícios. Evidente expressa a qualidade de não haver dúvida, não só no raciocínio do fisco, mas aos olhos de qualquer um, enfim, para todos. Assim, entendo que, no presente caso, trata-se de infração comum de omissão de receitas, que é punida com a multa de 50%, 80% ou 100%. Quanto ao agravamento da multa já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes, que somente será possível quando, mediante formal intimação para prestar esclarecimentos, restar comprovado que ocorreu recusa e/ou resistência por parte do contribuinte em atendê-la, devendo ainda ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessário a referência da decisão deste Conselho de Contribuintes, na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que as multas, os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisannente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. Por conseguinte, se é espírito geral de direito de que em caso de penalidades é necessário estar perfeitamente comprovado, com mais razão em caso de pena sobre pena, vale dizer, em caso de agravamento da sanção aplicável. Foi lavrado o termo de Intimação e Verificação Fiscal de fls. 20 (processo n° 10070.001092/92-58), o qual foi atendido pelos documentos de fls. 21/22. 18 -*- MINISTÉRIO DA FAZENDAi; ngt . ,...Lit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001018/92-03 Acórdão n°. : 104-15.453 Posteriormente, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal de fls. 131 (processo n° 10070.001092/92-58), porém nada tem a haver com a matéria tributável do presente processo, se faz necessário chamar a atenção que, equivocadamente, o autuante lavrou um processo por cada ano-base autuado. O autuante cita em seu Relatório Mexo ao Auto de Infração, que é um documento básico para os diversos processos instaurados, que a infração foi agravada em virtude do não atendimento aos Termos de Intimação de 24/03/92 (que não consta dos autos) e 08/04/92 (que nada tem a haver com a matéria tributável do presente processo). Diante do exposto, poderá prevalecer a multa agravada? Obviamente que não. Com efeito, tendo presente a jurisprudência deste Conselho, percebe-se que é preciso o contribuinte dar mostras que não atendeu a intimação por absoluto desprezo ou má fé. Induvidosamente isto não ocorreu no presente processo, tanto é que a intimação dada como não atendida, não tem correlação com a matéria tributada. Por assim dizer, em resumo, inaplicável é o agravamento da multa, por todos os fundamentos já expostos. Por todas essas razões, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: I - excluir da exigência fiscal as importâncias lançadas no exercício de 1989; II - reduzir as multas de lançamento de ofício de 225% e 450% para 50% e 100%, 19 ek..% MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tj& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001018/92-03 Acórdão n°. : 104-15.453 respectivamente; e III - excluir da exigência tributária o encargo da TRD relativo aos meses de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997 tSfl Aact 20 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001002/92-17
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:04:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:04:25Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:04:26Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:04:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:04:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:04:26Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:04:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:04:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:04:25Z; created: 2009-08-17T14:04:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T14:04:25Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:04:25Z | Conteúdo => _ 105k-* 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA16 **3. "rt n:k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.002/92-17 RECURSO N°. : 02.313 MATÉRIA : FINSOCIAL-FATURAMENTO - EXS. DE 1991 a 1993 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE DISCOS VALE DO AÇO LTDA. RECORRIDA : DRF em GOVERNADOR VALADARES (MG) SESSÃO DE : 17 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.301 • CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL-FATURAMENTO - O disposto no artigo 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1 - Pernambuco) que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado artigo 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela aliquota são inconstitucionais, por via de conseqüência. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - só poderia se cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE DISCOS VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no Decreto-Lei n° 1.940/82 e o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE L eARLOS DE LIMA FRANCA REL.. OR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 ata MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10630/001.002/92-17 ACÓRDÃO :104-13.301 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jr1 •41,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ). K •-n,k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 10630/001.002/92-17 ACÓRDÃO N.'. : 104-13.301 RECURSO N°. : 02.313 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE DISCOS VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE DISCOS VALE DO AÇO LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Valadares (MG), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. O Auto de Infração foi lavrado em 14/08/92, por haver a fiscalização constado que a recorrente deixou de recolher a Contribuição para o F1NSOCIAL referente a receita bruta, apurada no período de agosto de 1990 a fevereiro de 1992. Contestando a exigência, a recorrente ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 17/20, alegando em síntese que a cobrança do F1NSOCIAL é inconstitucional, insurgindo-se ainda quanto aos valores aos quais incidiram as alíquotas, por não terem levado em consideração valores de transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro, bem como, de vendas canceladas e devoluções decorrentes de defeitos nas mercadorias, contra a incidência da contribuição sobre o ICMS embutido no valor das vendas. Também em sua contestação, apesar de demonstrados os cálculos pela fiscalização, a recorrente alega erro na verificação fiscal. A autoridade de primeira instância, julgou procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que não compete às autoridades administrativas apreciar questões relativas à constitucionalidade das leis, conforme decisão de fls. 23/25.. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA nrsi" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4704jti > PROCESSO N°. : 10630/001.002/92-17 ACÓRDÃO N°. : 104-13.301 Dessa decisão a recorrente foi cientificada em 20105/94 e, irresignada, interpôs em 21/06/94 o recurso voluntário de fls. 28/30, requerendo sua reforma e conseqüente cancelamento do Auto de Infração. Como razões do recurso, a recorrente reitera a tese da inconstitucionalidade do FINSOCIAL e do erro de verificação fiscal no Livro de Registro de Salda de Mercadorias (RSM) e requer a anulação do lançamento. É o Relatório. 4 jrl 4.5.! • - lirr• MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10630/001.002/92-17 ACÓRDÃO N°. : 104-13.301 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exigência da Contribuição ao FINSOCIAL-FATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente nos meses de agosto de 1990 a fevereiro de 1992. O argumento central da defesa apresentada é a inconstitucionalidade da contribuição, bem como, o "erro de verificação fiscal" no livro de registro de saída de mercadorias, ou seja, a incidência da contribuição sobre o ICMS embutido no valor das vendas. É certo que não compete às autoridades administrativas apreciarem questões vinculadas à inconstitucionalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom sendo e economia processual, até mesmo para evitar o ônus da sucumbência que certamente será atribuído à União, caso recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer à decisão da Corte Suprema, pois é ela quem dá a última palavra sobre a constitucionalidade ou não de uma lei. E, acerca do assunto a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário n° 150764-1 / Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: 5 jr1 #.1)4.4k, MINISTÉRIO DA FAZENDA -t• P$1fr...;":" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't:.1(9•- ?iço PROCESSO N°. : 10630/0011)02/92-17 ACÓRDÃO N°. : 104-13.301 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, a seguridade social, abrindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidências próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a hnperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigo 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b" do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n°8.147, de 28 de dezembro de 1990 ... ." Quanto à alegação da recorrente sobre o erro na verificação fiscal com o intuito de ser checada uma base de cálculo que pretensamente exclui o valor do ICMS, de nada adiantaria, pois, tanto a doutrina como a jurisprudência dominantes, vêm entendendo que tudo que entra na empresa a título de preço de venda de mercadorias, integra a sua receita e, portanto, integra a base de cálculo das contribuições incidentes sobre o faturamento, como faz certo a ementa do Acórdão da l' Turma do TRF da 4' Região, prolatado na AMS 93.04.17453-8/RS, in verbis: wIRIBUTÁMO - COFINS - 1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. 2. Base de cálculo ICMS. Tudo que entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias é receita dela, não tendo qualquer relevância, em termos jurídicos, a parte que vai ser destinada ao pagamento de tributos. Consequentemente, os valores de vidos à conta do ICMS integram a base de cálculo da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social." 6 jri :,41L.Q4 izzati MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-Lçrt: PROCESSO N°. : 10630/001.002/92-17 ACÓRDÃO N°. : 104-13.301 No que se refere à cobrança da Taxa Referencial como indexador, com fundamento na Lei n° 8.177/91, é totalmente descabida, posto que, o dispositivo que dispôs sobre a matéria foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e acatado pelo Poder Executivo. Tanto assim, que foi editada a Lei n° 8.218, em agosto de 1991, adequando a cobrança do mencionado encargo à decisão da Suprema Corte, passando a tratá-lo como juros de mora, cobrança essa que só pode ser cogitada a partir da edição da nova lei, conforme decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-01.01.773, DE 17/10/94, em cuja ementa se declara: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou e a Lei n°8.218." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% prevista no Decreto-Lei n° 1.940/82, bem como, o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1996 '7- LL GP ARLOS DE LIMA FRANCA 7 jr1 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001976/93-47
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89041
Nome do relator: Não Informado
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CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - O disposto no art. 90 da Lei nr. 7.689/R8 principies constitucionais, conforme declarado pe- lo Supremo Tribunal Federal (RE nr. 150764-1/Per- nambuco), que entendeu em vigor as dispo=.1.çts contidas no Decreto-lei nr. 1..940/82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitu- . cional o citado art. 90 as alteraçbes que foram - feitas com relação àquela aliquota são inconstitu- cionais, por via de consequância. Recurso parcialmente provido. =11-ri-d= de recurso interposto por JACOBINA MINERAÇA0 E COMERCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigéncia a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/R2, no c--, termos do relatório e voto que passam a integrar n presente iulgdo. Sala das Sessbes, em 07 de novembro de 1995 Rr'.2RIRHER PRESTD=NTF—„ 4,001 MAPiA RELATORA 40( Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros : JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI- . MENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIAO RODRIGUES qns, MINISIFRID DA FAZENDA Flilll:1111::1111".<0 1...l1.31',IlEjlEll..11t1 lt)illll 1.:1:31'11I"l.Iteldll\illES REEURSO Ng. ..:: 00.962 -• FINaM -IIN...../FATURAMEEIO -• 8.X. DE 1991/1992 ACORDAO No:; 101-89.041 REEHRRENTE JACOBINA MINEFRAA0 E cmmERLIn S/A REEORRVDA D.R,:F. EM FEIRA DE SANT nNA (3A) R E 1...A1"ORIO JACUB1NA MINERAÇAO E CCMERC10 S/A, empresa qual.i--- Delegado da Receita Federal. em Fein-a de SanLama (BA), que ..iu.k.J.TJ'...31,1- a e .....rigencta f.Ascal Ã'ormalizada no Auto de Oinação OE (-1 .E:l. Eontribuição para o FINSOCIAL7FAIURAMENTO devida e m2(o vecolhida disposto no DecToto-lai ng . L»...P!(..)/::::?..1'?-, f=fn J:-.11...-,...-..aJ.,..eles ..i.JTU-i...3duzidas pelos DecTeto lei J-JJ..1 2.197/87 e pelas reis nc2s 7.691/88, síntese, que a cobl-amça do Fill"-. 511C1.4M nã..... o tein respa1E ldo legal a part.i.:-. da nova OV - CARM Iul-• Idíua instituida pela Comstituiçâo Fede-- r . ,EJÇ .I. de 1988, especialmente com base em aliquotas superiores. a 0,5X, Lemdo em vista. dediso prolatada pelo Sup-einc..: -1I-.1. :-.)1...1.1J,,..1 1:.ederal. dedenVe a impugnação, ",:;.f.:Y1'.-, Cá -i'UY-:dainj.ntO d:::: quo mão cabe á autort-- tese da 1.1-n..on111t31uLionalid1lda do FINSOOI Al . • . -.1„„., ....,..41/....\.. . F.:l. (......3 r••••EJ.I.a.1..:.(...:::-.Ái.:). l2. mINISir:Etd Df... : FAZENDA PRIMPRH r1:3Wu.::::..HO DE LUNIRISUINI-ES AcoRpno N2 101-09:,041 V o 1. o Conselhoira MARIAM SETE, Re...Ia...bora ti :-... ccl.irso e ..t....,ii,!mpestl.,,o R assente PM lei. Dele, em torno da e'; .:igência da Ce....3n1 ribu3 3...:3io ao 1 INS1.JC1AL/FATUR1iMENTO, nào olhida pela recorrdnte noz meses de',.Y.......:.vM.....Jr..,:.......J de 1991 a. O argument..o cel..i .h -al da defesa apresentaria á no sentido de que a ¡........JarLiv. da Constituic'ão Federal df2 1988 tal contribuiçto deixou de ser. devida por incidir .. sobre Cl que serve de base de cálculo para outi-a-s coni .....ribnit,bes. Ou da LontriPuicao. 1F.. 1: 12:- IJ.0 que nâo compeLe as autoridades. . nalidade das leis. I.:::".3...r!..-...r;:e'........Ed.....ito, é também i.ncontroverso que, uma vez declarada inc.onstitucional de..Erminada lei pelo Supremo evitar o gnus de sucumbência. ddd Lei'tamenie será at..ribuido à Uni'ác, caso ocw .11....i-U..Jui.nie recorr . a ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecdr . a dedisão da Corte constitucionalidade ou. n'áo de uma lei. E. COM este espirito que, em i-i2ir.E.C.LE julgamento, que resultou no Acárdâo ng 1D13 -01-14$, de 19/05/94, a E. Oitava de votos, deu provimento parcial ao recurso rig 91.791, para excE uir da exigência a ifill:-...1c)r-1 .:....1áncia que exceder • à aplicadto da. aliqued.a de 0,5"/. definida no Decreto-lei n2 1.940/82, entendendo Lei no 7.787/89, no artigo 12 da 1...ei n2 7.894/89 E no artigo 12 da Lei no 8.147/90. 1..1L) , - ..,.. '' MINISTERIO DA FAZEEDA PFU.N.1111....Uli (....:W.-19E1......HD DE CONIR1RHINI.ES PROCESSO No 10530/001.976/9 -3 -.47 ACORDA0 N .2. 101-89. 041 l....k::::.., ConseLdeira Sandva 1(.1..il' ia Dias Nunes, .;111!......l.-....11.1.11 'A Ccii . - .1 ..t.1-ibuit.,..ão para o Fundo do investimento Social - FINSOCIW , fol instituída pelo Decreto-lei n2 1.9A0, de 25 de maio de 1982 1 e incidia á insLi1.,ui0es Linancei(a .s e ...:,:ociedades sieguvat...loras (artigo 12, 1.......3.:FÁi-ái..-JI-afo 12). A ConiFibuiç2O devida fosse (artigo 12, pai -ágvalo 22). o Decreto n2 . 92.698, de 21/05/86, regulamentou O F".111\1fti(l111A1......, cuias Hi:::!1-füiRS pol,:i..l.i...-..rnent....e fv.31..am alteradas e consolidadas pelo 1) c: n2. 2.397, de 21/12/87, este Ultimo fiando a aliquota em 0,6% te o eercicio de 1988. Com o advente do decreto- lei n2. 2.463, de 30/09/8S, ficou mant.ida a allquoia de 0,6% (seis pov. cento). Em 15 de dezembre de 1988, sob a égide da nova oi-clem Constitucional, foi Editada. a 1....ei n2 7.689, dispondo em seu. arlige 92 guiar, 'Art- 92. -. Ficam mantidas as (....onlvibui:„..nel., Decreto-lei ng . 1.940, de 25 de maio de 1902, e alteraçóes pusl...;.l.A.....d'e.s, .incidedles ..'Sül...,:::., ,...J pois entendiam que com a Constituiv,:ão de 198G, LIOViR ld A. MINISTERIO DA FAZENDA pi....1m!,,JRn LUNE1...11u DL. 1.....-..1iNiRl&dINIES PROCESSO N2 li:..)5-:',(A/001.976/9- -47 AcnR pn N2 UM...-91.041 tutiiicnais "iransiLáli-ias. E.m resumo, OS cuni-ribuintes enli.endiam incabivi,:i a c:: 1.. da exaçao, aiegango n'ã.c se incluindo o FINSOCIAL) e que o avtigu 56 dn somentc a ar?-ecadação correspondente ã aliquota (lhe a 5 de outubro de 1989, decorria das leis referidas tributária do E-INSOCIAL já recunhedida pela -Art. 56 .- Ate que a iei disponha sobre c mlmino, cinco dos SEIS décimos 1..-Jeceiiiiti.i.ais ccm-i-espondentes à ari.quota da .!,.......2111,'.....r.:12.ià..1.5.2 d..2., ei k.-I P 1......:,rt..-'2,: o Pc6rR ts g - li J-lo. 1, 94 ','25 :",....!Ê 2'..5 i.J2 çfla,Lo itàe 178, alterada pelo Decret.o-lei np. 2.049, de 12 de agosto de 198 -1, pelo DecrEito ho 91.2......::::6, de O de maio de 1985, a pela Lei n2. 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrav• cl cri 1. ccc i a recelta. oa seguridade SOCii.RI, V-ESSalVadOSN ariigo 72 da 1.ti.i.. nu 7.787, de 10/06/89, em 17i; (um (....:111111.1, do artigo Ic da 1...ei. np. nalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, nu que • . . " -4')4.-11.• t • '. ••• :, ,:,. ,:::, PRIMEIRO CCNSELHO DE . •••".'...',ONTRIPUIN"IF'S ACORDA0 No 101...-1.O41„..., 'CONTRIBUIçA0 SUCIAI • PARAMEJROS -. NORMAS DE. RESENLi.A • -• k...ALI/ANENTU IF::1q:Ilr-UM....... Constitoiç7jo Federal, incumbe à sociedade,como mediante bases de incidEncia próprias - folha . de natureza constituoional transitória, emprestou•-se ao FINSW]iN...... carm.......1.-..el...st.ica de contribuiç%o, jungindo-se a imperatividade das Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo á edição da lei prevista no referido artigo. Transilbrias •-• preceito de lei que, a ti.tulo emprstimo por . simpl.es i'OrniSSã, R disciplina do FINSOCIAL, Incompatibilidade manifesta do artigo 9p da I...e.i. n2 7.639/88 com o Diploma ACORDAI] da ata do julgamento e das notas inconst .itucionalidade do artigo 90 da. l.....Ei flg. 7,639, de 15 de dezembro dE 198S, do artigo 72, da Lei.. n2 7„737, de .30 dE junho dE 1939, do lilJrP Cooquab10 a deoisào do STF- d,:i.o 1.......].:::.,nha Efeito , .j,:t - ,..:.'.., MINISTERfC DA FAZEEDA ACnRDAO Np 101-09.041 risprudência il 'ã il5 obrigue alem dos limites objet.ivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Administr.a0c:J„ papel d2 significativo relevo no r......i.:tdo e uni .i'orme dos Jrinunals .z..)uperiores. C,1 pr-f........cpria Administraço Federal, através da Consultoria Geral dos Tribunais em quest?ies de direito. No mesmo sentido, o enlendimente do Consultur-Geral da República, lEulF, I.EDn CESAR DE MIRANDA L..IMA 1 1. 11), Ho prosseguisse o Poder E.xecutivo 'a vogar- contra a torrein....)te de decises judiciaisn'J 512U entenoimento relativamente a determinado a Administração, em hipeLeses iguais, em prudância solidamente firmada„ Tii.....1..f.r• a Administração em aberta oposição a .,..n-...p-i..s1:Jri....y.....1:.yi,n;........i.a..i.. f.i.rmerfpyi.wri:.e.-., E.:-.::::1.:.:.iiai:Jele.,c:..i.i.:-.1.:J:,..„ cie) i:::'e..)cie:n- ....n.....td.1.c....i.a.r..:1c..:3„ nã.c...: lho rendera mérito, mas desprestígio, .1or. sem litIgios„ inutilmente, roubando--se, e à. Registre--se, por. oportuno, ser . idntica a ReceiTa i-ederal quando autorizou o parcelamento dos •,./p. débitos relativos ao FINSOCIAL.. de acurdo com as , MINISTRIO DA FAZENDA PRIMEIRO EnNu:31*:::::A...Ho DE OONIRI9NINVEE ncoRnno N 2 lo1-89.041 c:15•:s. •:s.i. cl .1 -is ssn...c......ri 5......E5 5.1 c... ci (I..i. 1....1. 1.. 5..) p.a:- c.......:-.. 1.. ad e ..../ .1_ r . •:?.... -ss is.•:•:. r. ....s c .) Dl 11...-..:.?....1 'c.. c..-•..s. 1. E. -... 1...... a. cs. c- cl :1 1-'1 :::...-- .1. cs. c ......2 (I) •I 8 , c:1 .5s..... ()?:::) I. i...)."../ '...;'..1'... es. ri 52. F: ' C:3 i' • i.,....,.?"::::.1•....a.:::', 1."- iià ::::: b.E.:.-::::•., !, V (..:., 1. • . C.: •. .1••••J .f........ '..:5(...:-:1•••••1 1.•..1.. cI c.) clii-s- (.15...5 esi ssly.5, gencia a ..u .iwortância que exceder . â aplicaçau da t1.1-1 .1 5.1..R 1.:...cs....1.. 1: c.: I.- ......:.:1,...c....c•-. i'' '2.'2 :. 1.. r. 5......9.. 13.1. 'vs.:5. 1 :s..........• cri is.: .1 5:::: u -.is.. ç.::?.-:.:(;....:J'::::. (...1.:.:.t iis a 1. '.-.1... Cl: A. C's 1.•••.,'Ev::::. 1"...) :'•••• E.? V 1.. 'E...IT.:E...is:- c) ......) i.s.. F-1....1.....3 csi .71.5 .2 d. .i..... I.... 5...5•.! .1. c-15'2.. .7 . 7E3 7 .." 8'7 „ r.5.7.. ...st i .... .1. I. cj c..... .1. c.) eti...5 1... c..s. á. n 11 ..7 „ 9 c."-.)-17 O'? :::i r“.......) a r . I.:...i. i.j;:::: .1...c2. el a. I.... 0.1... n2 8.147/90' . 111"-.:à.::::::„1:i.....: E. Dr:: .. 07 ci c ......, :-.1:::),./ ey., ue.::: :-. o 03:1 1.. c...)".....».") • - - , . (---r....:1•••..1::;z 1.1(....:..........i.......;1.1......-:..-. 1:1: . -. •1 . F.11......11......P1.1.f1IRf1»,. I i.,... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14244
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.368/95-21 RECURSO N°. : 111.599 MATÉRIA : 'RN - EX. DE 1995 RECORRENTE ILDA DA FRÉ & CIA. LTDA. RECORRIDA : DR.T em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO : 104-14.244 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILDA DA FRÉ & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SC RRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JA N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.368/95-21 ACÓRDÃO N°. :104-14.244 RECURSO N'. : 111.599 RECORRENTE • 1LDA DA FRE & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 24/25. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR194 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa 2 jrl "'4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.368/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.244 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 10.01.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 24.01.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos, em síntese, que: - solicita vistas do processo; - não tinha conhecimento da multa lançada mas sim da multa de 1% sobre o faturamento ao mês ou fração pelo período de atraso; - não operou no ano de 1994, não tendo, pois, arrecadação e não há imposto devido no período; - não tendo faturamento, não se gera imposto a pagar, entendendo-se não haver multa devida em tal proporção mas concorda em efetuar o pagamento da multa padrão; - solicita, finalmente, reconsideração sobre a referida multa.i 3 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.368/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.244 A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal manifesta-se às fls. É o Relatório. 4 jrl t4 • . y, MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.368/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.244 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao pedido de vistas, é de se esclarecer à recorrente que os autos ficam nas repartições dos órgãos administradores do processo fiscal constituído à disposição do sujeito passivo ou de seu representante legal, que dele pode ter vista, no local. Preliminarmente. é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: "Art. 3° - Nmguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Quanto aos atos legais que regem a exigência, é de se destacar os seguintes diplomas legais: 1 -LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 4° As pessoas jurídicas de que trata o art. 3° desta Lei [lucro real], deverão apresentar, até o último dia do mês de abril de cada ano, declaração anual demonstrando os resultados mensais auferidos no ano-calendário anterior." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro."L jrl • . ,•'*) ' MINISTÉRIO DA FAZENDA:P“ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7"."( I PROCESSO N°. : 11080/010.368/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.244 3 - PORTARIA MF N° 146, DE 1995 "Art. 1° - Prorrogar, para 31 de maio de 1995, os prazos para entrega da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Formulário I, correspondente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, ...." É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100,11 do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4- LEI N° 8.981, DE 1995 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UF1R para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. A multa de 1% a que se refere a contribuinte aplica-se às declarações entregues intempestivamente mas quando há imposto a pagar ou a restituir. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrita. À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos 6 jrl • . r:, MINISTÉRIO DA FAZENDA: , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.368/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.244 Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa especifica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 7 jrl Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91387
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I - Sendo necessárias, usuais e normais segundo a atividade desenvolvida pela Pessoa Jurídica, os custos ou despesas efetivamente suportados, devem ser considerados dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável. II - CONTRAPRESTAÇÕES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL ÍNFIMO. No negócio jurídico contratado, do qual resulte operação de arrendamento mercantil, o fato de as partes, mediante acordo de interesses, fixarem como valor residual quantia considerada irrisória, quando comparada com o custo financeiro do "leasing", não descaracteriza a essência do contrato. III - DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Quando comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, os gastos sejam necessários à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, além de serem usuais e normais no ramo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, as importâncias pagas ou incorridas são dedutíveis para efeito de apuração do lucro real. IV - COMISSÕES PAGAS A AGENTES SEDIADOS NO EXTERIOR. As importâncias pagas a título de comissões, devidas a agentes sediados no exterior, são dedutíveis do lucro real quando evidenciado que ocorreram as operações que deram causa os citados desembolsos. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. CUSTOS INDIRETOS. APROPRIAÇÃO. Não enseja a aplicação da orientação contida no Parecer Normativo CST n° 49, de 1979, ou seja, apuração do lucro da exploração por estimativa, quando a pessoa jurídica mantém registros contábeis que permitam determinar o resultado de cada uma das atividades exercidas. O rateio dos custos e despesas operacionais indiretos, que envolvem diversas atividades, incentivadas ou não, pode ser admitido para efeito de se determinar o lucro — líquido do exercício, base para se chegar ao lucro da exploração da atividade incentivada. Processo n°. :10680,004.703/95-48 Acórdão n°. :101-91,387 PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. A partir do exercício financeiro de 1990, todas as pessoas jurídicas estão obrigadas ao pagamento da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689, de 1988. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRADE GUTIERREZ S.A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento, em parte ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - ON - RA R D IGUES _- PRESIDENTE 9 SEBASTIÃO RO 1 S CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: r- 2 Lads Processo n°. :10680.004.703/95-48 Acórdão n°. :101-91.387 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA.,," 3 Lads Processo n° .10680.004.703/95-48 Acórdão n° .101-91.387 RELATÓRIO CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. -MF sob o n° 17.262.213/0001-94, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01/09, recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "LUCRO REAL 1- CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS Valor apurado conforme itens 04, 05, 06 e 10 do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 23/30. 2. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS CUSTOS/DESPESAS COMPROVADAS COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA APROPRIAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INIDNEA, CONFORME ITEM 01 DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL DE FLS. 23/30. 3- CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS 4. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA Glosa da importância registrada indevidamente como custo/despesa, por se referir a aquisição de bens que por sua natureza deveriam ser contabilizados no 4 Lads Processo n°. "10680.004.703/95-48 Acórdão n°. :101-91,387 Ativo Permanente, conforme item 08 do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 23/30 5- CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS PAGAMENTOS SEM CAUSA Valor apurado conforme item 09 do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 23/30 6- CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS PROVISÕES PERDAS PROVÁVEIS REALIZAÇÃO INVESTIMENTOS Valor apurado conforme item 13 do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 23/30 7- CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS ALUGUÉIS OU "ROYALTIES" BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR/INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Valor apurado conforme item 11 do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 23 30 8- CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL! INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Valor apurado conforme item 2 do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 23/30 9- OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS Omissão de receita financeira caracterizada pela falta de contabilização de variações monetárias ativas, conforme item 12 do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 23/30 10- IMPOSTO/ISENÇÃO OU REDUÇÃO INCENT AO DESENVOLV. REG. OU SETORIAL EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDAM REDUÇÃO/SUPERESTIMAÇÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO 5 Lads Processo n°. :10680.004.703/95-48 Acórdão n°. :101-91.387 Pela constatação de superestimação da redução do imposto decorrente de cálculo incorreto do lucro da exploração, procede-se a glosa do excesso, apurada conforme item 3 do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 23/30." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 335/405, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA E OUTROS GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - São indedufiveis os valores contabilizados a título de despesa e/ou custo sem a comprovação da respectiva necessidade, normalidade e usualidade no tipo de atividade da empresa. São admissíveis como operacionais as despesas efetivamente realizadas com aquisição de brindes, desde que correspondem a objetos de diminuto valor comercial. Uma vez comprovado que valores considerados indedutíveis, e que foram objetos de lançamento, já haviam sido adicionados ao lucro líquido do exercício, para fins de apuração do lucro real, na declaração de rendimentos, descabe a tributação sobre os mesmos. Os pagamentos efetuados a ex-funcionários por serviços prestados, sem a indicação da operação ou causa que deu origem aos respectivos desembolsos, são considerados indedutíveis, tendo em vista que não há como identificar e comprovar a necessidade de tal gasto para o desenvolvimento das atividades da empresa. São indedutíveis as despesas contabilizadas como remuneração por prestação de serviços destinados à consecução de contratos, sem a prova da efetiva intermediação dos negócios, bem como que essa mesma intermediação proporcionou receita de natureza tributável. Caracterizam-se como compra e venda os contratos que, embora se revestindo da forma jurídica de arrendamento mercantil, fixam valor residual ínfimo que contrariam, em sua essência jurídica e significância econômica, os conceitos de prazos de vida útil. OMISSÃO DE RECEITA Não cabe a aplicação do disposto no art. 254 do RIR/80, que trata de variações monetárias, em empréstimos concedidos pela empresa ao acionista pessoa física. LUCRO DA EXPLORAÇÃOp 6 Lads Processo n°. :10680.004.703/95-48 Acórdão n°. :101-91.387 A pessoa jurídica que quiser apurar o lucro da exploração da atividade beneficiada, na forma do subitem 7.1 do Parecer Normativo CST n° 43/79, deve manter registros contábeis específicos que não careçam da utilização de qualquer critério de rateio, seja de custos, de despesas ou de receitas Havendo necessidade de rateio, a apuração se fará segundo o disposto no art. 19 do Decreto-lei n° 1.598/77 (art. 412 do RIR/80) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Descabe a aplicação de penalidade se comprovado que o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos no prazo estabelecido pela legislação vigente à época. DECORRÊNCIA Sendo procedente a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cabe manter os valores lançados a título e Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda Retido na Fonte, por decorrência." Cientificada dessa decisão em 20 de junho de 1995 (AR de fls. 455), a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 12 de julho seguinte, sustentando em síntese: a) GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS a.1) reitera todos os argumentos expendidos na fase impugnativa, os quais continuam válidos para todos os efeitos legais, ressaltando que a rigor a autoridade julgadora singular limitou quase que exclusivamente à citação da ementa do Acórdão 101-74.667/83, sem contudo, contestar as afirmações da empresa de que os brindes distribuídos preenchem as condições de dedutibilidade. a.2) pela documentação apresentada nota-se que todos os valores são reduzidos e o montante da despesa nem é moderado, é ínfimo, em relação à receita bruta da empresa; a.3) discorda inteiramente do alegado na decisão recorrida, vez que ficou provado que a empresa não deduziu a parcela de CR$ 14.700.000,00 em duplicidade, ocorrendo que a prova está na própria contabilidade da recorrente, a qual os Fiscais autuantes tiveram a oportunidade de manusear por vários meses; a.4)quanto aos valores pagos pelos serviços da empresa Opção Com Projeto e Serviços de Comunicação Ltda., estão reconhecidas as provas apresentadas, setLo certo que 7 /1 Lads Processo n° :10680004.703/95-48 Acórdão n° :101-91387 ocorreu a efetividade da prestação dos serviços e do correspondente pagamento, e tais gastos ser relacionam com a participação da empresa no evento denominado "Portos e Iniciativa Privada", que tratou especificamente das atividades desenvolvidas pela recorrente; a.5) relativamente aos gastos com locação de bens, os dispêndios são efetivos, estão devidamente comprovados e relacionam-se intimamente com a atividade operacional da recorrente, não podendo prevalecer, por conseguinte, procedimentos desprovidos de qualquer fundamentação legal; a.6) durante a fase impugnafiva foram apresentados documentos solicitados pela Fiscalização, os quais são simplesmente desconsiderados pela decisão recorrida, ao fundamento de que não há como aferir ou atestar a efetividade quer do pagamento quer da realização dos serviços; a.7) deve ser consignado, além dos argumentos expendidos na fase impugnativa, que relativamente ao período-base anterior questão da mesma natureza foi submetida a julgamento por este Conselho, restando afastada a tributação conforme Acórdão n° 101-86.902, de 1994; a.8) os gastos cuja dedutibilidade foi recusada pelo Fisco referem-se a pagamentos que, por sua natureza, guardam a mais estreita pertinência com a atividade explorada pela empresa e com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos, por se constituírem em pagamentos efetuados aos próprios empregados da recorrente; a.9) nem a Fiscalização nem a autoridade monocrática contestam a efetividade das despesas e do seu pagamento, alegando, todavia, que a intermediação de negócios no exterior, efetuada pela empresa beneficiária do rendimento, não proporcionou receita de natureza tributável, o que, segundo a decisão, torna tal desembolso um ato de mera liberalidade, o que evidencia ser tal ato decisório desprovido de qualquer embasamento legal; a.10) é farta a jurisprudência deste Conselho sobre a dedutibilidade dos gastos suportados com as contraprestações de arrendamento mercantil, conforme Acórdãos que menciona e transcreve ementas; b) REDUÇÃO A MAIOR DO IMPOSTO DE RENDA b.1) não há falar em infração ao artigo 412 do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n° 85.450, de 1980, pois o lucro da exploração da atividade isenta foi apurado exatamente como nele previsto, ou seja, tomando-se o lucro líquido e fazendo-lhe os ajustes adequados; b.2) a legislação de regência não impede o rateio dos custos e despesas indiretos para efeito de apuração do lucro da exploração, e a empresa não - xon de obserur nem illeS1 Pareceres Normativos ds. 43/79 e 49/179, pois tais atos dão pi ferência ao critério de apurtr, 8 Lads Processo n°. : 10680. 004. 703/95-48 Acórdão n°. .101-91.387 do lucro da exploração de cada atividade com base na escrituração contábil, só partindo para a adoção do rateio do lucro em função da receita líquido em última instância; b.3) não há dúvida de que a Administração Tributária jamais desejou tomar obrigatório o critério do rateio de todo o lucro da exploração em função da receita líquida, pois se assim não fosse estaria agindo em total desrespeito à lei, e se sua intenção fosse no sentido da posição assumida pela Fiscalização não poderia existir, naqueles atos, a condicionante quanto ao emprego do sistema contábil; b.4) o Plano de Contas adotado pela empresa estabelece um centro de custo para cada obra por ela executada, seja ela em área incentivada ou não; b.5) apenas os custos e despesas da administração central e a correção monetária das contas do patrimônio líquido exigem um critério de rateio, fato aliás, notoriamente observado em qualquer contabilidade de custos, o que dispensa comentários e citações doutrinárias a respeito; b.6) o critério adotado consiste em dimensionar o valor atribuível a cada obra com base em percentual que os custos diretos desta representa em relação ao total dos custos diretos de todas as obras em execução pela empresa no período, o que permite observância rigorosa do disposto no artigo 454 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980; b.7) a Colenda Quinta Câmara deste Conselho já decidiu em caso semelhante, conforme faz certo o Acórdão n° 105-4.743,m de 1990, cuja ementa transcreve; b.8) a própria Secretaria da Receita Federal recomenda, através do Parecer Normativo CST n° 116, de 1975, a adoção do critério de rateio utilizado pela recorrente. b.9) o sistema de contabilidade da empresa é mantido o mesmo de quando da autuação submetida à apreciação desta Câmara, restando afastado a incidência do imposto conforme Acórdão n° 101-86.902, de 1994; c) LANÇAMENTOS DECORRENTES c.1) diante de flagrante ilegalidade de que se reveste a ação fiscal, a recorrente está segura de que a exigência tributária objeto do lançamento principal será integralmente declarada insubsistente, devendo tal decisão refletir sobre os lançamentos denominados decorrentes . / 9 Lads Processo n° :10680004.703/95-48 Acórdão n°. :101-91. 387 c.2) o Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda na Fonte, com fundamento no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, não pode prosperar, conforme farta jurisprudência deste Conselho; c.3) relativamente à Contribuição Social, trata-se de exigência indevida consoante decisão definitiva do Egrégio Supremo Tribunal Federal, declarando inconstitucional o dispositivo legal que embasa tal lançamento; JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD Na conformidade da remansosa jurisprudência consolidada no seio deste Colegiado, ratificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 1994, a recorrente solicita sejam excluídos do cálculo os encargos a título de Taxa Referencial Diária. É o relatório/ 10 Lads Processo n°. :10680.004.703/95-48 Acórdão n°. :101-91.387 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relatar. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Consta do "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL", às fls. 25, que a Fiscalização considerou incomprovados os gastos efetuados pela pessoa jurídica autuada, no montante de CZ$ 33.339.270,10, sob o fundamento de que a documentação apresentada não atendia aos requisitos exigidos pela legislação de regência. Desde a fase impugnativa que a empresa sustenta que se tratam de gastos necessários, normais e usuais à sua atividade, fazendo juntar cópias de documentos que entende hábeis a comprovar e permitir a dedutibilidade dos dispêndios como despesas operacionais. Os documentos juntados aos presentes autos (fls. 196/206), de fato, comprovam a natureza dos gastos efetuados, como também permitem sejam feitas algumas colocações a propósito da dedutibilidade de cada parcela como despesas da recorrente: i) os dispêndios com serviços musicais de bufett, contratados para realização da festa de congraçamento entre empregadores e empregados, ocorrida em dezembro de 1988, segundo jurisprudência firmada por este Conselho, devem ser admitidas como dedutíveis; ii) os gastos relacionados com a viagem do Sr. Secretário de Energia do Chile, quando desacompanhados de quaisquer documentos que possam comprovar o efetivo interesse da recorrente na realização de futuros negócios naquele País, não se apresentam como necessários, requisito básico para que possam ser admitidos como despesas operacionais; iii) as reservas efetuadas no Hotel Intercontinental, período de realização do Carnaval, não traduzem gastos dedutíveis como operacionais, pois como a própria recorrente afirma, são cortesias que devem ser classificadas como liberalidades, indedutíveis, portanto; iv) a sistemática adotada pela recorrente para distribuição de "brindes" a seus clientes, não permite seja feito controle sistemático sobre a natureza de cada produto, bem como de quem teria sido beneficiado ou agraciado com referido "brinde". A empresa efetuou pagamento junto a Mesbla S.A., no valor de CZ$ 22.000.000,00, para serem utilizados mediante troca por "credinotas", o que inviabiliza qualquer identificação dos bens trocados e a quem teriam sido ofertados. Os gastos suportados não podem ser considerados como dedutíveis, vez que não há como caracterizá-los como dispêndios na aquisição de brindes, como sustentado pela recorrente. 4c, 11 Lads Processo n°. 10680.004.703/95-48 Acórdão n°. :101-91.387 Entendo que deve ser excluída da tributação a parcela de CR$ 2.557.856,10. Do montante glosado por incomprovada a efetiva prestação dos serviços, a autuada contestou apenas a glosa das parcelas de CZ$ 14.700.000,00, CZ$ 500.000,00 e CZ$ 10.000.000,00, por considerar que ofereceu à Fiscalização todas as provas necessárias e suficientes para que tais gastos fossem admitidos como despesas operacionais. Como registrado pela decisão recorrida ( fls. 423), os documentos que a empresa alega haver apresentado juntamente com a peça impugnativa não foram trazidos para os presentes autos. Ocorre que, como se trata de glosa em duplicidade, a autoridade "a quo" poderia ter solicitado: i) que a empresa apresentasse os citados documentos; ou ii) que fosse realizado diligência com vistas a confirmar o alegado. Na fase recursal a pessoa jurídica exibe os documentos de fls., que comprovam tratar-se de um único pagamento, no valor de CZ$ 14.700.000,00, e que foi computado em duplicidade pela Fiscalização, tendo em vista os lançamentos contábeis efetuados. No tocante as duas outras parcelas, restou mantida a glosa por não comprovada a necessidade do dispêndio, nos termos do artigo 191, § 1°, do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. Entendo caber razão à recorrente quando sustenta: "Ora, trata-se de participação da Recorrente no evento denominado 'Portos e Iniciativa Privada", realizado no Rio de Janeiro nos dias 27 a 29 de setembro de 1988, que tratou especificamente das atividades desenvolvidas pela empresa. A Recorrente, como agente econômico que é, participante de um segmento empresarial altamente competitivo, especialmente na área externa, não pode ficar à margem de iniciativas que visam a melhorar a produtividade, a diminuição de custos e a viabilizar uma participação cada vez mais efetiva no mercado nacional e internacional. (...) Observa-se, portanto, que os dispêndios cuja dedução foi recusada pelo Fisco referem-se a despesas que, por sua natureza, guardam conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte produtora das receitas. A manutenção da dedutibilidade das despesas, por estarem intimamente ligadas às atividades da empresa, está em conformidade com a vasta jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes." De fato, a inversão de recursos em eventos como esse pode representar investimento na melhoria da qualidade dos produtos e serviços ofertados, como também pode resultar redução de custos. Admito até que pode não compreender, no futuro, a um efetivo retorno para e empresa, mas tal fato não justifica a glosa do dispêndio por desnecessário. 12 Lads Processo n° :10680.004.703/95-48 Acórdão n°. :101-91 387 A decisão recorrida, no particular, deve ser reformada para excluir da base de cálculo a parcela de CZ$ 25.200.000,00. Relativamente à glosa dos gastos com locação de bens e equipamentos, remanesce o litígio apenas sobre a parcela de CZ$ 141.772.904,63, paga a ETECO. O lançamento está fundado em que: "Não foi apresentado o comprovante do transporte das máquinas. O contrato particular apresentado pela fiscalizada, traz vícios formais, tais como a falta de identificação do responsável pela contratada, e a semelhança grafotécnica, presume-se que a mesma pessoa assinou o contrato pela contratante e pela contratada." Para mantença da exação fiscal foi utilizado fundamento diverso daquele empregado na glosa dos dispêndios, qual seja: "O próprio contribuinte reconhece, em sua impugnação, que os procedimentos adotados por ele não permitem em controle em separado do transporte dos seus equipamentos e dos pertencentes a terceiros, para os locais da obra. Assim, não há como evidenciar que o respectivo dispêndio foi utilizado para realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, devendo, pois, ser mantida o presente lançamento." Constata-se às fls. 26 que a Fiscalização, com vistas a justificar a glosa, consignou "in verbis": "A fiscalizada contabilizou como custo/despesas dedutivel na apuração do lucro real os valores referentes a locação de máquinas e equipamentos, feitas supostamente, junto as empresas abaixo listadas Intimada a apresentar os contratos de locação dos bens e equipamentos e do transporte dos mesmos para os locais das obras, o contribuinte deixou de fazê-lo relativamente aos seguintes aspectos: ETECO - Não foi apresentado o comprovante do transporte das máquinas." Inconcebível que pelo fato de não ter sido apresentado contrato firmado para o transporte das máquinas e equipamentos locados_ ocorra a glosa pura e sul- - pagos a título de locação de bens I. (9'1 13 Latis Processo n° 10680.004.703/95-48 Acórdão n°. .101-91.387 A decisão recorrida merece reparos, devendo ser excluída da tributação a parcelas de CZ$ 141.772.904,63. Do item 10 do "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" consta que a Fiscalização efetuou a glosa de custos suportados pela recorrente em conseqüência do contrato firmado com a ETEGE - EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E ESTUDOS S.A., no montante de CZ$ 66.529.400,00, os quais foram considerados indedutíveis por incomprovada a prestação dos serviços e correspondentes pagamentos. Como sustentado pela recorrente, a mesma matéria foi objeto de anterior autuação, relativamente ao ano-base de 1987, e restou julgada por esta Câmara através do Acórdão n° 101-86,902, onde tivemos a oportunidade de consignar: "Para justificar a glosa as autoridades lançadoras afirmaram textualmente (fls. 09): "Intimada a apresentar a documentação hábil e idônea para legitimar a dedutibilidade dos custos/despesas contabilizados em função dos ditos pagamentos feitos a essa empresa (subitem 8-1 do Termo de Intimação 02), a fiscalizada apresentou a) cópia de um contrato datado de 09/01/67 (fls. 83/85), no qual ela figura como SUBEMPREITEIRA da empresa ETEGE e se compromete a prestar os serviços que lhe forem atribuídos nas obras contratadas pela EMPREITEIRA (ETEGE); b) não apresentou as notas fiscais correspondentes alegando que os serviços prestados pela ETEGE são cobrados com base nos seus custos, sendo os registros contábeis assentados em função das faturas de serviços; c) não apresentou documentação comprobatória da realização dos serviços, nem tampouco da efetividade dos pagamentos, alegando, neste particular, que a quitação das faturas é feita por sistema de contas correntes." Em conseqüência dos argumentos expendidos na fase impugnativa, acompanhados dos documentos de fis. 265/485, a autoridade julgadora monocrática, ratificando posição assumida pela Fiscalização na contestação de fls. 573/576, sustentou: "Ficou constatado que a ETEGE, à época da realização das obras objeto do Contrato Particular de Subempreitada, não dispunha de pessoal de nível técnico, mas tinha em seu quadro de empregados pessoal empregado em fazenda. Tal fato se comprova pela anexação ao processo da relação de fls. 572, fornecida pela impugnante, extraída das Fichas e Registros de Empregados daquela empresa O seu pessoal estava longe de ser considerado habilitado tecnicamente para a realização do tipo de obras de engenharia previsto nas cláusulas do contrato retromencionado. Além do mais, a interessada não logrou comprovar o efetivo pagamento efetuado à ETEGE Assim, não cabe alterar a glosa efetuada neste item," 14 Lads Processo n°. :10680.004.703195-48 Acórdão n° :101-91387 Como fácil é concluir, a manutenção da exigência está calcada em fundamentos outros que não aqueles apontados para sustentar a glosa das parcelas apropriadas pela recorrente como custos ou despesas operacionais. A documentação acostada aos presentes autos milita em favor da tese defendida pela pessoa jurídica autuada, ou seja, está provado que os serviços foram contratados, que ambas as empresas escrituraram as operações realizadas e os pagamentos foram efetuados. A alegada falta de capacitação técnica dos empregados da empresa ETEGE não pode ser considerada tendo em vista que a Fiscalização trouxe aos autos tão somente a relação de fls. 572, da qual constam apenas o nome de pessoas sem indicar-lhes a qualificação correspondente. Demais, não se preocupou a Fiscalização em investigar se a empresa contratada (subempreiteira) não utilizou-se de mão-de-obra de terceiros, isto é, se teria ou não a subempreiteira remunerado pessoal técnico especializado, não pertencente ao seu quadro de empregados (profissionais liberais, autônomos). Também não objeto de preocupação das autoridades lançadoras pesquisa para apurar eventuais transferências de recursos entre empresas do mesmo grupo, com vistas a reduzir, de forma indevida, a carga tributária a ser suportada." Entendo que, no particular, merece reforma a decisão recorrida, excluindo-se da tributação a parcela de CZ$ 66.529.400,00. A dedutibilidade dos gastos suportados com as contraprestações de arrendamento mercantil, quando o contrato preveja o denominado valor residual ínfimo, já foi objeto de análise por parte deste Conselho, não cabendo aqui tecer maiores considerações a respeito do assunto. Esta Câmara, julgando o mencionado recurso voluntário interposto pela mesma pessoa jurídica, decidiu: 44 ... foram glosados os valores apropriados como custos e/ou despesas operacionais, relativos a contraprestações de arrendamento mercantil, sob o fundamento de que os contratos firmados entre a recorrente d as diversas empresas arrendantes: "... trazem em seu corpo, de forma prévia, ou seja, à época de suas assinaturas, a promessa de venda corrente dos bens objeto dos mesmos, mediante a fixação de um VALOR RESIDUAL INSIGNIFICANTE...". /,, 15 Lads Processo n°. :10680 004 703/95-48 Acórdão n°. '101-91.387 Esta Câmara firmou entendimento no sentido de que nas operações de arrendamento mercantil, a fixação de valor residual ínfimo, ao contrário do que vinha entendendo anteriormente, não desfigura o negócio jurídico pactuado. Em voto proferido quando do julgamento do Recurso protocolizado sob o tf 101.979, do qual resultou o Acórdão n° 101-84.770, de 11 de fevereiro de 1993, tive a oportunidade de fazer as colocações que abaixo estão reproduzidas, "teede4": "A glosa dos dispêndios efetuados a título de contra prestação do arrendamento mercantil, apropriados pela recorrente como despesas operacionais, resultou do fato de haver a Fiscalização constatado que foi fixado. "... VALOR RESIDUAL GARANTIDO inferior e irrisório em relação ao VALOR RESIDUAL ATRIBUÍDO, que na empresa arrendadora corresponde ao valor contábil do bem calculado no instante da aquisição do mesmo, ficando claro que o arrendatário pagou, imbutido (SIC) nas parcelas de arrendamento, a diferença entre as dos valores citados..." Por longo período acompanhei o entendimento firmado por este colegiado, corroborado por decisões da Colenda CSRF, segundo o qual: "A fixação de valor residual íntimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante, e das prestações desvirtua a essência do contrato de leasing" e dos princípios em que assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal do contrato de leasing" financeiro." O artigo 289 do RIR/80 estabelece. "O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger- se-á petas disposições da Lei N° 6.099, de 12 de setembro de 1974, observadas as normas de correção monetária e de apuração de resultados fixados pelo Ministro da Fazenda " Arrendamento mercantil, segundo definição contida no art. 1° da Lei N° 6.099/74, com a redação que lhe foi dada pela Lei N° 7.132/83, é: "... o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta." ) - y 16 Lad s , Processo n°. :10680.004.703/95-48 Acórdão n°. "101-91.387 Mencionada Lei fixa como elementos essenciais do contrato, conforme se vê de seu artigo 5°. a) prazo; b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação; d) preço para o exercício dessa opção ou critério para sua fixação, se for o caso. O Banco Central do Brasil, através da Resolução N° 351/75, disciplinando a matéria estabeleceu, relativamente: 1) ao preço para o exercício da opção de compra; e ii) ao critério utilizável na sua fixação: "1. a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor residual garantido." Valor Residual Garantido, segundo consta da Portaria N° 564/78, do Ministro da Fazenda, é o: ". . preço contratualmente estipulado para o exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção." A legislação que disciplina a espécie discutida nos presentes autos não estabeleceu qualquer restrição quanto à fixação do residual ou do preço pelo qual o arrendatário poderá exercer a opção pela compra do bem arrendado. As partes é outorgado plena liberdade para deliberarem sobre a matéria. Nesse sentido temos a manifestação da 3a. Turma do Egrégio IRF da 1a. Região, que ao julgar a AC N° 89.01.00449-6 - MG, cujo Relator foi o eminente Juiz Tourinho Neto, decidiu: "Tributário 1. Imposto de Renda. Arrendamento mercantil (leasing). valor residual. Dedução. Não estabeleceu a lei, nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), qual o percentual que deve ser estipulado para ocorrer a opção de compra. Assim, não cabe à Receita Federal decidir se o valor residual é íntimo, com o propósito de descaracterizar o contrato de leasing. 2. Apelação e remessa improvida." 17 Lads Processo n°. .10680.004.703/95-48 Acórdão n°. :101-91387 A lei não impôs qualquer restrição quanto à fixação do preço que deve ser pago pelo arrendatário, na hipótese de exercício da opção de compra do bem arrendado. Como única exigência legal, a qual se traduz em requisito essencial para a formação do contrato de "leasing", temos a obrigatoriedade de constar do instrumento contratual cláusula que reflita o acordo celebrado pelas partes contratantes no que pertine ao preço a ser pago pelo exercício da opção de compra do bem arrendado. Sendo certo que a norma legal deixou de elevar ao plano superior, considerando relevante ou essencial, a magnitude ou expressão do valor atribuído a tal preço, certo também que deixou a lei de estabelecer como preço pela venda do bem arrendado, a utilização de tal figura como elemento capaz de descaracterizar o negócio jurídico realizado, transmudando-o em compra e venda a prazo, carece de amparo legal. Uma vez consignado no contrato, expressamente o valor que deva ser pago ou, ainda, o critério que será utilizado para sua determinação, na hipótese de exercício da opção de compra do bem arrendado, os requisitos impostos pela lei estão satisfeitos e não há, sob o prisma da legalidade, razão ou justificativa para desconsiderar o negócio jurídico realizado - arrendamento mercantil, enxergando aí, outro negócio jurídico que consiste na compra e venda a prazo A Lei N° 6.099/74, art. 1°, Par único, com a redação que lhe foi dada pela Lei No, 7.132/83, define o arrendamento mercantil como o "negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Além dos requisitos indicados no conceito de arrendamento mercantil para a formação do contrato, outros estão elencados na norma legal citada, quais sejam: a) o prazo do contrato; a.1) formalização do negócio jurídico mediante contrato escrito, b) o valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação do contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulado esta cláusula. e) o exercício da faculdade de opção de compra do bem arrendado somente poderá ocorrer no final do prazo contratado. / 18 Lads Processo n°. -10680.004 703/95-48 Acórdão n° :101-91,387 Tendo presente o princípio da liberdade de estipular as condições do contrato, o conteúdo dos direitos e obrigações a que estarão sujeitas as partes contratantes, ressalvados os requisitos impostos pela Lei N° 6.099/74, pode variar segundo os interesses dos pactuantes, podendo agir com plena liberdade para imposição das obrigações e estipulação dos direitos. Inconfundível o conceito de "leasing" com o de compra e venda previsto no artigo 1 122 do Código Civil Brasileiro. "Art. 1.122 - Pelo contrato de compra e venda, uma das contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro." A descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, conforme previsto no artigo 11, Par 1°, da Lei N°6.099/74: "Art. 11 - Serão consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil. § 1° - A aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições desta Lei, será considerada operação de compra e venda a prestação." só pode ocorrer quando o negócio jurídico realizado afrontar disposição expressa do texto legal (Lei N° 6.099/74), não incluindo, no caso, a contrariedade a dispositivo de qualquer outra lei (ou regulamento). O artigo 14 da Lei N° 6 099/74, tem esta redação: "Art. 14 - Não será dedutível, para fins de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de venda, quando do exercício da opção de compra." Estando evidenciado que a própria Lei admite a hipótese ocorrer venda do bem arrendado por valor inferior ao "valor contábil residual", impondo como restrição apenas a indedutibilidade de diferença verificada entre este e o preço de venda Diante do exposto, e reformulando meu posicionamento a propósito da matéria sob exame, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." Entendo que a decisão recuri, j: :elos 'amentos s merece reforma cluant, este item, devendo ser excluída da base de cálculo a parcela de CZ$ 1,116.188.955,00, 19 Lads Processo n°. :10680.004.703/95-48 Acórdão n°. .101-91 387 Relativamente ao alegados "pagamentos sem causa", sustenta e recorrente, com respaldo em documentos juntados aos presentes autos, tratar-se de pagamentos efetuados a ex- funcionários, correspondentes a saldos por serviços prestados quando ainda faziam parte de seu quadro de pessoal. A autoridade julgadora singular entendeu que dos citados documentos não há indicação da operação ou causa que deu origem aos respectivos desembolsos, concluindo pela manutenção da exigência tributária. Os documentos de fls. 294/300 comprovam que a recorrente efetuou pagamentos a: i) José Geraldo Gallo Ferreira, por serviços prestados na área comercial internacional, no total de CZ$ 10.776.000,00; e a ii) Antônio Motta Caleiro, no total de CZ$ 11.728.000,00. Com os descontos das parcelas correspondentes à contribuição para a Previdência e ao Imposto de Renda na Fonte, cada um recebeu líquido, respectivamente, CZ$ 6.146.810,00 e CZ$ 6.858.755,00. O valor objeto da glosa corresponde ao somatório das parcelas líquidas recebidas por cada um dos beneficiários, o que causa certa perplexidade, já que a pessoa jurídica, por certo, apropriou o desembolso integral ou bruto de ambos os mencionados pagamentos. Pode ser constatado, inclusive, que um dos beneficiários dos pagamentos realizou viagem ao exterior, sendo reembolsado dos gastos correspondentes, sendo certo que a Fiscalização admitiu a dedutibilidade de tais gastos. A glosa parcial dos gastos suportados, mantida que foi por considerada não indicada a operação que teria dado causa aos desembolsos, como se constata, fica fragilizada diante dos fatos apontados. Entendo que caberia à Fiscalização investigar, com maior profundidade, os fatos efetivamente ocorridos, trazendo aos presentes autos outros elementos que pudessem dar maior consistência à glosa das despesas apropriadas. Em razão do exposto, entendo que de-v-a ser excluída da base de cálculo a parcela de CZ$ 13.005.565,00. Entendeu a Fiscalização que os pagamentos efetuados pela recorrente a agentes sediados no exterior, a título de comissões, correspondem a um ato de liberalidade, vez que de tais dispêndios não resultou qualquer receita. A autoridade julgadora singular, sem acrescentar qualquer fundamento ou justificativa em conseqüência dos argumentos expendidos na fase impuganativa, manteve a exige- - crédito tributário. 7// 20 Lads Processo n°. :10680.004.703/95-48 Acórdão n°. :101-91.387 Como sustentado pela recorrente, não há qualquer contestação sobre a efetividade dos gastos. A posição extrema de que despesas só são dedutíveis se e quando proporcionarem receitas para a pessoa jurídica que suportou o desembolso não tem amparo legal, e muito menos é admitido pela jurisprudência deste Colegiado. Há, na verdade, o princípio denominado emparelhamento entre custos e despesas operacionais e as receitas geradas pelo empreendimento. Ou seja, nas atividades nonnais da pessoa jurídica, a contabilidade deve apropriar os custos ou despesas na medida em que são geradas as receitas. Daí concluir que qualquer gasto não correspondente a uma receita se traduz em liberalidade sendo, portanto, inadmissível como custo ou despesas, vai um distância considerável. A recorrente invoca em favor de sua tese as decisões constantes dos Acórdãos 103- 04.182, de 1982 e 103-09.026, de 1989, os quais consagram entendimento firmado por este Conselho no caso de comissões pagas a agentes sediados no exterior. Deve ser reformada a decisão recorrida, no particular, para excluir da tributação a parcela de CZ$ 2.246.805.992,02. Ao descrever as irregularidades que entendeu praticadas pela recorrente e passíveis retificações do cálculo do lucro da exploração, a Fiscalização consignou às fls. 25: "A fiscalizada procedeu a apuração do lucro da exploração das atividades isentas e tributáveis, no ano-base de 1988, com base nos seus assentamentos , contábeis, relativamente às parcelas de custos, receitas e encargos possíveis serem apurados separadamente, respectivamente, para cada atividade. Quanto às demais parcelas, cuja apropriação dos elementos formadores dos custos, receitas e encargos, não foi possível ser feita diretamente, procedeu ela ao rateio das mesmas, latinizando-se como parâmetro, para tanto, a proporção dos CUSTOS apurados..." . As normas vigentes (. .), ao versarem sobre a matéria específica, não deixam de reconhecer certas dificuldades práticas para a apuração direta de certas parcelas de custos, despesas e encargos, na determinação do lucro líquido de cada atividade (isenta e tributável) Determinam, entretanto, que, nessa hipótese, o resultado seja estabelecido por critério de estimativa, em função do percentual que a RECEITA LÍQUIDO de cada uma das atividades representar em relação à RECEITA LÍQUIDA TOTAL da empresa") / C ' 21 Lads Processo n°. 10680.004 703/95-48 Acórdão n°. .101-91 387 Do acima transcrito resulta evidenciado, de plano, que procedem os argumentos expendidos pela recorrente no sentido de que possuí sistema de contabilidade através do qual segrega cada uma das atividades exercidas, apurando resultados específicos para cada obra que executa. Também se pode concluir que a controvérsia gira em torno do critério utilizado para rateio dos custos e despesas indiretos, que abrangem tanto os empreendimentos incentivados quanto aqueles localizados fora da área de atuação da SUDAM. Segundo os cálculos elaborados pela Fiscalização, foi aplicada a orientação traçada através do Parecer Normativo CST n° 49, de 1979, isto é, quando a pessoa jurídica explore mais de uma atividade com tratamento diferenciado, deve ela apurar o valor do lucro da exploração correspondente a cada uma dessas atividades incentivadas, utilizando-se para tanto de registros contábeis específicos. A adoção do critério de apuração do lucro da exploração por estimativa, conforme o mesmo Ato Normativo, ocorre nos casos em que o sistema de contabilidade adotado não permite apurar o lucro da exploração resultante de cada uma das atividades favorecidas com o benefício fiscal, ou seja, quando a pessoa jurídica não dispuser de sistema contábil que segregue os resultados por atividade desenvolvida. A forma de se apurar o valor aproximado do lucro da exploração consiste na aplicação da formula indicada no item 8 do citado PN CST n° 49/79, que fornece a relação percentual da receita líquida de vendas da atividade incentivada, quando confrontada com a receita líquida total. A questão que se coloca, ao contrário do entendido pela Fiscalização, diz respeito à forma de parâmetro que deve orientar o rateio dos custos denominados indiretos que no caso sob exame dizem respeito a "administração central da empresa e a correção monetária das contas do patrimônio líquido", os quais abrangem várias atividade, incentivadas ou não, para efeito de determinar o lucro líquido que, segundo o artigo 155 do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n° 85.450, de 1980, corresponde à "soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participações". O lucro da exploração, como é sabido, calcula-se a partir do lucro líquido mediante os ajustes determinados pela legislação de regência. Poder-se-ia até questionar o critério eleito pela recorrente para mensurar a parte dos custos ou despesas operacionais indiretos que caberia apropriar para cada atividade exercida. Entendo, por oportuno, que esse não seja o mais adequado. Outra coisa, no entanto, é considerar que em conseqüência da adoção de um método que não reflita a melhor forma de ratear os custos ou despesas operacionais que, por sua própria natureza deveriam ser rateados, esteja comprometido todo o sistema de contabilidade mantido pela pessoa jurídica. Entre o rateio de custos ou despesas indiretos e o cálculo do lucro da exploração - -,mdo critérios que permitam apenas estimar o seu valor, vai urna distância que não pode SCT orada ou desprezada. ity 22 1ads Processo n° .10680.004.703195-48 Acórdão n° :101-91.387 Não há relação de pertinência ou qualquer conexão lógica entre a causa apontada pela Fiscalização e o remédio ministrado para reparar o que se entendeu fossem um dano ao erário público. Por último vem à baila a questão da aplicação da Taxa Referencial Diária - T.R.D., tendo como fundamento o disposto no artigo 30 da Lei n° 8.2118, de 1991. Além dos fundamentos exposto neste voto, que demonstram não só a necessidade mas também a legalidade das manifestações deste Órgão Colegiado sobre princípios insculpidos na Carta Magna, vale transcrever parte do voto que proferi quando do julgamento do recurso protocolizado sob o n° 104.709, que deu causa ao Acórdão if 101-1854=851, de 16 de novembro de 1993, "uerzeg:d": "É certo que a qualquer manifestação que vise obter declaração de inconstitucionalidade de texto legal deve ser intentada junto ao Poder Judiciário, -único foro competente para decidir questões dessa natureza. Também é certo que parte dos fundamentos expendidos pela autoridade "a quo" é verdadeiro, só não o sendo a assertiva feita no sentido de que inocorreu irretroatividade na aplicação da lei. Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, de 1988, "A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade ..." o que deve ser observado rigorosamente por todos aqueles que, direta ou indiretamente, exercem cargos ou funções na mencionada administração. O artigo 101 da Lei n° 5.172, de 1966 (C.T.N.)declara textualmente que: "A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral,..." sendo certo que, na aplicação da legislação tributária deve ser observada a regra inserta no artigo 105 do C.T.N., principalmente quando introduz no mundo jurídico, incidência de encargos mais onerosos para os contribuintes, o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, não pode ser aplicado 23 Lads Processo n°. :10680.004.703/95-48 Acórdão n°. :101-91.387 retroativamente, pois não se trata, no caso, de qualquer uma das hipóteses elencadas no artigo 106 do C.T.N.. A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, aprovada com o Decreto n° 4.657, de 1942, com as modificações introduzidas pela Lei n° 3.238, de 1957, estabelece textualmente: "Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 40 As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova." Como se pode constatar, a Lei n° 8.218, de 1991, declara expressamente que entrada em vigor ocorre no dia de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em 30 de agosto de 1991. Por se tratar de introdução de correção a texto da Lei n° 8.177, de 10 de março de 1991, mais especificamente em seu artigo 9 0, o legislador, por qualquer razão não explicitada, deixou de alterar ou de excluir a referência à data ali consignada, como marco inicial da incidência dos encargos introduzido, mantendo, de forma inadequada, inadvertida, o mês de fevereiro de 1991, quando deveria, por incompatível com nosso ordenamento jurídico, fixar novo marco inicial para a incidência dos encargos, ou seja, a partir de agosto de 1991. A lei, para ser aplicada a casos concretos, deve ser interpretada. Tal interpretação, no entanto, não pode ser feita de forma literal, direta, mas sistematicamente, tendo em conta os princípios gerais de direito e outras normas que norteiam ou formam o arcabouço de nosso Sistema Jurídico. Assim, tendo presente a Lei ° 5.172, de 1966, a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Constituição Federal e outras normas legais, não há como concluir que a incidência dos juros calculados segundo a T.R.D. possam incidir de forma retroativa, alcançando o período de fevereiro de 1991 a janeiro de 1992. Aquela data, embora expressamente indicada, não corresponde ao verdadeiro marco inicial da incidência dos juros, vez que, se assim fosse, seriam contrariados não só princípios como também textos legais de hierarquia superior, como é o caso da Constituição Federal. Há que ser entendido, portanto, que a repetição da data no texto legal que introduziu a correção, ocorreu por lapso do I que ao d .- -- redação ao artigo 9 0 da Lei n.o 8.177, de 1991, tulo excluiu, como devei, 24 Lads Processo n°. :10680.004.703195-48 Acórdão n° :101-91.387 menção expressa ao termo inicial da aplicação da lei. Tal impropriedade só pode ser creditada a um cochilo do legislador, pois seria impróprio admitir- se que a mantença de tal despropósito resulta da intenção deliberada de burlar princípios universalmente aceitos e consagrados por nosso ordenamento jurídico. Em maior heresia incorre, ainda, aquele que tem por dever aplicar a lei e, sem qualquer justificativa plausível, aceita como válido e legítimo lançamento tributário que faz retroagir texto de lei que sabidamente não pode ter eficácia retro-operante. Ao aplicar a lei cabe, portanto, extrair do texto interpretação lógica, consentânea, razoável e que esteja em plena harmonia com todo o Sistema Jurídico. E não se diga que na esfera administrativa o aplicador da lei, exercendo função judicante, com o dever-poder de rever o ato administrativo, seria incompetente para dar por ineficaz texto de lei que, sem qualquer dúvida, fere princípios constitucionais Não se trata, como afirmado, de declarar a inconstitucionalidade da lei, tarefa afeta ao Poder Judiciário, mas sim de decidir se, no caso concreto, tem aplicação de lei que viola princípios consagrados por nosso ordenamento jurídico. Diante do caso concreto, qual deve prevalecer, o princípio constitucional ou a lei, o julgador não tem como fugir da situação. Como ressaltado pelo nobre ex-Conselheiro Pedro Martins Femandes, em voto que proferiu no Acórdão n° CSRF/01-0.299, de 07/3/83: "O processo administrativo tributário, porém, é uma forma pela qual a própria administração pública controla os atos administrativos. Esse controle é exercido, em parte, pela administração tributária, como órgão jurisdicional-administrativo de primeiro grau, e, em parte, por órgãos colegiados desvinculados desta mas também integrantes da estrutura fazendária. A atividade de controle dos atos administrativos pela própria administração tem por objetivo eliminar os excessos e suprir as omissões parciais ou totais praticados na execução e apurados no exame desses atos. Nesse sentido, o art. 149 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66), determina a revisão de oficio do lançamento pela autoridade administrativa, nos casos nele elencados. _ 25 Lads Processo n°. 10680004.703/95-48 Acórdão n° : 101-91. 387 Ademais, a obrigação tributária é obrigação "ex-lege", e, portanto, de direito material. Logo, inexistindo a norma que faz nascer a obrigação, esta também inexiste e não pode ser criada ou mantida por mero incidente processual, e, por isso, de direito formal, quais sejam a existência de pedido e a extensão deste." Por entender que a lei não tem aplicação retroativa, voto, neste particular, no sentido de que seja excluída a incidência da Taxa Referencial Diária (T.R.D.), no período de fevereiro a julho de 1991." Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para excluir da tributação a parcela de CZ$ 3.612.060.672,75; restabelecer o valor da redução do Imposto de Renda no montante equivalente a 10.771.488,05 OIN; além dos encargos com a Taxa Referencial Diária no período anterior a agosto de 1991, bem como a crédito correspondente à Contribuição Social do exercício de 1989; afastar a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre as parcelas de CR$ 33.339.270,10, CZ$ 25.200.000,00, CZ$ 141.772.904,63, CZ$ 13.005.565,00, CZ$ 66.529.400, e CZ$ 2.246.805.991,02. Brasília-DF 17 e - e e :To de 1997 SEBASTIÃO Re •Â...1.1-'- CABRAL \\,, 26 Lads Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITAÚ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S6N P ODRIGUES PRESI r"' I TE CE SI ÀLVE F =ITOSA OR FORMALIZADO EM: o g JJN1 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.°. : 10665.000621/95-86 2 Acórdão n.°. : 101-92.022 Recurso n.°. : 13.536 Recorrente : COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITAt) RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.1/3 por meio do qual são exigidas 647.561,86 UFIR, mais acréscimos legais, a título de Contribuição Social Sobre o Lucro referente ao ano-calendário de 1992. O lançamento decorreu de ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da contribuinte, quando se constatou a existência de ação judicial impetrada contra a exigência, tendo sido o valor do depósito judicial, todavia, efetuado em valor inferior ao do montante integral do crédito tributário, razão pela qual a fiscalização lançou de ofício a diferença, formalizando o Auto de Infração. Impugnando o feito às fls. 26/36, a autuada alegou, em síntese: - que o valor total apurado no Auto de Infração (1.476.441,04 UFIR) é exorbitante, tendo em vista o demonstrativo de débito de fl. 38, no valor de 597.547,44 UFIR, o qual lhe foi exibido anteriormente à lavratura da peça fiscal; requereu perícia, tendo em vista a significativa divergência; - que questiona judicialmente, por meio de ação em mandado de segurança, impetrado perante a Justiça Federal/MG, a Instrução Normativa do SRF n° 198, de 29.12.88, e a Instrução Normativa do SRF n° 90, de 15.07.92, por entender que tais atos administrativos extrapolam os limites da Lei n° 7.689/88; - que se insurge, na mesma ação judicial e tendo em vista o que dispõe o art. 39 da Lei n° 8.383/91, contra a Portaria MF n° 231, de 28.05.93, que, ao prorrogar o prazo para a entrega da Declaração de Rendimentos para 14.06.93, não prorrogou o prazo para cumprimento da obrigação principal; - que, por esse motivo, a suposta não-observância do prazo do depósito judicial dos valores controvertidos está sub judice; Processo n.°. : 10665.000621/95-86 3 Acórdão n.°. : 101-92.022 - que, em 17.02.95, foi proferida sentença em primeira instância, favorável à sua tese. Na decisão recorrida, o julgador de primeira instância : - reduziu o percentual da multa de ofício para 75%, de acordo com o art. 44 da Lei n° 9.430/96; - declarou definitiva, na esfera administrativa, após devidamente retificada pela redução da multa, a exigência fiscal contida no Auto de Infração, no que se refere à matéria discutida na esfera judicial; - indeferiu o pedido de perícia; e - julgou procedente a ação fiscal, no que se refere aos cálculos constantes do Auto de Infração, relativos ao aproveitamento do depósito judicial realizado em 14.06.93. Às fls. 116/122 se vê o recurso voluntário. É o relatório. Processo n.°. •. 10665.000621/95-86 4 Acórdão n.°. : 101-92.022 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é intempestivo, dele não tomo conhecimento. Intimada a empresa da decisão recorrida em 29.07.97, uma terça-feira (conforme "AR" à fl. 115), apresentou o seu apelo em 29.08.97, uma sexta-feira, quando deveria tê-lo feito no prazo máximo fixado por lei, que é de 30 (trinta) dias, ou seja, até 28.08.97 (uma quinta-feira). É o meu voto. Sala das Se :oes - DF, em 7 de Abril de 1998. CEL 9 .' VES F OSA Aid/ i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009621/95-01
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14204
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: JARDIM ALIMENTOS LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N'. : 104-14.204 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n'' 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARDIM ALIMENTOS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JA N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO 'WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. :'"; • - MINISTÉRIO DA FAZENDA• P n '-r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.621/95-01 ACÓRDÃO N°. :104-14.204 RECURSO N'. :111.695 RECORRENTE : JARDIM ALIMENTOS LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 378,20, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 09/10. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa., - 2 jrl • . ,‘ 4! 1 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.621/95-01 ACÓRDÃO /sr. : 104-14.204 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tomando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 10.01.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 05.02.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal manifesta-se às fls. 26/28. É o Relatório. 3 jrl ,•NN - • • r:e MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.621/95-01 ACÓRDÃO N°. :104-14.204 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto à citação aos artigos 5°, H e 150,! da Constituição Federal é de se esclarecer à contribuinte as seguintes disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 4° - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário - - - - 4 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• : 1; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/009.621/95-01 ACÓRDÃO N°. : 104-14.204 É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100,11 do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4- LEI N° 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UF1R para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da Lei ou mesmo em anualidade. O disposto no artigo 150, III da Constituição Federal, citado pelo recorrente, refere-se à cobrança de tributos O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) define em seu artigo 300 que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da • pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das citações, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. vg, _ 5 jrl • MINLSTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.621/95-01 ACÓRDÃO N°. :104-14.204 É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 10 de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Da mesma forma, o art. 145, § 1 0 da Constituição Federal é específico, quanto à personalização argüida pela recorrente, em relação a tributos, ou seja: I - impostos; II - taxas e III - contribuição de melhoria. Em se tratando de multas, considerando haver descumprimento de obrigação acessória, a multa é aquela estipulada na legislação vigente e, no caso, constata-se que a multa exigível é o valor mínimo, conforme estipulado no § 1 0 do artigo 88. Estando a exigência devidamente capitulada, não há que se invocar o artigo 109 do CTN, uma vez que o Direito Tributário, embora reconheça as normas do Direito Privado, tem sua autonomia resguardada. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida o pleito da recorrente. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, manifestou-se o representante da Fazenda Nacional em Belo Horizonte, Procurador Sérgio Marques de Almeida RolfX a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, com o qual concordo, in verbis: 6 jr1 '4 ' .•1 • . V MINLSTÉRIO DA FAZENDA4, • : P .n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.621/95-01 ACÓRDÃO N°. : 104-14.204 "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10' Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o §1, Quando e de Que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original).00 7 jrl - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Y P n *.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.621/95-01 ACÓRDÃO N°. : 104-14.204 Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. É de se concluir, pois, não ser o caso da aplicação do artigo 138 do CTN que diz respeito à infração tipificada como "obrigação principal", enquanto que, nos autos, a multa diz respeito ao a multa diz respeito ao cumprimento de "obrigação acessória" a destempo. Quanto ao argumento do CGC, constante ao item 13 da defesa, não tem o mesmo o condão de descaracterizar a exigência mesmo porque a ela não tem qualquer vinculação, 8 jrl , MINISTÉRIO DA FAZENDA I; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.;>7trist";'› PROCESSO N°. : 11080/009.621/95-01 ACÓRDÃO N°. : 104-14.204 Não há que se falar em prazo exíguo para cumprimento das obrigações acessórias ou até mesmo em retardamento na entrega dos manuais. No exercício de 1995 o prazo para apresentação da declaração de rendimentos inclusive foi prorrogado, conforme anteriormente mencionado. À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei .n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa específica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 - ai) LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO 9 jr1 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002786/91-75
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Recurso não.provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS JOSÉ JACHOWICZ (EMPRESA INDIVIDUAL EQUIPARADA). ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preli minares argüidas e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 16 de fevereiro de 1993 044- ác) LEILA MARIA SCHERRER LEILÃO -PRESIDENTE e ,4, ide 7,1 -VANDRO . o's s 41, OLATOR afr-it's. ,, , ed.4, VISTO EM itioS D'il-,iir r'' - ' 110,01. ..11'- P • OCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 7 MAI 1993 DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, IRACI KAHAN, PAU- LO ROBERTO DE CASTRO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. ilt, 4? * .t, -~4.:.,,.... y. ^`:?•,-5-*5? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10983-002.786/91-75 RECURSO N: 102.445 " ACORDADO: 104-10.204 RECORRENTE: CARLOS JOSÉ JACHOWICZ(EMPRESA INDIVIDUAL EQUIPARADA) RELATÓRIO Auto de Infração lavrado em decorrência de arbitramen to de-..lix:ro imobiliário porequiparaçãb, a empresa individual, de pessoa fisléa, , nos termos dos arts. 98, III, e 399, I, tudo do RIR/80. Em sua impugnação o autuado levanta preliminares de ulidade da peça vestibular, motivada por: 1. ultrapassagem do prazo de fiscalização, vez que iniciava em 29.11.90, a fiscalização foi encerrada em 4.4.91, não espeitando o prazo de 60 dias; , 2. lavratura do Auto em local 'diverso do da infração; 3. arbitramento do lucro de forma irregular, vez que não se instaurou o processo regular, nem foi assegurada dupla defesa, do impuignante. Quanto ao mérito, silencia a impugnação, não contes tando os valores levantados . A informação fiscal rebate as preliminares argüidas e propõe a manutenção da exigência fiscal. De igual forma, a decisão de 1Q instãncia, de maneira judiciosa, contesta as preliminares constantes da impugnação, ulgan-j SO ;4 PI/() mmncoPumwonouhu PROCESSO N9 10983-002.786/91-75 3. Acórdão n9 104-10.204 do procedente o auto de infração na sua inteireza. O recurso "sub examine", tal como a impugnação, não se reporta ao mérito do auto de infração, repisando os mesmos argu- mentos levantados como preliminares na impugnação. Q/1-1É o relatório. 3ffirli, sonnommxonr" PROCESSO N9 10983-002.786/91-75 4 Acórdão n9 104-10.204 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Não merece reparos a decisão recorrida. As razões apresentadas na impugnação e no recurso foram brilhantemente rebatidas pela informação fiscal e decisão de 19 instância, cujos termos leio para o fim deadotãZlas como razão de decidir, incorporando-as ao presente voto. Assim, tomo conhecimento do recurso, mas para o fim de negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. É como voto. Brasilia(DF), em 16 de fevereiro de 1993 o / / • EVANDRO 'EDRO r NTO - RELATOR Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000940/92-11
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90571
Nome do relator: Não Informado
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RONDON INDÚSTRIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE METAIS LTDA RECORRIDA DRF em Porto Velho - RO SESSÃO DE 06 de dezembro de 1996 ACORDÃO N° :101-90.571 PIS/FATURAMENTO - Exigência do recolhimento do PIS/FATURAMENTO, feita com base nos Dec -Leis nrs 2,445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pela Suprema Corte Resolução nr. 49, de 09.10.95, do Senado Federal, suspendendo a execução dos aludidos Decretos-Leis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONDON INDÚSTRIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE METAIS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ISON REREIRA RODRI 5 PRESIDENTE _ hoLA-4 e-L-2 _ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR O g JAN 1997 FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZTJKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10240-000,937/92-06 ACÓRDÃO : 101-90.495 RECURSO NR : 89 114 RECORRENTE RONDON INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE METAIS LTDA. RELATÓRIO Nos presentes autos é exigido o recolhimento do PIS/FATURAMENTO dos exercícios de 1990 e 1991, em decorrência do que foi apurado no processo matriz nr, 10240- 000,, 937/92-06, instaurado contra a pessoa jurídica no qual foi apurada Omissão de Receita Operacional A exigência foi impugnada às fls.. 11/17 Pela decisão de fls.. 31/32, o julgador monocrático decidiu-se pela procedência do lançamento exarado Segue-se o recurso de fls.. 40/44, que é cópia do recurso interposto no processo matriz, cujas razões são lidas em plenário É o relatório 0)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES PROCESSO N° 10240-000.937/92-06 ACÓRDÃO N° . 10 1-90 495 VOTO Conselheiro, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento O Pis/Faturamento cujo recolhimento é exigido, refere-se aos exercícios de 1990 e 1991, sendo a exigência decorrente do que foi apurado no processo matriz instaurado contra a pessoa jurídica, onde foi detectado omissão de receitas operacionais. O processo principal já foi julgado pela Câmara em grau de recurso voluntário, (Recurso nr 107 770), tendo o Colegiado, à unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores de Ncz$ 947 720,05 e Cr$ 6.038 643,08, nos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente, nos termos do Acórdão nr. Verifica-se às fls. 03, que a exigência amparou-se nas disposições dos Dec.- leis nrs 2.445/88 e 2 449/88, que foram julgados inconstitucionais pela Suprema Corte, sendo que o Senado Federal, pela Resolução nr 49, de 09.10 95, suspendeu a execução dos aludidos Dec -leis Nesse passo, não vislumbro condições de ver prosperar o lançamento na forma como foi efetuado, eis que a execução dos referidos Dec..-leis, foi suspensa pelo Senado Federal. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10240-000937/92-06 ACÓRDÃO N° . 101-90.495 Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso Brasília (DF), em 06 de zembro te 1996 '411 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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